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Processo nº 1084621-30.2025.8.26.0100

ID: 306070131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084621-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANU VIEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084621-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivanu Vieira Moraes - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação processu… Processo 1084621-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivanu Vieira Moraes - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 11/13 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo na forma do inciso I do §1° do mesmo dispositivo legal. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1078995-30.2025.8.26.0100

ID: 298057257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1078995-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME COLARES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1078995-30.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Vitor Teixeira - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Leilão Judicial de João Vítor Teixeira em … Processo 1078995-30.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Vitor Teixeira - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Leilão Judicial de João Vítor Teixeira em face de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda., alegando, em síntese, que, em 17 de setembro de 1986, JOÃO ALBERTI DE MELO FAGUNDES, recebeu da Empresa EDELTER - EMPRESA DE DESENVOLVÍMENTO DE TERRAS S/A, o termo de quitação do imóvel descrito como Lote nº 05 da quadra 71 no Loteamento "Praia Nova Torres", situado no Município de Balneário Gaivota/SC, com área de 288,00m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), conforme matrícula nº 71.428 no Ofício de Registro de Ímóveis de Sombrio/SC, restando comprovado que o imóvel foi totalmente quitado. No entanto, em 13 de março de 2025, JOÃO ALBERTI DE MELO FAGUNDES e sua esposa LEILA PEREIRA FAGUNDES alienaram o bem retro descrito a JOÃO VÍTOR TEÍXEIRA, através de Instrumento Particular de Promessa de compra e venda de imóvel, cujo o valor ajustado entre as partes, foi devidamente adimplido, sendo que, contudo, o imóvel foi arrematado por Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda., em leilão realizado no âmbito do processo nº 0563386-41.2000.8.26.0100, o qual envolve a recuperação judicial da empresa EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA S/A. 1. Tendo em vista termo de quitação de fl. 20 e instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel de fls. 5/8, defiro tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos da arrematação, garantindo posse do imóvel ao requerente. Ao síndico para as devidas comunicações. Certifique-se nos autos da falência. 2. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprimo por ora a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua tentativa em outro momento processual, desde que favoráveis ambas as partes. 3. Intime-se o síndico, por publicação desta decisão, para defesa, no prazo de 15 dias. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de 15 dias, com as advertências legais. 5. Após, abra-se prazo para réplica e especificação de provas. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GUILHERME COLARES DE SOUZA (OAB 57035/SC)

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Processo nº 1072205-30.2025.8.26.0100

ID: 310054811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072205-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1072205-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.N.M. - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos… Processo 1072205-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.N.M. - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Além disso, também para fins de análise do Juízo acerca do pedido de concessão da justiça gratuita, esclareça a parte autora o motivo de ter optado por ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu, haja vista que alega não possuir recursos suficientes, sendo mais vantajoso e acessível o ajuizamento no local de seu domicílio, adequando-se, se o caso, o endereçamento da ação, uma vez que a parte autora declinou do benefício do CDC, quando poderia ter ajuizado em seu endereço, menos oneroso em caso de vir a comparecer em Juízo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1079480-30.2025.8.26.0100

ID: 296593723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079480-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1079480-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em… Processo 1079480-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 150.465,89, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, dados do Processo no cabeçalho sob o nº - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1068228-30.2025.8.26.0100

ID: 279955086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068228-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLACEL COMERCIO E CONSERTO DE BIJUTERIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068228-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clacel Comercio e Conserto de Bijuterias Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Conced… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068228-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clacel Comercio e Conserto de Bijuterias Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Concedo a medida de urgência. Em sede de cognição sumária deve haver a suspensão da obrigação de pagamento das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão, pois a ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação de necessidade de se observar prazo de aviso prévio. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Logo, concedo a liminar para determinar que a requerida não insira o nome da parte em cadastro de inadimplentes por inadimplemento das faturas vencidas após o pedido de rescisão. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Vale a presente decisão como instrumento para a intimação da parte ré, competindo à parte autora sua entrega a demandada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Intime-se.

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Processo nº 1093157-30.2025.8.26.0100

ID: 319798356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093157-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN JUNIO CONCEIçãO NARCISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Processo 1093157-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jhonathan Junio Conceição Narciso - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação … Processo 1093157-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jhonathan Junio Conceição Narciso - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 22/24 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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Processo nº 1067646-30.2025.8.26.0100

ID: 277648663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067646-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE REDOLFO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1067646-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Redolfo Pinto - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de clásula de… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1067646-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Redolfo Pinto - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de clásula de contrato c/c repetição de indébito movida por JACQUELINE REDOLFO PINTO em face de BANCO PAN S/A, alegando a autora, em síntese, que que firmou com o banco requerido contrato de mútuo com alienação fiduciária de veículo automotor. Aduz que, em tal contrato, há a incidência de juros abusivos e cobrança de tarifas administrativas ilegais. Diante disso, requer, em sede antecipatória, o deferimento do depósito judicial das parcelas que entende serem cabíveis, a fim de impedir medidas de busca e apreensão do bem, protestos e apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não se justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que o tema em debate, pela sua própria natureza, mostra-se sabidamente controvertido. A discussão envolve a verificação e interpretação de disposições contratuais, o levantamento detalhado dos valores e índices estabelecidos, bem como dos cálculos que se pretende sejam acolhidos como corretos. Com efeito, a revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio pacta sunt servanda. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Dessa forma, no prazo de 15 dias, complemente a parte autora a documentação acostada, trazendo aos autos as três últimas declarações de bens e rendimentos completas perante a Receita Federal, bem como os três últimos extratos das contas bancárias das quais é titular e cópias da sua carteira de trabalho. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF e a certidão de regularidade do CPF perante a Receita. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se.

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Processo nº 1094612-30.2025.8.26.0100

ID: 322851598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094612-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. Z. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK

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Processo 1094612-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.Z.G. - Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo … Processo 1094612-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.Z.G. - Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio do réu, no caso, a comarca de São Paulo. Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Importante destacar que o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício (art. 64, §1º do CPC). Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. - ADV: BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK (OAB 463545/SP)

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Amaral, Portela, Biazzo & Zucca – Sociedade De Advogados x Aguas De Itu Gestao Empresarial S.A. "Em Recuperacao Judicial" e outros

ID: 323863647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1094709-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL, PORTELA, BIAZZO & ZUCCA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AGUAS DE ITU GESTAO EMPRESARIAL S.A. "EM RECUPERACAO JUDICIAL" CONSóRCIO BDOPRO

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1094709-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Amaral, Portela, Biazzo & Zucca – Sociedade de Advogados - Aguas de Itu Gestao Empresarial S.a. "em Recupera… Processo 1094709-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Amaral, Portela, Biazzo & Zucca – Sociedade de Advogados - Aguas de Itu Gestao Empresarial S.a. "em Recuperacao Judicial" - Consórcio BDOPRO - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP)

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F. R. F. M. e outros x C. R. M.

ID: 327232027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047373-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. R. F. M. G. R. F. M. I. R. F. M.

Polo Passivo:

C. R. M.

Intimação

Advogados:

EDUARDO BICHIR CASSIS

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CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS

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ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS

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Processo 1047373-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - F.R.F.M. - - G.R.F.M. - - I.R.F.M. - C.R.M. - VISTOS. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por F. R. F. M., em nome p… Processo 1047373-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - F.R.F.M. - - G.R.F.M. - - I.R.F.M. - C.R.M. - VISTOS. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por F. R. F. M., em nome próprio, e G. R. F. M. e I. R. F. M., menores, representados pela genitora (primeira requerente), em face de C. R. M. Reporto-me ao relatório da decisão de fls. 165/167, oportunidade em que foram fixados alimentos provisórios aos requerentes. O réu habilitou-se espontaneamente nos autos e apresentou contestação às fls. 205/250. Preliminarmente, apontou a prevenção do Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central e consequente necessidade de reunião dos feitos, tendo em vista o ajuizamento anterior da ação nº 1040060-18.2025.8.26.0100 em 27/03/2025, apresentando pedidos relacionados à guarda e regulamentação de visitas. Posteriormente, foi ajuizada em 04/04/2025 pelo requerido ação de divórcio, guarda, regime de convivência e alimentos nº 1044772-51.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. No mérito, rechaçou integralmente as alegações dos autores, requerendo a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 251/481). Réplica às fls. 591/601. Parecer ministerial às fls. 641/643. É a síntese do necessário. Decido. Preliminarmente, em que pese o bem lançado parecer ministerial, observo que os autos nº 1044772-51.2025.8.26.0100 inicialmente distribuídos à 9ª Vara da Família e Sucessões foram encaminhados à 5ª Vara da Família e Sucessões para julgamento conjunto nos autos nº 1040060-18.2025.8.26.0100. Posteriormente, no bojo dos autos nº 1044772-51.2025.8.26.0100 já redistribuídos à 5ª Vara da Família e Sucessões foi prolatada decisão extinguindo o pedido de fixação de alimentos em razão de litispendência, ante a fase processual mais avançada que se encontra a demanda perante este Juízo, não estando mais presentes as hipóteses de litispendência parcial ou de continência, como apontado pelo Parquet. Assim, apesar da impossibilidade de extinção do pedido de alimentos perante a 5ª Vara da Família e Sucessões, principalmente sob o fundamento da litispendência que pressupõe que a demanda a ser extinta fora ajuizada posteriormente, o que não se verifica in casu, já que a presente ação foi a última a ser proposta , não reputo razoável a extinção do presente feito, mormente a fim de se evitar prejuízo aos alimentandos e quando considerado o atual estágio processual da lide. Superada tal questão preliminar e dando prosseguimento ao feito, indiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Intimem-se. - ADV: CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP), CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), EDUARDO BICHIR CASSIS (OAB 221180/SP), CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP)

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