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Fabiana Aparecida Siquinato Ferreira x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 322605194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030339-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA SIQUINATO FERREIRA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1030339-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana Aparecida Siquinato Ferreira - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Sem questões prelimina… Processo 1030339-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana Aparecida Siquinato Ferreira - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Sem questões preliminares. Dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a necessidade do procedimento indicado na inicial para a doença da parte autora; a existência de equivalência técnica e de segurança dos materiais disponibilizados pela ré, bem como sua suficiência ou não, comparado aos materiais glosados, para verificar se há justificativa ou não na escolha dos materiais glosados. Defiro a consulta ao NATJus como requerido pela ré. Serve a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO de solicitação de parecer técnico ao NATJus. A ré deverá providenciar o encaminhamento de e-mail diretamente a nat.jus@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, com os documentos elencados na página https://www.tjsp.jus.br/NatJus (em destaque: petição inicial; Formulário preenchido; Número do processo; Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares, se houver), bem como comprovar o envio do e-mail e dos documentos, juntando cópia nos autos, no mesmo prazo. Na inércia, a prova será dada por preclusa. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a vinda da nota/laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. Defiro também a prova pericial médica postulada pela ré. Nomeio perito o Dr.Jonas Aparecido Borracini. Faculto às partes indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 dias. Após, intime-se o "expert" para estimativa de honorários cujos honorários deverão ser pagos pela ré. Intime-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Anderson David Portal Gomes x Brasil Pharma S/A e outros

ID: 320163992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093001-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DAVID PORTAL GOMES

Polo Passivo:

BRASIL PHARMA S/A DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (LUíS VASCO ELIAS - ADM. JUD.)

Intimação

Advogados:

KRISTOFFERSON ANDRADE

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO

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EDUARDO ALVES LIMA CHAMA

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DANIELLA PIHA

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA

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ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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Processo 1093001-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Anderson David Portal Gomes - Brasil Pharma S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco El… Processo 1093001-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Anderson David Portal Gomes - Brasil Pharma S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), KRISTOFFERSON ANDRADE (OAB 11493/PA), EDUARDO ALVES LIMA CHAMA (OAB 315704/SP), ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO (OAB 312053/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP)

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Processo nº 1083107-42.2025.8.26.0100

ID: 302890820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083107-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ANTONIO ZANI FURLAN

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DIBAN LUIZ HABIB

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Processo 1083107-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Henrique Gonçalves - Guia de custas de distribuição anotada e inutilizada. Trata-s… Processo 1083107-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Henrique Gonçalves - Guia de custas de distribuição anotada e inutilizada. Trata-se de pedido de tutela provisória para imediata resolução de compromisso particular de compra e venda de imóvel loteado, com suspensão da exigibilidade de parcelas, por manifestação unilateral dos compradores. O Enunciado da Súmula nº 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe o seguinte: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". Portanto, em cognição sumária, há plausibilidade no direito invocado à suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais vincendas, assumidas pelo compromissário comprador. A imediata resolução contratual constitui provimento irreversível, não se admitindo a providência em tutela provisória. O risco de dano potencial é presumido, uma vez que o inadimplemento pode acarretar restrição financeira em prejuízo do comprador. Assim sendo, presentes o fumus boni iuris e o ppericulum in mora, com fundamento no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela provisória para suspender a exigibilidade das prestações vincendas, referentes ao Lote de terreno junto ao empreendimento Riviera de Santa Cristina XIII, o qual corresponde ao Lote 07 Quadra RO Setor Marina, Avaré/SP; abstendo-se a requerida de promover a inscrição do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$5.000,00, a cada descumprimento. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a requerida, pelo correio, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelos autores. - ADV: VITOR ANTONIO ZANI FURLAN (OAB 305747/SP), DIBAN LUIZ HABIB (OAB 130273/SP)

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Rodrigo Soares Dos Santos x Acfb Administracao Judicial Ltda e outros

ID: 306068652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1018020-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA LGE SERVIçOS TéCNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

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Processo 1018020-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rodrigo Soares dos Santos - Lge Serviços Técnicos Ltda - Acfb Administracao Judicial Ltda - Vistos, Última… Processo 1018020-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rodrigo Soares dos Santos - Lge Serviços Técnicos Ltda - Acfb Administracao Judicial Ltda - Vistos, Última decisão (fls. 17/18) Por decisão de fls. 17/18, determinou-se a elaboração de parecer pela AJ. A AJ requer a suspensão do incidente em virtude de não ter sido publicada a relação do art. 7º, §2º (fls. 20/22). Às fls. 24/27, informa que arrolados R$ 516,08, na classe trabalhista, requerendo a intimação do credor. A recuperanda requer a intimação do credor (fl. 36). Intimação do requerente (fl. 37). Certidão de decurso de prazo e reiteração da intimação (fl. 39). Certidão de decurso de prazo (fl. 41). O Ministério Público opina pela extinção sem resolução de mérito (fls. 44/45). É o relatório. Passo a decidir. Considerando que distribuída antes da publicação da relação do art. 7º, §2º, não se pode dizer que é intempestiva a presente habilitação, portanto, não sujeita a custas. Todavia, considerando que a gratuidade da justiça é instituto mais abrangente, passo a analisar o pedido. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Após, tornem. Int. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA (OAB 320619/SP)

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Mauricio Innocencio Rodrigues x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

ID: 306068757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1040524-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO INNOCENCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1040524-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mauricio Innocencio Rodrigues - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e… Processo 1040524-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mauricio Innocencio Rodrigues - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos, Última decisão (fls. 47/48) Por decisão de fls. 47/48, determinou-se a elaboração de parecer pela AJ. A AJ, às fls. 50/55, opina pela parcial procedência do presente incidente, determinando-se a inclusão do crédito na Prévia do Quadro-Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$ 49.289,62, em favor de Maurício Innocêncio Rodrigues, bem como dos honorários advocatícios no valor de R$ 4.979,04, em favor de sua patrona Dra. Maria Cristina Rodrigues Vianna, ambos na Classe I - Trabalhista. O patrono da recuperanda informa renúncia e as respectivas comunicações (fl. 58). Após o decurso do prazo do art. 112, §1º, CPC, descadastre-se. O habilitante concorda com o parecer da AJ (fls. 61/62). Manifestação do Ministério Público pela parcial procedência nos termos dos cálculos de fls. 50/55 (fls. 67/71). É o relatório. Passo a decidir. Ante à tempestividade, observo que não sujeita a custas. Todavia, considerando que a gratuidade da justiça é instituto mais abrangente, passo a analisar o pedido. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Após, tornem. Int. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA (OAB 51806/SP)

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Processo nº 0026195-42.2025.8.26.0100

ID: 308203078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026195-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MRC LOCAçãO DE EQUIPAENTOS TRNT LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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Processo 0026195-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1012932-23.2025.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - MRC Locação de Equipaento… Processo 0026195-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1012932-23.2025.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - MRC Locação de Equipaentos Trnt Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto de bens, pois revela-se prematuro o pedido neste momento inicial do procedimento dedesconsideraçãodapersonalidadejurídica posto que ainda pende de análise a responsabilidade dos réus. Com efeito, antes de se determinar a constrição de bens é prudente a prévia instalação do contraditório, com oportunidade de produção de provas pela parte requerida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A contra decisão que indeferiu o arresto cautelar de ativos financeiros em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Equip Seg Excelência em Logística Ltda. e outros. O agravante pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela e medidas para garantir a efetividade da demanda executiva. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de arresto cautelar de ativos financeiros antes da apreciação da responsabilidade efetiva dos agravados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III.Razões de Decidir 3. O deferimento do arresto é prematuro, pois a responsabilidade dos agravados ainda não foi apreciada, pendendo análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A constrição de bens mediante penhora ou arresto pressupõe a existência de um título executivo, o que não ocorre no presente caso, já que as pessoas indicadas ainda não são partes no título executivo extrajudicial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser apreciada após a constituição da relação processual e eventual produção de provas. 2. A inexistência de título executivo impede o arresto de bens de pessoas ainda não incluídas no polo passivo da execução.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056084-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Int. - ADV: RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)

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Processo nº 0003303-42.2025.8.26.0100

ID: 307578322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003303-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COPERFIS COMERCIO DE PERFIS DE METAIS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAIS

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Processo 0003303-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1124926-61.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Coperfis Comercio de Perfis de Meta… Processo 0003303-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1124926-61.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Coperfis Comercio de Perfis de Metais Eireli - Epp - Vistos. 1. Defiro a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para verificação dos endereços do(s) citando(s) SOLMATECH ENERGIA SOLAR LTDA e ANDRESSA FABIANE DO NASCIMENTO. No prazo de 15 dias, deverá a parte interessa complementar o recolhimento das taxas judiciárias para cada CPF e/ou CNPJ a consultado em cada sistema. Comprovado o recolhimento, proceda-se às ordens de consulta. 2. Para tentativa citação na pessoa do representante legal, deverá a parte interessada juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica. 3. Registre-se que todos os endereços encontrados por meio das pesquisas de endereço ora deferidas, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, sob pena de nulidade. Para tanto, no prazo subsequente de 10 dias à ciência, deverá a parte autora individualizar todos endereços pendentes de diligência com indicação de CEP e, no mesmo ato, recolher as custas postais correspondentes. 4. Integralmente cumpridas as determinações supra, o que deverá ser declarado, sob as penas cabíveis, com a indicação expressa das respectivas fls. dos endereços diligenciados e pesquisas, e presentes os demais requisitos legais (arts. 257, I, e 258, NCPC), fica, desde já, deferida a citação por edital. Nessa hipótese, deverá a parte autora, no mesmo ato e igual prazo subsequente, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 5. Fica a parte autora expressamente advertida de que inércia em relação a qualquer das medidas acima determinadas poderá sujeita-la ao disposto pelo art. 240, §2º, NCPC, independentemente de nova intimação. 6. Em caso de inércia, intime-se a parte autora pessoalmente, por via eletrônica ou, se inviável, por carta endereçada ao endereço cadastrado nos autos, para que, no derradeiro prazo de 5 dias, promova os atos e as diligências que lhe incumbem, sob pena de extinção. 7. Por fim, consigne-se que todas petições e documentos deverão ser apresentados e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução TJSP n.º 551/11. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP)

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Processo nº 1087763-42.2025.8.26.0100

ID: 310155730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087763-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO JUNQUEIRA DE QUEIROZ MARIA ANTONIA JUNQUEIRA DE QUEIROZ MARIA THEREZA JUNQUEIRA DE QUEIROZ RENATA CAMARGO VIANNA JUNQUEIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA FRANCO NETO

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Processo 1087763-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Antonia Junqueira de Queiroz - - Maria Thereza Junqueira de Queiroz - - Renata Camargo Vianna Junq… Processo 1087763-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Antonia Junqueira de Queiroz - - Maria Thereza Junqueira de Queiroz - - Renata Camargo Vianna Junqueira de Queiroz - - Antonio Julio Junqueira de Queiroz - Vistos. Conforme consulta realizada nesta data, a guia DARE consta como não-validada, além de recolhida a menor. Sendo assim, deverá regularizá-lo e recolher a diferença e taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA FRANCO NETO (OAB 252012/SP), JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA FRANCO NETO (OAB 252012/SP), JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA FRANCO NETO (OAB 252012/SP), JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA FRANCO NETO (OAB 252012/SP)

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Rafaeli Cristina Dos Santos Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296154414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027359-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELI CRISTINA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027359-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1081246-89.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafaeli Cristina dos Santos Gomes - Facebook Serviços O… Processo 0027359-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1081246-89.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafaeli Cristina dos Santos Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1019960-42.2025.8.26.0100

ID: 295821080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1019960-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIMMPAG FINTECH LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECÍLIA DE QUEIROZ GONÇALVES DE ALMEIDA CORRÊA

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Processo 1019960-42.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Vimmpag Fintech Ltda - Vistos. Trata-se de ação em que se objetiva a verificação de apropriação de know-how, ocor… Processo 1019960-42.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Vimmpag Fintech Ltda - Vistos. Trata-se de ação em que se objetiva a verificação de apropriação de know-how, ocorrência de práticas de violação de clausulas de confidencialidade, através de exibição de documentos. Pela Lei de organização Judiciária, a competência, fixada para os Foros Regionais e Varas Centrais, é absoluta, prevalecendo as razões de ordem pública e interesse do serviço judiciário, sobre os interesses ou conveniências das partes ("JTACSP" 115/275, 91/304; "RJTJESP" 31/170, 33/189, 35/137, "RT" 494/155, 605/78; "RP" 2/346), de modo que o juiz pode dar-se por incompetente "ex officio" (Conflito de Competência nº 14.337.0/5-SP, Câm. Esp. do TJSP, - j. 09.04.92).E ainda: na verdade," é distribuição de juízos e não de foros" (Conflito de Competência nº 8.552-0 in Competência, Aniceto Lopes Aliende e Antônio Carlos Marcato, pp. 252/3, Ed.RT ,1990). Na espécie dos autos, verifica-se que a presente demanda tem natureza empresarial. Determina a Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital" Ante o exposto, declino da competência, de ofício. Redistribuam-se os autos a uma das Varas Empresariais da Capital. Int. - ADV: CECÍLIA DE QUEIROZ GONÇALVES DE ALMEIDA CORRÊA (OAB 236377/RJ)

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