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Ivaldo Coelho Sampaio x Localiza Fleet S/A e outros

ID: 328503056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1138711-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO COELHO SAMPAIO

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S/A LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO BRUNO DA SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1138711-22.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - IVALDO COELHO SAMPAIO, registrado civilmente como Ivaldo Coelho Sampaio - Localiza Fleet S/A - - L… Processo 1138711-22.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - IVALDO COELHO SAMPAIO, registrado civilmente como Ivaldo Coelho Sampaio - Localiza Fleet S/A - - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de IVALDO COELHO SAMPAIO contra LOCALIZA FLEET S.A. e LOCALIZA RENT A CAR S.A para, tornando definitiva a tutela de fls. 106/107, determinar o desbloqueio do veículo Marca/Modelo Fiat Argo Driver, cor cinza, placa QXA5C46, Chassi: 9BD358A4NLYK15788, ano 2019/2020. Condeno as embargadas ao pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor da ação), custas e despesas processuais. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), DIEGO BRUNO DA SILVA PEREIRA (OAB 31434/PA)

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Banco Safra S/A x Cláudio Ribeiro De Sena e outros

ID: 305846648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073989-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO RIBEIRO DE SENA SETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073989-76.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1108835-22.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Sete Distribuidora de Alimentos Ltda … Processo 1073989-76.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1108835-22.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Sete Distribuidora de Alimentos Ltda - - Cláudio Ribeiro de Sena - Cooperativa de Crédito Credicitrus e outro - Vistos. Fls. 502/505: Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 17.593, do Cartório de Registro de Imóveis de Bariri/SP, localizado na Rua Celso Carlos dos Santos, 57, em Bariri/SP, por se tratar de bem de família. O executado sustenta que reside no imóvel com sua família e que a Lei nº 8.009/90 protege a dignidade do devedor, anexando comprovantes de endereço para corroborar sua afirmação (fls. 506/508). A exequente se manifestou a fls. 521/526 arguindo preliminarmente a intempestividade da impugnação, uma vez que a decisão que deferiu a penhora foi proferida em 25 de novembro de 2024 (fls. 232/233), e a impugnação só foi protocolada em 13 de maio de 2025, o que implicaria a preclusão da matéria. No mérito, o exequente contestou a caracterização do imóvel como bem de família, apontando diversas declarações anteriores do próprio executado, em documentos como o contrato que originou a dívida, notificação de renúncia de patronos e embargos à execução, que indicam endereço residencial diverso, na Rua Professor José Pacheco, nº 97, Jardim Santa Rosa, Bariri/SP. Por fim, o exequente requereu a condenação do executado por litigância de má-fé, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil, em razão da conduta contraditória e protelatória. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É sabido que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Senão vejamos os precedentes: AgRg no AREsp 595374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015; AgRg no AREsp 276014/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014; (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 501). Contudo, a possibilidade de sua alegação não exime a parte do ônus de comprovar os requisitos legais para a sua caracterização. A Lei nº 8.009/1990 visa proteger o direito fundamental à moradia, estabelecendo a impenhorabilidade do imóvel que serve de residência à entidade familiar. Para tanto, é imprescindível que o imóvel se enquadre nas condições de bem de família, ou seja, que seja o único imóvel residencial da família e que efetivamente sirva como sua moradia. O ônus de provar essa condição recai sobre o executado, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o executado apresentou comprovantes de endereço em seu nome (conta de energia elétrica, notificação de lançamento de IPTU e fatura de serviços de água e esgoto fls. 506/508) para fundamentar sua alegação de residência no imóvel penhorado na Rua Celso Carlos dos Santos, 57, Bariri/SP. Por outro lado, o exequente apontou que, em momentos anteriores do processo, declarou residir em endereço diverso, na Rua Professor José Pacheco, nº 97, Jardim Santa Rosa, Bariri/SP, conforme notificação de renúncia de patronos de fls. 130 e declarações de fls. 1 e 114 dos embargos à execução nº 1108835-22.2024.8.26.0100, em 23/08/24. Essa contradição nas informações do executado gera dúvida quanto ao real domicílio e à efetiva caracterização do imóvel penhorado como bem de família. Considerando que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, mas que há elementos nos autos que levantam dúvidas razoáveis sobre a efetiva residência do executado no imóvel penhorado, torna-se prudente determinar a realização de diligência para constatação da situação fática. Tal medida visa dirimir a controvérsia e evitar prejuízos a qualquer das partes, garantindo a segurança jurídica e a efetividade da execução. Advirto que a conduta do executado em apresentar informações contraditórias sobre seu domicílio, caso comprovada a intenção de induzir o Juízo a erro ou protelar a execução, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil, que prevê a aplicação de multa. Contudo, a análise definitiva sobre a litigância de má-fé deve aguardar a elucidação do real domicílio. Diante do exposto, e com o fim de melhor instruir o feito, após o recolhimento das custas pela exequente, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da Rua Celso Carlos dos Santos, 57, Bariri/SP (imóvel de matrícula nº 17.593), para que se verifique a efetiva residência do executado CLAUDIO RIBEIRO DE SENA e de sua família no local. O Oficial de Justiça deverá descrever as características do imóvel e colher informações que permitam aferir se o bem serve como moradia habitual da entidade familiar. Após o retorno do mandado, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, fica suspensa a decisão sobre a impugnação à penhora e o pedido de condenação por litigância de má-fé até a vinda da constatação e nova manifestação das partes. Intime-se. - ADV: DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO (OAB 164659/SP), CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO (OAB 164659/SP)

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R. P. E. S. x A. B. Da S. e outros

ID: 305619396

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186525-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. P. E. S.

Polo Passivo:

A. B. DA S. A. C. DE E. L. A. E. E P. L. A. G. DE L. A. H. S. A. P. C. A. P. DE S. E A. DE B. L. A. P. E E. L. B. A. E P. S. A. B. C. DE E. L. B. E. R. S. A. C. C. P. S. A. C. G. DE L. C. G. L. C. P. E E. L. D. DA R. P. DE L. D. M. DOS S. D. P. DE L. E. A. E P. L. E. E. DA S. J. E. E. DA S. J. M. E. G. DE L. E. G. M. F. E. DE S. J. F. I. DE L. J. V. M. S. L. G. DE M. B. B. M. L. G. M. B. B. M. L. K. T. L. K. T. I. L. S. DE E. L. M. D. DA S. M. E. M. C. O. F. R. J. P. E. DOS S. R. F. R. C. DE E. L. S. A. B. U. C. DE M. S. L. U. C. DE M. S. S. L.

Distribuídos

Advogados:

GABRIELA KIAPINE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA SANTOS FREITAS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PIERONI CAMBRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEDROSO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA CANATO DE MORAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO TARKIELTAUB ORDINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 2186525-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 2186525-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 32ª Câmara de Direito Privado; J.B. PAULA LIMA; Foro Central Cível; 27ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0021271-22.2024.8.26.0100; Compra e Venda; Agravante: R. P. E. S.A; Advogado: João Carlos Duarte de Toledo (OAB: 205372/SP); Advogado: Pedro Augusto Tarkieltaub Ordine (OAB: 408092/SP); Advogada: Giulia Canato de Moraes Gomes (OAB: 470796/SP); Agravado: B. C. de E. LTDA; Advogado: Fernando Pedroso Barros (OAB: 154719/SP); Agravado: O. F. R. J.; Agravado: F. I. de L.; Advogado: Ruy Janoni Dourado (OAB: 128768/SP); Advogado: Rubens Pieroni Cambraia (OAB: 257146/SP); Agravada: C. G. de L.; Agravado: E. G. de L.; Agravado: A. G. de L.; Agravado: D. P. de L.; Agravada: C. G. L.; Agravado: J. V. M. S.; Agravado: D. da R. P. de L.; Agravado: M. E. M. C.; Agravado: A. P. C.; Agravado: F. E. de S. J.; Agravado: S. A. B.; Agravado: L. G. M. B. B. M.; Agravado: P. E. dos S. R. F.; Advogada: Lucimara Santos Freitas Rocha (OAB: 323777/SP); Agravado: D. M. dos S.; Agravado: A. B. da S.; Agravado: M. D. da S.; Agravado: L. K. T.; Agravado: E. E. da S. J. M.; Agravado: C. C. P. S/A; Agravado: A. P. e E. LTDA; Agravado: A. H. S.A.; Agravado: A. E. e P. LTDA; Agravado: U. C. de M. S. LTDA; Agravado: L. G. de M. B. B. M.; Agravada: L. K. T. I.; Agravado: E. E. da S. J.; Agravado: A. C. de E. LTDA.; Agravado: B. A. e P. S/A; Agravada: E. G. M.; Agravado: E. A. e P. LTDA.; Agravado: L. S. de E. LTDA.; Agravado: R. C. de E. LTDA; Agravado: U. C. de M. S. LTDA; Agravado: C. P. e E. LTDA.; Agravado: A. P. de S. e A. de B. LTDA; Agravado: B. E. R. S/A; Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP); Advogado: Fernando Anselmo Rodrigues (OAB: 132932/SP); Advogada: Gabriela Kiapine Silva (OAB: 374613/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1062954-22.2024.8.26.0100

ID: 302614036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062954-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062954-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - 1- Páginas 176/178: Defiro a penhora de direitos do executado sobre o veículo de placa … Processo 1062954-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - 1- Páginas 176/178: Defiro a penhora de direitos do executado sobre o veículo de placa RHA-6B22. Para intimação do executado, caso não possua advogado constituído, o exequente deverá recolher as despesas necessárias. Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o exequente deverá trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, verificar perante os órgãos de trânsito competentes se existem débitos veiculares. Anote-se que caberá a futuro adquirente, se for o caso, arcar com saldo do débito em aberto relativo ao financiamento. 2- Defiro, ainda, a penhora dos direitos aquisitivos que o executado Krysland detém sobre o imóvel da matrícula 44244, da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Balneário Camboriu-SC. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, também, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, o credor fiduciário, para tomar ciência da penhora, bem como para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). O credor fiduciário também deverá ser instado a prestar informações: a) trimestralmente, a respeito da execução do contrato; ou b) imediatamente, em caso de: b.1) inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem; b.2) adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas. - ADV: ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP)

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Processo nº 1106410-22.2024.8.26.0100

ID: 302421963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106410-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AYRES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1106410-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogerio Ayres dos Santos Pereira - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se en… Processo 1106410-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogerio Ayres dos Santos Pereira - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Catermang Hidráulica E Distribuição Ltda x Banco Sofisa S/A

ID: 302321863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163058-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CATERMANG HIDRáULICA E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163058-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163058-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Catermang Hidráulica e Distribuição Ltda e outro - Apelado: Banco Sofisa S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE INSUMO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM SEDE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É LEGALMENTE PERMITIDA. ART. 28, § 1º, I, DA LEI Nº 10.931/04. SÚMULA 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DO PERÍODO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). VALIDADE SOMENTE EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ 30.4.2008. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 565 DO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº 676.608. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS POSTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021, QUE AFETA O PRESENTE CASO NAS PARCELAS COBRADAS APÓS ESTA DATA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA APLICÁVEL AOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIOS (CDIS). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE E DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Paulo Morad (OAB: 281017/SP) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - 3º andar

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Processo nº 1106418-96.2024.8.26.0100

ID: 307767946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106418-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AYRES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1106418-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1106410-22.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogerio Ayres dos Santos Pereira - Vistos. O único advogado da parte autor… Processo 1106418-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1106410-22.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogerio Ayres dos Santos Pereira - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Accanto Caixas E Chapas De Papelão Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 310055020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166841-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ACCANTO CAIXAS E CHAPAS DE PAPELãO LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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Processo 1166841-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Accanto Caixas e Chapas de Papelão Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 322/327: Recebo os emba… Processo 1166841-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Accanto Caixas e Chapas de Papelão Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 322/327: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Anote-se que o pedido da exordial está restrito à declaração de inexigibilidade dos débitos posteriores ao cancelamento, de tal sorte que não cabe ao Juízo deferir nada além daquilo que foi pleiteado. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)

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Pedro Edgar Laner Merlin x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300777601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135704-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDGAR LANER MERLIN

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135704-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135704-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pedro Edgar Laner Merlin - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor, por votação unânime - RECURSOS DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR, UTILIZADO COM FINS PROFISSIONAIS - ALEGAÇÃO GENÉRICA DA PLATAFORMA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE - CONTESTAÇÃO LIMITADA À REPRODUÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PADRONIZADAS, SEM INDICAÇÃO DE CONDUTA ESPECÍFICA OU PROVA DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO NOS AUTOS QUE COMPROVE A PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS ÀS REGRAS INTERNAS DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CLARA, MOTIVAÇÃO CONCRETA OU POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO MANTIDA DANO MORAL OCORRÊNCIA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DEVE SER MODIFICADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, INCISO III, 6º, INCISO III, E 20, DA LEI Nº 12.965/2014 - EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA, COM JUSTIFICATIVA ACESSÍVEL E ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA - CONDUTA DA PLATAFORMA CONFIGURADA COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Emas Tur Ltda x Bfw Energia E Negócios Sustentáveis Ltda.

ID: 300247149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069938-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMAS TUR LTDA

Polo Passivo:

BFW ENERGIA E NEGóCIOS SUSTENTáVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

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MATHEUS HENRIQUE CLEMENTE

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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HIAGO FACCIOLI ZAMBON

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EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

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Processo 1069938-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Emas Tur Ltda - Bfw Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. - Aos 03/06/2025, às 14:00hs, nesta cidade e Comarca de São Paul… Processo 1069938-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Emas Tur Ltda - Bfw Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. - Aos 03/06/2025, às 14:00hs, nesta cidade e Comarca de São Paulo, na sala de audiência virtual do Juízo da 10ª Vara Cível (UPJ VIII), sob presidência da MMa. Juíza de Direito TitularII, Dra. ANDREA DE ABREU, comigo escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos da ação e entre as partes supra referidas. Apregoadas as partes, compareceram a requerente EMAS TUR LTDA, por sua representante legal Sra. Ana Paula Bernardes da Silva, acompanhada de seu patrono Dr. Matheus Henrique Clemente, inscrito na OAB/SPnº 189142MG; e o requerido BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA., por seu representante legal Sr. Gustavo Fontana, acompanhado de sua patrona Dra. Edna Luzia Zambon de Almeida, inscrita na OAB/SP nº 111612/SP; Presente ainda a testemunha CARLOS HENRIQUE NERES; e ausente a testemunha JACINTO FARIAS CAMPOS NETO, ambas arroladas pelo autor; Abertos os trabalhos, proposta a conciliação, restou infrutífera. Em seguida foi colhido o depoimento pessoal do requerido na pessoa de seu representante legal, Sr Gustavo Fontana, bem como ouvida a testemunha presente pelo sistema audiovisual. A parte autora desistiu da testemunha ausente, o que foi homologado. Pela MMa. Juíza foi dito que: Tendo colhido então o depoimento pessoal do réu e ouvida a testemunha Carlos, dou por encerrada a instrução. Os advogados querem prazo para memoriais ou reiteram seus argumentos?. Pelos procuradores das partes foi requerido prazo. Após, pela MMa. Juíza foi dito que: "Está certo. Então são 15 dias em prazo comum, para apresentação de memoriais.". Saem os presentes intimados. O presente termo de audiência foi assinado eletronicamente pela MMa. Juíza de Direito. A gravação da audiência estará disponível nos autos para consulta pelas partes a qualquer tempo. A presente audiência foi realizada na forma telepresencial (virtual), nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 354/2020 (alterada pela Resolução nº 481/2022), presente a Juíza na unidade judiciária. Consigno que não foram suscitadas contradições no momento da realização do ato, nos termos do Art. 1269 do Provimento CG nº 21/2014. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Rebecca Piram Da Cunha Garcia, digitei. - ADV: MATHEUS HENRIQUE CLEMENTE (OAB 189142MG), HIAGO FACCIOLI ZAMBON (OAB 391594/SP), EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 111612/SP)

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