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Processo nº 1070157-98.2025.8.26.0100

ID: 297930549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070157-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO LINS DA COSTA ALMEIDA

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Processo 1070157-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Assis Oliveira Silva - 1. Francisco de Assis Oliveira Silva ajuizou a presente ação de obrigação de nã… Processo 1070157-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Assis Oliveira Silva - 1. Francisco de Assis Oliveira Silva ajuizou a presente ação de obrigação de não fazer contra Google Brasil Internet Ltda e Canal do BP e Gang do Bem alegando, em síntese, que, em 21 de maio de 2025, o canal "Canal do BP e Gang do Bem" mantido no Youtube publicou vídeos ofensivos e difamatórios à reputação do autor. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a parte requerida remova os vídeos considerados ofensivos (https://www.youtube.com/watch?v=374dapn3Y2gehttps://www.youtube.com/watch?v=QDhSDxBkJXI) e se abstenha de publicar novos conteúdos mencionando o autor, bem como forneça os dados para identificação do usuário. DECIDO. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. A tutela de urgência para a remoção de vídeos, como pretendida pelo autor, deve ser concedida apenas em caráter excepcional, sob pena de se configurar censura. Assim, ponderando-se os preceitos da liberdade de expressão e os direitos da personalidade, não restou evidenciado, nesta análise perfunctória, na postagem indicada, caráter suficiente a ensejar a remoção do conteúdo, sem o crivo do contraditório. Descabido apreciar, neste momento, eventual excesso. Confira-se como decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a remoção do conteúdo ofensivo apontado na petição inicial e publicado na plataforma mídia digital denominada "Youtube" mantida pela ré Inconformismo da ré, alegando que a determinação de remoção sumária do vídeo publicado na plataforma "Youtube" fere os princípios da liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento Cabimento Caso em que a remoção sumária do vídeo descrito na petição inicial revela-se açodada, na medida em que a verificação do caráter ofensivo de seu conteúdo não pode ser aferida de plano, demandando melhor elucidação através de dilação probatória - Recurso provido para revogar a determinação de exclusão do vídeo descrito na petição inicial.(TJSP; Agravo de Instrumento 2036288-49.2019.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 26/09/2020) . Pelo acima exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. No prazo de 15 dias, recolha o autor as despesas de postagem, observando-se PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, por meio da guia FEDTJ, código 120-1, R$32,75 por carta, sob pena de extinção. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO LINS DA COSTA ALMEIDA (OAB 21771/PB)

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Processo nº 0015767-98.2025.8.26.0100

ID: 300877000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015767-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THOR ALEXANDER CHIAVEGATI NIGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOA ETELVINA NIGLIA

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Processo 0015767-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1000526-77.2024.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Thor Ale… Processo 0015767-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1000526-77.2024.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Thor Alexander Chiavegati Niglia - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por THOR ALEXSANDER NIGLIA em face de FABIO BRETAS DE FREITAS, requerendo a inclusão no polo passivo de ANTA FE TRAIL PARTICIPACOES S.A, CENTURIA SERVICOS PARA INVESTIDORES E INVESTIMENTOS S.A. E F2B MANAGEMENT ADVISORY LTDA. Narrou não ter obtido êxito na tentativa de satisfação de crédito no valor de R$ 19.923,24, no bojo de cumprimento de sentença arbitral, tendo em vista que não foram localizados valores para bloqueio via SISBAJUD. Alegou que o requerido possui mais duas empresas e que há diversas ações judiciais em seu nome com casos similares, em que contrata prestadores de serviço para trabalhar para a empresa e não realiza os pagamentos contratados. Sustentou desvio de finalidade e abuso de direito tendo em vista que a parte ré possui outras duas empresas e requereu a inclusão de SANTA FE TRAIL PARTICIPACOES S.A, CENTURIA SERVICOS PARA INVESTIDORES E INVESTIMENTOS S.A. E F2B MANAGEMENT ADVISORY LTDA. no polo passivo. Por fim, requereu acolhimento do incidente, para desconsideração da personalidade jurídica inversa e bloqueio de bens via SISBAJUD. Juntou documentos às fls. 7/15. Entre os documentos encontram-se (i) planilha de cálculo (ii) listagem de processos; (iii) ficha cadastral da empresa F2B MANAGEMENT ADVISORY LTDA.; (iv) ficha cadastral da empresa SANTA FE TRAIL PARTICIPACOES S.A; (v) ficha cadastral da empresa CENTURIA SERVICOS PARA INVESTIDORES E INVESTIMENTOS S.A. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade, posto que presentes os requisitos e instaurada na forma adequada, via incidental. 2. Nos termos no art. 134, §3º do CPC, ficará suspenso o processo principal. Anote-se. Este, porém, apenas suspende a execução contra aqueles que compõem o polo passivo do incidente, e não face aos devedores originários. 3. Cite-se os réus, para apresentação de manifestação dentro do prazo legal de 15 dias úteis. 4. Por ora, postergo a análise de penhora de valores das empresas requeridas na qual FABIO BRETAS DE FREITAS figura como sócio para depois do exercício do contraditório. Isso porque a desconsideração da personalidade jurídica demanda a comprovação de abuso de poder caracterizado por desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial e tais circunstâncias ainda não estão claramente comprovadas nos autos, bem como porque a empresa F2B MANAGEMENT ADVISORY LTDA. possui outro sócio além do requerido, Sr. HEIDY BRETAS DE FREITAS (fl.10), assim como a empresa SANTA FE TRAIL PARTICIPACOES S.A que possui JOAO MARCUS MARINHO NUNES compondo o quadro societário, de tal sorte que há terceiros que seriam atingidos com eventual bloqueio de bens dos valores de tais empresas sem que haja certeza sobre os atos alegadamente abusivos. Intime-se. - ADV: ELOA ETELVINA NIGLIA (OAB 387557/SP)

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Processo nº 1086259-98.2025.8.26.0100

ID: 311015431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1086259-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO REBELO EMILIA REBELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DOS REIS ANDRADE NETO

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Processo 1086259-98.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Emilia Rebelo - - Carlos Antonio Rebelo - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial, a … Processo 1086259-98.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Emilia Rebelo - - Carlos Antonio Rebelo - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial, a fim de retificar o polo ativo para que conste o herdeiro do imóvel locado. Serventia: Providencie a exclusão do espólio no sistema, pois nesta data tal ato não foi possível por erro no sistema. Trata-se in casu de locação para fins comerciais em tese desprovida hodiernamente de quaisquer das garantias arroladas no art. 37 da Lei nº 8.245/1991, com aparente inadimplemento de alugueres e encargos. Nessa linha, calcado no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, defiro a liminar requerida, visando à desocupação do imóvel em até quinze dias - desde que prestada (leia-se: recolhida nos autos) caução em dinheiro no valor equivalente a três meses de aluguel. Concedo à autora 72 horas para esse fim, sob pena de revogação da liminar; após, se em termos, expeça-se mandado de citação, notificação e despejo, cientificando-se ao ensejo eventuais sublocatários ou ocupantes com vistas ao art. 59, § 2º, da Lei nº 8.245/1991. O réu terá quinze dias para oferecer contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos inicialmente alegados. Outrossim, ele poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 (art. 59, § 3º, da Lei nº 8.245/1991). Registro finalmente a dicção do art. 62, II, da Lei nº 8.245/1991: O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM); ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Por essas razões, e cumprindo o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime por ora a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua tentativa em outro momento processual, dês que favoráveis ambas as partes. Intime-se. Int. - ADV: MANUEL DOS REIS ANDRADE NETO (OAB 106549/SP), MANUEL DOS REIS ANDRADE NETO (OAB 106549/SP)

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Processo nº 1079566-98.2025.8.26.0100

ID: 311894341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079566-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PEDRO ALCANTARA TRINDADE

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Processo 1079566-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Italspeed Automotive Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Laspro Consultores Ltda - Vistos. 1 - I… Processo 1079566-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Italspeed Automotive Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Laspro Consultores Ltda - Vistos. 1 - Intime-se o autor para emendar a inicial para: (i) esclarecer a legitimidade passiva de cada um dos requeridos, devendo indicar expressamente sua participação nos atos questionados ou restringir o polo passivo apenas àqueles que irão suportar os efeitos de eventual sentença de procedência; (ii) especificar e comprovar documentalmente qual leilão e quais bens alienados são objeto do pedido de anulação formulado neste processo, incluindo as datas em que os referidos atos processuais foram praticados e seu atual andamento; (iii) retificar o valor da causa para que corresponda ao valor dos bens cuja arrematação pretende anular. Prazo: 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. 2 - Quanto ao benefício da justiça gratuita pleiteado, observo que a parte autora não apresentou elementos que demonstrem a sua renda mensal. Nesse ponto, destaco que a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão monocrática que determinou fossem juntados documentos à correta análise do pedido e justiça gratuita - Minuta recursal que afirma que já comprovou que merece os benefícios, sendo desnecessária a juntada dos documentos para que ocorra a concessão - Ausentes fundamentos a amparar a pretensão - Possibilidade de exigir a comprovação dependendo das circunstâncias - Manutenção da r. decisão monocrática , concedendo-se o prazo derradeiro para a juntada dos documentos apontados, ou o recolhimento do preparo recursal - Agravo interno não provido. Dispositivo: Negam provimento ao agravo regimental. (TJSP; Agravo Interno Cível 2324113-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; j. 05/03/2024) - grifo nosso. Deste modo, determino à parte autora que comprove por prova documental (Declaração de Isenção de Imposto de Renda, extratos de cartão de crédito e conta corrente, dentre outros) seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte habilitante o recolhimento da taxa judiciária de que trata o artigo 4°, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de cancelamento do feito, visto que a tempestividade não foi observada. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO ALCANTARA TRINDADE (OAB 134372/MG), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP)

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Processo nº 1083155-98.2025.8.26.0100

ID: 313075294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083155-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SINC NETWORK LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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Processo 1083155-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sinc Network Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 63/76 como emenda à inicial. Anote-se. Passo a apreciar a tute… Processo 1083155-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sinc Network Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 63/76 como emenda à inicial. Anote-se. Passo a apreciar a tutela: Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora a parte autora sustente que o aplicativo Futebol na TV - Onde Assistir possui caráter meramente informativo e que não haveria violação de direitos autorais, o certo é que a remoção da plataforma ocorreu com fundamento em denúncia de suposta infração à propriedade intelectual, formulada por terceiro (Liga Forte União / Live Mode Serviços Digitais S.A.), cujos efeitos, no contexto da Play Store, seguem os procedimentos estabelecidos pela própria política da plataforma. Trata-se, portanto, de relação jurídica complexa, envolvendo não apenas a autora e a plataforma, mas também a entidade denunciante, o que impõe a necessidade de maior dilação probatória para verificação do alegado caráter exclusivamente informativo do conteúdo, da inexistência de qualquer link ou direcionamento a conteúdo protegido, e da legalidade (ou não) da conduta da requerida ao atender à denúncia. Nesse cenário, não se verifica, em sede de cognição sumária, a evidência inequívoca da probabilidade do direito invocado, tampouco se pode presumir, neste momento, que a requerida tenha agido de forma abusiva. Ainda, embora alegado o prejuízo decorrente da remoção do aplicativo, o perigo de dano não se revela, por ora, irreparável ou de difícil reparação, sendo possível eventual recomposição futura, inclusive por meio de indenização, caso comprovada a ilicitude da conduta da requerida ao final da instrução. Neste sentido, em caso análogo esta E. Corte já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer para o fim de autorizar a disponibilização do aplicativo da autora, ora agravante, na plataforma Google Play Store. Decisão que indeferiu o pedido de providência liminar. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Art. 300, caput, do CPC. Probabilidade do direito pleiteado não caracterizada. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044401-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em continuidade, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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Processo nº 1074134-98.2025.8.26.0100

ID: 314351306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1074134-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE BURATTO AUN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALINE BURATTO AUN

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Processo 1074134-98.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aline Buratto Aun - Ratificado pelo oficial registrador que a propriedade do imóvel usucapiendo é da Massa Falida de … Processo 1074134-98.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aline Buratto Aun - Ratificado pelo oficial registrador que a propriedade do imóvel usucapiendo é da Massa Falida de Sucena Imóveis, Comercial e Construtora S.A., de rigor a redistribuição do feito para o juízo falimentar. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Decisão recorrida que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Vara Empresarial da Comarca de Betim/MG, perante a qual se processa a falência da ré (Massa Falida de Construtora Minas Bahia Ltda.) - Inconformismo da autora - Não acolhimento - O artigo 76 da Lei nº 11.101/2005 estabelece a regra geral de atração da competência do Juízo falimentar - Eventual acolhimento da ação originária acarreta perda patrimonial à massa falida, devendo ser reconhecida a competência do juízo falimentar para apreciar o pedido de usucapião - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça ratificados, ademais, pelo entendimento doutrinário sobre o tema - Competência do juízo falimentar bem reconhecida - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 256785420248260000 Valinhos, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/10/2024). CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO . PERDA PATRIMONIAL IMEDIATA. BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. 1. O eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida . Assim, deve-se reconhecer a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza. 2. "A arrecadação é ato de apreensão judicial executiva que visa à guarda e conservação dos bens do falido para futura alienação, em benefício dos credores. Sendo assim, nada mais coerente que todas as questões relacionadas aos bens arrecadados sejam decididas pelo juízo falimentar ." (CC 84.752/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 01/08/2007, p. 433) 3 . Conflito de competência não conhecido em relação aos Juízos da 16ª e 17ª Varas Cíveis de Brasília/DF e, quanto ao incidente suscitado em face do Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília/DF e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO. (STJ - CC: 114842 GO 2010/0205009-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/02/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). Ante o exposto, no prazo de cinco dias, informe a parte autora qual é o juízo onde se processa a falência da titular de domínio, para que haja a devida redistribuição. Informado o juízo falimentar, providencie a z. Serventia a redistribuição, independentemente de nova conclusão. - ADV: MARIA ALINE BURATTO AUN (OAB 300132/SP)

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Processo nº 1084610-98.2025.8.26.0100

ID: 315680422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084610-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MONTEFERRANTE RICUPERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1084610-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rodrigo Monteferrante Ricupero - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Valor da causa corrigido no cadastro proces… Processo 1084610-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rodrigo Monteferrante Ricupero - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Valor da causa corrigido no cadastro processual. Custas iniciais recolhidas e guia inutilizada. 2. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). O autor busca a manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular, mediante transferência de titularidade, mantidas as cláusulas contratuais. Em princípio, o falecimento de beneficiário titular que não impede a manutenção do plano de saúde aos dependentes beneficiários, ainda que haja cláusula contratual expressa quanto à aplicação dos critérios de elegibilidade (Inteligência do art. 30, § 3º da lei 9.656/98 e Súmula Normativa 13/2010 da ANS), a indicar a probabilidade do direito invocado. De outro lado o perigo de dano está caracterizado pela iminente interrupção/cancelamento do plano de saúde do autor, o que o deixará ao desamparo, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico, realização de exames etc. caso tenha necessidade. A medida, ademais, não é irreversível, nem ocasionará qualquer prejuízo à ré, que continuará recebendo regularmente as contraprestações devidas. Defiro, pois, a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré mantenha contrato do autor, nos exatos termos contratados, devendo emitir boletos para viabilizar o pagamento das contraprestações devidas no prazo de 05 dias. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Servirá esta decisão, assinada eletronicamente, como ofício, incumbindo às autoras o encaminhamento à ré, comprovando-se oportunamente nos autos. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1091012-98.2025.8.26.0100

ID: 317690269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091012-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETIZIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1091012-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Letizia Rodrigues de Oliveira - Vistos. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocac… Processo 1091012-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Letizia Rodrigues de Oliveira - Vistos. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia responsável pela distribuição reiterada de ações com idêntica causa de pedir e solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para o(s) autor(es), o que indica a prática denominada de advocacia predatória; sendo assim, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que a autora adquiriu recentemente veículo no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$ 1.574,97 (mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a requerente tem condições de despender mais de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Por fim, verificados os indícios advocacia predatória, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça indeferida. Irresignação do autor. Descabimento. Art. 98, do CPC. Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência. Regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Declaração de bens que não se coadunam com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento nº2194058-66.2023.8.26.0000.Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss. Posto isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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C. R. S. S. e outros x A. M. E. C. L. e outros

ID: 319819189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078305-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. R. S. S. D. D. S. O. F. L. S. E. B. F. L.

Polo Passivo:

A. M. E. C. L. E. M. M. G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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RAIMUNDO TARASKEVICIUS SALES

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GLAUCYA ADRIANA TARASKEVICIUS SALES

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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FABIO RIVELLI

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ENIO MARTINS MURAD

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Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - G.B.I. - - E.M.M. - - A.M.C. e outros - Vistos. 1. Fls. 539/575: recebo o ad… Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - G.B.I. - - E.M.M. - - A.M.C. e outros - Vistos. 1. Fls. 539/575: recebo o aditamento à inicial, nos termos do artigo 303, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a inclusão de O. T. N. no polo passivo da ação. Anotei no sistema. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para providenciar a vinculação da guia de custas iniciais de fl. 610, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Fls. 619/620: anotei a interposição do recurso de agravo de instrumento nº 2206838-67.2025.8.26.0000. A despeito dos motivos deduzidos, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência à parte contrária. Se sobrevier notícia de concessão de efeito suspensivo ou ativo, CERTIFIQUE-SE e tornem os autos conclusos para decisão. 4. Nos termos da decisão de fls. 183/185, o descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Fls. 613/617: a cessação da reprodução de trechos do programa da rádio foi determinada às fls. 494/495. Quanto aos itens "a" e "c", reporto-me ao terceiro, quarto e quinto parágrafos do item 3 da decisão de fls. 412/414. 6. Fls. 486/493: indefiro os pedidos "a" e "d", pois as medidas requeridas independem de ordem judicial (artigo 5º, §3º, do Código de Processo Penal). Quanto à designação de audiência, a finalidade pretendida não guarda relação com o objeto da ação, uma vez que diz respeito à esfera penal. Assim, indefiro a sua designação. Por fim, especifique o réu E. M. M. a localização das gravações que pretende que sejam excluídas dos autos. Intimem-se. - ADV: GLAUCYA ADRIANA TARASKEVICIUS SALES (OAB 457409/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), RAIMUNDO TARASKEVICIUS SALES (OAB 117828/SP)

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Jorge Henrique De Campos x Amc - Serviços Educacionais Ltda

ID: 323772477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084416-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE DE CAMPOS

Polo Passivo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE DE CAMPOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1084416-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Henrique de Campos - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. Fls.31/32: Nada foi trazido que… Processo 1084416-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Henrique de Campos - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. Fls.31/32: Nada foi trazido que alterasse o panorama inicialmente analisado, motivo pelo qual mantenho tal como lançada a decisão anterior. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JORGE HENRIQUE DE CAMPOS (OAB 359215/SP)

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