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Processo nº 1088782-83.2025.8.26.0100

ID: 314351939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088782-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAREN PRISCILA BECKMANN LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1088782-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Karen Priscila Beckmann Lemos - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC… Processo 1088782-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Karen Priscila Beckmann Lemos - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Tutela Antecipada Postula a parte autora, em sede de tutela antecipada: 1. o direito de depositar o valor das parcelas que reputa devido; 2. a manutenção na posse do bem; 3. a não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Não estão presentes os requisitos da antecipação da tutela, pois o autor reconhece a existência da dívida, devidamente contratada perante a instituição financeira requerida, e as teses relativas às abusividades contratuais não se revelam evidentes, estando, pelo contrário, em conflito com a jurisprudência majoritária a respeito da matéria. Ademais, a Súmula n. 380 do E. STJ é clara no sentido de que a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que não há como impedir a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de direito assegurado ao credor na hipótese de inadimplência. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. O pedido de consignação das parcelas também não comporta deferimento. A só discordância do autor em relação ao negócio não o autoriza a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio anuiu. A mora somente se elide mediante o adimplemento da obrigação nos termos em que pactuados e não, nos termos em que uma das partes passa a reputar como sendo correta. Assim, somente o pagamento do quanto contratado diretamente ao réu é que tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora. Dessa forma, não tem o autor direito de depositar menos do que o previsto no contrato, até que obtenha uma tutela que modifique efetivamente os referidos valores. Caso pretenda o depósito do valor integral da parcela, por sua vez, a pretensão se revela despida de necessidade, pois a instituição credora não está se recusando a receber a parcela dessa forma. Por fim, não há que se falar em receio de dano irreparável para o caso de pagamento diretamente ao credor, pois tendo em vista a solidez financeira das instituições financeiras, não se vislumbra risco no caso de inadimplemento de eventual direito do autor à repetição dos valore pagos. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela e a consignação. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual, possibilitando às partes que, por meio de petição conjunta ou após a concordância de ambas, requeiram a designação da sessão conciliatória inicial. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1043677-83.2025.8.26.0100

ID: 316233782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043677-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAMAZANO FLORIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE MARQUES MACHADO

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Processo 1043677-83.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Camazano Florido - O processo tramita perante o Juizado Especial C… Processo 1043677-83.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Camazano Florido - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 18/09/2025 às 11:00h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: ADRIANE MARQUES MACHADO (OAB 494813/SP)

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Processo nº 1044356-83.2025.8.26.0100

ID: 278080380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044356-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA BOVOLENTA

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ADV: Matheus da Silva Bovolenta (OAB 343042/SP) Processo 1044356-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline de Oliveira Martins - Vistos. Indefiro o pedido de concessão dos benefício… ADV: Matheus da Silva Bovolenta (OAB 343042/SP) Processo 1044356-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline de Oliveira Martins - Vistos. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não terem sido comprovados os requisitos do artigo 98 do CPC. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que terá direito à gratuidade da justiça a pessoa com "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" Apesar de intimada, a autora não juntou todos os documentos indicados na decisão retro a fim de comprovar a hipossuficiência alegada. Sendo assim, dos documentos juntados, não é possível conferir a veracidade da declaração de hipossuficiência, uma vez que alega não possuir condições de custear as despesas processuais sem o sacrifício do seu sustento e de sua família, sem justificar, contudo, a contratação de advogado particular no Estado de São Paulo, uma vez que reside em Sete Lagoas(Minas Gerais), optando, ainda, pelo ingresso na vara comum abstendo-se no benefício de ingressar no juízo especial, considerando o valor atribuído à causa. Ressalta-se, ainda, que o objeto da demanda não implica, a princípio, produção de prova pericial, que possa representar uma despesa alto custo para a requerente, que justificasse a necessidade de concessão do benefício pleiteado. Importante salientar que o indeferimento da justiça gratuita, no presente caso, não representa óbice ao acesso à justiça, tendo em vista que a demanda preenche os requisitos da lei nº 9.099/95, para que seja proposta no Juizado Especial Cível, perante o qual a parte autora não terá de suportar qualquer despesa para ingressar com a mesma ação. Além disto, a parte autora, ao ingressar na Justiça Comum, representada por advogado particular, também demonstra que possui condições de arcar com os honorários advocatícios, seja porque não se valeu dos serviços da Defensoria Pública, seja porque renunciou aos benefícios da lei nº 9.099/95, pois dispõe o seu artigo 55 que "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Logo, além da contratação de advogado particular, a renúncia ao juízo especial representa, também, a possibilidade de a parte autora assumir o risco de arcar com eventual custo de condenação em honorários advocatícios, o que afasta a aplicação do artigo 98 do CPC. Nesse sentido: "Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. (...) Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Não bastasse isso, o valor da causa é bastante baixo (R$ 10.394,00 vál. p/ nov/2023), de modo que já se antevê que, no panorama acima descrito, o recolhimento das custas não lhe será demasiado dificultoso."(TJSP: AI nº 2035357-70.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Relatora. SANDRA GALHARDO ESTEVES, data do julgamento: 08.03.2024) Assim, considerando as peculiaridades do caso e que os custos processuais, no presente caso, se aplicam pelos parâmetros mínimos, não se justifica a concessão da justiça gratuita à parte autora, que optou livremente pelo ingresso da demanda na Justiça Comum, mesmo havendo outras possibilidades de obtenção da tutela jurisdicional de formas célere e gratuita. Portanto, decorrido o prazo de 05 dias desta decisão, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 1007981-83.2025.8.26.0100

ID: 279977659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007981-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE LUZIA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VIEIRA SOBRINHO

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ADV: Antonio Vieira Sobrinho (OAB 325240/SP) Processo 1007981-83.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Meire Luzia Rodrigues de Sousa - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem… ADV: Antonio Vieira Sobrinho (OAB 325240/SP) Processo 1007981-83.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Meire Luzia Rodrigues de Sousa - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 1066957-83.2025.8.26.0100

ID: 279984138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066957-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORAL SIN FRANQUIAS S.A. -FRANQUEADORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

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ADV: Sérgio Alvim Rezende de Oliveira (OAB 57486/PR) Processo 1066957-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oral Sin Franquias S.a. -franqueadora - Vistos. 1- Em 05 dias, a autora dev… ADV: Sérgio Alvim Rezende de Oliveira (OAB 57486/PR) Processo 1066957-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oral Sin Franquias S.a. -franqueadora - Vistos. 1- Em 05 dias, a autora deverá comprovar o recolhimento de custas para citação postal dos réus. 2- Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar aos réus se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de tal análise, por poucos dias, não causará prejuízo à autora. Assim, faculto aos réus apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, em 05 dias. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e entregue aos réus diretamente pela autora, por qualquer meio hábil, tal como e-mail, o que deverá ser comprovado em 02 dias. 3- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6- Cumpra-se. 7- Intimem-se.

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Processo nº 1065987-83.2025.8.26.0100

ID: 276982057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065987-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP) Processo 1065987-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jbcred S.a. Sociedade de Credito Ao Microempreendedor - Vistos. 1. Compro… ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP) Processo 1065987-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jbcred S.a. Sociedade de Credito Ao Microempreendedor - Vistos. 1. Comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais, sendo que o valor deve equivaler a 2% do valor da causa, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 2. Em igual prazo, sob pena de extinção, comprove-se o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 3. Determino, ainda, ao patrono da parte autora a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para a recategorização dos documentos que instruíram a inicial na pasta do processo digital. A correta formatação dos autos, com disposição de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, é ônus da parte, nos termos do art. 9º, IV, "b" e "c", da Resolução n. 551/2011, do TJSP e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça n. 2013/2017. A recategorização dos documentos compreende a correta indicação do nome de cada arquivo, por exemplo: procuração, atos constitutivos/contrato social, contrato, matrícula do imóvel, termo de acordo ou título executivo, editais, comprovantes de pagamento, cópia de outros processos etc., tudo conforme disponibilizado no e-SAJ e segundo orientações abaixo. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na ordem, tamanho e orientação, em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 0020424-83.2025.8.26.0100

ID: 277020424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020424-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

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ADV: Onias Marcos dos Reis (OAB 312073/SP) Processo 0020424-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Icomon Tecnologia Ltda - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta … ADV: Onias Marcos dos Reis (OAB 312073/SP) Processo 0020424-83.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Icomon Tecnologia Ltda - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 4.461,30] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 19. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se.

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E. S. A. x P. S. V. B.

ID: 324153061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020203-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. S. A.

Polo Passivo:

P. S. V. B.

Intimação

Advogados:

ROSANA MACHADO FARIAS

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NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS

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CINTIA DE MENEZES

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Processo 1020203-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S.A. - P.S.V.B. e outro - Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada por E.S.A., nascida em 25/1… Processo 1020203-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S.A. - P.S.V.B. e outro - Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada por E.S.A., nascida em 25/11/2024, representada por sua genitora, C.S.A., em face dos herdeiros de S.V.B.D.L., falecido aos 23/11/2024, P.S.V.B. e M.D.L. Narra que a genitora namorou durante o período de 10 meses com o falecido, advindo, desta união, a autora. Informa que o investigado faleceu em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido dois dias antes do nascimento da autora. Destacou, por fim, que o falecido não era casado e não deixou outros filhos (fls. 1/9). Juntou documentos (fls. 10/50). Parecer do Ministério Público (fl. 54). Deferido os benefícios da justiça gratuita à autora (fl. 55). A requerida, P.S.V.B., apresentou contestação (fls. 69/74). Impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Em relação ao mérito, destacou que o namoro foi rápido e que o falecido havia dito se tratar de um namorico, uma ficada, nada sério. Impugnou os prints e fotografias acostados e pugnou pela improcedência da ação com fulcro na fragilidade probatória e ausência de exame de DNA. Destacou, por fim, que não se opõe à produção do exame de DNA. Juntou documentos (fls. 64/68). A autora, por seu turno, apresentou réplica defendendo ser descabida a impugnação à justiça gratuita outrora concedida à requerente. De igual maneira, destacou que os prints de conversas e fotografias dão cabo de demonstrar a união afetiva que gerou o nascimento da autora. Reiterou, por fim, o pedido de produção de prova técnica consistente no exame de DNA indireto e pugnou pela procedência da demanda (fls. 78/80). Pedido de citação do corréu, pai do falecido (fl. 85), o qual foi citado, conforme certidão de fl. 89. Pedido para que incida os efeitos da revelia, ante a inércia do corréu (fl. 94). Manifestação do Ministério Público (fl. 97). É o relatório. Passo a sanear o feito. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. Quanto à gratuidade da justiça pleiteada pela requerente, consigno que a impugnação apresentada pela requerida foi genérica e incapaz de modificar a concessão. Ademais, a autora é menor de idade, representada pela genitora que comprovou a sua condição de desempregada, fatos que demonstram que a concessão do benefício deve ser mantida. Inocorrentes as hipóteses do artigo 355 do CPC, fixo como ponto controvertido a paternidade do falecido em relação à parte autora. Para análise das questões fáticas, defiro a prova documental até o término da instrução. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas, pois mostra-se desnecessária face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em Juízo as versões dos respectivos arrolantes. Para a produção da prova pericial, determino que se oficie ao IMESC solicitando a designação de dia, horário e local para a realização do exame hematológico pelo sistema DNA. Designada a data do exame, intime-se a autora através de imprensa, e os réus pessoalmente, através de carta, para que compareçam no local, dia e horário designados, advertindo-se dos efeitos previstos no enunciado de Súmula n. 301 do STJ. Intime-se. - ADV: ROSANA MACHADO FARIAS (OAB 465915/SP), NELSON LUIZ DE ARRUDA CAMPOS (OAB 114306/SP), CINTIA DE MENEZES (OAB 436486/SP)

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Processo nº 0032743-83.2025.8.26.0100

ID: 322635214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032743-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0032743-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1168694-66.2024.8.26.0100) (processo principal 1168694-66.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BANCO SA… Processo 0032743-83.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1168694-66.2024.8.26.0100) (processo principal 1168694-66.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Uma vez que o réu é revel, providencie o exequente, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas necessárias à diligência postal para intimação do executado. Sem prejuízo, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei). 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1096348-83.2025.8.26.0100

ID: 325803973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096348-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVAZ ESTAçãO BELEM 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

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Processo 1096348-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Belem 2 - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três di… Processo 1096348-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Belem 2 - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

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