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Fundação Faculdade De Medicina x Lourdes Maria De Andrade Pereira

ID: 308862838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1046973-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO FACULDADE DE MEDICINA

Polo Passivo:

LOURDES MARIA DE ANDRADE PEREIRA

Intimação

Advogados:

RONALDO LOIR PEREIRA

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JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046973-16.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Fundação Faculdade de Medicina - Lourdes Maria de Andrade Pereira - Vistos. 1) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez qu… Processo 1046973-16.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Fundação Faculdade de Medicina - Lourdes Maria de Andrade Pereira - Vistos. 1) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o fato da autora ser entidade sem fins lucrativos, dedicada a atividades assistenciais, por si só, não tem o condão de autorizar a concessão do benefício em comento, em especial, considerando os valores módicos das custas, aliado ao fato de que cobra pelos serviços médicos prestados. Corroborando, confira-se: Agravo de instrumento - Assistência judiciária - Pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos - Pedido formulado no curso do processo. 1. Cuidando-se de pedido de gratuidade formulado no curso do processo, é de mister que o requerimento seja apresentado em petição específica, com alegação e prova de declínio da situação econômica do peticionário, como se depreende do disposto no art. 6o da Lei 1.060/50. 2. Entidade sem fins lucrativos, dedicada a atividades assistenciais e de utilidade pública - Quadro que, por si só, não exime a entidade de arcar com as despesas processuais de demanda corriqueira no exercício de suas atividades estatutárias e de valor módico. (TJSP; Agravo de Instrumento 9005061-73.2006.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 25ª Câmara do D.TERCEIRO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro Central Cível -19ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 19/12/2006; Data de Registro: 27/12/2006) Ação monitoria. Prestação de serviços médicos. Justiça gratuita. Os benefícios da gratuidade, segundo se depreende de diversos dispositivos da Lei 1.060/50, devem ser concedidos somente às pessoas naturais, desde que provada, nos termos do art. 5o, LXXIV da CF, a alegada hipossuílciência. Recorrente que, além de ser pessoa jurídica, realiza cobrança pelos serviços prestados. NEGA- SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 9000528-37.2007.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 27ª Câmara do D.QUARTO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro Central Cível -15ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/04/2007; Data de Registro: 02/05/2007) Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Fls. 69/134: anote-se. Providencie a parte a juntada de documento pessoal em seu nome. No mais, por ora, aguarde-se o cumprimento do item acima. Intimem-se. - ADV: RONALDO LOIR PEREIRA (OAB 243769/SP), JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA (OAB 305331/SP)

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Processo nº 1085773-16.2025.8.26.0100

ID: 307493900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085773-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BURIHAN NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 1085773-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alexandre Burihan Neto - Vistos. 1. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, posto que presentes os req… Processo 1085773-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alexandre Burihan Neto - Vistos. 1. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, posto que presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor está demonstrada pela comprovação da existência do plano de saúde (fls. 36/37) e indicação médica para a realização dos exames negados pela ré, a fim de orientar tratamento decorrente de diagnóstico de Síndrome Mielodisplásica de alto risco (fls. 29/30). Cumpre ressaltar que a negativa da ré (fls. 37) constitui medida que a princípio se choca com a Súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Por sua vez, o perigo de dano decorre da possibilidade de negativação do nome do autor, se os pagamentos não forem realizados, tendo em vista que o Hospital no qual os exames foram feitos já emitiu boletos de pagamento em nome do autor com vencimento para 30/06/2025 (fls. 44 e 57), medida esta que acarretaria evidente limitação à concessão de crédito, além de causar dano à imagem. Diante do exposto, determino que a ré pague diretamente ao Hospital Albert Einstein os boletos emitidos em nome do autor, nos valores de R$ 2.502,20 e R$ 1.640,88, ambos com vencimento para o dia 30/06/2025, incluindo eventuais encargos de mora cobrados se o pagamento for feito após a data do vencimento, devendo comprovar o cumprimento da obrigação nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao total de R$15.000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela Serventia, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional (sp37cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo assunto o número do processo. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 3. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Processo nº 1075976-16.2025.8.26.0100

ID: 310056321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075976-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA SOARES BARBALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1075976-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Soares Barbalho - Vistos. BIANCA SOARES BARBALHO moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE UR… Processo 1075976-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Soares Barbalho - Vistos. BIANCA SOARES BARBALHO moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DANO MORAL em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a autora que trabalha como vendedora autônoma, utilizando-se da plataforma WhatsApp, administrado pelo réu, por intermédio do múmero (11) 94264-7501, como principal ferramenta para suas transações comercias. Ocorre que fora surpreendida de maneira abrupta e injustificada com o banimento do referido número, o que tem impactado severamente suas finanças, notadamente porque mantinha contato com clientes, enviava catálogos, recebia pedidos, negociava entregas e administrava sua carteira de vendas. Pondera que tentou exaustivamente solucionar o problema pelas vias administrativas, porém sem sucesso. Sustenta ter havido falha na prestação de serviços, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como pontua Violação às Normas Do Marco Civil Da Internet. Liminarmente, postula o restabelecimento das contas de WhatsApp Business associada ao número (11) 94264-7501, com todas as funcionalidades e dados vinculados anteriormente à desativação, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. No mérito, a confirmação da tutela e estima danos morais em R$ 7.000,00. Dá-se à presente causa, o valor de R$ 22.000,00. Indeferida a gratuidade (fls. 37), procedeu ao recolhimento das custas devidas ( fls. 41/45 e 50/52). É o relatório. Decido. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, visualizo os direitos invocados pela autora, pois os documentos acostados aos autos revelam que o réu forneceu apenas informações genéricas no sentido de que a conta bloqueada teria violado as diretrizes da plataforma. Ademais, é evidente o risco de dano pelo fato do perfil ser utilizado para fins de atividade profissional da autora, de modo que a suspensão injustificada da conta poderá acarretar prejuízos significativos Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré para que adote as providências necessárias para reestabelecer a conta WhatsApp atrelada ao números telefônico +55 (11) 94264-7501, no prazo de 07 dias, no estado em que se encontravam antes do banimento, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 limitada a R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1077431-16.2025.8.26.0100

ID: 293016744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077431-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. V. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN CARDILLI MORAES MACHADO DELLOVA

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Processo 1077431-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - C.V.V. - Vistos. Defiro o segredo de justiça. Não se vislumbra, nesses estreitos limites cognitivos, probabilidade de direito … Processo 1077431-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - C.V.V. - Vistos. Defiro o segredo de justiça. Não se vislumbra, nesses estreitos limites cognitivos, probabilidade de direito e perigo de dano suficiente a impor às antecipação da tutela antes da integração da parte contrária à relação processual, inversão que, como se sabe, constitui medida excepcional. Regra geral, o renome da equipe médica, sequer em tese, presta-se a definir adequação da rede credenciada. Se assim o fosse, haveria credenciamento automático dos profissionais mais gabaritados do país a preços unilateralmente fixados (fl. 55), o que, por óbvio, falece de qualquer senso. Se a rede se mostra apta à consecução do procedimento tal qual prescritos, ainda que sem profissionais renomados, descabe recorrer ao atendimento fora dela. Ora, se o prestador interessado pretende se beneficiar da demanda agregada formada pelos beneficiários, compromete-se à definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados pactuada com a operadora de saúde (art. 17-A, §2º, Lei nº 9.656/98). Optando por modelo de negócio distinto, exerce suas atividades com reduzido mercado constituído pelos clientes que puderem e se dispuserem a remunera-los, com ou sem auxílio do reembolso parcialmente custeado pelo plano de saúde. Daí porque se conclui ser "desarrazoado o pedido de ressarcimento pelo valor integral dos procedimentos feitos com cirurgião renomado, vindicado na presente ação" (AgInt no REsp n. 1.764.928/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Ainda que, por hipótese, admitida a insuficiência da rede credenciada (controverso), a obrigatoriedade de cobertura, que são matérias a serem debatidas sob o crivo do contraditório, isso não implicaria coberta exclusiva no nosocômio ou prestadores apontados, podendo se efetivar em qualquer prestador de serviços apto a tanto e integrante da rede credenciada da requerida e, se inexistente, em qualquer outro apto à realização, observando-se os requisitos de especialização, tudo isso limitado ao valores equivalente à rede referenciada (art. 12, VI, LPS). Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: LILIAN CARDILLI MORAES MACHADO DELLOVA (OAB 194223/SP)

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Fernando Calza De Salles Freire x Fundação Carlos Chagas

ID: 312944680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028861-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE

Polo Passivo:

FUNDAçãO CARLOS CHAGAS

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR

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Processo 0028861-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1118661-53.2016.8.26.0100) (processo principal 1118661-53.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Fernando Calza … Processo 0028861-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1118661-53.2016.8.26.0100) (processo principal 1118661-53.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Fernando Calza de Salles Freire - Fundação Carlos Chagas - Vistos. Fls. 144/146: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. decisão de fls. 141, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. O que pretende o(a)(s) embargante(s), em verdade, é alterar o resultado da r. decisão objurgada e reavaliar provas, a que não se presta a via eleita; quando não verificado vício que autorize o recurso integrativo. In casu, o pedido é meramente infringente. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação de fl. 141, e concedo 15 dias para recolhimento. Assim, a apreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, porque incabíveis. Intimem-se. - ADV: ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP)

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Processo nº 1062105-16.2025.8.26.0100

ID: 315117689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1062105-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. C. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA TEIXEIRA CORTAT LUCINDO

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Processo 1062105-16.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.C.C.C. - Vistos. Presentes indícios de hipossuficiência, concedo a(o)(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade ju… Processo 1062105-16.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.C.C.C. - Vistos. Presentes indícios de hipossuficiência, concedo a(o)(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Determino, nos termos do disposto no artigo 9º, VII da Lei 13.146/2015, prioridade na tramitação. Anote-se. Em cognição sumária, que cabe neste momento, extrai-se a aparente incapacidade do(a) requerido(a) para os atos da vida civil, conforme relatório médico de fls. 19, revelando-se necessária a interdição provisória como medida protetiva extraordinária para a preservação de seus bens e rendimentos, o que reclama urgência. Comprovada a legitimidade ativa, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil, conforme documentos de fls. 11, nomeio o(a)(s) requerente(s), acima qualificada, curador(a)(es), provisório(a)(s) do(a) curatelado(a), também acima qualificado. Nos termos do artigo 11, 12, 84 e 85 da Lei Brasileira de Inclusão e 758 da Lei Adjetiva, fica(m) o(a)(s) curador(a)(es) advertido(a)(s) de que o(a) requerido(a), excetuada situação emergencial e de risco iminente, não poderá ser submetido(a) a institucionalização forçada, admitindo-se, na hipótese de divergência, na forma da lei, o suprimento judicial do consentimento. Ao(a) curatelado(a) deverá ser assegurada a participação, no maior grau possível, nas decisões que reflitam sobre a sua pessoa, constituindo dever do(a)(s) curador(a)(es) a busca de tratamento e apoio apropriados à conquista de sua autonomia. O(a)(s) curador(a)(es) poderá(ão) dispor dos rendimentos do curatelado(a) para o pagamento das despesas ordinárias, devendo buscar autorização específica para despesas extraordinárias. Venha, inclusive, para autorização de movimentação bancária e expedição de alvará, estimativa das despesas ordinárias, plano de administração de longo prazo, esclarecimentos sobre bens e rendimentos, com documentos hábeis à demonstração da titularidade e últimas três declarações de rendimentos do requerido apresentada à Receita Federal, no prazo de 10 (dez) dias. Não poderá(ão) o(a)(s) curador dispor de bens do(a) curatelado(a), salvo expressa autorização judicial, precedida da manifestação do Ministério Público, em incidente próprio. A prestação de contas relativa à administração dos bens e rendimentos do(a) interditando(a) deverá vir anualmente, a contar da nomeação, também em incidente próprio. Dispenso a assinatura de termo pelo(a)(s) curador(a)(es), que fica(m) devidamente compromissado(a)(s) com a intimação da presente, valendo cópia deste documento como certidão, pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias. Para entrevista virtual do(a) requerido(a), designo o próximo dia 22 de agosto, às 15:00 horas. Na oportunidade poderão comparecer além do(a)(s) curador(a)(es), outros eventuais parentes e pessoas próximas que, a critério das partes, possam trazer informações relevantes ao julgamento. Oficie-se ao IMESC para realização da perícia e remetam-se os autos à Defensoria Pública para a nomeação de curador especial. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, dando-lhe ciência do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista ou, se dispensada, da juntada do mandado, para a impugnação do pedido. As audiências deste Juízo realizam-se no Fórum João Mendes Junior, Praça João Mendes, s/n, 5º andar, sala 513. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Informe-se ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br) a existência da presente ação, para as anotações devidas, nos termos do provimento CG nº 43/2012, anexo V. Intime-se. - ADV: MARIANA TEIXEIRA CORTAT LUCINDO (OAB 99674/MG)

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Processo nº 1089653-16.2025.8.26.0100

ID: 315014925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1089653-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA INOUE NOEMI INOUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GUERRERO

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Processo 1089653-16.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Sucessões - Noemi Inoue - Christina Inoue - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio Noemi Inoue, RG nº 8.658.361-X/SSP/SP, CPF nº 014.2… Processo 1089653-16.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Sucessões - Noemi Inoue - Christina Inoue - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio Noemi Inoue, RG nº 8.658.361-X/SSP/SP, CPF nº 014.285.098-52, considerando-a compromissada independente de assinatura de termo. Essa decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física da inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando a inventariante AUTORIZADA, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Cabe a inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse. Deverá a inventariante providenciar, no prazo de 60 dias: a) CPF, RG, certidão de nascimento ou casamento e regularização da representação processual da herdeira Christina; b) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do NCPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; c) notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas; Após apresentar as primeiras declarações, emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Considerando o recente posicionamento deste Juízo no sentido de que no Arrolamento não serão discutidas quaisquer questões relativas a tributos, nos termos do artigo 662 do NCPC, anoto que o recolhimento do ITCMD, bem como a certidão negativa de débitos federais do falecido e certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis, deverão ser apresentados apenas por ocasião do registro do formal de partilha a ser futuramente expedido, sendo que, quanto aos bens imóveis, o Órgão Fazendário será cientificado quando da homologação da partilha para as providências cabíveis. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se a inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pela inventariante. A seguir, proceda a Serventia a conferência das custas judiciais devidas. Devidamente cumpridos os ítens supra, voltem os autos conclusos. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GUERRERO (OAB 109654/SP), JOSE CARLOS GUERRERO (OAB 109654/SP)

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Processo nº 1042026-16.2025.8.26.0100

ID: 279817253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1042026-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA ROCHA MANIEZZO

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ADV: Bruno da Rocha Maniezzo (OAB 375587/SP) Processo 1042026-16.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: F. A. da S. - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inic… ADV: Bruno da Rocha Maniezzo (OAB 375587/SP) Processo 1042026-16.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: F. A. da S. - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 120/127. 2 - Tutela antecipada indeferida Às fls. 115/117. 3 - Já deferida a gratuidade judiciária às fls. 115/117. Anote-se. 4 - Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei doSuperendividamento (Lei nº 14.181/2021 que alterou o CDC). Nos termos do Provimento CSM nº 2.717/2023, foi instituído o "Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento "que funcionará nos CEJUSC's já existentes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a orientação do NUPEMEC (...) e (...) terá por finalidade, nas esferas pré-processual e processual, viabilizar a repactuação dedívidas pelo consumidor pessoa natural, na forma do art. 104-A e seguintes, doCódigo de Defesa do Consumidor. (artigos 1º e 2º, ambos do Provimento CSM nº2.717/2023). Na hipótese de repactuação de dívidas, no âmbito pré-processual, o pedido será formulado diretamente pelo consumidor, mediante o preenchimento do formulário padrão disponibilizado no Portal e-SAJ, oportunidade em que optará pela realização de sessão de conciliação na modalidade presencial ou virtual. (art.4º, Provimento CSM nº 2.717/2023). Já os pedidos de repactuação de dívidas deduzidos perante as Varas Cíveis poderão ser encaminhados ao CEJUSC correspondente para realização da sessão de conciliação. (art. 5º, Provimento CSM nº 2.717/2023). Nesse cenário, considerando que em outubro de 2023 o TJSP lançou o Programa Estadual de Combate ao Superendividamento, de rigor a suspensão do processo e a remessa dos autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, que determina: Art. 104-A: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco)anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e asformas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Assim, intimem-se oportunamente todos os réus-credores, por carta com AR ou pelo portal eletrônico, se o caso, para: (a) comparecimento à audiência de conciliação a ser designada no CEJUSC, com a advertência prevista no 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que diz: Art. 104-A, § 2º: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao planode pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº14.181, de 2021) (b) apresentação de cópia dos contratos celebrados entre as partes. Na hipótese de o acordo firmado envolver contratos de crédito consignado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá ser oficiado para as providências cabíveis. (art. 6º, Provimento CSM nº 2.717/2023). Providencie a Serventia o necessário. 5 - Obtido ou não o acordo, renove-se a conclusão para homologação e/ou prosseguimento, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e citação dos credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, nos termos do art. 104-B do CDC. Intime-se.

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Andre Soares Correia Da Silva x Construtora Tenda S/A

ID: 317294710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034266-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOARES CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

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ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1034266-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Soares Correia da Silva - Construtora Tenda S/A - Vistos em saneador. O contrato… Processo 1034266-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Soares Correia da Silva - Construtora Tenda S/A - Vistos em saneador. O contrato de promessa de compra e venda objeto da demanda foi parcialmente financiado pela Caixa Econômica Federal e garantido por contrato de alienação fiduciária celebrado com a instituição financeira, como comprova o documento de fls. 236/243. Por isso, todos esses contratos são coligados e interdependentes, de modo que a declaração da rescisão de um gerará efeitos no demais. Como um dos contratos foi celebrado com a CEF, há interesse da empresa pública federal na demanda, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.Caso em Exame Ação de resolução de contrato cumulada com restituição de quantias pagas e indenização. A parte autora adquiriu imóvel na planta, alegando discrepância entre o imóvel ofertado e o entregue. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a resolução do contrato, restituição de valores, sub-rogação no financiamento e indenização por danos morais. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo, devido à alienação fiduciária, e (ii) a competência da Justiça Federal para julgar o caso, dada a participação da CEF no contrato. III.Razões de Decidir A apelação da requerida foi considerada suficiente para impugnar a sentença, rejeitando-se a preliminar de não conhecimento do recurso. O recurso comporta provimento, pois a resolução do contrato coligado impacta a relação jurídica com a CEF, configurando litisconsórcio necessário. A sentença deve ser anulada para inclusão da CEF no polo passivo. A resolução do contrato de compra e venda acarreta a resolução do contrato coligado de financiamento, não se podendo substituir a pessoa do devedor fiduciante pelo vendedor. Litisconsórcio caracterizado em se tratando de compra e venda cujo preço foi financiado e garantido por meio de alienação fiduciária. IV.Dispositivo Recurso da ré provido, sentença anulada para inclusão da CEF no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal.TJSP; Apelação Cível 1004249-79.2023.8.26.0451; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência. Promessa de compra e venda. Bem financiado pela CEF, a favor de quem foi instituída garantia real (alienação fiduciária). Pedido de rescisão contratual formulado após a assinatura do Contrato de Financiamento Bancário e do registro da alienação fiduciária do Bem, o que resulta no interesse da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da Demanda. Necessidade da presença da Justiça Federal. Litisconsórcio necessário. Reconhecimento. Inteligência do art. 114 do CPC. Incompetência da Justiça Estadual. Súmula 150 do STJ. Remessa dos Autos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF. RECURSO PROVIDO para determinar a remessa dos Autos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261199-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Ante o exposto, reconheço a preliminar de incompetência e determino a remessa do feito para a Justiça Federal de São Paulo/SP. A análise da validade da decisão que concedeu a liminar e das posteriores alegações de descumprimento será feita pelo juízo competente. Intime-se. - ADV: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB 145770/RJ), ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS (OAB 464377/SP)

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Processo nº 1051435-16.2025.8.26.0100

ID: 276786375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051435-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DEL ROSSO SCRASSULO

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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ADV: Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Monica Del Rosso Scrassulo (OAB 310883/SP) Processo 1051435-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. S. H. - Vistos. 1) Ciência a… ADV: Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB 299403/SP), Monica Del Rosso Scrassulo (OAB 310883/SP) Processo 1051435-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. S. H. - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a documentação acostada à inicial é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito da autora (fumus boni iuris), sobretudo os documentos que indicam que a requerente Lore Sophie Hacker supostamente apresenta um quadro de Alzheimer e, para além, encontrar-se-ia sob curatela definitiva. Em seguimento, em juízo de delibação, verifica-se que os atos de disposição patrimonial objeto da presente demanda, teriam sido praticados em contexto acima descrito, a fazer emergir indícios de nulidade. Na mesma linha, patente é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), reforçado, inclusive, por decisão proferida no bojo de Ação de Interdição, processada sob o n.º 1086594-59.2021.8.26.0100, conforme destacado em petição inicial. Destarte, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar, nos moldes pleiteados em exordial, para determinar (i) a anotação da existência da presente ação no registro dos testamentos realizados pela autora no ano de 2021, lavrados pelo 14º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, em 05 de agosto de 2021, no Livro n.º 6.018 (página 205), e em 14 de janeiro de 2021, no Livro n.º 5.887 (página 105), (ii) a anotação da existência da presente ação no registro da escritura pública de doação do bem imóvel denominado Fazenda da Serra - Gleba 1, objeto da matrícula n.º 44.285, do Cartório de Registro de Imóveis de Itu/SP, lavrada pelo 14º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, em 14 de janeiro de 2021, no Livro n.º 5.820 (página 383), e no registro da respectiva Ata Notarial Retificadora lavrada pelo 14º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo em 16 de fevereiro de 2021, Livro n.º 5838 (página 233), (iii) o bloqueio do resgate do saldo de todos os planos de VGBL em nome da autora Lore Sophie Hacker (inscrito no CPF sob o n.º 048.303.508-49) e nos quais o réu Jayme Kayat Nigri (inscrito no CPF sob o n.º 092.284.988-97) figura como beneficiário, junto à XP Corretora de Seguros (inscrito no CNPJ sob o n.º 10.558.797/0001-09), conforme indicado em petição inicial. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int.

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