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Processo nº 1068059-43.2025.8.26.0100

ID: 278978933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068059-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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ADV: Kamila Nhaiara Pereira Maia (OAB 389955/SP) Processo 1068059-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Luiz Carvalho de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de u… ADV: Kamila Nhaiara Pereira Maia (OAB 389955/SP) Processo 1068059-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Luiz Carvalho de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de cobranças e abstenção de negativação do nome da parte autora, bem como da sua ex-cônjuge que não faz parte da relação processual, com relação ao débito discutido nos autos. De saída, verifico a ilegitimidade ativa ad causam para pleitear direito em favor da ex-cônjuge mencionada na inicial. Como é cediço, a legitimidade exige pertinência subjetiva entre o titular do direito material invocado e o pleito judicial e, no caso, o autor não demonstrou ser o titular do direito alegado. Dessa forma, em análise compatível com a presente fase processual, de rigor a antecipação da tutela pretendida tão somente em relação ao autor PEDRO, nos termos abaixo mencionados, durante o trâmite da presente ação que visa justamente discutir a existência e amplitude do débito. Ante tais considerações e ponderações, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida, suspenda as cobranças, com relação ao débito mencionado nos autos, e abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida discutida nos autos, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias. Comunique-se ao SPC, ao SERASA e aos Cartórios de Protesto de Títulos (se o caso e de acordo com a inicial), valendo a presente decisão como ofício. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. 2 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 3 - No mais, emende a parte autora a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir valor correto à causa, nos termos do art.292, incisos II, V e VI, do CPC, que deverá corresponder ao valor do contrato cuja rescisão se requer somado ao valor indenizatório pleiteado, recolhendo-se as devidas custas em complementação, se o caso. Int.

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Processo nº 1096577-43.2025.8.26.0100

ID: 325667872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096577-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THYAGO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

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DAVI DE LIMA JUNIOR

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Processo 1096577-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thyago Henrique de Souza - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem fr… Processo 1096577-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thyago Henrique de Souza - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associado à litigância predatória e abuso do direito de litigar, o que, embora não encerre, em si, juízo valorativo sobre a procedência ou não da pretensão, exige análise criteriosa do Juízo, conforme as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Os casos de condutas indicativas de abuso do direito de litigar estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços de bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), dentre tantos outros. Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações em face de provedores de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, por meio da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo(s) demandante(s). Nesta toada, rememore-se que o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, ao observar as singularidades do caso concreto, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Além disso, e de acordo com o item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, para fins de caracterização de pretensão resistida, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC). Ademais em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado junto à emenda à inicial, e, para tanto, desde logo resta advertida a parte não basta a mera declaração assinada sobre sua situação econômica, devendo comprovar que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita, por meios idôneos, como extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN. - ADV: JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP), DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP)

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Elias Da Conceição Vieira x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 323841005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093764-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA CONCEIçãO VIEIRA

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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Processo 1093764-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Elias da Conceição Vieira - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. 1. Preliminarment… Processo 1093764-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Elias da Conceição Vieira - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 136964/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO (OAB 287845/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Processo nº 1098420-43.2025.8.26.0100

ID: 327186641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098420-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINO LOCACAO DE CACAMBAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1098420-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lino Locacao de Cacambas Ltda - Vistos. Fls. 1/132: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concess… Processo 1098420-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lino Locacao de Cacambas Ltda - Vistos. Fls. 1/132: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 10/06/2025 (fls. 24/27), quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula STJ 410). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1098614-43.2025.8.26.0100

ID: 328510530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1098614-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GERALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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MARCELO DE TOLEDO DOS SANTOS

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1098614-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - William Geraldo de Souza - Vistos. À míngua de qualquer fundamentação e considerando a natureza dos autos, re… Processo 1098614-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - William Geraldo de Souza - Vistos. À míngua de qualquer fundamentação e considerando a natureza dos autos, remova-se a tarja de segredo de justiça. No mais: 1. Ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MARCELO DE TOLEDO DOS SANTOS (OAB 362979/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Raul De Jesus Souza x Pernanbucanas Financiadora S.A. Cred Financ E Investimento

ID: 291986037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2161502-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAUL DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA S.A. CRED FINANC E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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DESPACHO Nº 2161502-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2161502-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Raul de Jesus Souza - Agravado: Pernanbucanas Financiadora S.a. Cred Financ e Investimento - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2161502-40.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2161502-40.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1025670-43.2025.8.26.0100 Comarca: 1ª Vara Cível do Foro Central Civil Juíza Prolatora: Dra. Paula Regina Schempf Cattan Agravante: Raul de Jesus Souza Agravado: Pefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raul de Jesus Souza contra a decisão de fls. 87 (ação originária), proferida nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica Conta Fantasma (CCS) c.c Obrigação de Fazer de Encerramento, com Pedido de Tutela Antecipada de Bloqueio e Indenização por Dano Moral (sic), por ele ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se o agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Afirma trabalhar como auxiliar de manutenção, auferindo renda mensal no valor de R$ 3.170,36. Lembra que a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para demonstrar suas alegações. Invoca em sua defesa o disposto nos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para conceder os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão recorrida, constato que o agravante demonstrou satisfatoriamente o direito por ele defendido (fumus boni iuris). O agravante encontra-se formalmente empregado como auxiliar de almoxarifado, na empresa Rhadar Recursos Humanos Ltda., conforme anotação em sua Carteira de Trabalho (fls. 40). O salário contratual foi de R$1.949,33. Depreende-se da sua Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2024), o recebimento de R$53.865,67 de rendimentos tributáveis brutos, ou, cerca de R$46.513,47 líquidos, além de R$ 738,61 de rendimentos isentos (fls. 60/67). A renda mensal, portanto, gira em torno de R$3.876,12, aproximadamente. Os rendimentos, como se nota, estão abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos não se fazem presentes. A contratação de advogado particular, por si só, não tem o condão de impedir a concessão da benesse da gratuidade da justiça. Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Considerando, ainda, que a ação pode ser extinta, enquanto o recorrente discute a razoabilidade do comando judicial (indeferimento do pedido de gratuidade), constato a presença de periculum in mora. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte agravada, eis que ainda não citada nos autos da ação originária. São Paulo, 3 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - 3º andar

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Processo nº 1067283-43.2025.8.26.0100

ID: 293476551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067283-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANGELIA VOLONAKI STAMATELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA ATHANASE DONTOS

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Processo 1067283-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Evangelia Volonaki Stamatelias - Vistos. Anotada a prioridade processual da autora. O pedido de antecipação dos e… Processo 1067283-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Evangelia Volonaki Stamatelias - Vistos. Anotada a prioridade processual da autora. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 952 fixou as seguintes teses: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Informações complementares à tese:a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS.b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos.c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância:(i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. No presente caso, a autora mantém com a ré contrato individual anteriores à Lei 9.656/1998 (fls. 24/33), de forma que aplica-se a previsão contratual, com exceção de percentuais desarrazoados ou aleatórios que não possuam base atuarial idônea. Para verificação dessa possível abusividade, necessária a concretização do contraditório, com produção probatória a respeito, para que haja a verificação da inadequação dos reajustes. Diante disso, reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia, pois a apuração da abusividade dos reajustem por aumento de sinistralidade depende da verificação de diversos aspectos fáticos, que deverão ser trazidos em contestação. Após a contestação, não comprovando a ré documentalmente a não abusividade dos aumentos, poderá a parte autora reiterar o pedido de tutela. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a utilização das NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, o que garante maior celeridade na análise das petições e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SOFIA ATHANASE DONTOS (OAB 309388/SP)

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Processo nº 1078341-43.2025.8.26.0100

ID: 294288717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078341-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARREIRA COSTA BIANCA QUATROCHI LAURINI JULIANNA ROCHA PODOLAN MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PECORARO SANTOS

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Processo 1078341-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Ana Paula Barreira Costa - - Bianca Quatrochi Laurini - - Julianna Rocha Podolan Martins - Vistos. Presentes neste mome… Processo 1078341-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Ana Paula Barreira Costa - - Bianca Quatrochi Laurini - - Julianna Rocha Podolan Martins - Vistos. Presentes neste momento processual os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional de urgência, na forma como pleiteada em petição inicial. Nesse sentido, em sede de cognição sumária e sem entrar no mérito da causa, os elementos de que até aqui se dispõe sugerem que os requisitos da aparência do bom direito e do perigo da demora estão presentes para a concessão da tutela de urgência. Observo, primeiramente, que a Assembleia Geral realizada no dia 16/04/2025 está eivada de vícios, qual seja, o não atingimento do quórum mínimo para que a Convenção de Condomínio seja alterada. Ademais, há perigo para os autores aguardarem o final do processo com essa deliberação, uma vez que atinge seu direito de propriedade, de usar, gozar e dispor de suas unidades da maneira como vinham fazendo. Desse modo, determino que fiquem suspensos, por ora, os efeitos da Assembleia Geral realizada no dia 16/04/2025, apenas no que diz respeito à decisão de impedir que os proprietários utilizem as suas unidades para locação de curta temporada. O E. Tribunal de Justiça já decidiu em casos semelhantes: CONDOMÍNIO - Edifício residencial - Assembleia geral extraordinária - Proibição da locação de unidade por prazo inferior a 30 meses - Ação proposta por condômino voltada a obter a declaração de nulidade da deliberação - Decisão de primeiro grau que defere pedido de tutela de urgência e suspende os efeitos da assembleia condomínio réu - Agravo interposto pelo condomínio réu - Aparente afronta ao direito de propriedade - Risco de dano ao condômino com a interrupção da obtenção dos rendimentos decorrentes da modalidade de locação então adotada - Situação de fato que preenche os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 226541497.2018.8.26.0000; Relator: Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado - Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 18/02/2019; Registro: 2019.0000106122) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRUNA PECORARO SANTOS (OAB 467609/SP), BRUNA PECORARO SANTOS (OAB 467609/SP), BRUNA PECORARO SANTOS (OAB 467609/SP)

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Processo nº 1077953-43.2025.8.26.0100

ID: 294346519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077953-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

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JEFFERSON DO ROSARIO FIRMINO

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Processo 1077953-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ana Paula Pereira Ribeiro de Mello - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no … Processo 1077953-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ana Paula Pereira Ribeiro de Mello - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$756,61, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO DE MELLO, CPF 86132466568, e parte ré/executada - ADRIANA PONTES FERREIRA, CPF 37455348835, cujo valor da causa é: R$ 756,61(SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP), JEFFERSON DO ROSARIO FIRMINO (OAB 525004/SP)

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Processo nº 1077953-43.2025.8.26.0100

ID: 294346171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077953-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

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JEFFERSON DO ROSARIO FIRMINO

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Processo 1077953-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ana Paula Pereira Ribeiro de Mello - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no … Processo 1077953-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ana Paula Pereira Ribeiro de Mello - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$756,61, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO DE MELLO, CPF 86132466568, e parte ré/executada - ADRIANA PONTES FERREIRA, CPF 37455348835, cujo valor da causa é: R$ 756,61(SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP), JEFFERSON DO ROSARIO FIRMINO (OAB 525004/SP)

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