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Processo nº 1010864-03.2025.8.26.0100

ID: 324312367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010864-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MINASSA MANZANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1010864-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ayrton de Souza Junior - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste p… Processo 1010864-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ayrton de Souza Junior - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. A parte autora está domiciliada no Município de Jacareí. Enquanto o estabelecimento da parte ré é no Foro Regional de Santo Amaro. Ademais, o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Assim, nada justifica a propositura da presente ação no foro Central, lembrando que a competência residual do foro Central somente se aplica quando, estabelecido foro de eleição a comarca de São Paulo, inexiste domicílio de qualquer das partes na cidade de São Paulo, o que não acontece. Ressalto que é competente a porção de foro da capital em que alguma das partes está situada, já que aplica-se, subsidiariamente, a divisão territorial para se definir o foro competente dentro da comarca da capital, por inteligência do artigo 53 da Resolução nº 02/76 do Tribunal de Justiça. "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação indenizatória. Rés, pessoas jurídicas, sediadas no exterior. Distribuição no Foro Regional da Lapa, foro do domicílio do representante legal das requeridas (único domiciliado na Capital). Declínio da competência ao Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Impossibilidade, consoante o entendimento adotado atualmente por esta C. Câmara Especial. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária, de forma excepcional. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa". (TJSP; Conflito de competência cível 0045292-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Réu e autor que possuem sede em outros Estados. Ajuizamento no Foro Regional de Santo Amaro, que abrange o domicílio da gestora do contrato, bem onde foi celebrada a avença. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária. Inteligência do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 deste Tribunal Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado". (TJSP; Conflito de competência cível 0032233-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante. Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor." Portanto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente para análise da ação proposta em virtude de ser o foro que abrange, dentre aquele que foi eleito, o endereço da parte autora, não possuindo qualquer das partes relação com o foro Central. Cumpra-se após o decurso do prazo de recurso. Intime-se. - ADV: MARINA MINASSA MANZANO (OAB 20978/ES)

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Processo nº 1048306-03.2025.8.26.0100

ID: 324486446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048306-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACIEL LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048306-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Alberto Maciel Lima - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional ajuizada por Carlos Alberto Maciel Lim… Processo 1048306-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Alberto Maciel Lima - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional ajuizada por Carlos Alberto Maciel Lima em desfavor de Banco C6 S/A, alegando, em síntese, ter firmado contrato de cédula de crédito bancário com a requerida com garantia em alienação fiduciária um veículo automóvel. Sustenta a cobrança de tarifa de registro de contrato, de cadastro, de avaliação do bem, e seguro prestamista, de forma ilegal. Requer, em tutela de urgência, seja deferido o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, que a requerida se abstenha de incluir apontamento em nome do autor, e que o veículo seja mantido na sua posse. Pois bem. Não se justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que o tema em debate, pela sua própria natureza, mostra-se sabidamente controvertido. A discussão envolve a verificação e interpretação de disposições contratuais, o levantamento detalhado dos valores e índices estabelecidos, bem como dos cálculos que se pretende sejam acolhidos como corretos. Com efeito, a revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio "pacta sunt servanda". Além disso, o autor não apresenta o valor da parcela que entende devido. Ademais, na forma do Tema n. 958, STJ, firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, as tarifas impugnadas, como a de avaliação e a de registro, são válidas desde que devidamente pactuadas e contanto que guardem correlação com serviço efetivamente prestado. Logo, é certo que a aferição da abusividade do pacto ou de eventual onerosidade excessiva no caso concreto dependerá da oportunização do contraditório, quando se franqueará à instituição financeira desincumbir-se do ônus probatório que lhe compete. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 3) A petição e documento de fls. 56/57 não parecem pertencer a este processo. Tornem-se sem efeito. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Thays Braido Daniel Variane x Condomínio Edifício Paço Cidade De São Paulo e outros

ID: 323715495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0021658-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYS BRAIDO DANIEL VARIANE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PAçO CIDADE DE SãO PAULO SOUZA LIMA SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BUDA

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DINAMARA SILVA FERNANDES

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BRUNO LASAS LONG

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Processo 0021658-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1009311-28.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Penhora / Depósito / Avaliação - Thays Braido Daniel Variane - Co… Processo 0021658-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1009311-28.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Penhora / Depósito / Avaliação - Thays Braido Daniel Variane - Condomínio Edifício Paço Cidade de São Paulo - - Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda - Vistos. Inobstante a requerente mencione que litigou nos autos de conhecimento sob os benefícios da gratuidade judiciária, não constatei decisão concedendo tal benefício. Inclusive houve recolhimento das custas com a exordial. Nesse sentido, se o caso, indique precisamente as fls. que concederam tal benefício nos autos de conhecimento. De outra parte, caso somente agora se pretenda tal concessão, saliento que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP), LEONARDO BUDA (OAB 271954/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP)

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Processo nº 1098552-03.2025.8.26.0100

ID: 328613261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1098552-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEOROB ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA

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Processo 1098552-03.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Leorob Administração e Participações Ltda. - Vistos. 1- Considerando as peculiaridades do caso, entendo re… Processo 1098552-03.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Leorob Administração e Participações Ltda. - Vistos. 1- Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar às ré se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de tal análise, por poucos dias, não causará prejuízo à autora. Assim, faculto às rés apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, em 05 dias. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e entregue às rés diretamente pela autora, por qualquer meio hábil, tal como e-mail, o que deverá ser comprovado em 02 dias. 2- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se. - ADV: WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP)

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Processo nº 1098746-03.2025.8.26.0100

ID: 328370269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098746-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1098746-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ariane dos Santos Costa - Vistos. 1 - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC… Processo 1098746-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ariane dos Santos Costa - Vistos. 1 - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da parte autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que a parte autora está impedida de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil à parte autora, com a preservação do nome de usuário original descrito na inicial e do conteúdo ao dia anterior à invasão, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pela parte autora junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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L. C. D. x F. M. N. I. V. R. L.

ID: 328710892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014550-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. C. D.

Polo Passivo:

F. M. N. I. V. R. L.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1014550-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.D. - F.M.N.I.R.L. - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Ci… Processo 1014550-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.D. - F.M.N.I.R.L. - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea e recente acerca de apontamento em nome da parte autora por pendências financeiras com a parte ré. Ato contínuo, conforme entendimento deste Tribunal, havendo discussão acerca da natureza da dívida sub judice, é incabível a restrição do crédito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Havendo discussão sobre a existência, ou não, do débito, enquanto não solucionada judicialmente a questão, não cabe a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Decisão reformada. Recurso provido (TJ/SP, AI nº 0046178-90.2012.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 28/03/2012). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a inserção do nome no rol dos órgãos de proteção ao crédito é capaz de causar constrangimento à Autora, eis que restringe a sua liberdade de consumo e expõe sua honra. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, proceder à reinserção do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, assim como protestar pelo pagamento dos títulos. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que se suspenda a publicidade dos apontamentos em nome da autora, realizados pela ré, junto aos órgãos de proteção ao crédito. Anoto que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 2. Providencie a SERVENTIA o encaminhamento da presente através do portal Serasajud. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Carlos Antonio Vieira x Banco Pan S/A

ID: 328440549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029294-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALICE KELE SILVA ROCHA

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Processo 1029294-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Carlos Antonio Vieira - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por Carlos… Processo 1029294-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Carlos Antonio Vieira - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por Carlos Antônio Vieira em face de Banco PAN S.A., na qual sustenta ter sido induzido a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, quando sua real intenção era obter um empréstimo consignado tradicional. Afirma que os descontos em seu benefício previdenciário não amortizam a dívida, gerando um débito perpétuo. Pleiteia a nulidade do contrato, sua conversão para empréstimo consignado, a restituição de valores e indenização por danos morais. O réu contestou alegando regularidade da contratação, apresentando termo de adesão assinado pelo autor e comprovando a disponibilização do crédito, sustentando que o cancelamento está condicionado à quitação do saldo devedor. A parte autora apresentou réplica, na qual impugnou a validade dos documentos e reiterou os termos da inicial, requerendo a produção de prova pericial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, pois o conjunto documental é suficiente para a formação da convicção deste juízo. Afasto as preliminares arguidas. A de falta de interesse de agir não prospera, pois a contestação de mérito evidencia a resistência à pretensão. A de inépcia da inicial também é rejeitada, pois a petição preenche os requisitos legais. No mérito, revendo posicionamento anterior, a ação é improcedente. A relação jurídica é de consumo, e a controvérsia cinge-se à existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. Analisando os elementos probatórios, verifica-se que o réu apresentou o dossiê da contratação com denominação expressa do produto como "Cartão Benefício Consignado", demonstrando que a modalidade contratual foi claramente identificada no instrumento. A formalização ocorreu por meio digital, com validação por biometria facial, em conformidade com os procedimentos de segurança da instituição. Ademais, a utilização efetiva do crédito pelo autor, mediante saque do valor disponibilizado e creditado em conta de sua titularidade, é circunstância que afasta a alegação de total desconhecimento do produto contratado. A conduta de aceitar e se beneficiar do montante é incompatível com a alegação de erro, ratificando a manifestação de vontade. Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade na conduta do réu que justifique a anulação do negócio jurídico. Uma vez que os valores descontados correspondem a débitos efetivamente utilizados pelo autor, a pretensão de repetição de indébito também não prospera. Consequentemente, não há fundamento para o pedido de indenização por danos morais. Por fim, reconhecida a validade do contrato, o pedido de cancelamento deve ser direcionado à via administrativa, perante o agente financeiro, onde será apurado o saldo devedor e definida a forma de seu adimplemento, não sendo a via judicial adequada para compelir o cancelamento de um contrato válido sem a devida quitação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça deferida. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG)

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Processo nº 1075466-03.2025.8.26.0100

ID: 308777690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075466-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIE THERESE ZADEH MITRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI

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Processo 1075466-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marie Therese Zadeh Mitre - 1. Trata-se de ação de indenização c.c pedido de danos morais e tutela de urgê… Processo 1075466-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marie Therese Zadeh Mitre - 1. Trata-se de ação de indenização c.c pedido de danos morais e tutela de urgência ajuizada por Marie Therese Zadeh Mitre em face de Apple do Brasil S/A, alegando, em síntese, que utiliza os produtos da requerida desde 2015, porém teve seu telefone furtado, ocasionando na compra de novo celular da requerida. Ao tentar entrar em sua conta por meio do Apple ID, teve seu acesso ao Icloud bloqueado por excesso de tentativas de acesso. Narra, ainda, que ao contatar presencialmente o suporte da requerida, foi informada de que a recuperação da conta seria possível apenas com a chave de 28 caracteres, criada quando da criação da conta em 2015. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a fornecer meios de recuperação da conta da autora, sob pena de multa diária. Instada a se manifestar, em sede de justificação prévia, acerca do pedido de tutela de urgência, aduz a requerida que a chave reserva é um código secreto de 28 caracteres que pode ser ativado apenas e tão somente pelo titular da Conta APPLE, como medida adicional de segurança. Alega, ainda, que a Apple alerta, de forma expressa, em seu site, que se o usuário perder a chave reserva cadastrada, será permanentemente bloqueado da conta. Aduz que se trata de medida de segurança avançada, cujo funcionamento não permite à APPLE contornar ou suprimir tal exigência, razão pela qual é impossível conceder à Autora acesso à conta sem a apresentação da referida chave. Decido. A antecipação de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro presente os requisitos no caso em questão. Ante a justificativa da requerida, necessária dilação probatória quanto aos fatos narrados, uma vez que a questão da viabilidade técnica da obrigação de restabelecimento do acesso ao iCloud constitui elemento central e necessário para aferir se a obrigação de fazer é exequível. A questão suscitada pela requerida transcende os conhecimentos jurídicos, demandando análise especializada. Imprescindível, portanto, submeter a questão ao crivo do contraditório, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE REESTABELECER O ACESSO DO USUÁRIO AO SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO DE DADOS EM NUVEM. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, determinou à executada que cumpra a obrigação de restabelecer o acesso do autor ao iCloud, majorando astreintes. EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIALIDADE INTERNA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. A questão suscitada pela executada, de impossibilidade de restaurar o acesso à conta sem a chave reserva de 28 dígitos do duplo fator de autenticação (2FA), pois, por razões de segurança, privacidade e criptografia ponta a ponta, não tem acesso a esses códigos, ostenta relevância e transcende os conhecimentos jurídicos, demandando análise especializada. Sua adequada solução é necessária para aferir se a obrigação de fazer é exequível e, por conseguinte, a multa exigível. Além disso, a indispensabilidade desse prévio exame encontra respaldo no acórdão que julgou o recurso de apelação, pois, embora tenha preservado a condenação à obrigação de fazer, expressamente consignou que sua eventual inviabilidade seria verificada em cumprimento de sentença. DECISÃO ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. AI nº 2112576-28.2025.8.26.0000, Relator(a): Rosangela Telles, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/05/2025. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela. 2. Aguarde-se a oferta de contestação pela requerida. - ADV: PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP)

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Brasil Partners Engenharia Ltda e outros

ID: 291255098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1032980-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

Polo Passivo:

BRASIL PARTNERS ENGENHARIA LTDA MANDEL ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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RICARDO AGOSTINHO OMENA DE OLIVEIRA

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JULIO KAHAN MANDEL

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ALEXANDRE HONIGMANN

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Processo 1032980-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - BRASIL PARTNERS ENGENHARIA LTDA - MANDEL ADVOCACIA - Vistos. A Administradora Judicia… Processo 1032980-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - BRASIL PARTNERS ENGENHARIA LTDA - MANDEL ADVOCACIA - Vistos. A Administradora Judicial opinou pela ocorrência da decadência trienal prevista no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005. O Ministério Público apresentou parecer por meio do qual concordou com a consumação da decadência. É o que importa relatar. Especificamente quanto aos créditos de natureza tributária, o regramento da decadência é matéria reservada a lei complementar, nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como a Lei 11.141/2005 é lei ordinária, seria inconstitucional a aplicação aos créditos tributários da decadência prevista no 10, § 10, da LREF. No presente caso, contudo, cuida-se de crédito fiscal sem natureza tributária. Nesse caso, não há impedimento à aplicação da decadência prevista no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Quanto à alegação do habilitante, de que não incidem os institutos da decadência em razão da tramitação de ações prévias à habilitação, cumpre esclarecer que tal entendimento não prospera. Ainda que a ação de conhecimento tenha sido proposta em 2020, antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, e a liquidação por arbitramento só tenha se encerrado em julho de 2024, isso não afasta a incidência da decadência, pois era ônus do habilitante requerer a reserva de crédito nos termos do art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ALEXANDRE HONIGMANN (OAB 198354/SP), RICARDO AGOSTINHO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 66463/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP)

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Processo nº 1018236-03.2025.8.26.0100

ID: 291488913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018236-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUBY TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA MEIRELLES RAMOS

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Processo 1018236-03.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Luby Tecnologia S.a. - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, te… Processo 1018236-03.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Luby Tecnologia S.a. - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte requerida o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do artigo. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1 Assim, sendo evidente o direito do autor, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo à parte demandanda o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701, do Código de Processo Civil. 1.2 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.3 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 2. A parte demandada será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado, de acordo com o disposto no artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte requerida poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil, que suspenderão a eficácia da decisão, até o julgamento em primeiro grau, nos termos do caput e § 4º do dispositivo em comento. 3. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, §2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1 Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. 4.2 Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4.3 Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. 4.4 Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o interessado estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: MELINA MEIRELLES RAMOS (OAB 306644/SP)

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