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M. A. De M. x C. N. U. C. C.

ID: 330096121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003446-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE M.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ALVES SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003446-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1010965-93.2023.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.A.M. - C.N.U.C.C. - Vistos. I - P. 448: Para… Processo 0003446-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1010965-93.2023.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.A.M. - C.N.U.C.C. - Vistos. I - P. 448: Para análise do pedido, junte o autor a planilha de cálculo atualizada, visto que a última é de abril de 2025, bem como providencie o recolhimento das custas pertinentes ao ato em questão. Prazo: 15 dias. II P. 449-450: A sentença proferida nos autos principais transitou em julgado em 08/07/2025 (p. 930 daqueles autos). Converte-se este cumprimento provisório em definitivo. Anote-se. Nos termos do §3º do art. 77 c/c art. 97 do Código de Processo Civil, a multa decorrente da prática de ato atentatório à dignidade da justiça não possui natureza jurídica indenizatória em benefício da parte adversa, devendo ser revertida ao Estado ou à União. Em caso de inadimplemento, sua cobrança se dará por inscrição em dívida ativa, não cabendo execução direta pela parte requerente. Para análise do pedido de levantamento do valor depositado aos autos a título de astreintes por descumprimento de ordem judicial, necessária a elaboração de nova memória de cálculo, excluindo-se a multa decorrente da prática do ato atentatório à dignidade da justiça. Sem prejuízo, intime-se a requerida para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento da multa, pena de inscrição na dívida ativa do Estado (CPC, art. 77, §3º). Decorrido o prazo sem comprovação, providencie a Serventia o necessário à inscrição do nome da requerida em dívida ativa. III Providencie a Serventia a liberação das peças protocoladas em sigilo, visto que já houve pedido de bloqueio às p. 449-450. Ainda, providencie a imediata remoção da tarja correspondente ao segredo de justiça, visto que, malgrado certificado nos autos principais a sua retirada (p. 931), o processo, ao que parece, ainda se encontra sob o referido sigilo. IV Ciência ao Ministério Público. Após, renove-se à conclusão na fila própria. Intime-se. - ADV: KARINA ALVES SILVA FRANÇA (OAB 368643/SP), LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS)

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Banco Do Brasil S/A. x Karin Patrícia Ferreira Manesco e outros

ID: 330069795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1103135-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

KARIN PATRíCIA FERREIRA MANESCO MARCO ANTONIO MANESCO SPACEPLAST COM REPRES LT

Intimação

Advogados:

VITOR MAURÍCIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1103135-65.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Spaceplast Com Repres Lt - - Marco Antonio Manesco - - Karin Patrícia Ferreira Manesco - 1) Cancele-s… Processo 1103135-65.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Spaceplast Com Repres Lt - - Marco Antonio Manesco - - Karin Patrícia Ferreira Manesco - 1) Cancele-se o mandado de fl. 136. 2) Anote-se o ingresso dos réus com regular representação processual (fls. 155, 158 e 163. 3) Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados pelos réus, posto que não é suficiente ... a declaração de pobreza, para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária, deve ser satisfeito e comprovado o requisito pobreza, que se afere, tanto pela renda do pretendente, como pelo seu patrimônio, como por seu estilo de vida, como pelos sinais exteriores de riqueza, sendo imprescindível ... para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustento próprio e da família (TJSP - AI 7.360.430-9 - rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES - j. 05/08/2009). No mesmo sentido: AI 2216523-84.2015, rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, j. 04/02/2015; AI 2034244-96.2015, rel. Des. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, j. 20/03/2015. Ressalte-se que poderiam ter juntado para a demonstração da hipossuficiência, a declaração de rendimentos do ajuste fiscal prestado ao Fisco, não o fizeram. Outrossim, os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados pela pessoa jurídica, somente é concedido a empresas com fins lucrativos em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas, o que não ocorre in casu (AEDRCL 1045-SP, Rel. Min. LAURITA VAZ), o que não se verifica na hipótese vertente, eis que "a alegação da empresa de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais deve vir acompanhada de prova robusta da situação de insolvência, tais como balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de imposto de renda ou quaisquer outros elementos aptos a demonstrar a dificuldade alegada, o que não ocorreu no caso em tela" (TJSP AI 2252847-05.2016 rel. Des. WALTER BARONE - j. 02/03/2017). 3) Diga o autor sobre os embargos monitórios. Intime-se. - ADV: VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Michelle Rebelato Garcia x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 302702444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005553-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE REBELATO GARCIA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005553-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Rebelato Garcia - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - 1- Ci… Processo 1005553-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Rebelato Garcia - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUANA VIEIRA PEREIRA (OAB 451059/SP)

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Michelle Rebelato Garcia x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 302702473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005553-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE REBELATO GARCIA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005553-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Rebelato Garcia - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - 1- Ci… Processo 1005553-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Rebelato Garcia - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUANA VIEIRA PEREIRA (OAB 451059/SP)

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Miriam Ferreira Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301243918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0027816-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027816-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1138637-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam Ferreira da Silva - Facebook Serviços … Processo 0027816-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1138637-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam Ferreira da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 15.300 em junho de 2023 (fls. 06). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Tritex Indústria E Comércio De Roupas Ltda. e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Umuarama - Sicoob Arenito

ID: 293391355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097897-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRITEX INDúSTRIA E COMéRCIO DE ROUPAS LTDA. WAEL MUSTAPHA SALEH

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1097897-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wael Mustapha Saleh - - Tritex Indústria e Comércio de Roupas Ltda. - Cooperativa de Crédito de Livre Ad… Processo 1097897-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wael Mustapha Saleh - - Tritex Indústria e Comércio de Roupas Ltda. - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declararinexigível o débito de R$ 5.500,00, relativo ao contrato de empréstimo nº 76509965, efetuado através da conta do autor Wael; b) condenar o réu a pagar ao autor Wael a quantia de R$ 25.998,70, com acréscimo de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir de 07/06/2024, e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a citação; c) condenar o réu a pagar à autora Tritex a quantia de R$ 115.955,11, com acréscimo de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada operação fraudulenta, e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da citação; d) condenar o requerido a pagar ao autor Wael indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com acréscimo de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da citação. Confirmo a tutela de urgência. Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação em pagar quantia certa. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. P.R.I.C. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), ADEMIR DA SILVA FILHO (OAB 44639/PR)

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Beatriz Antunes Onofre e outros x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 316723436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034653-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ANTUNES ONOFRE SABRINA DE MORAIS TOMAZINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA

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TATTIANA CRISTINA MAIA

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Processo 1034653-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Antunes Onofre - - Sabrina de Morais Tomazini - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. Pagamento… Processo 1034653-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Antunes Onofre - - Sabrina de Morais Tomazini - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 588/593. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP), VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP)

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Globalfac Informações E Fomento Mercantil Ltda x Pipefit Instalações, Indústria E Comércio Ltda.

ID: 315286388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039600-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALFAC INFORMAçõES E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

PIPEFIT INSTALAçõES, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE PAULO

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FABIO SUGUIMOTO

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039600-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039600-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Globalfac Informações e Fomento Mercantil Ltda - Apelado: Pipefit Instalações, Indústria e Comércio Ltda. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO PROPOSTA POR PIPEFIT INSTALAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CONTRA GLOBAL FAC INF E FOM MERCANTIL E AFLON PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA E DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO 15610/002.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E A EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, BEM COMO A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS AO CREDOR PRIMITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO FOI EFETIVAMENTE COMUNICADA À EMPRESA AUTORA, CONFORME EXIGIDO PELOS ARTIGOS 290 E 292 DO CÓDIGO CIVIL.4. A EMPRESA AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO AO CREDOR PRIMITIVO, AFLON PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA, ANTES DE TER CONHECIMENTO DA CESSÃO, O QUE DESOBRIGA O DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 286, 290 E 292.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053478-57.2024.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000458-31.2021.8.26.0659, REL. RENATO RANGEL DESINANO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Petrella Prosdocimi Mancusi Tavolari (OAB: 182500/SP) - Dinorah Molon Wenceslau Batista (OAB: 111776/SP) - Fabio Suguimoto (OAB: 190204/SP) - Marcelo Ferreira de Paulo (OAB: 250483/SP) - 3º andar

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Processo nº 1122826-65.2024.8.26.0100

ID: 279977368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1122826-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVONETE FRANCISCA DOS SANTOS GONçALO FRANCISCO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FABIO MANDINA PEREIRA

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ADV: Luis Fabio Mandina Pereira (OAB 247360/SP) Processo 1122826-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Gonçalo Francisco Barbosa, Edivonete Francisca dos Santos - Vistos. 1) Trata-se de embargos de … ADV: Luis Fabio Mandina Pereira (OAB 247360/SP) Processo 1122826-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Gonçalo Francisco Barbosa, Edivonete Francisca dos Santos - Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão/sentença retro. Insurge-se o embargante, alegando a existência de vício no decisum. Conheço dos presentes embargos porquanto tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Explico: Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquela que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a parte almeja rediscutir se correta a extinção terminativa, o que, como já visto, não se admite por esta via.Anote-se que a parte não informou a interposição de recurso em face da decisão que indeferiu a gratuidade, de modo que nada há a ser alterado na sentença embargada. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. 2) Indeferida a gratuidade e determinada a emenda da inicial, a parte quedou-se inerte. Adveio, então, sentença extintiva. Foram opostos embargos, informando que havia sido interposto recurso de agravo contra a decisão que indeferiu a benesse. Não foi juntado o protocolo, não há como aferir se houve requerimento e/ou deferimento de efeito suspensivo. Ainda, considerando a informação de que o recurso ainda não transitou em julgado, comunique-se o E. TJSP (agravo nº 2127111-59.2025.8.26.0000), com as homenagens de praxe, acerca da prolação de sentença nestes autos, para as deliberações que entender pertinentes. Cópia da presente valerá como ofício para tal fim, a ser encaminhado pela z. Serventia, com urgência. Int.

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Neofase Investimentos Ltda. x Fernando Gomes Ludgero Dos Santos e outros

ID: 319632325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025729-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEOFASE INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO GOMES LUDGERO DOS SANTOS PARRILLA HIGIENOPOLIS RESTAURANTE LTDA RAFAEL GOMES LUDGERO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCEL TEPERMAN

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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EDWIN RODRIGO CAVALLO GAIBOR AULESTIA

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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Processo 1025729-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Neofase Investimentos Ltda. - Parrilla Higienopolis Restaurante Ltda - - Fernando Gomes Ludg… Processo 1025729-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Neofase Investimentos Ltda. - Parrilla Higienopolis Restaurante Ltda - - Fernando Gomes Ludgero dos Santos - - Rafael Gomes Ludgero dos Santos - Vistos. Fls. 1.038/1.043. 1 - Defiro a intimação pessoal dos sócios para apresentação do balaço especial das empresas. Para tanto, comprove o exequente o recolhimento das despesas postais, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 2 - Expeça-se ofício ao Administrador Judicial da empresa BAY HARBOUR PARTICIPAÇÕES LTDA e MM. Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, autos nº 1040956-32.2023.8.26.0100, para manifestação acerca das penhoras deferidas nas decisões de fls. 501/507, 774/779 e 866/867 e 886/887, em especial para que o MM. Juízo diga sobre a possibilidade de manutenção da decisão ou se a referida penhora atinge bem/valor essencial ao plano de recuperação da empresa. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo exequente, instruindo-o com os documentos de fls. 501/507, 774/779 e 866/867 e 886/887, comprovando-se o feito em 5 dias. 3 - Intime-se o executado Fernando a apresentar o contrato de mútuo ao qual fez referência às fls. 991/992, bem como a esclarecer o atual saldo devedor da operação, no prazo de 15 dias. Diante dos esclarecimentos prestados pelo executado, indefiro, por ora, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 4 - Para nova pesquisa RENAJUD, a fim de se verificar as restrições constantes dos veículos localizados às fls. 395/396, deverá o exequente comprovar o recolhimento das custas de pesquisa, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 5 - Expeça-se ofício à JUCESP para que seja registrada a penhora das quotas sociais deferidas nos autos, conforme decisões de fls. 501/507, 774/779 e 886/887. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhada pelo exequente, instruindo-a com as peças processuais mencionadas acima, comprovando-se o feito em 5 dias. Intime-se. - ADV: ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), EDWIN RODRIGO CAVALLO GAIBOR AULESTIA (OAB 447155/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

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