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Banco Safra S/A x Atacadão Papelex Ltda e outros

ID: 304361161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017925-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ATACADãO PAPELEX LTDA ORLANDO BARBETA JúNIOR ROYALE CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES LTDA. SANDRA VALERIA MENEZES MORAES BARBETTA

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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EDUARDO LANDI DE VITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1017925-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Atacadão Papelex Ltda - - Royale Consultoria Empresarial e Participações Ltda. - -… Processo 1017925-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Atacadão Papelex Ltda - - Royale Consultoria Empresarial e Participações Ltda. - - Sandra Valeria Menezes Moraes Barbetta - - Orlando Barbeta Júnior - HOMOLOGO a transação entabulada (fls. 82/138), nos autos da ação promovida por BANCO SAFRA S/A em face de Atacadão Papelex Ltda, Royale Consultoria Empresarial e Participações Ltda., Sandra Valeria Menezes Moraes Barbetta e Orlando Barbeta Júnior, para que produza os regulares efeitos. Homologo, ainda, desistência do prazo recursal. Suspendo o curso do processo até que seja integralmente cumprido, o que as partes deverão comunicar oportunamente, quando então o processo será extinto. Dou por levantadas as penhoras referentes aos imóveis de matrícula nº 17.086, do 1º Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, 46.264, do 9º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, e 236.727, do 9º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. Defiro a penhora dos imóveis dados em garantia, nos termos do acordo (fl. 85/86), objetos das matrículas nº 407042, do 9º Ofício de Registro de Imóveis Capital do Estado do Rio de Janeiro, 407045, do 9º Ofício de Registro de Imóveis capital do estado do Rio de Janeiro, 393743, do 9º Ofício de Registro de Imóveis capital do estado do Rio de Janeiro, 393744, do 9º Ofício de Registro de Imóveis capital do estado do Rio de Janeiro, 393745, do 9º Ofício de Registro de Imóveis capital do estado do Rio de Janeiro, 393746, do 9º Ofício de Registro de Imóveis capital do estado do Rio de Janeiro, 446550, do 9º Ofício de Registro de Imóveis capital do estado do Rio de Janeiro, 446547, 9º do Ofício de Registro de Imóveis capital do estado do Rio de Janeiro, 446548, do 9º Ofício de Registro de Imóveis capital do estado do Rio de Janeiro, 446549, do 9º Ofício de Registro de Imóveis capital do estado do Rio de Janeiro, 20.974, do 2º Ofício de Registro de Imóveis capital da 1ª Circunscrição - RJ, e 280094, do 2º Ofício de Registro de Imóveis capital da 1ª circunscrição - RJ. Nos termos do art. 843, do CPC, resguarda-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. O executado e os demais coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora dos imóveis, permanecendo o executado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade. Tendo em vista o prazo fixado pelas partes para cumprimento do acordo noticiado, remetam-se os autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. - ADV: EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB 160924/RJ), EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB 160924/RJ), EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB 160924/RJ), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB 160924/RJ)

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Processo nº 1085049-12.2025.8.26.0100

ID: 305806371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085049-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SHEILA DE FREITAS MARTINS FABIANA COSTA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1085049-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Costa da Cruz - - Antonia Sheila de Freitas Martins - Vistos. 1. Por primeiro, tendo em vista qu… Processo 1085049-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Costa da Cruz - - Antonia Sheila de Freitas Martins - Vistos. 1. Por primeiro, tendo em vista que há alusão ao nome de Helena Maria Caldeira e Caldeira como requerida, conforme os fatos narrados, promova a parte requerente a emenda à inicial, nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, uma vez que verifica-se tão somente a indicação da empresa Quinto Andar, procedendo-se também à inclusão no polo da ação, que não foi efetuada com o ajuizamento do feito, conforme indicado em epígrafe, com correção correspondente no cadastro no sistema. Para tanto, faz-se necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 2. No que diz respeito à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conquanto revestida de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, possível promover a verificação de elementos com vistas a evidenciar ou afastar a presença dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de quinze dias, providencie a juntada de cópia das três últimas declarações de imposto de renda completas obtidas junto à Secretaria da Receita Federal ou pesquisas indicativas de existência ou de ausência de declaração nos últimos exercícios por meio do portalGov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), além de demonstrativos de recebimento de proventos, salários, auxílios ou benefícios, considerando a qualificação declarada na inicial, assim como Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central e extratos de todas contas bancárias que titularizam, a indicar o comprometimento de recursos, de forma a impossibilitar o custeio de despesas. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, observando o disposto no art 4º, inciso I e § 1º da Lei. 11.608/2003, e das despesas para citação da parte ré (código 120-1), sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 413119/SP), ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 413119/SP)

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Maycon Azevedo Delprete e outros x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 309340055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1087183-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON AZEVEDO DELPRETE PAULO SERGIO VALIM CAMPOS

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO CAIçARA LTDA. ? GRUPO ITAPEMIRIM

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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MAYCON AZEVEDO DELPRETE

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1087183-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo Sergio Valim Campos - - Maycon Azevedo Delprete - Viação Caiçara Ltda. ? Grupo Itapemirim - EXAME AU… Processo 1087183-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo Sergio Valim Campos - - Maycon Azevedo Delprete - Viação Caiçara Ltda. ? Grupo Itapemirim - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), MAYCON AZEVEDO DELPRETE (OAB 21993/ES), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), MAYCON AZEVEDO DELPRETE (OAB 21993/ES), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Maura Anastacio Laureano x Hospital E Maternidade Santa Marina Ltda e outros

ID: 306838409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1085146-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURA ANASTACIO LAUREANO

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MARINA LTDA ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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DIEGO SCARIOT

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

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Processo 1085146-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maura Anastacio Laureano - Hospital e Maternidade Santa Marina Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vist… Processo 1085146-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maura Anastacio Laureano - Hospital e Maternidade Santa Marina Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP)

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Antonio Celso Baeta Minhoto x Industria Textil Tsuzuki Ltda

ID: 297802427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015721-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO

Polo Passivo:

INDUSTRIA TEXTIL TSUZUKI LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA BAETA MINHOTO

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MARIA LUIZA BUSNARDO MESQUITA

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CRISTINA AKIE MORI

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Processo 0015721-12.2025.8.26.0100 (processo principal 0171398-41.2002.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Antonio Celso Baeta Minhoto - Industria Textil Tsuzuki Ltda - Vis… Processo 0015721-12.2025.8.26.0100 (processo principal 0171398-41.2002.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Antonio Celso Baeta Minhoto - Industria Textil Tsuzuki Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Antonio Celso Baeta Minhoto em face de Indústria Têxtil Tsuzuki Ltda., em continuidade do processo principal registrado sob o n. 0171398-41.2002.8.26.0100. Sentença de fls. 316/317 dos autos principais, a qual julgou procedente o pedido inicial. Acórdão de fls. 398/402, majorando os honorários da parte vencedora. Houve abertura de cumprimento provisório de sentença às fls. 469, sendo realizado o primeiro pedido de constrição às fls. 508, sobrevindo a determinação do bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 52.053,52 (fls. 574). Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 584, rejeitada às fls. 603. Houve pedido de suspensão da execução, em razão da sentença proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 0004159-31.2011.8.26.0606. Houve, ainda, a determinação de suspensão da execução em decorrência do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n. 0047855-39.2018.8.26.0100 de fls. 918, o qual foi rejeitado, conforme fls. 926/930. Convertidos os autos em digitais (fl. 1.108). Determinada a evolução processual (fl. 1.120), foi certificada a impossibilidade de evolução de classe processual (fl. 1.136), determinada a abertura de cumprimento de sentença em autos apartados (fl. 1.145). Já nestes autos, houve abertura do presente cumprimento de sentença, a exequente trouxe aos autos procuração e demonstrativo dos créditos exequendos atualizados. Pois bem. Chamo o feito à ordem. De proêmio, friso que a determinação para que se instaurasse este cumprimento de sentença deu-se em razão da impossibilidade da evolução processual dos autos principais. Tendo em vista a mera continuidade do processo, sendo a medida de determinação de instauração da presente execução destinada, tão somente, à organização dos autos, objetivando uma execução mais clara e ordenada, não há falar-se em recolhimento de custas pela exequente. Observo todavia que este cumprimento de sentença não deve prosseguir nestes autos. Isto pois, não há fundamento legal para que a execução prossiga por aqui. Tampouco há fundamento para que a execução original, qual seja aquela nos autos principais, seja extinta em razão da continuação desta. Sendo assim, o cancelamento da distribuição deste incidente é medida a ser imposta, e a execução deve prosseguir nos autos principais. Ante o exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM para DETERMINAR (i) o translado desta decisão ao processo de autos nº 0171398-41.2002.8.26.0100; (ii) translado de todas as peças processuais deste presente incidente àqueles autos; (iii) o imediato cancelamento da distribuição deste incidente. Após o translado e cancelamento da distribuição, certifique a z. Serventia e INTIME-SE, por ato ordinatório, a executada para realização do pagamento do valor de R$ 282.438,21, conforme planilha de cálculos de fl. 21 destes autos, tendo em vista o pedido formulado pela exequente a fl. 3. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. - ADV: MARIA LUIZA BUSNARDO MESQUITA (OAB 98338/SP), CRISTINA AKIE MORI (OAB 200585/SP), SILVIA MARIA BAETA MINHOTO (OAB 478147/SP)

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Editora E Gráfica Exemplar Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 295090189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031990-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA E GRáFICA EXEMPLAR LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1031990-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Editora e Gráfica Exemplar Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Fls. 488/491: Considerando qu… Processo 1031990-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Editora e Gráfica Exemplar Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Fls. 488/491: Considerando que a carta apresentada pela autora a fls. 490/491 foi emitida após a notícia de cumprimento da liminar pela requerida (fls. 358), intime-se a requerida para demonstrar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da liminar deferida a fls. 347/349, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00 Após, tornem conclusos com urgência. Fls. 357/487: Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Processo nº 1050517-12.2025.8.26.0100

ID: 294035604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1050517-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LUCCHESI CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA MAIA NEVARES

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Processo 1050517-12.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Beatriz Lucchesi Cavalcante - Vistos. Primeiramente, nomeio BEATRIZ LUCCHESI CAVALCANTE, RG 292379591, CPF 06163551737, para … Processo 1050517-12.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Beatriz Lucchesi Cavalcante - Vistos. Primeiramente, nomeio BEATRIZ LUCCHESI CAVALCANTE, RG 292379591, CPF 06163551737, para exercer o cargo de inventariante do Espólio de Miguel Saade Cavalcante, devendo apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, nos termos do artigo 620 caput e § 2º, do CPC. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do inventariante ou seu procurador legal com poderes especiais (no rodapé desta página), servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Para as certidões, não há necessidade de recolhimento de custas, nos termos do Provimento CSM nº 2.536/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016. Providencie a requerente a certidão testamentária, que será expedida em processo distribuído por dependência a esta Vara para este fim, ou seja, abertura, registro e cumprimento de testamento. Caso o falecido não tenha deixado testamento, junte-se a certidão do Colégio Notarial do Brasil. Após, com cópia das declarações e recolhidas as custas, citem-se, pelo correio, o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários não representados nos autos, para que se manifestem acerca das primeiras declarações, em cartório e no prazo comum de 15 (quinze) dias após concluídas as citações, nos termos dos artigos 626 caput, §§ 1º e 3º do mesmo códex. Em havendo interessados incertos e desconhecidos, publique-se o edital de citação, nos termos do § 1º, do artigo 626 e inciso III, do artigo 259, do CPC. Intimem-se para os termos do inventário e da partilha, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, nos termos do artigo 626, do CPC. Em seguida, não havendo impugnações e ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo, nos termos dos artigos 636 e 637, do CPC. Feito o cálculo, serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública, nos termos do artigo 638, do CPC. Cumprido o disposto no artigo 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão, nos termos do artigo 647, do CPC. Após, ao partidor para fins de organização do esboço de partilha, nos termos do artigo 651, do CPC. Feito o esboço, as partes deverão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 652, do CPC. Pago o imposto de transmissão de causa mortis e juntadas aos autos as certidões negativas municipal e federal, os autos virão conclusos para sentença de homologação de partilha, nos termos do artigo 654, do CPC. No silêncio e verificado o descumprimento de qualquer determinação, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA MAIA NEVARES (OAB 103423/RJ)

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Marcia Cristiane Faustino x Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 311646186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027652-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTIANE FAUSTINO

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DENIZ JOSE CREMONESI

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ARIOVALDO CESAR JUNIOR

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ALEXANDRE GHAZI

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Processo 0027652-12.2025.8.26.0100 (processo principal 0089035-26.2004.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcia Cristiane Faustino - Caixa de Previdê… Processo 0027652-12.2025.8.26.0100 (processo principal 0089035-26.2004.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcia Cristiane Faustino - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Vistos. Fls. 759/760: Anotada a gratuidade judiciária. De todo modo, conforme já esclarecido às fls. 754/755, com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Ainda, dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, de 19/12/2023, que: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade." (destaquei) Assim, por ora, cumpra-se o quanto determinado, emendando-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: DENIZ JOSE CREMONESI (OAB 190914/SP), ARIOVALDO CESAR JUNIOR (OAB 169180/SP), ALEXANDRE GHAZI (OAB 299124/SP)

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M. A. R. Dos S. x E. A. I. e outros

ID: 290921750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1072051-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DOS S.

Polo Passivo:

E. A. I. V. I. S.

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDA DUARTE DA FONSECA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1072051-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - M.A.R.S. - V.I.S. - E.A.I. - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de inde… Processo 1072051-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - M.A.R.S. - V.I.S. - E.A.I. - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), FERNANDA DUARTE DA FONSECA (OAB 227434/RJ)

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Processo nº 0024532-58.2025.8.26.0100

ID: 316089332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024532-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 0024532-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1017246-12.2025.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Provide… Processo 0024532-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1017246-12.2025.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) requerido(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Requeridos abaixo: Fortaleza Consentini Investimentos e Participações Ltda LFC Investimentos e Participações Ltda Nodini Ltda Valor atualizado: R$ 6.870.588,91 (A TITULO DE ARRESTO) Documentos: 57.417.748/0001-01, 57.191.290/0001-15 e 57.536.268/0001-60 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. De acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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