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Vasileia De Jesus Mavraki x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293619097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050844-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VASILEIA DE JESUS MAVRAKI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FONSECA MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0050844-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1032029-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vasileia de Jesus Mavraki - Facebook Serviços O… Processo 0050844-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1032029-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vasileia de Jesus Mavraki - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Rodrigo Rosas Fernandes

ID: 313801329

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019292-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

RODRIGO ROSAS FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO TAKATSUGU SILVA SEKII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019292-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019292-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Rodrigo Rosas Fernandes - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DE TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RESTABELECIMENTO MANTIDO COM BASE NO TEMA 1082 DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NA BEXIGA, NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE CONTRATADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, REALMENTE, POSSUI DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE HAVIA SIDO CANCELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MANUTENÇÃO DO CONTRATO REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR É DEVIDA POR APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ QUE O REQUERENTE É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, QUE NECESSITA TRATAMENTO IMEDIATO.4. SENDO ASSIM, A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, MEDIANTE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Rodrigo Takatsugu Silva Sekii (OAB: 282459/SP) - 4º andar

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Marcelo Woller x American Airlines Incorporation

ID: 314353133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175268-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO WOLLER

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175268-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Woller - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 247/249. Diga … Processo 1175268-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Woller - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 247/249. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP)

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Luciane Carvalho Bandeira x Banco Bmg S/A

ID: 315016115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170709-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CARVALHO BANDEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170709-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170709-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciane Carvalho Bandeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVARAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A DÍVIDA CONTRAÍDA PELA AUTORA, BEM COMO QUE ESTA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. O RÉU COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO E RECEBEU O VALOR CONTRATADO, JUNTANDO CÓPIA DO INSTRUMENTO DE ADESÃO, NOS TERMOS EXPLICITADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS PARA A AUTORIZAÇÃO DO PENSIONISTA DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM VÍCIO DE VONTADE. A REQUERENTE UTILIZOU O CARTÃO PARA SAQUES CUJOS VALORES LHE FORAM DISPONIBILIZADOS. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - André Luís Sonntag (OAB: 36620/RS) - 3º andar

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L. De M. V. x M. A. V.

ID: 278574428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081372-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE M. V.

Polo Passivo:

M. A. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081372-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081372-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: L. de M. V. - Apda/Apte: M. A. V. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso do requerido e deram provimento em parte ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AS PARTES PRETENDEM A MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA, A AUTORA ALEGANDO MAIORES NECESSIDADES, E O REQUERIDO, IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A AUTORA CONTA QUATRO ANOS DE IDADE E TEM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS.4. O RÉU NÃO COMPROVOU A RENDA ALEGADA E DEMONSTROU DESPESA COM ALUGUEL.5. O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (ART. 226, §7º, DA CF) EXIGE A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DOS GENITORES PELO SUSTENTO DA PROLE, QUE LHE DEVE GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DIGNA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, PARA SE MAJORAR O VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS À AUTORA PARA 30% (TRINTA) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, NO CASO DE TRABALHO MEDIANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, §7º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Bianca Silva Almeida (OAB: 476072/SP) - 4º andar

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Lucas Souza Cerqueira

ID: 319368936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1172940-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

LUCAS SOUZA CERQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GUERRA DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172940-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172940-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Lucas Souza Cerqueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS “IFOOD”. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO FORMULADO POR ENTREGADOR, PARA REATIVAÇÃO NA PLATAFORMA. DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DE ENTREGA INDEVIDO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE EXISTÊNCIA DE POSTURA IRREGULAR QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TELAS SISTÊMICAS QUE CONFIGURAM PROVA UNILATERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES). RECONHECIMENTO. VALOR A SER APURADO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVIDO O DESCONTO DO VALOR BRUTO DA RENDA REFERENTE A DESPESAS OPERACIONAIS QUE TERIA O AUTOR NO EFETIVO EXERCÍCIO DO SERVIÇO DE ENTREGA - DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO, TRADUZINDO-SE EM EFETIVO PREJUÍZO QUE ATINGE A PERSONALIDADE DA PESSOA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMA APENAS QUANTO À NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Leonardo Guerra da Luz (OAB: 510702/SP) - 5º andar

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Processo nº 1044415-08.2024.8.26.0100

ID: 277906788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044415-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1044415-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 121/124: aguarde-se … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1044415-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 121/124: aguarde-se a realização das pesquisas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD nos termos já deferidos às fls. 103/104, observando-se a ordem cronológica das filas do sistema informatizado. 2. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo (fl. 93). Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ideal Fashion Confeccoes Ltda ME Henrique dos Santos Vieira Valor atualizado: R$ 235.453,98 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Karem Aparecida Gonçalves De Almeida

ID: 303394223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070799-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

KAREM APARECIDA GONçALVES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070799-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070799-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Karem Aparecida Gonçalves de Almeida - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE OFERECER PLANO INDIVIDUAL. TEMA 1.082 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO MOVIDA EM FACE DA OPERADORA E ADMINISTRADORA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE, SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE TROMBOFILIA. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE CANCELAR UNILATERALMENTE UM PLANO COLETIVO SEM OFERECER ALTERNATIVA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 3.- PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA, REJEITADAS. 4.- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE PLANOS DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ. 5.- A RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSU E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 254/2011 DA ANS GARANTEM A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIA EM CASO DE RESCISÃO DE PLANO COLETIVO. 6.- A RESCISÃO UNILATERAL SEM OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL VIOLA O TEMA 1082 DO STJ, QUE ASSEGURA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ ALTA MÉDICA. 7.- CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DA OPERADORA DE SAÚDE MANTIDA, POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Processo nº 1140736-08.2024.8.26.0100

ID: 304257911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1140736-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS DA SILVA BALDISSEROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILUCIA PEREIRA ROCHA

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Processo 1140736-08.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Messias da Silva Baldisserotti - São proprietários do imóvel usucapiendo Igreja Evangélica Edificando em Cristo, Darcy… Processo 1140736-08.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Messias da Silva Baldisserotti - São proprietários do imóvel usucapiendo Igreja Evangélica Edificando em Cristo, Darcy de Jesus Baldisserotti, Antonio Baldisserotti, Deodato Baldisserotti e Messias Carlos Baldisserotti. O autor José Messias é sucessor de Darcy de Jesus Baldisserotti, que deixou a viúva Odete Apolinário da Silva Baldisserotti e, além do autor, a filha Micleide Maria (fl. 262). Odete deixou também os filhos Marcos, Márcia, Messias, Micleide e os falecidos Marcelo e Overlando. Providencie a parte autora a substituição dos termos de anuência dos confrontantes de fato e testemunhas (fls. 76-77, 85-88), por declarações com firma reconhecida em cartório, a fim de que se prestem a suprir as citações e de que sejam considerados como prova. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente a declaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024 - grifei) Providencie o autor a juntada aos autos das certidões de distribuição cível em nome de Darcy de Jesus Baldisserotti, Antonio Baldisserotti, Deodato Baldisserotti e Messias Carlos Baldisserotti, Odete Apolinário da Silva Baldisserotti, e, a juntada das certidões de óbito de Marcelo e Overlando, filhos de Odete, genitora do autor. Consta às fls. 223 que são incapazes os titulares tabulares Antonio, Deodato e Messias. Anoto nos autos a necessidade de intervenção do Ministério Público, devendo a parte autora juntar aos autos as certidões de objeto e pé da ação de interdição referentes a Antonio, Deodato e Messias para a comprovação do curador nomeado aos interditados para que sejam oportunamente citados. No mais, deverão juntar documentos comprobatórios do "animus domini" referentes à totalidade do período aquisitivo (notas fiscais, correspondências, cadastros em órgãos públicos, dentre outros). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MARILUCIA PEREIRA ROCHA (OAB 276941/SP)

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Alexandre Dantas Fronzaglia x Acfb Admnistração Judicial Ltda - Me e outros

ID: 308385335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1040535-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Polo Passivo:

ACFB ADMNISTRAçãO JUDICIAL LTDA - ME ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1040535-08.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Alexandre Dantas Fronzaglia - Acfb Admnistraçã… Processo 1040535-08.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Alexandre Dantas Fronzaglia - Acfb Admnistração Judicial Ltda - Me - Caixa Econômica Federal - Alexandre Dantas Fronzaglia - Última decisão (fls. 154-160): Sentença decretando a falência de Caraguá Distribuidora de Bebidas Ltda. ATOS PROCESSUAIS DOCUMENTADOS: Fl. 171 (Alexandre Dantas Fronzaglia): Manifestação do credor Alexandre Dantas Fronzaglia tomando ciência do decreto de falência e solicitando orientação da Administradora Judicial sobre apresentação de habilitação de crédito, inclusive de outros créditos, se nos próprios autos ou em incidente processual. Fls. 176 (ACFB Administração Judicial Ltda): Manifestação da Administradora Judicial aceitando o encargo de atuar no processo de falência, juntando termo de compromisso devidamente assinado. Informou que estão sendo adotadas as medidas necessárias para o regular prosseguimento do feito e indicou o endereço eletrônico contato@acfb.com.br para utilização no caso. Fls. 193-198 (ACFB Administração Judicial Ltda): Relatório inicial da falência apresentado pela Administradora Judicial, informando sobre: 1- diligências de constatação na sede da falida em trâmite; 2- envio de ofícios às entidades determinadas na sentença; 3- falecimento do sócio Milton Lopes de Oliveira em 2020; 4- notificação enviada à empresa CONAJUD para prestação de informações; 5- aguarda disponibilização do resultado da pesquisa SISBAJUD e requer realização de pesquisa ARISP. Fl. 222 (Caixa Econômica Federal): Requerimento de juntada de instrumento de procuração e substabelecimento, com pedido para que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. Fabrício dos Reis Brandão (OAB/PA nº 11.471 e OAB/DF nº 56.450). Fl. 257 e 686 (Alexandre Dantas Fronzaglia): Petição informando a juntada de prova documental de origem do crédito até a data da quebra. Fls. 804 805 (ACFB Administração Judicial Ltda): Requerimento de transferência do saldo bloqueado para conta judicial. QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO: 1. Orientação sobre habilitação de crédito Cuida-se de processo ainda em que ainda não concluída a fase administrativa de apuração de crédito. Os credores deverão proceder na forma do art. 7º, 1º, da Lei 11.101/2005. 2. Cadastramento de advogados da Caixa Econômica Federal Defiro o cadastro, se em termos. 3. Pesquisa ARISP Defiro a realização de pesquisa ARISP. Cumpra-se. 3. SISBAJUD Defiro a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. Cumpra-se. Publique-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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