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Processo nº 1091908-44.2025.8.26.0100

ID: 316353817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091908-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JURACI CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091908-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juraci Conceição Santos - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, capu… Processo 1091908-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juraci Conceição Santos - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 3- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 4- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1068434-44.2025.8.26.0100

ID: 279762149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068434-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA COSTA EICHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS GUILHERME DE CARVALHO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Guilherme de Carvalho Muniz (OAB 512088/SP) Processo 1068434-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa da Costa Eichi - Vistos. A autora tem domicílio em CERRO LARGO/R… ADV: Marcos Guilherme de Carvalho Muniz (OAB 512088/SP) Processo 1068434-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa da Costa Eichi - Vistos. A autora tem domicílio em CERRO LARGO/RIO GRANDE DO SUL, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside, com o patrocínio da Defensoria Pública, inclusive, ou mesmo perante o Juizado Especial Cível, sem custas. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias. Em igual prazo, regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração com firma reconhecida, não sendo o ZapSign órgão oficial. Intime-se.

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Uniminas Uniformes Profissionais Ltda

ID: 317670518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024229-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

UNIMINAS UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR PENIDO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024229-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1167034-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abramides, Gonçalves e Advogados - Uniminas Uniformes Profissionais … Processo 0024229-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1167034-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abramides, Gonçalves e Advogados - Uniminas Uniformes Profissionais Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), VICTOR PENIDO MACHADO (OAB 116442/MG)

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Processo nº 1098989-44.2025.8.26.0100

ID: 328572690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098989-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FURTADO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FURTADO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098989-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Furtado de Castro - V. RODRIGO FURTADO DE CASTRO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO … Processo 1098989-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Furtado de Castro - V. RODRIGO FURTADO DE CASTRO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de ENEL BRASIL S/A. O autor sustenta ser proprietário de pequena sala comercial há mais de 18 anos, utilizada como escritório de advocacia. Relata que o imóvel possui apenas 33m² e equipamentos básicos (notebook, impressora e aparelho de ventilação tipo fancoil), mantendo consumo histórico na faixa mínima de 50KW/h, com contas mensais entre R$ 30,00 e R$ 40,00 nos últimos seis anos. Aduz que, em maio de 2025, recebeu conta no valor de R$ 1.048,82 (25 vezes superior à média histórica) e, no mês seguinte, R$ 4.358,91 (108 vezes a média), seguida de fatura de R$ 745,97 em julho, todas baseadas em alegados erros de leitura do medidor. Demonstra através de tabela que a marcação do medidor "regrediu" de 21.961 para 10.186 em dezembro/2023, retornando posteriormente a 22.123 em abril/2025, evidenciando inconsistências nas aferições. Afirma ter contatado a requerida através dos protocolos 3020764029, 3020766935 e 3020777050 sem obter solução. Alega que, em razão da inadimplência, teve seu CPF inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, causando queda em seu Score Serasa de 973 para 550 pontos. Requer, em sede de tutela de urgência: (a) suspensão das cobranças exorbitantes e refaturamento com base na média dos 12 últimos ciclos até março/2025; (b) abstenção de corte no fornecimento; (c) retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. O art. 300 do CPC estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A documentação acostada aos autos demonstra, em juízo de cognição sumária, elementos que conferem verossimilhança às alegações do autor. A tabela de leituras do medidor apresentada revela inconsistências significativas: a marcação "regrediu" de 21.961 para 10.186 em dezembro/2023, retornando posteriormente a patamares superiores. Tal fenômeno configura aparente impossibilidade física, pois medidores de energia não podem apresentar valores decrescentes no curso normal de funcionamento. O histórico de consumo demonstra estabilidade por período superior a seis anos, com valores entre R$ 30,00 e R$ 40,00 mensais, contrastando drasticamente com as cobranças impugnadas que chegaram a ser 108 vezes superiores à média histórica. As características do imóvel descritas (pequena sala comercial de 33m² com equipamentos básicos) são compatíveis com o baixo consumo historicamente verificado. O risco de dano encontra-se configurado sob dupla perspectiva: a) Quanto à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito: A negativação indevida gera danos à imagem e ao crédito do consumidor, com reflexos imediatos em sua capacidade de contratar e operar no mercado. O autor comprovou queda substancial em seu Score de crédito. b) Quanto ao fornecimento de energia: A suspensão do serviço essencial causaria prejuízo irreparável ao exercício da atividade profissional do autor. A relação entre as partes subsume-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Nesses termos, quanto à suspensão da negativação, o pedido merece acolhimento, pois a cobrança fundada em leituras aparentemente incorretas do medidor não pode ensejar inscrição em cadastros restritivos. Quanto à abstenção de corte, também merece acolhida o pedido de tutela de urgência, uma vez que a suspensão de serviço essencial baseada em débito controvertido viola os princípios da proporcionalidade e da continuidade do serviço público. Quanto ao refaturamento, A questão demanda análise mais aprofundada sob o contraditório, não sendo adequada para decisão liminar que se baseia em cognição sumária. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para: a) DETERMINAR a suspensão da inscrição do débito objeto destes autos nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD; b) DETERMINAR à requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica ao autor durante o curso desta demanda, até segunda ordem, sob pena de multa de R$ 10.000,00 em caso de concretização (por evento de corte). Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: RODRIGO FURTADO DE CASTRO (OAB 192188/SP)

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Processo nº 1072702-44.2025.8.26.0100

ID: 301665430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072702-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ILTA DE FáTIMA CAMPOS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PARRA MIGUEL

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Processo 1072702-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ilta de Fátima Campos Melo - Vistos 1) A autora, beneficiária de contrato de assistência à saúde ajustad… Processo 1072702-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ilta de Fátima Campos Melo - Vistos 1) A autora, beneficiária de contrato de assistência à saúde ajustado com a ré (cf. fls. 12-13), portadora de meningite crônica, com diagnóstico de sarcoidose, tem indicação médica para ser tratada por meio do medicamento infliximab (cf. fls. 15). Entretanto, a cobertura é recusada pela ré (cf. fls. 16-17). In casu, em um juízo de cognição sumária, a conduta da ré é abusiva. O medicamento, registrado na Anvisa, é necessário ao tratamento; não há, ao menos prima facie, alternativa com similar eficácia. Conforme a Súmula 102 do TJSP, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Não é razoável restringir o acesso a tratamento em harmonia com o estado da arte e, em especial, com a evolução dos fármacos, possibilitando sua ingestão em ambiente domiciliar. A ré, independentemente da ANS, tem a obrigação de atualizar o conteúdo do rol de procedimentos cobertos, de modo a colocar sua lista em sintonia com o progresso da medicina e a realizar a causa concreta do contrato, sua finalidade principal: o resguardo da saúde e vida dos beneficiários da assistência à saúde convencionada. Tem obrigação de acompanhar a evolução da ciência médica. A isso também leva a catividade própria, inerente ao contrato, regido pela ideia de confiança, até por colocar o consumidor em posição de extrema dependência, elevando, por conseguinte, a importância dos deveres de colaboração e de cooperação. Quanto à compreensão sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, expressa, pela 4.ª Turma do C. STJ, no REsp n.º 1.733.013/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2019, é desprovida de força vinculante. Por outro lado, há precedentes da 3.ª Turma do C. STJ afirmando o caráter exemplificativo da lista, a prestigiar a intelecção aqui defendida e a roborar a cobertura de procedimentos lá não previstos, se evidenciada a necessidade para o tratamento da doença: cf. EDcl no AgInt no REsp n.º 1.745.766/PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8.3.2021, e AgInt no AREsp n.º 1.701.211/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.4.2021. Por sua vez, a respeito do resolvido no EREsp n.º 1.886.929/SP e no EREsp n.º 1.889.704/SP, j. 8.6.2022, é oportuno realçar que, tal como o REsp n.º 1.733.013/PR, não foram apreciados sob o regime dos repetitivos. Ao lado disso, calha sublinhar que, logo em seguida, no dia 22 de setembro, foi publicada, entrando em vigor, a Lei n.º 14.454/2022, reconhecendo o caráter enunciativo do rol de procedimentos da ANS. Sobre o tema, vale ainda reproduzir as ponderações do e. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, feitas no REsp n.º 668.216/SP, j. 15.3.2007, quando, há muito, e com inegável percuciência, assinalou: ... Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é o senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. ... Isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. ... (grifei) Ou seja, não prevalecem os argumentos atrelados ao rol de procedimentos e às diretrizes da ANS. Preponderam, isso sim, as prescrições dos médicos de confiança da autora, de quem a trata, de quem indicou o tratamento, necessário, in casu, à tutela de sua saúde, de sua dignidade humana, pessoa hipervulnerável. Dentro desse contexto, evidenciada a plausibilidade do direito invocado, manifesto o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência para obrigar a ré a providenciar, no prazo de cinco dias corridos, o necessário à cobertura do tratamento prescrito à autora, a ser realizado por meio do medicamento INFLIXIMAB (cf. fls. 15), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, a incidir, em princípio, até atingir R$ 100.000,00. Esta decisão serve de ofício, a ser enviado pela autora à ré, para fins de cumprimento da ordem judicial. 2) Diante das especificidades da causa, e de forma a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Cite-se a ré, por carta, para que apresente contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. 4) Intimem-se. - ADV: SÉRGIO PARRA MIGUEL (OAB 204864/SP)

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Processo nº 1031380-44.2025.8.26.0100

ID: 307265747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031380-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE ANDRADE SANTOS MANDARINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA

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Processo 1031380-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Luiza de Andrade Santos Mandarine - Vistos. Indeferida a tutela de urgência nos termos da decis… Processo 1031380-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Luiza de Andrade Santos Mandarine - Vistos. Indeferida a tutela de urgência nos termos da decisão de fls. 46/48. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA (OAB 523874/SP)

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Processo nº 1086573-44.2025.8.26.0100

ID: 310056355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086573-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1086573-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Felipe Nascimento Souza - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente quali… Processo 1086573-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Felipe Nascimento Souza - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento para: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado, esclarecendo, ainda, no que consiste sua deficiência, visto que recebe o benefício de PRESTAÇÃO CONTINUADA pago pelo INSS, o que por ventura, poderá justificar a intervenção do Ministério Público neste feito. b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) objetivando a analisar o pedido de justiça gratuita, carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários, holerites, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento. informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; f) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço. g) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1071150-44.2025.8.26.0100

ID: 297215277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071150-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ZANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN GONÇALVES ANTUNES

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Processo 1071150-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Zanini - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência ju… Processo 1071150-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Zanini - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Limitou-se a reiterar que recebe baixo valor a título de benefício previdenciário, mas não juntou todos os demais documentos solicitados pelo juízo, nem esclareceu concretamente quais são seus bens e os seus meios de subsistência. Em particular, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação de todas as suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos. Ademais, a parte não juntou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar a alegada inexistência de outras contas bancárias além daquela relativa ao extrato juntado às fls. 35/37. Note-se, aliás, que tal extrato contém movimentações apenas até março de 2025. Também não se pode desconsiderar a circunstância de que, mesmo residindo em Andradina/SP, município muito distante desta capital, a parte autora abriu mão da prerrogativa do art. 101 do CDC e optou por ajuizar ação em foro diverso do seu domicílio, mesmo que isso implique, potencialmente, despesas mais elevadas. Essas circunstâncias têm levado o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo a indeferir a gratuidade da justiça, justamente porque pessoas sem condições de arcar com as custas de um processo judicial não renunciariam à prerrogativa de demandar no foro do seu próprio domicílio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (...) De outra parte, ainda que se qualifique a parte agravante como hipossuficiente, e ostentando a posição de consumidora, do que teria direito de aforar a ação em seu domicílio, com as óbvias vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos), optou por mover ação fora de seu domicílio, Três Corações/Minas Gerais, assumindo gastos de deslocação ao foro da ação, patenteando reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) Cumpre observar, não obstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio (Presidente Epitácio), porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca distante aproximadamente 638 km da sua (Capital de São Paulo), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependam de sua presença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015632-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP)

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Processo nº 1075515-44.2025.8.26.0100

ID: 294660526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1075515-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALD LUIZ MARQUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MELLO CASADO

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Processo 1075515-44.2025.8.26.0100 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Ronald Luiz Marques Silva - Vistos. Trata-se de pedido de sobrepartilha da herança de Luiz Silva. Observo, preliminarmente… Processo 1075515-44.2025.8.26.0100 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Ronald Luiz Marques Silva - Vistos. Trata-se de pedido de sobrepartilha da herança de Luiz Silva. Observo, preliminarmente, que em 18/05/2025, o requerente já havia distribuído inventário repetido em nome do inventariado, sob nº1066754-24.2025.8.26.0100 e redistribuído a este juízo em razão de aqui já ter sido proposto (e julgado) demanda idêntica, sob nº0415337-10.1990.8.26.0100. Os autos de nº1066754-24.2025.8.26.0100 foram extintos, por este juízo, sob o seguinte argumento, in litteris: "Evidente a inadequação da propositura de novo processo de inventário quando aqui já tramitou demanda idêntica que culminou com o reconhecimento de inventário negativo. Caso os interessados tenham descoberto bens integrantes da herança e desconhecidos quando do julgamento da demanda primitiva, de rigor que proponham sobrepartilha, observando-se os termos do art.670, parágrafo único, do CPC, litteris: "A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança."." (grifei). Ressalto que tal sentença sequer transitou em julgado (há, outrossim, petição do requerente "renunciando" - assim mesmo, em que pese se tratar, em verdade, de desistência de prazo já iniciado - ao prazo recursal em fls.68) e, surpreendentemente, ajuíza, o interessado, em novo processo, demanda de sobrepartilha, em desrespeito a texto expresso de lei (parágrafo único do art.670 do CPC) e em desrespeito ao determinado pelo juízo. Inadmissível a atuação do patrono do requerente, visto que, caso entendesse mesmo dever a sobrepartilha prosseguir por demanda autônoma, bastaria que interpusesse recurso, com fins de obter a reforma da sentença de extinção e não renunciasse ao prazo recursal (conduta que demonstra aquiescência com o teor do decisum) e, em verdadeiro abuso do direito de ação, ajuizasse sobrepartilha, por via a qual o juízo já deixou claro qu entende não ser viável processá-la. Patente a violação à boa fé objetiva (vedação ao venire contra factum proprium), que não pode ser chancelada por este órgão jurisdicional. Observe-se, ademais, que a ementa de Acórdão paradigma no qual se escora, o requerente, para fundar sua conduta (item 7 de fls.02), ressalta a admissão do processamento, em autos autônomos (em que pesem por dependência aos autos do inventário) da sobrepartilha se faz em ode à celeridade e à economia processual. Cabe se questionar, então, que economia processual e celeridade para o deslinde da situação delineada no feito traz a multiplicação desnecessária de processos em um intervalo menor do que 20 (vinte) dias? Que celeridade traz, à sobrepartilha pretendida, o ajuizamento de demanda repetida de inventário (acaso o Advogado do requerente não conhece as regras processuais que disciplinam os institutos da prevenção, litispendência e da coisa julgada?) e, ao ser ela recebida por este juízo e prontamente extinta, desistir do prazo recursal e, ato contínuo, quando já ciente do posicionamento deste órgão jurisdicional acerca de pedido de sobrepartilha, ajuíza-la de forma inadequada, em desrespeito ao decisum não atacado? Tal conduta, outrossim, se encontra classificada como "litigância abusiva" na recente Recomendação nº159/24 do CNJ, conforme Anexo A, em especial: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; (...) 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC,art. 286, II);" Outrossim, a referida recomendação, estabelece como conduta a ser tomada pelo juízo, em seu Anexo B, "8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;" Muito mais teria, o patrono do requerente, contribuído à celeridade e economia processual, se tivesse simplesmente peticionado, nos autos do inventário, requerendo a sobrepartilha lá, conforme ressaltado por este órgão jurisdicional e por ele não atacado, ao invés de distribuir ainda mais uma ação, sabendo que não seria ela aceita por este juízo. Assim, conforme já ressaltado nos autos de nº 1066754-24.2025 , por inadequação do manejo de demanda autônoma para ajuizamento de sobrepartilha, (art.670, parágrafo único, do CPC, litteris: "A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança."), indefiro a inicial, nos termos do art.330, III do CPC e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que a propositura de nova demanda de sobrepartilha referente ao espólio de Luiz Silva, pelo requerente, em desconformidade com o ora determinado, será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça (art.77 do CPC) e será como tal punido. Custas na forma da lei, salientando que estendo a esta demanda a gratuidade judiciária concedida ao espólio nos autos do inventário. Apensem-se aos autos do inventário, apenas para controle (dispensando-se por ausência de ferramenta disponível no sistema, em caso de autos físicos) e arquivem-se. - ADV: MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP)

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Rosilene Francisca Araújo Dos Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 294221876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FRANCISCA ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ

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Processo 1004705-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosilene Francisca Araújo dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ROSILENE FRANCISCA ARAÚJO DOS SA… Processo 1004705-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosilene Francisca Araújo dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ROSILENE FRANCISCA ARAÚJO DOS SANTOS ingressou com ação indenizatória contra ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em resumo, que em 09/2024, a autora foi ludibriada por uma empresa que se autodenominava Ventury Fx, a realizar investimentos. Afirmou que segundo um suposto consultor da empresa, o serviço oferecido funcionava da seguinte forma: os clientes depositavam valores, a empresa investia o valor depositado e retornava o lucro para o cliente. Alegou que diante da promessa de ganho, efetuou um empréstimo e investiu o valor de R$ 3.380,67, por meio de duas transações Pix, contudo, após 1 mês do depósito, a autora precisou do dinheiro e solicitou a devolução do valor para a empresa, mas foi informada que o valor investido tinha sido perdido e que a autora não tinha mais nenhum valor a receber, quando então descobriu ter sido vítima de golpistas, que a empresa é fictícia e que sequer possui CNPJ. Afirmou que as instituições financeiras devem cumprir algumas normas obrigatórias na abertura, manutenção e no encerramento de contas bancárias conformeResolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (BCB) e que o réu, instituição financeira que a empresa golpista abriu e mantém a sua conta bancária, não cumpriu com os deveres impostos na referida resolução, que objetivam justamente evitar a ocorrência de golpes, por meio do controle na abertura de contas bancárias. Alegou que se as verificações tivessem sido realizadas, não seria permitida a abertura da conta pela empresa golpista, bem como que o réu permitiu que esta criasse conta com o nome fantasia de Stark Bank S/A, induzindo pessoas a acreditar que estão realizando transação confiável. Alegou a incidência de Código de Defesa do Consumidor e que em razão dos fatos sofreu danos materiais e morais. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar o réu a pagar R$ 3.380,67 de danos indenização por materiais e R$ 4.000,00 por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 34/66 e 70/74). O réu foi citado (fl. 79) e apresentou contestação (fls. 81/94), na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a denunciação da lide do beneficiário da quantia contestada, Stark Bank S/A. No mérito afirmou que não houve nenhuma fraude, o golpe ocorreu sem sua participação e a autora assumiu o risco quando efetivou as transferências. Mencionou que réu apenas mantém a administração da conta corrente utilizada para recebimento de valores transferidos pela autora, atuando o banco meramente como prestador de serviços. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento e requereu a decretação de segredo de justiça, pois aduziu que precisa apresentar informações confidenciais que estão protegidas pela Lei Complementar nº 105/01, pois será necessário abrir dados relacionadas ao favorecido do golpe visando demonstrar a veracidade das alegações trazidas. Afirmou que não houve apresentação de boletim de ocorrência a despeito da alegação de golpe pela internet e ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Disse que a alegação de falso investimento pela empresa Venture FX sequer foi comprovada e o pagamento foi efetuado para outra empresa. Negou a existência de falha na prestação dos serviços. Mencionou que a conta beneficiária do crédito foi aberta junto ao banco réu nos termos da Resolução 4.753/2019 do Bacen, mediante apresentação de todos os documentos necessários para tanto, sem qualquer indício de irregularidade, bem como mencionou a ausência de movimentações atípicas na referida conta, pretendendo a autora transferir a sua responsabilidade de não realizar transferências suspeitas ao réu, alheio a toda a situação. Mencionou que efetuou o encerramento da conta do favorecido, que fora aberta em 06/09/2012 de forma regular, obedecendo às determinações oriundas do Banco Central. Fez considerações sobre o MPD (mecanismo especial de devolução) e que não foi possível a preservação dos valores. Mencionou a ocorrência de fortuito externo, impugnou a ocorrência de danos moral e material. Alegou ao não cabimento de inversão do ônus da prova. Fez considerações sobre os honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica (fls. 272/278). É o relatório. DECIDO. Alegando a autora que houve falha na prestação dos serviços bancários que teria contribuído para alegada fraude que afirmou ter sido vítima, e que ensejou, em tese, a ocorrência de danos materiais e morais cujo ressarcimento pretende, o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de modo que rejeito a preliminar de ilegitimidade. Afasto também a denunciação da lide, ausente configuração de hipótese do artigo 125 do CPC, o que também é vedado pelo artigo 88 do CDC. No mais, concedo o prazo de 10 dias para o réu junte aos autos a documentação mencionada na contestação relativamente à abertura da conta corrente de terceiro, Stark Bank S/A, a qual deve ser inserida no sistema SAJ como "documento sigiloso", ficando, assim, prejudicada, por desnecessidade, a decretação de segredo de justiça. Após, diga a autora no mesmo prazo e venham conclusos para sentença. Int. - ADV: BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ (OAB 20291/MS), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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