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Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig) x Renata Falcão De Souza e outros

ID: 315015979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059329-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Polo Passivo:

RENATA FALCãO DE SOUZA VICTOR LOPES RIBEIRO FáVARO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO

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ANDRÉ LUÍS DIAS SOUTELINO

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RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059329-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059329-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Apelado: Victor Lopes Ribeiro Fávaro - Apelada: Renata Falcão de Souza - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FALHA EM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, RELATIVA A FALHA EM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. REQUERIDA SUSTENTA (I) EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO DE FORÇA MAIOR; (II) INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PELO MERO ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS CONSTITUI CASO DE FORÇA MAIOR, RESPONDENDO A RÉ APENAS PELA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICIENTE.4. SIMPLES ATRASO NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO NÃO OCASIONA DANOS MORAIS PRESUMIDOS.5. AUSÊNCIA DE COMPROVADA OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DOS PASSAGEIROS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13/11/2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.150.150/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, J. 21/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP) - André Luís Dias Soutelino (OAB: 135086/RJ) - André Luis Dias Soutelino (OAB: 323971/SP) - 3º andar

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Camila Garcia Romani x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315689164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050890-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GARCIA ROMANI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1050890-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Garcia Romani - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos, Conheço dos embargos de declaração o… Processo 1050890-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Garcia Romani - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE OU INEFICÁCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO QUE UTILIZA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. NÃO AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO A PARTICULARES. PRECEDENTES DO STJ. I (...) II - No que concerne à alegação de contrariedade aos arts 458 e 535 do CPC de 1973, sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo analisado todas as questões que entendeu necessárias à solução da lide, em que pese tenha decidido contrariamente à sua pretensão. É necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III (...) IV (...) (AgInt no REsp 1574305/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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M D E Empreendimentos Ltda x Frezo Comércio De Sorvetes Eireli e outros

ID: 279993878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166514-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M D E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FREZO COMéRCIO DE SORVETES EIRELI HGF FRANCHISE LTDA

Intimação

Advogados:

PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL

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MONICA BALZANELLO DE FREITAS SECATO

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MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CASTRO

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ADV: Philipe Martins Teixeira Amaral (OAB 516272/SP), Marcus Vinicius de Oliveira Castro (OAB 173820/MG), Monica Balzanello de Freitas Secato (OAB 74531/PR) Processo 1166514-77.2024.8.26.0100 - Proce… ADV: Philipe Martins Teixeira Amaral (OAB 516272/SP), Marcus Vinicius de Oliveira Castro (OAB 173820/MG), Monica Balzanello de Freitas Secato (OAB 74531/PR) Processo 1166514-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M D e Empreendimentos Ltda - Reqdo: Hgf Franchise Ltda, Frezo Comércio de Sorvetes Eireli - Vistos. Fls. 606/608: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, todavia deixo de acolhê-los por não verificar omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença embargada que enseje declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante sustenta a ocorrência de sucessão processual da empresa Autora por seus sócios, tendo em vista que foi extinta e não detém capacidade para figurar no polo ativo da presente demanda. No entanto, o argumento não prospera. A presente ação foi ajuizada em 16.10.2024 e, à época, a sociedade autora (ora embargada) estava ativa e em funcionamento (fls. 22), tendo sido extinta apenas no curso da demanda. Considerando que a sua dissolução é posterior ao ajuizamento da ação, sua manutenção no polo passivo é medida de rigor: "LEGITIMIDADE PASSIVA Dissolução da pessoa jurídica no curso da demanda, sem posterior liquidação Irregularidade- Sucessão processual- Legitimidade passiva dos sócios Possibilidade: Diante da dissolução da pessoa jurídica, sem comprovação de posterior liquidação, cabível a sucessão processual pelos sócios no polo passivo da demanda. Exegese do art. 110 do Código de Processo Civil. Ato irregular que atrai a incidência do art. 1.080 do Código Civil. COBRANÇA DE DUPLICATA MERCANTIL - Negócio subjacente válido Compra e venda mercantil- Emissão de Duplicatas Mercantis Inadimplemento Ausência de novação pela diversidade de objetos Cobrança - Possibilidade: - Demonstrada a existência de compra e venda mercantil, por comprovante de recebimento de mercadorias, não desconstituído pelo devedor (CPC, art. 373, inciso II), revela-se válido o saque dos títulos de créditos discutidos. Ausência de prova de novação pela diversidade dos títulos abrangidos. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1059434-98.2017.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Portanto, não há que se falar em sucessão processual, sendo a manutenção da pessoa jurídica no polo passivo medida de rigor. Quanto à impugnação à justiça gratuita, os documentos de fls. 383/393 não são suficientes para se acolher a impugnação à gratuidade de justiça concedida, pois os valores ali constantes apenas reiteram a hipossuficiência financeira. A irresignação da embargante, na verdade, refere-se ao mérito da sentença e deve ser combatida pela via própria. Intimem-se.

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Banco Safra S/A x Leandro Nascimento Aprígio

ID: 276821764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1192704-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LEANDRO NASCIMENTO APRíGIO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Aluizio Geraldo Craveiro Ramos (OAB 17874/GO) Processo 1192704-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exe… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Aluizio Geraldo Craveiro Ramos (OAB 17874/GO) Processo 1192704-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Leandro Nascimento Aprígio - Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo proporcionar a integração da decisão embargada que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna ao decisum, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte. Conforme definido pelo STJ: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.273 - SP) No caso ora sob exame, a parte embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A decisão embargada enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326). Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às páginas 425/429. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Leonardo Melo Toledo x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 326801543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035564-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MELO TOLEDO

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035564-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035564-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonardo Melo Toledo - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA AO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA JUNTO À RÉ, PORÉM O VOO FOI CANCELADO DEVIDO A CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM RELAÇÃO AO QUE FOI CONTRATADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL OU SE O CASO É DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO CANCELAMENTO DO VOO, SOBRETUDO EM SE CONSIDERANDO QUE NÃO FOI PRESTADA QUALQUER ASSISTÊNCIA AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA DA RÉ É EVIDENTE POIS O CANCELAMENTO DO VOO OCORREU EM RAZÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS NÃO COMPROVADAS, ACARRETANDO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO EM MAIS DE CINCO HORAS.4. TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO E A AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA AO AUTOR POR PARTE DA RÉ, O DANO MORAL DEVE SER RECONHECIDO E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 CONSIDERANDO O TRANSTORNO SIGNIFICATIVO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. FALHA DE SERVIÇO EM TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORMA PRAXE DA CÂMARA PARA ATRASOS SUPERIORES A CINCO HORAS, PORÉM SEM OUTRAS CONSEQUÊNCIAS. LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006475-33.2024.8.26.0577; RELATOR (A): MENDES PEREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Oliveira Barros (OAB: 10666/SE) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Processo nº 1020065-02.2024.8.26.0020

ID: 260405285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1020065-02.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

F. F. S. G. S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

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CÉLIO RAMOS FARIAS

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ADV: Célio Ramos Farias (OAB 253221/SP), Amanda Oliveira Falcão (OAB 449010/SP) Processo 1020065-02.2024.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Reqte: F. F. S. , G. S. M. F. - Vistos. Tratam os autos de a… ADV: Célio Ramos Farias (OAB 253221/SP), Amanda Oliveira Falcão (OAB 449010/SP) Processo 1020065-02.2024.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Reqte: F. F. S. , G. S. M. F. - Vistos. Tratam os autos de ação de divórcio ajuizada por FABRICIO FERRINHO SOARES em face de GLAUCIA SABRINA MENDONÇA FERRINHO. Com a inicial juntou documentos de fls. 8/32. O Ministério Público requereu a extinção do feito pela promoção de demanda com mesmo assunto distribuída ao Foro Central, autos nº 1190473-77.2024.8.26.0100 (fl. 36). O autor comprovou a extinção do processo anterior (fls. 43/44). As partes entabularam acordo requerendo a dissolução do matrimônio contraído em 31 de agosto de 2019, sob o regime de comunhão parcial de bens (fl. 59) - dispuseram sobre a partilha, o regime de guarda e a pensão alimentícia dos filhos em comum. A divorcianda também requereu o retorno ao uso de seu nome de solteira (fls. 48/50). Houve emenda à inicial para alteração de classe para "Divórcio Consensual" (fl. 55). O Ministério Público manifestou-se pela concordância do pedido com a extinção do feito (fl. 53). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. O requerimento satisfaz às exigências do art. 226, §6º, da Constituição Federal (conforme alteração da Emenda Constitucional 66/2010). Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 48/50) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Servirá a presente sentença como mandado de averbação. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. O termo de acordo firmado às fls. 48/50 valerá como OFÍCIO para implementação do desconto das parcelas alimentares em folha de pagamento, por sua atual empregadora, se o caso, bem como para todas as outras em que o alimentante venha a trabalhar, a qual deverá estar ciente de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68, sem necessidade de nova determinação judicial. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá quando é acolhido o pedido formulado conjuntamente por ambas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente por certidão de trânsito em julgado. Consigno que, em caso de descumprimento do acordo firmado, a parte credora deverá ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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J. M. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 328430282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1100748-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1100748-77.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intim… Processo 1100748-77.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - F.S.O.B. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1056225-77.2024.8.26.0100

ID: 304262402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056225-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THERMO-PIPE EQUIPAMENTOS INDUTRIAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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Processo 1056225-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Thermo-pipe Equipamentos Indutriais Ltda - Epp - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida … Processo 1056225-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Thermo-pipe Equipamentos Indutriais Ltda - Epp - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação da empresa executada, na pessoa do sócio CLODOALDO DIAS GUIMARÃES (fls. 187), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio.II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira.(SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, providencie a parte o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)

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Sm Combustíveis Guararapes Ltda. x Peak Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A

ID: 293897217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139257-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SM COMBUSTíVEIS GUARARAPES LTDA.

Polo Passivo:

PEAK SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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MARCIA APARECIDA LUIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139257-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139257-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sm Combustíveis Guararapes Ltda. e outros - Apelado: Peak Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGEM-SE OS EMBARGANTES ALEGANDO: A) NULIDADE DA CITAÇÃO E TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS; B) FALSIDADE DA ASSINATURA DIGITAL CONTIDA NO TÍTULO; C) FALSIDADE DA ASSINATURA FÍSICA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AO ADVOGADO, DR. EVERALDO SEGURA (FLS. 115/118), QUE FIRMOU O ACORDO NA EXECUÇÃO; D) OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. 2. JULGAMENTO “CITRA PETITA”. CONFIGURADO. R. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PORÉM, ESTANDO A CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO, SERÃO DECIDIDAS AS DEMAIS QUESTÕES (CPC/15, ART. 1013, § 3º, INC. II).3. VALIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA NO ENDEREÇO DE SUA SEDE, SEM RESSALVAS POR PESSOA IDENTIFICADA (CPC/15, ART. 248, § 2º). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PESSOA QUE RECEBEU A CITAÇÃO NÃO TINHA PODERES DE GERÊNCIA OU RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. 4. NULIDADE DO ACORDO E DA PROCURAÇÃO. AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS, DIANTE DA VALIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA ÀS NULIDADES QUE DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE PRÓPRIA, POSSIBILITADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DAS PARTES (CF/88, ART. 5º, LV), COM INCLUSÃO NO FEITO DAS PESSOAS ENVOLVIDAS, MORMENTE DO I. ADVOGADO QUE APRESENTOU AS PROCURAÇÕES SUPOSTAMENTE FALSAS, E QUE ASSINOU O ACORDO EM NOME DOS EXECUTADOS, SEM TER SUPOSTAMENTE PODERES PARA TANTO.5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC/15, ART. 85, §11), OBSERVADA EVENTUAL GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Aparecida Luiz (OAB: 141142/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - 3º Andar

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Vanessa Aparecida Gonçalves Cesario x Banco Pan S/A

ID: 291327202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032015-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA GONçALVES CESARIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032015-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032015-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Aparecida Gonçalves Cesario (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV DO CPC, DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS COMBATEM ADEQUADAMENTE O ENTENDIMENTO DA SENTENÇA. 4. A DECISÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI CUMPRIDA PELA AUTORA, O QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ARTIGO 321 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE EMENDA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 321; ART. 1.010, II E III; ART. 139, III; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015413-84.2024.8.26.0005, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1107441-77.2024.8.26.0100, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000296-61.2024.8.26.0358, REL. CORREIA LIMA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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