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Processo nº 1095238-49.2025.8.26.0100

ID: 328421866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095238-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AOYING LAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES BEGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095238-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aoying Lai - Vistos. 1. Fls. 24/29: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 d…

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Processo nº 1098245-49.2025.8.26.0100

ID: 329788613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1098245-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEIZIANE GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZA SOARES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1098245-49.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Deiziane Gomes de Andrade - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária… Processo 1098245-49.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Deiziane Gomes de Andrade - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2. No que se refere ao pedido de tutela antecipada entendo ser caso de deferimento. Presente a probabilidade do direito pois se denota da petição inicial que a parte autora não pretende a percepção de medicamento de alto custo ou de alguma terapia que não esteja presente no Sistema Único de Saúde, mas pugna, exclusivamente, que seja realizada consulta médica com especialista, conforme encaminhamento, para início do tratamento do médico. Quanto à urgência, entendo presente, pois apenas após avaliação do especialista é que se poderá ter certeza em relação ao prognóstico da doença, bem como porque o início precoce pode aumentar as chances de sucesso do tratamento. Destarte, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de determinar à parte requerida que agende, em até 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, consulta médica na especialidade indicada na petição inicial. 3. Em tempo, cite-se a parte ré via portal eletrônico. 4. Intime-se. - ADV: NILZA SOARES DA SILVA (OAB 47490/PE)

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Jaqueline Moreira Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330727838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082725-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082725-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaqueline Moreira dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1082725-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaqueline Moreira dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais proposta por JAQUELINE MOREIRA DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., envolvendo a desativação da conta da autora na plataforma Instagram. Em contestação (fls. 41/69), a requerida afirma que a conta da autora foi desativada por ter infringido a propriedade intelectual de terceiros, baseando a indisponibilização da conta na denúncia nº 1383450602799383, feita pela parte denunciante Tiffany Co. em 06 de maio de 2025, relacionada à referida violação (fl. 47). Assim, diante da violação à propriedade intelectual, não seria possível recuperar o perfil. Assim, a controvérsia reside na existência de violação de propriedade intelectual de terceiros por parte da autora. Nos termos do artigo 373 do CPC, incumbe à autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e à ré a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente a demonstração de justa causa para o banimento da conta. Considerando a inexistência de hipossuficiência técnica de qualquer das partes que justifique a distribuição diferenciada do ônus probatório, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá demonstrar, de forma objetiva e documental, qual era a atividade desenvolvida no perfil @bebravecosmeticos_ banido pela plataforma, especificando como esse perfil era utilizado e se possuía finalidade comercial. Por sua vez, a parte ré deverá apresentar os elementos que justificaram o bloqueio do perfil da autora, podendo, se for o caso, juntar cópia da denúncia por violação de propriedade intelectual que teria motivado o banimento, bem como qualquer comunicação eventualmente enviada à autora antes ou após a desativação da conta. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Emanuel Marinho Da Silva Ferreira x Acfb Adminsitração Judicial Ltda. - Me e outros

ID: 330012427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1098439-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MARINHO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME MOPP MULTISERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098439-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Emanuel Marinho da Silva Ferreira - Mopp Multiserviços Ltda. - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Vi… Processo 1098439-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Emanuel Marinho da Silva Ferreira - Mopp Multiserviços Ltda. - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP)

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Processo nº 1072831-49.2025.8.26.0100

ID: 304376964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072831-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072831-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 66/67: Guia inutilizada em sistema. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), pe… Processo 1072831-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 66/67: Guia inutilizada em sistema. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), pelo correio, para pagamento da dívida, acrescida de custas e despesas processuais, no prazo de 3 dias úteis, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do NCPC. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (art. 85, § 2º), sendo reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo ora assinado (art. 827, §1º), sem prejuízo de modificação no julgamento de eventuais embargos à execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica Uma vez localizado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e não efetuado o pagamento no prazo fixado, proceder-se-á à penhora de bens e avaliação, preferindo aqueles eventualmente indicados pelo(a,s) exequente(s) (art. 829, §2º), intimando-se o(a,s) requerido(a,s) da penhora. O(a,s) executado(a,s) fica(m) advertido(a,s) de que poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 dias úteis, contados da citação, a partir da juntada do Aviso de Recebimento (NCPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do(a,s) exequente(s) e o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, bem como das custas e honorários de advogado, devidamente atualizados, no prazo para oferta de embargos, permitirá a(o,s) executado(a,s) pleitear(em) o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Por fim, caso pretenda a parte autora, poderá ser confeccionada certidão para as averbações previstas no art. 828 do NCPC,obedecido o prazo de 10 (dez) dias para seu encaminhamento, servindo também servirá para os fins do art. 782, § 3º. Int. - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Artur Ricardo Moreira Faria E Sousa x Joining Comércio Eletro-Elétricos Ltda

ID: 306476019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1084963-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR RICARDO MOREIRA FARIA E SOUSA

Polo Passivo:

JOINING COMéRCIO ELETRO-ELéTRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

FÁBIO RIBEIRO GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALK DIAS SALOMÃO NETO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084963-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1051588-49.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Artur Ricardo Moreira Faria e Sousa - Joining … Processo 1084963-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1051588-49.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Artur Ricardo Moreira Faria e Sousa - Joining Comércio Eletro-elétricos Ltda - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Caso prefira, poderá recolher ataxajudiciáriadeoposiçãodeembargos. 2. No mesmo ato, emende a petição inicial a fim de: (A) Regularizar sua representação processual, vez que não consta a assinatura no documento de fl. 88. Em caso de assinatura digital, a parte deve observar o Comunicado STI nº 02/2024. (B) Esclarecer o valor atribuído à causa à luz do art. 292 do CPC, vez que háalegação de ilegitimidade passiva; neste caso, o valor deve ser o mesmo atribuído à execução. Neste sentido: "PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO. 1. O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante. 2. No caso concreto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva, em sede de embargos à execução, desobrigaria a embargante do pagamento do valor integral da execução, sendo esse, portanto, o proveito econômico advindo da procedência dos embargos. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1394473/ RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012) Com o cumprimento de todos os itens, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, para conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intimem-se. - ADV: FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), DALK DIAS SALOMÃO NETO (OAB 3699/AP)

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Processo nº 1085829-49.2025.8.26.0100

ID: 307766975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085829-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PERFECTA TRICOT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085829-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Perfecta Tricot Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação … Processo 1085829-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Perfecta Tricot Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. No que concerne ao pedido de tutela de urgência para suspensão das cobranças, de rigor o deferimento. A probabilidade do direito está na temática proposta pela atual Resolução ANS 557, de 14 de dezembro de 2022, que revogou integralmente a resolução 195/09, o que reforça a ideia de impossibilidade da exigência do aviso prévio de 60 dias e pagamento de multa correspondente a duas mensalidades, notadamente em razão do efeito erga omnes da decisão proferida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 (trânsito em julgado anterior à data de rescisão do contrato da presente demanda). O perigo de dano a eventual direito da parte autora decorre do fato de a não concessão desta medida de urgência poder acarretar grave dano ao exercício dos direitos da parte autora, no tocante à real possibilidade de cobranças e, sobretudo, de inscrição do nome em cadastro de proteção ao crédito. Ressalto, por fim, que a medida é plenamente reversível. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde o dia 16/05/2025 e que a requerida suspenda a cobrança dos títulos de período posterior à data acima mencionada, até decisão final, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a vinte mil reais. Valerá este despacho como ofício para que a parte realize os protocolos necessários, comprovando nos autos. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Toni Morais Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308440122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030081-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TONI MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CIBELE VIUDES RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030081-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1117303-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Toni Morais Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil L… Processo 0030081-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1117303-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Toni Morais Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CIBELE VIUDES RIBAS (OAB 335443/SP)

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Processo nº 0028529-49.2025.8.26.0100

ID: 300311532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028529-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028529-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1011783-60.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação de Beneficência e Filantropia São Cri… Processo 0028529-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1011783-60.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo o caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 2.832,07 em junho/2025 (fls. 2). Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCAS BASTA (OAB 168214/SP)

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Daniela Galvão Da Silva Rego Abduche x Edimilson Emanuel Augusto e outros

ID: 300980874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013785-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA GALVãO DA SILVA REGO ABDUCHE

Polo Passivo:

EDIMILSON EMANUEL AUGUSTO FABIANA DOS SANTOS ANTUNES AUGUSTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GALVÃO DA SILVA REGO ABDUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013785-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1124520-06.2023.8.26.0100) (processo principal 1124520-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Daniela Galvão d… Processo 0013785-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1124520-06.2023.8.26.0100) (processo principal 1124520-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Daniela Galvão da Silva Rego Abduche - Fabiana dos Santos Antunes Augusto - - Edimilson Emanuel Augusto - Vistos. 1. Fls. 93/96: recebo a emenda à inicial. 2. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada às fls. 3 (R$ 7.072,23), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 4. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), DANIELA GALVÃO DA SILVA REGO ABDUCHE (OAB 415203/SP)

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