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Pedro Ribeiro Ferraz Junior x Banco Safra S/A

ID: 296229663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173309-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO FERRAZ JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

RAPHAEL MIGUEL MOURA DA SILVA

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IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MIGUEL MOURA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2173309-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173309-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pedro Ribeiro Ferraz Junior - Agravado: Banco Safra S/A - Interessado: Pedro Ribeiro Ferraz Junior Embalagens Ltda - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 359/360 dos autos de origem, que indeferiu o desbloqueio de valores, conforme se segue: Fls. 310/316 e 351/358. Regularize o coexecutado pessoa física sua representação processual, pois somente apresentada procuração em nome da pessoa jurídica. Esclareçam os executados, comprovadamente, qual o endereço de sua sede e residência, observando-se que o endereço indicado a fl. 308 foi diligenciado nos autos da carta precatória tendo como resultado a informação de que são desconhecidos no local (vide fl. 226). Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do coexecutado pessoa física, observo que é matéria objeto dos embargos à execução opostos (proc. nº 1050632-33.2025.8.26.0100, cf. fl. 347) e naqueles será analisada. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores, alegam os executados que os valores bloqueados são destinados para o pagamento do financiamento de casa própria e, por isso, impenhoráveis. Ocorre que o fato de serem direcionados para o pagamento de casa própria, para a própria moradia e de sua família, não tornam os valores impenhoráveis. Ademais, há que se observar que os valores foram bloqueados em maio de 2024, ou seja, há quase um ano, sendo a impenhorabilidade alegada somente em abril deste ano. Assim, forçoso concluir que os valores bloqueados não se mostram imprescindíveis para o executado, razão pela qual indefiro o desbloqueio. Por fim, observo que possível o arresto de bens quando o executado não é localizado, independentemente se comprovada ou não eventual dissipação de bens, conforme art. 830 do Código de Processo Civil. Diga o exequente em termos de prosseguimento. Prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se o desfecho dos embargos. Inconformada, recorre a parte Executada aduzindo, em síntese, 1) a necessidade de concessão do efeito suspensivo; 2) a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos, seja em papel moeda, conta corrente, fundo de investimento ou poupança; 3) os valores bloqueados são integralmente destinados ao pagamento das parcelas do financiamento do imóvel do agravante, que se trata de bem de família. O arresto impôs um risco direto à sua manutenção, gerando insegurança financeira e um impacto emocional significativo ao seio familiar; 4) A impugnação ao bloqueio dos valores ocorreu logo na segunda manifestação do patrono nos autos, após o seu pedido de habilitação, em 01/04/2025. Evidente, assim, que não assiste razão à conclusão precipitada do juízo a quo; 5) o valor bloqueado não representa 5% do valor da dívida. Requereu, em decorrência, a concessão do efeito suspensivo e ao final seja determinando o desbloqueio da quantia arrestada via SISBAJUD, por se tratar de verba impenhorável. Pois bem. Indefiro o benefício da justiça gratuita, posto que os extratos bancários de fls. 72/84 indicam movimentação financeira incompatível com a alegada pobreza. Venham as custas de preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Raphael Miguel Moura da Silva (OAB: 36817/PE) - Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB: 19595/PE) - 3º Andar

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Processo nº 1080508-33.2025.8.26.0100

ID: 311170213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080508-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MURILO DA SILVA SOARES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

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Processo 1080508-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Murilo da Silva Soares de Campos - Vistos. Fls. 58/110: Os novos documentos apresentados pela parte autora impõe o … Processo 1080508-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Murilo da Silva Soares de Campos - Vistos. Fls. 58/110: Os novos documentos apresentados pela parte autora impõe o deferimento da liminar. Com efeito, se o relatório médico inicialmente apresentado em fl. 24 nada descrevia a respeito da urgência no tratamento, a nova documentação é expressa ao classificar o caso do autor como urgente, relatando-se dores de alta intensidade, inclusive com indicação de internação hospitalar (fls. 64, 66 e 72), o que é suficiente para demonstrar o risco da demora acaso a intervenção cirúrgica não se realize. Com efeito, se por um lado é lícita a estipulação contratual de prazos de carência, por outro as situações emergenciais exigem cobertura após cumprimento do prazo de 24 horas (art. 12, V, "c"), não se podendo admitir que o paciente seja atendido em virtude da emergência e logo em seguida tenha subtraída sua cobertura. Nesse sentido: Súmula 103 TJSP: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Súmula STJ nº 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. No caso em apreço, não há como duvidar diante da documentação agora trazida que a intervenção referente à pedra no rim, salvo de comprovada prévia identificação e reserva mental, vale dizer, que a contratação foi premeditada por quem já sabia ter pedras no rim e, por isso, contratou o plano para com isso locupletar-se indevidamente, é procedimento de emergência, não se sujeitando ao prazo de carência, de modo a ser descabida a negativa de cobertura na primeira intervenção, como também não o é na continuidade do tratamento, desdobramento daquela. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE Carência Recusa do custeio das despesas de internação, sob alegação de prazo de carência A necessidade de internação para fins de realização de cirurgia em razão do diagnóstico de pedra no rim evidencia o caráter emergencial do quadro clínico - Situação de emergência Prazo de carência afastado Inteligência do art. 35-C da Lei n. 9.656/98 Danos materiais e moral caracterizados Valor da indenização mantido Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1107374-83.2022.8.26.0100; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) Nessa esteira, DEFIRO A LIMINAR para determinar à ré que autorize a realização da cirurgia para tratamento do cálculo renal do autor e demais exames e procedimentos necessários para tanto, no prazo de 2 dias, sob pena de bloqueio do montante para custeio do mesmo tratamento junto a hospitais e profissionais da rede credenciada, cabendo ao autor juntar o correlato orçamento, comprovar a inclusão na rede credenciada e recolher as custas necessárias à constrição. Destaco que, acaso opte por realizar o procedimento em local e com médicos não credenciados, a obrigação do plano limitar-se-á ao reembolso, nos termos do contrato. Cópia da presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pelo autor ou alguém a seu rogo à ré, comprovando-se em seguida nos autos. No mais, prossiga-se com a citação. Intime-se. - ADV: AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP)

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Processo nº 1088656-33.2025.8.26.0100

ID: 311264533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088656-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PCPB PSICOLOGIA E PRATICA PSICANALITICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1088656-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pcpb Psicologia e Pratica Psicanalitica Ltda - Vistos. Vistos. 1. O pedido de tutela provisória deve ser deferido. … Processo 1088656-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pcpb Psicologia e Pratica Psicanalitica Ltda - Vistos. Vistos. 1. O pedido de tutela provisória deve ser deferido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. O documento de fls. 29 indica que houve solicitação de cancelamento do plano em 27/05/2025, contudo, a requerida impõe vigência mínima de 24 meses e notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, gerando cobrança até 26/07/2025. Outrossim, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v. 43032) (TJSP; Agravo de Instrumento 2212948-53.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) (grifos meus) Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, abstendo-se, portanto, de cobrar mensalidade de período posterior a 27/05/2025 e multa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 30 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser entregue pela parte interessada, comprovando-se nos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1089238-33.2025.8.26.0100

ID: 313090891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1089238-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA LUCHESI

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Processo 1089238-33.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.P. - Vistos. O autor qualifica-se na inicial como dentista, profissão conflitante com a condição de necessita… Processo 1089238-33.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.P. - Vistos. O autor qualifica-se na inicial como dentista, profissão conflitante com a condição de necessitado. Ademais, conforme exposto na exordial, aufere rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Isto posto, indefiro-lhe a gratuidade judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de optar pelo pedido de modificação de visitas ou pelo pedido revisional de alimentos. A cumulação pretendida é incabível, ante a diversidade de ritos e partes. Observe-se que a legitimidade passiva para a ação de modificação de visitas é da genitora, enquanto que a legitimidade passiva para a ação revisional de alimentos é da menor, representada por sua genitora. Ademais, na ação revisional de alimentos eventual instrução se limita, na maioria das vezes, à prova documental, enquanto que a ação de modificação de visitas exige, como regra, instrução complexa, envolvendo estudos psicossociais e/ou psiquiátricos dos litigantes, além da oitiva de testemunhas, se o caso, na busca do melhor interesse do menor. A instrução conjunta leva à desorganização procedimental, prejudica o jurisdicionado e afronta a efetividade processual. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para optar pelo prosseguimento do feito no tocante ao pedido revisional de regime de visitas, ou pedido revisional de alimentos, adequando o valor da causa à pretensão optada (art. 291 do CPC), sob pena de indeferimento da exordial por inépcia (arts. 330, I, §1º, IV e 485, I, todos do CPC). Assevero que o valor da causa na ação revisional de alimentos deverá corresponder ao beneficio econômico pretendido, ou seja, doze vezes a diferença entre os alimentos devidos e o "quantum" pleiteado. Escolhido o pedido e adequado o valor da causa, recolha o autor as custas processuais pertinentes, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sem prejuízo, advirto ao Dr. Patrono ser responsabilidade sua a correta classificação das peças processuais, inclusive as colocando sob sigilo, se o caso, observando-se o dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). Nesse contexto, ressalto o teor do art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, in litteris: "Art.1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo" (...) §1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos." (grifei). A documentação acostada à inicial não obedece às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, violando, em última instância, o dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC4) Outrossim, esclareço que futuros documentos apresentados fora da pasta própria e erroneamente categorizados serão tornados sem efeito e sua apresentação, de forma correta, será determinada, repisando-se que tal medida se faz necessária pois a forma inadequada de formação do processo digital poderá ensejar tumulto processual, além de tornar morosa a leitura do feito e a prolação de decisões. Após, tornem conclusos com celeridade, à vista do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA LUCHESI (OAB 322290/SP)

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Roseline Inara Correa De Oliveira x Zurich Minas Brasil Seguros S/A

ID: 316234015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066055-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELINE INARA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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JUCILDA MARIA IPOLITO

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Processo 1066055-33.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roseline Inara Correa de Oliveira - Zurich Minas Brasil Seguros S/A e out… Processo 1066055-33.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roseline Inara Correa de Oliveira - Zurich Minas Brasil Seguros S/A e outro - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 18/09/2025 às 11:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Processo nº 1076822-33.2025.8.26.0100

ID: 314507620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1076822-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CASTRO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA REIS

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Processo 1076822-33.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Caroline Castro Nunes - Vistos. 1- Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar aos … Processo 1076822-33.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Caroline Castro Nunes - Vistos. 1- Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar aos réus se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de tal análise, por poucos dias, não causará prejuízo à autora. Assim, faculto aos réus apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, em 05 dias. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e entregue aos réus diretamente pela autora, por qualquer meio hábil, tal como e-mail, o que deverá ser comprovado em 02 dias. 2- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se. - ADV: LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB 19022/BA)

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Processo nº 1044909-33.2025.8.26.0100

ID: 276844243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044909-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEANETE DE ANDRADE SARTORI E S/MD PATRICIA DE ANDRADE SARTORI PAULO HENRIQUE SARTORI PAULO ROGERIO PEREIRA DA FONSECA SANDRO NAGAI DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA NASCIMENTO FIGUEREDO DE SOUSA

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ADV: Adriana Nascimento Figueredo de Sousa (OAB 167391/SP) Processo 1044909-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Nagai de Andrade, Jeanete de Andrade Sartori e S/md, Paulo Hen… ADV: Adriana Nascimento Figueredo de Sousa (OAB 167391/SP) Processo 1044909-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Nagai de Andrade, Jeanete de Andrade Sartori e S/md, Paulo Henrique Sartori, Patricia de Andrade Sartori, Paulo Rogerio Pereira da Fonseca - Vistos. Trata-se, na origem, de inventário destinado à partilha dos bens deixados por Milton de Andrade, falecido em 13/07/2021 (fl. 08). Consoante se depreende dos documentos que instruem os autos de origem, o autor da herança deixou testamento público (fls. 09/12), cujo registro e cumprimento fora objeto da ação judicial nº 1087014-64.2021.8.26.0100, que tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Com a prolação da sentença proferida por aquele Juízo, ora suscitado, os herdeiros do espólio elegeram a via extrajudicial para fins de concretizar a partilha de bens, dando ensejo à lavratura da competente escritura pública. Sucedeu, contudo, que o referido inventário extrajudicial foi posteriormente anulado no curso da ação judicial nº 1039810-87.2022.8.26.0100, igualmente processada perante o mesmo órgão jurisdicional que determinou o cumprimento do testamento (fls. 129/132), com o reconhecimento da fraude contra o credor de uma das herdeiras do espólio. Diante da reabertura da sucessão ocasionada, o credor prejudicado ajuizou o presente inventário judicial, endereçando-o ao Juízo suscitado, o qual declinou da competência, deixando de reconhecer a sua prevenção (fl. 136). Com a devida vênia, o entendimento em questão não deve prevalecer, tornando-se o r. Juízo suscitado, à vista da distribuição primeira do pedido de registro e cumprimento do testamento, prevento. Como cediço, o art. 902, §2º, das NSCGJ preconiza expressamente que a distribuição do testamento determina a competência para o inventário judicial e para as ações que lhe digam respeito. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes firmados pelo TJSP, reforçando a clareza do referido dispositivo. REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO - Decisão declinatória de competência, determinando a redistribuição ao Foro da Comarca de Cristalina/GO - Inconformismo - Acolhimento - Última declaração de imposto de renda do falecido, no sentido de que este possuía domicílio na cidade de Buritizal - Local do falecimento irrelevante - Hipótese em que também restou evidenciado possuir o "de cujus" negócios em ambos os Estados - Prevalecimento da regra da prevenção (arts. 58 e 59 do CPC) - Distribuição do pedido de registro e abertura de testamento anterior à do inventário - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Declinação de competência - Existência de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento que induz prevenção para o inventário e ações correlatas, conforme expressa previsão do art. 902, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes da C. Câmara Especial - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197966-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) In casu, embora a anulação da partilha extrajudicial não firme a competência, o registro anterior do testamento sim. Assim, declino da competência e em razão da decisão primeira daquele r. Juízo, suscito conflito negativo de competência, determinando a remessa da presente, como ofício, com as principais peças do processo ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para apreciação. Intime-se.

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Processo nº 1093215-33.2025.8.26.0100

ID: 325298801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093215-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMEPE HOTELARIA E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA ROBERTA GALHARDO

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Processo 1093215-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - Emepe Hotelaria e Administração de Bens Ltda. - Determinado à parte requeren… Processo 1093215-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - Emepe Hotelaria e Administração de Bens Ltda. - Determinado à parte requerente, às fls. 99/100, que juntasse documentos comprobatórios da insuficiência financeira narrada, esta apresentou, com a petição de fl. 103, extrato de últimas movimentações bancárias, além dos sucessivos recibos e inteiro teor das escriturações fiscais digitais da pessoa jurídica. Como se sabe, o benefício da justiça gratuita é para aqueles que, sem o seu deferimento, não teriam acesso ao Poder Judiciário. Não obstante, diante das declarações e documentos juntados pela parte autora, entendo como necessária a apresentação de documentos complementares pela parte autora. Isso porque, a despeito da narrada insuficiência de recursos, é de sublinhar-se que a parte autora é sociedade limitada unipessoal, operacionalizada por seu sócio único e administrador, para, de acordo com a narrativa inicial, gerir os alugueres decorrentes da exploração da locação de um único flat. A despeito de sua declarada atividade-fim, contudo - e à míngua de indícios de que esteja o imóvel desocupado -, não há, nos extratos apresentados, movimentação atinente sequer mesmo ao recebimento daqueles encargos decorrentes da locação imobiliária, levantando-se, nesse sentido, dúvidas quanto a se saber se é mesmo a referida conta bancária aquela de uso habitual da pessoa jurídica. De tal sorte que hei por bem determinar à parte autora a juntada de documentos hábeis a comprovar a eventual hipossuficiência de recursos no que toca àquele seu único sócio, Carlos Alberto Esquesário. Não se desconhece o fato de que o sócio Carlos Alberto não é parte nesta demanda, tampouco o dever de deferência, em abstrato, à autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrada pelo caput e pelo parágrafo único do artigo 49-A, do Código Civil. Todavia, é de se reconhecer que, em acordo com o quanto dito acima, a plenitude da aferição da hipossuficiência da parte autora carece, na espécie, de que se demonstre, também, a hipossuficiência do sócio. Assim, considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência aduzida. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte embargante apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, (i) cópia da última declaração do imposto de renda; (ii) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, além de (iii) extratos de movimentações bancárias e de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses, relativos ao sócio-administrador da pessoa jurídica autora, Carlos Alberto Esquesário. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: KARLA ROBERTA GALHARDO (OAB 235322/SP)

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L. T. E. B. A. A. x I. M. L.

ID: 326025864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013508-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. T. E. B. A. A.

Polo Passivo:

I. M. L.

Intimação

Advogados:

SOL ALEXANDER SANDRINI FERREIRA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA

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HELCIO HONDA

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GLAUBER JULIAN PAZZARINI HERNANDES

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ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO

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Processo 0013508-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1021182-65.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - L.T.B.A.A. - I.M. - Vistos, Conheço dos embargos de declaração … Processo 0013508-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1021182-65.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - L.T.B.A.A. - I.M. - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Quanto ao pedido de expedição de certidão premonitória, vale ressaltar que é desnecessário o deferimento expresso pelo Juízo, sendo permitido à própria parte requerer diretamente à Serventia a expedição da certidão, pois é direito da parte obter certidões para defesa de seus interesses. Entretanto, para evitar qualquer discussão desnecessária, expeça-se a certidão nos termos requeridos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 166004/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), GLAUBER JULIAN PAZZARINI HERNANDES (OAB 166990/SP), SOL ALEXANDER SANDRINI FERREIRA (OAB 140427/RJ), LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (OAB 107296/SP)

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Processo nº 1081090-33.2025.8.26.0100

ID: 327186584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1081090-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1081090-33.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. Dispõe o art. 99, §3º, do mesmo diploma que Presume-se v… Processo 1081090-33.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. Dispõe o art. 99, §3º, do mesmo diploma que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência (Súmula 481/STJ). 2. Não se discute haver respeitável jurisprudência concedendo a gratuidade às muitas Santas Casas de Misericórdia, entidades que exercem um papel importantíssimo na defesa da saúde e da vida da população, em especial a mais carente. Todavia, apesar de instada a demonstrar sua hipossuficiência, a requerente promoveu, apenas, a juntada de documentação relativa ao período compreendido entre os anos de 2021 e 2023 (fls. 103/188) que não foi capaz de ilustrar a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ademais, o fato de a autora constituir-se em sociedade sem fins lucrativos não a isenta de comprovar a efetiva impossibilidade do pagamento das custas, de acordo com jurisprudência majoritária. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA TAL DECISÃO - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, "IN CASU", DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042021-74.2012.8.26.0000; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2016; Data de Registro: 09/11/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481/STJ. DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127181-57.2017.8.26.0000; Relator (a): Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017). 3. Indiferente, ainda, a natureza filantrópica da instituição que só fará jus ao benefício se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (AgInt no AREsp 1593273/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020; AgInt no AREsp 1611322/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020). 4. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. 5. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 6. No prazo de 15 dias, providencie a parte interessada o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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