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"1036893-90.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 145 de 155

Luiz Alberto Pereira Torre x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 324241923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0024698-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO PEREIRA TORRE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024698-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1061229-61.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Luiz Alberto Pereira Torre - QUALICORP ADMINISTRADORA DE B… Processo 0024698-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1061229-61.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Luiz Alberto Pereira Torre - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Fls. 52/56: Trata-se de notícia de continuidade de descumprimento de tutela de urgência pelas executadas, na qual o exequente alega que a mensalidade com vencimento para o dia 08/06/2025 foi lançada com o valor de R$ 5.585,78, quando, nos termos da liminar, deveria observar a quantia de R$ 2.014,36, conforme cálculo de fls. 17/18. Afirma que as executadas foram intimadas para comprovar a obrigação de fazer, porém emitiram nova cobrança da mensalidade de junho no valor de R$ 15.449,50 (fls. 23), sem qualquer justificativa, com vencimento para o dia 08/06/2025. Informa que foi deferido o prazo de 05 dias para que a parte executada comprovasse o cumprimento da obrigação, mas não houve manifestação e que a mensalidade de junho/2025 não foi regularizada, além de ter sido emitida nova cobrança com valores equivocados, havendo, ainda, a suspensão do plano de saúde, em razão do não pagamento da fatura de junho/2025. Aduz que às fls. 40 foi declarada a inexigibilidade das mensalidades de junho/2025 e julho/2025, posto que emitidas sem observância da liminar, com intimação da exequente para juntar planilha de cálculo da multa fixada na decisão descumprida. Acrescenta, também, que o descumprimento da tutela perdura, visto que as mensalidades de junho/2025 e julho e 2025 ainda estão com valores equivocados e que os contratos podem ser cancelados, caso não haja o pagamento. Requer, dessa forma, a intimação das executadas no pagamento da multa no valor de R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00 para cada cobrança incorreta) e a regularização das mensalidades de junho e julho de 2025, de acordo com os índices da ANS e reativação do plano. Decido. Analisando o presente incidente, verifica-se que às fls. 40 foram declaradas inexigíveis as mensalidades de junho e julho de 2025, pois em desacordo com os termos da tutela de urgência deferida. Após, a executada Amil Assistência se manifestou informando o cumprimento da decisão, porém a documentação juntada não comprova, de forma inequívoca, que houve a regularização dos valores das mensalidades de junho e julho de 2025. Além disso, a inexistência de regularização se comprova pelo print da tela da plataforma da executada juntado pela exequente às 54, que indica fatura vencida no valor de R$ 15.449,50 (junho/2025) e aguardando pagamento no valor de R$ 21.613,84, além da cópia do e-mail enviado pela Qualicorp, informando que o plano do exequentes foi suspenso, com possibilidade de cancelamento. Dessa forma, verifica-se a continuidade do descumprimento da tutela de urgência pelas executadas, eis que não houve regularização dos valores, os quais ainda estão em desacordo com os termos fixados liminar, além da noticia de suspensão do plano. Ante o exposto, providencie a parte executada o depósito do valor de R$ 4.000,00 a título de multa por descumprimento da tutela de urgência, bem como regularize os valores cobrados nas mensalidade de junho e julho de 2025 e reative o plano de saúde objeto deste incidente, no prazo de 72 horas, sob pena de majoração da multa aplicada. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Nicolau Empreendimentos Imobiliários Ltda x Condomínio Domy Vila Mariana Subcondomínio Nr

ID: 328364766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1098377-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DOMY VILA MARIANA SUBCONDOMíNIO NR

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098377-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1081513-90.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nicolau Empreendimentos Imobili… Processo 1098377-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1081513-90.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nicolau Empreendimentos Imobiliários Ltda - Condomínio Domy Vila Mariana Subcondomínio Nr - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução, em que a parte embargante alega sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui relação com o imóvel que gerou os rateios condominiais em cobrança. Sustenta ser aplicável a tese fixada pelo C. STJ no tema nº 886 de recursos repetitivos, pois não exerce posse sobre o bem, que foi vendido para uma terceira. Frisa que o condomínio embargante possuía ciência da venda. Requer a concessão de efeito suspensivo aos Embargos. A situação exposta nos autos sugere ser plausível o argumento do embargante, no que diz respeito à aplicação da tese fixada pelo C. STJ ao analisar o Resp nº 1.345.331/RS, correspondente ao tema nº 886 de recursos repetitivos. O recurso referido versou sobre a seguinte questão jurídica: Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. No aresto, firmaram-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. No caso concreto, o condomínio embargado incluiu a embargante no polo passivo da execução, sob o fundamento de ser a pessoa indicada no registro imobiliário. Entretanto, embora o condomínio, em tese, possa também exigir o pagamento das contribuições do promitente vendedor, cujo nome consta no registro imobiliário, certo é que, nos termos da tese fixada pelo C. STJ no tema nº 886, cessa a legitimidade passiva do vendedor caso reste comprovado que o comprador se imitiu na posse do bem e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação. E, aparentemente, o condomínio exequente possuía ciência de que o embargado não mais ocupava o imóvel e de que o bem havia sido vendido, tendo em vista que o demonstrativo dos débitos em atraso (fl. 167 dos autos da execução em apenso) indica o nome de Natalia Fabiana de Freitas Antônio como responsável pela unidade, com nota de que Natalia é exatamente a compradora referida pela parte embargante (vide o termo de recebimento de chaves de fl. 14). Ademais, houve depósito em garantia do crédito exigido na execução (fl. 20). Ante o exposto, recebo os Embargos à Execução com efeito suspensivo. Certifique-se a prolação desta decisão nos autos da execução. Fica o embargado intimado, mediante a publicação da presente decisão em nome de seu advogado, para se manifestar sobre os Embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 920, inciso I). Int. - ADV: CRISTIANE RODRIGUES (OAB 131436/SP), JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES (OAB 100821/SP)

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Processo nº 1070067-90.2025.8.26.0100

ID: 330467928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1070067-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BAMBOO&CO PROJETOS CRIATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALEIXO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070067-90.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bamboo&co Projetos Criativos Ltda. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo c… Processo 1070067-90.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bamboo&co Projetos Criativos Ltda. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor , via portal eletrônico, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP)

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Processo nº 1100331-90.2025.8.26.0100

ID: 330429675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100331-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100331-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joselia Alves dos Santos - Vistos. Em relação ao pedido liminar, está sedimentada a orientação segundo a q… Processo 1100331-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joselia Alves dos Santos - Vistos. Em relação ao pedido liminar, está sedimentada a orientação segundo a qual a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a (contestação da) cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (STJ, REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009; AgInt no AREsp 447.560/RS, DJe de 19/5/2017). Na espécie, não está satisfeito o requisito da aparência do bom direito e da observância de jurisprudência consolidada. É inviável a suspensão de restrições cadastrais tão só em razão da propositura de ação em que se discute a existência da dívida ou o seu montante. Nesse sentido, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula STJ 380). Não se pode neste momento processual, com os elementos disponíveis, ante a presunção de validade e eficácia de contrato livremente celebrado, afastar os efeitos da mora. Oportunamente, por meio de cognição exauriente, não se haverá de ignorar, se o caso, que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora, muito menos que não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp 1.061.530/RS). Sem a aparência do bom direito, eventual depósito judicial de parcelas não terá efeito de consignação nem é viável suspender, em caráter liminar, a exigibilidade de obrigações ajustadas em contrato, cujo caráter vinculante não pode, salvo em circunstâncias excepcionais aqui inexistentes, ser provisoriamente ignorado, menos ainda antes da instauração do contraditório, para que prevaleçam cálculos unilaterais. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência. No que tange à alegada hipossuficiência de recursos, indefiro a gratuidade da justiça. A autora, domiciliada no município de São José do Ribamar/MA poderia ajuizar a demanda naquele foro, à luz do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, optou pelo ajuizamento no foro do domicílio do réu, bastante distante do seu, assumindo o ônus de suportar despesas com viagem para participar de eventual audiência, além daquelas de locomoção suportadas pelo advogado, que sequer declinou o endereço de seu escritório. Infere-se, pois, que a autora tem recursos para suportar as despesas do processo, já que declinou da prerrogativa de promover a demanda no foro de seu domicílio, garantido ao consumidor por sua condição de hipossuficiente. Deverá a autora, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais e verba para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Por fim, nos mesmo prazo, esclareça melhor o valor atribuído à causa. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1072007-90.2025.8.26.0100

ID: 305732591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1072007-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RAMOS BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MELMAM

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Processo 1072007-90.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - José Ramos Brito de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a demonstração de indicativos da hipossuficiência fi… Processo 1072007-90.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - José Ramos Brito de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a demonstração de indicativos da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 25/36). Anote-se. No que diz respeito ao arresto liminar, não é o caso de conceder a medida pleiteada para os fins pretendidos, visto que ausentes elementos suficientes a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se a defesa. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam verificados os fatos alegados na exordial. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o bloqueio de valores. Inconformismo. Cabimento. Providência de natureza cautelar de arresto. Ausência de prova de que os réus estão dilapidando o seu patrimônio ou que possam frustrar eventual execução, em caso de procedência da ação. Decisão reformada. Agravo provido." (Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2016; Data de registro: 12/02/2016) "ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Requisitos. Ausência de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial. Ação de indenização por danos materiais e morais c.c. pedido liminar de arresto. Autora que alega inadimplemento contratual. Pleito de imediato arresto de bens da autora. Versão unilateral produzida que não pode ser acolhida sem a angularização da relação processual. Inexistência, ademais, de situação de risco iminente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (Relator(a): Azuma Nishi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/02/2016; Data de registro: 05/02/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos Decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para determinar o bloqueio de ativos financeiros da ré Inconformismo da ré Acolhimento Bloqueio de ativos financeiros ou de outros bens em nome da ré que revela pretensão cuja natureza se apresenta como arresto cautelar Ausentes os requisitos autorizadores do arresto, quais sejam, a demonstração de que a pretensa devedora possa frustrar eventual execução, esteja se desfazendo de seus bens ou tenda à insolvência (813 e 814 do CPC) Decisão reformada Agravo de instrumento provido." (Relator(a): José Aparício Coelho Prado Neto; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/01/2016; Data de registro: 30/01/2016). Diante do exposto, indefiro o arresto cautelar. Intime-se a parte ré, por carta, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescendo-se ao total do débito honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. A parte ré poderá, outrossim, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e dos honorários de advogado supra mencionados, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 701, § 5º, c.c. artigo 916 do CPC. Consigno ainda que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias úteis, embargos à ação monitória, observando-se o disposto no artigo 702 do CPC, ficando desde já advertido quanto à multa de 10% prevista no artigo 702, §11, do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO MELMAM (OAB 256649/SP)

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Processo nº 1065023-90.2025.8.26.0100

ID: 304221835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065023-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE SANTIAGO NEMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN OLIVEIRA MENDES

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Processo 1065023-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Christiane Santiago Nemer - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Defiro a consig… Processo 1065023-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Christiane Santiago Nemer - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Defiro a consignação em pagamento das parcelas previstas no suposto contrato de compra e venda do imóvel que as partes teriam celebrado, já que a notificação de fls. 16/17 demonstra a negativa da parte requerida à vigência do referido contrato. As parcelas deverão ser depositadas mensalmente, no dia de seu respectivo vencimento, sob pena de se caracterizar o inadimplemento da parte autora. Após a apresentação de defesa, será analisada a manutenção da medida e eventual levantamento de valores pela parte requerida. Indefiro o pedido de manutenção de posse, já que não existe ato ilícito praticado pela parte requerida que caracterize esbulho ou turbação. A ré ameaça exercer um direito previsto em lei, com fundamento de que a relação entre as partes é de locação. A propositura de ação para exercício regular de direito (ação de despejo, no caso) não se caracteriza como ato ilícito a permitir a proteção possessória invocada. Caso a ação seja proposta, caberá à parte autora o exercício de seu direito de defesa em tais autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CRISTIAN OLIVEIRA MENDES (OAB 497199/SP)

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Processo nº 1041452-90.2025.8.26.0100

ID: 307622497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041452-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DILMA FERNANDES MONTEIRO NORBERTO QUELHAS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PEDRO DA SILVA

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Processo 1041452-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Norberto Quelhas Monteiro - - Dilma Fernandes Monteiro - Vistos. 1) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora… Processo 1041452-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Norberto Quelhas Monteiro - - Dilma Fernandes Monteiro - Vistos. 1) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil, expedida há menos de 6 (seis) meses. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: VAGNER PEDRO DA SILVA (OAB 365141/SP), VAGNER PEDRO DA SILVA (OAB 365141/SP)

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Processo nº 1085587-90.2025.8.26.0100

ID: 307386240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085587-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KEILA DE MELO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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Processo 1085587-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Keila de Melo Dantas - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e es… Processo 1085587-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Keila de Melo Dantas - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Bloqueio da conta por violação de termos de uso Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo a parte autora teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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I. U. S. A. x L. Dos S. M. F.

ID: 298224665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001876-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

L. DOS S. M. F.

Intimação

Advogados:

VANIA COLANZI

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1001876-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - L.S.M.F. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração suces… Processo 1001876-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - L.S.M.F. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Levino dos Santos Machado Filho Valor atualizado: R$ 828.094,55 Documentos: 19851289850 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens (última declaração) em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se ao bloqueio. Intime-se. - ADV: VANIA COLANZI (OAB 415923/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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I. U. S. A. x L. Dos S. M. F.

ID: 298224724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001876-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

L. DOS S. M. F.

Intimação

Advogados:

VANIA COLANZI

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1001876-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - L.S.M.F. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração suces… Processo 1001876-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - L.S.M.F. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Levino dos Santos Machado Filho Valor atualizado: R$ 828.094,55 Documentos: 19851289850 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens (última declaração) em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se ao bloqueio. Intime-se. - ADV: VANIA COLANZI (OAB 415923/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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