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Pró-Saúde Associação Beneficiente De Assistencia Social E Hospitalar x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 325504057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1196672-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PéRILLIER ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER

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ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196672-18.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Pró-saúde Associação Beneficiente de Assistencia Social e Hospitalar - Périllier Advogados e outro - EXM Admi… Processo 1196672-18.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Pró-saúde Associação Beneficiente de Assistencia Social e Hospitalar - Périllier Advogados e outro - EXM Administração Judicial LTDA - Vistos. 1. Fls. 230/235: último pronunciamento judicial que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a retificação do crédito da impugnada Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. no Quadro Geral de Credores, para constar o valor de R$ 205.928,45, na Classe III - Quirografária, mantendo o crédito do impugnado Perillier Advogados no valor de R$ 763.242,07, na Classe I - Trabalhista. 2. Fls. 236/241: o credor Perillier Advogados opôs Embargos de Declaração contra a referida decisão, alegando omissão quanto à análise da conduta processual da parte contrária, a qual, segundo sustenta, configuraria litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II, III e VI do CPC. Requereu, assim, o conhecimento e provimento dos aclaratórios, com o fim de sanar os vícios apontados e reformar a decisão para aplicar as penalidades cabíveis à parte embargada. 3. Fls. 247/251: a Administradora Judicial opinou pela rejeição do recurso, mantendo-se a decisão embargada da forma como lançada. 4. Fls. 255/257: o Ministério Público manifestou-se favoravelmente pela rejeição dos embargos de declaração opostos. 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso oposto, ao alegar que a decisão padece de clara omissão a ser sanada mediante o provimento dos presentes aclaratórios.", não invoca, em essência, qualquer vício da sentença recorrida (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas sim, claramente, pretende rediscutir seus fundamentos, o que é incabível na estreia via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC). A alegação de omissão quanto à aplicação do art. 80 do CPC não procede. A decisão embargada expressamente afastou a condenação por litigância de má-fé, por não vislumbrar dolo processual, considerando que não houve resistência da impugnante em face da retificação proposta pelo Administrador Judicial (fls. 217/218). O simples fato de a decisão não ter acolhido os argumentos da parte não a torna omissa. E se a embargante discorda do fundamento adotado, deve interpor o recurso competente, mas não protelar o encerramento do incidente tentando rediscutir questão já apreciada pelo juízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Intimem-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER (OAB 119157/RJ), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Diniz Vedações Industriais Ltda x Biopalma Do Brasil S/A Reflorestamento Industrial

ID: 328256506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114610-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DINIZ VEDAçõES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

BIOPALMA DO BRASIL S/A REFLORESTAMENTO INDUSTRIAL

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS

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IGOR RICARDO DA SILVA FERREIRA

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Processo 1114610-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diniz Vedações Industriais Ltda - Biopalma do Brasil S/A Reflorestamento Industrial - Vistos. Defiro o bloqueio … Processo 1114610-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diniz Vedações Industriais Ltda - Biopalma do Brasil S/A Reflorestamento Industrial - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): BIOPALMA DO BRASIL S/A REFLORESTAMENTO INDUSTRIAL, CNPJ 08581205000209 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:BIOPALMA DO BRASIL S/A REFLORESTAMENTO INDUSTRIAL, CNPJ 08581205000209 Valor atualizado (R$ 97.480,80). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: IGOR RICARDO DA SILVA FERREIRA (OAB 377301/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Almanara Restaurantes E Lanchonetes Ltda

ID: 330861713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141091-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ALMANARA RESTAURANTES E LANCHONETES LTDA

Despacho

Advogados:

CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS

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MAURO ANTONIO SERVILHA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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DESPACHO Nº 1141091-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1141091-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Almanara Restaurantes e Lanchonetes Ltda - Apelação interposta pela ré contra a r. sentença de fls. 171/174, cujo relatório adoto, que jugou procedente ação declaratória de inexigibilidade de tarifa Fator K, c.c. repetição de indébito, estando a parte dispositiva de referida sentença redigida nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da tarifa "Fator K" em relação à autora, determinando que a ré se abstenha de realizar tal cobrança enquanto não houver estudo técnico prévio que comprove a emissão de carga poluente pelo estabelecimento da autora; condenar a ré à restituição dos valores pagos pela autora a título de "Fator K" nos últimos dez anos, na forma simples, observando-se a prescrição decenal, acrescidos de correção monetária desde cada pagamento e juros de mora contar da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso da ré requerendo a reforma e a improcedência da ação (fls. 179/209). Contrarrazões a fls. 215/231. É o relatório. 1. Compete ao relator examinar os requisitos de admissibilidade dos recursos (art. 932, III, do CPC). 2. Na hipótese dos autos, a recorrente foi intimada para regularizar o recolhimento do preparo, tendo em vista a certidão de fls. 235 (fls. 239). A fls. 242, insiste que foi recolhido o preparo, sob alegação de que referida certidão está equivocada. Anoto, por oportuno, que o comprovante de fls. 243 não se refere à guia acostada a fls. 244, bastando a leitura dos códigos de barra para ver que não se referem ao mesmo recolhimento. Dessa forma, descumprida a obrigação que incumbia à apelante, deve ser reconhecida a deserção do recurso. 3. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, e seu parágrafo único, do CPC, não conheço do recurso. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Mauro Antonio Servilha (OAB: 175969/SP) - Claudio Ricardo de Castro Campos (OAB: 111868/SP) - 5º andar

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F. S. O. Do B. L. x V. C. De L. S.

ID: 303464742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1100448-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

V. C. DE L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100448-18.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100448-18.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: F. S. O. do B. LTDA - Embargda: V. C. de L. S. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA O ACÓRDÃO QUE REFORMOU EM PARTE A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DE IMEI DE DISPOSITIVOS UTILIZADOS PARA APLICAÇÃO DE GOLPES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELA EMBARGANTE QUANTO À OMISSÃO E A OBSCURIDADE ACERCA DE FUNDAMENTO PARA A IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO DE IMEI RELACIONADO À CONTA WHATSAPP, OBJETO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE MÉRITO OU PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA, SALVO EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASOIV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DE ACOLHIMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, EM 17/11/16, DJE 29/11/16, EDCL NO RESPECIAL Nº 1.122.806-SP, 6ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, V.UN., REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, EM 2/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Jany França De Souza x Banco Intermedium S.A

ID: 306271335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110148-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANY FRANçA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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FLÁVIO TOMAZ PEREIRA CAJADO

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Processo 1110148-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jany França de Souza - Banco Intermedium S.a - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROC… Processo 1110148-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jany França de Souza - Banco Intermedium S.a - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JANY FRANÇA DE SOUZA em face de BANCO INTERMEDIUM SA (BANCO INTER SA), de maneira a: a) Declarar a nulidade dos contratos n.º 804960603 e 804939003 havidos em nome do autor junto ao banco réu, bem como declarar a inexsitência de relação jurídica entre as partes a este título. b) Determinar que o réu proceda à suspensão dos descontos em benefício previdenciário do autor referente aos contratos n.º 804960603 e 804939003, confirmando a tutela antecipada concedida em fls.215/216. c) Determinar que o réu proceda à devolução em dobro de todos os valores que foram descontados indevidamente dos proventos da autora, referente aos contratos n.º 804960603 e 804939003. Os valores serão corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidirão correção monetária desde cada desconto, nos moldes das Súmulas 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024). A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, em relação à correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, em relação aos juros de mora. d) Condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Os valores serão corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidirão correção monetária desde a data da sentença, ou seja, do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024). A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, em relação à correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, em relação aos juros de mora. Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. - ADV: FLÁVIO TOMAZ PEREIRA CAJADO (OAB 289329/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Okno 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x Medabil Industria Em Sistemas Construtivos S.A.

ID: 311616797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016834-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCELO VICENZI

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Processo 1016834-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Medabil Industria Em Sistemas C… Processo 1016834-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Medabil Industria Em Sistemas Construtivos S.a. e outros - Vistos. Em caso de recuperação judicial do devedor, o art. 49, § 3.º, da Lei 11.101/05 estabelece o seguinte: "Art. 49, § 3.º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (destaquei)". Razão assiste ao Ministério Público em seu bem fundamentado parecer, pois embora não haja óbice ao prosseguimento da execução contra a executada recuperanda e prática de atos executivos quanto aos imóveis alienados fiduciariamente, deve o MM. Juízo da 1a. Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, responsável pelos autos da recuperação judicial 5067855-09.2024.8.21.0001, ser provocado para expressamente se manifestar sobre a essencialidade ou não dos recebíveis cuja penhora foi aqui determinada pela decisão de fls. 1546, abaixo transcrita: "Defiro a expedição de ofício para que sejam penhorados recebíveis do(s) executado(s) - DEBIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 87870457000135, na empresa Atrio Hotéis S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 80.732.928/0074-55, situada à Rua Nove de Março, nº 806A, Centro, Joinville/SC, CEP 89201-400, a qual deverá depositar nestes autos todo e qualquer valor devido à executada Debida, decorrente do contrato de locação das unidades correspondentes às matrículas dadas em garantia à emissão das debentures, objeto da presente ação executiva, até o limite do valor do débito, correspondente a R$ 11.454.070,18, atualizado até março de 2024". Cópia desta decisão assinada digitalmente, a ser comprovadamente encaminhada, no prazo de 15 dias, pelo exequente, servira de ofício ao MM. Juízo da 1a. Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, responsável pelos autos da recuperação judicial 5067855-09.2024.8.21.0001, a fim de solicitar-lhe que se pronuncie acerca da essencialidade ou não dos recebíveis objeto da penhora supracitada. Eventuais embargos de declaração fora das hipóteses legais sujeitarão a parte que os apresentar à sanção legal. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), MARCELO VICENZI (OAB 53929/RS)

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Andressa Santos Da Silva Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319779890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018025-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SANTOS DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0018025-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1032537-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Andressa Santos da Silva Rodrigues - Face… Processo 0018025-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1032537-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Andressa Santos da Silva Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Nesta data, prestei as informações que seguem. (a)Este incidente de cumprimento de sentença refere-se à r. decisão de fls. 166, que fixou multa diária de R$ 1.000,00, sem limitação de valor, cuja obrigação imposta ainda não foi integralmente cumprida pela parte agravante. (b) Foram impostas multas à agravante tanto na fase cognitiva quanto no presente incidente de cumprimento de sentença. No processo principal, as sanções ocorreram por meio da decisão que recebeu a inicial (fls. 37) e da decisão de fls. 201. Já neste incidente, foram fixadas multas na decisão de fls. 55, posteriormente majoradas na decisão de fls. 66, cujo agravo foi desprovido. Em fls. 166, reconheceu-se que a multa acumulada atingia o montante de aproximadamente R$ 187.000,00. Considerando-se excessivo o valor e a possibilidade de enriquecimento sem causa, a multa foi reduzida para R$ 100.000,00, estabelecendo-se o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação pela ré, sob pena de nova multa diária de R$ 1.000,00, com limite a ser fixado oportunamente. (c) A agravante não efetuou qualquer pagamento espontâneo das multas impostas. Contudo, houve bloqueio de valores via sistema no montante de R$ 187.040,68. Como a multa foi reduzida para R$ 100.000,00, não há pendência financeira atual da agravante, resultando, inclusive, saldo em seu favor. (d) Foram interpostos dois agravos de instrumento neste incidente. O Agravo de Instrumento n.º 2265950-98.2024.8.26.0000 foi interposto contra a decisão de fls. 55, tendo sido julgado improcedente, sob o fundamento de que os valores fixados para a multa diária (R$ 1.000,00) e seu limite (R$ 20.000,00) observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequados à tutela jurisdicional buscada. Já o Agravo de Instrumento n.º 2048179-57.2025.8.26.0000 foi interposto contra a decisão que determinou a intimação da agravante para pagamento do valor atualizado da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Este recurso também foi julgado improcedente, uma vez que, ante a ausência de comprovação do cumprimento da ordem judicial, não se reconheceu justificativa para afastamento ou redução da penalidade fixada 4.Encaminhem-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Maria Claudete Da Silva Lima x Banco Pan S/A

ID: 326350462

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1134301-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDETE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DESPACHO Nº 1134301-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1134301-18.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Claudete da Silva Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença de fls. 232/235 cujo relatório se adota, que julgou extinta, sem apreciação do mérito, a ação revisional de contrato bancário, com fulcro nos artigos 485, incisos I e VI, c.c. 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento das custas. A autora requer a anulação da r. sentença e o regular prosseguimento da demanda, ao argumento de que a juntada do contrato objeto da controvérsia não seria necessária à instrução do feito (fls. 243/250). Recurso tempestivo, isento do preparo e não contrariado. É o relatório. Por decisão de fls. 258, determinou-se a seguinte providência: Diante da informação de suspensão do registro profissional do advogado da autora, e ausente outros patronos que a representem, intime-se a parte autora por AR, para que, no prazo de 15 dias, regularize a representação processual. Oportunamente, tornem conclusos para o julgamento da apelação. Não obstante a apelante tenha sido regularmente intimada, conforme comprova o aviso de recebimento juntado aos autos em 09/06/2025 (fls. 261), deixou de cumprir a determinação judicial e não constituiu novo patrono. Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Diante disso, e sopesadas as circunstâncias delineadas, impõe-se o não conhecimento do apelo, por ausência de regularização da representação processual dentro do prazo concedido. Isto posto, não se conhece do recurso, nos termos da fundamentação supra. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os artigos de lei e as teses deduzidas pela parte nesta apelação. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sulamerica Cia De Seguro Saude x Magnacofer Comercio De Aco E Ferro Ltda

ID: 330093384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128772-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MAGNACOFER COMERCIO DE ACO E FERRO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

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Processo 1128772-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Magnacofer Comercio de Aco e Ferro Ltda - Vistos, SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE of… Processo 1128772-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Magnacofer Comercio de Aco e Ferro Ltda - Vistos, SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE ofereceu embargos de declaração da r. sentença de fls. 617, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Não conheço dos embargos, manifesto o caráter infringente, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de o embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como quer fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pelo embargante, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP)

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Processo nº 1159812-18.2024.8.26.0100

ID: 305598467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159812-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOLLAR BRASIL REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1159812-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dollar Brasil Representações Ltda - Vistos, 1)Fl.82/85: (i)de início, com razão a parte exequente no tocante à pesq… Processo 1159812-18.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dollar Brasil Representações Ltda - Vistos, 1)Fl.82/85: (i)de início, com razão a parte exequente no tocante à pesquisa Sniper. Portanto, fica afastado a determinação proferida no subitem "i", da decisão de fl.75; e (ii)defiro a penhora do veículo descrito à fl.68, em poder da executada. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o executado Antonio Marcondes Pereira de Oliveira ME como depositário. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2)Proceda a z. Serventia a averbação desta penhora via sistema Renajud, observando-se a planilha de débito atualizada e a tabela FIPE apresentada. 3)Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 4)Defiro a expedição de carta precatória. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e carta precatória, conforme os dados abaixo. JUÍZO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Iguatu/CE. ATO DEPRECADO: (a) penhora do veículo de marca FIAT/TORO ENDURANCE MT5, placa RAG4B39 (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja o executado intimado da penhora e avaliação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): Antonio Marcondes Pereira de Oliveira ME. ENDEREÇO: Rua Deocleciano Bezerra, nº 738, Centro, Iguatu/CE, CEP 63500-119. Atuando em cooperação com o poder judiciário, para cumprimento do ato com celeridade, a parte autora poderá promover a distribuição da carta precatória em 30 (trinta) dias, comprovando-a nos autos. Decorrido o prazo, sem notícia da distribuição, a s. serventia promoverá o encaminhamento por malote digital. Rogo ao c. juízo deprecado que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se a determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta decisão. Procurador(es): [Adv. da Parte Ativa Selecionada] ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser acessada via internet, o que será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), desobrigando a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e demais documentos devem ser trazidos a juízo por peticionamento eletrônico. Senha: [Senha de acesso da pessoa selecionada]; . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Int. - ADV: BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 314073/SP)

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