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Processo nº 1000350-05.2025.8.26.0354

ID: 326580612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000350-05.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SENCINET BRASIL SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA SENCINET LATAM BRASIL LTDA SENCINET LATAM HOLDINGS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNARA CRISTINA RIBEIRO FARIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA SANCHEZ SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MOLLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA LIMA NOGUEIRA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA SIEBENEICHLER HENZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CÂNDIDO ALVES MOREIRA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO BASÍLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR,

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RAPOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN MINTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000350-05.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sencinet Latam Holdings Brasil Ltda - - Sencinet Latam Brasil Ltda - - Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicaçõe… Processo 1000350-05.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sencinet Latam Holdings Brasil Ltda - - Sencinet Latam Brasil Ltda - - Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Megatelecom Telecomunicaçoes S/A - - Samm - Sociedade de Atividades Em Multimidia Ltda - - Samm Tecnologia e Telecomunicações S.a. - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Mk Network - - Banco Bradesco S.A. - - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - - Mk Network - - Ontontoprev S.a. - - Telesat Brasil Capacidade de Satelites Ltda - - Adistec Brasil Informatica Ltda - - Net Adept Recrutamento Ltda - - Bra Serviços de Comunicação Eireli - - Cais e Fonseca Advocacia e outros - Vistos. Fls. 3534/3552. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 3553/3558. Cumpra-se a r.Decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 221210-67.2025.8.26.0000, que deferiu o efeito suspensivo ao recurso. Assim, ficam mantidas as penhoras efetivadas pela credora anteriormente à antecipação dos efeitos do stay period, vedando-se qualquer liberação de penhora/bloqueios, ou levantamento de valores em favor do Grupo Sencinet, notadamente das penhoras realizadas nos autos da execução de nº 1055807-42.2024.8.26.0100. - ADV: JOAQUIM CÂNDIDO ALVES MOREIRA JÚNIOR (OAB 148150/MG), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), PAULA LIMA NOGUEIRA COSTA (OAB 97042/RJ), ESIO COSTA JUNIOR, (OAB 59121/RJ), JOAQUIM CÂNDIDO ALVES MOREIRA JÚNIOR (OAB 148150/MG), THAYNARA CRISTINA RIBEIRO FARIAS DOS SANTOS (OAB 216016/MG), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), THAYNARA CRISTINA RIBEIRO FARIAS DOS SANTOS (OAB 216016/MG), LUISA SIEBENEICHLER HENZE (OAB 397882/SP), CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS (OAB 195303/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), DANIEL RAPOZO (OAB 226337/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS (OAB 185038/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ROGERIO MOLLICA (OAB 153967/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS (OAB 149263/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), SARA SANCHEZ SANCHEZ (OAB 131007/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP)

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Francisco Mello Mattos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 327213154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134474-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MELLO MATTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO KENJI GUNZI YAMADA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1134474-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Mello Mattos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. I - Inexi… Processo 1134474-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Mello Mattos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. I - Inexistem preliminares processuais a apreciar. II Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a reconhecer, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 357 do CPC, fixam-se as seguintes questões controvertidas: (a) se houve, em 24/04/24, falhas e/ou oscilações na rede elétrica no endereço em que reside o autor; (b) se o dano causado ao aparelho televisor do autor resultou das anomalias na rede elétrica. Ônus da prova a cargo da ré, em razão da inversão do ônus probatório, à luz da verossimilhança das alegações lançadas na inicial, bem assim diante da hipossuficiência técnica do autor à luz da controvérsia instaurada (CDC, art. 6º, VIII). Defiro a produção de prova pericial. Para realização da prova, nomeio perito judicial PAULO CÉSAR BONFIM DA SILVA, e-mail: perito@paulobonfim.com.br, que possui formação em engenharia elétrica (CREA 5060093715), independentemente de compromisso. Intime-se o perito para estimar seus honorários, em 05 dias (CPC, art. 465, §2º), os quais serão adiantados pela ré (p. 107-108), que postulou a realização da prova pericial (CPC, art. 95, caput). Na sequência, digam as partes sobre a proposta de honorários; havendo aceitação, depósito no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Oposta discordância, tornem conclusos para arbitramento (CPC, art. 465, §3º). Laudo em 60 dias. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (CPC, art. 474). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, II e III). Apresentados os laudos periciais, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 15 dias; em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres (CPC, art. 477, §1º). Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCIO KENJI GUNZI YAMADA (OAB 393803/SP)

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Nicholas Andreas Mazini x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328505844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1128848-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS ANDREAS MAZINI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTOS DAWAILIBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128848-42.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128848-42.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nicholas Andreas Mazini e outro - Embargdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECORRENTES VISANDO A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RECURSO É TEMPESTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL É NECESSÁRIA PARA AJUSTAR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO À REALIDADE DOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É POSSÍVEL. 2. A MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO É ADEQUADA APÓS A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 487, I; ARTIGO 85, § 2º.LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL. NO RESP. 956.943/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 2/12/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Santos Dawailibi (OAB: 260840/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Condomínio Complexo Júlio Prestes I – Duque De Caxias x Thais Castro Magalhães

ID: 330088696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1152613-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COMPLEXO JúLIO PRESTES I – DUQUE DE CAXIAS

Polo Passivo:

THAIS CASTRO MAGALHãES

Intimação

Advogados:

MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL LUIS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1152613-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Complexo Júlio Prestes I – Duque de Caxias - Thais Castro Magalhães - Vistos. 1. Fls. 157/… Processo 1152613-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Complexo Júlio Prestes I – Duque de Caxias - Thais Castro Magalhães - Vistos. 1. Fls. 157/159 e 200: manifeste-se o exequente sobre o pedido de desbloqueio de valores no prazo de 2 (dois) dias. Após, tornem os autos conclusos com urgência. 2. Considerando que a executada tem conta no Itaú Unibanco S.A. (fl. 189), para analisar o pedido de gratuidade de justiça, a executada deverá juntar os extratos dos dois últimos meses também desta conta. 3. Diante da concordância do exequente com o pedido de parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil (fls. 217/218), e tendo em vista o depósito de 30% dovalor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado (fls. 178/180), com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, defiro o parcelamento do débito em 6 (seis) parcelas mensais, que deverão ser acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, e suspendo os demais atos executivos. O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e a imposição à executada de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (§5º). A opção pelo parcelamento importou renúncia da executada ao direito de opor embargos (§6º). 4. Tendo em vista a implantação do sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, Comunicado Conjunto nº 1731/2018, apresente o exequente o "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido, disponível no sitio eletrônico: "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". Com o cumprimento, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, da quantia depositada às fls. 178/180 (R$ 2.937,88) em favor do exequente. 5. Aguarde-se o depósito das seis parcelas. Fica desde já deferido o levantamento dos depósitos em benefício do exequente (artigo 916, §3º, do Código de Processo Civil), mediante a apresentação do "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido, disponível no sitio eletrônico: "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". Intimem-se. - ADV: MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA (OAB 278607/SP), MACIEL LUIS DOS SANTOS SILVA (OAB 426914/SP)

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Lazaro Cezane Dos Santos Ferreira x Banco J Safra S/A

ID: 331669449

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169200-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO CEZANE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1169200-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1169200-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lazaro Cezane dos Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor (fls. 272-279) contra sentença (fls. 267-269), cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento (fls. 01-19), condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, e revogando o benefício da gratuidade de justiça. Recurso tempestivo, contrariado e não preparado. Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determinou-se que o apelante comprovasse o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 334-335); todavia, a dilação concedida transcorreu in albis, sem manifestação (fls. 337). Tanto a taxa judiciária quanto o porte de remessa e retorno, este último dispensado em autos eletrônicos, integram o preparo, e o não recolhimento (artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil) ou a insuficiência (artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil) das referidas despesas para a interposição e o processamento da insurreição acarretam, indiscutivelmente, a deserção do recurso. Portanto, diante da inércia do apelante e da falta do necessário preparo, não resta alternativa senão julgar deserto o recurso. Isto posto, ante a deserção consumada, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso de apelação manejado e, em observância ao artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil ao REsp nº 1.864.633 do STJ (Tema Repetitivo nº 1.059), majora-se a verba honorária em favor do patrono do apelado para 13% (treze) por cento sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Antonia De Souza Sacolan x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331417191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021081-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE SOUZA SACOLAN

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021081-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021081-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Antonia de Souza Sacolan (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SUA SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE DECLAROU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA PARTE RÉ. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA QUE OS HONORÁRIOS DE SEU PATRONO, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SÃO INFERIORES AOS DA TABELA FIXADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, TABELA QUE, SEGUNDO O QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º., DO CPC/2015, TEM APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, CASO REPRESENTE MAIOR VALOR ECONÔMICO, SEGUNDO O APELANTE.APELO INSUBSISTENTE. CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO BEM ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE CONSIDEROU OS ASPECTOS IMANENTES À DEMANDA (MATÉRIA CONTROVERTIDA, TEMPO DE TRÂMITE, NÚMERO DE ATOS PRATICADOS NO PROCESSO). VALORES RECOMENDADOS EM TABELA EMANADA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS, NÃO SE LHES CONFERINDO, CONTUDO, UMA OBRIGATORIEDADE DE QUE O CPC/2015 NÃO OS FEZ DOTADOS, SENÃO QUE COMO MAIS UM ELEMENTO DE INFORMAÇÃO, APLICADO COM AQUELE OBJETIVO: O DE FIXAR-SE UMA JUSTA REMUNERAÇÃO AO ADVOGADO PELO TRABALHO QUE REALIZA NO PROCESSO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 5º andar

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Processo nº 1069969-23.2023.8.26.0053

ID: 308556069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1069969-23.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA APARECIDA FERNANDES PRETO GENI SCARAMEL MAZINI JOSE SILVA DE SOUZA LUZINETE PEDRO GOMES MAGALI APARECIDA MINUTTI SPINACE MARIA BOGHOSSIAN ESPERANçA MAUREN CRISTINA CARNEIRO NAIR DE SOUZA TOLENTINO PINCINATO TELMA CRISTINA MORENO DE SOUZA VERA LUCIA BENZI BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINGE DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069969-23.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cecilia Aparecida Fernandes Preto - - Geni Scaramel Mazini - - Jose Silva de Souza - - Lu… Processo 1069969-23.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cecilia Aparecida Fernandes Preto - - Geni Scaramel Mazini - - Jose Silva de Souza - - Luzinete Pedro Gomes - - Magali Aparecida Minutti Spinace - - Maria Boghossian Esperança - - Mauren Cristina Carneiro - - Nair de Souza Tolentino Pincinato - - Vera Lucia Benzi Braz - - Telma Cristina Moreno de Souza - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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Rafael Do Nascimento Chrispim x Elyseu Domingos Duarte Nunes

ID: 304275545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166581-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO NASCIMENTO CHRISPIM

Polo Passivo:

ELYSEU DOMINGOS DUARTE NUNES

Intimação

Advogados:

LUIZA FERNANDA BARROS ONOFRE

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HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

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FELIPE BARBARINI SIERRA

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Processo 1166581-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição - Rafael do Nascimento Chrispim - Elyseu Domingos Duarte Nunes e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1166581-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição - Rafael do Nascimento Chrispim - Elyseu Domingos Duarte Nunes e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 3.000,00. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data desta sentença, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: FELIPE BARBARINI SIERRA (OAB 368584/SP), HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE (OAB 206964/SP), LUIZA FERNANDA BARROS ONOFRE (OAB 351607/SP), LUIZA FERNANDA BARROS ONOFRE (OAB 351607/SP)

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Processo nº 0021011-42.2024.8.26.0100

ID: 300573047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021011-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE F. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CERQUEIRA SILVA

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Processo 0021011-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119602-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - S.C.F.M. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros d… Processo 0021011-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119602-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - S.C.F.M. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada NICK MARY BOUTIQUE LTDA, CNPJ 40940995000195, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 6.570,37. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Outrossim, defiro o pedido de levantamento (MLE) do valor já bloqueado, conforme formulário de fl. 83. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

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Processo nº 0021011-42.2024.8.26.0100

ID: 300573186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021011-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE F. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CERQUEIRA SILVA

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Processo 0021011-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119602-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - S.C.F.M. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros d… Processo 0021011-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119602-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - S.C.F.M. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada NICK MARY BOUTIQUE LTDA, CNPJ 40940995000195, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 6.570,37. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Outrossim, defiro o pedido de levantamento (MLE) do valor já bloqueado, conforme formulário de fl. 83. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

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