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Processo nº 5081508-94.2025.8.13.0024

ID: 260502983

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081508-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA DINIZ ANDRADE WEINREICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES

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CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5081508-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL WEINREICH CPF: 921.295.446-49 AUTOR: TATIANA DINIZ ANDRADE WEINREICH CPF: 042.063.916-02 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 01/07/2025 às 17:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/jZZbB (REUNIAO:1792317864)T/VERDE-49 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. JOAO PAULO DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5037955-94.2025.8.13.0024

ID: 260617997

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037955-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERCULES SILVA FONSECA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5037955-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON LUIZ DE SOUZA CPF: 989.076.626-49 RÉU/RÉ: ENTERPRISE CONSTRUCOES LTDA CPF: 38.505.124/0001-00 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 29/07/2025 às 16:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/o9SxS (REUNIAO:1792374824)T/VERDE-39 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. MARIA TEREZA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 1028169-94.2025.8.13.0024

ID: 329901535

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028169-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOILDE CASSEMIRO DE OLIVIERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1028169-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOILDE CASSEMIRO DE OLIVIERA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO Vistos, etc . Por ora, defiro o pedido … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1028169-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOILDE CASSEMIRO DE OLIVIERA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO Vistos, etc . Por ora, defiro o pedido de Assistência Judiciária, conforme artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC – Lei 13.105/15 do CPC c/c art. 5º, LXXIV da CF: reserva-se direito de revisão dessa gratuidade em caso de prova contrária à hipossuficiência financeira, ou se ao final, eventualmente, se apurar tratar-se de lide temerária. Indefiro a tutela de urgência para suspender descontos, já que a causa de pedir informa que: As operações indicadas nos extratos não fazem qualquer sentido financeiro para o(a) consumidor(a) e se tratam de operações ("RENOVAÇÕES") realizadas de forma unilateral pela instituição financeira ou contratadas através da indução da parte Autora a erro nos terminais de autoatendimento. Assim, o juízo precisa ter acesso a estes contratos renovados, e os lastros de créditos gerados. Também a inicial não informa desde quando acontece desconto ou renovações. Não obstante seja compreensível a expectativa da parte requerente em obter imediata solução para o caso vertente, reputa-se conveniente, antes da apreciação da medida de urgência, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, ouvir a parte requerida acerca dos fatos descritos na inicial. Indefiro por ora tutela de urgência, devendo réu ser citado, já que o fato narrado não é novo, e ainda existe até aqui mera versão unilateral, cuja relação jurídica e sua validade, depende da oitiva do réu e das provas que este eventualmente possuir e apresentar em juízo, sendo ainda certo que sendo réu notoriamente solvente, não há risco dano ao autor. Recebo a petição inicial, para fins de instauração da lide. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI c/c Enunciado nº 35 da ENFAM), e determino citação para defesa. Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo por evento conciliatório, solicitarem no curso do processo a marcação de audiência conciliatória remota , ou até presencial, esta última devidamente motivada face adesão ao “Juízo 100% Digital” (Portaria CNJ n. 1.088/PR/20 c/c Resoluções CNJ nºs 345/20 e 372/21, que dispõem sobre o "Juízo 100% Digital" e “Plataforma Cisco Webex de Videoconferência” ). Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações (artigos 373 c/c 357, II e III c/c art. 10 - todos do CPC), sendo o ônus da prova desde já fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma das partes no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida, respeitada ainda a natureza da lide (fato constitutivo, ônus da parte autora; impeditivo, modificativo ou extintivo, ônus da parte ré; e negado o fato ou a relação jurídica, ônus da parte adversa). Cite-se para contestar em 15 dias e com as advertências sobre revelia e confissão (art. 344, do CPC) e com as prerrogativas do artigo 212 do CPC, se necessárias. Intime-se e publique-se.

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Processo nº 5150572-94.2025.8.13.0024

ID: 335622659

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5150572-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5150572-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO LACERDA DE CARVALHO CPF: 047.694.756-16 RÉU/RÉ: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 07/10/25 às 16:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/4k2oy (REUNIAO:23373704758)T/VERDE-42 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025. AMANDA CAROLINE CORDEIRO DA SILVA Estagiário(a) Secretaria

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Francois Franck Manata Martins x Joyo Tecnologia Brasil Ltda.

ID: 329885979

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074815-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCOIS FRANCK MANATA MARTINS

Polo Passivo:

JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN

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FRANCOIS FRANCK MANATA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5074815-94.2025.8.13.0024 AUTOR: FRANCOIS FRANCK MANATA MARTINS CPF: 496.088.356-15 RÉU/RÉ: JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. CPF: 40.225.615/0001-30 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FRANCOIS FRANCK MANATA MARTINS ajuizou ação em desfavor de JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA., alegando ter realizado a compra de 06 produtos da demandada: 1) 21/11/2024 - chaleira elétrica inox por R$57,00; 2) 29/11/2024 - chaleira elétrica inox por R$57,00; 3) 03/02/2025 - kit adaptador de carregamento rápido por R$20,90; 4) 26/02/2025 - kit caneta outline marker metálica por R$13,99; 5) 27/02/2025 - luminária abajur capivara por R$22,55; 6) 09/03/2025 - mop giratório por R$53,90. Narra que desistiu da aquisição da luminária, por ter recebido produto diverso do que fora adquirido. Aduz que o kit de carregamento rápido não foi entregue. Alega que os demais produtos estavam com defeitos. Pede a inversão do ônus da prova, o cumprimento do contrato com a substituição dos produtos ou a rescisão do negócio jurídico com o estorno da quantia de R$254,12. Em defesa, a suplicada suscita preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando ser uma rede social de entretenimento que permite a qualquer pessoa se cadastrar e produzir conteúdo próprios, consistentes, em regra, em vídeos de curta duração, os quais podem ou não estar associados à divulgação de produtos. Afirma que viabiliza que os usuários realizem ofertas ou divulgações dentro da plataforma, sem, no entanto, intervir ou intermediar qualquer tipo de transação comercial, sorteio, promoção ou negociação realizada por terceiros anunciantes. Sustenta não haver prova de que a suplicada tenha participado da compra, recebido valores ou mesmo mantido contato direto com o autor. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a autocomposição. O promovente, no ID n. 10448441962, requereu a inclusão do pedido de indenização por danos morais. No ID n. 10449446884, o autor impugnou a contestação. Não havendo outras provas a produzir, os autos vieram conclusos. Decido. Decido. Não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, tendo em vista a responsabilidade solidária prevista no artigo 7º, parágrafo único c/c com o artigo 25 do CDC. A funcionalidade do marketplace impulsiona a atividade econômica da demandada, o que a legitima a compor a lide. Ademais, ao que parece, os pagamentos realizados pelo promovente foram recebidos pela demandada (páginas 06 a 16 do ID n. 10449446884). Rejeita-se a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a ação está apta ao julgamento e passa-se à análise de mérito. A parte autora pugna pela inversão do ônus da prova. A esse respeito, impõe consignar que é inegável a configuração da relação de consumo na hipótese dos autos, figurando o promovente como consumidor e o requerido como prestador de serviços/fornecedor de produtos, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos requisitos constantes no inciso VIII do art. 6º do CDC. Assim, somente é aplicada a regra do artigo citado nas hipóteses em que se façam presentes não só a verossimilhança das alegações autorais, bem como a impossibilidade ou a excessiva dificuldade na obtenção de alguma prova por parte do consumidor, o que não é o caso dos autos. Não restaram demonstradas as situações que autorizam a inversão do ônus da prova, de modo que deverá ser observada a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC. cabendo à suplicada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pretendido. Analisando detidamente o feito, entendo que a pretensão autoral merece parcial acatamento. Afirma o promovente que realizou seis compras com a requerida, tendo observado problemas em todos os produtos recebidos. Em defesa, a ré se limitou a afirmar que não possui responsabilidade pelos fatos, pois não teria participado das transações comerciais. Entendo que a tese defensiva não merece ser acolhida, pois, aparentemente, as transações foram realizadas no site da empresa e os pagamentos efetuados pelo autor tiveram como beneficiária a requerida, conforme os comprovantes juntados às páginas 06 a 16 do ID n. 10449446884. De acordo com o artigo 7º parágrafo único do CDC, todos aqueles que tenham participado de forma direta ou indireta ou contribuído em alguma fase da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. O comerciante que vende mercadoria por meio eletrônico, fazendo a intermediação entre o consumidor e o fornecedor, também é responsável pela entrega do produto dentro do prazo estipulado. Pois bem. Aduz o promovente que, em 27/02/2025, comprou uma luminária abajur capivara, por R$22,55 (página 01 do ID n. 10419035908). Segundo a reclamação formalizada em 07/03/2025, o objeto enviado não teria a qualidade esperada pelo consumidor (página 02 do ID n. 10419035908). Do mesmo modo, menciona o autor que, em 09/03/2025, adquiriu um mop giratório, por R$53,90 (ID n. 10419021734). No dia 19/03/2025, o promovente realizou uma reclamação em relação à qualidade do produto (página 01 do ID n. 10419047351). Tendo o autor comprovado a formalização de reclamação acerca da qualidade dos produtos, indicando que não ficou satisfeito com a aquisição, em face da aptidão para a produção da prova, entendo que competia à suplicada comprovar a data de entrega dos itens para afastar o exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a requerida não comprovou o envio de código para devolução dos produtos e o estorno dos valores pagos pelo consumidor. Tendo sido exercido o direito de arrependimento dentro do prazo previsto na legislação, é devido o ressarcimento das quantias de R$22,55 (vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) pela luminária abajur capivara e R$53,90 (cinquenta e três reais e noventa centavos) pelo mop giratório. Ainda, afirma o suplicante que, em 03/02/2025, adquiriu um kit adaptador de carregamento rápido, por R$20,90. De acordo com o comprovante juntado à página 04 do ID n. 10419038568, o valor efetivamente quitado pelo produto foi de R$19,86. Segundo a petição inicial, o item não foi entregue ao consumidor. Novamente, em face do ônus de prova do artigo 373, inciso II do CPC, competia à empresa promovida comprovar a efetiva entrega do produto ao autor, o que não aconteceu, razão pela qual entendo como verossímil a narrativa contida na exordial. Embora o CDC preveja que o fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a cumprir a oferta feita ao consumidor, no caso em comento, não é possível compelir a ré, parte responsável apenas pela intermediação da negociação, a entregar um produto que não possui e que estaria em posse de terceiros. Impor à plataforma digital a entrega do produto com as características desejadas pelo consumidor torna impossível o cumprimento específico da obrigação. Isso porque, o site não dispõe daquela mercadoria específica e vendida por terceiro, cuja disposição é exclusiva da loja que o comercializa, o que inviabiliza o fornecimento do produto comprado e a improcedência do pedido neste aspecto. Ressalte-se que a empresa responsável pela entrega do produto não integra o polo passivo da lide, impedindo a fixação da obrigação de fazer, nos termos pleiteados na exordial. Contudo, não entregue a mercadoria e não demonstrado o estorno em pecúnia da transação, com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito do promovido, determino o ressarcimento da quantia de R$19,86 (dezenove reais e oitenta e seis centavos) ao suplicante pelo kit adaptador de carregamento rápido. No que tange ao kit caneta outline marker metálica, comprada em 26/02/2025, por R$13,99 (página 06 do ID n. 10419038568), existe uma reclamação do autor, alegando uma divergência em relação ao produto efetivamente recebido (página 08 do ID n. 10419038568). Ressalte-se que não é possível constatar a data da referida reclamação. Tampouco existem outros contatos relacionados ao item para comprovar que a situação observou o prazo do artigo 49 do CDC, o que impede o ressarcimento intentado. No que tange à chaleira elétrica inox comprada em 21/11/2024, pelo valor de R$57,00 (página 01 do ID n. 10419038568) e à chaleira elétrica inox adquirida em 29/11/2024, pelo valor de R$57,00 (página 07 do ID n. 10419035908) não há qualquer elemento de prova que demonstre o pedido de devolução dentro do prazo de 07 dias ou a efetiva existência de vícios no produto. O promovente não anexou aos autos vídeos e fotografias do produto para comprovar o defeito alegado, tampouco apresentou ordens de serviço formalizadas para reparo do produto e que pudessem conferir verossimilhança ao seu relato, o que enseja a improcedência do pleito inicial neste aspecto. Em relação ao pedido de danos morais, não se verifica nos autos a alegada afronta aos direitos da personalidade capaz de autorizar a fixação de indenização. O dano moral em caso de falha na prestação do serviço não é "in re ipsa", mostrando-se imprescindível a demonstração do abalo na imagem, ânimo psíquico, na moral ou na honra do consumidor, o que não restou verificado. As sensações descritas pela parte autora na inicial, embora possam ser consideradas desagradáveis, estão relacionadas a desacordo entre as partes sobre o negócio jurídico e não ultrapassam o aborrecimento cotidiano próprio das relações interpessoais. O mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais, sendo imperiosa a demonstração de abalo na esfera psíquica do promovente, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito inicial neste aspecto. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial para: 1. Declarar a rescisão do contrato celebrado entre os litigantes em relação aos itens: luminária abajur capivara, mop giratório e kit adaptador de carregamento rápido. 2. Condenar o réu a indenizar ao promovente as quantias de R$22,55 (vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) pela luminária abajur capivara, R$53,90 (cinquenta e três reais e noventa centavos) pelo mop giratório e R$19,86 (dezenove reais e oitenta e seis centavos) pelo kit adaptador de carregamento rápido, corrigido pelo índice IPCA a contar da data do desembolso e acrescidos de juros pela Taxa Selic a contar da citação, se superior a zero e decotada a atualização monetária. Com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito do promovente, com fulcro no artigo 6º da Lei n. 9.099/95, caberá à suplicada proceder ao recolhimento da luminária abajur capivara e do mop giratório no endereço constante na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante agendamento prévio com o cliente, sob pena de perdimento dos bens. Sem ônus sucumbenciais, consoante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fica o sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, a requerimento do credor. P.R.I. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025 BARBARA FERREIRA CANGUSSU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5074815-94.2025.8.13.0024 AUTOR: FRANCOIS FRANCK MANATA MARTINS CPF: 496.088.356-15 RÉU/RÉ: JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. CPF: 40.225.615/0001-30 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025 DANIELA CUNHA PEREIRA Juiz de Direito em substituição Documento assinado eletronicamente

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Pedro Henrique Porto Magalhaes x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 334021961

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087716-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PORTO MAGALHAES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PORTO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5087716-94.2025.8.13.0024 AUTOR: PEDRO HENRIQUE PORTO MAGALHAES CPF: 109.202.036-55 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. PEDRO HENRIQUE PORTO MAGALHAES ajuizou a presente demanda em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), narrando que, em 31 de março de 2025, emitiu passagens aéreas pela Latam para si, seu irmão e sua noiva, para o itinerário Buenos Aires – Londres, com escala em Guarulhos, com voos programados para 06 de agosto de 2025 (ida) e 12 de agosto de 2025 (retorno). O custo total da emissão foi de 869.104 pontos Latam Pass e R$41.970,28 em moeda corrente, conforme comprovante de emissão (ID 10428925624). O Autor relata que, no mesmo dia da emissão, encontrou outras passagens em condições mais vantajosas e, por isso, solicitou o cancelamento da passagem adquirida junto à Ré (ID 10428931060). Segundo o procedimento informado pela requerida, o prazo para conclusão do reembolso seria de 3 a 7 dias. Contudo, após o decurso do prazo, o reembolso não foi efetivado. O Autor assevera que possuía direito ao reembolso total, seja em virtude de ter solicitado o cancelamento no prazo de 24 horas da emissão, conforme o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, seja porque as tarifas adquiridas (“full” e “premium business”) garantem o reembolso integral até a hora de partida do voo. Requer, portanto, indenização por danos materiais de R$39.386,11 e danos morais, no importe de R$10.000,00. TAM LINHAS AEREAS S/A., apresentou contestação arguindo a improcedência total da demanda, sustentando a ausência de ato ilícito de sua parte e atribuindo a responsabilidade pela situação à culpa exclusiva do Autor. A Ré afirma que o reembolso integral dos valores pagos e das milhas foi devidamente realizado, notadamente via "Latam Pass". A Ré esclarece que a diferença de R$2.584,17 apontada pelo Autor se refere a taxas de embarque, cuja restituição ocorreria de forma diferenciada. No tocante aos danos morais, a Ré defende que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, incapazes de gerar direito à indenização. A parte autora impugnou a defesa, reiterando todos os termos da inicial. A relação jurídica estabelecida entre o Autor e a Ré configura-se, inequivocamente, como uma relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Autor, na qualidade de adquirente de passagens aéreas para uso próprio e de seus familiares, enquadra-se no conceito de consumidor, conforme preceitua o artigo 2º do CDC, ao passo que a Ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, amolda-se ao conceito de fornecedor, nos moldes do artigo 3º do mesmo diploma legal. Esta caracterização é fundamental e atrai a incidência das normas protetivas consumeristas ao caso concreto. A Ré, em sua contestação, defende a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei nº 7.565/1986) em detrimento do CDC. Contudo, tal argumentação não se sustenta. O CDC é uma norma de ordem pública e interesse social, concebida para reequilibrar as relações desiguais entre consumidores e fornecedores, conferindo especial proteção à parte hipossuficiente. As normas do CBA, por sua vez, têm caráter regulatório da atividade de transporte aéreo em seus aspectos técnicos, operacionais e administrativos, e não se destinam a afastar a incidência do regime de proteção ao consumidor. A Constituição Federal, ao dispor sobre a ordenação do transporte aéreo no artigo 178, não exclui a aplicação de outras normas que regulam aspectos específicos das relações contratuais ou consumeristas. Ao contrário, a coexistência de diplomas legais é uma realidade no ordenamento jurídico brasileiro, e a primazia do CDC em relações de consumo é amplamente reconhecida. A especialidade do CBA refere-se à disciplina da aviação civil em si, da segurança aérea, da infraestrutura e dos direitos e deveres gerais dos transportadores e usuários dentro do contexto do serviço de transporte. Entretanto, quando a controvérsia versa sobre a qualidade da prestação do serviço sob a ótica do consumidor, incluindo direitos como reembolso, indenização por falhas e reparação de danos, a norma aplicável é o CDC, que oferece os mecanismos adequados para a proteção do hipossuficiente. Ainda no âmbito da aplicabilidade do CDC, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do mencionado diploma legal. Este dispositivo faculta ao magistrado a inversão do ônus probatório em favor do consumidor quando, a seu critério, a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, ambos os requisitos se fazem presentes de maneira manifesta. A controvérsia central desta demanda reside na efetivação do reembolso integral das passagens aéreas e dos pontos Latam Pass. A análise dos documentos e das alegações das partes revela uma clara falha na prestação do serviço por parte da Ré. O comprovante de emissão da passagem (ID 10428925624) é categórico ao indicar as condições das tarifas adquiridas pelo Autor. Para os trechos internacionais (São Paulo/Guarulhos – Londres/Heathrow e vice-versa), o documento registra as tarifas “Premium Business” e “Economy Full”. O próprio documento da Ré, na página 4, estabelece as condições de devolução para estas tarifas: "A tarifa Economy Full: Reembolso de 100% antes da partida do primeiro voo da sua viagem" e "A tarifa Premium Business: Reembolso de 100% antes da partida do primeiro voo da sua viagem". Esta cláusula contratual expressa, fornecida pela própria Latam ao consumidor, é inequívoca e vincula a empresa à obrigação de reembolso integral. Ademais, o cancelamento da passagem ocorreu em 31 de março de 2025 (ID 10428931060), no mesmo dia da emissão, e os voos estavam programados para 06 e 12 de agosto de 2025. Isso significa que o cancelamento foi feito com mais de sete dias de antecedência da data do voo e dentro das 24 horas da emissão, enquadrando-se perfeitamente na previsão do artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que garante ao passageiro o direito de desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento de seu comprovante, e desde que a compra tenha ocorrido com antecedência mínima de sete dias da data do embarque. A Ré alega que o reembolso integral já foi realizado. Contudo, a análise minuciosa dos documentos e das próprias provas trazidas pela Ré em sua contestação desconstitui essa afirmação. O Autor, em sua impugnação, esclarece que o “reembolso” alegado pela Ré refere-se, na verdade, ao depósito dos valores na “Latam Wallet”, uma carteira digital da própria empresa. O Autor demonstrou que, após o depósito na “Latam Wallet”, ele solicitou a retirada dos valores para sua conta bancária, mas essa operação permaneceu com o status “Em processo” desde abril de 2025, sem a efetiva transferência do dinheiro para sua conta. Para corroborar essa tese, o Autor utiliza os próprios prints apresentados pela Ré em sua contestação, que exibem o status “Em processo” para a retirada principal, em contraste com outro print de um reembolso anterior, onde o status foi “Pago”. O depósito de valores em uma "carteira digital" da própria empresa, sem a possibilidade de efetiva retirada e transferência para a conta bancária do consumidor, não pode ser considerado um reembolso integral. O reembolso implica a devolução do numerário à esfera de disponibilidade do consumidor, de modo que ele possa utilizá-lo livremente, e não que fique "preso" em um sistema da empresa, restringindo seu uso a futuras compras com a mesma companhia aérea. A conduta da Ré, ao reter indevidamente o valor em sua plataforma e não efetivar a devolução integral e irrestrita do montante pago, configura falha na prestação do serviço. Portanto, diante das condições expressas da tarifa adquirida pelo Autor, da solicitação de cancelamento dentro do prazo legal e contratual, e da ineficácia do “reembolso” promovido pela Ré, que se resumiu à retenção dos valores em sua própria carteira digital sem possibilitar a efetiva disponibilidade ao consumidor, resta configurada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. Os danos materiais pleiteados pelo Autor correspondem à diferença do valor das passagens que não foi efetivamente reembolsada em sua conta bancária e aos pontos Latam Pass utilizados. O valor total pago pelas passagens foi de R$41.970,28 (ID 10428925624). O Autor reconhece ter recebido um reembolso parcial de R$2.584,17, referente às taxas de embarque (ID 10428932251). Assim, a diferença devida em dinheiro é de R$39.386,11. Além do valor em dinheiro, o Autor também pleiteia a restituição dos 869.104 pontos Latam Pass, os quais foram utilizados na emissão das passagens e não foram devidamente reembolsados. O serviço não foi prestado e a Ré não demonstrou a restituição efetiva desses pontos ao Autor, que permaneceu privado de sua utilização. Dessa forma, os danos materiais são certos e quantificáveis, decorrentes diretamente da falha da Ré em promover o reembolso integral e efetivo dos valores e pontos correspondentes às passagens canceladas. A documentação apresentada pelo Autor demonstra a origem e o montante do prejuízo, desincumbindo-o de seu ônus probatório mínimo, e a Ré não logrou êxito em comprovar o efetivo reembolso dos valores para a conta bancária do Autor. No que pertine aos danos morais, entendo que estão ausentes os requisitos legais ensejadores e necessários para a pretendida indenização. Ocorre que a dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos. Conforme lições de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Entendo que são cabíveis danos morais quando afetada a honra, a liberdade, a integridade psicológica, ocasionando expressiva dor, sofrimento, humilhação, e não quando experimentado pelo indivíduo mero dissabor ou transtorno. Pelas razões expostas, não prospera o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a Ré, TAM LINHAS AEREAS S/A, a efetuar o reembolso do valor remanescente das passagens, correspondente a R$39.386,11 (trinta e nove mil trezentos e oitenta e seis reais e onze centavos), a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça, desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. b) Condenar a Ré, TAM LINHAS AEREAS S/A, na obrigação de fazer consistente em fornecer ao Autor, PEDRO HENRIQUE PORTO MAGALHAES, a quantidade de 869.104 (oitocentos e sessenta e nove mil, cento e quatro) pontos LATAM Pass, devendo a Ré creditar os referidos pontos na conta Latam Pass do Autor no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Julgo improcedente o pedido de condenação em danos morais, nos termos da fundamentação acima. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, 12 de julho de 2025 VINICIUS TEIXEIRA PINHEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5087716-94.2025.8.13.0024 AUTOR: PEDRO HENRIQUE PORTO MAGALHAES CPF: 109.202.036-55 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 12 de julho de 2025 ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5120308-94.2025.8.13.0024

ID: 307317950

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5120308-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SILVA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADÉLIA RODRIGUES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5120308-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] AUTOR: FELIPE SILVA CUNHA CPF: 166.212.876-23 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por FELIPE SILVA CUNHA, candidato eliminado do Concurso Público regido pelo Edital DRH/CRS nº 10/2024, destinado ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (CFSD QPPM/2025), sob a alegação de suposta ilegalidade no resultado da avaliação psicológica, que culminou em sua eliminação do certame. A parte autora sustenta que foi considerada inapta sob o fundamento de “descontrole emocional”, com base em laudo psicológico que, segundo afirma, não teria observado a análise conjunta dos instrumentos de avaliação, exigência contida tanto no edital quanto nas normas do Conselho Federal de Psicologia (especialmente na Resolução CFP nº 002/2016). Alega que sua eliminação decorreu da valoração isolada do teste PMK, sem consideração dos demais instrumentos aplicados, em especial o Inventário Fatorial de Personalidade (IFP-II), violando, assim, os princípios da legalidade, motivação e impessoalidade. Aponta ainda que já foi aprovado em avaliação psicológica análoga no concurso da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o que, segundo afirma, revelaria a inconsistência da eliminação ora questionada. Com base nesses fundamentos, requer liminarmente a suspensão do ato de exclusão e sua imediata reconvocação para continuidade nas etapas seguintes do certame, em especial a Avaliação Física Militar (AFM), com garantia de matrícula no curso, se aprovado. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Providências tomadas sem o respaldo dos pressupostos legais configuram pura arbitrariedade e verdadeiro abuso em intolerável infração à garantia fundamental do devido processo legal. No presente caso, não se encontram preenchidos os pressupostos legais para a concessão da medida de urgência pleiteada. É consolidado o entendimento no ordenamento jurídico brasileiro de que a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público deve se limitar ao controle de legalidade dos atos administrativos, não se permitindo a substituição da Administração na análise de critérios técnicos ou discricionários inerentes ao mérito do certame. Nesse viés, encontra-se a Apelação Cível n. 1.0024.13.252816-7/002, de relatoria do Des. Wander Marotta (TJMG) : […] EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. MATÉRIA JULGADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.. - Embora a organização do concurso em questão tenha sido atribuída à FUMARC, o item 4.5 do edital estabelece que "a prova objetiva será devidamente elaborada por uma Banca Examinadora designada por ato do Diretor-Geral da Academia de Policia Civil de Minas Gerais"; e os itens 14.1 e 14.1.2 do edital preveem que os candidatos poderão recorrer para a referida autoridade contra o gabarito oficial e as questões da prova objetiva. Deve ser mantida, portanto, a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da FUMARC. - Em pedido de anulação de ato administrativo, ao Poder Judiciário cabe apenas analisar se é ilegal ou se foi praticado com abuso de poder, não se admitindo o exame do mérito administrativo. - Nos concursos públicos ao Poder Judiciário compete apenas verificar a legalidade do edital e o cumprimento de suas normas pela comissão responsável, sendo-lhe defeso proceder à avaliação da correção das provas sob pena de substituir a Banca Examinadora. - No julgamento do RE nº 632853/CE, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, o colendo STF firmou entendimento no mesmo sentido. […] (grifa-se) No caso concreto, a eliminação do candidato decorreu da etapa de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, expressamente prevista no edital, a qual visa aferir a compatibilidade comportamental e emocional dos candidatos com o exercício da função militar. O próprio Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n. 5.301/1969) estabelece como requisito para ingresso no cargo a sanidade física e mental, e a aprovação em exames de saúde e psicológicos. No presente caso, não restou comprovado de forma inequívoca que o ato de eliminação tenha sido praticado com ilegalidade manifesta, arbitrariedade ou vício de forma. A alegação de que houve valoração isolada de teste psicológico e ausência de motivação específica, ainda que relevante, não se sustenta de modo suficiente para, por ora, afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. A documentação apresentada se baseia em parecer técnico unilateral produzido por profissional contratado pela parte autora, sem força suficiente, neste momento processual, para infirmar a regularidade do procedimento adotado pela Administração Pública. Em suma, inexistindo a probabilidade do direito, deixo de analisar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da cumulatividade dos requisitos. DECISÃO: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC, por ausência dos requisitos legais. Intimem-se as partes e cite-se o réu, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para impugnação, em 15 dias. Após, aguarde-se realização da audiência de conciliação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5107504-94.2025.8.13.0024

ID: 283622948

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107504-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MOTA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RIOS OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5107504-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: FABIO MOTA COSTA CPF: 840.327.235-91 RÉU: GEANDRO RODRIGUES MOREIRA CPF: 060.589.056-05 e outros SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de uma ação de indenização por danos materiais e morais, que se origina de um acidente de trânsito e, concomitantemente, de uma alegada falha na prestação de serviços por parte de uma seguradora veicular. A parte promovente, FÁBIO MOTA COSTA, narra que, em 21 de dezembro de 2024, enquanto conduzia seu veículo HONDA/CIVIC EX, placas LNU-2I61, envolveu-se em uma colisão, no cruzamento da Rua dos Timbiras com a avenida Olegário Maciel, em Belo Horizonte. O acidente, segundo o autor, foi provocado pela imperícia e imprudência do primeiro réu, GEANDRO RODRIGUES MOREIRA, que conduzia o veículo PEUGEOT/208, de propriedade do segundo réu, RUI HENRIQUES BARBOSA. Em decorrência do sinistro, o veículo do autor sofreu extensos danos. Adicionalmente, o autor relata que, na qualidade de segurado da DIGICAR ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E SOCORROS MUTUOS, ora terceira ré, acionou a entidade para obter a cobertura dos reparos. Contudo, a seguradora negou a cobertura sob a alegação de que o condutor associado teria se recusado a realizar o teste do etilômetro, o que, segundo a ré, caracterizaria inobservância ao regulamento da associação e ao Código de Trânsito Brasileiro. O autor, por sua vez, contesta essa negativa, apresentando um Termo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora que, em sua visão, atesta a ausência de sinais de embriaguez. Diante desse cenário, o promovente busca a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.047,31, e por danos morais, sugeridos em R$ 10.000,00, totalizando o valor da causa em R$ 26.047,31. Para o adequado atendimento dos jurisdicionados na capital, onde se observa um volume expressivo de demandas, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais implementou uma divisão administrativa de competências para o processamento e julgamento de ações que tramitam sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Essa organização visa a especialização e a celeridade processual, de modo que uma unidade jurisdicional específica não possui competência para conhecer de matérias cuja atribuição foi conferida a outra, ainda que haja um fato remoto em comum entre as pretensões. A referida divisão administrativa de competências encontra-se detalhada na Resolução 591/2009 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em seu artigo 6º, alínea "c", a mencionada Resolução estabelece que este juízo, a 8ª Unidade Jurisdicional Cível, é competente para processar e julgar as causas cíveis que decorrem especificamente de acidentes de veículos automotivos ocorridos em via terrestre. A matéria é, ademais, regida pelo Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 9.503/1997. No presente caso, a pretensão indenizatória formulada contra GEANDRO RODRIGUES MOREIRA e RUI HENRIQUES BARBOSA, que se fundamenta diretamente no acidente de trânsito e na responsabilidade pela sua ocorrência, insere-se perfeitamente na competência desta Unidade Jurisdicional. Contudo, o promovente, em sua petição inicial, busca mesclar esta matéria de acidente de trânsito com uma pretensão que se enquadra no âmbito do direito consumerista, ao desejar analisar sua relação jurídico-contratual com a DIGICAR ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E SOCORROS MUTUOS, discutindo, portanto, a falha na prestação de serviços da seguradora contratada. Conforme o § 2º do artigo 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a atividade securitária, e por analogia, a de associações de proteção veicular que oferecem serviços de cobertura de riscos, está incluída no rol de serviços protegidos pelo direito consumerista. O que está em discussão, neste ponto da lide, não é a responsabilidade pelo acidente de trânsito em si, mas sim a recusa da cobertura por parte da empresa contratada pelo autor, configurando, assim, uma relação de consumo. A mesma Resolução 591/2009 do TJMG, já mencionada, que dispõe sobre as competências das unidades jurisdicionais do sistema dos Juizados Especiais, estabelece em seu artigo 6º, inciso I, alínea "a", que compete às 1ª a 6ª, 9ª e 10ª Unidades Jurisdicionais Cíveis processar e julgar as causas ajuizadas por consumidores contra empresas fornecedoras de serviços, como é o caso da lide em tela no que tange à DIGICAR ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E SOCORROS MUTUOS. Dessa forma, não é possível processar e julgar as duas pretensões do promovente, que possuem naturezas jurídicas distintas e atraem competências jurisdicionais especializadas diferentes dentro do sistema dos Juizados Especiais, na mesma lide. O promovente deveria ter optado por uma das pretensões e ajuizado a ação na Unidade Jurisdicional competente para a matéria escolhida, ou, alternativamente, ajuizado duas ações separadas, cada uma na unidade jurisdicional competente correspondente. A forma como a pretensão foi apresentada na petição inicial impede o prosseguimento do feito no Juizado Especial, dada a impossibilidade de cumulação de pedidos que atraem competências distintas e especializadas. Sendo assim, com fundamento no exposto, indefiro a petição inicial nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, extingo este feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para cancelar a audiência de conciliação gerada na pauta e intimar o promovente. Dispensada a intimação da parte promovida, que ainda não foi citada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1002173-94.2025.8.13.0024

ID: 282102976

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA ABADIA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002173-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABIANA ABADIA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002173-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABIANA ABADIA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora reside em Patrocínio/MG, enquanto a parte ré é sediada em Curitiba/PR, consoante consta em pesquisas públicas pelo CNPJ do banco. O Código de Defesa do Consumidor contém normas de ordem pública e interesse social, que asseguram a propositura de ação judicial no foro do domicílio do consumidor, em detrimento do foro de eleição contratual. Noutro giro, o local onde a pessoa jurídica possui uma de suas filiais não se confunde com domicílio de sua sede, não sendo aplicável a regra geral do art. 46 do CPC. Autorizar a fixação ou a atração da competência pela simples existência de filial da ré no local da propositura da ação, seria o mesmo que permitir a escolha aleatória do foro a demandar pelo consumidor, na medida em que essas instituições possuem unidades em inúmeras comarcas. A jurisprudência do Eg. TJMG também corrobora: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I - Tratando-se de relação de consumo, mostra-se possível ao consumidor optar por ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (art. 101, do CDC), do domicílio do réu (art. 46, do CPC), do local de celebração do contrato ou, ainda, da sede ou filial da agência bancária onde contraiu a obrigação (art. 53, III, "a" "b" e "d", do CPC). II - Não é possível, contudo, que o consumidor escolha livremente a Comarca na qual irá demandar, extrapolando as hipóteses de fixação da competência territorial, previstas na legislação processual e consumerista, sob pena de violação ao princípio do juiz natural . III - Verificando-se que a ação não foi proposta em obediência às regras de competência, revela-se correta a decisão que declinou de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.010713-0/000, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2017, publicação da súmula em 28/03/2017) Todavia, no caso dos autos, o foro foi escolhido de forma aleatória e conveniente pelos procuradores da parte autora, porquanto não tem relação com a residência do autor. A regra mencionada busca a facilitação da defesa dos próprios consumidores, e não dos seus advogados. Ainda nesse tocante, veio a dispor expressamente o §5º do art.63 do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024: “ Art. 63. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Dessa forma, em casos tais, a competência do foro do domicílio do consumidor torna-se absoluta, comportando, assim, declinação de ofício, sobretudo porque a questão assume relevância pública, que prestigia a competência do juízo natural. Isto posto, de ofício, reconheço a incompetência absoluta de Belo Horizonte para processar e julgar a presente ação. Contudo, a ausência de implementação do Eproc na Comarca de Patrocínio/MG, impõe o julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da impossibilidade de redistribuição do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Decorrido o prazo de recurso ou havendo renúncia do prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. L

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Processo nº 5037955-94.2025.8.13.0024

ID: 260608850

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037955-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERCULES SILVA FONSECA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5037955-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANDERSON LUIZ DE SOUZA CPF: 989.076.626-49 RÉU: ENTERPRISE CONSTRUCOES LTDA CPF: 38.505.124/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, pelo qual o autor pretende 1) a suspensão dos efeitos do protesto efetuado pela ré perante o 2° Tabelionado de Protesto de Títulos de Belo Horizonte, e 2) a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, até a solução definitiva da lide, sob a alegação de que tal inscrição é indevida. O autor relata que celebrou contrato de prestação de serviços por empreitada com a ré em 08 de outubro de 2024, envolvendo a execução de armação de ferragens, formas e montagem de laje, com pagamentos ajustados conforme verificações periódicas dos serviços prestados – ou seja, etapas em que se avalia o que efetivamente foi executado na obra, para fins de pagamento proporcional, conforme os valores previamente acordados; menciona que, embora tenha antecipado o pagamento da quinta etapa de verificação, os serviços não foram devidamente concluídos, o que teria gerado atrasos na obra, aumento de custos com escoramentos e riscos estruturais devido ao período chuvoso; afirma que notificou a ré e contratou terceiros para finalização dos trabalhos, com previsão de abatimento dos valores nas etapas seguintes, o que teria sido inicialmente aceito; no entanto, alega que a ré, desconsiderando tais abatimentos, emitiu nota fiscal e boleto cobrando valores integrais, promovendo protesto do título no valor de R$ 9.172,02, o que resultou na negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, embora sustente que os valores contestados superam os devidos. Decido. Com relação ao pedido deduzido no item (1), tem-se que artigo 300, caput, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de antecipação da tutela pretendida no pedido inicial, desde que presentes, de forma concomitante, os requisitos: a) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) de o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O autor juntou aos autos documento comprobatório do alegado, em especial, a certidão positiva de protesto (cf. ID 10423358520, bem como “relatório de dívidas negativadas" extraído do sítio eletrônico do SERASA (cf. ID 10423340042), o que dá tônica a verossimilhança das alegações. Assim, diante da análise dos documentos juntados aos autos, emerge a verossimilhança das alegações contidas na inicial. Havendo dúvida sobre a existência efetiva da regularidade do título protestado, não é plausível que o protesto sirva como meio de forçar o autor a efetuar o pagamento de um valor que, até decisão final da presente demanda, não se sabe se é realmente devido ou não. Não é razoável submeter ao autor aos nefastos efeitos do protesto, dado ser legítima a sua pretensão de discutir a certeza e inexigibilidade da dívida, sem ficar sob ameaça de sofrer abalo de crédito, com as inegáveis repercussões no mercado de consumo. Destarte, presentes, na espécie, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao autor, sabido que é o transtorno e o impedimento de crédito decorrente do protesto, o que recomenda a suspensão dos seus efeitos, até a solução definitiva da lide. No que se refere ao pedido deduzido no item (2), em juízo de cognição sumária, tenho que a medida requerida deva ser deferida. Com efeito, havendo dúvida acerca da legitimidade da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, esta não deve prevalecer. Nesse sentido, o seguinte aresto: Medida Cautelar. Efeito Suspensivo a Recurso Especial. Liminar a ser referendada. Discussão do Débito em Juízo. Entidades de Proteção ao Crédito. SPC, SERASA etc. A jurisprudência predominante nesta Corte veda, em princípio, o lançamento do nome do devedor nos bancos de proteção ao crédito, tais o SERASA e o SPC, quando discutido judicialmente o débito. Liminar referendada. (STJ, Med. Cautelar 3.505/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito in MG 19.06.01). Destarte, presente na espécie os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao autor, sabido que é o transtorno e o impedimento de crédito, decorrentes da inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito. Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para: a) suspender os efeitos do protesto versado nos autos, até a solução definitiva da lide, inclusive com o levantamento de eventual inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito; b) a expedição de ofício ao SERASA, visando à imediata exclusão do nome do autor de seus cadastros, no que tange ao débito mencionado na petição inicial; c) que a parte ré abstenha-se de incluir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao débito mencionado na inicial, até a decisão final da lide, sob pena de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em caso de descumprimento do preceito. Oficie-se ao Cartório do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte para as providências pertinentes no prazo de 10 (dez) dias, inclusive com a comunicação aos órgão restritivos de crédito acerca da presente decisão. Intimem-se. Belo Horizonte, 23 de Abril de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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