Processo nº 1008762-05.2025.8.13.0024
ID: 292574422
Tribunal: TJMG
Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1008762-05.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008762-05.2025.8.13.0024/MG
AUTOR
: GRAO MOGOL ENERGIA RENOVAVEL LTDA
ADVOGADO(A)
: DOUGLAS MATHEUS DE SOUZA (OAB SP418512)
DECISÃO
Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela parte autora, GRÃO MOGOL ENERGIA R…
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