Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0001566-06.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 146 de 147

Jose Nilson Soares Frota Neto e outros x Francisca Eldineira Henrique Do Nascimento Neves

ID: 338503128

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000183-84.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON SOARES FROTA NETO PRISCILA BEZERRA DA COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCISCA ELDINEIRA HENRIQUE DO NASCIMENTO NEVES

Notificação

Advogados:

RENATO AMORIM CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JERONIMO MOREIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000183-84.2024.5.07.0009 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000183-84.2024.5.07.0009 AGRAVANTE: PRISCILA BEZERRA DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCA ELDINEIRA HENRIQUE DO NASCIMENTO NEVES PROCESSO nº 0000183-84.2024.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: PRISCILA BEZERRA DA COSTA, JOSE NILSON SOARES FROTA NETO AGRAVADO: FRANCISCA ELDINEIRA HENRIQUE DO NASCIMENTO NEVES RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. Despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "Não se verificando o pagamento no prazo ajustado, as parcelas ainda não adimplidas considerar-se-ão vencidas e sobre as mesmas aplicar-se-á a cláusula penal de 100% e execução nos termos do art. 891 da CLT.", razão pela qual deve ser aplicada a multa de R$ 17.500,00, referente a 100% (cem por cento) sobre o valor da parcela pactuada, a título de multa pelo atraso da 2ª parcela do acordo. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, através de decisão de id. 55f1a6b, determinou o pagamento da multa de 100% da parcela inadimplida, em razão do atraso do pagamento do acordo pelas reclamadas. Cientificadas as litigantes, as reclamadas interpuseram agravo de petição (id. e311ee9). Admitido o recurso (id. 37cac82), a(s) parte(s) adversa(s) apresentou(aram) contraminuta(s), vide id. 1e1824a. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (id. 3f75cb1). Inexigível a garantia da execução e o preparo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT). Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", CLT). Delimitada a matéria e os valores impugnados, conforme exigido pelo art. 897, §1º, CLT. Merece conhecimento o agravo de petição. PRELIMINAR. DA JUSTIÇA GRATUITA. Alegam os agravantes não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo de seu sustento, tendo anexado aos autos declarações de hipossuficiência para corroborar tal situação (ids. 249699d e 00ede46). Defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, em razão da comprovação da hipossuficiência das reclamadas (pessoas físicas) em arcar com as custas e demais despesas processuais. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. As reclamadas sustentam que "ao se preparar para o pagamento da segunda parcela, a Agravante foi surpreendida com o bloqueio judicial de valores em sua conta bancária salarial, por decisão no processo nº 5160283-10.2024.8.21.0001 - TJ/RS, fato alheio à sua vontade e que comprometeu temporariamente sua liquidez financeira." (fls. 82 e segs) Afirmam que "Mesmo diante dessa situação imprevista, a Agravante realizou o pagamento da parcela em 28/01/2025, ou seja, apenas cinco dias após o vencimento, atraso que não gerou prejuízo à Reclamante, demonstrando sua boa-fé e compromisso com a quitação do acordo." Afirmam, ainda, que "O TST tem entendimento consolidado no sentido de que pequenos atrasos no cumprimento de obrigações trabalhistas não devem gerar penalidades automáticas, especialmente quando o atraso foi ínfimo e não trouxe prejuízo concreto ao trabalhador; a parte devedora demonstrou boa-fé e quitou a obrigação logo que possível, apenas 5 dias depois." Por fim, requerem o provimento do agravo de petição, com o afastamento da multa imposta pelo juízo de origem. À análise. Este julgador entende que os acordos, judicialmente homologados, embora devam ser cumpridos no prazo e nas condições avençadas e que, via de regra, deve prevalecer a imutabilidade da cláusula penal, livremente pactuada pelas partes - para o caso de descumprimento integral do ajuste -, entende, em contrapartida, que a cláusula penal, quando estipulada em acordo judicial, é mera cláusula acessória, que visa à reparação estimada de prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento das obrigações principais a que as partes chegaram a termo, além de, inegavelmente, ser medida de coerção ao adimplemento do acordo, pelo devedor, no prazo e nas condições acertadas. A cláusula penal não pode, ao sentir deste Relator, ser considerada, pura e simplesmente, como uma punição a ser aplicada ao devedor parcialmente inadimplente, nem, tampouco, implicar em favorecimento sem causa do credor. O juiz, aliás, tem o dever de reduzi-la equitativamente, com assento, inclusive, no art. 413, do Código Civil de 2002, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Essa disposição legal, no entender deste julgador, seria impositiva e, ao assim fazê-lo, o juiz em nada ofenderia à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), estando, na verdade, aplicando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da equidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, podendo a cláusula penal ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a finalidade do instituto e a coisa julgada, conforme entendimento dominante no C. TST. Nesse sentido, calha transcrever decisão da SBDI-1, órgão que uniformiza o entendimento entre as turmas da Corte Superior Trabalhista, e mais dois julgados, bem recentes, do C. TST, que laborando em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, autorizam, com fulcro no art. 413, do Código Civil, a redução equitativa da cláusula penal, a depender do desenvolvimento concreto do (in)adimplemento do que foi entabulado, somente não admitindo a exclusão total: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 10065-60.2016.5.18.0101, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2017) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 413 do CC, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo". Do quadro fático do presente caso, consoante anotado na decisão de origem transcrita no bojo do acórdão recorrido, consta o registro de que "não se verifica aqui qualquer ato de má-fé ou de desatendimento acintoso aos termos do acordo e sim dificuldades naturais de seu adimplemento, ante o grande universo de acordos formalizados ao longo do tempo e em razão da ausência de atividades produtivas da empresa reclamada". Com efeito, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal resultante da aplicação da norma não ultrapassa os limites fixados na coisa julgada material. Da mesma forma, sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Assim, cabe ao julgador, por força do mencionado dispositivo legal, proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-3182-16.2015.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte , segundo a qual não é possível a exclusão de cláusula penal estabelecida em título executivo nos casos de descumprimento de acordo homologado judicialmente, sob pena de afronta à coisa julgada, permitindo-se tão somente à sua redução proporcional, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. cláusula penal. violação da coisa julgada. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o Regional registrou que houve o descumprimento do acordo, mas que o atraso de apenas dois dias no pagamento da 6ª parcela de acordo homologado no qual as partes acordaram que o pagamento seria realizado em 8 prestações sucessivas, não seria suficiente para autorizar a execução da multa de 50% sobre o valor total do acordo. A controvérsia, portanto, reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Embora esta Corte entenda ser possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, entende-se que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Por outro lado, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, deve-se fixar a multa em 5% do valor do acordo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000133-25.2021.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Não obstante o entendimento do C. TST e o pessoal deste Relator, conforme acima referido, em debates anteriores sobre a matéria, passou a predominar nesta Seção Especializada I o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. PARCELA PAGA A MENOR. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS E CONDIÇÕES DO PACTO (CLT, ART. 835). APLICAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS. MULTA DE 100% SOBRE O SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO. Havendo cláusula penal expressa no termo de conciliação, o atraso no pagamento da parcela acarreta a aplicação da cláusula penal prevista no termo de acordo. Ademais, a teor do artigo 835 da CLT, o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas, impondo-se, pois, o imediato início da execução. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000781-19.2022.5.07.0038; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O cumprimento do Acordo ou da Sentença, à luz do disposto no art. 835 da CLT, "far-se-á no prazo e condições estabelecidas". Em assim, não se cumprindo o Acordo nos exatos termos em que judicialmente homologado, cabível a incidência da cláusula penal convencionada, ainda que decorrente do atraso de poucos dias na quitação das parcelas avençadas." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000338-54.2020.5.07.0033; Data: 02-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, e visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, seguir o entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Mantém-se a compreensão de que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa, posto que a antecipação já é penalidade e ainda porque ditas parcelas, a rigor, não estão em atraso. Admitir a cláusula penal sobre elas implicaria em excesso desproporcional. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da Seções Especializadas deste Regional e de outro Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANCAMENTO AFASTADO. Sendo certo que o Despacho agravado indeferiu a aplicação de cláusula penal sobre parcela de acordo paga com atraso, de cunho definitivo, portanto, de se reformar a decisão que, tendo como de natureza interlocutória o aludido despacho, negou seguimento a Agravo de Petição interposto pelo exequente. Decisão agravada reformada; agravo de petição destrancado. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO. MULTA. A multa (no percentual fixado no acordo) deverá incidir sobre as parcelas não pagas a tempo e modo, reputando-se indevida a sua aplicação sobre o valor das parcelas antecipadamente vencidas, por respeito aos princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, bem como com esteio no art. 413 CC, c/c art. 8º da CLT. Decisão agravada reformada. AIAPnº 0000482-88.2021.5.07.0034. REDATOR: DES. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA (consulta PJe) "CLÁUSULA PENAL. PARCELA DO ACORDO. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator - de que a cláusula penal é instituto acessório, que visa a reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas e, ainda, desestimular o descumprimento da obrigação, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor, podendo, pois, ser, em obediência à finalidade do instituto e aos princípios da equidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, ser reduzida pelo julgador, em casos excepcionais, sem que isso afete a coisa julgada -, predomina nesta Seção Especializada II, o entendimento de que o acordo deve ser executado tal como pactuado, de forma que a cláusula penal fixada no acordo deve ser devidamente executada, no exato percentual estabelecido pelas partes, ainda que o atraso seja mínimo. Este mesmo Órgão Julgador, criado no intento de uniformizar a jurisprudência regional em matéria de execução, visando não só a segurança jurídica do jurisdicionado, mas, também, a celeridade processual, entende que, em caso de haver no acordo previsão de antecipação das parcelas ainda a vencer, estas devem ser pagas, sem incidência de multa. Em sendo esse o entendimento dominante nesta Seção Especializada II, este Relator resolveu, por questão de disciplina judiciária, insculpida, principalmente, nos artigos 489, § 1º, VI e 927, V, do CPC, seguir esse entendimento, ainda que ressalvando seu posicionamento pessoal. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000390-74.2020.5.07.0025; Data: 11-02-2021; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "121000283392 - ACORDO JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS - MULTA - O entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência é de que o não pagamento de parcela do acordo autoriza a antecipação das parcelas vincendas, independentemente de previsão no acordo quanto ao vencimento antecipado. Contudo, a multa incide apenas sobre as parcelas em atraso, observadas as respectivas datas de vencimento, independentemente da antecipação de parcelas, salvo previsão em contrário no acordo. No caso, o acordo prevê a multa apenas em caso de inadimplemento ou mora, situação que não se evidencia quando há antecipação de parcelas. Aplicação do Verbete nº 28 deste Tribunal. Ressalva do entendimento da Relatora quanto ao vencimento antecipado das parcelas. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª R. - AP 0000568-46.2018.5.10.0013 - Relª Cilene Ferreira Amaro Santos - DJe 03.08.2020 - p. 1027) Na hipótese dos autos, em relação ao acordo homologado, é incontroverso que a(s) parte(s) reclamada(s) atrasou(aram) o pagamento da segunda parcela (de duas), no valor de R$17.500,00, a qual deveria ter sido paga até 23/01/2025 (fls. 68 e segs) e somente foi adimplida no dia 28/01/2025 (comprovante de pagamento - fl. 75). Diante da jurisprudência da Seção Especializada I do TRT/CE, já seria impositiva, sem qualquer redução equitativa, a aplicação integral da multa prevista no acordo homologado em audiência (id. 049c065). Ocorre que, no caso, despicienda tal discussão, visto que havia previsão específica de que "Não se verificando o pagamento no prazo ajustado, as parcelas ainda não adimplidas considerar-se-ão vencidas e sobre as mesmas aplicar-se-á a cláusula penal de 100% e execução nos termos do art. 891 da CLT.", razão pela qual deve ser aplicada a multa de R$ 17.500,00, referente a 100% (cem por cento) sobre o valor da parcela pactuada, a título de multa pelo atraso da 2ª parcela do acordo, conforme decisão de id. 55f1a6b. Por conseguinte, nega-se provimento ao apelo da executada, devendo esta realizar o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado (total de R$ 17.500,00, mais juros e correção monetária). CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição das executadas, em sede de preliminar, deferir o benefício da justiça gratuita à ambas, e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado (total de R$ 17.500,00, mais juros e correção monetária). DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição das executadas, em sede de preliminar, deferir o benefício da justiça gratuita à ambas, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, devendo estas realizarem o pagamento da multa decorrente do pagamento atrasado da segunda parcela do acordo homologado (total de R$ 17.500,00, mais juros e correção monetária). Vencida a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar, que dava provimento ao agravo de petição das executadas para afastar a aplicação da multa decorrente ao atraso do pagamento da segunda parcela do acordo. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Relator), Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE MÉRITO Com razão a agravante. Nos termos do art. 413 do Código Civil, "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Esse é o caso dos autos. Sabe-se que a cláusula penal visa à reparação de eventuais prejuízos sofridos em decorrência do não cumprimento da obrigação, ou do descumprimento das condições estabelecidas, não objetivando, pura e simplesmente, a penalização do devedor, nem o favorecimento sem causa do credor. Em assim, a aplicação de multa do atraso, na quitação do valor parcela, de apenas 5 dias, revela-se excessiva, não merecendo, portanto, deferida. Nesse sentido, julgados deste Regional, a exemplo dos seguintes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ATRASO MÍNIMO DO PAGAMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, tem-se que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Assim, sendo o atraso no pagamento do valor ajustado somente de dois dias úteis, sem constatação de qualquer prejuízo ao agravante, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a teoria do adimplemento substancial, descabe o pedido de cobrança da multa de 100% sobre o valor total do acordo, embora estipulada previamente na avença." (Processo 0000836-79.2016.5.07.0005: Agravo de Petição. Acórdão 1ª Turma. Relatora: Des. Dulcina de Holanda Palhano. Data do julgamento: 06/06/2018). "AGRAVO DE PETIÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ATRASO MÍNIMO DO PAGAMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. Nos termos do art. 413 do Código Civil, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Percebe-se de tal forma que a multa por descumprimento de acordo judicial deve ser aplicada com razoabilidade e parcimônia, não cabendo sua incidência quando o atraso mínimo no pagamento da parcela não provocou qualquer prejuízo ao credor. Agravo de petição conhecido e improvido." (Processo 0001566-96.2016.5.07.0003: Agravo de Petição. Acórdão 2ª Turma. Relator: Des. Cláudio Soares Pires. Data do julgamento: 28/05/2018) Por fim, sabendo-se que a cláusula penal pode ser alterada, até mesmo na fase de execução, quando verificado que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, como dito alhures, não há falar em afronta à coisa julgada e, menos ainda, em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Esse o quadro, de se prover o agravo de petição interposto para afastar a aplicação da multa decorrente ao atraso do pagamento da segunda parcela do acordo. É como voto. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA ELDINEIRA HENRIQUE DO NASCIMENTO NEVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Reginaldo Bueno

ID: 306964588

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Faxinal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001763-63.2023.8.16.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REGINALDO BUENO

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA ALINI PIROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-856… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: FAX-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001763-63.2023.8.16.0081 Processo: 0001763-63.2023.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): REGINALDO BUENO RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra REGINALDO BUENO, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º, inciso I, c/c art. 298, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/1997, conforme a denúncia do mov. 38.1: “Em 13 de agosto de 2023, por volta das 23h10min, em via pública, na Rua João Leandro Barbosa nº 01, Bairro JK, neste Município e Comarca de Faxinal/PR, o denunciado REGINALDO BUENO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor VW/Gol, de cor prata, placas ARW3H37, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, por apresentar em seu organismo concentração de álcool por litro alveolar superior a 0,3 mg/L (zero vírgula três miligramas por litro), consistente em 0,62 mg/L (zero sessenta e dois miligramas de álcool por litro de ar alveolar – cf. Termos de Depoimentos, movs. 1.5/1.8; Boletim de Ocorrência, mov. 1.12 e Teste de Alcoolemia, mov. 1.15). Infere-se dos autos que o denunciado conduziu o respectivo veículo gerando perigo de dano, porquanto foi visualizado pela equipe da polícia militar efetuando manobras em zigue-zague. ).” A denúncia foi recebida em 06/09/2023 (mov. 42.1). O denunciado foi citado (mov. 64.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 71.1). Ausente hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397), designou-se audiência de instrução e julgamento (mov..73.1). Nesta oportunidade, foi inquirido uma testemunha (mov. 87.1). Após, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 87.2). A instrução foi encerrada em razão da ausência de diligências requeridas pelas partes na fase 402 do CPP (mov. 88.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 87.3) e requereu a procedência da pretensão punitiva estatal; a incidência da agravante do art. 298, I, do CTB, tendo em vista que o réu dirigia em zige-zague e da atenuante da confissão espontânea; a fixação do regime aberto e a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos; e a aplicação da pena de suspensão da CNH. Por sua vez, o réu, em sede de alegações finais (mov. 93.1), pleiteou a improcedência da denúncia, com a desclassificação do crime, A aplicação da atenuante da confissão espontânea e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. É o relatório do essencial. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se à análise do mérito da acusação. Conforme relatado, o Ministério Público imputa ao réu REGINALDO BUENO a prática do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, além de que o denunciado conduziu o respectivo veículo gerando perigo de dano, porquanto foi visualizado pela equipe da polícia militar efetuando manobras em zigue-zague. De acordo com a denúncia, 13 de agosto de 2023, por volta das 23h10min, em via pública, na Rua João Leandro Barbosa nº 01, Bairro JK, neste Município e Comarca de Faxinal/PR, o denunciado REGINALDO BUENO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor VW/Gol, de cor prata, placas ARW3H37, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, por apresentar em seu organismo concentração de álcool por litro alveolar superior a 0,3 mg/L (zero vírgula três miligramas por litro), consistente em 0,62 mg/L (zero sessenta e dois miligramas de álcool por litro de ar alveolar A materialidade delitiva está consubstanciada pelos termos de depoimentos (movs. 1.5/1.8); boletim de ocorrência (mov. 1.12) e teste de alcoolemia (mov. 1.15), e pelos depoimentos dos policiais militares prestados nas duas fases da persecução penal. A autoria é certa e recai sobre o réu, mormente em virtude da prova testemunhal. A testemunha policial, José Carlos Leite, inquirida na fase instrutória (mov. 87.1), relatou que Reginaldo foi abordado pela polícia civil no bairro JK, enquanto dirigia um veículo Gol em ziguezague. De acordo com o policial Leite, que realizou a abordagem, Reginaldo apresentava sinais visíveis de embriaguez e, após realizar o teste do etilômetro, foi confirmado o estado de embriaguez, sendo encaminhado à delegacia. O policial Leite relatou que, no momento da abordagem, Reginaldo dirigia devagar, mas de um lado para o outro, o que motivou a parada. Ele também mencionou que havia vários bares na região e que a abordagem ocorreu a cerca de 300 a 400 metros de distância de um suposto bar de onde Reginaldo teria saído. O acusado, Reginaldo Bueno, por sua vez, em seu interrogatório (mov. 87.2), confirmou ter bebido uma "latinha" naquele dia e que estava voltando para casa. Ele não se lembrava de estar dirigindo em zigue-zague , nem da velocidade exata, mas afirmou que estava devagar, a cerca de 20 km/h ou menos. Reginaldo confirmou que havia acabado de sair de um bar, que estava "bem pertinho". Ele suspeita que a viatura descaracterizada da polícia estaria fazendo ronda na região. Reginaldo relatou que se assustou com a abordagem, mas que os policiais não foram truculentos, apenas o mandaram descer do carro e deitar no chão, sem algemá-lo. Passo, então, à análise da tipicidade. O tipo penal imputado ao acusado é o previsto no art. 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com a redação vigente à época dos fatos, que dispõe: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; Compulsando os autos, verifico que não há dúvidas de que o réu está incurso nas disposições do art. 306, §1°, I do CTB, uma vez que conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. O consumo de bebida alcoólica é evidente, tendo como fundamento o teste do etilômetro que aferiu 0,62 mg/L, bem como a confissão do réu de que teria consumido cerveja, além do que os Policiais Militares que atenderam a ocorrência foram uníssonos ao pontuarem que o denunciado apresentava visíveis sinais de embriaguez. Logo, sua conduta está abarcada por crime previsto no ordenamento jurídico, sendo, portanto, típica. A tese de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, que buscaria a absolvição por atipicidade da conduta na ausência de perigo concreto, não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, visando proteger a segurança viária e a incolumidade pública. A consumação do crime ocorre com a simples condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, seja pela concentração de álcool acima do permitido, seja por outros meios de prova. O perigo, neste caso, é presumido pelo legislador (juris et de jure), não se exigindo a demonstração de efetiva lesão ou exposição a risco de dano a bem jurídico de terceiro. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: "RHC. DO ART. 306 CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA DE REALIZAÇÃO DO EXAME. VERFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TESTEMUNHAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. DISPENSABILIDADE. 1. Segundo orientação firme desta Corte, a embriaguez ao volante, quando o agente se recusa a fazer o denominado teste do bafômetro, pode ser comprovada por outros meios, inclusive testemunhal, como no caso em exame em que os agentes policiais constataram a presença de fortes sintomas de influência etílica. 2. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua caracterização que o agente conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, dispensando a demonstração de dano potencial a incolumidade de outrem. 3. Recurso desprovido.(STJ - RHC 64772 / MG, T6 - SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 03/02/2016, Data de Publicação: 17/02/2016)." Portanto, a comprovação da concentração alcoólica de 0,62 mg/L, aferida por meio de etilômetro, é prova suficiente da materialidade e da tipicidade da conduta, sendo irrelevante a ausência de um resultado danoso específico. Ademais, ad argumentandum tantum, a condução em "zigue-zague", relatada pela testemunha policial, evidencia de forma concreta a alteração da capacidade psicomotora do agente e o perigo de dano gerado à coletividade, o que apenas reforça a reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: "Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. (...) Pleito recursal absolutório, em razão da insuficiência de provas a confirmar a alteração da capacidade psicomotora. Descabimento. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos. Conteúdo probatório robusto a demonstrar a tipicidade da conduta perpetrada pelo agente. Redação dada ao art. 306 do Código de Trânsito pela Lei nº 12.760/2012, que exige a comprovação de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Percentual aferido pelo exame do etilômetro. Concentração alcoólica do denunciado acima do permitido. Outrossim, crime de perigo abstrato que independe da ocorrência de resultado naturalístico. (...) Rogativa de desclassificação da conduta para infração administrativa. Descabimento. Configurada a prática de crime em espécie do CTB, tipificado no art. 306. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. Restou mantida a configuração do delito de conduzir veículo em estado de embriaguez quando o motorista apresentar concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue. Com a nova redação do mencionado artigo, a dosagem de concentração de álcool no sangue passou a ser um dos meios para se aferir o estado de embriaguez, juntamente com os demais meios de provas, tais como vídeo e prova testemunhal. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0023257-40.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 19.06.2020)." "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -ARTIGO 306 DA LEI N° 9.503/1997 - CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA SUA CONFIGURAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU REINCIDENTE - ARTIGO 33, § 2º, “C”, DO CÓDIGO PENAL - SÚMULA 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - ARTIGO 44, § 3°, DO CÓDIGO PENAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FASE RECURSAL - DEFERIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - Apelação Crime 0001566-18.2015.8.16.0040 – 2ª Câmara Criminal - Relator Laertes Ferreira Gomes - Publicação: 23.05.2018)." Quanto ao pleito de não suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), este também não encontra amparo legal. A suspensão da habilitação não é uma faculdade do Julgador, mas sim uma penalidade cumulativa e de aplicação obrigatória, expressamente prevista no preceito secundário do art. 306 do CTB, e regulamentada pelo art. 293 do mesmo diploma. Condenado o réu pelo crime de embriaguez ao volante, a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir é medida imperativa, não cabendo a este Juízo afastá-la por critérios de conveniência ou proporcionalidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Ademais, o Ministério Público pugnou pela incidência da circunstância agravante prevista no art. 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, sob o argumento de que o réu gerou perigo de dano ao conduzir o veículo em "ziguezague". Contudo, entendo que a referida agravante não se aplica ao caso concreto. O crime do art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) tutela a segurança viária, sendo um delito de perigo abstrato cujo risco já é ínsito ao próprio tipo penal. A condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, por si só, já pressupõe a geração de um perigo à coletividade. A manobra em "zigue-zague", embora reprovável, constitui, na verdade, a própria exteriorização da "capacidade psicomotora alterada", elementar do crime pelo qual o réu já está sendo apenado. Utilizar tal manobra, que serviu como um dos fundamentos para a abordagem policial e como prova da própria materialidade delitiva, para também agravar a pena, configuraria indevido bis in idem, ou seja, uma dupla valoração da mesma situação fática. Para a incidência da agravante do art. 298, I, do CTB, exigir-se-ia a demonstração de um perigo de dano adicional, específico e que transcendesse o risco inerente ao tipo penal. Seria o caso, por exemplo, de uma condução em "ziguezague" em altíssima velocidade, em local de grande movimentação de pedestres, ou a iminência de colisão com outros veículos, circunstâncias que não foram demonstradas nos autos, uma vez que a própria testemunha policial relatou que o réu conduzia o veículo em baixa velocidade. Desta forma, por não vislumbrar a existência de um risco adicional e autônomo que justifique a aplicação da majorante, afasto a incidência da circunstância agravante prevista no art. 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Deste modo, as provas produzidas são suficientes para a prolação de um decreto condenatório, notadamente diante da confissão do réu e do relato uníssono e coerente do Policial Militar. A conduta do réu adequa-se à proibição disposta no art. 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997. Portanto, não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de alguma causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito – art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal da infração. Por último, verifica-se que o autor do fato é culpável, pois tinha potencial consciência da ilicitude e era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo, ainda, imputável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o denunciado MIGUEL INGLES DA SILVA JUNIOR, já qualificado nos autos, pela prática das infrações penais previstas no art. 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Passo à dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais As circunstâncias judiciais, elencadas pelo art. 59 do Código Penal, referem-se a elementos relevantes para a determinação da pena. A culpabilidade diz respeito ao grau de censurabilidade e reprovabilidade da conduta do agente. Segundo Fernando Capez e Stela Prado (Código Penal Comentado. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 141), “todos os culpáveis serão punidos, mas aqueles que tiverem um grau maior de culpabilidade receberão, por justiça, uma sanção mais severa.” No ponto, reputo que o desvalor da ação perpetrada pelo sentenciado não supera o que é inerente do tipo penal. Quanto aos antecedentes, trata-se de envolvimentos criminais pretéritos do acusado inaptos s caracterizarem reincidência. Calha lembrar que, por força do enunciado sumular 444, do Eg, STJ, é vedado o uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para alterar a pena-base, em apreço ao princípio da presunção de inocência. Destarte, consideram-se como maus antecedentes: a) sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao apurado nos autos (AgRg nos EDcl no HC n. 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.); b) sentença condenatória por fato e trânsito em julgado anteriores a data do crime em análise não utilizada para o reconhecimento da agravante da reincidência, nos termos da Súmula n° 241 da Colenda Corte do STJ; e c) sentença condenatória transitada em julgado há mais de cinco anos, pois a caracterização dos maus antecedentes não sofre influência do período depurador previsto no artigo 64, I, do Código Penal, em consonância com o Tema de Repercussão Geral n° 150 do Supremo Tribunal Federal. Da análise do Oráculo do mov. 86.1, constato que o acusado não possui maus antecedentes. Já a conduta social pertine à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho e na vizinhança. Avalia-se se o réu apresenta um comportamento negativo, como desregramento, desajuste ou imoralidade, amparado em elementos concretos que o desabonem. Cumpre ressaltar que a conduta social não se confunde com os antecedentes, os quais versam sobre o passado criminal do agente, ou seja, se relacionam diretamente com a prática de outras infrações penais. Nesse sentido é o entendimento firmado no Tema Repetitivo n° 1077, apresentado pelo Informativo n° 702, do Eg. STJ, o que também se estende à personalidade do agente, analisada a seguir. Desse modo, não havendo elementos robustos para aferir a forma como o(a) sentenciado se apresenta no convívio social, inviável a valoração negativa desta circunstância. Prosseguindo, a personalidade do agente está relacionada ao temperamento e às características psicológicas do réu, levando em consideração fatores hereditários e socioambientais, bem como as experiências vividas pelo agente. Em síntese, deve ser entendida como as “qualidades morais do indivíduo, a boa ou a má índole, a maior ou menor sensibilidade ético-social e a presença ou não de eventuais desvios de caráter” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 299). São exemplos de fatores negativos: maldade, agressividade (hostil ou destrutiva), impaciência, rispidez, hostilidade, imaturidade, irresponsabilidade, mau humor, covardia, frieza, insensibilidade, intolerância (racismo, homofobia, xenofobia), desonestidade, soberba, inveja, cobiça, egoísmo, entre outros. (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Na hipótese em apreço, não vislumbro a presença de dados aptos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual a considero normal. Por seu turno, os motivos são as razões subjetivas que estimularam o réu a cometer o crime. A valoração negativa exige a indicação concreta de motivação vil para a prática delituosa. Destarte, a ausência de motivos para o cometimento do ilícito não é fundamentação idônea para o incremento da pena-base (HC 289.788/TO, Rel. Ministro Ericson Maranho (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015) e (TJPR - 1ª Câmara Criminal – AC – Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO – Unanime – J. 08.06.2017). Com efeito, porque não existem elementos que demonstrem de forma clara e objetiva que o réu tenha agido por motivo demasiadamente desprezível, sendo inerente ao tipo penal em voga, inexiste fundamento para exasperar da pena-base em decorrência desta circunstância judicial. Caminhando, as circunstâncias do crime dizem respeito aos elementos que cercaram sua prática, como o local, a maneira de agir, a ocasião, os instrumentos utilizados, entre outros, não integrantes da estrutura do tipo penal. Constato que o modus operandi empregado na prática do delito não extrapola o que é inerente à infração penal. Já as consequências do crime identificam os danos causados pelo delito, tanto para a vítima quanto para a sociedade como um todo. Para a valoração negativa, o resultado deve se sobrepor aos efeitos prejudiciais já esperados pela ocorrência do fato típico.Logo, quando o crime resulta em danos materiais ou morais que excedem o prejuízo inerente à atividade delitiva, pode haver o recrudescimento da pena-base. Denota-se que, no caso, não foram causados danos além daqueles próprios do ilícito em apreço. Por derradeiro, o comportamento da vítima consubstancia-se na análise da colaboração ou influência do ofendido na consecução do crime, e não pode ser utilizado para prejudicar o réu. Segundo a jurisprudência do Eg. STJ (AgRg no REsp n. 2.398.933/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.), o vetorial deve ser considerado neutro ou favorável ao acusado, com possibilidade de compensação a outra circunstância judicial compreendida como negativa. In casu, reputo neutra a circunstância, em razão da ausência de contribuição efetiva da vítima para a prática do ilícito. . Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena inicial no seu mínimo legal sendo 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias agravantes/atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas, conforme fundamentado anteriormente. Presente, contudo, a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o réu, em seu interrogatório judicial, admitiu ter ingerido bebida alcoólica e conduzido o veículo. Apesar do reconhecimento da atenuante, deixo de reduzir a pena, tendo em vista que já se encontra no mínimo legal, estabelecido no preceito secundário do tipo. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Embora a douta Defesa tenha tecido argumentos contrários à aplicação do referido verbete, esta Magistrada ressalta que a Súmula permanece em pleno vigor e possui caráter vinculante para as instâncias ordinárias. Deste modo, mantenho a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Análise de Causas de Aumento e de Diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas. Assim, torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Pena de Multa Considerando a situação econômica do réu, que é assistido por defensora dativa, o que presume sua hipossuficiência, fixo o valor de cada dia-multa em seu patamar mínimo, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor Além da pena privativa de liberdade e da pena de multa prevê a legislação especial que tipifica o delito, pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, conforme se constata do preceito secundário do tipo penal sub oculi. Desta forma, há de se estabelecer reprimenda adequada e proporcional ao caso. Considerando assim, conforme determina o art. 306 c/c art. 293 do CTB, fica o réu também sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 02 (dois) meses. Detração da pena Nos termos do art. 387, §2°, do CPP. “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Considerando que o sentenciado respondeu ao processo em liberdade, deixo de realizar da detração. Regime de Cumprimento da Pena Considerando o quantum da pena aplicada (inferior a 4 anos) e a primariedade do réu, bem como o fato de as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhe serem favoráveis, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Substituição da Pena Privativa de Liberdade Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena é igual ou inferior a 4 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu é primário, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 44, § 2º, do mesmo diploma legal, consistente em: A prestação de serviços consistirá em execução de tarefas gratuitas nas atividades que envolvem atendimento, resgate ou socorro das vítimas de acidentes de trânsito descritas no art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser cumpridas à razão de 01 hora por dia de condenação, podendo o sentenciado cumprir em menor tempo, nunca inferior a metade da pena privativa de liberdade acima fixada (art. 46 e §§ do Código Penal). O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos implicará a conversão em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Suspensão Condicional da Pena (Sursis) É incabível a concessão do sursis, ante a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme vedação do art. 77, inciso III, do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade Tendo em mente que o réu respondeu ao processo solto, bem assim considerando o regime aplicado e a não implementação dos requisitos para a custódia cautelar, entendo deva permanecer em liberdade. Reparação de danos Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, IV, do CPP, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal montante se houver pedido expresso da vítima, formulado pelo Ministério Público ou Assistente de Acusação, e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. No caso, não havendo pedido expresso, tampouco prejuízo concreto causado pela infração, deixo de impor condenação ao pagamento de danos materiais e/ou morais. DISPOSIÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado: a) Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná; b) Remetam-se os autos ao contador para os cálculos das custas processuais e da pena de multa. Determino a utilização do valor pago a título de fiança para o pagamento, nos termos do art. 336 do CPP. Existindo valor remanescente a ser adimplido, intime-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias; c) Expeça-se guia de execução definitiva e formem-se os autos da execução penal, com distribuição na Vara de Execuções Penais de residência do sentenciado. d) Comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do disposto no art. 15, inc. III, da CF/88; e) Expeça-se ofício ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e ao Departamento Estadual de Trânsito local, dando-lhes ciência da presente condenação, bem como da pena que recai sobre o condenado de suspensão da permissão para dirigir pelo prazo fixado nesta sentença, a contar da data da intimação/audiência admonitória nos autos da execução penal, conforme determina o artigo 295 do CTB. e) Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar nº 80/1994 e 5º, LXXIV, da Constituição da República), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende à Comarca de Faxinal, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários à defensora nomeada Dra. ANDRESSA ALINI PIROLO, OAB/PR n. 111265, os quais fixo em R$1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), em virtude da defesa integral do réu até decisão final de primeira instância – rito sumário, com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 06/2024 –PGE/SEFA, item 1.1, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. SERVE A PRESENTE COMO CERTIDÃO, PARA OS DEVIDOS FINS. f) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publicação e registros formalizados. Intimem-se Faxinal, data de inserção no Projudi. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Miguel Ingles Da Silva Junior

ID: 292550498

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Faxinal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001301-09.2023.8.16.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MIGUEL INGLES DA SILVA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

DAIANE CRISTINA BRITO NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-856… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: FAX-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001301-09.2023.8.16.0081 Processo: 0001301-09.2023.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MIGUEL INGLES DA SILVA JUNIOR RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra MIGUEL INGLES DA SILVA JUNIOR, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º, inciso I, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/1997, sob a narrativa fática contina na denúncia do mov. 44.1: “FATO Em 18 de junho de 2023, por volta das 18h50min, em via Pública, na Rua Eurides Cavalheiro de Meira, nº 70, Centro, no Município de Cruzmaltina, nesta Comarca de Faxinal/PR, o Denunciado MIGUEL INGLES DA SILVA JUNIOR, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, conduziu o veículo automotor Camionete/TrailBlazer de cor verde escura, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por teste etilométrico, o qual aferiu a quantia de 0,76 mg/L (zero virgula setenta e seis miligramas de álcool por litro de ar alveolar), superior à concentração máxima permitida de 0,3 mg/L (zero vírgula três miligramas de álcool por litro de ar alveolar) (cf. Auto de Prisão Em Flagrante de mov. 1.4; Termos de Depoimentos de movs. 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8; Auto de Interrogatório de mov. 1.9; Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de mov. 1.9; Teste Etilométrico de mov. 1.15; Boletim de Ocorrência de mov. 1.17; Relatório da Autoridade Policial de mov. 7.1; Consulta do Sistema SESP de mov. 39.1; e Conclusão de mov. 40.1).” A denúncia foi oferecida em 15/09/2023 (mov. 44.1) e foi recebida em 19/09/2023 (mov. 48.1). O denunciado foi citado por meio de seu advogado constituído (mov. 59.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 69.1). Ausente hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397), designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 85.1), na qual duas testemunhas foram inquiridas (movs.116.3./116.4) e o réu foi interrogado (mov. 116.2), a instrução foi encerrada em razão da ausência de diligências requeridas pelas partes na fase 402 do CPP (mov. 117.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 116.1) e requereu a procedência da pretensão punitiva estatal; a valoração negativa da culpabilidade considerando que o réu conduzia o veículo na rodovia, além dos maus antecedentes; a incidência da agravante do art. 298, III, do CTB, tendo em vista que o réu não possuía CNH. Postulou, também, o reconhecimento da agravante de reincidência e da atenuante da confissão espontânea; a fixação do regime semiaberto; e a aplicação da pena de suspensão da CNH. Por sua vez, o réu, em sede de alegações finais (mov. 123.1), pleiteou pela absolvição e aplicação da pena mínima. É o relatório do essencial. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se à análise do mérito da acusação. Conforme relatado, o Ministério Público imputa ao réu MIGUEL INGLES DA SILVA JUNIOR a prática do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, além da prática do delito sem possuir permissão para dirigir ou sem ter carteira de habilitação. De acordo com a denúncia, no dia 18 de junho de 2023, por volta das 18h50min, em via Pública, na Rua Eurides Cavalheiro de Meira, nº 70, Centro, no Município de Cruzmaltina, nesta Comarca de Faxinal/PR, o Denunciado MIGUEL INGLES DA SILVA JUNIOR, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, conduziu o veículo automotor Camionete/TrailBlazer de cor verde escura, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por teste etilométrico, o qual aferiu a quantia de 0,76 mg/L (zero vírgula setenta e seis miligramas de álcool por litro de ar alveolar). A materialidade delitiva está consubstanciada pelo Auto de Prisão Em Flagrante de mov.1.4, Termos de Depoimentos de movs. 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8, Auto de Interrogatório de mov. 1.9; Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de mov. 1.9; Teste Etilométrico de mov. 1.15, Boletim de Ocorrência de mov. 1.17, Relatório da Autoridade Policial de mov. 7.1, e pelos depoimentos dos policiais militares prestados nas duas fases da persecução penal. A autoria é certa e recai sobre o réu, mormente em virtude da prova testemunhal. A testemunha policial, CARLOS EDUARDO FERRAZ DOS SANTOS, inquirida na fase instrutória (mov. 116.4), relatou que, enquanto patrulhava o município de Cruzmaltina, recebeu denúncias anônimas sobre um indivíduo armado em uma caminhonete verde, modelo Blazer. A equipe policial abordou o veículo e constatou que Miguel estava embriagado e sem habilitação. O teste do bafômetro registrou 0.76 mg/L, configurando crime de trânsito por embriaguez. Miguel admitiu ter bebido antes de dirigir e aceitou fazer o teste de prontidão. A revista no veículo não encontrou armas. Miguel foi encaminhado à delegacia de Faxinal, e o veículo foi removido ao pátio. O policial Carlos não conhecia Miguel previamente. O policial militar JACKSON ASAF GOMES DA SILVA SOUZA, em Juízo (mov. 166.3), relatou que, por volta das 19h, na cidade de Cruzmaltina, recebeu uma denúncia anônima de populares sobre uma caminhonete verde, modelo Blazer, cujo condutor estaria armado. A equipe policial patrulhou a área e encontrou o veículo, conduzido por Miguel, que estava visivelmente embriagado, com olhos avermelhados e desequilíbrio. Miguel admitiu não possuir habilitação e aceitou fazer o teste do bafômetro, que registrou 0.76, configurando crime de trânsito por embriaguez. A revista no veículo não encontrou armas. Miguel afirmou ter bebido cerveja antes de dirigir. O soldado Asaf, que estava estagiando na época, não conhecia Miguel. O acusado, MIGUEL INGLES DA SILVA JUNIOR, por sua vez, em sede de interrogatório, admitiu ter consumido 2 litros de cerveja, mas negou estar armado, como foi inicialmente suspeitado. Miguel relatou que estava voltando para casa quando foi abordado pela polícia, que realizou uma revista e um teste de bafômetro, que não detectou álcool. Passo, então, à análise da tipicidade. Compulsando os autos, verifico que não há dúvidas de que o réu está incurso nas disposições do art. 306, §1°, I do CTB, uma vez que conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. O consumo de bebida alcoólica é evidente, tendo como fundamento o teste do etilômetro que aferiu 0,76 mg/L, bem como a confissão do réu de que teria consumido por volta de 02 litros de cerveja, além do que os policiais militares que atenderam a ocorrência foram uníssonos ao pontuarem que o denunciado apresentava visíveis sinais de embriaguez, com olhos avermelhados e desequilíbrio perante a Autoridade Policial. Logo, a sua conduta está abarcada por crime previsto no ordenamento jurídico, sendo, portanto, típica. Ademais, incide a agravante prevista no art. 282, III do CTB pois o denunciado dirigiu veículo automotor sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, nos termos da pesquisa do mov. 39.1 e pela confirmação do denunciado em juízo de que não tinha o documento necessário para a condução do carro. As provas produzidas são suficientes para a prolação de um decreto condenatório, notadamente diante da confissão do réu e dos relatos uníssonos e coerentes dos policiais militares. Nesse sentido: "Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. (...) Pleito recursal absolutório, em razão da insuficiência de provas a confirmar a alteração da capacidade psicomotora. Descabimento. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos. Conteúdo probatório robusto a demonstrar a tipicidade da conduta perpetrada pelo agente. Redação dada ao art. 306 do Código de Trânsito pela Lei nº 12.760/2012, que exige a comprovação de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Percentual aferido pelo exame do etilômetro. Concentração alcoólica do denunciado acima do permitido. Outrossim, crime de perigo abstrato que independe da ocorrência de resultado naturalístico. (...) Rogativa de desclassificação da conduta para infração administrativa. Descabimento. Configurada a prática de crime em espécie do CTB, tipificado no art. 306. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. Restou mantida a configuração do delito de conduzir veículo em estado de embriaguez quando o motorista apresentar concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue. Com a nova redação do mencionado artigo, a dosagem de concentração de álcool no sangue passou a ser um dos meios para se aferir o estado de embriaguez, juntamente com os demais meios de provas, tais como vídeo e prova testemunhal. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0023257-40.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 19.06.2020)." "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -ARTIGO 306 DA LEI N° 9.503/1997 - CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA SUA CONFIGURAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU REINCIDENTE - ARTIGO 33, § 2º, “C”, DO CÓDIGO PENAL - SÚMULA 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - ARTIGO 44, § 3°, DO CÓDIGO PENAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FASE RECURSAL - DEFERIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - Apelação Crime 0001566-18.2015.8.16.0040 – 2ª Câmara Criminal - Relator Laertes Ferreira Gomes - Publicação: 23.05.2018)." Deste modo, as provas produzidas nos autos são suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu. A conduta do réu adequa-se perfeitamente à proibição disposta no art. 306, § 1º, inciso I, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/1997. Portanto, não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de alguma causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito – art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal da infração. Por último, verifica-se que o autor do fato é culpável, pois tinha potencial consciência da ilicitude e era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo, ainda, imputável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o denunciado MIGUEL INGLES DA SILVA JUNIOR, já qualificado nos autos, pela prática da infração penal prevista no art. 306, § 1º, inciso I, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA Circunstâncias judiciais As circunstâncias judiciais, elencadas pelo art. 59 do Código Penal, referem-se a elementos relevantes para a determinação da pena. A culpabilidade diz respeito ao grau de censurabilidade e reprovabilidade da conduta do agente. Segundo Fernando Capez e Stela Prado (Código Penal Comentado. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 141), “todos os culpáveis serão punidos, mas aqueles que tiverem um grau maior de culpabilidade receberão, por justiça, uma sanção mais severa.” Não obstante o pleito ministerial para a valoração negativa de tal circunstância, em virtude de o réu estar dirigindo na rodovia, entendo que inexiste ilegalidade ou desproporcionalidade a ser reconhecida. Isso porque não restou comprovado que o acusado estava em alta velocidade apenas pelo fato de conduzir o veículo na rodovia, sendo que o aumento realizado na pena-base deve ser lastreado em dados concretos que extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal e revelam maior reprovabilidade da conduta, considerando o contexto em que o crime foi cometido e as consequências do fato criminoso, bem como os danos causados ao núcleo familiar das vítimas. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça concluiu, ao proferir o acórdão dito coator: "A velocidade excessiva, o estado de embriaguez, o esfacelamento de um núcleo familiar e o prejuízo material são elementos que justificam de forma idônea a avaliação desfavorável das vetoriais: culpabilidade e consequências do crime. (AgRg no AREsp 1741148 - SE (2020/0203499-8))". No ponto, ausente maior reprovabilidade na conduta, reputo que o desvalor da ação perpetrada pelo sentenciado não supera o que é inerente do tipo penal. Quanto aos antecedentes, trata-se de envolvimentos criminais pretéritos do acusado inaptos s caracterizarem reincidência. Calha lembrar que, por força do enunciado sumular 444, do Eg, STJ, é vedado o uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para alterar a pena-base, em apreço ao princípio da presunção de inocência. Destarte, consideram-se como maus antecedentes: a) sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao apurado nos autos (AgRg nos EDcl no HC n. 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.); b) sentença condenatória por fato e trânsito em julgado anteriores a data do crime em análise não utilizada para o reconhecimento da agravante da reincidência, nos termos da Súmula n° 241 da Colenda Corte do STJ; e c) sentença condenatória transitada em julgado há mais de cinco anos, pois a caracterização dos maus antecedentes não sofre influência do período depurador previsto no artigo 64, I, do Código Penal, em consonância com o Tema de Repercussão Geral n° 150 do Supremo Tribunal Federal. Da análise do Oráculo, constato que o acusado possui duas condenações transitadas em julgado em data anterior ao fato narrado na denúncia. Assim, adotando entendimento jurisprudencial de vanguarda, uma será utilizada para a valoração dos maus antecedentes e a outra para reincidência. Já a conduta social pertine à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho e na vizinhança. Avalia-se se o réu apresenta um comportamento negativo, como desregramento, desajuste ou imoralidade, amparado em elementos concretos que o desabonem. Cumpre ressaltar que a conduta social não se confunde com os antecedentes, os quais versam sobre o passado criminal do agente, ou seja, se relacionam diretamente com a prática de outras infrações penais. Nesse sentido é o entendimento firmado no Tema Repetitivo n° 1077, apresentado pelo Informativo n° 702, do Eg. STJ, o que também se estende à personalidade do agente, analisada a seguir. Desse modo, não havendo elementos robustos para aferir a forma como o sentenciado se apresenta no convívio social, inviável a valoração negativa desta circunstância. Prosseguindo, a personalidade do agente está relacionada ao temperamento e às características psicológicas do réu, levando em consideração fatores hereditários e socioambientais, bem como as experiências vividas pelo agente. Em síntese, deve ser entendida como as “qualidades morais do indivíduo, a boa ou a má índole, a maior ou menor sensibilidade ético-social e a presença ou não de eventuais desvios de caráter” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 299). São exemplos de fatores negativos: maldade, agressividade (hostil ou destrutiva), impaciência, rispidez, hostilidade, imaturidade, irresponsabilidade, mau humor, covardia, frieza, insensibilidade, intolerância (racismo, homofobia, xenofobia), desonestidade, soberba, inveja, cobiça, egoísmo, entre outros. (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Na hipótese em apreço, não vislumbro a presença de dados aptos para aferir a personalidade do(a) agente, razão pela qual a considero normal. Por seu turno, os motivos são as razões subjetivas que estimularam o réu a cometer o crime. A valoração negativa exige a indicação concreta de motivação vil para a prática delituosa. Destarte, a ausência de motivos para o cometimento do ilícito não é fundamentação idônea para o incremento da pena-base (HC 289.788/TO, Rel. Ministro Ericson Maranho (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015) e (TJPR - 1ª Câmara Criminal – AC – Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO – Unanime – J. 08.06.2017). Com efeito, porque não existem elementos que demonstrem de forma clara e objetiva que o(a) réu/ré tenha agido por motivo demasiadamente desprezível, sendo inerente ao tipo penal em voga, inexiste fundamento para exasperar da pena-base em decorrência desta circunstância judicial. Caminhando, as circunstâncias do crime dizem respeito aos elementos que cercaram sua prática, como o local, a maneira de agir, a ocasião, os instrumentos utilizados, entre outros, não integrantes da estrutura do tipo penal. Constato que o modus operandi empregado na prática do delito não extrapola o que é inerente à infração penal. Já as consequências do crime identificam os danos causados pelo delito, tanto para a vítima quanto para a sociedade como um todo. Para a valoração negativa, o resultado deve se sobrepor aos efeitos prejudiciais já esperados pela ocorrência do fato típico. Logo, quando o crime resulta em danos materiais ou morais que excedem o prejuízo inerente à atividade delitiva, pode haver o recrudescimento da pena-base. Denota-se que, no caso, não foram causados danos além daqueles próprios do ilícito em apreço. Por derradeiro, o comportamento da vítima consubstancia-se na análise da colaboração ou influência do ofendido na consecução do crime, e não pode ser utilizado para prejudicar o réu. Segundo a jurisprudência do Eg. STJ (AgRg no REsp n. 2.398.933/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.), o vetorial deve ser considerado neutro ou favorável ao acusado, com possibilidade de compensação a outra circunstância judicial compreendida como negativa. In casu, reputo neutra a circunstância, eis qe ausente vítima determinada. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, exaspero em 1/8 a pena mínima e fixo a pena-base em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Circunstâncias agravantes/atenuantes Incide a agravante prevista no art. 298, III, da Lei nº 9503/97, uma vez que o acusado cometeu o delito sem possuir Carteira de Habilitação. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), uma vez que o denunciado confessou que ingeriu bebida alcoólica, perante a Autoridade Policial. Assim, à luz do art. 67 do Código Penal, porque a agravante e a atenuante são igualmente preponderantes, compenso-as integralmente. Também presente a agravante da reincidência (artigo 61, I do Código Penal). Assim, agravo a pena em 1/6 e fixo a pena-base de 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa como pena intermediária, a qual declaro definitiva, ante a inexistência de outras causas modificadoras (causas de aumento/diminuição de pena). Fixo cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente, considerando a ausência de elementos acerca da condição econômica do réu. Da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor Além da pena privativa de liberdade e da pena de multa prevê a legislação especial que tipifica o delito, pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, conforme se constata do preceito secundário do tipo penal sub oculi. Desta forma, há de se estabelecer reprimenda adequada e proporcional ao caso. Considerando assim, conforme determina o art. 306 c/c art. 293 do CTB, fica o réu também sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 03 (três) meses Detração da pena Nos termos do art. 387, §2°, do CPP. “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Considerando que a detração não influencia no regime inicial de cumprimento de pena, deixo de realizar da detração, ficando responsável ao Juízo de execução. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA Considerando o quantum da pena aplicada, combinada com a reincidência do réu, fixo o REGIME SEMIABERTO para o inicio do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2°, “b”, do Código Penal. Por sua vez, tratando-se de juízo único, desde já, em razão da notória falta de vagas em Colônia Penal Agrícola, nos termos do Ofício circular n. 113/2017, concedo a harmonização do regime semiaberto, com a fixação das seguintes condições: a) Monitoração Eletrônica, consistente na colocação de ‘tornozeleira eletrônica’ (art. 146-B, inciso IV, da LEP); b) o prazo do monitoramento corresponderá ao tempo do cumprimento de pena em regime semiaberto; c) durante o período das 20h00min até as 06h00min, o apenado deverá permanecer em sua residência. Em caso de necessidade de saída da residência para estudo, tal pedido deverá ser formalizado pelo apenado, comprovando-se a matrícula, horário e local nos respectivos autos de execução de pena. A instituição de ensino informará este Juízo sobre a frequência e aproveitamento do apenado aluno; d) proibição de frequentar bares e casas de prostituição, seja durante o dia ou a noite, seja nos dias úteis ou em finais de semanas e feriados; e) todos finais de semana e feriados que não houver trabalho, o apenado obrigatoriamente permanecerá em prisão domiciliar. Caso o apenado tenha que trabalhar no feriado e finais de semana, deverá formular pedido instruído com declaração do respectivo empregador, informando os dias, horários e respectivo local de trabalho para que assim o apenado seja excepcionalmente autorizado a sair de sua residência; f) o apenado comparecerá trimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, durante todo período de cumprimento da pena em Regime Semiaberto harmonizado; g) comprovar ocupação lícita. Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a busca de emprego, se desempregado, devendo informar este Juízo acerca da obtenção ou não de trabalho ao término do referido prazo. Não obtendo trabalho, necessariamente será encaminhada para um órgão municipal para desempenho do trabalho nos dias úteis, por 08 (oito) horas diárias, em local a ser indicado pelo Município de residência do apenado; h) comunicar o Juízo qualquer alteração do endereço; e i) não se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização do Juízo. Substituição da pena Considerando que o sentenciado é reincidente e não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa acima cominada, o que faço com fundamento no artigo 44, §2º, do Código Penal. Suspensão da pena Incabível a suspensão da pena, nos termos do art. 77, I, do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade Tendo em mente que o réu respondeu ao processo solto, bem assim considerando o regime aplicado e a não implementação dos requisitos para a custódia cautelar, entendo deva permanecer em liberdade. Reparação de danos Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, IV, do CPP, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal montante se houver pedido expresso da vítima, formulado pelo Ministério Público ou Assistente de Acusação, e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. No caso, não havendo pedido expresso, deixo de impor condenação ao pagamento de danos materiais e/ou morais. DISPOSIÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado: a) comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná; b) remetam-se os autos ao contador para os cálculos das custas processuais e da pena de multa. Determino a utilização do valor pago a título de fiança para o pagamento, nos termos do art. 336 do CPP. Existindo valor remanescente a ser adimplido, intime-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias; c) expeça-se guia de execução definitiva e formem-se os autos da execução penal, com distribuição na Vara de Execuções Penais de residência do sentenciado. d) Comunique-se a Justiça Eleitoral para fins do disposto no art. 15, inc. III, da CF/88; e) expeça-se ofício ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e ao Departamento Estadual de Trânsito local, dando-lhes ciência da presente condenação, bem como da pena que recai sobre o condenado de suspensão da permissão para dirigir pelo prazo fixado nesta sentença, a contar da data da intimação/audiência admonitória nos autos da execução penal, conforme determina o artigo 295 do CTB. e) considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar nº 80/1994 e 5º, LXXIV, da Constituição da República), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende à Comarca de Faxinal, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários à defensora nomeada Dra. DAIANE CRISTINA BRITO NOGUEIRA, OAB/PR n. 83058, os quais fixo em R$1000,00 (mil reais), em virtude da participação em audiência e da apresentação das alegações finais, com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 06/2024 –PGE/SEFA, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. SERVE A PRESENTE COMO CERTIDÃO, PARA OS DEVIDOS FINS. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publicação e registros formalizados. Intimem-se Faxinal, data de inserção no Projudi. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006655-66.2024.8.17.9000

ID: 320365550

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006655-66.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0006655-66.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA SA AGRAVADO(A): NORTESUL CONSTRUCOES E AGRO FLORESTA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0006655-66.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA SA AGRAVADO(A): NORTESUL CONSTRUCOES E AGRO FLORESTAL LTDA - ME INTEIRO TEOR Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR Relatório: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006655-66.2024.8.17.9000 EMBARGANTE: VIBRA ENERGIA S/A EMBARGADA: NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA. - ME RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Vibra Energia S/A em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível, cujo teor, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada que indeferiu o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença, por sucessão processual, às pessoas dos sócios da pessoa jurídica, nos autos do processo nº. 0001566-37.2018.8.17.3030. Nos aclaratórios (ID 48375638), alega a embargante que o acórdão está eivado de vícios, quais sejam: (i) omissão quanto (i.a) à aplicação do art. 110 do CPC; (i.b) à aplicação do art. 1.080 do CC; e (i.c) aos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo; (ii) contradição relativa à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (iv) obscuridade no que diz respeito ao status da empresa executada no cadastro nacional de pessoas jurídicas. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios destacados, bem como para fins de prequestionamento. Decurso de prazo para oferecimento de contrarrazões. É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 17 Voto vencedor: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006655-66.2024.8.17.9000 EMBARGANTE: VIBRA ENERGIA S/A EMBARGADA: NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA. - ME RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR VOTO O recurso preenche o pressuposto da tempestividade e não se sujeita a preparo. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vibra Energia S/A em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível, cujo teor, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento. Alega a embargante que o acórdão está eivado de vícios, quais sejam: (i) omissão quanto (i.a) à aplicação do art. 110 do CPC; (i.b) à aplicação do art. 1.080 do CC; e (i.c) aos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo; (ii) contradição relativa à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (iv) obscuridade no que diz respeito ao status da empresa executada no cadastro nacional de pessoas jurídicas. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios destacados, bem como para fins de prequestionamento (ID 48375638). Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa acerca de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal, inexistindo obrigação do órgão julgador se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários à decisão, de acordo com o convencimento livre e fundamentado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENTRE EMPRESAS. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal de ofício ou a requerimento da parte. [...] (EDcl no REsp n. 2.082.468/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (original sem destaques) No caso concreto, afirma a embargante a existência de omissões no julgado, relativas à ausência de manifestação expressa acerca do art. 110 do CPC, do art. 1.080 do CC e dos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Todas essas alegações estão vinculadas à seguinte ideia: possibilidade de responsabilização dos sócios por meio do instituto da sucessão processual, em razão da sociedade empresária se encontrar com a situação cadastral “inapta” perante o cadastro nacional da pessoa jurídica. No acórdão embargado, esta 2ª Câmara Cível destacou, com fulcro no art. 49-A e art. 50, ambos do Código Civil, c/c arts. 133 e seguintes do CPC, e na jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que em se tratando de execução civil, não se pode admitir o redirecionamento da execução ou a desconsideração da personalidade jurídica com base na simples dissolução irregular da sociedade empresária, sendo imprescindível a instauração do incidente. Para que não restem dúvidas, seguem trechos do acórdão (ID 48073948): “[...] A sucessão processual ocorre quando há uma substituição das partes, sem que haja a extinção da relação jurídica processual, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo. O que não ocorre na espécie. Nos termos do art. 49-A do Código Civil, “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Sabe-se que os efeitos de certas e determinadas obrigações podem ser estendidos aos bens particulares de administradores e sócios da pessoa jurídica, desde que mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC), cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Consoante o disposto no art. 134, § 4º, do CPC, c/c art. 50 do CC, o requerimento deve demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, in verbis: [...] No caso concreto, em que pese os requisitos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e a necessidade de instauração do incidente processual, a agravante limitou-se a afirmar que a agravada encerrou irregularmente as atividades, encontrando-se com situação cadastral “inapta”. Ocorre que o simples fato de a sociedade empresária estar inapta não implica, por si só, a extinção da pessoa jurídica apta a justificar a sucessão processual requerida. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: [...] De igual forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de execução civil, não se pode admitir o redirecionamento da execução ou a desconsideração da personalidade jurídica com base na simples dissolução irregular da sociedade empresária, sendo imprescindível a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil: [...] Conclui-se, portanto, que a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em reforma do decisum para redirecionamento dos atos executórios aos sócios. (original sem destaques) Conclui-se, portanto, que a causa de pedir do agravo de instrumento foi enfrentada e decidida de forma fundamentada, tendo esta 2ª Câmara Cível, por meio do acórdão embargado – proferido com base na legislação aplicável à espécie e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça –, externado o entendimento de que o simples fato de a sociedade empresária estar inapta não implica, por si só, a extinção da pessoa jurídica apta a justificar a sucessão processual, sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Logo, não há que se falar em omissão, tratando-se de mero inconformismo da embargante com o teor do julgado. Relativamente à suposta contradição, aduz a embargante que o acórdão incorreu em vício ao não distinguir adequadamente os institutos da sucessão processual e da desconsideração da personalidade jurídica. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, não havendo que se falar em contradição quando os fundamentos e a conclusão do decisum guardam coerência entre si: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 3. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si, sendo a contradição apta a ensejar embargos de declaração aquela interna ao corpo textual da decisão. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado, salvo para a supressão de vícios internos da decisão. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.145.179/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. COMISSÕES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A contradição ou a obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.583.589/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (original sem destaques) Na espécie, o acórdão embargado reconheceu que a sucessão processual ocorre quando há uma substituição das partes, sem que haja a extinção da relação jurídica processual, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, hipótese que não observada nos autos. Por sua vez, demonstrou que os efeitos de certas e determinadas obrigações podem ser estendidos aos bens particulares de administradores e sócios da pessoa jurídica, desde que mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Somado a isso, na espécie, a inexistência de contradição também é ratificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “somente a extinção regular da pessoa jurídica permite a aplicação da sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015. Todavia, para que essa efetivação ocorra, é imprescindível a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua devida distribuição entre os sócios.” (AgInt no REsp n. 1.924.184/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.). Destarte, dando vigência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste contradição no caso em tela. Aduz a embargante, ainda, que o acórdão “não abordou com clareza as consequências jurídicas da situação cadastral ‘INAPTA’”, afirmando, por tal motivo, a necessidade de esclarecer “obscuridade quanto ao tratamento jurídico a ser dado à empresa nessa condição e à possibilidade de sucessão processual pelos sócios”. No entanto, mais uma vez, destaca-se que o acórdão embargado, com fulcro na jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, destacou expressamente que “o simples fato de a sociedade empresária estar inapta não implica, por si só, a extinção da pessoa jurídica apta a justificar a sucessão processual” e que “em se tratando de execução civil, não se pode admitir o redirecionamento da execução [...] com base na simples dissolução irregular da sociedade empresária”. Dessa forma, não há que se falar em necessidade de esclarecer ponto obscuro do acórdão embargado. Acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.990.073/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame [...] III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 5. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a questão referente ao fato de que o procedimento arbitral é regido pelas convenções estabelecidas entre as partes, pelo regulamento do Tribunal arbitral eleito e pelas determinações do árbitro, não estando adstrito ao Código de Processo Civil. [...] 9. O embargante busca, na realidade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.851.324/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) (original sem destaques) Conclui-se, portanto, que a mera insatisfação com o decisum, buscando-se rediscutir matéria já apreciada, é incabível em sede de embargos de declaração (recurso com fundamentação vinculada), razão pela qual devem ser rejeitados os aclaratórios ora analisados. Por fim, no que tange ao alegado intuito de prequestionamento, entendo que os embargos de declaração também não merecem acolhimento. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de prequestionamento, é inexigível a menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível, no entanto, o debate acerca da tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados: “[...] 3. O prequestionamento implícito se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos apontados como violados, situação verificada nos presentes autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.195.310/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) “[...] 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.054.487/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) “[...] 3. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade, pode dar-se de forma explícita ou implícita, o que não dispensa o necessário debate acerca da tese jurídica e emissão de juízo de valor sobre a norma jurídica apontada como violada. [...] 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno.” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.797.700/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023.) (original sem destaques) Isto é, o prequestionamento, como requisito de admissibilidade recursal, pode se dar de forma explícita ou implícita. No caso dos autos, sustenta a embargante que a razão do prequestionamento é a necessidade de pronunciamento expresso deste Tribunal acerca de diversos dispositivos legais, que tratam da responsabilidade do sócio de sociedade empresária, do princípio da efetividade da execução, etc. A controvérsia posta em discussão com a interposição do agravo de instrumento é a possibilidade ou não de redirecionamento da execução civil aos sócios da sociedade empresária, por sucessão processual, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato é que, analisando o acórdão embargado, e conforme detalhadamente demonstrado neste voto, constata-se que a matéria posta em discussão foi efetivamente enfrentada por esta 2ª Câmara Cível. Isso porque este Tribunal explicitou a impossibilidade de redirecionamento da execução civil ao sócio da pessoa jurídica e a necessária instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que o propósito de prequestionamento não afasta a necessidade de demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material para viabilizar a oposição dos embargos de declaração, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. MORA.. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais ficou atendido nas razões de decidir do julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. Os embargos declaratórios, mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJRS – Agravo de Instrumento, Nº 53226373420248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-04-2025) “[...] A finalidade de prequestionamento não dispensa o cumprimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo desnecessária referência expressa a dispositivos legais quando o julgado aborda de forma clara as questões essenciais. O art. 1.025 do CPC/2015 consagra o prequestionamento ficto. Configura-se caráter protelatório dos embargos declaratórios, dada a tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Multa de 2% sobre o valor da causa aplicada à embargante. Tese de julgamento: Embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou expressar inconformismo com a conclusão do julgado. O prequestionamento não afasta a necessidade de demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material para viabilizar os embargos de declaração. Embargos declaratórios protelatórios sujeitam a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. [...] (TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.080050-8/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME [...] 8. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem estar fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. [...] (TJDFT – Acórdão 1991974, 0720618-47.2023.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/04/2025, publicado no DJe: 14/05/2025.) (original sem destaques) Destarte, apesar da alegada intenção de conferir propósito de prequestionamento aos aclaratórios, não há que se falar em matéria tida por não apreciada por este Tribunal. Por fim, no que diz respeito à interpretação do art. 1.026, § 2º, do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é no sentido de que a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a incidência da multa do mencionado artigo” (AgInt no AREsp n. 2.445.709/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.). Acerca do assunto, não se desconhece o teor da súmula nº. 98 do STJ (“Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório”). Ocorre que, mesmo que opostos com propósito de prequestionamento, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de aplicação da multa por embargos protelatórios: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM APONTAR A INCORREÇÃO NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO DISPOSITIVO LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. [...] III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à falta de prequestionamento, à necessidade de reexame dos fatos e provas, à deficiência recursal, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.143.655/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) (original sem destaques) Sendo assim, considerando que os vícios apontados pela embargante – relacionados à omissão, contradição, obscuridade e falta de prequestionamento – foram devidamente enfrentados no acórdão embargado, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é medida que se impõe. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 17 Demais votos: Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006655-66.2024.8.17.9000 EMBARGANTE: VIBRA ENERGIA S/A EMBARGADA: NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA. - ME RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matérias enfrentadas de forma fundamentada. Indevida rediscussão. Multa por caráter protelatório. Rejeição do recurso. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença, por sucessão processual, às pessoas dos sócios da pessoa jurídica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão recorrido padece de omissão quanto à aplicação do art. 110 do CPC, art. 1.080 do CC e princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo; (ii) se há contradição sobre a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (iii) se há obscuridade acerca do status cadastral da empresa executada.. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a tese relacionada à impossibilidade de sucessão processual fundada unicamente na situação cadastral "inapta" da pessoa jurídica. 4. Não se configura contradição, visto que o julgado distinguiu de forma coerente os institutos da sucessão processual e da desconsideração da personalidade jurídica, não havendo que se falar em contradição quando os fundamentos e a conclusão do decisum guardam coerência entre si. 5. Inexistente obscuridade, uma vez que o acórdão esclareceu que a condição cadastral "inapta" não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução sem a instauração do incidente processual. 6. Reconhecido o caráter protelatório dos embargos, aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A mera situação cadastral 'inapta' da sociedade empresária não autoriza a sucessão processual ou o redirecionamento da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado ou à manifestação de inconformismo, devendo-se aplicar multa quando opostos com caráter protelatório." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 110, 1.022, 1.026, § 2º e 133 a 137; CC, arts. 49-A, 50 e 1.080. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 2.082.468/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 3/9/2024; EDcl no AgInt no REsp n. 2.145.179/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 5/5/2025; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.990.073/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/5/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.195.310/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23/9/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.143.655/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26/3/2025; TJRS; Agravo de Instrumento, nº 53226373420248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Ana Paula Dalbosco, j. 22-04-2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco acordam, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 17 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, RUY TREZENA PATU JÚNIOR] , 19 de junho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enilson Mattos Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 280797223

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001566-24.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

WESLEY PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WEBER JOB PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001566-24.2024.5.17.0008 RECLAMANTE: ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001566-24.2024.5.17.0008 RECLAMANTE: ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 937e842 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Vistos etc... RELATÓRIO ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO propôs ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO alegando que iniciou trabalhou para o Banco pelo período de 16/11/1989 a 10/12/2021, posteriormente foi reintegrado por decisão judicial e retornou ao trabalho em 29/11/2023, sendo dispensado sem justa causa em 16/09/2024, com aviso prévio indenizado. Alega que exercia a função de gerente geral, porém não fazia atividades inerentes a tal função, que foi rebaixado para a função de cobrador, que não se enquadrava no disposto no art. 224, §2º da CLT, de modo que deveria laborar em jornada de 6 horas diárias, e não 8 horas como lhe era exigido, que sofreu danos morais. Pleiteia, assim, pelos fatos e fundamentos expostos, os pedidos constantes do rol da inicial. Com a inicial foram juntados documentos. Defesa do Reclamado na forma de contestação, suscitando preliminares e pleiteando a aplicação imediata dos efeitos da lei de Reforma Trabalhista. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Alçada fixada pelo valor da inicial. Conciliação recusada e audiência adiada ante a ausência das testemunhas do Reclamante. Manifestação sobre defesa e documentos pelo reclamante. Na audiência de 21/03/2025 as partes fixaram os pontos controvertidos que seriam objeto da prova oral, conforme registrado na ata. Colhidos os depoimentos de duas testemunhas indicadas pelo Reclamante e uma testemunha indicada pelo Reclamado. Declararam as partes não ter outras provas a produzir, pelo que a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas pelo Reclamado e em forma de memoriais pelo Reclamante, com degravação dos depoimentos. Conciliação final recusada. Decido: FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL O Reclamado arguiu a inépcia da petição inicial sob a alegação de que o Reclamante não teria indicado a jornada de trabalho cumprida, o que inviabilizaria a apreciação do pedido de horas extras e configuraria pedido genérico, destituído de parâmetros para cálculo. Também alega inépcia por ausência de liquidação dos pedidos. Conforme se depreende da exordia o Reclamante, após sua reintegração em 29/11/2023, ocupou formalmente os cargos de Gerente Geral de Agência e, posteriormente, Gerente Comercial III. A tese autoral central, no tocante à jornada, reside na alegação de que, apesar da nomenclatura do cargo, as reais atribuições desempenhadas após a reintegração não configuravam função de confiança nos moldes do artigo 224, parágrafo 2º, ou cargo de gestão nos termos do artigo 62, inciso II, ambos da CLT. Em razão disso, postula o enquadramento na jornada legal de 6 (seis) horas diárias prevista no artigo 224, caput, da CLT, com o consequente pagamento das horas laboradas a partir da 6ª diária como extras. Nesse contexto, a causa de pedir para as horas extras não se funda na extrapolação habitual de uma jornada já reconhecida, mas sim na própria descaracterização da jornada de 8 (oito) horas imposta pelo empregador e no reconhecimento judicial da jornada de 6 (seis) horas como a legalmente aplicável à sua situação funcional. Nesse sentido, a indicação da jornada efetivamente cumprida, embora útil para a quantificação, não é requisito essencial para a formulação do pedido declaratório de reconhecimento da jornada de 6 (seis) horas e do pedido condenatório das horas extras daí decorrentes (a 7ª e a 8ª). A controvérsia principal reside na qualificação jurídica da função exercida e na jornada a ela aplicável, e não na mera apuração de horas extras sobre uma jornada incontroversa. A petição inicial expõe de forma clara os fatos e fundamentos que levam ao pedido de descaracterização da jornada e pagamento das horas subsequentes à 6ª, permitindo ao Reclamado exercer plenamente seu direito de defesa, como de fato ocorreu. Também não se sustenta a arguição de inépcia da inicial por ausência de liquidação integral dos pedidos. Com efeito, a petição inicial apresenta a indicação de valores para cada um dos pedidos formulados, com a ressalva expressa que os valores indicados são meras estimativas, requerendo que os valores reais sejam apurados em liquidação de sentença. O entendimento que se tem extraído quanto à indicação do valor dos pedidos prevista no artigo 840, § 1º, da CLT é no sentido de que a indicação de valores constitui uma estimativa para fins de fixação do rito processual e do valor da causa, não vinculando ou limitando o valor da condenação, especialmente em casos onde a apuração exata depende de documentos em posse do empregador ou de cálculos complexos a serem realizados em fase de liquidação. No caso em tela, o Reclamante justificou a impossibilidade de apresentar valores exatos, notadamente em relação às horas extras e ao PDE, cuja apuração depende de documentos em posse do Reclamado. A apresentação de valores estimados, com a ressalva expressa de apuração em liquidação, atende ao requisito legal sem configurar inépcia, pois não impede a defesa da parte contrária. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial sob os dois fundamentos apontados pelo Reclamado. REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL SUSCITADA PELA RECLAMANTE Nesse ponto, temos que pretendeu o Poder Executivo, através da Medida Provisória n. 808/2017, dar aplicação imediata dos novos termos legais trabalhistas aos contratos vigentes. Contudo, deve-se sopesar tal dispositivo à luz da Constituição Federal sob a ótica do direito adquirido. Assim, para que se fixe, desde já, o lime temporal de validade das regras atinentes à nova legislação trabalhista, deve-se ter como corte conceitual que o direito passa a consubstanciar-se adquirido quando começa a fazer parte do patrimônio do indivíduo, após o preenchimento de todos os requisitos legais, ainda que não exercido por seu titular. Há, aqui, direito adquirido, que difere-se da mera expectativa de direito, que, nos termos doutrinários, ocorre quando o sujeito ainda não preencheu todas exigências legais para a fruição do direito, embora esteja a caminho de fazê-lo. Nesse quadro, e até mesmo com vistas a dirimir quaisquer dúvidas tangentes à constitucionalidade da Reforma Trabalhista em apreço, o Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico, ou seja, não há proteção a situações objetivas previstas em lei quando ainda não consolidadas no mundo dos fatos. Assim, aplicando-se tal entendimento à Reforma Trabalhista no que se refere aos contratos de trabalho vigentes, temos que se deve aplicar os novos dispositivos legais a partir da vigência da Lei n. 13.467/17 pois não há, no caso, direito adquirido, mas sim havia um regime jurídico vigente que fora revogado, devendo-se aplicar as novas regras, ainda que tal conduta implique a restrição de direitos. Não obstante, deve-se salvaguardar as hipóteses em que tais direitos estejam também previstos no próprio contrato de trabalho, ou nos regulamentos da empresa, ou nas regras coletivas que regem a relação de trabalho. Nessa última situação, o deslinde de tais controvérsias, como as colocadas à apreciação, perpassa pela aplicação do princípio, sempre vigente no que concerne às relações de trabalho após a CF/88, que é o da proteção ao hipossuficiente que deságua na aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Portanto, a alegação do Reclamante de direito adquirido à legislação anterior em sua totalidade não se sustenta, pois a regra geral é a aplicação da lei nova aos contratos em curso, ressalvados os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. ARTS. 141 E 492, CPC A Reclamada suscitou, preliminarmente, que os valores porventura deferidos estejam limitados ao valor que consta na liquidação da petição inicial, a teor dos arts. 141 e 492 do CPC. Não obstante, já é pacífico neste Tribunal que a mudança que passou a exigir a indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na inicial, não conduz à ilação de que os valores das parcelas devam ser líquidos com exatidão, mas meramente estimativos ou aproximados, apenas para fixar o valor da causa, por interpretação conforme a CF no que concerne ao princípio do acesso à justiça. Para além do entendimento deste Regional, cumpre destacar que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, analisando especificamente a aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC ao processo trabalhista, nos autos do Recurso de Revista ARR- 1000987-73.2018.5.02.0271, decidiu em 16.10.2020, por unanimidade, que a condenação não se limita aos valores indicados na inicial. De acordo com o eminente relator, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, a controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, porém, sem se atinar para o fato de que tais dispositivos são aplicados apenas subsidiariamente no processo trabalhista e que em assim sendo os dispositivos do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei. 14.467/2017. Destarte, a Instrução Normativa nº 41/2018 determina que “para o fim do que dispõe o artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT o valor da causa será estimado. ” Rejeito a preliminar aduzida pela Reclamada. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O Reclamado arguiu a prescrição quinquenal, requerendo que sejam declaradas prescritas as parcelas anteriores a 19/11/2019, inclusive o FGTS, considerando que a ação foi ajuizada em 19/11/2024, data com a qual o Reclamante, em manifestação, concordou. No entanto, não há prescrição a ser declarada pois as pretensões na presente ação referem-se ao período posterior à reintegração do Reclamante, que se deu em 29/11/2023, portanto dentro do período quinquenal. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE 8 HORAS O Reclamante postula o reconhecimento de que, após sua reintegração em 29/11/2023, ele se enquadrava na jornada de 6 (seis) horas diárias prevista no artigo 224, caput, da CLT, e o consequente pagamento das horas laboradas a partir da 6ª diária como extras, com reflexos. Alega que, apesar de formalmente ocupar os cargos de Gerente Geral de Agência e Gerente Comercial III, suas reais atribuições eram de "cobrador" de créditos vencidos, sem subordinados, sem autonomia, com acesso limitado a sistemas e subordinado ao Gerente Geral da agência e ao Gerente Regional. O Reclamado, em defesa, sustenta que o Reclamante, no período de 29/11/2023 a 01/07/2024, exerceu o cargo de Gerente Geral de Agência, enquadrado no artigo 62, inciso II, da CLT (cargo de gestão), sem controle de jornada, e que a partir de 01/07/2024, passou a exercer o cargo de Gerente Comercial III, enquadrado no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT (cargo de confiança bancário), sujeito à jornada de 8 horas. Impugna a alegação de falta de fidúcia e subordinação. A controvérsia reside na real natureza das funções desempenhadas pelo Reclamante após sua reintegração e no enquadramento legal de sua jornada de trabalho. O artigo 224, caput, da CLT estabelece a jornada de 6 (seis) horas para os bancários em geral. O parágrafo 2º do mesmo artigo excetua dessa jornada aqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, submetendo-os à jornada de 8 (oito) horas. O artigo 62, inciso II, da CLT, por sua vez, exclui do regime de controle de jornada os empregados que exercem cargo de gestão, aos quais se equiparam diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior em 40% ao salário do cargo efetivo. A caracterização do cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º) ou de gestão (art. 62, II) depende da prova das reais atribuições do empregado, e não apenas da nomenclatura do cargo ou da percepção de gratificação. É necessário que o empregado detenha poderes de mando, gestão ou representação do empregador, com fidúcia especial que o diferencie dos demais empregados. A prova oral produzida nos autos foi determinante para o deslinde da questão. As testemunhas do Reclamante, Sr. Jorcelino e Sr. Sidney, que trabalharam com ele após a reintegração, foram uníssonas e convincentes ao descrever as atividades do Reclamante. Ambas confirmaram que, após a reintegração (em 29/11/2023 para o Reclamante, em julho/dezembro de 2023 para as testemunhas), o Reclamante atuava predominantemente como "cobrador de créditos vencidos", sem subordinados, sem carteira própria de clientes, sem realizar venda de produtos ou abertura de contas, sem autonomia para negociar taxas ou aprovar crédito/financiamento. As referidas testemunhas disseram que as atividades do Reclamante eram limitadas pelo sistema e ele precisava submeter tudo ao gerente da agência e ao gerente regional. O acesso do Reclamante ao sistema era significativamente limitado, a ponto de não conseguir acessar seus próprios contracheques, enquanto outros funcionários conseguiam. A testemunha Jorcelino descreveu a situação como "humilhante" e que os funcionários e clientes passaram a tratá-lo de forma diferenciada após o rebaixamento. A testemunha Sidney também confirmou que o Reclamante não atuava como Gerente Geral na agência onde trabalharam juntos. O próprio depoimento da testemunha do Reclamado, Sra. Mauriete, corrobora a tese autoral. Ela confirmou que o Reclamante ficou com a parte de "ajudar na recuperação de crédito", que a regional passava as diretrizes para ele, que ele não tinha subordinados, não contratava nem dispensava ninguém, não podia realizar atividades não autorizadas pelo sistema, como liberar taxas ou aprovar crédito/financiamento, não fazia venda de produtos, não tinha carteira própria de clientes, e não fazia abertura de contas. Ela diferenciou a atividade dele ("recuperação de crédito") da de um Gerente Geral ("gestão da agência toda"). A prova oral, portanto, demonstra de forma cabal que, a partir de sua reintegração em 29/11/2023, o Reclamante, apesar da nomenclatura formal do cargo, não desempenhou funções que exigissem fidúcia especial ou poderes de gestão. Suas atividades eram meramente operacionais e burocráticas, típicas de um bancário comum, sem autonomia ou poder de decisão relevante. O fato de ter que retornar à agência após visitas externas (confirmado pela testemunha do Reclamado) e a subordinação a outros gerentes (confirmado por todas as testemunhas) afastam o enquadramento no artigo 62, inciso II, da CLT. A ausência de subordinados, de carteira de clientes, de autonomia para negociar ou aprovar operações, e o acesso limitado a sistemas, demonstram a ausência de fidúcia especial exigida pelo artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Assim, reconhece-se que, no período de 29/11/2023 até a extinção do contrato de trabalho, o Reclamante se enquadrava na regra do artigo 224, caput, da CLT, estando sujeito à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Em consequência, são devidas como horas extras as horas laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal no período de 29/11/2023 até a extinção do contrato de trabalho. Deferidas as horas extras, são devidos os reflexos postulados, inclusive os reflexos em sábados, domingos e feriados - cl. 8ª das convenções coletivas. A base de cálculo das horas extras deve observar o disposto na Súmula nº 264 do TST, incluindo todas as parcelas de natureza salarial pagas habitualmente, tais como salário base (ordenado), gratificação de função (comissão de cargo), Verba de Representação e ATS Incorporação, conforme comprovantes salariais juntados aos autos. Inaplicável o adicional de 100% aos sábados laborados. Embora os instrumentos da categoria assegurem os reflexos das horas extras sobre os sábados, não se pode concluir que os sábados tenham natureza de DSR por ausência de previsão normativa expressa e o princípio da boa-fé objetiva, do qual se extrai que as cláusulas coletivas comportam apenas interpretação restritiva, de acordo com a ratio decidendi no julgamento do Tema de Repercussão geral n. 02 do TST (IRRR- 849-83.2013.5.03.0138 - DEJT de 19/12/2016). Quanto ao divisor aplicável, reconhecido o enquadramento do Reclamante na jornada de 6 horas (artigo 224, caput, da CLT), o divisor correto para o cálculo do salário-hora é o 180, nos termos da Súmula nº 113 do TST. A integração do RSR majorado pelas horas extras nas demais parcelas (13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, etc.) é devida, conforme Súmula nº 172 do TST, não configurando "bis in idem", mas sim a repercussão do aumento da média remuneratória. Portanto, procede o pagamento de horas extras laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal no período de 29/11/2023 até a extinção do contrato de trabalho, calculadas com base no divisor 180 e adicional de 50%, e com reflexos em RSR e, após a integração do RSR majorado, reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio e demais verbas de natureza salarial pagas habitualmente. Deverão ser deduzidos os valores pagos sob o mesmo título no período. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS O Reclamado requereu a compensação da gratificação de função percebida pelo Reclamante com as horas extras deferidas, com base na Cláusula 11ª, parágrafo primeiro, das Convenções Coletivas de Trabalho dos bancários. O Reclamante impugnou a validade e aplicabilidade de tal cláusula. A Cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2022/2024 (id 25230a4) estabelece que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. Conforme analisado no tópico acima, a prova oral demonstrou que o Reclamante, no período postulado (a partir de 29/11/2023), não se enquadrava na exceção do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, nem no artigo 62, inciso II, da CLT, mas sim na regra geral do artigo 224, caput, da CLT. A Constituição Federal confere validade as normas coletivas de trabalho, como instrumento que resulta da vontade dos sindicatos participantes e que revela as condições ajustadas como as que melhor expressam os interesses da categoria (art. 7º, inciso XXVI, da CF/88). A cláusula normativa em questão não viola normas de segurança, saúde e higiene do trabalho e se enquadra entre aquelas que o legislador originário autorizou a flexibilização. Vale ressaltar, ainda, que o artigo 611-A da CLT confere prevalência à negociação coletiva sobre a lei em certas matérias, de modo que passível a compensação requerida pelo Reclamado, conforme disposto na norma coletiva da categoria. Procede o pedido de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas no tópico acima. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS O Reclamante postula o pagamento da PLR integral do ano de 2024, com projeção do aviso prévio, ou, sucessivamente, proporcional aos meses trabalhados, com base na Súmula nº 451 do TST. O Reclamado contesta o pedido, alegando que a Cláusula 1ª da CCT/PLR 2024-2025 exige que o empregado esteja em efetivo exercício em 31/12/2024 para fazer jus à parcela. O Reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/09/2024, com projeção do aviso prévio para 14/01/2025. A Súmula nº 451 do TST estabelece que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." A CCT PLR 2024-2025, em sua Cláusula 1ª, estabelece a regra geral de pagamento da PLR para o empregado admitido até 31.12.2023 e em efetivo exercício em 31.12.2024. Contudo, o Parágrafo Terceiro da mesma cláusula prevê expressamente que "Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2024 e 31.12.2024, será devido o pagamento proporcional, até 1º.03.2025, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias". O Reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/09/2024, enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no Parágrafo Terceiro da Cláusula 1ª da CCT PLR 2024-2025. Ele trabalhou durante 9 (nove) meses completos em 2024 (janeiro a setembro). Portanto, faz jus ao pagamento da PLR proporcional a 9/12 do valor integral da PLR de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença com base nos critérios estabelecidos na Cláusula 1ª, caput, da CCT PLR 2024-2025. A projeção do aviso prévio para 14/01/2025 não altera o direito à PLR de 2024, que se refere ao exercício financeiro encerrado em 31/12/2024. O direito à proporcionalidade decorre dos meses trabalhados no ano de apuração dos lucros (2024). Nesses termos, procede o pagamento da PLR proporcional a 9/12 do valor integral da PLR de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença. PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE) O Reclamante postula o pagamento do Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE) no equivalente a 6 (seis) salários nos anos a partir de sua reintegração (29/11/2023), com reflexos, ou, sucessivamente, o valor máximo fixado na norma coletiva, caso o Reclamado não apresente os documentos para apuração. Alega que sempre atingiu as metas e era elegível ao recebimento da parcela, mas deixou de recebê-la após a reintegração. O Reclamado contesta o pedido, alegando que o PDE é uma liberalidade, não possui natureza salarial, e que o Reclamante não comprovou ter atingido os critérios para recebimento, apontando contradição entre a alegação de ser "cobrador" e a de atingir metas Os regulamentos do PDE juntados aos autos descrevem o programa como uma premiação por "Desempenho Extraordinário" (igual ou superior a 101% do orçamento individual), pago por liberalidade e sem natureza salarial, nos termos do artigo 457, parágrafos 2º e 4º, da CLT. Os critérios de elegibilidade incluem ocupar um dos cargos do público-alvo e possuir avaliação válida de desempenho baseada em indicadores como Faturamento Líquido e Resultado Operacional. A prova oral, conforme analisado no item 3.1, demonstrou que, após a reintegração, o Reclamante atuou como "cobrador de créditos vencidos", sem realizar venda de produtos, abertura de contas, ou possuir carteira de clientes. Suas atividades não estavam diretamente ligadas à geração de Faturamento Líquido ou Resultado Operacional da agência ou carteira, que são os indicadores de desempenho utilizados para apuração do PDE, conforme os regulamentos apresentados pelo próprio Reclamado. Embora o Reclamante alegue ter atingido as metas, a descrição de suas atividades pelas testemunhas e pela testemunha do Reclamado contradiz a possibilidade de ter alcançado "desempenho extraordinário" (>= 101% do orçamento individual) em indicadores como Faturamento Líquido e Resultado Operacional, dada a natureza limitada de sua função. A ausência de apresentação pelo Reclamado de relatórios de desempenho individual do Reclamante após a reintegração poderia, em tese, gerar presunção desfavorável, mas a prova oral produzida enfraquece a própria tese de que o Reclamante desempenhava atividades passíveis de gerar os resultados exigidos para o PDE. Considerando que a prova oral demonstrou que as atividades do Reclamante após a reintegração não se enquadravam naquelas cujos resultados são medidos pelos indicadores do PDE (Faturamento Líquido e Resultado Operacional), não há base fática para reconhecer o direito ao recebimento da parcela, independentemente de sua natureza jurídica. Improcede o pedido de pagamento do Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE). DANO MORAL. COBRANÇAS PESSOAIS E ASSÉDIO MORAL O Reclamante postula indenização por danos morais em decorrência das cobranças pessoais de clientes inadimplentes, que o expunham a constrangimentos, riscos à integridade física e humilhação, e por assédio moral, caracterizado por vigilância excessiva, cobranças vexatórias e limitação de acesso a informações após a reintegração. O Reclamado contesta os pedidos, negando a ocorrência dos fatos e a existência de dano moral ou assédio moral, alegando que o Reclamante jamais sofreu discriminação ou perseguição, que a cobrança externa não era obrigatória, que não houve conduta ilícita do banco, e que o pedido beira a má-fé. A responsabilidade civil por danos morais no âmbito das relações de trabalho exige a comprovação do ato ilícito ou culposo do empregador, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A prova oral produzida nos autos foi contundente ao confirmar as alegações do Reclamante. A testemunha Sidney confirmou que o Reclamante realizava cobranças presenciais de devedores e que ouvia comentários sobre pessoas que faziam cobranças externas passarem por situações constrangedoras e visitarem locais de risco. Relatou ter presenciado um cliente devedor, que se gabava de andar armado, em reunião de cobrança com o Reclamante na agência, descrevendo o cliente como uma pessoa "bruta", "meio violenta, perigosa". Confirmou ter presenciado o Reclamante em situação de "pânico" por duas vezes na agência, "talvez pelas situações que estavam ocorrendo ali dentro". Ouviu comentários sobre funcionários serem insultados nessas cobranças e acreditava que não havia suporte do banco quanto a isso. A testemunha Jorcelino, que também fazia cobranças externas, confirmou que muitos clientes eram em locais perigosos e de difícil acesso, e que já foi ameaçado por cliente. Relatou que, apesar de repassarem essas situações, o banco não tomava nenhuma atitude. Os depoimentos confirmam que o Reclamante foi submetido a uma atividade de cobrança que o expunha a riscos concretos à sua integridade física e a situações de constrangimento e medo, sem que o empregador oferecesse o suporte ou a segurança necessários. A inércia do banco diante do conhecimento dos riscos inerentes a essa atividade, especialmente em "locais perigosos" e com clientes "perigosos", configura conduta culposa que contribuiu para o dano moral sofrido pelo empregado. Quanto ao assédio moral, as testemunhas também confirmaram as alegações do Reclamante. A testemunha Jorcelino relatou ter visto tratamento diferente do gerente regional com o Reclamante, com comentários sugerindo que ele poderia estar "fazendo o corpo mole", e que o nível de vigilância sobre o Reclamante parecia maior do que sobre outros funcionários reintegrados. As duas testemunhas indicadas pelo Reclamante confirmaram a limitação significativa do acesso do Reclamante ao sistema após a reintegração, a ponto de não conseguir acessar seus próprios contracheques, o que era humilhante e o expunha a situações de dependência e desvalorização. O rebaixamento funcional em si, após anos de carreira em cargo de maior responsabilidade, foi descrito como "humilhante" pela testemunha Jorcelino O conjunto probatório demonstra que o Reclamante foi vítima de assédio moral, caracterizado por condutas reiteradas do empregador e de seus prepostos que visavam desvalorizar, constranger e isolar o empregado após sua reintegração. A vigilância excessiva, as cobranças vexatórias, a limitação injustificada de acesso a ferramentas de trabalho e a própria situação de rebaixamento funcional, somadas à exposição a riscos na atividade de cobrança, configuram um ambiente de trabalho hostil e degradante que afetou a dignidade e a saúde psíquica do Reclamante. Portanto, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 223-G da CLT, tais como a natureza do bem jurídico tutelado (dignidade, honra, integridade psíquica), a intensidade do sofrimento, a possibilidade de superação, os reflexos pessoais e sociais, a extensão e duração dos efeitos, as condições em que ocorreu a ofensa, o grau de dolo ou culpa do ofensor, e a situação econômica das partes. No caso, a ofensa à dignidade e à integridade psíquica do Reclamante foi de natureza grave, considerando a exposição a riscos físicos e a situações de pânico, somadas ao assédio moral decorrente do rebaixamento, isolamento e cobranças vexatórias. Os efeitos da ofensa se estenderam por todo o período após a reintegração. O grau de culpa do empregador é considerável, pela omissão em garantir um ambiente de trabalho seguro e pela conduta assediadora de seus prepostos. A situação econômica das partes é desproporcional, sendo o Reclamado uma grande instituição financeira e o Reclamante um ex-empregado. Considerando esses fatores, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a indenização por danos morais no valor total de R$30.000,00, englobando os danos decorrentes das cobranças pessoais e do assédio moral. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO O Reclamado requereu a compensação dos valores pagos sob as mesmas rubricas e a dedução dos haveres pagos a idênticos títulos. A compensação pressupõe a existência de créditos recíprocos entre as partes. A dedução, por sua vez, visa evitar o enriquecimento sem causa, permitindo o abatimento de valores já pagos sob o mesmo título daqueles deferidos judicialmente. Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos das parcelas deferidas na presente sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante. Não há que se falar em compensação, pois não restou demonstrada a existência de créditos do Reclamado em face do Reclamante. Ressalvo tão somente a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com as horas extras por força do que consta pactuado na convenção coletiva da categoria. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, na forma do § 4º do art. 790 da CLT, bastando para tal a declaração de que não pode arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A despeito da sucumbência parcial do reclamante, sendo beneficiário da gratuidade da justiça, indefiro o pedido de condenação do autor ao pagamento dos honorários dos patronos das rés (ADIN 5766/2019). Por outro lado, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA No concernente aos descontos pleiteados de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de autoaplicação, sendo indevida a responsabilização pretendida pelo autor. Destarte, desde a IN 1.127/2011, da Receita Federal, não se comporta mais discussão em torno da dedução fiscal, tendo em vista que a causa de pedir fundada no prejuízo, com base do art. 927 do CC, perdeu fundamento já que o cálculo, desde fevereiro daquele ano, é feito em regime de competência mês a mês. Devida a retenção do imposto de renda na fonte e, ainda, a dedução mensal das contribuições previdenciárias a cargo do empregado por seu valor histórico como já pacificado pela Súmula 368 do TST e pela Súmula n. 17 deste Tribunal, ambos entendimentos que necessariamente devem ser aplicados a teor do art. 926 e 927 do novo Código de Processo Civil. Competirá à reclamada, oportunamente, comprovar esses recolhimentos, quando então serão deduzidas as parcelas de responsabilidade do reclamante, nos moldes previstos na Súmula 368 do C.TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, rejeito a prescrição e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo Reclamante ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO para condenar o Reclamado BANCO BRADESCO S.A. nas obrigações de pagar os valores e verbas acima deferidos, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. A aplicação de juros e de correção a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento da obrigação (Súmula 381/TST), aplicando-se os índices legais da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora simples (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Para tanto, a Contadoria deverá apropriar as taxas e os índices que versam da respectiva tabela auxiliar inserta no PJe-Calc do Sistema de Cálculo Trabalhista." Deferida a gratuidade da justiça ao autor. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante na forma acima. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade do empregador, autorizada a dedução dos valores cabíveis pelo empregado, bem como a retenção do Imposto de Renda, consoante orientação contida na Súmula n. 368 do TST, sem o cômputo dos juros de mora. Custas pela reclamada no valor de R$1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$70.000,00. Intimem-se as partes. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enilson Mattos Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 280797242

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001566-24.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

WESLEY PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WEBER JOB PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001566-24.2024.5.17.0008 RECLAMANTE: ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001566-24.2024.5.17.0008 RECLAMANTE: ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 937e842 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Vistos etc... RELATÓRIO ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO propôs ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO alegando que iniciou trabalhou para o Banco pelo período de 16/11/1989 a 10/12/2021, posteriormente foi reintegrado por decisão judicial e retornou ao trabalho em 29/11/2023, sendo dispensado sem justa causa em 16/09/2024, com aviso prévio indenizado. Alega que exercia a função de gerente geral, porém não fazia atividades inerentes a tal função, que foi rebaixado para a função de cobrador, que não se enquadrava no disposto no art. 224, §2º da CLT, de modo que deveria laborar em jornada de 6 horas diárias, e não 8 horas como lhe era exigido, que sofreu danos morais. Pleiteia, assim, pelos fatos e fundamentos expostos, os pedidos constantes do rol da inicial. Com a inicial foram juntados documentos. Defesa do Reclamado na forma de contestação, suscitando preliminares e pleiteando a aplicação imediata dos efeitos da lei de Reforma Trabalhista. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Alçada fixada pelo valor da inicial. Conciliação recusada e audiência adiada ante a ausência das testemunhas do Reclamante. Manifestação sobre defesa e documentos pelo reclamante. Na audiência de 21/03/2025 as partes fixaram os pontos controvertidos que seriam objeto da prova oral, conforme registrado na ata. Colhidos os depoimentos de duas testemunhas indicadas pelo Reclamante e uma testemunha indicada pelo Reclamado. Declararam as partes não ter outras provas a produzir, pelo que a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas pelo Reclamado e em forma de memoriais pelo Reclamante, com degravação dos depoimentos. Conciliação final recusada. Decido: FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL O Reclamado arguiu a inépcia da petição inicial sob a alegação de que o Reclamante não teria indicado a jornada de trabalho cumprida, o que inviabilizaria a apreciação do pedido de horas extras e configuraria pedido genérico, destituído de parâmetros para cálculo. Também alega inépcia por ausência de liquidação dos pedidos. Conforme se depreende da exordia o Reclamante, após sua reintegração em 29/11/2023, ocupou formalmente os cargos de Gerente Geral de Agência e, posteriormente, Gerente Comercial III. A tese autoral central, no tocante à jornada, reside na alegação de que, apesar da nomenclatura do cargo, as reais atribuições desempenhadas após a reintegração não configuravam função de confiança nos moldes do artigo 224, parágrafo 2º, ou cargo de gestão nos termos do artigo 62, inciso II, ambos da CLT. Em razão disso, postula o enquadramento na jornada legal de 6 (seis) horas diárias prevista no artigo 224, caput, da CLT, com o consequente pagamento das horas laboradas a partir da 6ª diária como extras. Nesse contexto, a causa de pedir para as horas extras não se funda na extrapolação habitual de uma jornada já reconhecida, mas sim na própria descaracterização da jornada de 8 (oito) horas imposta pelo empregador e no reconhecimento judicial da jornada de 6 (seis) horas como a legalmente aplicável à sua situação funcional. Nesse sentido, a indicação da jornada efetivamente cumprida, embora útil para a quantificação, não é requisito essencial para a formulação do pedido declaratório de reconhecimento da jornada de 6 (seis) horas e do pedido condenatório das horas extras daí decorrentes (a 7ª e a 8ª). A controvérsia principal reside na qualificação jurídica da função exercida e na jornada a ela aplicável, e não na mera apuração de horas extras sobre uma jornada incontroversa. A petição inicial expõe de forma clara os fatos e fundamentos que levam ao pedido de descaracterização da jornada e pagamento das horas subsequentes à 6ª, permitindo ao Reclamado exercer plenamente seu direito de defesa, como de fato ocorreu. Também não se sustenta a arguição de inépcia da inicial por ausência de liquidação integral dos pedidos. Com efeito, a petição inicial apresenta a indicação de valores para cada um dos pedidos formulados, com a ressalva expressa que os valores indicados são meras estimativas, requerendo que os valores reais sejam apurados em liquidação de sentença. O entendimento que se tem extraído quanto à indicação do valor dos pedidos prevista no artigo 840, § 1º, da CLT é no sentido de que a indicação de valores constitui uma estimativa para fins de fixação do rito processual e do valor da causa, não vinculando ou limitando o valor da condenação, especialmente em casos onde a apuração exata depende de documentos em posse do empregador ou de cálculos complexos a serem realizados em fase de liquidação. No caso em tela, o Reclamante justificou a impossibilidade de apresentar valores exatos, notadamente em relação às horas extras e ao PDE, cuja apuração depende de documentos em posse do Reclamado. A apresentação de valores estimados, com a ressalva expressa de apuração em liquidação, atende ao requisito legal sem configurar inépcia, pois não impede a defesa da parte contrária. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial sob os dois fundamentos apontados pelo Reclamado. REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL SUSCITADA PELA RECLAMANTE Nesse ponto, temos que pretendeu o Poder Executivo, através da Medida Provisória n. 808/2017, dar aplicação imediata dos novos termos legais trabalhistas aos contratos vigentes. Contudo, deve-se sopesar tal dispositivo à luz da Constituição Federal sob a ótica do direito adquirido. Assim, para que se fixe, desde já, o lime temporal de validade das regras atinentes à nova legislação trabalhista, deve-se ter como corte conceitual que o direito passa a consubstanciar-se adquirido quando começa a fazer parte do patrimônio do indivíduo, após o preenchimento de todos os requisitos legais, ainda que não exercido por seu titular. Há, aqui, direito adquirido, que difere-se da mera expectativa de direito, que, nos termos doutrinários, ocorre quando o sujeito ainda não preencheu todas exigências legais para a fruição do direito, embora esteja a caminho de fazê-lo. Nesse quadro, e até mesmo com vistas a dirimir quaisquer dúvidas tangentes à constitucionalidade da Reforma Trabalhista em apreço, o Supremo Tribunal Federal tem decidido no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico, ou seja, não há proteção a situações objetivas previstas em lei quando ainda não consolidadas no mundo dos fatos. Assim, aplicando-se tal entendimento à Reforma Trabalhista no que se refere aos contratos de trabalho vigentes, temos que se deve aplicar os novos dispositivos legais a partir da vigência da Lei n. 13.467/17 pois não há, no caso, direito adquirido, mas sim havia um regime jurídico vigente que fora revogado, devendo-se aplicar as novas regras, ainda que tal conduta implique a restrição de direitos. Não obstante, deve-se salvaguardar as hipóteses em que tais direitos estejam também previstos no próprio contrato de trabalho, ou nos regulamentos da empresa, ou nas regras coletivas que regem a relação de trabalho. Nessa última situação, o deslinde de tais controvérsias, como as colocadas à apreciação, perpassa pela aplicação do princípio, sempre vigente no que concerne às relações de trabalho após a CF/88, que é o da proteção ao hipossuficiente que deságua na aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Portanto, a alegação do Reclamante de direito adquirido à legislação anterior em sua totalidade não se sustenta, pois a regra geral é a aplicação da lei nova aos contratos em curso, ressalvados os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. ARTS. 141 E 492, CPC A Reclamada suscitou, preliminarmente, que os valores porventura deferidos estejam limitados ao valor que consta na liquidação da petição inicial, a teor dos arts. 141 e 492 do CPC. Não obstante, já é pacífico neste Tribunal que a mudança que passou a exigir a indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na inicial, não conduz à ilação de que os valores das parcelas devam ser líquidos com exatidão, mas meramente estimativos ou aproximados, apenas para fixar o valor da causa, por interpretação conforme a CF no que concerne ao princípio do acesso à justiça. Para além do entendimento deste Regional, cumpre destacar que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, analisando especificamente a aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC ao processo trabalhista, nos autos do Recurso de Revista ARR- 1000987-73.2018.5.02.0271, decidiu em 16.10.2020, por unanimidade, que a condenação não se limita aos valores indicados na inicial. De acordo com o eminente relator, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, a controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, porém, sem se atinar para o fato de que tais dispositivos são aplicados apenas subsidiariamente no processo trabalhista e que em assim sendo os dispositivos do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei. 14.467/2017. Destarte, a Instrução Normativa nº 41/2018 determina que “para o fim do que dispõe o artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT o valor da causa será estimado. ” Rejeito a preliminar aduzida pela Reclamada. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O Reclamado arguiu a prescrição quinquenal, requerendo que sejam declaradas prescritas as parcelas anteriores a 19/11/2019, inclusive o FGTS, considerando que a ação foi ajuizada em 19/11/2024, data com a qual o Reclamante, em manifestação, concordou. No entanto, não há prescrição a ser declarada pois as pretensões na presente ação referem-se ao período posterior à reintegração do Reclamante, que se deu em 29/11/2023, portanto dentro do período quinquenal. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE 8 HORAS O Reclamante postula o reconhecimento de que, após sua reintegração em 29/11/2023, ele se enquadrava na jornada de 6 (seis) horas diárias prevista no artigo 224, caput, da CLT, e o consequente pagamento das horas laboradas a partir da 6ª diária como extras, com reflexos. Alega que, apesar de formalmente ocupar os cargos de Gerente Geral de Agência e Gerente Comercial III, suas reais atribuições eram de "cobrador" de créditos vencidos, sem subordinados, sem autonomia, com acesso limitado a sistemas e subordinado ao Gerente Geral da agência e ao Gerente Regional. O Reclamado, em defesa, sustenta que o Reclamante, no período de 29/11/2023 a 01/07/2024, exerceu o cargo de Gerente Geral de Agência, enquadrado no artigo 62, inciso II, da CLT (cargo de gestão), sem controle de jornada, e que a partir de 01/07/2024, passou a exercer o cargo de Gerente Comercial III, enquadrado no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT (cargo de confiança bancário), sujeito à jornada de 8 horas. Impugna a alegação de falta de fidúcia e subordinação. A controvérsia reside na real natureza das funções desempenhadas pelo Reclamante após sua reintegração e no enquadramento legal de sua jornada de trabalho. O artigo 224, caput, da CLT estabelece a jornada de 6 (seis) horas para os bancários em geral. O parágrafo 2º do mesmo artigo excetua dessa jornada aqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, submetendo-os à jornada de 8 (oito) horas. O artigo 62, inciso II, da CLT, por sua vez, exclui do regime de controle de jornada os empregados que exercem cargo de gestão, aos quais se equiparam diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior em 40% ao salário do cargo efetivo. A caracterização do cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º) ou de gestão (art. 62, II) depende da prova das reais atribuições do empregado, e não apenas da nomenclatura do cargo ou da percepção de gratificação. É necessário que o empregado detenha poderes de mando, gestão ou representação do empregador, com fidúcia especial que o diferencie dos demais empregados. A prova oral produzida nos autos foi determinante para o deslinde da questão. As testemunhas do Reclamante, Sr. Jorcelino e Sr. Sidney, que trabalharam com ele após a reintegração, foram uníssonas e convincentes ao descrever as atividades do Reclamante. Ambas confirmaram que, após a reintegração (em 29/11/2023 para o Reclamante, em julho/dezembro de 2023 para as testemunhas), o Reclamante atuava predominantemente como "cobrador de créditos vencidos", sem subordinados, sem carteira própria de clientes, sem realizar venda de produtos ou abertura de contas, sem autonomia para negociar taxas ou aprovar crédito/financiamento. As referidas testemunhas disseram que as atividades do Reclamante eram limitadas pelo sistema e ele precisava submeter tudo ao gerente da agência e ao gerente regional. O acesso do Reclamante ao sistema era significativamente limitado, a ponto de não conseguir acessar seus próprios contracheques, enquanto outros funcionários conseguiam. A testemunha Jorcelino descreveu a situação como "humilhante" e que os funcionários e clientes passaram a tratá-lo de forma diferenciada após o rebaixamento. A testemunha Sidney também confirmou que o Reclamante não atuava como Gerente Geral na agência onde trabalharam juntos. O próprio depoimento da testemunha do Reclamado, Sra. Mauriete, corrobora a tese autoral. Ela confirmou que o Reclamante ficou com a parte de "ajudar na recuperação de crédito", que a regional passava as diretrizes para ele, que ele não tinha subordinados, não contratava nem dispensava ninguém, não podia realizar atividades não autorizadas pelo sistema, como liberar taxas ou aprovar crédito/financiamento, não fazia venda de produtos, não tinha carteira própria de clientes, e não fazia abertura de contas. Ela diferenciou a atividade dele ("recuperação de crédito") da de um Gerente Geral ("gestão da agência toda"). A prova oral, portanto, demonstra de forma cabal que, a partir de sua reintegração em 29/11/2023, o Reclamante, apesar da nomenclatura formal do cargo, não desempenhou funções que exigissem fidúcia especial ou poderes de gestão. Suas atividades eram meramente operacionais e burocráticas, típicas de um bancário comum, sem autonomia ou poder de decisão relevante. O fato de ter que retornar à agência após visitas externas (confirmado pela testemunha do Reclamado) e a subordinação a outros gerentes (confirmado por todas as testemunhas) afastam o enquadramento no artigo 62, inciso II, da CLT. A ausência de subordinados, de carteira de clientes, de autonomia para negociar ou aprovar operações, e o acesso limitado a sistemas, demonstram a ausência de fidúcia especial exigida pelo artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Assim, reconhece-se que, no período de 29/11/2023 até a extinção do contrato de trabalho, o Reclamante se enquadrava na regra do artigo 224, caput, da CLT, estando sujeito à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Em consequência, são devidas como horas extras as horas laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal no período de 29/11/2023 até a extinção do contrato de trabalho. Deferidas as horas extras, são devidos os reflexos postulados, inclusive os reflexos em sábados, domingos e feriados - cl. 8ª das convenções coletivas. A base de cálculo das horas extras deve observar o disposto na Súmula nº 264 do TST, incluindo todas as parcelas de natureza salarial pagas habitualmente, tais como salário base (ordenado), gratificação de função (comissão de cargo), Verba de Representação e ATS Incorporação, conforme comprovantes salariais juntados aos autos. Inaplicável o adicional de 100% aos sábados laborados. Embora os instrumentos da categoria assegurem os reflexos das horas extras sobre os sábados, não se pode concluir que os sábados tenham natureza de DSR por ausência de previsão normativa expressa e o princípio da boa-fé objetiva, do qual se extrai que as cláusulas coletivas comportam apenas interpretação restritiva, de acordo com a ratio decidendi no julgamento do Tema de Repercussão geral n. 02 do TST (IRRR- 849-83.2013.5.03.0138 - DEJT de 19/12/2016). Quanto ao divisor aplicável, reconhecido o enquadramento do Reclamante na jornada de 6 horas (artigo 224, caput, da CLT), o divisor correto para o cálculo do salário-hora é o 180, nos termos da Súmula nº 113 do TST. A integração do RSR majorado pelas horas extras nas demais parcelas (13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, etc.) é devida, conforme Súmula nº 172 do TST, não configurando "bis in idem", mas sim a repercussão do aumento da média remuneratória. Portanto, procede o pagamento de horas extras laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal no período de 29/11/2023 até a extinção do contrato de trabalho, calculadas com base no divisor 180 e adicional de 50%, e com reflexos em RSR e, após a integração do RSR majorado, reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio e demais verbas de natureza salarial pagas habitualmente. Deverão ser deduzidos os valores pagos sob o mesmo título no período. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS O Reclamado requereu a compensação da gratificação de função percebida pelo Reclamante com as horas extras deferidas, com base na Cláusula 11ª, parágrafo primeiro, das Convenções Coletivas de Trabalho dos bancários. O Reclamante impugnou a validade e aplicabilidade de tal cláusula. A Cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2022/2024 (id 25230a4) estabelece que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. Conforme analisado no tópico acima, a prova oral demonstrou que o Reclamante, no período postulado (a partir de 29/11/2023), não se enquadrava na exceção do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, nem no artigo 62, inciso II, da CLT, mas sim na regra geral do artigo 224, caput, da CLT. A Constituição Federal confere validade as normas coletivas de trabalho, como instrumento que resulta da vontade dos sindicatos participantes e que revela as condições ajustadas como as que melhor expressam os interesses da categoria (art. 7º, inciso XXVI, da CF/88). A cláusula normativa em questão não viola normas de segurança, saúde e higiene do trabalho e se enquadra entre aquelas que o legislador originário autorizou a flexibilização. Vale ressaltar, ainda, que o artigo 611-A da CLT confere prevalência à negociação coletiva sobre a lei em certas matérias, de modo que passível a compensação requerida pelo Reclamado, conforme disposto na norma coletiva da categoria. Procede o pedido de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas no tópico acima. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS O Reclamante postula o pagamento da PLR integral do ano de 2024, com projeção do aviso prévio, ou, sucessivamente, proporcional aos meses trabalhados, com base na Súmula nº 451 do TST. O Reclamado contesta o pedido, alegando que a Cláusula 1ª da CCT/PLR 2024-2025 exige que o empregado esteja em efetivo exercício em 31/12/2024 para fazer jus à parcela. O Reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/09/2024, com projeção do aviso prévio para 14/01/2025. A Súmula nº 451 do TST estabelece que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." A CCT PLR 2024-2025, em sua Cláusula 1ª, estabelece a regra geral de pagamento da PLR para o empregado admitido até 31.12.2023 e em efetivo exercício em 31.12.2024. Contudo, o Parágrafo Terceiro da mesma cláusula prevê expressamente que "Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2024 e 31.12.2024, será devido o pagamento proporcional, até 1º.03.2025, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias". O Reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/09/2024, enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no Parágrafo Terceiro da Cláusula 1ª da CCT PLR 2024-2025. Ele trabalhou durante 9 (nove) meses completos em 2024 (janeiro a setembro). Portanto, faz jus ao pagamento da PLR proporcional a 9/12 do valor integral da PLR de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença com base nos critérios estabelecidos na Cláusula 1ª, caput, da CCT PLR 2024-2025. A projeção do aviso prévio para 14/01/2025 não altera o direito à PLR de 2024, que se refere ao exercício financeiro encerrado em 31/12/2024. O direito à proporcionalidade decorre dos meses trabalhados no ano de apuração dos lucros (2024). Nesses termos, procede o pagamento da PLR proporcional a 9/12 do valor integral da PLR de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença. PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE) O Reclamante postula o pagamento do Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE) no equivalente a 6 (seis) salários nos anos a partir de sua reintegração (29/11/2023), com reflexos, ou, sucessivamente, o valor máximo fixado na norma coletiva, caso o Reclamado não apresente os documentos para apuração. Alega que sempre atingiu as metas e era elegível ao recebimento da parcela, mas deixou de recebê-la após a reintegração. O Reclamado contesta o pedido, alegando que o PDE é uma liberalidade, não possui natureza salarial, e que o Reclamante não comprovou ter atingido os critérios para recebimento, apontando contradição entre a alegação de ser "cobrador" e a de atingir metas Os regulamentos do PDE juntados aos autos descrevem o programa como uma premiação por "Desempenho Extraordinário" (igual ou superior a 101% do orçamento individual), pago por liberalidade e sem natureza salarial, nos termos do artigo 457, parágrafos 2º e 4º, da CLT. Os critérios de elegibilidade incluem ocupar um dos cargos do público-alvo e possuir avaliação válida de desempenho baseada em indicadores como Faturamento Líquido e Resultado Operacional. A prova oral, conforme analisado no item 3.1, demonstrou que, após a reintegração, o Reclamante atuou como "cobrador de créditos vencidos", sem realizar venda de produtos, abertura de contas, ou possuir carteira de clientes. Suas atividades não estavam diretamente ligadas à geração de Faturamento Líquido ou Resultado Operacional da agência ou carteira, que são os indicadores de desempenho utilizados para apuração do PDE, conforme os regulamentos apresentados pelo próprio Reclamado. Embora o Reclamante alegue ter atingido as metas, a descrição de suas atividades pelas testemunhas e pela testemunha do Reclamado contradiz a possibilidade de ter alcançado "desempenho extraordinário" (>= 101% do orçamento individual) em indicadores como Faturamento Líquido e Resultado Operacional, dada a natureza limitada de sua função. A ausência de apresentação pelo Reclamado de relatórios de desempenho individual do Reclamante após a reintegração poderia, em tese, gerar presunção desfavorável, mas a prova oral produzida enfraquece a própria tese de que o Reclamante desempenhava atividades passíveis de gerar os resultados exigidos para o PDE. Considerando que a prova oral demonstrou que as atividades do Reclamante após a reintegração não se enquadravam naquelas cujos resultados são medidos pelos indicadores do PDE (Faturamento Líquido e Resultado Operacional), não há base fática para reconhecer o direito ao recebimento da parcela, independentemente de sua natureza jurídica. Improcede o pedido de pagamento do Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE). DANO MORAL. COBRANÇAS PESSOAIS E ASSÉDIO MORAL O Reclamante postula indenização por danos morais em decorrência das cobranças pessoais de clientes inadimplentes, que o expunham a constrangimentos, riscos à integridade física e humilhação, e por assédio moral, caracterizado por vigilância excessiva, cobranças vexatórias e limitação de acesso a informações após a reintegração. O Reclamado contesta os pedidos, negando a ocorrência dos fatos e a existência de dano moral ou assédio moral, alegando que o Reclamante jamais sofreu discriminação ou perseguição, que a cobrança externa não era obrigatória, que não houve conduta ilícita do banco, e que o pedido beira a má-fé. A responsabilidade civil por danos morais no âmbito das relações de trabalho exige a comprovação do ato ilícito ou culposo do empregador, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A prova oral produzida nos autos foi contundente ao confirmar as alegações do Reclamante. A testemunha Sidney confirmou que o Reclamante realizava cobranças presenciais de devedores e que ouvia comentários sobre pessoas que faziam cobranças externas passarem por situações constrangedoras e visitarem locais de risco. Relatou ter presenciado um cliente devedor, que se gabava de andar armado, em reunião de cobrança com o Reclamante na agência, descrevendo o cliente como uma pessoa "bruta", "meio violenta, perigosa". Confirmou ter presenciado o Reclamante em situação de "pânico" por duas vezes na agência, "talvez pelas situações que estavam ocorrendo ali dentro". Ouviu comentários sobre funcionários serem insultados nessas cobranças e acreditava que não havia suporte do banco quanto a isso. A testemunha Jorcelino, que também fazia cobranças externas, confirmou que muitos clientes eram em locais perigosos e de difícil acesso, e que já foi ameaçado por cliente. Relatou que, apesar de repassarem essas situações, o banco não tomava nenhuma atitude. Os depoimentos confirmam que o Reclamante foi submetido a uma atividade de cobrança que o expunha a riscos concretos à sua integridade física e a situações de constrangimento e medo, sem que o empregador oferecesse o suporte ou a segurança necessários. A inércia do banco diante do conhecimento dos riscos inerentes a essa atividade, especialmente em "locais perigosos" e com clientes "perigosos", configura conduta culposa que contribuiu para o dano moral sofrido pelo empregado. Quanto ao assédio moral, as testemunhas também confirmaram as alegações do Reclamante. A testemunha Jorcelino relatou ter visto tratamento diferente do gerente regional com o Reclamante, com comentários sugerindo que ele poderia estar "fazendo o corpo mole", e que o nível de vigilância sobre o Reclamante parecia maior do que sobre outros funcionários reintegrados. As duas testemunhas indicadas pelo Reclamante confirmaram a limitação significativa do acesso do Reclamante ao sistema após a reintegração, a ponto de não conseguir acessar seus próprios contracheques, o que era humilhante e o expunha a situações de dependência e desvalorização. O rebaixamento funcional em si, após anos de carreira em cargo de maior responsabilidade, foi descrito como "humilhante" pela testemunha Jorcelino O conjunto probatório demonstra que o Reclamante foi vítima de assédio moral, caracterizado por condutas reiteradas do empregador e de seus prepostos que visavam desvalorizar, constranger e isolar o empregado após sua reintegração. A vigilância excessiva, as cobranças vexatórias, a limitação injustificada de acesso a ferramentas de trabalho e a própria situação de rebaixamento funcional, somadas à exposição a riscos na atividade de cobrança, configuram um ambiente de trabalho hostil e degradante que afetou a dignidade e a saúde psíquica do Reclamante. Portanto, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 223-G da CLT, tais como a natureza do bem jurídico tutelado (dignidade, honra, integridade psíquica), a intensidade do sofrimento, a possibilidade de superação, os reflexos pessoais e sociais, a extensão e duração dos efeitos, as condições em que ocorreu a ofensa, o grau de dolo ou culpa do ofensor, e a situação econômica das partes. No caso, a ofensa à dignidade e à integridade psíquica do Reclamante foi de natureza grave, considerando a exposição a riscos físicos e a situações de pânico, somadas ao assédio moral decorrente do rebaixamento, isolamento e cobranças vexatórias. Os efeitos da ofensa se estenderam por todo o período após a reintegração. O grau de culpa do empregador é considerável, pela omissão em garantir um ambiente de trabalho seguro e pela conduta assediadora de seus prepostos. A situação econômica das partes é desproporcional, sendo o Reclamado uma grande instituição financeira e o Reclamante um ex-empregado. Considerando esses fatores, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a indenização por danos morais no valor total de R$30.000,00, englobando os danos decorrentes das cobranças pessoais e do assédio moral. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO O Reclamado requereu a compensação dos valores pagos sob as mesmas rubricas e a dedução dos haveres pagos a idênticos títulos. A compensação pressupõe a existência de créditos recíprocos entre as partes. A dedução, por sua vez, visa evitar o enriquecimento sem causa, permitindo o abatimento de valores já pagos sob o mesmo título daqueles deferidos judicialmente. Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos das parcelas deferidas na presente sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante. Não há que se falar em compensação, pois não restou demonstrada a existência de créditos do Reclamado em face do Reclamante. Ressalvo tão somente a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com as horas extras por força do que consta pactuado na convenção coletiva da categoria. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante, na forma do § 4º do art. 790 da CLT, bastando para tal a declaração de que não pode arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A despeito da sucumbência parcial do reclamante, sendo beneficiário da gratuidade da justiça, indefiro o pedido de condenação do autor ao pagamento dos honorários dos patronos das rés (ADIN 5766/2019). Por outro lado, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA No concernente aos descontos pleiteados de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de autoaplicação, sendo indevida a responsabilização pretendida pelo autor. Destarte, desde a IN 1.127/2011, da Receita Federal, não se comporta mais discussão em torno da dedução fiscal, tendo em vista que a causa de pedir fundada no prejuízo, com base do art. 927 do CC, perdeu fundamento já que o cálculo, desde fevereiro daquele ano, é feito em regime de competência mês a mês. Devida a retenção do imposto de renda na fonte e, ainda, a dedução mensal das contribuições previdenciárias a cargo do empregado por seu valor histórico como já pacificado pela Súmula 368 do TST e pela Súmula n. 17 deste Tribunal, ambos entendimentos que necessariamente devem ser aplicados a teor do art. 926 e 927 do novo Código de Processo Civil. Competirá à reclamada, oportunamente, comprovar esses recolhimentos, quando então serão deduzidas as parcelas de responsabilidade do reclamante, nos moldes previstos na Súmula 368 do C.TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, rejeito a prescrição e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo Reclamante ENILSON MATTOS DO NASCIMENTO para condenar o Reclamado BANCO BRADESCO S.A. nas obrigações de pagar os valores e verbas acima deferidos, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. A aplicação de juros e de correção a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento da obrigação (Súmula 381/TST), aplicando-se os índices legais da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora simples (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Para tanto, a Contadoria deverá apropriar as taxas e os índices que versam da respectiva tabela auxiliar inserta no PJe-Calc do Sistema de Cálculo Trabalhista." Deferida a gratuidade da justiça ao autor. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante na forma acima. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade do empregador, autorizada a dedução dos valores cabíveis pelo empregado, bem como a retenção do Imposto de Renda, consoante orientação contida na Súmula n. 368 do TST, sem o cômputo dos juros de mora. Custas pela reclamada no valor de R$1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$70.000,00. Intimem-se as partes. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Gustavo Oliveira Leal Machado

ID: 261437234

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0006024-25.2023.8.16.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO GUSTAVO OLIVEIRA LEAL MACHADO

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO RODRIGUES DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006024-25.2023.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Marcondes Alves Ribeiro Réu(s): JOÃO GUSTAVO OLIVEIRA LEAL MACHADO SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Paraná em face de JOÃO GUSTAVO OLIVEIRA LEAL MACHADO devidamente qualificado no mov. 60.1, pela prática do seguinte fato delituoso: Fato 01 “No dia 18 de outubro de 2023, por volta das 6h00min, na residência localizada na Rua da Campina, n° 1063, CEP N° 841450-000, Bairro AFCB, no Município de Carambeí/PR e Comarca de Castro/PR, o denunciado JOÃO GUSTAVO OLIVEIRA LEAL MACHADO, agindo com consciência e vontade, desacatou o delegado de polícia Marcondes Alves Ribeiro, que estava no exercício de sua função, dizendo “você não me conhece, você não me conhece, você vai ver o seu” (cf. termo circunstanciado – mov. 8.1; termo de declaração da vítima – mov. 8.3; termo de declaração da testemunha – mov. 8.6; e audiência preliminar realizada – mov. 16.1 e 16.2). Consta dos autos que a vítima foi acionada para dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão em face do réu, o qual resultou em prisão em flagrante, e no momento da busca e apreensão na residência do denunciado foram proferidas as ameaças, em tom de arrogância.” Fato 02 “Logo após o fato anterior, em deslocamento à Delegacia de Polícia, no Município e Comarca de Castro, o denunciado JOÃO GUSTAVO OLIVEIRA LEAL MACHADO, agindo com consciência e vontade, desacatou o delegado de polícia Marcondes Alves Ribeiro, que estava no exercício de sua função, dizendo “meus pia ainda estão na rua, você ainda vai ver o teu” (cf. termo circunstanciado – mov. 8.1; termo de declaração da vítima – mov. 8.3; termo de declaração da testemunha – mov. 8.6; e audiência preliminar realizada – mov. 16.1 e 16.2). Consta dos autos que o acusado fazia gestos demonstrando desprezo à autoridade do funcionário público.” Diante de tais fatos, o acusado foi denunciado como incurso nas condutas do artigo 331 do Código Penal, por duas vezes, em concurso material na forma do art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 02/02/2024 (mov. 58.1). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio do seu Defensor constituído, sem alegar preliminares e indicando uma testemunha (mov. 54.1). Em audiência instrutória o Juízo recebeu a denúncia. Após, foram inquiridas as testemunhas, vítima e realizado o interrogatório do acusado. Ademais, o Ministério Público apresentou aditamento ao “Fato 02” da denúncia, o que foi recebido pelo Juízo e não houve oposição da Defesa. Acolhido o declínio de competência (mov. 97.1). Juntada de Certidão de Antecedentes Criminais (Oráculo) (mov. 36.1). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia (mov. 90.1). A Defesa, por sua vez, pugnou: (a) pela absolvição do acusado; (b) subsidiariamente, seja fixada a pena no seu mínimo legal e o direito de recorrer em liberdade (mov. 94.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Preenchidas as condições de exercício do direito de ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular do processo, inexistindo preliminares ou prejudiciais a ser analisadas. Por sua vez, foi respeitada a cláusula do devido processo legal, não havendo nenhuma nulidade a ser decretada. Ainda, para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. 2.2 Do Mérito: O órgão ministerial atribuiu ao acusado o delito previsto no artigo 331, do CP, por duas vezes, pois no dia 18 de outubro de 2023, por volta das 6h00min, na residência localizada na Rua da Campina, n° 1063, CEP N° 841450-000, Bairro AFCB, no Município de Carambeí/PR e Comarca de Castro/PR, agindo com consciência e vontade, desacatou o delegado de polícia Marcondes Alves Ribeiro, que estava no exercício de sua função, dizendo “você não me conhece, você não me conhece, você vai ver o seu”. Consta dos autos que a vítima foi acionada para dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão em face do réu, o qual resultou em prisão em flagrante, e no momento da busca e apreensão na residência do denunciado foram proferidas as ameaças, em tom de arrogância. Ainda, logo após o fato anterior, em deslocamento à Delegacia de Polícia, no Município e Comarca de Castro, o denunciado, agindo com consciência e vontade, desacatou o delegado de polícia Marcondes Alves Ribeiro, que estava no exercício de sua função, dizendo “meus pia ainda estão na rua, você ainda vai ver o teu”. Consta dos autos que o acusado fazia gestos demonstrando desprezo à autoridade do funcionário público. A materialidade do crime é evidente e vem delineada no Boletim de Ocorrência n. 2023/1173982 (mov. 8.1); Termos de Depoimento (mov. 8.2 e 8.5); Termo de Interrogatório (mov. 8.7); e demais provas produzidas ao longo da instrução processual. A autoria é certa e recai sobre o réu, conforme se depreende das provas carreadas aos autos. Para melhor compreensão da dinâmica dos fatos, destaca-se o Boletim de Ocorrência n. 2023/1173982 (mov. 8.1): Destaca-se, a começar, o relato prestado pela vítima, em sede de investigação (mov. 8.3) e em juízo (mov. 57.2), respectivamente: "que tinham um mandado de busca e apreensão para cumprir na casa do Sr. João; que foi necessário algemar o acusado pois ele se mostrou muito agressivo com a equipe o tempo todo; que durante toda a abordagem ele ficava fazendo menções diretas, dizendo "você não me conhece, você vai ver o seu"; que conduziram o acusado para a Delegacia e seguiu olhando com ar intimidatório e arrogante; que durante a condução para a cadeia pública ele reclamou da algema que estaria apertando; que ele começou a ameaçar dizendo "os meus piá estão na rua"; que fez um Boletim de Ocorrência sobre a ameaça." “que no dia foram cumprir um mandado de busca e apreensão na casa do João por volta das seis horas da manhã; que no local, havia uma porta de entrada com detalhes em vidro escuro, fazendo com quem estivesse dentro da casa enxergasse a equipe policial, mas a equipe, que estava fora, não enxergava quem estava dentro, colocando em risco a segurança da equipe; que foi preciso estourar uma parte dos vidros para que a equipe pudesse ter a visão de dentro da casa; que adentraram a residência, apresentaram o mandado ao João e pediram que ele esperasse na sala e, nesse momento, ele começou a xingar o investigador; que a doutora Renata também tentou conversar e ele a xingou; que precisou intervir, para tentar acalmá-lo, mas ele lhe disse frases como ‘você não me conhece, se você me conhecesse você não estava aqui, você não sabe do que eu sou capaz’; que relevou a situação por terem ido às seis da manhã, encontrado droga na casa dele e pelo fato dele estar alterado, mas ele desacatou a equipe inteira; que desde o momento da prisão dele, ele lhe olhava com um olhar intimidador e fazia gestos como se estivesse se preparando para lhe acertar com algum golpe; que fez o auto de prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas e ele estava presente na presença do advogado, com o caráter completamente intimidatório, esperando que a qualquer momento ele viesse para cima; que depois disso, pediu que fosse feita a condução dele da delegacia de Carambeí para a cadeia pública de Castro, e quando estava sendo colocado no camburão da viatura, ele começou a gritar com os investigadores; que saiu da delegacia para ver a situação e ele voltou a lhe ameaçar; que ele lhe disse para ficar esperto porque estava preso, mas os dele ainda estavam na rua; que entendeu como uma ameaça e pediu para a equipe fazer a condução dele até a cela novamente e apresentar para o delegado de plantão, para que ele pudesse avaliar e fazer o que achava melhor; que no caminho da viatura até a cela ele continuou lhe ameaçando e isso aconteceu na frente do advogado dele; que no cumprimento do mandado na residência do João, não colocou a arma na cabeça dele, mas, conforme aprendem em curso de operação policial, a arma ficou apontada em posição 3; que não falaram de maneira ríspida com a avó dele, que ela não foi desrespeitada em nenhum momento; que depois da prisão do João, conversou com ela junto com a doutora Renata, explicaram a situação, ela relatou que ele era usuário de drogas há bastante tempo e que não sabia sobre o armazenamento de crack na residência; que às vezes palavras de baixo calão são proferidas no meio policial mas não foi proferida nenhuma palavra que ofendesse a mãe de João; que recebeu as palavras do João como no intuito de desprestigiar a sua função pública; que não conhecia o João pessoalmente antes dessa situação, apenas por investigações.” Na sequência, ouviram-se as seguintes testemunhas: - Carlos Alexandre Starke (mov. 57.1): que estava presente na operação, mas não no cumprimento do mandado de busca na residência; que estava presente após a prisão e o encaminhamento do João Gustavo para a delegacia, quando estava o conduzindo para a cadeia pública de Castro; que quando o colocou no camburão da viatura, escutou ele dizendo ao doutor Marcondes que ‘os piás dele estavam na rua’; que o doutor Marcondes era quem estava presidindo toda a operação; que o João também estava com um olhar intimidador, além das palavras proferidas; que está há um ano na delegacia e verificou que há algumas denúncias em desfavor do João Gustavo em relação a tráfico de drogas, antes da sua vinda; que o João estava algemado e disse que estava muito apertado; que tentou afrouxar, mas deu um problema na chave e acabou apertando mais; que depois que conseguiu afrouxar as algemas, ele entrou no camburão e, nesse momento, proferiu as palavras; que após isso, ele permaneceu algemado; que não se recorda de ter ouvido o delegado proferir palavras de baixo calão para o João, apenas dele ter respondido as palavras, dado a voz de prisão novamente para o João e levado para a delegacia para a confecção de um novo boletim; que se recorda que durante a condução dele para o camburão, estava algemado com as mãos para trás; que escutou ele dizendo exatamente as palavras que constam na denúncia; que não teve discussão com o delegado. - Marcelo José Tracz (mov. 8.6): que foram dar cumprimento de um mandado e o acusado ofereceu resistência; que todo o tempo ele falava para o Delegado que "ele iria ver, não sabe quem ele é"; que após encerradas as diligências, na condução do acusado, foram tentar aliviar as algemas e ele voltou a ofender a equipe; que ele proferia ameaças para o Delegado (vítima). - Marcelo José Tracz (mov. 57.3): que durante o cumprimento do mandado, o acusado iniciou acusações contra o delegado dizendo ‘você não me conhece, você não sabe com quem está falando’; que como foi encontrado drogas e uma moto furtada na residência, ele foi preso em flagrante e conduzido para a delegacia; que após o flagrante, enquanto o conduziam para a viatura, novamente ele insistiu em proferir ameaças diretamente para o delegado; que ouviu ele dizer exatamente o que consta na denúncia; que o denunciado não abriu a porta, teve de ser arrombada, que em todo momento ele tentou intervir na ação policial e intimidar a equipe; que não viu o delegado apontando a arma na cabeça do acusado; que estava na parte de trás da casa, onde foi localizada a moto; que não se recorda se, quando o acusado estava sendo conduzido à viatura, ele estava algemado; que viu o delegado foi firme com o acusado, mas em momento algum o viu proferindo palavras de baixo calão e ofendendo a mãe do acusado; que confirma que ouviu exatamente as palavras que constam na denúncia; que não presenciou nenhuma outra situação envolvendo o acusado anteriormente porque é de Castro e estava dando apoio à operação. Ouviu-se, ainda, uma informante: - Zaira Taborda de Oliveira (mov. 57.4 – 57.5): que estava em casa dormindo e foi acordada por policiais batendo na sua janela, eles entraram e algemaram o João; que para entrar na casa eles chutaram a porta do fundo e quebraram o vidro, ela abriu a porta e eles entraram; que não viu o João desacatando nenhum policial e nem falou nada; que o delegado estava muito alterado e apontou o revólver no ouvido do João e outro policial mandou ele se acalmar; que não saiu da casa com o João; que não sabe se o João e o Doutor Marcondes tinham algum problema antes desta situação; que em nenhum momento seu neto disse ao delegado “você não me conhece, você não me conhece. Você vai ver o seu”. Giro outro, colheu-se o interrogatório do réu, que em sede de investigação optou por permanecer em silêncio (mov. 8.8) Em juízo (mov. 152.6), relatou o réu: “que o delegado distorceu o que o acusado falou; que a operação foi realizada bem cedo na casa dele; que estava deitado em sua cama, somente de cueca, quando eles bateram na janela e na porta, neste momento, ele saiu para a garagem e o delegado já estava quebrando a porta da garagem; que abriu a porta da garagem e foi colocado na parede, nesse momento o delegado falou ‘hoje eu vou te levar preso de qualquer maneira pia. Hoje você não tem escapatória’; que levaram ele para dentro da casa e o delegado começou a perguntar a respeito de arma e droga; que respondeu que não tem droga na casa, apenas sua cannabis para uso, e o policial respondeu ‘Como que não tem droga rapaz, como que não tem droga. Seu vagabundo, seu infeliz, você fez a gente se locomover para não achar nada com você’; que então respondeu ‘Olha você nem me conhece’ porque o delegado estava chamando ele de vagabundo, pilantra e filho da puta; que o policial apontou a arma para sua cabeça e falou ‘Você não sabe com quem tá falando, você tá falando com o delegado. Se você não for preso eu vou te matar’; que não disse ‘você vai ver o teu’; que disse ‘meus amigos estão na rua e vão me ajudar’ em questão de processo; que em nenhum momento quis desacatar ou ameaçar o delegado; que não fez nenhum gesto para a polícia; que quando a polícia viu que não tinha nada, o jogaram no camburão e ficaram na casa dele vasculhando as coisas; que em seguida levaram o denunciado para a delegacia e depois para o posto de saúde; que ficou algemado apenas para trás e estava apertado.” Prevê o artigo 331, do Código Penal: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Pois bem, ao final da instrução processual, da análise da prova testemunhal colhida em Juízo, verifica-se não existir nenhuma dúvida acerca da autoria dos delitos imputados ao réu. Vejamos que a vítima e as testemunhas foram uníssonas em demonstrar que o acusado proferiu palavras tendentes a desacreditar a função pública do Delegado de Polícia da Comarca. Como bem sabido, os depoimentos dos policiais acima transcritos merecem integral credibilidade, especialmente quando prestados em juízo, sob a garantir do contraditório e estando sujeito às penas da lei caso incida no falso testemunho. Frise-se ainda, que referidos depoimentos são coesos e harmônicos com os demais elementos probatórios constantes nos autos. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos, hipóteses não demonstradas nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME – LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – RESISTÊNCIA – ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DESACATO – ARTIGO 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – DESCONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA MATÉRIA – PLEITO QUE FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS CRIMES EM QUE O ACUSADO FOI CONDENADO – DESPROVIMENTO – CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E RESISTÊNCIA (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – LESÕES CORPORAIS, PRATICADAS PELA APELANTE, NO MOMENTO EM QUE SE OPÔS A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL– CRIME ATESTADO POR AUTO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS – VALIDADE – CRIME QUE SE CARACTERIZA NO MOMENTO EM QUE HÁ OPOSIÇÃO DO AGENTE AO ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO ATO LEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESACATO (3º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES/VÍTIMAS – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE AS AÇÕES SÃO PRATICADAS, POR QUALQUER PALAVRA QUE REDUNDE EM VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESPRESTÍGIO OU IRREVERÊNCIA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000318-78.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.03.2022) e “Apelação Crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro) e desacato (art. 331 do CP). Pedido de absolvição acerca da imputação descrita no artigo 306, §1º, inciso I, do CTB por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavra dos agentes públicos aliada aos demais elementos de prova. Alteração da capacidade psicomotora constatada por meio do exame de alcoolemia. Crime de perigo abstrato. Pleito absolutório quanto ao crime de desacato. Inviabilidade. Especial relevância da palavra da ofendida que também possui fé pública, uma vez que investigadora de polícia. Xingamentos proferidos a policial no exercício de função pública. Conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Provas que não deixam dúvidas acerca do cometimento dos delitos. Recurso desprovido, com a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.” (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001566-22.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 01.08.2022 - grifei Assim, verifica-se que a prova oral colhida nos autos é extremamente conclusiva e coerente, e, aliada à prova da materialidade delitiva, aponta, definitivamente, o denunciado como autor do Fato relatado na inicial, incorrendo assim na sanção do artigo 331, caput, do Código Penal. Cabe ressaltar que o crime de desacato se configura com qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo com o intuito de desprestigiar ou desacreditar pessoa que exerce função pública. A ação de desacatar se dá, segundo NELSON HUNGRIA, por meio de ‘qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc’. O tipo exige ainda que a ofensa seja direcionada a funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Segundo CEZAR ROBERTO BITTENCOURT, ‘encontra-se ‘no exercício da função’ quando o funcionário realiza qualquer ato de ofício inerente ao cargo que ocupa’. Da análise do conjunto probatório coligido no caderno processual, denota-se que o réu desacatou o Delegado de Polícia que foi até a sua residência cumprir um mandado judicial, dizendo que eles eram “você não me conhece, você não me conhece, você vai ver o seu” e ainda “meus pia ainda estão na rua, você ainda vai ver o teu” , desprestigiando, assim, a função pública exercida pelo agente público. Veja-se que ficou nítido o desprestígio com a função pública, já que desacreditou do Delegado de Polícia que estava em sua residência para cumprir mandado judicial, e após quando foi encaminhado à Delegacia de Polícia. Ademais, restou evidenciado, pelas circunstâncias do caso em análise, que o réu tinha consciência que desacatava funcionário público e de que este estava no exercício de suas funções, haja vista que, a fim de menosprezar a função exercida pelos agentes, se expressou no sentido de humilhá-lo, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe, mormente porque presentes todos os elementos do tipo penal, não havendo causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade a serem consideradas. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu JOÃO GUSTAVO OLIVEIRA LEAL pela prática do crime do artigo 331, do Código Penal, por duas vezes. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. 3.1) Dosimetria da Pena (Fato 01): O tipo penal, descrito no artigo 331, do Código Penal, prevê pena de detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, ou multa. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial; - Antecedentes: Neste tópico, devem ser avaliadas as anotações na folha de antecedentes, representativas de condenações, com trânsito em julgado, que já não sirvam para gerar reincidência ou que possam com esta conviver. Tais anotações devem ainda ser relacionadas a fatos anteriores aos analisados nos autos, em homenagem ao princípio da presunção da não-culpabilidade, ainda que o trânsito em julgado seja posterior. Ademais, consoante o teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e processos criminais em andamento não podem ser considerados para elevação da pena-base. Da análise da Certidão de Antecedentes Criminais constata-se que o não ostenta condenações com trânsito em julgado. - Conduta social: não há elementos para valorar negativamente tal circunstância. - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; - Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, razão pela qual não valoro esta circunstância; - Circunstâncias do delito: as circunstâncias do crime são normais à espécie e, portanto, não será valorada; - Consequências do crime: normais à espécie; - Comportamento da vítima: considerando que não há nos autos elementos que demonstram a contribuição da vítima para a ocorrência do delito, não valoro tal circunstância; Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 06 (seis) meses de detenção. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP): Inexistem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. c) 3ª Fase - Causas de aumento e diminuição de pena: Não existem causas de aumento ou diminuição de pena, ficando o acusado definitivamente condenado em 06 (seis) meses de detenção. 3.2) Dosimetria da Pena (Fato 02): O tipo penal, descrito no artigo 331, do Código Penal, prevê pena de detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, ou multa. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial; - Antecedentes: Neste tópico, devem ser avaliadas as anotações na folha de antecedentes, representativas de condenações, com trânsito em julgado, que já não sirvam para gerar reincidência ou que possam com esta conviver. Tais anotações devem ainda ser relacionadas a fatos anteriores aos analisados nos autos, em homenagem ao princípio da presunção da não-culpabilidade, ainda que o trânsito em julgado seja posterior. Ademais, consoante o teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e processos criminais em andamento não podem ser considerados para elevação da pena-base. Da análise da Certidão de Antecedentes Criminais constata-se que o não ostenta condenações com trânsito em julgado. - Conduta social: não há elementos para valorar negativamente tal circunstância. - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; - Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, razão pela qual não valoro esta circunstância; - Circunstâncias do delito: as circunstâncias do crime são normais à espécie e, portanto, não será valorada; - Consequências do crime: normais à espécie; - Comportamento da vítima: considerando que não há nos autos elementos que demonstram a contribuição da vítima para a ocorrência do delito, não valoro tal circunstância; Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 06 (seis) meses de detenção. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP): Inexistem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. c) 3ª Fase - Causas de aumento e diminuição de pena: Não existem causas de aumento ou diminuição de pena, ficando o acusado definitivamente condenado em 06 (seis) meses de detenção. 3.1.2) Da Continuidade Delitiva: A figura do crime continuado é ficção legal que tem por escopo impedir um excessivo rigor punitivo, buscando um ponto de equilíbrio entre a norma sancionadora e o interesse coletivo contra os que violarem as regras de convivência social. Entende-se que penas excessivamente longas e injustificadas, além de ferir os princípios de política criminal e de humanização do direito, inviabilizam o seu fim social, qual seja, o de ressocialização do condenado. Considerando que as condutas delituosas foram praticadas por 02 (duas) vezes, no mesmo lugar e com idêntica maneira de execução, incide a norma da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, que dispõe o seguinte: “Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.” (grifei) Levando-se em conta a quantidade de vezes que o crime foi repetido (por duas vezes), o aumento deverá ocorrer em seu grau mínimo, ou seja, 1/6, resultando a pena privativa de liberdade em 07 (sete) meses de detenção. 3.3) Regime inicial de cumprimento de pena: Com base no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO para início da execução da pena privativa de liberdade. Diante das peculiaridades do caso concreto e visando atender às finalidades da execução penal, observado o caráter pedagógico, ressocializador e preventivo do apenamento, estabeleço as seguintes condições para o cumprimento da pena no regime aberto (art. 115 da Lei n° 7.210/84), na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da Lei n° 7.210/84): I - Dever de permanência em residência, todos os dias, entre às 23:00 horas da noite e às 06:00 horas da manhã; II - Dever de exercer trabalho lícito, estudar ou justificar a impossibilidade de fazê-los, cuja comprovação deve se dar no prazo de 30 dias a contar da audiência admonitória, e não se envolver em brigas; III - Dever de não cometer infrações penais e não se apresentar publicamente em estado de embriaguez ou drogadição; IV - Proibição de mudar e se ausentar da comarca de Castro/PR (municípios de Castro e Carambeí), por mais de 7 (sete) dias, sem prévia autorização judicial; V - Dever de comparecer no Conselho da Comunidade, na última semana de cada mês, no período da manhã ou da tarde, para informar suas atividades; 3.4) Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, inciso IV, Código Penal) e Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade (art. 77, CP): O artigo 44 do Código Penal permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos desde que a medida seja socialmente recomendável e se atendam alguns requisitos. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, que o acusado não é reincidente, entendo ser socialmente recomendável a medida, assim, atendidos os requisitos objetivos e subjetivos (art. 44, do CP). Desta forma, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito consistente em: I) prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a instituições a serem indicadas pelo Conselho da Comunidade, a razão de uma hora por dia de condenação; Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, tendo em vista que já houve a substituição por restritiva de direitos. 3.5) Da detração da pena (art. 387, § 2º, CPP): O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal prevê que: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” No caso em tela, o acusado respondeu o processo em liberdade. 3.6) Da Segregação Cautelar do Réu: Toda medida cautelar, sobretudo a prisão preventiva, é amparada pelo princípio da proporcionalidade cujos elementos estão expressamente previstos no art. 282 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11. Não obstante, para a decretação da prisão preventiva, dada a sua natureza cautelar, é exigida a presença dos pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria/participação) e fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal), ambos elencados no art. 312 do CPP, bem como das condições previstas no art. 313 do mesmo diploma legal. No caso em tela, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a prisão preventiva, no momento, não se mostra necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou para conveniência da instrução criminal. Assim, deverá o réu permanecer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). 3.7) Do Valor Mínimo de Reparação dos Danos (art. 387, inciso IV, CPP): Em face da inexistência nos autos de pedido expresso da vítima, a respeito do qual o acusado pudesse se manifestar durante sua defesa e pela ausência de elementos concretos aptos a comprovar os danos, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, não obstante previsão no art. 387, inciso IV, do CPP. 3.8) Da Destinação de Bens Não há bens apreendidos e cadastrados nos autos. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, determino: A expedição de ofícios à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral comunicado a condenação, com cópia dessa decisão, para a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 72, § 2º do Código Eleitoral. A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas processuais, intimando-se o Réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se guia para execução da pena formando-se os respectivos autos. Intime-se a vítima da presente decisão. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Gabriel Moraes Da Silva

ID: 281879256

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000092-03.2025.8.16.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO GABRIEL MORAES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEILA BOUKHEZAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000092-03.2025.8.16.0156 Processo: 0000092-03.2025.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 18/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Marli Silva Pereira Réu(s): JOÃO GABRIEL MORAES DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0000092-03.2025.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu JOÃO GABRIEL MORAES DA SILVA. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Portaria, ofereceu denúncia contra JOÃO GABRIEL MORAES DA SILVA, RG 136959611, CPF 139.058.469- 00, nascido em 11/02/2006, filho de Luciana Gonçalves da Silva e Pablo Moraes da Silva, residente na Água da Jaboticaba, 01, Estrada para Ubaúna, São João do Ivaí/PR, como incurso nas disposições do artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal Pátrio, pela prática dos seguintes fatos delituosos: No dia 19/01/2025, por volta das 01h40min, no Bar da Marli, situado na Rua Amintas de Barros, 209, próximo à Rodoviária, em São João do Ivaí/PR, o denunciado JOÃO GABRIEL MORAES DA SILVA com consciência e vontade, durante repouso noturno, mediante escalada e destruição de obstáculo consistente em arrombamento, subtraiu para si, coisa alheia móvel de propriedade da vítima MARLI SILVA PEREIRA, consistente em R$ 1.030,00 em dinheiro, e diversos alimentos e bebidas, quais sejam: 1 conserva de salsicha, 5 pacotes de amendoim, 5 paçoquinhas, 2 pacotes de torresmo, 4 garrafas de cerveja, 03 isqueiros, totalizando o valor de R$ 135,00, perfazendo ao todo o valor de R$ 1.165,00. O investigado confessou a prática do crime em seu interrogatório. A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 33.1). O réu foi citado (mov. 47.1), apresentando resposta à acusação por defensor nomeado (mov. 52.1). Ausentes às hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 55.1). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima, duas testemunhas de acusação e interrogado o réu (mov. 80.2 a 80.5 – sistema audiovisual do juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 81.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estar suficientemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria do delito narrado na denúncia, pugnando pela condenação do acusado por violação ao disposto no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal (mov. 89.1). A defesa requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de justiça gratuita (mov. 94.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face do acusado. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE. Verifica-se que a materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas por meio da Portaria (1.3), Boletim de Ocorrência nº 2025/78559 (mov. 1.1), Auto de avaliação indireta (mov. 1.9), Auto de exame de local de crime (mov. 1.12), Fotografias (mov. 1.14 a 1.16), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. O boletim de ocorrência narrou: “ESTA EQUIPE FOI ACIONADA VIA SADE, PARA COMPARECER NO ENDEREÇO SUPRACITADO, ONDE A SOLICITANTE MARLI SILVA PEREIRA DONA DO "BAR DA MARLI" RELATOU QUE NA DATA DE HOJE, CHEGOU E SE DEPAROU COM A PORTA DOS FUNDOS DO BAR COM MARCAS DE ARROMBAMENTO. AO ENTRAR NO BAR ELA NOTOU QUE A MÁQUINA "JUKEBOX" HAVIA SIDO QUEBRADA E FURTADA, ELA RELATA QUE NA MÁQUINA HAVIA APROXIMADAMENTE R$ 1000,00. ELA RELATA AINDA QUE DIVERSOS PRODUTOS FORAM CONSUMIDOS. DIANTE DISTO A EQUIPE CONFECCIONOU O BOU E A ORIENTOU SOBRE AS MEDIDAS CABÍVEIS”. Em juízo, a vítima Marli Silva Pereira (mov. 80.2) narrou que identificou investigado que estava presente no vídeo, segundo ela, o mesmo esteve frequentando seu estabelecimento por cerca de uma semana antes do crime, passando o dia inteiro ali; Que chegou a perguntar o que ele fazia tanto em seu bar, e ele dizia que era seu horário de almoço e que trabalhava como pintor por perto. Ela acredita que ele estava analisando o lugar para realizar o roubo; Que alguns dias antes do roubo ele desapareceu; Que saiu do estabelecimento para ir lavar roupa em sua casa. Ela retornou no dia seguinte, e então percebeu o arrombamento; A vítima havia apagado as luzes e trancado tudo, incluindo a porta onde guardava sua moto. Ela acredita que o alvo poderia ser sua moto, pois ele sabia que ela ficava ali e estava com a bateria fraca; ela a levou para casa dando tranco; Que o invasor arrombou a porta de madeira dos fundos. Essa porta dava acesso a outro cômodo onde a moto ficava guardada; Acredita-se que o indivíduo estava em outro bar e não tinha dinheiro para pagar a conta. Ele teria saído de lá por volta da 1h/2h da manhã e retornado aproximadamente 40 minutos depois com dinheiro; Que o vizinho do estabelecimento ouviu "uns estouros batendo" por volta das 2h da manhã, mas pensou que era o vizinho do lado e não deu atenção. Ela acredita que era o ladrão arrombando a porta dos fundos; Que ao retornar para o outro o ladrão estava com o dinheiro trocado, o qual acredita ser o dinheiro da máquina de Jukebox. Ele pagou a conta, e ofereceu bebida para as pessoas que estavam no bar; A vítima acredita que ele arrombou e quebrou a máquina Jukebox do estabelecimento de Marli para ter acesso ao dinheiro. Segundo o que consta no registro, foi subtraído aproximadamente R$ 1030 em dinheiro da máquina e alguns alimentos e bebidas; Os alimentos e bebidas levados foram: uma conserva de salsicha, cinco pacotes de amendoim, cinco paçoquinhas, dois pacotes de torresmo, quatro garrafas de cerveja e três isqueiros. Ela também percebeu mais tarde o desaparecimento de várias peças de roupa que tinha no local; O valor dos alimentos/bebidas/isqueiros foi de R$ 1358. O prejuízo total mencionado inicialmente foi de R$ 1165, confirmado por ela como R$ 1030 da máquina mais os itens. Alegou não ter recebido esse dinheiro de volta; Que a vítima não imaginava inicialmente que era o João; foi o Elias quem disse a ela. Elias ligou para ela chorando após o arrombamento e disse que, conversando com a dona do outro bar, eles concluíram que foi o João por causa do ocorrido lá; Na delegacia, ela reconheceu o investigado (mostrado em um quadro/foto) como sendo a pessoa que frequentava seu bar. Ela confirmou ter certeza absoluta do reconhecimento na época. No mesmo sentido, o Policial Civil Gustavo Wiliganchuki (mov. 80.3) relatou que foi feito um B.O da situação e foram atrás de imagens pra ver se passava alguém próximo do bar, nessas imagens tipo eles já desconfiaram que seria o João Gabriel pelas características físicas, pelas vestimentas, na oitiva de reconhecimento do bar, tanto a dona do bar como um senhor, não se recorda o nome, eles reconheceram o João Gabriel, descreveram a roupa, forma de andar, inclusive viram um vídeo e reconheceram que era ele, que ele estava vestido dessa forma; Que tinha uma câmera de vizinhança próxima do bar que pegou ele, que não filmou o momento de entrada, que era por volta de 1h33 e 1h35, a hora que ele foi e voltou, pouco antes da 1h40; Que no estabelecimento tinha arrombamento na porta dos fundos, que não se recorda se tinha cadeado, só viu a fechadura da porta toda arrombada, que máquina de música estava danificada, destruída; Que parece que ele consumiu comida e bebida no local e segundo a proprietária sumiu dinheiro, moeda, que não teve contato com Elias, que no dia que foi fazer o local do crime teve contato com a vítima, que com o réu não chegou a ter contato no momento; Que o Márcio que participou com o declarante da investigação ele reconheceu na hora que ele viu o réu passando na imagem; Que a vítima descreveu as características, vestes e depois ainda reconheceu nas fotos que fizeram reconhecimento; Que não sabe dizer a motivação do crime, que não conhece esse bar Charlie Brown perto do bar da Marli. A testemunha de acusação Lourdes Farias (mov. 80.4) narrou que o que sabe desse dia que aconteceu o furto que ele teve no seu estabelecimento, ai ele consumiu umas cervejas, ai chegou na hora de pagar ele falou que não tinha dinheiro, aí falou que não vendia nada “fiado” pra ninguém, pra marcar, aí ele falou assim que disse que ia pegar um dinheiro com o patrão e que voltaria a pagar depois, e aí saiu, demorou um tempo, aí ele voltou, que não lembra a hora, era noite, que ele demorou por volta de 1h por ai pra voltar; Que ele lhe pagou com o dinheiro, que lembra que ele estava com notas de R$10,00, de R$5,00 e de R$2,00, que acha que o que ele devia ter uns R$42,00 reais, que não conhecia ele, ele foi através de uma menina que frequentava o bar, ai ele foi junto com ela, que ele saiu sozinho nesse dia; Que ficou sabendo no outro dia que o bar foi furtado, que não viu e nem ouviu o furto, que seu bar é na saída de Santa Luzia, não é perto de Marli, acha que dá umas 5 ou 6 quadras por aí, que ele saiu a pé, que Elias estava no bar, que ele presenciou essa cena dele saindo e voltando, que pelo que saiba só foi isso que ele presenciou; Que depois o réu chegou, pagou a conta dele e logo em seguida saiu; Que tem jukebox no seu estabelecimento, que aceita moeda de R$1,00, cédulas de R$2,00, de R$5,00 e daí pra frente; Que sobre a periodicidade de retirada de dinheiro, tem estabelecimento que vem a cada 15 dias, outros de mês em mês, que o seu é de mês em mês, que toda vez que eles vem eles tiram na faixa de R$1.300,00 à R$1.500,00 reais, que depende do movimento, que não sabe como era na dona Marli, que o movimento é diferente de um bar pro outro, que seu movimento é maior que o dela. Ao ser interrogado em juízo, o acusado (mov. 80.5) confessou os fatos narrados na denúncia, dizendo que é isso ai mesmo que aconteceu, que estava no bar da Lourdes Farias, bebendo por volta de 1h da manhã por aí, que nem ela falou, não tinha dinheiro pra pagar, saiu, como estava bebendo demais lá, já tava bêbado, ultrapassado, que ia mesmo na casa do seu patrão buscar o dinheiro, ai assim que passou perto desse bar da Marli não sabe o que aconteceu que entrou dentro do bar e catou o dinheiro e foi isso mesmo que aconteceu; Que isso era madrugada, por volta de 1h40, que a porta era de madeira, pulou o portãozinho que estava trancado, pulou o portão, meteu o pé na porta e entrou pra dentro, que pulou o portão e arrombou pra entrar, que a porta não tinha cadeado, era só umas tramelas a tranca; Que a máquina de música danificou ela pra conseguir o dinheiro, que o valor de R$1.030 acha que é do preço da máquina do que foi danificado, mas o que pegou mesmo era R$327,00 reais, algo assim; Que não se lembra de ter consumido alimentos e bebida, que a única coisa que se lembra é do dinheiro da máquina mesmo; Que o valor da dívida era de R$40,00 e poucos reais, que o restante gastou no outro dia, que não devolveu nada pra ela, que antes estavam trabalhando na pintura, por diária; Que sobre a moto dela ficar lá, que seu interesse não era roubar o bar dela, nem nada, só foi isso aí mesmo por causa do consumo do álcool que aconteceu, que se não fosse o consumo do álcool não tinha acontecido. Em face da prova oral produzida, somada à confissão do réu, constata-se prova inequívoca da autoria e materialidade do crime imputado ao acusado. Do crime de furto qualificado A conduta típica de furto é prevista no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, e tem como elemento subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem, demonstrando assenhoramento definitivo. A qualificação da conduta é prevista no §4º do art. 155 do Códex, que no caso presente se apresenta pela destruição de obstáculo, eis: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; [...] No caso concreto, no dia 19/01/2025, por volta de 01h40min da madrugada, o acusado arrombou a porta do estabelecimento comercial da vítima Marli e se apoderou dos valores que estavam na máquina “jukebox”, além de consumir alimentos do bar, gerando um prejuízo no total de R$ 1.865,00 (mil oitocentos e sessenta e cinco reais). O acusado confessou a autoria delitiva, dizendo que estava bebendo em outro bar e não tinha dinheiro para pagar a conta, de modo que se dirigia à casa de seu patrão para pedir dinheiro, quando resolveu furtar o estabelecimento comercial da vítima, assim, arrombou o local e danificou a máquina de “jukebox”, se apoderando do dinheiro. A qualificadora da destruição de obstáculo se encontra devidamente comprovada nos autos, considerando a confissão do réu, auto de exame de local de crime (mov. 1.12) e fotografias (mov. 1.14 a 1.16), além da fala da vítima, nesse sentido, o acusado precisou destruir a porta para acessar o interior do bar e destruir a máquina de “jukebox” para se apoderar do dinheiro que estava em seu interior, configurando a qualificadora do crime de furto. Ressalta-se que referido delito, é daquele que deixa vestígios aparentes – furto mediante arrombamento (local por onde adentrou e se apoderou dos bens alheios) – o qual deve ser aferido por meio de prova pericial, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Sabe-se que o entendimento dominante é no sentido da admissão da prova indireta em casos de delitos que deixam vestígios, nesse tocante, a prova pericial se mostra prescindível, diante das declarações da vítima e informante que demonstram cabalmente como o acusado realizou o arrombamento e como ficou o local após o ocorrido. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO (C. PENAL, ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV) E CORRUPÇÃO DE MENOR (LEI Nº 8.069/90, ART. 244-B) – CONDENAÇÃO SOMENTE PELO DELITO PATRIMONIAL – INSURGÊNCIA COM VISTA AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ALUSIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – INVIABILIDADE – LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL – PROVA TÉCNICA SUPRIDA POR TESTEMUNHO E CONFISSÃO – ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – EXCLUSÃO DA MAJORANTE ALUSIVA AO REPOUSO NOTURNO – NECESSIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO FURTO QUALIFICADO – QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1087) – PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO – CARGA PENAL REDIMENSIONADA – SENTENÇA TOPICAMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002983-41.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 29.08.2022) – Negritei. Portanto, aplicável a qualificadora do rompimento de obstáculo. De acordo com as declarações da vítima, o acusado teria pulado um muro para conseguir ter acesso ao estabelecimento comercial, sendo tal circunstância confirmada pelo réu, contudo, entendo que as provas nos autos são insuficientes para a caracterização da referida qualificadora, eis que a vítima não informa a altura do muro e, de acordo com a fotografia de mov. 1.15, trata-se de muro baixo, não exigindo um esforço anormal para transpô-lo, assim, inviável se concluir pela escalada. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES IMPUTADOS - TENTATIVA AO PRIMEIRO FURTO INAPLICÁVEL - RECONHECIMENTO AO SEGUNDO FURTO COMO FAMÉLICO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA E CONDENAÇÕES MANTIDAS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - PROVAS QUE DEMONSTRARAM FACILMENTE O ARROMBAMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE ESCALADA POR AUSÊNCIA DE ESFORÇO INCOMUM. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE AO CASO - PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas judicialmente, são suficientes e firmes no sentido de confirmar a materialidade e a autoria do fato delituoso, de forma a subsidiar a convicção do juízo e sustentar o édito condenatório na forma das condutas impostas ao acusado; 2 - Não ocorre a excludente do estado de necessidade (furto famélico) se não ficou demonstrado que o agente praticou o delito em atitude extrema e inevitável, com o propósito de suprir necessidades básicas de sobrevivência imediata, além de não ser desconsiderável a extensa ficha criminal do apelante, relacionada sempre com delitos patrimoniais; 3 - Demonstrado com segurança por diversos meios de prova a subtração ocorreu mediante rompimento de obstáculo, pelo qual, destina-se à proteção do bem da vítima, prescindível a realização de laudo pericial. Diferentemente é o que se verifica da qualificadora da escalada, visto que, apesar da ocorrência da transposição do muro encontrar respaldo na prova produzida, não há como implicar na sua configuração, considerando que restou demonstrado que tratava-se de um muro baixo, que não impôs ao réu o desempenho de um esforço incomum para adentrar ao imóvel; 4 - Tratando-se de hipótese que se verifique elementos probatórios suficientes a comprovar os prejuízos sofridos pela vítima com a subtração, plenamente cabível a fixação de indenização mínima contra o réu, a título de ressarcimento dos danos sofridos pelo ofendido, nos termos do art. 387, IV, CPP; 5 - Recurso parcialmente provido, de acordo com o parecer." [...] (AREsp n. 2.194.514, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 26/10/2022.) – Negritei. Dessa forma, o réu confessou sua conduta delituosa, o que ainda se consolidou pelas declarações da vítima e testemunhas de acusação. Nesse tocante, a palavra da vítima assume grande relevância para o crime patrimonial, a propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DEFENSIVA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, DA TESTEMUNHA E DO POLICIAL CIVIL COESOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES DE FURTOS. VERSÕES CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito descrito na denúncia. II - A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. IV - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023165-43.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.12.2022) – Negritei. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO – AUTORIA CERTA SOBRE O ACUSADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. PENA ANALISADA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001566-37.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.11.2022) – Negritei. Ademais, o furto qualificado foi praticado à noite, tratando-se de conduta mais grave, o que merece maior atenção do Estado-juiz, nesse tocante, possível a aplicação de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria de pena, nos termos do art. 59 do Código Penal. Além disso, é consolidada a orientação que o local onde se ocorre o furto seja habitado, de modo que indiferente ser estabelecimento comercial ou de residência. Dessa forma, o acusado praticou o crime pela madrugada, por volta de 01h40min, o que ficou comprovado pela confissão do réu e pela filmagem de mov. 11.2, que é possível visualizar o acusado passando pela rua nesse horário e indo até o bar, portanto, merece exasperação da pena-base de acordo com as circunstâncias do crime. Nesse sentido, é inequívoco que o réu tinha animus furandi, revelando-se a intenção de permanecer com a coisa em definitivo (animus rem sibi habendi), não tendo fatores a afastar a responsabilidade criminal por sua conduta. No presente caso, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade deste. Restando devidamente comprovada a prática da conduta criminosa correspondente aos fatos descritos na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu JOÃO GABRIEL MORAES DA SILVA pelo delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. DA JUSTIÇA GRATUITA Pugna a Defesa pela isenção das custas processuais em razão do acusado ser declaradamente pobre nos termos da lei, requestando ainda a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Vale dizer que o art. 804 do Código de Processo Penal prevê que “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”, desse modo, notável que a condenação do réu sucumbente é impositiva. Conforme comando da Carta Maior Brasileira em seu art. 5º, LXXIV, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Todavia, compete a Juízo da Execução Penal analisar a possível insuficiência de recursos, a propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS SANÇÕES – CENSURAS DE PARTIDA – QUANTUM RETIFICADO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIABILIDADE – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – DESLOCAMENTO E ALTERAÇÃO DAS FUNDAMENTAÇÕES – SENTENÇA MODIFICADA – APELOS NÃO PROVIDOS. A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da Execução analisar eventual insuficiência de recursos financeiros para decidir acerca da isenção. [...] (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004352-27.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 24.10.2021) – Negritei. [...] Como é cediço, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" (AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1916809/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) – Negritei. Portanto, considerando o acima exposto, deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte CONDENO o réu JOÃO GABRIEL MORAES DA SILVA, já qualificado nos autos, nas sanções penais do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Oficie-se a autoridade policial local para a instauração de inquérito policial quanto à apuração de crime previsto no artigo 184, §2º, do Código Penal por parte da vítima Marli Silva Pereira, considerando que possuía uma jukebox em seu estabelecimento comercial e não apresentou licença da Associação Brasileira de Licenciamento Fonográfico (ABLF). Desde logo, autorizo a habilitação da autoridade policial para extração das peças necessárias para a instrução do IP. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, procedo à individualização da pena imposta ao réu, considerando também os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, com minuciosa fundamentação. Com relação às circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; b) antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais a serem valorados ao tempo dos fatos; c) conduta social: inexistem elementos suficientes para aferir tal característica; d) personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade; e) motivos do crime: comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; f) circunstâncias do crime: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação criminosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, considerando-se, aqui, como negativa, eis que o agente praticou a conduta criminosa em período noturno, notadamente, pela madrugada, quando o bar se encontrava fechado e a rua sem transeuntes para conseguir alcançar seu intento, merecendo especial tratativa do Estado com exasperação da pena; Cumpre asseverar que aplicarei para a exasperação na primeira fase do critério trifásico, a fração de 1/8 que incide sobre a diferença da pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal para cada circunstância judicial o qual valorei como negativa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. 2. Na hipótese, o concurso de agentes foi valorado negativamente na culpabilidade e a escalada como circunstâncias do crime, justificando a majoração da pena-base. O rompimento de obstáculo, por sua vez, foi utilizado para qualificar o delito. 3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o percentual de 1/8 entre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominada ao delito (2-8 anos) para cada circunstância judicial valorada negativamente. Nada a reparar na pena-base do recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.113.232/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) – Negritei. g) consequências do crime: normais ao delito; h) comportamento da vítima: em nada influenciou para que o crime ocorresse. Do furto qualificado: O tipo penal de furto qualificado prevê pena de reclusão de dois a oito anos e multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em razão da negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes (fração de 1/8 sobre o intervalo de pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal incriminador). Na segunda fase, reconheço as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), ainda entendo que incide a fração de 1/6 para atenuar a pena por cada atenuante, contudo, não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, o que se encontra óbice na Súmula nº 231 do STJ e STF no Recurso Extraordinário nº 597.270 – Informativo nº 540, de maneira que estabeleço como pena intermediária em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há agravantes a serem reconhecidas. Na terceira fase, inexistem causas de aumento/diminuição de pena, assim, fixo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o qual a torno definitiva. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, TEMOS COMO PENA DEFINITIVA: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DO VALOR DO DIA-MULTA: Em virtude das condições socioeconômicas do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Reputando as circunstâncias judiciais, a quantidade de pena imposta, bem como considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico e também criminológico, o REGIME INICIAL para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta o acusado (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o ABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, § 3º, e 36, ambos do Código Penal). Em atenção ao art. 44, inciso I e § 2º, e no art. 43, incisos I e IV, ambos do CP, e patentes os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistente em: a) prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário mínimo a ser recolhido em prol do Conselho da Comunidade local no prazo de dez (10) dias após o trânsito em julgado e mediante guia própria (artigo 43, inciso I, CP); b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, na razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar o horário de trabalho da ré (artigo 46, CP). DA DETRAÇÃO E DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Em atenção ao disposto no §1º do artigo 387 do CPP, e por não estarem mais presentes as condições autorizadoras da prisão preventiva, dispostas no artigo 312 do CPP, notadamente o regime inicial de cumprimento da pena, REVOGO A PRISÃO CAUTELAR. Expeça-se o respectivo alvará de soltura com os requisitos legais, se por outro motivo ele não estiver preso. Assim, concedo o direito de apelar em liberdade. DA REPARAÇÃO DE DANOS De acordo com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ipsis litteris: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; Verifica-se que a vítima teve prejuízos com a conduta criminosa do acusado, qual seja, a subtração de dinheiro em espécie do estabelecimento comercial, de maneira que não teve recuperado qualquer valor. Constata-se que há pedido expresso por parte da acusação de fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima, tanto na denúncia (mov. 18.1) como em sede de alegações finais (mov. 89.1) possibilitando, dessa forma, a defesa técnica o contraditório. Assim, reconhecendo a condenação e o prejuízo material, deve o julgador fixar valor mínimo de reparação à vítima, nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO MAJORADO – REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS – RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – INVIABILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – FASE INICIAL – SOPESAMENTO ESCORREITO – REINCIDÊNCIA – INAFASTABILIDADE – CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA SANÇÃO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) – APLICAÇÃO ACERTADA – REPARAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE DANOS À VÍTIMA – EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Existindo evidências suficientes de autoria e materialidade, deve ser mantida a reprovação do agente que, mediante rompimento de obstáculo e durante o período noturno, subtraiu para si coisa alheia móvel. Não há se falar em conexão probatória quando, além de a prova de uma infração não influenciar nas produzidas para os demais crimes, inexiste qualquer vínculo entre os processos que se pretende reunir. Para o quantum de elevação na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade que reveste a valoração, recomenda-se dividir o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal pela a quantidade de circunstâncias passíveis de ponderação.A agravante da reincidência tem previsão legal e objetiva conferir maior censurabilidade a quem reitera a prática criminosa, concretizando a individualização do reproche.Ao injusto patrimonial cometido em estabelecimento comercial no decorrer da madrugada incide a respectiva majorante, porquanto considera-se a vulnerabilidade do local, o que propicia maior chance de êxito da empreitada delitiva. Tendo o ofendido sofrido prejuízo material em decorrência do ilícito perpetrado, deve o Magistrado fixar o valor mínimo para fins de reparação do dano. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006079-89.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 22.08.2020) – Negritei. O valor de reparação a títulos de danos materiais deve ser fixado baseando-se na extensão do dano, que derivam da própria prática criminosa, e as condições socioeconômicas do acusado em realizar o pagamento. Diante do exposto, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve o réu promover o pagamento de R$ 1.865,00 (mil oitocentos e sessenta e cinco reais) em favor da vítima Marli, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do fato criminoso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando que o tipo penal pelo qual o acusado foi condenado não comporta reparação por danos morais presumidos, de modo que deixo de arbitrar valor mínimo de reparação de danos, sem prejuízo que a vítima possa requisitá-lo em via própria. Convém esclarecer que o dano moral presumido é somente em casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema Repetitivo 983 do STJ) e agressão física ou verbal contra criança (INFO nº 598 – Resp 1.642.318-MS). DEMAIS DISPOSIÇÕES: Condeno, outrossim, o réu ao pagamento das custas processuais ex lege. A pena de multa aplicada ao réu, depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Por outro lado, na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios à DRA. LEILA BOUKHEZAM - OAB/PR nº 15.451 o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela sua atuação como nomeada neste processo em prol do réu, o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 015/2019 – PGE/SEFA. A presente sentença serve como certidão de honorários. certificado o trânsito em julgado DESTA: a) LANCE-SE o nome do réu JOÃO GABRIEL MORAES DA SILVA, já qualificado, na coluna rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. c) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d) COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Helisson Do Rosário Cruz

ID: 295477377

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001902-47.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HELISSON DO ROSáRIO CRUZ

Conclusão

Advogados:

ALANA CARINA STUMPF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001902-47.2024.8.16.0156 Processo: 0001902-47.2024.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDVALDO RIBEIRO COTRIM MARIA VITÓRIA KNUP PALÁCIO Réu(s): HELISSON DO ROSÁRIO CRUZ SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0001902-47.2024.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu HELISON DO ROSÁRIO CRUZ. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Auto de prisão em flagrante delito, ofereceu denúncia contra HELISON DO ROSÁRIO CRUZ, CPF 128.118.899-90, RG 15.088.142- 0, brasileiro, nascido em 30/05/2002, 22 anos na data dos fatos, filho de Roseli de Fatima do Rosário e Juarez Francisco da Cruz, residente na Avenida Sete de Setembro, Vila do Agreste, Lunardelli/PR, como incurso nas disposições do artigo 155, §4º, incisos I, do Código Penal Pátrio, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 No dia 01/12/2024, em horário não precisado nos autos, mas certo que entre 9h e 14h, na residência localizada na Avenida Dom Pedro II, 620, em Lunardelli/PR, o denunciado HELISSON DO ROSÁRIO CRUZ, com consciência, vontade e ânimo de assenhoramento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, consistente em remover o portão de entrada da residência, subtraiu para si, 01 motocicleta HONDA/NXR150 BROS ESD, VERMELHA, 2010, PLACA ATW0G42, avaliada em R$ 10.000,00, de propriedade da vítima EDVALDO RIBEIRO COTRIM (cf. BO 2024/1499500, mov. 1.18; BO 2024/1500420, mov. 1.28; declaração da vítima, mov. 1.11; termos de depoimentos, movs. 1.4/1.7; Auto de exibição e apreensão, mov. 1.20; Auto de avaliação, mov. 1.21; imagens da câmera de segurança, mov. 1.44; imagens, mov. 1.31/1.43). FATO 02 Momentos após o fato anterior, por volta das 14h30min, na residência localizada na Rua Osnir Bonilha, 257, em São João do Ivaí/PR, o denunciado HELISSON DO ROSÁRIO CRUZ, com consciência, vontade e ânimo de assenhoramento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, consistente em destravar o portão eletrônico da residência, subtraiu para si, 01 motocicleta HONDA BIZ, PRATA, 2023, PLACA TAO3G78, avaliada em R$ 14.000,00, de propriedade da vítima MARIA VITÓRIA KNUP PALÁCIO, e 01 tênis masculino, marca Ollie, não avaliado, de propriedade da vítima GABRIEL KNUP PALÁCIO (cf. BO 2024/1500059, mov. 1.17; BO 2024/1500191, mov. 1.19; BO 2024/1500420, mov. 1.28; declaração da vítima, mov. 1.13; termos de depoimentos, movs. 1.4/1.7; Auto de exibição e apreensão, mov. 1.20; Auto de avaliação, mov. 1.21; imagens, mov. 1.31/1.43). A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 37.1). O réu foi citado (mov. 47.1), apresentando resposta à acusação por defensor nomeado (mov. 56.1). Ausentes às hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 62.1). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as vítimas, três testemunhas de acusação, uma informante e realizado o interrogatório do réu (mov. 111.2 a 111.8 – sistema audiovisual do juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 112.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estar suficientemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria do delito narrado na denúncia, pugnando pela condenação do acusado por violação ao disposto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal Pátrio, por duas vezes, na forma do artigo 69 do CP (mov. 121.1). A defesa pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 125.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face do acusado. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada PROCEDENTE. Verifica-se que a materialidade e a autoria dos crimes restaram devidamente comprovadas por meio do Auto de prisão em flagrante de delito (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência nº 2024/1500420 (mov. 1.28), Auto de exibição e apreensão (mov. 1.20), Auto de avaliação (mov. 1.21), Auto de constatação e vistoria de veículo (mov. 1.22 e 1.24), Auto de entrega (mov. 1.25 a 1.27), Fotografias (mov. 1.32 a 1.43), Filmagem (mov. 1.44), Auto de exame em local de crime (mov. 51.1), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. O Boletim de ocorrência narra: “ESTA EQUIPE EM PATRULHAMENTO E DE POSSE DE INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO AUTOR DOS DOIS FURTOS QUE ACONTECERAM NA DATA DE HOJE NA CIDADE DE LUNARDELLI E SÃO JOÃO DO IVAÍ BOUS 1499500/2024 E 1500059/2024 , REALIZOU NO ENDEREÇO SUPRACITADO A ABORDAGEM DE UM INDIVÍDUO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO AUTOR DOS FURTOS, A PESSOA DE HELISSON DO ROSÁRIO CRUZ QUE JÁ É CONHECIDO PELAS EQUIPES POLICIAIS POR PRÁTICA DE ILÍCITOS, EM BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO NO PRIMEIRO MOMENTO, NO MOMENTO EM QUE A EQUIPE REALIZAVA A ABORDAGEM A EQUIPE MOTOS COMPOSTA PELO SD MARCOS E SD ATHAYDE LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR UMA DAS MOTOCICLETAS FURTADAS BOU 1500191/2024 , EM CONTATO COM A EQUIPE QUE ESTAVA COM TESTEMUNHAS QUE VISUALIZARAM O MESMO ABANDONAR A HONDA BIZ NO LOCAL ONDE FOI ENCONTRADA, A PESSOA DE PAULO MACIEL FILHO RECONHECEU O INDIVÍDUO ABORDADO E RELATOU QUE O MESMO HAVIA ABANDONADO A BIZ NO LOCAL , VALE RESSALTAR QUE NO MOMENTO DA ABORDAGEM O MESMO ESTAVA CALÇANDO O TÊNIS DA VÍTIMA QUE TAMBÉM FOI FURTADO JUNTO COM A HONDA BIZ E A VÍTIMA RECONHECEU COMO SENDO SEU TÊNIS, INDAGADO SOBRE A AUTORIA E LOCALIZAÇÃO DA MOTOCICLETA HONDA/NXR150 BROS ESD (ATW0G42) , O MESMO CONFESSOU QUE TAMBÉM FOI O AUTOR DESSE FURTO E INDICOU O LOCAL ONDE TERIA ABANDONADO A MESMA , A EQUIPE DESLOCOU COM O MESMO ATÉ O LOCAL E POSTERIORMENTE ATÉ A DELEGACIA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ PARA CONFECÇÃO DO BOLETIM E APRESENTAR O AUTOR A AUTORIDADE POLICIAL”. Em juízo, a vítima Edvaldo Ribeiro Cotrim (mov. 111.2) relatou que estava almoçando na casa do pai e deixou a moto em casa, na garagem. Ao retornar para casa por volta das 14h15, encontrou o portão da sua casa arrancado e jogado no chão. Após verificar dentro da garagem, constatou que a moto não estava mais lá. Mencionou que a chave da moto estava na ignição. Ele explicou que se mudou recentemente do sítio para a cidade e, por costume do sítio, deixou a chave na ignição, o que deu essa "oportunidade"; Sobre como o portão foi arrancado, ele descreveu que o portão abria em duas partes com um cadeado no meio. O autor ergueu um canto e virou o portão para dentro, encontrando-o caído no chão. Afirmou que o portão foi arrancado apenas com base na força, pois não havia sinais de cimento quebrado, ferramentas ou algo parecido. A vítima ainda não arrumou o portão e precisará contratar um profissional que tenha máquina de solda para repará-lo, o que gerará um gasto; Em relação à moto, ele relatou que foi recuperada. Um policial teria ligado na parte da noite, informando que a moto havia sido recuperada. Segundo o policial, a moto estava em Ubaúna. Edivaldo não foi até o local onde a moto foi encontrada, mas sim diretamente para a delegacia, onde a moto já estava. O mesmo confirmou que a moto foi recebida de volta inteira, normal, sem grandes estragos; Relatou que os policiais mencionaram que outra moto foi furtada por perto no mesmo dia. No entanto, a vítima não sabe quem é essa outra pessoa que teve a moto furtada; A vítima não soube dizer quem era o autor do crime, pois não o conhecia e não chegou a ver que era. A vítima Maria Vitória Knupp Palácio (mov. 111.4) relatou que o furto teria acontecido na casa onde mora com a sua mãe, no final do ano passado; Ela confirmou que o acusado teria entrado na casa e levado uma motocicleta e também um tênis do seu irmão que mora na casa. Informou que no dia do furto não estava em casa, porque foi realizar uma prova em Ivaiporã às 12h00. Após sair da prova às 17h00, a mãe ligou para ela informando que tinham entrado em casa e roubado a mota Honda Biz; A vítima confirmou que a moto foi recuperada, tendo sido recuperada da mesma maneira que se encontrava antes. Ela também confirmou que o tênis foi recuperado; Perguntada como o indivíduo entrou na casa, ela afirmou que não viu e só ficou sabendo. Em relação ao que foi dito a ela, foi que ele entrou pelo portão, portão esse eletrônico, ela acha que para passar pelo portão o indivíduo o empurrou ou tirou do trilho. Corroborando com as declarações, o Policial Militar Lucas Henrique Silva Carvalho (mov. 111.6) narrou que atuou no atendimento de um dos furtos, o da motocicleta Honda Bros, ocorrido naquela localidade. A vítima do furto em Lunardelli possuía uma imagem do autor, o que foi fundamental para a identificação das características de sua vestimenta. Informações prévias de populares já indicavam que o acusado costumava praticar furtos na cidade, incluindo apropriações de verduras e outros itens; A equipe policial conseguiu realizar a abordagem do acusado, identificado como Helisson do Rosário Cruz. No momento da detenção, a equipe Motos logrou êxito em localizar a outra motocicleta furtada, uma Honda Biz, que havia sido subtraída em São João do Ivaí. Uma testemunha do local onde a Honda Biz foi encontrada (referido anteriormente como Pouso Alegre/Ubaúna e, neste contexto, como "onde foi encontrada a biz") reconheceu o acusado como a pessoa que teria deixado a moto ali e retornado a pé para Lunardelli. Adicionalmente, o acusado estava em posse do tênis de uma das vítimas, que ele teria subtraído durante o furto da Honda Biz; Inicialmente, o acusado negou os fatos. Contudo, após ser informado sobre o reconhecimento da testemunha que o viu deixando a Honda Bis e a constatação de que estava com o tênis da vítima, confessou o furto da Honda Bis. Ele também admitiu o furto da outra motocicleta, a Honda Bros, e indicou o local onde ela se encontrava. A Honda Bros foi localizada em uma área de mata densa e distante, próxima a Ubaúna, sendo o acesso facilitado pela indicação do próprio acusado. Ele alegou ter abandonado a Honda Bros na mata devido a um pneu furado; O acusado não forneceu detalhes sobre o destino das motocicletas. Em relação ao furto ocorrido em Lunardelli (Honda Bros), o acusado causou danos leves ao portão para adentrar a residência. A motocicleta furtada em Lunardelli estava guardada em um cômodo no fundo da casa, com a chave junto ao veículo. O policial não esteve em contato com a residência de São João do Ivaí onde a Honda Biz foi furtada, uma vez que essa ocorrência específica foi atendida por outra equipe. No mesmo sentido, o Policial Militar Pedro Henrique Cardoso de Andrade Silva (mov. 111.7) acrescentou que a localização do acusado foi fundamentada em informações de uma câmera de segurança pertencente a um vizinho da residência onde ocorreu o primeiro furto (Honda Bros, em Lunardelli). As imagens revelaram as características das vestimentas do indivíduo, que se acreditava ser uma camisa vermelha. Embora a equipe tenha abordado Helisson, ele não portava nada suspeito no momento inicial. Posteriormente, a Equipe Motos entrou em contato, comunicando que moradores de um distrito após Lunardelli, local onde a Honda Biz foi encontrada, haviam presenciado um rapaz abandonando a motocicleta. Essas testemunhas forneceram descrições do indivíduo, e uma fotografia do acusado foi enviada ao soldado Taí, da Equipe Motos, que o reconheceu. Hellison foi então conduzido para ser formalmente reconhecido pelas testemunhas que o viram abandonar a moto. Ao ser questionado, o acusado confessou os furtos. A polícia já possuía informações sobre o tênis que ele utilizava, o qual seria o tênis furtado. O policial ressaltou que, embora o tênis por si só não fosse suficiente para a detenção, sua combinação com o reconhecimento das testemunhas se tornou uma evidência relevante; O acusado informou ter abandonado a Honda Biz (furtada em São João) nas proximidades de Baúna. Ele colaborou, indicando também o paradeiro da primeira motocicleta, a Honda Bros (furtada em Lunardelli), que foi encontrada em uma área de mata densa, no sentido Ubaúna/São João do Ivaí. Ambas as motocicletas e o acusado foram encaminhados à delegacia. Helisson, inclusive, acompanhou as equipes até o local onde a Honda Bros estava; Que o indivíduo teria relatado que, Helisson relatou que, após furtar a Bros, seguiu por uma via rural em direção a Ubaúna, mas o pneu furou antes que ele chegasse a São João do Ivaí. Com o pneu furado, ele prosseguiu a pé até São João, onde cometeu o segundo furto (Honda Bis e o tênis) e, em seguida, retornou, presumivelmente utilizando a Bis, para Lunardelli. Na delegacia, a vítima reconheceu o tênis. A equipe de Lunardelli registrou o boletim de ocorrência do primeiro furto (Honda Bros), que ocorreu por volta do horário do almoço, entre 13h e 13h30. Questionado sobre o modo como o acusado entrou na segunda residência (São João, furto da Bis), o policial inferiu que ele simplesmente abriu o portão, que aparentava estar destrancado e de fácil acesso. A Honda Bis estava visível em um "quartinho" nos fundos da casa, com a porta aberta e a chave na ignição. O policial não se recorda se o portão foi removido ou se estava no chão. Já a informante Sirineide de Castro Knupp Palácio (mov. 111.3) relatou que tinha saído para almoçar na casa da irmã por volta do meio-dia e retornou para casa às cinco horas da tarde. Ao chegar, notou que o portão estava aberto, além do portão notou também um tênis diferente na garagem. Quando entrou na casa e, ao abrir a porta da cozinha, notou a falta de uma moto Bis entre as três que tinham na garagem do fundo, dentro da edícula; Que ligou para seu filho mais velho, o mesmo informou não ter pego a moto. Depois, ligou para o namorado da filha, que às vezes pegava a moto emprestada, mas ele também não havia pego. Foi então que ela percebeu que a motocicleta tinha sido furtada. Além da moto, o tênis do filho Gabriel, que estava na garagem da frente, também foi levado. O tênis diferente que ela viu estava no chão da garagem; Relatou que, para entrar na residência pelo portão, que estava com o motor eletrônico queimado, era necessário mexer no motor, abrir uma pequena portinha e destravar o portão por ali. Ela saiu de casa deixando essa portinha do motor travada/fechada. Ao chegar, a portinha do motor estava aberta, indicando que foi por ali que a pessoa acessou. Ela afirmou que não houve quebra ou dano no portão, a pessoa apenas o destravou por dentro mexendo no motor; Informou que os itens furtados foram recuperados, a moto estava em Pouso Alegre, o tênis ela não soube dizer onde foi encontrado; Que a moto foi encontrada em uma estrada rural, perto de uma plantação e uma caixa d'água da Sanepar. A recuperação da moto ocorreu no mesmo dia do furto; A moto foi devolvida inteira, normal, sem nenhuma avaria. A chave estava nela, assim como o capacete dela que também foi levado; A informante não soube relatar quem foi o responsável pelo furto, alegando nunca tê lo visto. Ademais, ela não possui câmeras de segurança. Ainda, as declarações da testemunha Paulo Maciel Filho (mov. 111.5) narrou que avistou um indivíduo descendo com uma motocicleta e conseguiu tirar uma foto. Inicialmente, o morador considerou a possibilidade de ser alguém da Sanepar realizando manutenção, ou talvez alguém vindo das casas do sogro de seu irmão, localizadas a aproximadamente 200 ou 300 metros acima, onde havia grande movimentação naquele dia devido a um problema de saúde. Ele chegou a pensar que a moto poderia ter sido deixada lá por algum problema mecânico; A suspeita do morador aumentou quando ele observou o rapaz subindo de costas. Ele afirmou não conhecer o indivíduo e não o ter visto claramente. Ao verificar a motocicleta, ele a encontrou com a chave na ignição e o capacete, o que lhe pareceu estranho, pois a pessoa não pediu socorro; Relatou que, caminhou cerca de 600 metros até os bares próximos e comentou com o dono de um estabelecimento sobre a moto suspeita. Ele deixou claro que, se ninguém aparecesse para reclamar o veículo, acionaria a polícia, pois não queria "coisa errada perto de casa". Ao retornar para casa, uma viatura policial (de moto) passou pelo local. O morador os alertou, e a polícia desceu para verificar a motocicleta. As autoridades confirmaram que a moto, uma Honda Biz, tinha registro de furto em São João do Ivaí; Que não conhece o rapaz e não sabe quem ele é, tendo-o visto de longe subindo, mas sem prestar muita atenção. Questionado sobre o que o rapaz vestia, ele disse não se lembrar com clareza, mencionando algo que parecia "uma calça meio jeans", mas novamente afirmou não ter prestado atenção. Ele reforçou que o abandono da moto com a chave e a ausência de procura foram os fatores que o levaram a desconfiar. Após deixar a moto, o rapaz retornou no mesmo sentido em que desceu, passando em frente à casa do sogro do irmão do morador. Segundo o morador, o rapaz "com certeza pegou a avenida lá do patrimônio e foi embora". Ele perdeu o rapaz de vista de sua casa devido a um morro e não prestou atenção direito ao seu trajeto. Ao ser interrogado em juízo, o acusado confessou os fatos que lhe são imputados (mov. 111.8), dizendo que ao sair para uma volta em Lunardelli, passava pela residência de um conhecido e notou o portão encostado. Com sede, decidiu entrar na propriedade com a intenção de pedir água. Ele chamou por alguém, mas não obteve resposta. Nesse momento, avistou uma moto Bros com a chave na ignição e o capacete. Helisson admitiu ter cometido um erro e expressou arrependimento, declarando que pegou a moto apenas para "dar uma volta" e tinha a intenção de devolvê-la. Para sair com a motocicleta, foi necessário retirar o portão dos trilhos, visto que estava apenas encostado. Ele então partiu com a Bros em direção a São João do Ivaí, reiterando que sua única intenção era utilizá-la para um passeio, sem planos de vendê-la. Durante o percurso para Ubaúna, o pneu dianteiro da moto furou. Ele, então, abandonou o veículo no local onde o pneu estourou, acreditando que alguém de uma fazenda próxima o encontraria, chamaria a polícia e o proprietário seria localizado pela placa. Helisson demonstrou profundo arrependimento, descrevendo ter sofrido na prisão (sofrendo agressões e passando fome), chorou intensamente, orou e prometeu a Deus que nunca mais cometerá tais atos; Após abandonar a Bros, Helisson conseguiu uma carona até São João do Ivaí, onde procurava outro meio de transporte para retornar a Lunardelli. Ele se dirigiu a uma casa em São João do Ivaí (a residência onde a Bis foi furtada), bateu palmas com a intenção de solicitar carona à família, mas ninguém apareceu. Atribuindo seu erro a um momento de desorientação e à influência do "inimigo", ele entrou na casa. Seu próprio tênis havia rasgado quando ele bateu o pé no chão após o pneu da Bros furar. Na residência em São João do Ivaí, ele pegou um tênis para si, calçou-o e deixou seu tênis rasgado no local. Em seguida, dirigiu-se aos fundos da casa e encontrou a moto Bis com o capacete e a chave. Ele pegou a Bis, com a intenção de levá-la para Lunardelli e deixá-la "encostada" para que a polícia a encontrasse e a devolvesse ao proprietário. Embora o portão desta casa fosse elétrico, ele levantou uma parte da caixa elétrica e puxou o portão manualmente, sem a necessidade de removê-lo dos trilhos, como no primeiro furto. Ele saiu normalmente com a Bis e fechou o portão. Helisson relatou que entrou em pânico após pegar a Bis, percebendo a gravidade de suas ações. Ele levou a Bis até Pouso Alegre, onde a deixou próxima à casa de um homem que, segundo ele, o viu e até o cumprimentou. Sua intenção ao deixar a moto ali era que alguém acionasse a polícia para que o veículo fosse encontrado e devolvido ao dono. Depois de deixar a Bis, ele retornou a pé de Pouso Alegre até Lunardelli. Helisson reiterou que foi a primeira vez que "roubou moto", que sua intenção não era roubar, mas apenas dar uma volta, porém entrou em pânico; Helisson foi abordado pela Polícia Militar ao chegar em sua residência em Lunardelli. Inicialmente, ele relutou em falar, mas depois confessou "toda a verdade" e repetiu seu depoimento na delegacia. Ele prometeu que, caso seja libertado, se batizará na igreja, será um "bom crente", um bom pai, trabalhará, será um cidadão exemplar e cuidará de sua mãe. Ele mencionou que estava frequentando a igreja todos os sábados, mas havia parado um mês antes dos furtos. Helisson afirmou estar preso há "seis meses, dois dias" e ter sofrido muito durante esse período. Por fim, pediu perdão a todos. Em face da prova oral produzida, somada à confissão do réu, constata-se prova inequívoca da autoria e materialidade dos crimes imputados ao acusado. Do crime de furto qualificado A conduta típica de furto é prevista no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, e tem como elemento subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem, demonstrando assenhoramento definitivo. A qualificação da conduta é prevista no §4º do art. 155 do Códex, que no caso presente se apresenta pela destruição de obstáculo, eis: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; [...] No fato 01, o acusado, no dia 1º/12/2024 entre 9h e 14h, na cidade de Lunardelli, adentrou na residência da vítima Edvaldo Ribeiro Cotrim e subtraiu sua motocicleta Honda NXR/150 BROS, por meio do arrombamento do portão do imóvel. A res furtiva foi avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo o bem recuperado sem grandes avarias. A vítima narrou em juízo que havia saído para almoçar na casa de seu genitor, de maneira que deixou a motocicleta na edícula da casa, com a chave na ignição e o capacete, dessa forma, quando retornou, visualizou seu portão jogado no chão, de modo que havia sido retirado, sendo que a motocicleta havia sido levado. Não soube dizer quem seria o autor do crime. No fato 02, o acusado, também no dia 1º/12/2024 entre 14h30 e 15h, na cidade de São João do Ivaí, adentrou na residência da vítima Maria Vitória Knupp Palácio e subtraiu sua motocicleta Honda Biz da ofendida e um tênis do irmão da mesma. Para a prática do crime, o réu travou a porta do motor eletrônico com a retirada da presilha e conseguiu abrir o portão. A res furtiva foi avaliada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo o bem recuperado sem avarias, o tênis também foi recuperado. Nesse caso, a informante Sirineide narrou que havia saído de casa e retornou no final da tarde, quando notou um tênis estranho em sua entrada, em seguida, notou que haviam levado a motocicleta Honda Biz de propriedade de sua filha Maria Vitória e um tênis de seu filho. Explicou que acionou a polícia e disse que o acusado havia retirado a presilha do motor do portão para conseguir abrir e entrar na casa. Por sua vez, o Policial Militar Pedro Henrique narrou que a identificação do acusado foi possível em razão de imagens de câmeras de vídeomonitoramento que mostravam o acusado caminhando próximo ao local dos fatos, essa filmagem está acostada no mov. 1.44. Em seguida, recebeu informação da localização da motocicleta Honda Biz que foi localizada na zona rural, sendo que a testemunha Paulo Maciel Filho, visualizou o acusado abandonando o veículo Honda Biz próximo de sua casa, dessa forma, com as informações a respeito do réu, foi em seu encalço, sendo o mesmo localizado e confessado o crime. No mesmo sentido, o Policial Militar Lucas Henrique relatou que com imagens do acusado foi possível ir ao seu encalço e conseguiu realizar a abordagem do réu, considerando que este estava com o tênis furtado da casa de São João do Ivaí, facilitou sua autoria como autor desse furto também, além disso, o acusado confessou a prática de ambos os crimes. O policial Lucas afirmou que o acusado causou danos ao portão para adentrar na residência de Lunardelli. O réu confessou a prática dos dois crimes, dizendo que errou e se arrepende da prática dos crimes. Inicialmente, disse que somente queria andar com a motocicleta, somente para um passeio, não existindo plano para vender o veículo. Confirmou que pegou um tênis em São João do Ivaí porque o seu havia rasgado, pegando a motocicleta que também estava com a chave na ignição e capacete. Descreveu a prática do crime dizendo que no furto de Lunardelli retirou o portão dos trilhos e, em São João do Ivaí, apenas mexeu na caixa elétrica do portão, conseguindo transferir o comando para manual e abrindo o portão. Para adentrar em ambas casas, o acusado realizou a rompimento de obstáculo, o que faz prosperar a qualificadora, eis que a vítima Edvaldo narrou que seu portão foi retirado dos trilhos e a informante Sirineide afirmou que o acusado mexeu na caixa eletrônica do portão, ambas situações foram confessadas pelo acusado, assim, inafastável a qualificadora. Ressalta-se que referido delito, é daquele que deixa vestígios aparentes – furto mediante rompimento de obstáculo (local por onde adentrou e se apoderou dos bens alheios) – o qual deve ser aferido por meio de prova pericial, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Sabe-se que o entendimento dominante é no sentido da admissão da prova indireta em casos de delitos que deixam vestígios, nesse tocante, a prova pericial se mostra prescindível, diante das declarações da vítima e da informante que demonstram cabalmente como o acusado realizou o arrombamento. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO (C. PENAL, ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV) E CORRUPÇÃO DE MENOR (LEI Nº 8.069/90, ART. 244-B) – CONDENAÇÃO SOMENTE PELO DELITO PATRIMONIAL – INSURGÊNCIA COM VISTA AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ALUSIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – INVIABILIDADE – LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL – PROVA TÉCNICA SUPRIDA POR TESTEMUNHO E CONFISSÃO – ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – EXCLUSÃO DA MAJORANTE ALUSIVA AO REPOUSO NOTURNO – NECESSIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO FURTO QUALIFICADO – QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1087) – PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO – CARGA PENAL REDIMENSIONADA – SENTENÇA TOPICAMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002983-41.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 29.08.2022) – Negritei. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. DELITO COMETIDO NA FORMA QUALIFICADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. VÍTIMA E APELANTE QUE CONFIRMARAM, EM JUÍZO, QUE O PORTÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA FOI RETIRADO DOS TRILHOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE IMPOSSIBILITAVAM A VÍTIMA AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO, DA PENA-BASE, DOS VETORES DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. PARCIAL ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE, DIANTE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA COCULPABILIDADE ESTATAL COMO ATENUANTE INOMINADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM COMO A ALEGADA NEGLIGÊNCIA ESTATAL ESTARIA RELACIONADA À CONDUTA DELITIVA DO APELANTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE EM SUA INTEGRALIDADE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO ELEITA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001429-80.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.09.2024) – Negritei. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA INCONTESTES – ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS – DESCRIÇÃO DOS FATOS que comprova a figura qualificada a que se insurge o réu – rompimento de trava de segurança de portão eletrônico para a consumação da conduta ilícita – confissão espontânea pelo acusado que não difere das declarações apresentadas pelo ofendido – FÁCIL CONSERTO DO MECANISMO DE SEGURANÇA (SUBSTITUIÇÃO DA TRAVA) PELO VITIMADO – DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS – ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVAS EM LUGAR DA PROVA PERICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006164-77.2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024) – Negritei. Nesse sentido, o réu confessou sua conduta delituosa, o que ainda se consolidou pelas declarações da vítima e da informante. Nesse tocante, a palavra da vítima assume grande relevância para o crime patrimonial, a propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DEFENSIVA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, DA TESTEMUNHA E DO POLICIAL CIVIL COESOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES DE FURTOS. VERSÕES CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito descrito na denúncia. II - A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. IV - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023165-43.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.12.2022) – Negritei. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO – AUTORIA CERTA SOBRE O ACUSADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. PENA ANALISADA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001566-37.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.11.2022) – Negritei. Nesse sentido, é inequívoco que o réu tinha animus furandi, revelando-se a intenção de permanecer com a coisa em definitivo (animus rem sibi habendi), não tendo fatores a afastar a responsabilidade criminal por sua conduta. No presente caso, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade deste. Restando devidamente comprovada a prática da conduta criminosa correspondente aos fatos descritos na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu HELISON DO ROSÁRIO CRUZ pelo delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes (fatos 01 e 02), na forma do artigo 69 do CP. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte CONDENO o réu HELISON DO ROSÁRIO CRUZ, já qualificado nos autos, nas sanções penais do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes (fatos 01 e 02), na forma do artigo 69 do CP. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, procedo à individualização da pena imposta ao réu, considerando também os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, com minuciosa fundamentação. Com relação às circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal (entendo que comum a ambos delitos): a) culpabilidade: é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; b) antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais ao tempo dos fatos. c) conduta social: inexistem elementos suficientes para aferir tal característica; d) personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade; e) motivos do crime: comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; f) circunstâncias do crime: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação criminosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, considerando-se, aqui, como normais para o tipo; g) consequências do crime: normais ao delito; h) comportamento da vítima: em nada influenciou para que o crime ocorresse. Do furto qualificado (fato 01): O tipo penal de furto qualificado prevê pena de reclusão de dois a oito anos e multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em seu mínimo legal, qual seja 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), todavia, considerando que não se pode diminuir a pena abaixo do mínimo legal, conforme disposto no verbete de Súmula nº 231 do STJ, deixo de aplicá-la e mantenho a pena inalterada. Inexistem agravantes a serem reconhecidas. Na terceira fase, inexistem causas de aumento/diminuição de pena, assim, fixo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o qual a torno definitiva. Do furto qualificado (fato 02): O tipo penal de furto qualificado prevê pena de reclusão de dois a oito anos e multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em seu mínimo legal, qual seja 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), todavia, considerando que não se pode diminuir a pena abaixo do mínimo legal, conforme disposto no verbete de Súmula nº 231 do STJ, deixo de aplicá-la e mantenho a pena inalterada. Inexistem agravantes a serem reconhecidas. Na terceira fase, inexistem causas de aumento/diminuição de pena, assim, fixo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o qual a torno definitiva. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, diante dos crimes terem sido praticados em concurso material (art. 69 do CP), TEMOS COMO PENA DEFINITIVA: 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. DO VALOR DO DIA-MULTA: Em virtude das condições socioeconômicas do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Reputando as circunstâncias judiciais, a quantidade de pena imposta, bem como considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico e também criminológico, o REGIME INICIAL para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta o acusado (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o ABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, § 3º, e 36, ambos do Código Penal) , mediante as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até às 22h00; e) e comparecimento mensal para informar suas atividades. Em atenção ao art. 44, inciso I e § 2º, e no art. 43, incisos I e IV, ambos do CP, e patentes os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistente em: a) prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário mínimo a ser recolhido em prol do Conselho da Comunidade local no prazo de dez (10) dias após o trânsito em julgado e mediante guia própria (artigo 43, inciso I, CP); b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, na razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar o horário de trabalho da ré (artigo 46, CP). DA DETRAÇÃO E DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Em atenção ao disposto no §1º do artigo 387 do CPP, e por não estarem mais presentes as condições autorizadoras da prisão preventiva, dispostas no artigo 312 do CPP, notadamente o regime inicial de cumprimento da pena, REVOGO A PRISÃO CAUTELAR. Expeça-se o respectivo alvará de soltura com os requisitos legais, se por outro motivo ele não estiver preso. Assim, concedo o direito de apelar em liberdade. DA REPARAÇÃO DE DANOS Considerando que o acusado restituiu a res furtiva ao legítimo proprietário sem avarias, ou seja, nas mesmas condições de conservação, nesse tocante, não há prejuízo de ordem material, de modo que deixo de arbitrar valor mínimo de reparação de danos, sem prejuízo que as vítimas possam requisitá-lo em via própria. Cabe esclarecer que a vítima Edvaldo não apresentou sequer um orçamento a respeito do seu portão, de maneira que impossível a quantificação do dano material sofrido pelo ofendido. Convém esclarecer que o dano moral presumido é somente em casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema Repetitivo 983 do STJ) e agressão física ou verbal contra criança (INFO nº 598 – Resp 1.642.318-MS). DEMAIS DISPOSIÇÕES: Condeno, outrossim, o réu ao pagamento das custas processuais ex lege. A pena de multa aplicada ao réu, depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Por outro lado, na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios à DRA. ALANA CARINA STUMPF - OAB/PR nº 77.691 o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) pela sua atuação como nomeada neste processo em prol do réu, o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença serve como certidão de honorários. certificado o trânsito em julgado DESTA: a) LANCE-SE o nome do réu HELISON DO ROSÁRIO CRUZ, já qualificado, na coluna rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. c) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d) COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edivaldo Sousa e outros

ID: 323464763

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Tomazina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001246-02.2011.8.16.0171

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDIVALDO SOUSA MARCIO INOCENCIO RAMOS ODAIR APARECIDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FÁBIO CÉZAR MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE AZEVEDO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FATIMA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001246-02.2011.8.16.0171 Processo: 0001246-02.2011.8.16.0171 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 09/08/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RENATO JUNIOR DIAS Réu(s): EDIVALDO SOUSA Marcio Inocencio Ramos ODAIR APARECIDO DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Em 03/10/2019, o Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (mov. 7.2) contra EDIVALDO SOUSA, MARCIO INOCENCIO RAMOS e ODAIR APARECIDO DOS SANTOS, já qualificados nos autos, apresentando a seguinte narrativa: “Em data e horário não precisado nos autos, entre os dias 15 e 16 de julho de 2011, durante o repouso noturno, os denunciados MÁRCIO INOCÊNCIO RAMOS, ODAIR APARECIDO RAMOS e EDIVALDO SOUSA, todos com consciência e vontade de praticar o ilícito, mediante acordo prévio de vontades, cada qual aderindo à conduta delituosa do outro e com ânimo de assenhoreamento definitivo, dirigiram-se à propriedade rural denominada ‘Sítio São Sebastião’, situada no Bairro 'Barra Mansa-Gurucaia', neste Município e Comarca de Tomazina, de propriedade da vítima Renato Junior Dias, e dali subtraíram, para eles, 1(uma) vaca leiteira da raça 'holandesa', de cor branca e preta, avaliada em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - cf. Auto de Avaliação de fl. 55, colocando-a em uma camionete marca e modelo 'GM/S-10', placas AFQ1898, de propriedade do denunciado MÁRCIO, e transportando o animal até Joaquim Távora/PR, onde o venderam, junto com outro bezerro, para Benedito Vitor Ribeiro, pelo valor de R$1.000,00 (um mil reais), com este último sendo apreendido o animal (cf. Auto de Apreensão de fl.53), que foi restituído à vítima (cf. Auto de Entrega de fl.54)”. Por tal fato, o Ministério Público capitulou a conduta dos réus no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, conforme narrado na denúncia de mov. 7.2. A denúncia foi recebida, no dia 25/10/2019, determinada a citação dos réus para oferecimento de resposta à acusação e demais diligências para o prosseguimento do feito (mov. 18.1). Citados (movs. 63.6, 76.2 e 82.2), os réus apresentaram resposta à acusação (movs. 95.1, 102.1 e 107.1), por meio de advogado constituído do réu ODAIR (mov. 86.2) e de advogados nomeados dos demais réus (mov. 91.1). Manifestação do Ministério Público (mov. 110.1). Saneado o feito, não tendo sido verificadas hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 113.1). Durante a instrução processual foram ouvidas a vítima, a testemunha e realizado o interrogatório do réu ODAIR (movs. 174, 288). Sobreveio a notícia do falecimento do réu MARCIO INOCENCIO RAMOS (mov. 287.1), motivo pelo qual sua punibilidade foi extinta (mov. 289.1). Considerando que o réu EDIVALDO SOUSA, devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, foi decretada a sua revelia. Ato contínuo, encerrada a instrução e determinado vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais (mov. 344.1). O Ministério Público apresentou alegações finais oportunidade em que pugnou pela procedência da pretensão punitiva, a fim de condenar os réus pela imputação inicial nos termos da denúncia, tecendo considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 347.1). As defesas dos réus apresentaram alegações finais requerendo a absolvição (movs. 351/353). Juntada das certidões de antecedentes criminais (mov. 355/357). Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das condições da ação e dos pressupostos processuais Cumpre consignar, incialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395, do Código de Processo Penal - CPP). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidade a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. II.2 – Do mérito Da análise minuciosa do conjunto probatório, entendo que a materialidade dos fatos se encontra evidenciada pelos documentos acostados no Inquérito Policial, quais sejam, boletim de ocorrência nº 2011/594917 (mov. 5.4), Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 5.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 5.16), fotografia da vaca leiteira (mov. 5.21), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 5.27), Auto de Avaliação (mov. 5.29), fotografia da vaca leiteira (mov. 5.30), bem como pelas declarações extrajudiciais e judiciais. Quanto à autoria imputada aos réus ODAIR e EDIVALDO, é igualmente inquestionável, já que os elementos de prova colhidos não deixam dúvidas em apontá-lo como sendo a pessoa que praticou os fatos narrados na denúncia, como adiante se verá. Como visto, quanto ao réu MARCIO INOCENCIO RAMOS foi decretada extinta a punibilidade em virtude de seu falecimento (mov. 289.1). Perante o juízo, a vítima Renato Junior Dias narrou (mov. 174.2 – g.n.): “(...) que a gente chegou de manhã para ordenhar as vacas, daí recolhimo, ordenhamos as vacas, daí mais para o final percebimos que estava faltando uma vaca. Aí procuramos no pasto, procuramos, não encontramos. (...) Aí resolvi vir fazer um B.O. Era uma vaca holandesa. Na época, valia em torno de uns R$ 2.500,00. (...) Foi recuperado. (...) Eu vim aqui, não cheguei nem a fazer o B.B. aqui Tomazina. O policial ali falou pra mim ‘olha, foi recuperado um gado, tá em Quatiguá. Vai lá primeiro ver se não é a tua vaca. Daí depois nós vê’. Aí eu fui em Quatiguá, eu nunca tinha mexido com esse negócio, pedi para o vizinho acompanhar que era policial militar na época. Nós fumos lá, daí ele chegou, conversou com o policial lá em Quatiguá. Aí ele falou ‘não, essa vaca tá no sítio do conhecido como Dito Vidio’. Essa vaca estava no sítio desse homem. Aí a gente foi lá, realmente era a minha vaca que estava lá. Só pelas características, porque assim o gado holandês a gente não usa aquele sistema de marcar com ferro quente, porque é um gado manso, criado no barracão (...)”. Em fase judicial, o policial militar Agnaldo Zavalski relatou (mov. 174.1 – g.n.): “(...) que foi feita, juntamente com a Polícia Civil de Arapoti, investigações sobre furtos de animais que tava tendo na região inteira. E nesse dia, esse pessoal foi descarregar uma vaca holandesa lá na cidade de Quatiguá. Daí a gente conseguiu interceptar eles no caminho. Inclusive, teve até houve uma troca de tiro, eles estavam com armamento todos lá, e foi recuperado esse animal. (...) Eles estavam em uma caminhonete S10. (...) Era o ODAIR, que o apelido dele é vulgo Graquinha, aí tinha o MÁRCIO, que inclusive já faleceu esses dias aqui também em um confronto com um outro cidadão aqui, e esse outro, que não me recordo o nome dele. Eram os três que estavam lá. (...) Eles tinham descarregado num sítio lá, doutor, eu não lembro o nome do cidadão lá, sabe, que eles tinham revendido esse animal, o cidadão entregou esse animal para DPM (...) O pessoal de Arapoti, doutor, da Delegacia lá, o investigador e o Delegado, eles estavam monitorando eles por telefone. E daí eles já sabiam que eles iam descarregar (...)”. Por sua vez, na fase policial, assim historiou o policial (mov. 5.8 – g.n.): “(...) Relata o depoente que trabalha no serviço reservado da Polícia Militar de Wenceslau Braz. Que há algum tempo vem sendo investigado uma quadrilha que atua no furto de gados na região, onde os suspeitos são da cidade de Arapoti/PR. Na data de ontem, por volta das 13hs recebeu informação do Investigador ANGELO daquela cidade dando conta de que os investigados MARCIO e ‘GRAQUINHA’ e outro ainda não conhecido iriam entregar gados na cidade de Quatiguá para um tal de ‘DITO’, morador de Quatiguá. Em contato com policiais de Quatiguá o declarante recebeu informação de que DITO era conhecido por ‘DITO OVIDIO’ e possuía propriedade rural no município de Quatiguá e trabalhava com compra e venda de gados. Que por volta das 20hs30min. após terem passado citada informação para os policiais de Quatiguá onde pediram apoio, o declarante veio até citada cidade, sendo que o investigador ANGELO e o Delegado Welington de Arapoti também acompanharam. Que foi montado um bloqueio nos pontos possíveis da entrega do gado, porém, não foi possível localizar o local onde o gado foi descarregado. Que na residência de DITO OVÍDIO, localizada na rua Pedro Bonto, s/n, bairro Milão uma viatura descaracterizada ficou posicionada, onde o Sargento ANDRETTA presenciou um veículo S-10 de cor escura parar em frente a casa citada, estando três indivíduos em seu interior, onde um indivíduo desceu e passados alguns minutos retornou para o veículo. Que demais viaturas foram acionadas e em perseguição ao veículo S-10 este empreendeu fuga em alta velocidade, ocorrendo trocas de tiro, sendo o veículo abordado na saída da cidade, onde um dos meliantes correu para o matagal não sendo possível localizá-lo. No interior da S-10 se encontravam MÁRCIO INOCENCIO RAMOS e EDIVALDO DE SOUZA e apreendido nessa camionete uma espingarda calibre 12, com cinco munições, um revolver calibre 38 e várias munições intactas do mesmo calibre e uma deflagrada, bem como, facão, alicate e lanterna. Ainda em poder dos meliantes foi apreendido dinheiro cerca de R$32,00 com EDIVALDO e R$17,00 com MARCIO. O declarante tem quase certeza que o meliante que apreendeu fuga trata-se de ODAIR, vulgo ‘GRAQUINHA’ tendo em vista que este é comparsa de MARCIO e EDIVALDO, todos da mesma quadrilha. Que o declarante não foi até a chácara de DITO OVIDIO onde provavelmente o gado foi deixado. Que o Delegado de Arapoti WELINGTON e o Investigador ANGELO foram ao local e tiraram fotos. Que não tem informação onde o furto do gado ocorreu e nem a data provável, pois a vítima do furto de gado até o momento não foi localizada. O depoente não teve contato com DITO OVÍDIO, e ficou sabendo que este havia comentado com os policiais que havia comprado duas cabeças de gado dos meliantes citados e pago o valor de R$1000,00 pelas duas cabeças. Informa que o possível gado furtado não foi apresentado nesta delegacia e encontra-se na chácara de DITO OVIDIO. A camionete S-10 utilizada pelos meliantes está com a documentação regularidade e sua parte traseira encontra-se suja de fezes de animais. O declarante informa que ninguém ficou ferido com a troca de tiros. Que foi dado voz de prisão a MARCIO INOCENCIO RAMOS e EDIVALDO DE SOUZA.” Em igual sentido foi o relato da testemunha Ademir Andretta, policial civil, narrou na fase policial (mov. 5.9 – g.n.): “(...) Relata o depoente que na data de ontem, por volta das 21hs, foi solicitado pelo Sargento ZAVALSKI da cidade de Arapoti para dar apoio em uma abordagem de suspeitos, tendo em vista informação de que uma quadrilha que está sendo investigada em participação de furtos de gado na região, iriam fazer entrega de gados, possivelmente furtados, na cidade de Quatiguá,. Que o depoente utililizando a viatura descaracterizada da policia civil ficou posicionado nas proximidades da residência da pessoa conhecida por ‘DITO OVÍDIO’, um dos suspeitos que iriam comprar o gado. Que na madrugada, por volta das meia noite e meia, uma veículo veículo S-10 de cor escura parou em frente a casa citada, localizada na rua Pedro Bonoto, bairro Milão, estando três indivíduos em seu interior. Que o depoente presenciou um dos indivíduos, não identificado, desembarcar do veículo citado e foi até a residência de DITO OVIDIO retomando poucos minutos depois, sendo que tal indivíduo trajava uma jaqueta de cor preta. Que em seguida o veículo S-10 saiu do local, vindo o depoente pediu apoio para demais viaturas que faziam acompanhamento das investigações, sendo realizado acompanhamento ao veículo S-10 o qual ao presenciar as viaturas caracterizadas se aproximando saiu em alta velocidade por diversas ruas do município e na Av. José Eduardo Junior conseguiram abordar o veículo S-10, após trocas de tiros, onde o mesmo indivíduo de jaqueta presta saiu correndo a pé efetuando disparos e empreendeu fuga pelo matagal, não sendo possível localizá-lo. Que os demais indivíduos foram presos na camioneta onde foi encontrado uma espingarda calibre 12, com munições intactas, um revolver calibre 38 com munições intactas e uma deflagrada, além, de faca, facão, lanterna, alicates e um gorro de lã. Que os indivíduos citados: foram identificados como sendo EDIVALDO SOUSA e MARCIO INOCENCIO RAMOS. Informa que junto com os presos foram apreendidos pequena quantidade em dinheiro. Que em relação ao gado deixado na fazenda de DITO OVÍDIO o depoente não foi no local, tendo conhecimento que o Delegado WELINGTON e o Investigador ANGELO teriam ido até ao sítio de DITO acompanhado deste e após realizarem fotos foram embora para Arapoti. Que não tem informação onde o furto do gado ocorreu e nem se foi nesta data. Que após a abordagem o depoente foi até a casa de DITO OVIDIO e solicitou que o mesmo comparecesse até esta delegacia na companhia do filho ISMAEL. Que DITO confirmou ter adquirido duas cabeças de gado dos presos citados pagando o valor de R$1000,00 e o gado foi deixado em sua chácara. Relata o depoente que o possível gado furtado não foi apresentado nesta delegacia. A camionete S-10 AFQ-1898' Arapoti utilizada pelos meliantes estava com a documentação em dia e com a caçamba traseira suja de fezes de animais e provavelmente trouxeram algum animal amarrado na traseira dessa camionete (...)”. Em Juízo, a testemunha Ismael Vitor Ribeiro (mov. 288.2) afirmou que não tem conhecimento sobre a situação do gado. Relatou que ODAIR fez um negócio com o seu pai, Benedito, sobre a venda de um veículo. Disse que ODAIR passou na residência do seu pai, no período noturno, para pegar o dinheiro referente à venda de um carro. Afirmou que a vaca localizada no sítio do seu pai foi recuperada pelo proprietário. Benedito Vitor Ribeiro não foi ouvido em Juízo, pois já havia falecido. Na Delegacia de Polícia, a testemunha contou que (mov. 5.10): “O declarante informa que conheceu ODAIR e MARCIO já fazem três meses, os quais passaram na casa do declarante interessados em comprar um veiculo Scort do declarante, sendo feito um rolo com um Santana, tendo o declarante que devolver R$ 2.500,00. Que não conhece EDIVALDO. Que o filho do declarante de nome ISMAEL VITOR RIBEIRO, por volta das 22hrs de ontem, recebeu uma ligação de ODAIR o qual dizia que iria passar para pegar o restante do dinheiro do carro, nada comentando de entrega de gado. Que passado da meia noite, ODAIR chegou na sua residência e adentrou, pegando R$ 2.500,00 que foram entregues por ISMAEL. Que o declarante estava dormindo e nem chegou a ver ODAIR. Que por das 2hrs desta madrugada, policiais chegaram na casa do declarante, onde foi solicitado que acompanhassem até o sitio do declarante para ver se havia alguma vaca diferente. Que o tem declarante têm pouca criação e rapidamente constatou que haviam uma vaca maiada e um bezerro escuro que não pertenciam ao declarante, sendo que estavam em um piqueti separada. Que a cerca passa ao lado da estrada rural e é fácil descarrego de animais. Que ISMAEL também não sabia do gado, e ODAIR nada comentou sobre gado. Que não sabe informar se os amimais são roubados e de quem pertence. Que o declarante se compromete em guardar os dois animais citadas em sua propriedade até o dono aparecer.” Interrogado em Juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, o réu ODAIR APARECIDO RAMOS (mov. 288.3) negou a prática do ilícito. Embora não tenha comparecido para ser interrogado em Juízo, o réu EDIVALDO SOUSA prestou as seguintes declarações na Delegacia (mov. 5.14): “Que o interrogado estava na cidade de ARAPOTI na data de ontem, quando seu conhecido MARCIO lhe convidou para vir até a cidade de Quatiguá para buscar ODAIR, conhecido de vista do interrogando. Que vieram na camionete S-10 de propriedade de MARCIO. Na cidade de Quatiguá pegaram ODAIR em um local que não conhece o qual estava com um saco nas mãos. Quando retornavam para ir embora, ainda dentro da cidade de Quatiguá foram perseguidos por policiais e ODAIR pediu para parar a camionete e saiu correndo pelo matagal. Que não presenciou ODAIR adentrar no veículo com uma espingarda calibre 12 e com um revolver 38, apenas viu que ODAIR carregava um saco. Acredita que as armas apreendidas pertence a ODAIR, e nada sabe informar sobre os gados.”. A materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 5.4), auto de avaliação (mov. 55), autos de exibição e apreensão (movs. 5.27 e 5.35), auto de entrega (mov. 54), bem como pelo depoimento firme e coerente da vítima Renato Junior Dias (mov. 174.2), que reconheceu o animal subtraído como sendo de sua propriedade, descrevendo suas características e o local onde foi encontrado. No que tange à autoria, o conjunto probatório revela-se harmônico e convergente no sentido de que os réus ODAIR APARECIDO RAMOS e EDIVALDO SOUSA, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, participaram ativamente da subtração da vaca leiteira da propriedade da vítima, localizada no Sítio São Sebastião, zona rural deste município e Comarca de Tomazina. A negativa de autoria apresentada pelos acusados não encontra respaldo nas provas colhidas. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram, com segurança, a participação de ambos no delito. O réu ODAIR foi identificado por diversas testemunhas como integrante do grupo que, na madrugada do dia 16 de julho de 2011, transportou os animais até a propriedade de Benedito Vitor Ribeiro, em Quatiguá. Embora a defesa alegue que não houve reconhecimento formal, os depoimentos dos policiais militares e civis que participaram da operação (movs. 5.7 a 5.9 e 174.1) são firmes ao apontar ODAIR como o indivíduo que desembarcou da caminhonete S-10 em frente à residência de Benedito para receber o pagamento pela venda dos animais. A palavra do policial militar, em Juízo, foi harmônica e está em consonância com as demais provas coligidas aos autos, sendo desta forma meio idôneo a ensejar a condenação. Neste sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE A ESCALADA – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS CERTAS E INDUBITÁVEIS QUANTO A PRÁTICA DA ESCALADA PARA A SUBTRAÇÃO DOS BENS – PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO RÉU – PERÍCIA REALIZADA QUE CONSTATOU QUE O MURO TEM APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) METROS DE ALTURA – FATO DO ACUSADO TER UTILIZADO UMA PILHA DE TELHAS PARA TRANSPOR O MURO DA RESIDÊNCIA NÃO AFASTA A QUALIFICADORA – DIFICULDADE E NECESSIDADE DE USAR APOIO PARA ESCALAR – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO QUE FURTOU DUAS BICICLETAS – POLICIAIS QUE FORAM ACIONADOS QUANDO O RÉU JÁ HAVIA FURTADO A PRIMEIRA BICICLETA E A ESCONDIDO, ESTANDO NO LOCAL FURTANDO A SEGUNDA BICICLETA, A QUAL DEIXOU NA RUA QUANDO CHAMADA SUA ATENÇÃO POR UM MORADOR – TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO – ITER CRIMINIS CONCLUÍDO – PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRAZO DEPURADOR SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS – ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA – IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO COM SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELA ATUAÇÃO NESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001566-66.2022.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 16.03.2024 – g.n.) Trata-se, portanto, de depoimento coerente e harmônico, inexistindo motivo para se suspeitar da credibilidade das informações fornecidas. A testemunha Ismael Vitor Ribeiro (mov. 288.2) confirmou que entregou a ODAIR a quantia de R$ 2.500,00 naquela noite, valor que coincide com o preço estimado da vaca subtraída (cf. auto de avaliação de mov. 5.29). A tentativa da defesa de dissociar tal pagamento de qualquer relação com o furto não se sustenta diante da sequência lógica dos fatos: o animal foi subtraído durante a noite, transportado em veículo compatível com o descrito pela vítima, deixado em propriedade de terceiro, e, poucas horas depois, o réu ODAIR compareceu ao local para receber quantia em dinheiro, sendo imediatamente seguido por perseguição policial e troca de tiros, ocasião em que empreendeu fuga, abandonando os comparsas e os instrumentos do crime. A fuga de ODAIR, acompanhada de disparos de arma de fogo contra os agentes públicos, reforça a consciência da ilicitude de sua conduta e a tentativa deliberada de frustrar a ação policial. A alegação de que não foi capturado em flagrante não afasta a robustez do conjunto indiciário, que, neste caso, assume valor probatório suficiente para embasar juízo condenatório. Quanto ao réu EDIVALDO, sua versão de que apenas acompanhava MÁRCIO para buscar ODAIR não se sustenta. Foi preso em flagrante na caminhonete utilizada para o transporte do animal, juntamente com MÁRCIO, com quem mantinha vínculo próximo. No interior do veículo foram apreendidas armas de fogo, munições, facões, alicates, lanterna e corda — todos instrumentos comumente utilizados na prática de furto em propriedades rurais. A presença de fezes e capim na caçamba do veículo (movs. 5.21 e 5.30) corrobora o transporte recente de semoventes. A alegação de desconhecimento dos fatos, por parte de EDIVALDO, revela-se inverossímil diante da dinâmica dos acontecimentos e da prova testemunhal. A participação de ambos os réus, ainda que com funções distintas, foi essencial para a consumação do delito. Por fim, a defesa de MÁRCIO, embora tenha apresentado alegações finais, não pode ser acolhida, pois sua punibilidade já foi extinta em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal (cf. mov. 289.1), o que impede o julgamento do mérito quanto a ele. Assim, da atenta análise das provas produzidas, torna-se impossível a absolvição, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória. Logo, a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. No que tange à tipicidade, é visto que o fato praticado pelo réu se amolda ao tipo legal previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do CP, que dispõe constituir crime de furto o fato de alguém “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. (...) Ensina Julio Fabbrini Mirabete (2003, p. 1067) que: A conduta típica é subtrair, por qualquer meio, a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se, mesmo à vista do proprietário ou possuidor. O objeto é a coisa alheia móvel. O crime de furto exige como dolo a vontade de subtrair, acrescida do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), finalidade expressa no tipo, que é o de ter a coisa para si ou para outrem. É o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. Independe, porém, do intuito de lucro por parte do agente (animus lucri faciendi). É necessário, porém, que o agente tenha consciência de que se trata de bem alheio." (g.n.) Dos elementos coligidos infere-se a presença dos elementos subjetivos e objetivos do tipo, consistentes no dolo (vontade livre e consciente) de subtrair (animus furandi) coisa alheia móvel para si. Ainda, configurada a qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), considerando-se que o réu e os demais denunciados agiram mediante acordo prévio de vontades, cada qual aderindo à conduta delituosa do outro, agindo com consciência e vontade para a prática do ilícito, com ânimo de assenhoreamento definitivo. Noutro giro, apenas para fins de registro, apesar de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno, o que apontaria a causa de aumento do § 1º do art. 155, do CP, essa passou a ser incompatível nas hipóteses de furto qualificado (§ 4º). Isso porque houve alteração do entendimento jurisprudencial, o qual culminou com a seguinte tese firmada: “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).”, nos termos do Tema 1087 do E. Superior de Justiça. Portanto, diante da incompatibilidade entre a majorante prevista para no § 1º e as qualificadoras do § 4º, não há se falar na eventual incidência da referida majorante decorrente do repouso noturno, em consonância ao entendimento jurisprudencial hodierno. Focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Com razão, pois, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo acusado, mostrando-se este, destarte, típico e antijurídico. Por fim, quanto à culpabilidade, tem-se que, ao tempo do fato, os réus era imputáveis, tinham consciência da ilicitude de suas condutas e dele era plenamente exigível conduta diversa. Logo, o acolhimento da pretensão punitiva é à medida que se impõe ante a inexistência de causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. III - DISPOSITIVO III.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para os fins de CONDENAR os réus ODAIR APARECIDO DOS SANTOS e EDIVALDO SOUSA como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. CONDENO o réu ODAIR APARECIDO DOS SANTOS, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Tendo em vista que o réu EDIVALDO SOUSA declarou, na fase policial, que trabalha como metalúrgico, sem informar a renda mensal, que sua situação financeira é de pobreza e foi assistido por advogada dativa nomeada, observado o disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, ausentes elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro ao acusado a gratuidade de justiça quanto a custas e despesas processuais, de acordo com os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Consigno que a gratuidade de justiça não abrange a pena de multa, pois é sanção que integra o tipo penal violado e não abrangida no rol do art. 98, § 1º, do CPC, de maneira que não há se falar em isenção. Cumpra-se o art. 903 do Código de Normas do Foro Judicial. III.2. Da Dosimetria da Pena Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em face do ora condenado. Do réu ODAIR APARECIDO DOS SANTOS 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais se mostram desfavoráveis ao condenado, pois possui condenação definitiva nos autos sob n. 0001802-88.2011.8.16.0046 (trânsito em julgado em 14/08/2019), conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 357.1. Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que a desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ele, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os motivos do crime são inerentes à espécie. Avaliando além mais o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime se deu em circunstâncias excepcionais que autorizam uma reprimenda mais exasperada, uma vez que praticado durante o repouso noturno, ou seja, pouco tempo antes da meia-noite e meia, conforme se depreende das declarações da vítima (mov. 174.2) e do encadeamento de atos desde a subtração em Tomazina até a prisão em flagrante dos acusados em Quatiguá e, por isso, as circunstâncias do crime, devem ser valoradas negativamente. As consequências do crime extrapolam a normalidade do delito pois a vaca leiteira contraiu lesões na traseira (mov. 5.30), por conta do transporte irregular realizado pelos réus. Não há que se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são aferidas as circunstâncias legais atenuantes e agravantes, bem como as supralegais (CP, art. 66). Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta condenação definitiva nos autos n. 0000030-09.2004.8.16.0120, com trânsito em julgado em 11/01/2007, conforme mov. 357.1 (reincidente comum). Dessa forma, agravo a pena e fixo a pena intermediária em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 3ª Fase Inexistem causas especiais de aumento e/ou de diminuição de pena. Assim, tem-se, ao final, a condenação definitiva do réu ODAIR APARECIDO DOS SANTOS à pena definitiva de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. III.3. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Considerando a quantidade de pena aplicada e tendo em vista que o réu é reincidente, possui antecedentes e do contido na Súmula 269 do STJ, fixo o regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, al. 'b' e §3º, do CP. III.4. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos e da Suspensão Condicional da Pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a reincidência do réu, conforme fundamentação supra (art. 44, incisos II e III, do CP). Outrossim, não é cabível a suspensão condicional da pena por força do disposto no art. 77, caput e incisos I a III, do CP, tendo em vista os motivos acima expostos assim não recomendarem. III.5. Do Direito de Recorrer em Liberdade Considerando que o réu permaneceu solto por toda a instrução processual do feito e que não sobreveio alteração no cenário fático apto a ensejar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. III.6. Da detração Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n. 12.736/2012 para a detração na própria sentença, porque o réu respondeu ao processo em liberdade. Do réu EDIVALDO SOUSA 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. O réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 355.1. Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que a desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ele, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os motivos do crime são inerentes à espécie. Avaliando além mais o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime se deu em circunstâncias excepcionais que autorizam uma reprimenda mais exasperada, uma vez que praticado durante o repouso noturno, ou seja, pouco tempo antes da meia-noite e meia, conforme se depreende das declarações da vítima (mov. 174.2) e do encadeamento de atos desde a subtração em Tomazina até a prisão em flagrante dos acusados em Quatiguá e, por isso, as circunstâncias do crime, devem ser valoradas negativamente. As consequências do crime extrapolam a normalidade do delito pois a vaca leiteira contraiu lesões na traseira (mov. 5.30), por conta do transporte irregular realizado pelos réus. Não há que se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são aferidas as circunstâncias legais atenuantes e agravantes, bem como as supralegais (CP, art. 66). Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Dessa forma, mantenho a pena intermediária fixada no patamar anterior. 3ª Fase Inexistem causas especiais de aumento e/ou de diminuição de pena. Assim, tem-se, ao final, a condenação definitiva do réu EDIVALDO SOUSA à pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. III.7. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena O regime inicial para o cumprimento da pena é o aberto, em face do que dispõe o art. 33, § 2º, “c”, c/c. § 3º, do CP, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Dever de permanência em residência, entre as 22h da noite e as 06h da manhã, sem distinção entre finais de semana e feriados e sem limitação diurna; b) Dever de exercer trabalho lícito ou de estudar; c) Comparecer bimestralmente em Juízo para justificar e informar suas atividades junto ao Conselho da Comunidade; d) Dever de não cometer infrações penais; e) Proibição de se mudar e de se ausentar da comarca de Tomazina (Jaboti / Pinhalão /Tomazina) sem prévia autorização judicial; f) Dever de manter endereço e contato telefônico atualizados, comunicando-se o Juízo acerca de eventual mudança de residência ou telefone. III.8. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos e da Suspensão Condicional da Pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, conforme fundamentação supra (art. 44, inciso III, do CP). Outrossim, não é cabível a suspensão condicional da pena por força do disposto no art. 77, caput e incisos II e III, do CP, tendo em vista os motivos acima expostos assim não recomendarem. III.9. Do Direito de Recorrer em Liberdade Considerando que o réu permaneceu solto por toda a instrução processual do feito e que não sobreveio alteração no cenário fático apto a ensejar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. III.10. Da detração Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n. 12.736/2012 para a detração na própria sentença, porque o réu respondeu ao processo em liberdade. III.11. Da Reparação dos Danos Causados Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, CONDENO os réus a pagar à vítima a quantia mínima de 01 (um) salário mínimo, atualmente correspondente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), cada um a metade desse valor, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da prática do ilícito (Súmulas 54 e 362 do STJ). Registro que o animal subtraído foi restituído à vítima, de maneira que não há se falar em danos materiais (mov. 5.28). A respeito do tema, mister tecer algumas considerações. Prevê o art. 91, inciso I, do Código Penal, que é efeito da condenação “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”. Com o fito de instrumentalizar tal previsão, a Lei n. 11.719/2008 deu nova redação ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que agora prevê: “O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Ainda, destaque-se o art. 63 do CPP, in verbis: Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. Tal orientação foi reafirmada: “Para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa” [STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.029.732-MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/8/2023 (Info 784) – g.n.] Feitas estas ponderações, calha destacar: (I) que houve pedido expresso nas alegações finais, no sentido de que fosse os réus fossem condenados a reparar os danos decorrentes da infração penal que lhe é imputada; (II) por conseguinte, foi regularmente assegurado o exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal); (III) o valor fixado a título de indenização pelos danos morais está adequadamente discriminado nas linhas supra. III.12. Dos Defensores Nomeados Tendo em vista que os Drs. Paulo Henrique de Azevedo Lima (OAB/PR 85.984) e Leticia Fátima Ribeiro (OAB/PR 36.194) foram nomeados por este Juízo para a defesa dos réus Márcio Inocêncio Ramos e Edivaldo Sousa, respectivamente (mov. 91.1), tendo apresentado defesa integral, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos patronos. Esta sentença serve como certidão para pagamento dos honorários. IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e pena de multa, nos termos do art. 875, do CNFJ; b) após verifique-se a existência de fiança depositada em nome do réu, a qual deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais e, se remanescer valor, para a pena de multa, conforme art. 33)6 do CPP, tudo mediante certificação nos autos e, se for o caso, comunicação ao Juízo competente para a cobrança da pena de multa; b.1) depois de adimplidos os débitos judiciais, caso ainda haja valor remanescente da fiança depositada, o quantum deverá ser devolvido ao sentenciado, mediante expedição de alvará e conseguinte intimação deste para retirada em 15 (quinze) dias; c) na hipótese de inexistir valor de fiança para pagamento dos débitos, intime-se o sentenciado para que recolha as custas processuais e pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 877, do CNFJ; d) quanto às custas processuais, caso não conste nos autos todos os dados pessoais do sentenciado necessário para emissão das guias, o cartório deverá diligenciar nos sistemas disponíveis visando o registro completo dos dados, conforme determina o art. § 1º, do art. 886, do CNFJ, certificando nos autos as diligências realizadas; e) constatado o pagamento integral das custas processuais, cumpra-se o art. 892, do CNFJ; f) certificado pela serventia o inadimplemento das custas processuais, cumpra-se na forma do art. 893 e seguintes do CNFJ; g) certificado pela serventia o inadimplemento da pena de multa, cumpra-se na forma do art. 903 e seguintes do CNFJ; h) expeça-se guia de execução, formando-se autos de execução de pena; i) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação, à delegacia de origem e ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); j) cumpra-se o artigo 201, § 2º, do CPP; k) procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0001566-06.2023.8.26.0704" – Página 146 de 147