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"0010120-06.2024.8.26.0344" - Resultados da Busca – Página 146 de 152

Alex Lopes Decolo e outros x Alex Lopes Decolo e outros

ID: 341545938

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-19.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPES DECOLO CRISTIANE TERCIA DE CARVALHO FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Polo Passivo:

ALEX LOPES DECOLO FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Acórdão

Advogados:

DANIEL MENDES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANIE FERNANDA SILVA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010120-19.2025.5.03.0002 RECORRENTE: ALEX LOPES DECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010120-19.2025.5.03.0002 RECORRENTE: ALEX LOPES DECOLO E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010120-19.2025.5.03.0002, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 30 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante, ALEX LOPES DECOLO, e pela reclamada, FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, porquanto, próprios e tempestivos, preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da parte ré para isentar a reclamada do recolhimento previdenciário (cota patronal) e do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, CLT, devendo a restituição do depósito recursal recolhido ser autorizada no momento oportuno pelo d.Juízo de origem; confirmo a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT, quanto aos demais aspectos. Dados do processo. Para melhor esclarecimento dos fatos destacou que: o autor foi admitido em 10/11/2017, na função de "Auxiliar administrativo" (CTPS Digital, ID. ee311bf), encontrando-se o contrato em vigor. A presente ação foi ajuizada em 12/02/2025. FUNDAMENTOS: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LABOR EM FERIADOS - PAGAMENTO EM DOBRO. Renova o reclamante o pedido de condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos feriados laborados, nos termos da Súmula 444 do TST. Requer seja afastada a aplicação das normas de direito material advindas da Lei n°13.467/2017, considerando que o contrato teve início em 10/11/2017. Sem razão. A inicial descreveu que o reclamante cumpre jornada especial de 12x36, e, por isso, sempre trabalhou nos feriados e dias santificados, dependendo da escala de trabalho, sendo que a reclamada não os pagou a partir do final de 2017, desconsiderando a dobra legal (Lei nº 605/49). Pois bem. Dispõe o art. 59-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, verbis: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Cumpre destacar que, no caso concreto, a sentença de origem declarou prescritos os direitos anteriores a 24/09/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CR/88. Não obstante as razões de insurgência obreira, embora o contrato de trabalho tenha se iniciado antes da vigência da Reforma Trabalhista, e perdurado após ela, considerando que todo o período imprescrito é posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, aplicam-se, em sua totalidade, as alterações trazidas pela referida lei. Incide à hipótese, por conseguinte, o art. 59-A, cujo parágrafo único prevê, expressamente, a automática compensação dos feriados coincidentes com os dias da escala e a sua inclusão na remuneração mensal pactuada. Ante as alegações recursais da parte autora, consigno que não há amparo à tese inicial calcada na observância do princípio da estabilidade das relações jurídicas consolidadas, em respeito ao direito adquirido, uma vez que o direito à dobra dos feriados decorria de previsão legal e não contratual. Nada a prover. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LEI Nº 14.010/2020. A reclamada alega equivocada a sentença que decidiu pela aplicação da Lei n.14.010/2020, ao argumento de que a referida Lei teve caráter excepcional e se aplicava a situações específicas para não obstar o acesso à Justiça do jurisdicionado, sendo impossível cogitar sua aplicação como uma nova hipótese de causa suspensiva de prescrição, mormente no caso vertente em que o processo dos reclamantes é totalmente eletrônico. Sem razão. Conforme o art. 3º da Lei 14.010/2020, legislação que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Destarte, conforme disposto nos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12/06/2020 a 30/10/2020, sendo que o período de suspensão decorrente dessa legislação deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição. Proposta a reclamação em 12/02/2025, acertada a decisão que declarou prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 24/09/2019. Nada a prover. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - AGENTES BIOLÓGICOS (ANEXO 14 DA NR-15) - PARCELAS VINCENDAS - HONORÁRIOS PERICIAIS. Insurge-se a reclamada contra a sentença proferida na origem, que a condenou no pagamento do adicional de insalubridade em grau médio por todo o período contratual. Alega a recorrente que o laudo pericial confirma que o reclamante não realiza atendimentos ou cuidados médicos/enfermagem, mas apenas serviços administrativos. Requer, ainda, seja afastada a sentença no que tange às parcelas vincendas, ao argumento de que não há como a reclamada sofrer uma condenação incerta e que se refere a um momento futuro, motivo pelo qual esta deve se limitar à data da propositura da ação. Sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, ao argumento de que o montante se mostra demasiadamente elevado. Ao exame. Determinada a realização de perícia técnica, tendo por objetivo apurar a existência de insalubridade nas atividades e ambientes de trabalho do reclamante, o laudo trouxe as seguintes informações: "No período não prescrito, até fevereiro de 2022, o obreiro trabalhou das 19h às 7h como "Ferista" cobrindo faltas e férias de Auxiliares Administrativos no CTI, Bloco Cirúrgico, Maternidade e Raio-X. No CTI, o obreiro buscava os prontuários dos pacientes nos boxes de internação e verificava junto à Enfermagem qual paciente podia receber visita. Eram 4 Auxiliares Administrativos, sendo que cada um era responsável pelos prontuários de 4 pacientes. No Raio-X, o Autor recebia o documento do paciente para os exames e encaminhava-o ao local de exames. No Bloco Cirúrgico, o obreiro mantinha planilha atualizada com os dados do paciente, acessando a sala de recuperação rotineiramente para buscar informações sobre os pacientes. A partir de março de 2022, o obreiro passou a trabalhar fixo na Maternidade. Suas atividades são desenvolvidas no guichê da recepção, onde as gestantes e acompanhantes são recepcionados. O posto de trabalho do Autor consiste em um balcão com fechamento parcial de vidro localizado junto à área de espera das pacientes. A paciente entrega os documentos ao Autor que lança os dados no sistema e imprime a ficha, encaminhando-a à triagem. A gestante passa pela avaliação médica, podendo ser liberada ou encaminhada ao bloco para a realização do parto. Caso seja necessário, é acionado outro médico para avaliação clínica. Pelo menos duas vezes durante a jornada de trabalho, o Autor leva as AIH - Autorização de Internação Hospitalar e Declaração de Óbito em salas administrativas do Pronto-Socorro, retornando à recepção da maternidade. Ao longo da jornada de trabalho, o Autor desloca-se no setor e consultórios para entregar documentos. No período da Pandemia, caso a gestante apresentasse sintoma respiratório, era encaminhada diretamente à Cecovid, sem passar pela Maternidade. Caso os sintomas fossem detectados na Maternidade, após a efetivação da ficha, era segregada para o atendimento. O Autor não usa EPI´s." (ID. 5d240c1 - Págs. 3/4). Na pesquisa relativa aos agentes biológicos (avaliação qualitativa) - Anexo n.º 14, apontou a í.Vistora: "(...), durante o período não prescrito, as atividades do Autor são desenvolvidas na recepção de setores do Hospital Risoleta Neves que recebem pacientes para consultas ou exames, como Maternidade e Raio-X, demandando que o obreiro permaneça durante sua jornada de trabalho em ambiente conjugado com a área de espera e circulação dos pacientes. Em que pese haver anteparo de vidro no balcão de atendimento, os espaços são integrados. (...) Conforme demonstrado acima, os meios de transmissão de agentes patógenos não dependem apenas do contato físico, ocorrendo também através do ar e de superfícies impregnadas por gotículas, ficando o obreiro imerso durante toda a jornada de trabalho no mesmo ambiente em que se encontram os pacientes, cujos documentos são entregues ao Autor através do balcão. Soma-se a isto a demanda de acessos rotineiros em sala de recuperação, box de internação e, pelo menos duas vezes ao dia, ao Pronto-Socorro, onde o Autor circula e permanece nos corredores, entre as macas com pacientes, diante de salas administrativas do setor para entregar AIH e Declaração de Óbito. Assim, fica evidente que o obreiro labora em estabelecimento de atendimento à saúde humana, em contato permanente com pacientes, pois seu ambiente de trabalho é o mesmo onde circulam e permanecem pacientes que buscam atendimento médico em virtude de queixas referentes à saúde."(ID. 5d240c1 - Págs. 9/11). Ao final dos trabalhos, concluiu a Expert: "Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, as atividades desenvolvidas pelo Autor são consideradas insalubres em grau médio." (ID. 5d240c1 - Pág. 17). A prova técnica indicou, de maneira fundamentada, que "o Autor labora em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, onde pacientes buscam atendimento médico muitas vezes por apresentarem queixas relativas à sua saúde. O Anexo 14 presume que, em tais situações, o risco de exposição a agentes biológicos nocivos é acentuado." (ID. 5d240c1 - Pág. 15). A Perita Oficial ratificou integralmente as conclusões apresentadas no laudo, em sede de esclarecimentos (ID. ac45060). Embora a reclamada se reporte aos esclarecimentos periciais, no sentido de que o reclamante "não realizava atendimentos ou cuidados médicos/enfermagem, apenas realiza serviços administrativos", cumpre destacar a resposta dada pela Perita Oficial, na íntegra, qual seja: "O Autor não dispensava cuidados técnicos de enfermagem/médico aos pacientes. Porém, para a análise do presente caso, é importante entender que o conceito de contato jamais pode se pautar por apenas um dentre os vários significados que o vernáculo atribui à palavra, não devendo ser considerada apenas a situação em que há o toque, até porque, como demonstrado no Laudo Pericial, existem mecanismos de transmissão de agentes patogênicos que dispensam o contato físico entre as pessoas. O Autor labora imerso durante toda a jornada de trabalho no mesmo ambiente em que encontram-se os pacientes, cujos documentos são entregues ao Autor através do balcão. Soma-se a isto a demanda de acessos rotineiros em sala de recuperação, box de internação e, pelo menos duas vezes ao dia, ao Pronto-Socorro, onde o Autor circula e permanece nos corredores, entre as macas com pacientes, diante de salas administrativas do setor para entregar AIH e Declaração de Óbito."(ID. ac45060 - Págs. 1 / 2). Conforme é cediço, à luz do art. 479 do CPC, o julgador não está adstrito ao laudo pericial produzido em Juízo. A rejeição, todavia, deve ser motivada, tendo por base a existência de outros elementos mais convincentes nos autos. Na hipótese, as razões de inconformismo da reclamada não têm como substrato elementos que aconselhem a desconsideração dos dados emergentes do laudo pericial. A par da análise do conjunto probatório, o Juízo de primeiro grau decidiu acertadamente ao acolher o laudo pericial, que, na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, indicou que as atividades desenvolvidas pelo autor são consideradas insalubres em grau médio. Assim, fica mantida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), a incidir sobre o salário-mínimo (Súmula vinculante nº 4, STF e Súmula 46, TRT da 3ª região), com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, e FGTS (que deverá ser depositado em sua conta vinculada). Não merece reparo a sentença, tampouco, ao deferir o pedido de pagamento das parcelas vincendas, uma vez que o contrato de trabalho encontra-se em vigor, devendo a reclamada, para tanto, proceder à inclusão em folha de pagamento da verba deferida em grau médio. Não obstante as razões de inconformismo da recorrente, considerando a natureza salarial do adicional de insalubridade, a ser pago mês a mês, entendo que as parcelas vincendas devem ser deferidas enquanto não alteradas as condições de fato que ensejaram a condenação. Por derradeiro, com relação ao valor da verba honorária, verifica-se que os honorários periciais fixados na origem em R$1.500,00, na hipótese, não merecem redução, considerando os valores adotados por esta Eg.Turma em casos semelhantes. Nada a prover. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Pugna a reclamada seja a liquidação de sentença limitada aos valores constantes dos pedidos exordiais. Ao exame. No aspecto, a decisão recorrida encontra-se alinhada ao entendimento adotado por esta d.Turma no sentido de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Eg.Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Logo, não se há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, motivo pelo qual nada há a retificar na sentença, no particular. Nada a prover. 4.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pugna a reclamada pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo tal parcela incidir sobre os pedidos julgados parcial e totalmente improcedentes. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos procuradores da reclamada. Ao exame. O d.Juízo de primeiro grau fixou os honorários de sucumbência devidos aos advogados da parte reclamada no importe de 5% do valor atualizado referente aos pedidos rejeitados. E, ante a concessão de justiça gratuita à parte autora, declarou suspensa a obrigação do reclamante de pagar honorários de sucumbência. Com relação aos honorários advocatícios, cumpre assinalar que a decisão proferida pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5766 determinou que a parte reclamante deve ser condenada ao pagamento da verba honorária quando sucumbente na pretensão, porém, se for beneficiário da Justiça Gratuita, será suspensa a exigibilidade da parcela pelo prazo estipulado na Lei 13.467/17. Essa conclusão é confirmada pelos esclarecimentos prestados pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração apresentados nos autos da ADI 5.766, proferido em 21-6-2022, in verbis: "(...) o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', do § 2º do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Dessa forma, de fato, o beneficiário da justiça gratuita é responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, pois apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional pelo E.STF. Assim, no caso, o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, todavia, suspensa de forma imediata a exigibilidade da verba, na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fixado na sentença. Noutro giro, nos termos do artigo 791-A da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". E, a teor do disposto no §2º do preceito legal em questão, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Verifica-se que, no caso em tela, o percentual fixado na origem, no importe de 5% do valor atualizado referente aos pedidos rejeitados, encontra-se em conformidade com os dispositivos acima mencionados, motivo pelo qual não comporta majoração. Lado outro, não subsiste o pleito da reclamada de que os advocatícios sucumbenciais a cargo do autor incidam sobre os pedidos julgados parcial e totalmente improcedentes, cumprindo registrar que, segundo o critério da unidade do pedido, são devidos honorários apenas sobre o valor atualizado dos postulados julgados absolutamente improcedentes (Súmula 326 do STJ, aplicável por analogia). Consigno, ademais, que não há previsão na legislação processual trabalhista que dê ensejo à majoração de honorários de sucumbência pela interposição de recurso. O art. 85, §11, do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho, no qual inexiste a figura dos honorários recursais. Nada a prover. 5. ENTIDADE FILANTRÓPICA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COTA PATRONAL - DEPÓSITO RECURSAL. Pugna a reclamada pela isenção das contribuições previdenciárias (cota patronal) e depósito recursal, por ser entidade filantrópica. Examino. Verifica-se que, por meio da Portaria SAES/MS Nº 2.862, de 10/06/2025, a reclamada teve o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) renovado pelo período de 01/01/2025 a 31/12/2027 (ID. 63d4906). Comprovada a condição de entidade filantrópica, fica a reclamada isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, CLT. No que tange à isenção do pagamento da cota parte patronal das contribuições previdenciárias, em face da obtenção do CEBAS, tem-se por preenchidos os requisitos legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 187/2021. Por tais fundamentos, dou provimento para isentar a reclamada do recolhimento previdenciário (cota patronal) e do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º, CLT, devendo a restituição do depósito recursal recolhido ser autorizada no momento oportuno pelo d.Juízo a quo. 6. DECADÊNCIA DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. Insurge-se a reclamada com relação ao não acolhimento pelo d.Juízo primevo da decadência arguida, alegando que, conforme inteligência do artigo 43 § 2º da Lei 8.212/1991, o fato gerador das contribuições sociais é a data da prestação de serviço. Ao exame. De início, há de se esclarecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias não se confunde com o lançamento do crédito previdenciário. O primeiro faz surgir a obrigação tributária, mas, não, o crédito tributário, que só nasce com o lançamento. Os valores a título de crédito previdenciário decorrem de sentença (artigos 114, inciso VIII e 195, inciso I, alínea a, da CR), e, por serem acessórios da condenação, acompanham a sorte do crédito principal. Ademais, nos termos do art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por homologação. Assim, considerando que o prazo decadencial de 05 anos se inicia da constituição do crédito trabalhista (artigos 150 e 173 do CTN) e que ele somente se materializa após trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União Federal, que não poderia exercer direito de lançamento em momento anterior, uma vez que sequer tinha ciência de tal direito, não há falar em decadência. Em outras palavras, não há decadência do crédito previdenciário a ser pronunciada, pois somente a partir do reconhecimento judicial do direito do reclamante às verbas salariais e respectivas contribuições previdenciárias e da intimação do INSS nos autos é que passa a autarquia previdenciária a ter ciência da existência da obrigação tributária. Nada a prover. [est] SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, vinculada), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dr. Helder Santos Amorim. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

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Aida Adnan Sad Quaddomi x Dennison De Oliveira

ID: 313358118

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-81.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIDA ADNAN SAD QUADDOMI

Polo Passivo:

DENNISON DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LIGIA ZIGGIOTTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO GIL ANACLETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA VINHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA HARMATIUK MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0000178-81.2007.8.16.0001 Processo: 0000178-81.2007.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$18.751,70 Exequente(s): AIDA ADNAN SAD QUADDOMI Executado(s): DENNISON DE OLIVEIRA 1. A decisão de mov. 588.1, determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial, a fim de elaborar o cálculo do débito, em face da divergência existente nas manifestações das partes, conforme se observa dos movimentos 579.1 e 585. No mov. 596.1, a parte executada apresentou embargos de declaração, sob o fundamento de que a decisão vergastada foi omissa, na medida em que não atribuiu efeito suspensivo, além de requerer o levantamento da penhora no rosto dos autos realizada pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Curitiba/PR. Posteriormente, no mov. 600.1, houve requerimento de tutela de urgência, com o que não anuiu a contraparte (mov. 604.1). Foi determinada a oitiva da parte executada (mov. 607.1), o que ocorreu no mov. 614.1). O Contador solicitou a antecipação de custas no mov. 609.1. A parte executada requereu a suspensão da determinação de remessa dos autos ao Contador Judicial, até que o Juízo resolva sobre os requerimentos pendentes (mov. 615.1). Pois bem. Em relação ao Tema 1230, do c.STJ, que discutirá o “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”, houve determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, razão pela qual, perante este Juízo, não se aplica o referido sobrestamento: Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 1230 STJ, APENAS PARA RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% da aposentadoria dos agravantes em execução de título extrajudicial. Os agravantes sustentam que a decisão contraria a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, alegando que a penhora comprometerá sua subsistência e dignidade. Requerem a reforma da decisão para suspender o processo até o julgamento de recurso especial pendente no Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual da aposentadoria do agravante, considerando a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil e a urgência da suspensão do processo até o julgamento de recurso especial pendente no Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ admite a penhora de percentual do salário, até o teto de 30%, desde que não comprometa a subsistência do devedor.4. A suspensão dos autos principais só se aplica a recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, conforme entendimento da Corte.5. A decisão agravada não parte de premissas equivocadas, pois a suspensão alcança apenas o recurso especial interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual da aposentadoria, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor, respeitando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e a suspensão do processo principal somente se aplica a recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 854, § 3º, I; tema 1230 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0050387-61.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 12.10.2024; TJPR, 0042763-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 19.07.2024”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0118375-02.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.04.2025) Além disso, neste caso, o título executivo judicial, fixou pormenorizadamente os consectários incidentes sobre a condenação, razão pela qual não há de se falar em incidência da taxa SELIC, sob pena de afronta à coisa julgada: “Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO de sentença - DECISÃO agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a aplicação como FATOR DE ATUALIZAÇÃO o INPC E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE executada – PLEITO PELA incidência da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora. 2. RAZÕES DE DECIDIR PLEITO PARA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA - NECESSIDADE DE PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA - PARTES QUE ESTÃO ADSTRITAS AOS LIMITES IMPOSTOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - AGINT NO ARESP 1.724.132/SC, 4ª TURMA, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 19/04/2021, DJE 24/05/2021; STJ - AGINT NO RESP: 1830905 SC 2019/0234351-8, RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2020”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030885-05.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.06.2025) “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida. Pretensão de aplicação da taxa Selic como fator de correção da dívida após a citação. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Previsão expressa de índice de correção monetária e de juros de mora na sentença em cumprimento em termos diversos. Condenação em honorários de sucumbência pelo parcial acolhimento da impugnação devida. Ausência de litigiosidade diante do pronto reconhecimento do erro de cálculo que impõe a redução da condenação na forma do art. 90, § 4º, CPC. Interpretação teleológica da norma processual. Precedentes. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelos executados em busca de reforma da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para limitar os honorários advocatícios de sucumbência em 12,65% sobre o valor da causa, afastando a aplicação da taxa Selic como fator de correção após a citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a aplicação da taxa Selic, mesmo com expressa previsão no título judicial de índice de correção monetária diverso e juros de mora; e (ii) o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a condenação da exequente aos honorários de sucumbência referentes ao excesso de execução. III. Razões de decidir3. O título judicial, firmado já sob a égide do Código Civil de 2002, expressamente estabeleceu os índices aplicáveis aos consectários da condenação. Vedação à rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Aplicação da taxa Selic em substituição do fixado na sentença não admitida, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 507).4. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com a redução do quantum debeatur, é fato jurídico bastante ao arbitramento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85 do CPC. É irrelevante à imposição de decaimento, no mais, a falta de demonstração de dolo ou má-fé da exequente ou a inocorrência de dano objetivo pelo pagamento em excesso. 5. O pronto reconhecimento pela exequente do excesso de execução alegado na impugnação ao cumprimento de sentença autoriza, contudo, o arbitramento dos honorários advocatícios sobre o excedente reduzido pela metade, em interpretação teleológica do art. 90, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: (i) Nos casos de cumprimento de sentença, a rediscussão dos índices de correção monetária e juros estabelecidos no título judicial é vedada, sob pena de ofensa à coisa julgada. (ii) Condenação em honorários de sucumbência devida pelo acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, aplicada a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC quando de pronto reconhecido e corrigido o excesso de execução pelo exequente.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 507, 525, § 1º, inciso V, 85, § 1º e 90, §4º; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.724.132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 19/4/2021; STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, j. 01/8/2011; TJPR, STJ, AgInt no AREsp n. 2.039.937/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22/4/2024; AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 25/6 /2019, DJe de 27/6/2019; AgInt no REsp n. 2.078.177/PE, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 27 /11/2023, DJe de 5/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.672.833/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 5/10/2020; Agravo de Instrumento 0076282-24.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, 14ª Câmara Cível, j. 17/3/2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0011444-77.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, 14ª Câmara Cível, j. 16/8/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059985- 10.2022.8.16.0000 - Londrina - relator Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 28/8/2023; e TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011297-78.1999.8.16.0014 - Londrina – relator Desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU – julgado em 07/12/2024”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0118571-69.2024.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 09.06.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DETERMINANDO O RECÁLCULO DO CRÉDITO COM APURAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS ATRAVÉS DA TAXA SELIC. RECURSO DO CREDOR. CRÉDITO ORIGINADO DE AÇÃO JUDICIAL, COM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO POSTERIOR FIXANDO TAIS PARÂMETROS. JUROS DE MORA ESTABELECIDOS EM 1% AO MÊS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO QUANDO JÁ EM VIGOR O CC/02. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 176 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC AO CASO CONCRETO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO REFORMADA. - Em regra, caso a decisão/sentença, já transitada em julgado, tenha expressamente fixado parâmetros para o cálculo de juros moratórios e de correção monetária, incidentes sobre as condenações pecuniárias, sua alteração não é admitida, sob pena de ofensa à coisa julgada. Admite-se, excepcionalmente, a modificação da decisão judicial no cumprimento de sentença quando ela se mostrar omissa acerca dos parâmetros de atualização do débito judicial.- No caso, a sentença proferida nos autos de onde se originou o crédito ora impugnado, de fato, não indicou os critérios para apuração de juros moratórios. Todavia, decisão posterior, proferida já na vigência do CC/02, ao julgar impugnação ao cumprimento de sentença, estatuiu que os juros de mora deveriam ser calculados em 1% ao mês, pronunciamento judicial que se revela agora imodificável, bem como inaplicável o Tema Repetitivo 176 do STJ.- “Questões de ordem pública podem ser examinadas a qualquer tempo, pois não se sujeitam a preclusão temporal, salvo quando já tiverem sido decididas e sobre elas operada a eficácia preclusiva da coisa julgada”. STJ. AREsp n. 2.856.662/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025.Recurso provido”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010120-13.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.06.2025) 2. Antes de deliberar sobre o requerimento de levantamento da penhora no rosto dos autos, diga a parte exequente acerca do contido no mov. 596.1, item II, em 5 dias. 3. Após, voltem. 4. Sem prejuízo, atendida à solicitação de mov. 609.1, retornem os autos ao Contador Judicial. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Rogerio Natalicio Da Cunha Prata x Condominio Cinecitta e outros

ID: 277195720

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-50.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO NATALICIO DA CUNHA PRATA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CINECITTA PERPHIL SERVICOS ESPECIAIS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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WARLEY RIBEIRO OLIVEIRA

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BRUNA ALVARES DA SILVA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010120-50.2025.5.03.0024 : ROGERIO NATALICIO DA CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010120-50.2025.5.03.0024 : ROGERIO NATALICIO DA CUNHA PRATA : PERPHIL SERVICOS ESPECIAIS EIRELI E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, acrescidas as razões deste julgado. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que o reclamante aduz ter sido admitido pela 1ª ré em 20/08/2022, para exercer a função de porteiro, e dispensado em 15/04/2023. A ação foi ajuizada em 12/02/2025. FUNDAMENTOS: ACÚMULO DE FUNÇÃO. O reclamante alega que foi contratado como porteiro, mas também executava atividades de recepcionista, garagista e administrador, caracterizando acúmulo de funções incompatíveis com seu cargo original. Requer adicional de 40% sobre o salário mensal durante todo o contrato, com reflexos em verbas trabalhistas e retificação da CTPS. Analiso. Na peça de ingresso, o reclamante menciona a realização das seguintes tarefas: recepção em portaria de edifício residencial; controle de fluxo e identificação de pessoas; separação de mercadorias; e entrega de encomendas/mercadorias na garagem do condomínio. Em contestação, a 1ª reclamada defende que todas as funções exercidas pelo reclamante eram compatíveis com a função de porteiro. O acúmulo de funções verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere do disposto no art. 456 da CLT. Portanto, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isso porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. Na hipótese, é incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado para exercer a função de porteiro. O documento juntado no ID. c6ee64a apresenta as atividades habituais atribuídas ao obreiro na função de porteiro: "atendimento a clientes; controle de entrada e saída de pessoas e veículos; identificação dos visitantes e funcionários; identificação de ocorrências em caderno; executar outras atribuições semelhantes, conforme necessidade" (fl. 139). Analisando a prova constante dos autos, comungo do entendimento adotado em primeiro grau, haja vista que não há elementos suficientes para caracterizar o alegado acúmulo de função do reclamante, uma vez que as tarefas desempenhadas pelo reclamante (recepção em portaria de edifício residencial; controle de fluxo e identificação de pessoas; separação de mercadorias e entrega de encomendas na garagem do condomínio) são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Tais atividades se inserem no contexto das atribuições do cargo de porteiro, especialmente em condomínios residenciais de grande porte, conforme o documento de ID. c6ee64a. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio não prevê a obrigatoriedade de um pagamento diferenciado para cada atividade exercida, tampouco limita o empregado à execução exclusiva das tarefas que, subjetivamente, estejam associadas ao rótulo funcional que ostenta. Cumpre salientar, ainda, que a função para a qual o empregado é contratado abrange, como regra, um conjunto de atribuições inter-relacionadas e coordenadas, não se restringindo, necessariamente, ao desempenho de uma única tarefa. Outrossim, o art. 456, parágrafo único, da CLT deixa claro que a intenção do legislador não foi fixar a remuneração do empregado por tarefa desenvolvida. Desse modo, salvo se houver previsão legal ou contratual para pagamento diferenciado de determinada tarefa, aquelas desenvolvidas dentro do horário de trabalho e compatíveis com a função contratada não geram direito ao incremento salarial. Acrescente-se que, detendo o empregador o poder de dirigir e organizar o empreendimento, também pode estabelecer as atividades a serem exercidas pelos empregados, sem que isso acarrete acúmulo ou desvio de função. Ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante. É o que se denomina jus variandi, que não gera, por si só, o direito a um plus salarial. De mais a mais, cumpre ressaltar que não caracteriza acúmulo de função o exercício eventual e dentro da jornada de trabalho de tarefas pertinentes a outras funções, ainda que existente empregado com função específica para tal. Isso porque, para a caracterização do acúmulo de função, é preciso haver uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da função enfocada. O mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, e que sejam compatíveis com sua condição pessoal, não configura acúmulo de funções. Nesse contexto, mantenho a sentença no particular. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O autor afirma que a jornada 12x36 deve ser considerada inválida, pois havia labor habitual em sobrejornada, o que descaracteriza o acordo. Sustenta que todas as horas além da 8ª diária devem ser remuneradas como extras, com os devidos reflexos. Alega, ainda, que a empresa não comprovou a quitação das horas extras. Argumenta que, conforme a Súmula 338, I, do TST e o art. 74, § 2º, da CLT, caberia ao empregador com mais de dez empregados apresentar os controles de jornada. Requer condenação ao pagamento das diferenças de horas extras com reflexos. Afirma que ficou comprovado por testemunha que não usufruía intervalo intrajornada para refeição, o que justifica o pagamento de 1 hora extra diária, com reflexos legais. Fundamenta o pedido na Súmula 437 do TST. Aprecio. Na inicial, o autor narra que laborava em escala 12x36, das 6h às 19h30min, com variações no intervalo destinado à refeição. Afirma que laborava, com frequência, em suas folgas. Sustenta, ainda, que a jornada 12x36 não era observada, em razão da prorrogação da jornada, do labor em dias de folga e da não fruição integral do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada alega que a jornada de trabalho em regime 12x36 foi regularmente observada, conforme demonstram os cartões de ponto, e que o reclamante não realizava horas extras. Afirma a veracidade dos registros de jornada. Sustenta que, "ainda que o reclamante tivesse realizado horas extras habituais, o que não é o caso dos autos, não haveria descaracterização da jornada 12x36, conforme dispõe o parágrafo único do art. 59-B da CLT." (ID. cf1302c, fl. 116). Em depoimento pessoal, o autor confessou que "sempre registrou a jornada mediante ponto biométrico, registrando corretamente o início e termino da jornada; [...] que reconhece como autênticos os controles de jornada 4834f27; que eram efetivamente assinados pelo reclamante e pelo mesmo preenchidos; que gozava de 01h de intervalo para refeição" (ID. d3bcfd5, fl. 209). Assim, a jornada anotada nos cartões de ponto é legítima, tendo em vista que o próprio autor declarou que a marcava corretamente. O contrato de trabalho do autor estabelece a jornada 12x36 (ID. 6fbe629, fl. 124), assim como a Cláusula 43ª da CCT (ID. ac6369f, fl. 150), que também autoriza a prorrogação e a compensação de jornada (Cláusula 46ª) e a adoção de banco de horas (Cláusula 47ª). O parágrafo único do art. 59-B da CLT, introduzido posteriormente à edição da Súmula 85 do TST, estabelece de forma inequívoca que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Trata-se, portanto, de norma específica e atual que deve prevalecer na interpretação da validade da jornada compensatória pactuada, inclusive na modalidade 12x36. No caso em exame, impende destacar que os controles de ponto constantes dos autos (ID. 054d861) não evidenciam a prestação habitual de horas extraordinárias pelo reclamante. Ao contrário, os registros demonstram o cumprimento regular da jornada ajustada, sem excessos reiterados que pudessem caracterizar habitualidade ou desvirtuar a sistemática compensatória adotada. Diante disso, não subsiste qualquer fundamento jurídico para a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36, sobretudo porque ausente a alegada prestação habitual de horas extras e, mesmo que houvesse, tal circunstância, por força do comando legal vigente, não teria o condão de invalidar o acordo de compensação firmado entre as partes, conforme expressamente autorizado pelo art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Logo, improcede o pedido de pagamento das horas além da 8ª diária como extras. Consoante o parágrafo único do art. 59-A da CLT, a remuneração mensal ajustada para a jornada de trabalho em regime 12x36 compreende os valores devidos a título de descanso semanal remunerado e de repouso em feriados, sendo considerados compensados os feriados, nos termos do art. 70 da CLT. Dessa forma, revela-se indevido o pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados. No tocante ao intervalo intrajornada, o reclamante, em depoimento pessoal, confessou que gozava de 1h de intervalo para refeição e descanso, motivo pelo qual não faz jus ao referido pedido. Ressalto que, ao contrário do alegado pelo autor nas razões recursais, não houve produção de prova testemunhal. Posto isso, o ônus probatório dos fatos alegados recaiu sobre o autor, uma vez que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT, demonstrar, ainda que por amostragem, a ocorrência de horas extras eventualmente prestadas e que, embora registradas, não tenham sido adimplidas nem compensadas. Todavia, não se desincumbiu satisfatoriamente. Isso porque o apontamento formulado em sede de impugnação à contestação, atinente a um único mês (ID. a49a219, fls. 217-218), revela-se não apenas genérico e desprovido da devida especificidade, como também lastreado em equívoco material na apuração das horas extraordinárias supostamente laboradas. Com efeito, o cálculo apresentado considerou, de forma incorreta, a extrapolação da jornada a partir da 11ª hora diária, quando o correto, à luz da sistemática legal e do controle da jornada de trabalho, seria aferir eventual excesso a partir da 12ª hora diária, em razão da necessária exclusão do intervalo intrajornada de uma hora, que não integra a jornada efetivamente cumprida pelo empregado. Além disso, o reclamante também desconsiderou a possibilidade de compensação da jornada dentro do mesmo mês, nos termos previstos no contrato de trabalho (ID. 6fbe629, item 4, fl. 124) e na CCT (Cláusula 46ª). Assim, além da fragilidade técnica da impugnação, constata-se que o fundamento adotado para sustentar a existência de labor extraordinário acima do limite legal diário padece de erro metodológico, o que compromete integralmente sua eficácia probatória e a pretensão a ela vinculada. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamante requer a fixação de honorários de sucumbência ao patrono, nos termos do art. 791-A da CLT, caso o recurso seja provido. Diante da manutenção da sentença, não há que se falar em inversão do ônus de sucumbência. Nada a prover. Outrossim, considerando a improcedência dos pedidos da inicial, fica prejudicado o pleito recursal relativo à responsabilidade da 2ª reclamada. (dsa) BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO NATALICIO DA CUNHA PRATA

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Rogerio Natalicio Da Cunha Prata x Condominio Cinecitta e outros

ID: 277195751

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-50.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO NATALICIO DA CUNHA PRATA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CINECITTA PERPHIL SERVICOS ESPECIAIS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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WARLEY RIBEIRO OLIVEIRA

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BRUNA ALVARES DA SILVA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010120-50.2025.5.03.0024 : ROGERIO NATALICIO DA CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010120-50.2025.5.03.0024 : ROGERIO NATALICIO DA CUNHA PRATA : PERPHIL SERVICOS ESPECIAIS EIRELI E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, acrescidas as razões deste julgado. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que o reclamante aduz ter sido admitido pela 1ª ré em 20/08/2022, para exercer a função de porteiro, e dispensado em 15/04/2023. A ação foi ajuizada em 12/02/2025. FUNDAMENTOS: ACÚMULO DE FUNÇÃO. O reclamante alega que foi contratado como porteiro, mas também executava atividades de recepcionista, garagista e administrador, caracterizando acúmulo de funções incompatíveis com seu cargo original. Requer adicional de 40% sobre o salário mensal durante todo o contrato, com reflexos em verbas trabalhistas e retificação da CTPS. Analiso. Na peça de ingresso, o reclamante menciona a realização das seguintes tarefas: recepção em portaria de edifício residencial; controle de fluxo e identificação de pessoas; separação de mercadorias; e entrega de encomendas/mercadorias na garagem do condomínio. Em contestação, a 1ª reclamada defende que todas as funções exercidas pelo reclamante eram compatíveis com a função de porteiro. O acúmulo de funções verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere do disposto no art. 456 da CLT. Portanto, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isso porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. Na hipótese, é incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado para exercer a função de porteiro. O documento juntado no ID. c6ee64a apresenta as atividades habituais atribuídas ao obreiro na função de porteiro: "atendimento a clientes; controle de entrada e saída de pessoas e veículos; identificação dos visitantes e funcionários; identificação de ocorrências em caderno; executar outras atribuições semelhantes, conforme necessidade" (fl. 139). Analisando a prova constante dos autos, comungo do entendimento adotado em primeiro grau, haja vista que não há elementos suficientes para caracterizar o alegado acúmulo de função do reclamante, uma vez que as tarefas desempenhadas pelo reclamante (recepção em portaria de edifício residencial; controle de fluxo e identificação de pessoas; separação de mercadorias e entrega de encomendas na garagem do condomínio) são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Tais atividades se inserem no contexto das atribuições do cargo de porteiro, especialmente em condomínios residenciais de grande porte, conforme o documento de ID. c6ee64a. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio não prevê a obrigatoriedade de um pagamento diferenciado para cada atividade exercida, tampouco limita o empregado à execução exclusiva das tarefas que, subjetivamente, estejam associadas ao rótulo funcional que ostenta. Cumpre salientar, ainda, que a função para a qual o empregado é contratado abrange, como regra, um conjunto de atribuições inter-relacionadas e coordenadas, não se restringindo, necessariamente, ao desempenho de uma única tarefa. Outrossim, o art. 456, parágrafo único, da CLT deixa claro que a intenção do legislador não foi fixar a remuneração do empregado por tarefa desenvolvida. Desse modo, salvo se houver previsão legal ou contratual para pagamento diferenciado de determinada tarefa, aquelas desenvolvidas dentro do horário de trabalho e compatíveis com a função contratada não geram direito ao incremento salarial. Acrescente-se que, detendo o empregador o poder de dirigir e organizar o empreendimento, também pode estabelecer as atividades a serem exercidas pelos empregados, sem que isso acarrete acúmulo ou desvio de função. Ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante. É o que se denomina jus variandi, que não gera, por si só, o direito a um plus salarial. De mais a mais, cumpre ressaltar que não caracteriza acúmulo de função o exercício eventual e dentro da jornada de trabalho de tarefas pertinentes a outras funções, ainda que existente empregado com função específica para tal. Isso porque, para a caracterização do acúmulo de função, é preciso haver uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da função enfocada. O mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, e que sejam compatíveis com sua condição pessoal, não configura acúmulo de funções. Nesse contexto, mantenho a sentença no particular. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O autor afirma que a jornada 12x36 deve ser considerada inválida, pois havia labor habitual em sobrejornada, o que descaracteriza o acordo. Sustenta que todas as horas além da 8ª diária devem ser remuneradas como extras, com os devidos reflexos. Alega, ainda, que a empresa não comprovou a quitação das horas extras. Argumenta que, conforme a Súmula 338, I, do TST e o art. 74, § 2º, da CLT, caberia ao empregador com mais de dez empregados apresentar os controles de jornada. Requer condenação ao pagamento das diferenças de horas extras com reflexos. Afirma que ficou comprovado por testemunha que não usufruía intervalo intrajornada para refeição, o que justifica o pagamento de 1 hora extra diária, com reflexos legais. Fundamenta o pedido na Súmula 437 do TST. Aprecio. Na inicial, o autor narra que laborava em escala 12x36, das 6h às 19h30min, com variações no intervalo destinado à refeição. Afirma que laborava, com frequência, em suas folgas. Sustenta, ainda, que a jornada 12x36 não era observada, em razão da prorrogação da jornada, do labor em dias de folga e da não fruição integral do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada alega que a jornada de trabalho em regime 12x36 foi regularmente observada, conforme demonstram os cartões de ponto, e que o reclamante não realizava horas extras. Afirma a veracidade dos registros de jornada. Sustenta que, "ainda que o reclamante tivesse realizado horas extras habituais, o que não é o caso dos autos, não haveria descaracterização da jornada 12x36, conforme dispõe o parágrafo único do art. 59-B da CLT." (ID. cf1302c, fl. 116). Em depoimento pessoal, o autor confessou que "sempre registrou a jornada mediante ponto biométrico, registrando corretamente o início e termino da jornada; [...] que reconhece como autênticos os controles de jornada 4834f27; que eram efetivamente assinados pelo reclamante e pelo mesmo preenchidos; que gozava de 01h de intervalo para refeição" (ID. d3bcfd5, fl. 209). Assim, a jornada anotada nos cartões de ponto é legítima, tendo em vista que o próprio autor declarou que a marcava corretamente. O contrato de trabalho do autor estabelece a jornada 12x36 (ID. 6fbe629, fl. 124), assim como a Cláusula 43ª da CCT (ID. ac6369f, fl. 150), que também autoriza a prorrogação e a compensação de jornada (Cláusula 46ª) e a adoção de banco de horas (Cláusula 47ª). O parágrafo único do art. 59-B da CLT, introduzido posteriormente à edição da Súmula 85 do TST, estabelece de forma inequívoca que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Trata-se, portanto, de norma específica e atual que deve prevalecer na interpretação da validade da jornada compensatória pactuada, inclusive na modalidade 12x36. No caso em exame, impende destacar que os controles de ponto constantes dos autos (ID. 054d861) não evidenciam a prestação habitual de horas extraordinárias pelo reclamante. Ao contrário, os registros demonstram o cumprimento regular da jornada ajustada, sem excessos reiterados que pudessem caracterizar habitualidade ou desvirtuar a sistemática compensatória adotada. Diante disso, não subsiste qualquer fundamento jurídico para a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36, sobretudo porque ausente a alegada prestação habitual de horas extras e, mesmo que houvesse, tal circunstância, por força do comando legal vigente, não teria o condão de invalidar o acordo de compensação firmado entre as partes, conforme expressamente autorizado pelo art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Logo, improcede o pedido de pagamento das horas além da 8ª diária como extras. Consoante o parágrafo único do art. 59-A da CLT, a remuneração mensal ajustada para a jornada de trabalho em regime 12x36 compreende os valores devidos a título de descanso semanal remunerado e de repouso em feriados, sendo considerados compensados os feriados, nos termos do art. 70 da CLT. Dessa forma, revela-se indevido o pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados. No tocante ao intervalo intrajornada, o reclamante, em depoimento pessoal, confessou que gozava de 1h de intervalo para refeição e descanso, motivo pelo qual não faz jus ao referido pedido. Ressalto que, ao contrário do alegado pelo autor nas razões recursais, não houve produção de prova testemunhal. Posto isso, o ônus probatório dos fatos alegados recaiu sobre o autor, uma vez que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT, demonstrar, ainda que por amostragem, a ocorrência de horas extras eventualmente prestadas e que, embora registradas, não tenham sido adimplidas nem compensadas. Todavia, não se desincumbiu satisfatoriamente. Isso porque o apontamento formulado em sede de impugnação à contestação, atinente a um único mês (ID. a49a219, fls. 217-218), revela-se não apenas genérico e desprovido da devida especificidade, como também lastreado em equívoco material na apuração das horas extraordinárias supostamente laboradas. Com efeito, o cálculo apresentado considerou, de forma incorreta, a extrapolação da jornada a partir da 11ª hora diária, quando o correto, à luz da sistemática legal e do controle da jornada de trabalho, seria aferir eventual excesso a partir da 12ª hora diária, em razão da necessária exclusão do intervalo intrajornada de uma hora, que não integra a jornada efetivamente cumprida pelo empregado. Além disso, o reclamante também desconsiderou a possibilidade de compensação da jornada dentro do mesmo mês, nos termos previstos no contrato de trabalho (ID. 6fbe629, item 4, fl. 124) e na CCT (Cláusula 46ª). Assim, além da fragilidade técnica da impugnação, constata-se que o fundamento adotado para sustentar a existência de labor extraordinário acima do limite legal diário padece de erro metodológico, o que compromete integralmente sua eficácia probatória e a pretensão a ela vinculada. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamante requer a fixação de honorários de sucumbência ao patrono, nos termos do art. 791-A da CLT, caso o recurso seja provido. Diante da manutenção da sentença, não há que se falar em inversão do ônus de sucumbência. Nada a prover. Outrossim, considerando a improcedência dos pedidos da inicial, fica prejudicado o pleito recursal relativo à responsabilidade da 2ª reclamada. (dsa) BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - PERPHIL SERVICOS ESPECIAIS EIRELI

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Rogerio Natalicio Da Cunha Prata x Condominio Cinecitta e outros

ID: 277195773

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010120-50.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO NATALICIO DA CUNHA PRATA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CINECITTA PERPHIL SERVICOS ESPECIAIS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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WARLEY RIBEIRO OLIVEIRA

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BRUNA ALVARES DA SILVA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010120-50.2025.5.03.0024 : ROGERIO NATALICIO DA CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010120-50.2025.5.03.0024 : ROGERIO NATALICIO DA CUNHA PRATA : PERPHIL SERVICOS ESPECIAIS EIRELI E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, acrescidas as razões deste julgado. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que o reclamante aduz ter sido admitido pela 1ª ré em 20/08/2022, para exercer a função de porteiro, e dispensado em 15/04/2023. A ação foi ajuizada em 12/02/2025. FUNDAMENTOS: ACÚMULO DE FUNÇÃO. O reclamante alega que foi contratado como porteiro, mas também executava atividades de recepcionista, garagista e administrador, caracterizando acúmulo de funções incompatíveis com seu cargo original. Requer adicional de 40% sobre o salário mensal durante todo o contrato, com reflexos em verbas trabalhistas e retificação da CTPS. Analiso. Na peça de ingresso, o reclamante menciona a realização das seguintes tarefas: recepção em portaria de edifício residencial; controle de fluxo e identificação de pessoas; separação de mercadorias; e entrega de encomendas/mercadorias na garagem do condomínio. Em contestação, a 1ª reclamada defende que todas as funções exercidas pelo reclamante eram compatíveis com a função de porteiro. O acúmulo de funções verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere do disposto no art. 456 da CLT. Portanto, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isso porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. Na hipótese, é incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado para exercer a função de porteiro. O documento juntado no ID. c6ee64a apresenta as atividades habituais atribuídas ao obreiro na função de porteiro: "atendimento a clientes; controle de entrada e saída de pessoas e veículos; identificação dos visitantes e funcionários; identificação de ocorrências em caderno; executar outras atribuições semelhantes, conforme necessidade" (fl. 139). Analisando a prova constante dos autos, comungo do entendimento adotado em primeiro grau, haja vista que não há elementos suficientes para caracterizar o alegado acúmulo de função do reclamante, uma vez que as tarefas desempenhadas pelo reclamante (recepção em portaria de edifício residencial; controle de fluxo e identificação de pessoas; separação de mercadorias e entrega de encomendas na garagem do condomínio) são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Tais atividades se inserem no contexto das atribuições do cargo de porteiro, especialmente em condomínios residenciais de grande porte, conforme o documento de ID. c6ee64a. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio não prevê a obrigatoriedade de um pagamento diferenciado para cada atividade exercida, tampouco limita o empregado à execução exclusiva das tarefas que, subjetivamente, estejam associadas ao rótulo funcional que ostenta. Cumpre salientar, ainda, que a função para a qual o empregado é contratado abrange, como regra, um conjunto de atribuições inter-relacionadas e coordenadas, não se restringindo, necessariamente, ao desempenho de uma única tarefa. Outrossim, o art. 456, parágrafo único, da CLT deixa claro que a intenção do legislador não foi fixar a remuneração do empregado por tarefa desenvolvida. Desse modo, salvo se houver previsão legal ou contratual para pagamento diferenciado de determinada tarefa, aquelas desenvolvidas dentro do horário de trabalho e compatíveis com a função contratada não geram direito ao incremento salarial. Acrescente-se que, detendo o empregador o poder de dirigir e organizar o empreendimento, também pode estabelecer as atividades a serem exercidas pelos empregados, sem que isso acarrete acúmulo ou desvio de função. Ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante. É o que se denomina jus variandi, que não gera, por si só, o direito a um plus salarial. De mais a mais, cumpre ressaltar que não caracteriza acúmulo de função o exercício eventual e dentro da jornada de trabalho de tarefas pertinentes a outras funções, ainda que existente empregado com função específica para tal. Isso porque, para a caracterização do acúmulo de função, é preciso haver uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da função enfocada. O mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, e que sejam compatíveis com sua condição pessoal, não configura acúmulo de funções. Nesse contexto, mantenho a sentença no particular. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O autor afirma que a jornada 12x36 deve ser considerada inválida, pois havia labor habitual em sobrejornada, o que descaracteriza o acordo. Sustenta que todas as horas além da 8ª diária devem ser remuneradas como extras, com os devidos reflexos. Alega, ainda, que a empresa não comprovou a quitação das horas extras. Argumenta que, conforme a Súmula 338, I, do TST e o art. 74, § 2º, da CLT, caberia ao empregador com mais de dez empregados apresentar os controles de jornada. Requer condenação ao pagamento das diferenças de horas extras com reflexos. Afirma que ficou comprovado por testemunha que não usufruía intervalo intrajornada para refeição, o que justifica o pagamento de 1 hora extra diária, com reflexos legais. Fundamenta o pedido na Súmula 437 do TST. Aprecio. Na inicial, o autor narra que laborava em escala 12x36, das 6h às 19h30min, com variações no intervalo destinado à refeição. Afirma que laborava, com frequência, em suas folgas. Sustenta, ainda, que a jornada 12x36 não era observada, em razão da prorrogação da jornada, do labor em dias de folga e da não fruição integral do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada alega que a jornada de trabalho em regime 12x36 foi regularmente observada, conforme demonstram os cartões de ponto, e que o reclamante não realizava horas extras. Afirma a veracidade dos registros de jornada. Sustenta que, "ainda que o reclamante tivesse realizado horas extras habituais, o que não é o caso dos autos, não haveria descaracterização da jornada 12x36, conforme dispõe o parágrafo único do art. 59-B da CLT." (ID. cf1302c, fl. 116). Em depoimento pessoal, o autor confessou que "sempre registrou a jornada mediante ponto biométrico, registrando corretamente o início e termino da jornada; [...] que reconhece como autênticos os controles de jornada 4834f27; que eram efetivamente assinados pelo reclamante e pelo mesmo preenchidos; que gozava de 01h de intervalo para refeição" (ID. d3bcfd5, fl. 209). Assim, a jornada anotada nos cartões de ponto é legítima, tendo em vista que o próprio autor declarou que a marcava corretamente. O contrato de trabalho do autor estabelece a jornada 12x36 (ID. 6fbe629, fl. 124), assim como a Cláusula 43ª da CCT (ID. ac6369f, fl. 150), que também autoriza a prorrogação e a compensação de jornada (Cláusula 46ª) e a adoção de banco de horas (Cláusula 47ª). O parágrafo único do art. 59-B da CLT, introduzido posteriormente à edição da Súmula 85 do TST, estabelece de forma inequívoca que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Trata-se, portanto, de norma específica e atual que deve prevalecer na interpretação da validade da jornada compensatória pactuada, inclusive na modalidade 12x36. No caso em exame, impende destacar que os controles de ponto constantes dos autos (ID. 054d861) não evidenciam a prestação habitual de horas extraordinárias pelo reclamante. Ao contrário, os registros demonstram o cumprimento regular da jornada ajustada, sem excessos reiterados que pudessem caracterizar habitualidade ou desvirtuar a sistemática compensatória adotada. Diante disso, não subsiste qualquer fundamento jurídico para a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36, sobretudo porque ausente a alegada prestação habitual de horas extras e, mesmo que houvesse, tal circunstância, por força do comando legal vigente, não teria o condão de invalidar o acordo de compensação firmado entre as partes, conforme expressamente autorizado pelo art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Logo, improcede o pedido de pagamento das horas além da 8ª diária como extras. Consoante o parágrafo único do art. 59-A da CLT, a remuneração mensal ajustada para a jornada de trabalho em regime 12x36 compreende os valores devidos a título de descanso semanal remunerado e de repouso em feriados, sendo considerados compensados os feriados, nos termos do art. 70 da CLT. Dessa forma, revela-se indevido o pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados. No tocante ao intervalo intrajornada, o reclamante, em depoimento pessoal, confessou que gozava de 1h de intervalo para refeição e descanso, motivo pelo qual não faz jus ao referido pedido. Ressalto que, ao contrário do alegado pelo autor nas razões recursais, não houve produção de prova testemunhal. Posto isso, o ônus probatório dos fatos alegados recaiu sobre o autor, uma vez que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT, demonstrar, ainda que por amostragem, a ocorrência de horas extras eventualmente prestadas e que, embora registradas, não tenham sido adimplidas nem compensadas. Todavia, não se desincumbiu satisfatoriamente. Isso porque o apontamento formulado em sede de impugnação à contestação, atinente a um único mês (ID. a49a219, fls. 217-218), revela-se não apenas genérico e desprovido da devida especificidade, como também lastreado em equívoco material na apuração das horas extraordinárias supostamente laboradas. Com efeito, o cálculo apresentado considerou, de forma incorreta, a extrapolação da jornada a partir da 11ª hora diária, quando o correto, à luz da sistemática legal e do controle da jornada de trabalho, seria aferir eventual excesso a partir da 12ª hora diária, em razão da necessária exclusão do intervalo intrajornada de uma hora, que não integra a jornada efetivamente cumprida pelo empregado. Além disso, o reclamante também desconsiderou a possibilidade de compensação da jornada dentro do mesmo mês, nos termos previstos no contrato de trabalho (ID. 6fbe629, item 4, fl. 124) e na CCT (Cláusula 46ª). Assim, além da fragilidade técnica da impugnação, constata-se que o fundamento adotado para sustentar a existência de labor extraordinário acima do limite legal diário padece de erro metodológico, o que compromete integralmente sua eficácia probatória e a pretensão a ela vinculada. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamante requer a fixação de honorários de sucumbência ao patrono, nos termos do art. 791-A da CLT, caso o recurso seja provido. Diante da manutenção da sentença, não há que se falar em inversão do ônus de sucumbência. Nada a prover. Outrossim, considerando a improcedência dos pedidos da inicial, fica prejudicado o pleito recursal relativo à responsabilidade da 2ª reclamada. (dsa) BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CINECITTA

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Andreza Aparecida Da Silva e outros x Edson Pinto Neto e outros

ID: 337732327

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-19.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA APARECIDA DA SILVA ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA BRENDA DE OLIVEIRA RODRIGUES CRESO BARBOSA GOMES CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR FABIO JUNIOR FERREIRA COIMBRA GUSTAVO PARREIRA ROSA E SILVA MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR MATHEUS ALVES TERESA SINESIO JOSE DA SILVA WALTER DELFINO SOBRINHO

Polo Passivo:

EDSON PINTO NETO FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO VELCAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE PAULA COSTA

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GUILHERME DE MATTOS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-19.2023.5.03.0010 AUTOR: ANDREZA APARECIDA DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-19.2023.5.03.0010 AUTOR: ANDREZA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (6) RÉU: FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e473af proferido nos autos. Vistos. Informem-se aos Juízos abaixo indicados acerca da homologação da arrematação da casa geminada localizada na Rua Dores do Indaiá, números 148/152, Santa Tereza, Belo Horizonte/MG, e seu respectivo terreno, lote 8 do quarteirão 44, 7ª seção suburbana, matrícula de número 10.955, no cartório do 4º Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Solicitem-se os cancelamentos das indisponibilidades e/ou penhoras para o registro da carta de arrematação. • Indisponibilidade Processo nº 0010004-38.2023.5.03.0081 - Vara do Trabalho de Guaxupé/MG (Av-65) • Indisponibilidade Processo nº 0010332-16.2023.5.03.0065 - Vara do Trabalho de Lavras/MG (Av-79) • Indisponibilidade Processo nº 0010723-13.2023.5.03.0148 - Vara do Trabalho de Pará de Minas/MG (Av-40) • Indisponibilidade Processo nº 0010170-34.2023.5.03.0093 - Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves/MG (Av-27) • Indisponibilidade Processo nº 0010661-04.2024.5.03.0094 - Vara do Trabalho de Sabará/MG (Av-90) • Indisponibilidade Processo nº 0010171-32.2023.5.03.0095 - Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG (Av-50) • Indisponibilidade Processo nº 0010112-51.2023.5.03.0151 - Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG (Av-23) • Indisponibilidade Processo nº 0010521-27.2023.5.03.0151 - Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG (Av-51) • Indisponibilidade Processo nº 0010720-49.2023.5.03.0151 - Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG (Av-56) • Indisponibilidade Processo nº 0010532-52.2020.5.15.0142 - Vara do Trabalho de Taquaritinga/SP (Av-16) • Indisponibilidade Processo nº 0010788-27.2023.5.03.0077 - Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG (Av-127) • Indisponibilidade Processo nº 0010162-89.2023.5.03.0147 - Vara do Trabalho de Três Corações/MG (Av-14) • Indisponibilidade Processo nº 0010240-54.2021.5.03.0147 - Vara do Trabalho de Três Corações/MG (Av-19) • Indisponibilidade Processo nº 0010058-56.2023.5.03.0096 - Vara do Trabalho de Unaí/MG (Av-12) • Indisponibilidade Processo nº 0010159-03.2023.5.03.0096 - Vara do Trabalho de Unaí/MG (Av-13) • Indisponibilidade Processo nº 0010063-38.2024.5.03.0001 - 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-99) • Indisponibilidade Processo nº 0010067-38.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-21) • Indisponibilidade Processo nº 0010120-19.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-22) • Indisponibilidade Processo nº 0010219-86.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-60) • Indisponibilidade Processo nº 0010002-09.2024.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-124) • Indisponibilidade Processo nº 0010222-41.2023.5.03.0057 - 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-125) • Indisponibilidade Processo nº 0010256-07.2023.5.03.0060 - 1ª Vara do Trabalho de Itabira/MG (Av-98) • Indisponibilidade Processo nº 0010483-39.2024.5.03.0067 - 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-97) • Indisponibilidade Processo nº 0011195-72.2022.5.03.0043 - 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (Av-54) • Indisponibilidade Processo nº 0011201-79.2022.5.03.0043 - 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (Av-86) • Indisponibilidade Processo nº 0010329-19.2023.5.03.0079 - 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG (Av-62) • Indisponibilidade Processo nº 0010024-72.2023.5.03.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-68) • Indisponibilidade Processo nº 0010079-26.2023.5.03.0098 - 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG (Av-17) • Indisponibilidade Processo nº 0010439-16.2024.5.03.0036 - 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-105 e Av.107) • Indisponibilidade Processo nº 0010280-12.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-48) • Indisponibilidade Processo nº 0010005-63.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-73) • Indisponibilidade Processo nº 0010183-12.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-85) • Indisponibilidade Processo nº 0010191-86.2023.5.03.0100 - 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Av-96) • Indisponibilidade Processo nº 0010132-97.2023.5.03.0165 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima/MG (Av-24) • Indisponibilidade Processo nº 0010330-48.2023.5.03.0129 - 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (Av-43) • Indisponibilidade Processo nº 0010905-41.2023.5.03.0037 - 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-36) • Indisponibilidade Processo nº 00100161-54.2024.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-64) • Indisponibilidade Processo nº 0010969-48.2023.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-66) • Indisponibilidade Processo nº 0010227-23.2023.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-89) • Indisponibilidade Processo nº 0010297-40.2023.5.03.0135 - 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (Av-121) • Indisponibilidade Processo nº 0010162-33.2023.5.03.0004 - 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-44) • Indisponibilidade Processo nº 0010140-72.2023.5.03.0004 - 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-78) • Indisponibilidade Processo nº 0010588-76.2023.5.03.0026 - 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG (Av-29) • Indisponibilidade Processo nº 0010880-72.2021.5.03.0142 - 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG (Av-57) • Indisponibilidade Processo nº 0010049-16.2024.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-63) • Indisponibilidade Processo nº 0010896-52.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-109) • Indisponibilidade Processo nº 0010130-96.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-116) • Indisponibilidade Processo nº 0010595-08.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-117) • Indisponibilidade Processo nº 0010696-45.2023.5.03.0143 - 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (Av-118) • Indisponibilidade Processo nº 0010461-07.2023.5.03.0005 - 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-100) • Indisponibilidade Processo nº 0010267-07.2023.5.03.0005 - 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-102) • Indisponibilidade Processo nº 0010356-24.2023.5.03.0007 - 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-67) • Indisponibilidade Processo nº 0010100-12.2022.5.03.0009 - 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-70) • Indisponibilidade Processo nº 0010292-02.2023.5.03.0011 - 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-80) • Indisponibilidade Processo nº 0010069-46.2023.5.03.0012 - 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-18) • Indisponibilidade Processo nº 0010662-10.2020.5.03.0003 - 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-25) • Indisponibilidade Processo nº 0010597-74.2023.5.03.0014 - 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-119 e Av.120) • Indisponibilidade Processo nº 0010624-56.2020.5.03.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-32) • Indisponibilidade Processo nº 0010245-13.2023.5.03.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-115) • Indisponibilidade Processo nº 0010296-24.2023.5.03.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-128) • Indisponibilidade Processo nº 0010665-54.2019.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-46) • Indisponibilidade Processo nº 0010970-96.2023.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-91) • Indisponibilidade Processo nº 0011088-72.2023.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-103) • Penhora Processo nº 0010689-43.2023.5.03.0017 - 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-113) • Indisponibilidade Processo nº 0010110-86.2023.5.03.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-69) • Indisponibilidade Processo nº 0010160-15.2023.5.03.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-88) • Indisponibilidade Processo nº 0010041-54.2023.5.03.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-93) • Indisponibilidade Processo nº 1000003-87.2023.5.02.0021 - 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-37) • Indisponibilidade Processo nº 0010033-74.2023.5.03.0021 - 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-53) • Penhora Processo nº 0011177-49.2024.5.03.0021 - 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-111) • Indisponibilidade Processo nº 0010137-63.2023.5.03.0022 - 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-47) • Indisponibilidade Processo nº 1000356-23.2020.5.02.0025 - 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-74) • Indisponibilidade Processo nº 0010137-08.2023.5.03.0105 - 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-11) • Indisponibilidade Processo nº 0010689-70.2023.5.03.0105 - 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-92) • Indisponibilidade Processo nº 0010060-93.2023.5.03.0106 - 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-49) • Penhora Processo nº 0010481-49.2024.5.03.0106 - 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-72) • Indisponibilidade Processo nº 0010984-41.2022.5.03.0106 - 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-81) • Indisponibilidade Processo nº 0010010-61.2023.5.03.0108 - 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-31) • Indisponibilidade Processo nº 0010437-58.2023.5.03.0108 - 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-94) • Indisponibilidade Processo nº 0010061-69.20223.5.03.0109 - 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-84) • Indisponibilidade Processo nº 0010394-24.2023.5.03.0108 - 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-95) • Indisponibilidade Processo nº 0010237-42.20235.03.011 - 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-71) • Indisponibilidade Processo nº 0010974-76.2022.5.03.0112 - 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-10) • Indisponibilidade Processo nº 0010998-26.2022.5.03.0138 - 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-39) • Indisponibilidade Processo nº 1000022-57.2023.5.02.0033 - 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-26) • Indisponibilidade Processo nº 0010491-77.2021.5.03.0113 - 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-33) • Indisponibilidade Processo nº 0010197-54.2023.5.03.0113 - 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-106) • Indisponibilidade Processo nº 0010500-39.2021.5.03.0113 - 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-110) • Indisponibilidade Processo nº 0011010-15.2022.5.03.0114 - 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-52) • Indisponibilidade Processo nº 0010250-32.2023.5.03.0114 - 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-77) • Indisponibilidade Processo nº 0010882-92.2022.5.03.0114 - 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-112) • Indisponibilidade Processo nº 1000003-45.2023.5.02.0035 - 35ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av-122) • Indisponibilidade Processo nº 0010936-57.2022.5.03.0179 - 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-15) • Indisponibilidade Processo nº 0010143-84.2023.5.03.0179 - 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-45) • Indisponibilidade Processo nº 1000032-77.2023.5.02.0041 - 41ªVara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-20) • Indisponibilidade Processo nº 1000032-77.2023.5.02.0041 - 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-30) • Penhora Processo nº 1000032-77.2023.5.02.0041 - 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (R-108) • Indisponibilidade Processo nº 0010061-50.2023.5.03.0180 - 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-38) • Indisponibilidade Processo nº 0010289-28.2023.5.03.0179 - 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-41) • Indisponibilidade Processo nº 0010759-24.2021.5.03.0181 - 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-76) • Indisponibilidade Processo nº 0010538-64.2023.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-42) • Indisponibilidade Processo nº 0010483.16.2023.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-59) • Indisponibilidade Processo nº 0010013-82.2023.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-82) • Penhora Processo nº 0010432-68.2024.5.03.0183 - 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-75) • Indisponibilidade Processo nº 0010333-32.2023.5.03.0184 - 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-114) • Indisponibilidade Processo nº 0010108-09.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av28) • Indisponibilidade Processo nº 0010033-67.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-34) • Indisponibilidade Processo nº 0010666-49.2021.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-55) • Indisponibilidade Processo nº 0010353-20.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-58) • Indisponibilidade Processo nº 0010344-58.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-61) • Indisponibilidade Processo nº 0010344-58.2023.5.03.0185 - 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-123) • Indisponibilidade Processo nº 0010110-73.2023.5.03.0186 - 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-101) • Indisponibilidade Processo nº 0010113-28.2023.5.03.0186 - 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Av-126) • Indisponibilidade Processo nº 100082-43.2023.5.02.0061 - 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av-35) MATRÍCULA ATUALIZADA : 10.955 no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Transmita-se este via e-mail. Após, aguarde-se por trinta dias. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRESO BARBOSA GOMES - FABIO JUNIOR FERREIRA COIMBRA - SINESIO JOSE DA SILVA - ANDREZA APARECIDA DA SILVA - MATHEUS ALVES TERESA - WALTER DELFINO SOBRINHO - BRENDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Detran Pará e outros x Comercial De Gesso Goias Eireli e outros

ID: 280476211

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0062700-38.2009.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DETRAN PARÁ TATIANE VANESSA VIEIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE GESSO GOIAS EIRELI DEODATO RODRIGUES FEITOSA NETO JAQUELINE PEREIRA DE AGUIAR JAQUELINE PEREIRA DE AGUIAR - ME JONAS FRANCISCO FEITOSA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AP 0062700-38.2009.5.18.0012 AGRAVANTE: TATIANE VANESSA VIEIRA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AP 0062700-38.2009.5.18.0012 AGRAVANTE: TATIANE VANESSA VIEIRA AGRAVADO: JAQUELINE PEREIRA DE AGUIAR E OUTROS (4) PROCESSO TRT - AP-0062700-38.2009.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : TATIANE VANESSA VIEIRA ADVOGADO : TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO AGRAVADO : JONAS FRANCISCO FEITOSA AGRAVADO : COMERCIAL DE GESSO GOIAS EIRELI AGRAVADO : DEODATO RODRIGUES FEITOSA NETO AGRAVADO : JAQUELINE PEREIRA DE AGUIAR - ME AGRAVADO : JAQUELINE PEREIRA DE AGUIAR ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara de Trabalho de Salvador que, na execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista subjacente, determinou a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto, a decisão coatora suspendeu a CNH e o passaporte da impetrante ao mesmo tempo em que determinou a execução de outras diligências de investigação patrimonial, o que demonstra que os meios ordinários de execução ainda não haviam sido esgotados. Além disso, mesmo que fossem infrutíferos todos os meios tradicionais de satisfação, não há elementos que indiquem a oposição injustificada da devedora ao cumprimento do título executivo, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. (ROT - 1890-81.2018.5.05.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/06/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/06/2021). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela parte Exequente contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz Helvan Domingos Prego, da 12ª vara do trabalho de Goiânia, que indeferiu o pedido de bloqueio dos passaportes dos Executados. Regularmente intimada, as partes Executadas não apresentaram contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pela Exequente. MÉRITO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS A parte Exequente insurge-se contra a decisão pela qual o MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de bloqueio dos passaportes dos Executados. Alega que a r. decisão não merece prosperar, sob o argumento de que a Agravante tentou por todos os meios legais o recebimento de seus créditos trabalhistas, porém sem êxito. Sem razão. Na ausência de normas que regulem o Processo do Trabalho, as disposições do Código de Processo Civil lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente, exceto naquilo em que for incompatível, na forma do disposto no art. 15 do CPC e no art. 769 da CLT. Assim, a Instrução Normativa nº 39 do TST dispõe, em seu art. 3º, III, que "aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam", entre outros temas, a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Com fundamento no art. 139, II, III e IV do CPC, entendo que pode haver a suspensão dos passaportes dos Executados. Isso porque as medidas excepcionais terão lugar desde que tenham se esgotados meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para sonegar o crédito ao exequente, como no caso dos autos. No mesmo sentido, as ilustrativas jurisprudências, verbis: "SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. A determinação de suspensão/apreensão e proibição de renovação da CNH, bem como, a determinação de bloqueio dos cartões de crédito das executadas, são medidas de execução indireta capaz de estimular psicologicamente o devedor a adimplir a obrigação, impondo-lhe dificuldades em razão de sua inércia, encontrando-se tal hipótese amparada no disposto pelo art. 139, IV, do novo CPC." (TRT18, AP-0045000-17.2002.5.18.0005, Rel. Aldon do Vale Alves Taglialegna, 1ª Turma, 04/09/2018). "EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CABIMENTO - O princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) deve ser analisado tanto da ótica do devedor como do credor - Na aplicação do ordenamento jurídico, incumbe ao juiz resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência (art. 8º, CPC/2015) - Diante do esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor (...), incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja a de satisfazer o crédito postulado em juízo - Parte credora que tem direito às providências que induzam ou forcem o devedor a pagar a dívida, bem como que obstem a prática de manobras fraudulentas, com nítida intenção de furtar-se ao cumprimento de sua obrigação No caso em tela, é preciso considerar que a execução tramita desde 2014, tendo o exequente exaurido todos os meios de localização de bens em nome do devedor, todos sem sucesso Requerimento de bloqueio de cartão de crédito de titularidade do devedor (...) que se mostra cabível - Leitura do art. 139, II, III e IV, CPC/2015 - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2012817-38.2018.8.26.0000, Comarca de Franca, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 18.05.18). Meu entendimento pessoal é no sentido de que a apreensão/suspensão do(s) passaporte(s) do(s) sócio(s) executado(s) não afronta o direito de locomoção garantido pela Constituição Federal, visto que apenas impede que os devedores pessoas físicas ausentem-se do país, tudo isso como forma de dar efetividade à execução. Nesse sentido, a jurisprudência, "in verbis": "MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PRINCÍPIO DO RESULTADO NA EXECUÇÃO. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE DE DEVEDOR, PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. Esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, é lícita a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão de CNH e de passaporte de devedor, pessoa física." (TRT18, AP - 0011545-31.2016.5.18.0018, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 07/01/2021). Aliás, no julgamento da ADI 5941, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo julgamento ocorreu no dia 09/02/2023, aqui citado analogicamente na linha da aplicação das medidas coercitivas em sede de execução, o STF confirmou a constitucionalidade do art. 139, do CPC, entendendo ser possível a apreensão de CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos executados. Outrossim, registro que se trata de processo que se arrasta desde 2009 com inúmeras tentativas executivas frutadas de constrição de bens dos devedores. A tais fundamentos, em princípio, seria o caso de reformar a decisão de origem para determinar a suspensão dos passaportes dos Executados, até o pagamento da presente dívida. Nada obstante, ressalvada minha convicção em sentido contrário, tem prevalecido na douta maioria desta Turma julgadora entendimento diverso, segundo o qual, na linha de julgado da SDI-2 do TST, admite-se as medidas atípicas apenas excepcionalmente se ficar demonstrado nos autos que o devedor, embora seja possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar (TST, ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/04/2023), o que não se verifica nos autos. Nesse contexto, adoto como fundamentos, trecho de acórdão da minha relatoria, onde restei vencido e prevaleceu divergência do Exmo. Desor. Marcelo Nogueira Pedra, cujo teor transcrevo, in verbis: "Quanto as medidas de bloqueio/suspensão (CNH, passaporte, cartões de crédito), entendo que além de não atenderem ao princípio da efetividade, haja vista que não atingem o patrimônio da devedora, não se mostram razoáveis e proporcionais. Além do mais, a medida somente será apta ao fim almejado (satisfação da dívida) caso o executado possua bens ou patrimônio e esteja, de modo injustificado, se opondo ao cumprimento da execução. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST, mesmo após o julgamento da ADI 5941, senão vejamos: 'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a Ao contrário, a ordem de drástica determinação imposta. bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança'. Recurso ordinário conhecido e (ROT-1087- 82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03 /2023). Por fim, ressalto que as medidas executivas: como suspensão da CNH, do passaporte dos executados e o cancelamento de cartões de crédito, só devem ser adotadas caso o credor de que o devedor de modo abusivo e faça prova injustificado resista em fazer o pagamento da dívida, ocultando ou dissipando o patrimônio próprio. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do autor, uma vez que tais medidas revelam-se bastante gravosas e não trarão resultados úteis para a execução." (AP - 0010120-64.2014.5.18.0009, julgado em 22 de março de 2024). A tais fundamentos, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição interposto pela parte Exequente e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE VANESSA VIEIRA

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Município De Curitiba/Pr x Kelly Carolina Serrão

ID: 276320642

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010120-40.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

KELLY CAROLINA SERRãO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010120-40.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 16 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Vandeir Da Silva Torres x Viacao Novo Retiro Ltda e outros

ID: 325728564

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010120-64.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDEIR DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

VIACAO NOVO RETIRO LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA

Notificação

Advogados:

BYANCA DELAMORE GALVAO

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RAFAELLE DORIGO DAS DORES

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GUSTAVO VERSIANI TAVARES

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JURACY GERALDO DE PINHO

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THIAGO DEMAS REZENDE

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GLEICE RODRIGUES SILVEIRA VALERIANO

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JESSICA LOURENCO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010120-64.2023.5.03.0139 RECORRENTE: VANDEIR DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010120-64.2023.5.03.0139 RECORRENTE: VANDEIR DA SILVA TORRES RECORRIDO: VIACAO SANTA EDWIGES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd02dc7 proferida nos autos. RECURSO DE: VANDEIR DA SILVA TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 81097d1; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 035f259). Regular a representação processual (Id d9346dc ). Preparo dispensado (Id e93ee45 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação arts. 93, IX da CF e 489 do CPC Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trechos dos embargos de declaração e dos dois acórdãos), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade item IV da Súmula 85 do TST Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De plano, considero válido o sistema de compensação de jornada adotado pela empregadora. Isso porque as partes celebraram "Contrato de Compensação de Horas Extras" e "Acordo para prorrogação de horas de trabalho" (Ids. 4cb2b11 e 2452bb5), sendo certo, ainda, que as normas coletivas estabelecem o seguinte (p.ex.: cláusula 51ª da CCT 2019/2021 - Id. 91ef90b - Pág. 11/12): [...] Em consequência, os apontamentos feitos pelo reclamante são inócuos, porque desconsideraram tal sistema de compensação, não havendo que se falar em diferenças de horas extras registradas nos controles de ponto. Saliento que a habitualidade do trabalho extraordinário, por si só, não tem o condão de invalidar a compensação de jornada, seja diante da previsão convencional, seja diante do entendimento firmado no item V da Súmula 85 do TST e do disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade ao item IV da Súmula 85 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade Súmula 437 do TST e OJ 342 da SDI-I do TST - violação art. 71 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto à redução e fracionamento do intervalo intrajornada, há de ser reconhecida a validade da norma coletiva, já que a matéria não trata de direito absolutamente indisponível (parágrafo único do art. 611-B da CLT), aplicando-se, na espécie, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, a saber: [...] No caso, porém, demonstrada a concessão de intervalo intrajornada inferior aos 30 minutos assegurados pelas normas coletivas, sem quitação das horas extras correspondentes, é mesmo devido o período suprimido, como deferido na origem, nada mais havendo a dispor a respeito. No aspecto, merece pequeno reparo a r. sentença apenas para limitar a incidência dos reflexos dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, deferidos na origem, a 10/11/2017, observado o marco prescricional fixado (28/09/2017), considerando a nova redação atribuída ao art. 71, § 4º, da CLT pela Lei n. 13.467/2017, plenamente aplicável ao caso concreto, conforme fundamentado em tópico anterior. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 437 do TST. Registre-se que a OJ 342 da SDI-I do TST encontra-se cancelada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação arts. 4º e 58, §1º da CLT, e 373, I, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No tocante às horas de treinamento/reunião, os depoimentos testemunhais foram contraditórios quanto ao pagamento ou não de sobrejornada nessas ocasiões (testemunha do reclamante: Id. 2a028cd - Pág. 4; testemunha da reclamada: Id. 2a028cd - Pág. 5/6), o que caracteriza "prova dividida", com prejuízo para a parte que detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Nada a deferir a tal título, portanto. Por derradeiro, quanto aos minutos residuais, a testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que (Id. 2a028cd - Pág. 3/4): [...] Já a testemunha indicada pela ré afirmou que (Id. 2a028cd - Pág. 5) "o tempo de deslocamento era anotado nos cartões de ponto; que o deslocamento para o PC do Granja Verde era feito em 30 minutos, tempo suficiente". Veja-se que a pretensão inicial, no particular, é a de "pagamento de 20 minutos diários que antecediam e 10 minutos diários que sucediam a sua jornada registrada, por todo período imprescrito, que deverão ser quitados em dobro nos dias em que o Autor trabalhou em regime de dupla pegada" (ID ebcd592, p. 05/06). Desse modo, "data venia" do posicionamento do d. Juízo de origem, entendo que também no aspecto houve contradição entre os depoimentos acima e, portanto, o autor não se desonerou do encargo de prova que lhe incumbia quanto à alegada existência de minutos residuais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 4º e 58, §1º da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação arts. 7º, XV da CF/88, e 9º da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O repouso semanal remunerado e os feriados trabalhados e não compensados/pagos foram corretamente deferidos em sentença, ficando repelidos todos os argumentos do reclamante em sentido contrário. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (9º da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XV da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação art. 477 da CLT O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO NOVO RETIRO LTDA - VIACAO SANTA EDWIGES LTDA

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Vandeir Da Silva Torres x Viacao Novo Retiro Ltda e outros

ID: 325728603

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010120-64.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDEIR DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

VIACAO NOVO RETIRO LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA

Notificação

Advogados:

BYANCA DELAMORE GALVAO

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RAFAELLE DORIGO DAS DORES

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GUSTAVO VERSIANI TAVARES

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JURACY GERALDO DE PINHO

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THIAGO DEMAS REZENDE

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GLEICE RODRIGUES SILVEIRA VALERIANO

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JESSICA LOURENCO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010120-64.2023.5.03.0139 RECORRENTE: VANDEIR DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010120-64.2023.5.03.0139 RECORRENTE: VANDEIR DA SILVA TORRES RECORRIDO: VIACAO SANTA EDWIGES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd02dc7 proferida nos autos. RECURSO DE: VANDEIR DA SILVA TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 81097d1; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 035f259). Regular a representação processual (Id d9346dc ). Preparo dispensado (Id e93ee45 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação arts. 93, IX da CF e 489 do CPC Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trechos dos embargos de declaração e dos dois acórdãos), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade item IV da Súmula 85 do TST Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De plano, considero válido o sistema de compensação de jornada adotado pela empregadora. Isso porque as partes celebraram "Contrato de Compensação de Horas Extras" e "Acordo para prorrogação de horas de trabalho" (Ids. 4cb2b11 e 2452bb5), sendo certo, ainda, que as normas coletivas estabelecem o seguinte (p.ex.: cláusula 51ª da CCT 2019/2021 - Id. 91ef90b - Pág. 11/12): [...] Em consequência, os apontamentos feitos pelo reclamante são inócuos, porque desconsideraram tal sistema de compensação, não havendo que se falar em diferenças de horas extras registradas nos controles de ponto. Saliento que a habitualidade do trabalho extraordinário, por si só, não tem o condão de invalidar a compensação de jornada, seja diante da previsão convencional, seja diante do entendimento firmado no item V da Súmula 85 do TST e do disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade ao item IV da Súmula 85 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade Súmula 437 do TST e OJ 342 da SDI-I do TST - violação art. 71 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto à redução e fracionamento do intervalo intrajornada, há de ser reconhecida a validade da norma coletiva, já que a matéria não trata de direito absolutamente indisponível (parágrafo único do art. 611-B da CLT), aplicando-se, na espécie, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, a saber: [...] No caso, porém, demonstrada a concessão de intervalo intrajornada inferior aos 30 minutos assegurados pelas normas coletivas, sem quitação das horas extras correspondentes, é mesmo devido o período suprimido, como deferido na origem, nada mais havendo a dispor a respeito. No aspecto, merece pequeno reparo a r. sentença apenas para limitar a incidência dos reflexos dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, deferidos na origem, a 10/11/2017, observado o marco prescricional fixado (28/09/2017), considerando a nova redação atribuída ao art. 71, § 4º, da CLT pela Lei n. 13.467/2017, plenamente aplicável ao caso concreto, conforme fundamentado em tópico anterior. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 437 do TST. Registre-se que a OJ 342 da SDI-I do TST encontra-se cancelada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação arts. 4º e 58, §1º da CLT, e 373, I, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No tocante às horas de treinamento/reunião, os depoimentos testemunhais foram contraditórios quanto ao pagamento ou não de sobrejornada nessas ocasiões (testemunha do reclamante: Id. 2a028cd - Pág. 4; testemunha da reclamada: Id. 2a028cd - Pág. 5/6), o que caracteriza "prova dividida", com prejuízo para a parte que detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Nada a deferir a tal título, portanto. Por derradeiro, quanto aos minutos residuais, a testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que (Id. 2a028cd - Pág. 3/4): [...] Já a testemunha indicada pela ré afirmou que (Id. 2a028cd - Pág. 5) "o tempo de deslocamento era anotado nos cartões de ponto; que o deslocamento para o PC do Granja Verde era feito em 30 minutos, tempo suficiente". Veja-se que a pretensão inicial, no particular, é a de "pagamento de 20 minutos diários que antecediam e 10 minutos diários que sucediam a sua jornada registrada, por todo período imprescrito, que deverão ser quitados em dobro nos dias em que o Autor trabalhou em regime de dupla pegada" (ID ebcd592, p. 05/06). Desse modo, "data venia" do posicionamento do d. Juízo de origem, entendo que também no aspecto houve contradição entre os depoimentos acima e, portanto, o autor não se desonerou do encargo de prova que lhe incumbia quanto à alegada existência de minutos residuais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 4º e 58, §1º da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação arts. 7º, XV da CF/88, e 9º da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O repouso semanal remunerado e os feriados trabalhados e não compensados/pagos foram corretamente deferidos em sentença, ficando repelidos todos os argumentos do reclamante em sentido contrário. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (9º da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XV da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação art. 477 da CLT O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANDEIR DA SILVA TORRES

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