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Wagner Adriano De Castro x Bom Pastor Reciclagem De Papel Ltda e outros

ID: 342873801

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010931-08.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

WAGNER ADRIANO DE CASTRO

Polo Passivo:

BOM PASTOR RECICLAGEM DE PAPEL LTDA SANDERO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO ADAO ALEIXO

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ARMANDO APARECIDO SILVA

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LEONARDO HENRIQUE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0010931-08.2025.5.03.0057 AUTOR: WAGNER ADRIANO DE CASTRO RÉU: BOM PASTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0010931-08.2025.5.03.0057 AUTOR: WAGNER ADRIANO DE CASTRO RÉU: BOM PASTOR RECICLAGEM DE PAPEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32fb008 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado (CLT, art. 852-I, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva ad causam A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, num juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, podem ser por elas responsabilizadas. Neste caso, a segunda reclamada ostenta legitimidade para responder pelos pedidos formulados, pois a alegação é de que compõe grupo econômico com a primeira reclamada. Ademais, se se pretende a responsabilização da empresa, sua presença no polo passivo é condição necessária ao prosseguimento válido do processo, como forma de lhe garantir a ampla defesa e o contraditório. Rejeito. Impugnação de documentos A parte ré impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que a parte reclamada apresentasse ampla e pormenorizada defesa. Rejeito. Mérito Grupo econômico O interesse integrado de que cogita o §2º, do art. 2º, da CLT se verifica não apenas na hipótese em que um integrante do grupo econômico esteja subordinado a outro. A caracterização do grupo econômico prescinde de constatação da direção, controle ou administração de uma empresa por outra, admitindo-se, inclusive, a participação de pessoa física, se demonstrado que, nessa condição, exerce atividade empresária. Basta que se verifique a existência de laços de coordenação ou qualquer outro tipo de vinculação que permita a todas ou a algumas se beneficiar da força de trabalho do empregado que labora em prol do grupo. Do contrato social e CNPJ da 1ª reclamada (ID. 6a8153a e 0342aac), extrai-se que sua atividade principal envolve a fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário, atuando a empresa, secundariamente, no comércio atacadista e varejista de artigos de higiene pessoal. A 2ª reclamada, por sua vez, atua primordialmente como representante comercial e agente do comércio de mercadorias em geral, incluindo o comércio atacadista e varejista de produtos de higiene pessoal, dentre outros (cf. CNPJ de ID. 04c3b6c e contrato social de ID. 49ba1e2). Em audiência, o preposto da 2ª ré afirmou que a atividade da 1ª reclamada consiste em indústria e comércio de papel, enquanto a 2ª reclamada é distribuidora. É certo, portanto, que, além de possuírem atividades secundárias idênticas (comércio atacadista e varejista de produtos de higiene pessoal, cf. comprovante de CNPJ), as empresas atuam em ramos complementares de atividade (indústria/comércio e distribuição), o que favorece a conclusão acerca de sua atuação coordenada. Ademais, é incontroverso que as empresas localizam-se no mesmo endereço e, embora a defesa da 2ª reclamada tenha afirmado que há, na unidade imobiliária, galpões distintos, onde cada uma das empresas desenvolve suas atividades, admitiu que se trata de um complexo industrial (ID. 912ff2c, Pág. 3), bem como o fornecimento de produtos e a existência de relação comercial (que qualificou como “eventual) entre as reclamadas. Some-se a isso, como indícios na mesma linha, a relação de parentesco entre os sócios das rés, atestada pelo preposto da 2ª reclamada, bem como o fato de terem sido representadas, em Juízo, pelo mesmo procurador. Assim, o contexto fático acima delineado demonstra consistente relação entre as reclamadas, evidenciando a atuação coordenada entre as empresas na consecução de seus objetivos, pelo que declaro a existência de grupo econômico entre as rés, que ficam solidariamente responsáveis pelos créditos eventualmente deferidos nesta demanda (art. 2º, § 2º, da CLT). Rescisão indireta - Pedidos correlatos O art. 483, d, da CLT estabelece o descumprimento contratual pelo empregador como hipótese de rescisão indireta. Essa disposição legal deve ser analisada em conjunto com as demais hipóteses de rescisão indireta, as quais, sem exceção, cogitam de faltas graves e não mero descumprimento do contrato. Portanto, não é toda e qualquer falta praticada pelo empregador que autoriza a resolução do pacto, mas apenas aquela cuja gravidade torna inviável ou insuportável a sua continuidade. No caso presente, funda-se o pedido de decretação da rescisão indireta na ausência de recolhimento do FGTS, tendo o reclamante apresentado extrato de sua conta fundiária (ID. 23c8a80), o qual demonstra a inexistência de depósitos pela parte ré. Em defesa, a 1ª reclamada admitiu a irregularidade dos recolhimentos, sustentando que enfrentou graves dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia do coronavírus, o que a levou a pleitear Recuperação Judicial e a efetuar o parcelamento do FGTS de parte de seus empregados, o qual se encontra regular. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte ré, a alegada crise financeira enfrentada não configura justificativa legal apta a legitimar qualquer atraso de parcela devida ao reclamante, uma vez que os riscos riscos da exploração da atividade econômica devem ser suportados exclusivamente pelo empregador (art. 2º, §2º, da CLT). Especificamente no que se refere ao FGTS, a jurisprudência consolidada, notadamente por meio da tese firmada pelo C. TST no julgamento do Tema n. 70, de caráter vinculante, é no sentido de que a irregularidade dos depósitos configura falta grave apta a ensejar a ruptura do contrato pela via oblíqua, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Quanto ao alegado parcelamento do débito junto à Caixa, cabe notar que apenas foi reproduzido, no corpo da defesa, print de tela de sistema do banco, no qual se observam dois parcelamentos, contratados em 2022 e 2023, quando o reclamante sequer havia sido admitido. Ainda que assim não fosse, eventual parcelamento obtido junto à CEF não tem o condão de afastar o descumprimento contratual, não sendo a avença entre órgão gestor do fundo e o devedor oponível ao direito do empregado à regularidade dos recolhimentos. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu nenhum trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois a negativa de seguimento do recurso de revista, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. INOPONIBILIDADE EM FACE DO EMPREGADO. A decisão recorrida revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de que o parcelamento firmado entre o empregador e a CEF não obsta que o empregado exerça o direito de pleitear em juízo o pagamento integral dos valores devidos a título de FGTS. Agravo interno a que se nega provimento. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil a ensejar a rescisão indireta, não sendo o termo de parcelamento firmado pela empresa junto à Caixa Econômica Federal suficiente para elidir a falta grave do empregador e afastar a rescisão indireta. Assim, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo interno a que se nega provimento. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SBDI-1. APLICAÇÃO DA ADC Nº 58 DO STF. Encontra-se pacificado o entendimento de que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Nesse contexto, a decisão recorrida não merece censura, uma vez que proferida em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do TST e do STF. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010167-35.2023.5.03.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). (Destaques acrescidos) Ante o exposto, julgo procedente o pedido e decreto a rescisão indireta do pacto laboral, nos moldes do art. 483, “d”, da CLT. Incontroverso que o último dia trabalhado foi 30/06/2025, declaro o término do contrato em 30/07/2025, tendo em vista a projeção do aviso prévio (30 dias). Ante a modalidade rescisória ora declarada, são devidas à parte reclamante as seguintes verbas: aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional 2024 (2/12); 13º salário proporcional 2025 (7/12); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (9/12); FGTS de todo o período contratual, a incidir inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio indenizado, acrescido da respectiva indenização compensatória de 40%, ficando autorizada a dedução de eventuais valores efetivamente recolhidos pela parte ré na conta vinculada do reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverá vir aos autos o extrato pertinente. Indevido o pagamento de saldo de salário, porquanto, dentre os recibos juntados sob ID. 0f66ee5, não impugnados, consta a quitação dos dias trabalhados e outras parcelas referentes a junho de 2025. Indevidos, ainda, os pretendidos reflexos em RSR, porquanto as parcelas deferidas são pagas no módulo mensal. As verbas serão calculadas com base na remuneração auferida pelo reclamante no respectivo período de apuração, observada a integração do adicional noturno e de insalubridade (Súmulas 60 e 139 do TST). O FGTS mais 40% será depositado na conta vinculada e, na hipótese de não haver cumprimento da obrigação de fazer pela parte reclamada, excepcionalmente, será pago diretamente ao trabalhador. A reclamada deverá proceder à anotação da saída na CTPS DIGITAL, comprovando nos autos a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, por ocasião do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). O cumprimento das precitadas obrigações torna desnecessário o fornecimento de TRCT, de chave de conectividade e das guias para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 477, §10º, da CLT. Justiça gratuita O §3º do art. 99 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769 da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º do art. 790 da CLT e impõe o deferimento do benefício. Assim, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada nos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – aviso prévio indenizado e 13º salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito da parte autora e serão calculados ao final, nos termos do art. 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula 368, VI, do TST), devendo ser observado, ainda, o entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, à recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando, assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). A dedução foi deferida nos tópicos específicos desta sentença, quando cabível. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 852-B, I, da CLT impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo, de modo a imprimir celeridade ao processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido, mas apenas de sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. No caso do rito sumaríssimo, entretanto, a estimativa total de valor dos pedidos da causa está legalmente limitada pelo teto de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT), acima do qual o crédito não pode prevalecer, sob pena de criar artifício que inflaciona o rito sumaríssimo e prejudica sua finalidade, que é a de atender a demandas menos complexas, de baixo valor. Com efeito, a opção pelo rito mais célere implica na disposição do que sobejar a quarenta salários-mínimos, para evitar o desvio de finalidade do rito processual (por analogia, vide artigos 3º e 39 da Lei n. 9.099/95 e Tema 1030 do REsp Repetitivo do STJ). Ademais, essa medida induz a proteção do pequeno crédito. Portanto, na liquidação, o crédito líquido do reclamante não poderá superar o valor de quarenta salários mínimos, excluídos desse limite juros, atualização monetária e aplicação de penalidades no curso do processo. III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 – rejeito a preliminar, bem como a impugnação a valores e documentos formulada em defesa; 2 - julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por WAGNER ADRIANO DE CASTRO em face de BOM PASTOR RECICLAGEM DE PAPEL LTDA e SANDERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, para o fim de condená-las, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular citação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional 2024 (2/12); 13º salário proporcional 2025 (7/12); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (9/12); FGTS de todo o período contratual, a incidir inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio indenizado, acrescido da respectiva indenização compensatória de 40%; Obrigação de fazer: b) proceder à anotação da saída na CTPS do reclamante e comprovar nos autos a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no prazo e sob as penas definidas na fundamentação. Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao reclamante. Incidem honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/vsp DIVINOPOLIS/MG, 04 de agosto de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER ADRIANO DE CASTRO

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Wagner Adriano De Castro x Bom Pastor Reciclagem De Papel Ltda e outros

ID: 342873828

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010931-08.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

WAGNER ADRIANO DE CASTRO

Polo Passivo:

BOM PASTOR RECICLAGEM DE PAPEL LTDA SANDERO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO ADAO ALEIXO

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LEONARDO HENRIQUE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0010931-08.2025.5.03.0057 AUTOR: WAGNER ADRIANO DE CASTRO RÉU: BOM PASTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0010931-08.2025.5.03.0057 AUTOR: WAGNER ADRIANO DE CASTRO RÉU: BOM PASTOR RECICLAGEM DE PAPEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32fb008 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado (CLT, art. 852-I, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva ad causam A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, num juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, podem ser por elas responsabilizadas. Neste caso, a segunda reclamada ostenta legitimidade para responder pelos pedidos formulados, pois a alegação é de que compõe grupo econômico com a primeira reclamada. Ademais, se se pretende a responsabilização da empresa, sua presença no polo passivo é condição necessária ao prosseguimento válido do processo, como forma de lhe garantir a ampla defesa e o contraditório. Rejeito. Impugnação de documentos A parte ré impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que a parte reclamada apresentasse ampla e pormenorizada defesa. Rejeito. Mérito Grupo econômico O interesse integrado de que cogita o §2º, do art. 2º, da CLT se verifica não apenas na hipótese em que um integrante do grupo econômico esteja subordinado a outro. A caracterização do grupo econômico prescinde de constatação da direção, controle ou administração de uma empresa por outra, admitindo-se, inclusive, a participação de pessoa física, se demonstrado que, nessa condição, exerce atividade empresária. Basta que se verifique a existência de laços de coordenação ou qualquer outro tipo de vinculação que permita a todas ou a algumas se beneficiar da força de trabalho do empregado que labora em prol do grupo. Do contrato social e CNPJ da 1ª reclamada (ID. 6a8153a e 0342aac), extrai-se que sua atividade principal envolve a fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário, atuando a empresa, secundariamente, no comércio atacadista e varejista de artigos de higiene pessoal. A 2ª reclamada, por sua vez, atua primordialmente como representante comercial e agente do comércio de mercadorias em geral, incluindo o comércio atacadista e varejista de produtos de higiene pessoal, dentre outros (cf. CNPJ de ID. 04c3b6c e contrato social de ID. 49ba1e2). Em audiência, o preposto da 2ª ré afirmou que a atividade da 1ª reclamada consiste em indústria e comércio de papel, enquanto a 2ª reclamada é distribuidora. É certo, portanto, que, além de possuírem atividades secundárias idênticas (comércio atacadista e varejista de produtos de higiene pessoal, cf. comprovante de CNPJ), as empresas atuam em ramos complementares de atividade (indústria/comércio e distribuição), o que favorece a conclusão acerca de sua atuação coordenada. Ademais, é incontroverso que as empresas localizam-se no mesmo endereço e, embora a defesa da 2ª reclamada tenha afirmado que há, na unidade imobiliária, galpões distintos, onde cada uma das empresas desenvolve suas atividades, admitiu que se trata de um complexo industrial (ID. 912ff2c, Pág. 3), bem como o fornecimento de produtos e a existência de relação comercial (que qualificou como “eventual) entre as reclamadas. Some-se a isso, como indícios na mesma linha, a relação de parentesco entre os sócios das rés, atestada pelo preposto da 2ª reclamada, bem como o fato de terem sido representadas, em Juízo, pelo mesmo procurador. Assim, o contexto fático acima delineado demonstra consistente relação entre as reclamadas, evidenciando a atuação coordenada entre as empresas na consecução de seus objetivos, pelo que declaro a existência de grupo econômico entre as rés, que ficam solidariamente responsáveis pelos créditos eventualmente deferidos nesta demanda (art. 2º, § 2º, da CLT). Rescisão indireta - Pedidos correlatos O art. 483, d, da CLT estabelece o descumprimento contratual pelo empregador como hipótese de rescisão indireta. Essa disposição legal deve ser analisada em conjunto com as demais hipóteses de rescisão indireta, as quais, sem exceção, cogitam de faltas graves e não mero descumprimento do contrato. Portanto, não é toda e qualquer falta praticada pelo empregador que autoriza a resolução do pacto, mas apenas aquela cuja gravidade torna inviável ou insuportável a sua continuidade. No caso presente, funda-se o pedido de decretação da rescisão indireta na ausência de recolhimento do FGTS, tendo o reclamante apresentado extrato de sua conta fundiária (ID. 23c8a80), o qual demonstra a inexistência de depósitos pela parte ré. Em defesa, a 1ª reclamada admitiu a irregularidade dos recolhimentos, sustentando que enfrentou graves dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia do coronavírus, o que a levou a pleitear Recuperação Judicial e a efetuar o parcelamento do FGTS de parte de seus empregados, o qual se encontra regular. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte ré, a alegada crise financeira enfrentada não configura justificativa legal apta a legitimar qualquer atraso de parcela devida ao reclamante, uma vez que os riscos riscos da exploração da atividade econômica devem ser suportados exclusivamente pelo empregador (art. 2º, §2º, da CLT). Especificamente no que se refere ao FGTS, a jurisprudência consolidada, notadamente por meio da tese firmada pelo C. TST no julgamento do Tema n. 70, de caráter vinculante, é no sentido de que a irregularidade dos depósitos configura falta grave apta a ensejar a ruptura do contrato pela via oblíqua, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Quanto ao alegado parcelamento do débito junto à Caixa, cabe notar que apenas foi reproduzido, no corpo da defesa, print de tela de sistema do banco, no qual se observam dois parcelamentos, contratados em 2022 e 2023, quando o reclamante sequer havia sido admitido. Ainda que assim não fosse, eventual parcelamento obtido junto à CEF não tem o condão de afastar o descumprimento contratual, não sendo a avença entre órgão gestor do fundo e o devedor oponível ao direito do empregado à regularidade dos recolhimentos. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu nenhum trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois a negativa de seguimento do recurso de revista, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. INOPONIBILIDADE EM FACE DO EMPREGADO. A decisão recorrida revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de que o parcelamento firmado entre o empregador e a CEF não obsta que o empregado exerça o direito de pleitear em juízo o pagamento integral dos valores devidos a título de FGTS. Agravo interno a que se nega provimento. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil a ensejar a rescisão indireta, não sendo o termo de parcelamento firmado pela empresa junto à Caixa Econômica Federal suficiente para elidir a falta grave do empregador e afastar a rescisão indireta. Assim, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo interno a que se nega provimento. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SBDI-1. APLICAÇÃO DA ADC Nº 58 DO STF. Encontra-se pacificado o entendimento de que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Nesse contexto, a decisão recorrida não merece censura, uma vez que proferida em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do TST e do STF. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010167-35.2023.5.03.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). (Destaques acrescidos) Ante o exposto, julgo procedente o pedido e decreto a rescisão indireta do pacto laboral, nos moldes do art. 483, “d”, da CLT. Incontroverso que o último dia trabalhado foi 30/06/2025, declaro o término do contrato em 30/07/2025, tendo em vista a projeção do aviso prévio (30 dias). Ante a modalidade rescisória ora declarada, são devidas à parte reclamante as seguintes verbas: aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional 2024 (2/12); 13º salário proporcional 2025 (7/12); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (9/12); FGTS de todo o período contratual, a incidir inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio indenizado, acrescido da respectiva indenização compensatória de 40%, ficando autorizada a dedução de eventuais valores efetivamente recolhidos pela parte ré na conta vinculada do reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverá vir aos autos o extrato pertinente. Indevido o pagamento de saldo de salário, porquanto, dentre os recibos juntados sob ID. 0f66ee5, não impugnados, consta a quitação dos dias trabalhados e outras parcelas referentes a junho de 2025. Indevidos, ainda, os pretendidos reflexos em RSR, porquanto as parcelas deferidas são pagas no módulo mensal. As verbas serão calculadas com base na remuneração auferida pelo reclamante no respectivo período de apuração, observada a integração do adicional noturno e de insalubridade (Súmulas 60 e 139 do TST). O FGTS mais 40% será depositado na conta vinculada e, na hipótese de não haver cumprimento da obrigação de fazer pela parte reclamada, excepcionalmente, será pago diretamente ao trabalhador. A reclamada deverá proceder à anotação da saída na CTPS DIGITAL, comprovando nos autos a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, por ocasião do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). O cumprimento das precitadas obrigações torna desnecessário o fornecimento de TRCT, de chave de conectividade e das guias para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 477, §10º, da CLT. Justiça gratuita O §3º do art. 99 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769 da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º do art. 790 da CLT e impõe o deferimento do benefício. Assim, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada nos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – aviso prévio indenizado e 13º salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito da parte autora e serão calculados ao final, nos termos do art. 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula 368, VI, do TST), devendo ser observado, ainda, o entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, à recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando, assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). A dedução foi deferida nos tópicos específicos desta sentença, quando cabível. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 852-B, I, da CLT impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo, de modo a imprimir celeridade ao processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido, mas apenas de sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. No caso do rito sumaríssimo, entretanto, a estimativa total de valor dos pedidos da causa está legalmente limitada pelo teto de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT), acima do qual o crédito não pode prevalecer, sob pena de criar artifício que inflaciona o rito sumaríssimo e prejudica sua finalidade, que é a de atender a demandas menos complexas, de baixo valor. Com efeito, a opção pelo rito mais célere implica na disposição do que sobejar a quarenta salários-mínimos, para evitar o desvio de finalidade do rito processual (por analogia, vide artigos 3º e 39 da Lei n. 9.099/95 e Tema 1030 do REsp Repetitivo do STJ). Ademais, essa medida induz a proteção do pequeno crédito. Portanto, na liquidação, o crédito líquido do reclamante não poderá superar o valor de quarenta salários mínimos, excluídos desse limite juros, atualização monetária e aplicação de penalidades no curso do processo. III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 – rejeito a preliminar, bem como a impugnação a valores e documentos formulada em defesa; 2 - julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por WAGNER ADRIANO DE CASTRO em face de BOM PASTOR RECICLAGEM DE PAPEL LTDA e SANDERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, para o fim de condená-las, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular citação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional 2024 (2/12); 13º salário proporcional 2025 (7/12); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (9/12); FGTS de todo o período contratual, a incidir inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio indenizado, acrescido da respectiva indenização compensatória de 40%; Obrigação de fazer: b) proceder à anotação da saída na CTPS do reclamante e comprovar nos autos a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no prazo e sob as penas definidas na fundamentação. Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao reclamante. Incidem honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/vsp DIVINOPOLIS/MG, 04 de agosto de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDERO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - BOM PASTOR RECICLAGEM DE PAPEL LTDA

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Profarma Distribuidora De Produtos Farmaceuticos Sa x Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias

ID: 277100204

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011829-57.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011829-57.2024.5.18.0083 RECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011829-57.2024.5.18.0083 RECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS PROCESSO TRT - ROT - 0011829-57.2024.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA ADVOGADO : RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA RECORRIDO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de contribuição para custeio de benefício social familiar, multa convencional e honorários advocatícios. A ré contestou a validade da cláusula convencional que instituiu o benefício, alegando ausência de previsão legal e violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical, além de questionar a cobrança de multa e o percentual de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da cláusula de benefício social familiar prevista em convenção coletiva de trabalho, considerando a alegada ausência de previsão legal e a violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical; (ii) estabelecer a legitimidade do sindicato autor para pleitear a multa convencional prevista em cláusula da convenção coletiva; (iii) determinar o percentual adequado de honorários advocatícios a serem pagos pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da cláusula de benefício social familiar, prevista em convenção coletiva, deve ser analisada à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), sendo a atuação judicial restrita à análise da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico. 4. O benefício social familiar, por favorecer os trabalhadores e respeitar a autonomia da vontade coletiva, não viola os princípios da legalidade e da liberdade sindical, devendo prevalecer a norma coletiva, salvo na hipótese de vícios formais ou prejuízo aos trabalhadores, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho privilegia a autonomia da vontade coletiva, ressalvando-se a análise de vícios formais à luz do Código Civil, conforme o art. 7º, XXVI, da CF/88 e o art. 8º, § 3º, da CLT, conforme precedentes jurisprudenciais citados. 5. Vencida esta Relatora que entendia que a expressão "parte prejudicada" refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa, mantida a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. 6. O percentual de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido a título de benefício social familiar é mantido, em consonância com o art. 791-A da CLT e o princípio da proporcionalidade. Não se arbitram honorários para a parte ré, considerando-se a sucumbência parcial em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula de benefício social familiar prevista em convenção coletiva de trabalho, desde que respeitada a autonomia da vontade coletiva e ausentes vícios de vontade e prejuízos aos trabalhadores. 2. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado observando-se a proporcionalidade, entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT, de acordo com o grau de sucumbência de cada parte." _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXVI e 8º, I; CLT, arts. 513, 514, 578, 579, 611, 611-B, 791-A, 8º, §3º; CC, art. 104, 168, 412, 927, 932, III e 933. CPC, art. 86, parágrafo único. Decreto-Lei nº 73/1966. Convenção nº 98 da OIT. Orientação n.º 08 do CONALIS. Jurisprudência relevante citada: IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000; Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009; ROT-0011036-75.2023.5.18.0141; ROT-0011069-65.2023.5.18.0141; ROT-0010167-55.2024.5.18.0181; RE 590.415; RE 895.759; Tema 841 e 1046 do STF; Precedente Normativo nº 119 do TST e OJ nº 17 da SDC. RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, conforme sentença de id. 48a20fd. Recurso ordinário interposto pela ré ao id.f6ef27a. Contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor ao id. 90fed58 Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, o sindicato autor requer que a parte ré seja intimada para complementar o valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Sem razão. A empresa demandada anexou apólice de seguro com importância segurada superior em 30% ao montante da condenação, para efeito de depósito recursal, e efetuou o pagamento integral das custas. Logo, não há falar em complementação do preparo recursal. Assim sendo, e atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela ré. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL Com fulcro na tese firmada no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, a douta Magistrada de primeiro grau condenou a ré a pagar a contribuição destinada ao custeio do "benefício social familiar". Insurge-se a parte ré, alegando que, "O juízo a quo validou de forma errônea a legalidade da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que institui o Benefício Social Familiar, a qual claramente impõe contribuição compulsória sem previsão legal, em afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal." (sic, fl. 448, id. f6ef27a). Afirma que "O entendimento de que a imposição de contribuições compulsórias, sem prévia e expressa autorização dos empregadores e trabalhadores, fere a liberdade sindical garantida constitucionalmente, conforme os artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Assevera que "a própria Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, reforçou a necessidade de autorização expressa para contribuições destinadas a sindicatos ou entidades similares, o que torna ilegal qualquer exigência sem o consentimento das partes envolvidas." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Diz que "a contribuição para fins de custear eventual BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR não pode ser cobrado compulsoriamente pelo ente sindical, sendo indispensável a anuência daquele que desejar contribuir." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Argumenta que "O sindicato não apresentou nos autos qualquer comprovação de habilitação de algum empregado ou esclarecimento sobre a forma de realização desses repasses." (sic, fl. 450, id. f6ef27a). Sustenta que "o juízo deixou de observar que não há comprovação de que a entidade gestora do Benefício Social Familiar esteja devidamente registrada e autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para operar tais benefícios, o que torna nula a exigência do pagamento do referido benefício." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Acrescenta que "Nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966, é competência exclusiva da SUSEP regular e fiscalizar as operações de seguro no Brasil, o que inclui a administração de benefícios sociais. A ausência de autorização deste órgão regulador indica grave irregularidade, tornando ilegítima qualquer cobrança imposta às empresas." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Afirma que "A condenação ao pagamento retroativo do Benefício Social Familiar, desde 10/11/2019, não se justifica, pois não foi comprovado qualquer prejuízo direto aos empregados." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Defende que "a exigência retroativa do pagamento configura enriquecimento sem causa por parte do Sindicato Recorrido, na medida em que não há previsão normativa expressa que justifique tal cobrança." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Aduz que "deve ser reconhecido a ilegalidade da instituição de cobrança compulsória do benefício social familiar tendo em vista que tal situação nada mais é que uma cobrança sindical disfarçada de benefício." (sic, fl. 408, id. f6ef27a). Nessa linha, pugna pela reforma da r. sentença. Ao exame. Inicialmente, consigno que a Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, firmada entre o Sindicato autor e o SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIAS, (id. c132058), possui o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. PARÁGRAFO NONO - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro." Observo também que a CCT 2019/2021 (id. e242c51), a CCT 2021/2023 (id. 5e094f6) e a CCT 2023/2025 (id. 543bd70) mantiveram em sua Cláusula Décima Sexta a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, entendo que a empresa ré deve pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Por fim, saliento que a análise do pleito não depende da apresentação e registro da empresa gestora na SUSEP. Com efeito, como bem assentou a douta Julgadora singular, por se tratar de situação afeta à seara administrativa, tal alegação foge à competência deste Juízo, e, como tal, deve ser questionada junto aos órgãos reguladores. Dou parcial provimento. MULTA CONVENCIONAL A MM. Juíza sentenciante julgou procedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. A demandada recorre, aduzindo que sempre respeitou as diretrizes das CCTs. Afirma que "é demasiado punir a Reclamada ao pagamento de multa decorrente de entendimento proferido tão somente em sentença, das quais não há qualquer comprovação que, durante a contratualidade, tal pagamento fora desrespeitado." (sic, fl. 452, id. f6ef27a). Requer assim a improcedência do pleito. Pois bem. Inicialmente, esta Relatora rejeitava o pedido de aplicação da multa convencional, por entender que a expressão 'parte prejudicada' constante da Cláusula Quadragésima Sétima das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e da Cláusula Quadragésima Sexta da CCT 2023/2025 referia-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Observava que quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postulava a multa em seu próprio benefício, entendia que não haveria razão para condenar a ré, no particular. Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, vencida esta Relatora no particular, prevaleceu, por maioria, a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, nos seguintes termos: " MULTA NORMATIVA A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento ao recurso da parte ré." Recurso provido em parte. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem assim decidiu: "[...] Honorários sucumbenciais pela Requerida, no importe de 10%, a serem calculados quando da liquidação da sentença, nos termos do Art. 791-A da CLT." A requerida recorre, pleiteando a redução do percentual arbitrado para 5%. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que "ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Assim, à luz do referido dispositivo legal e atento ao princípio da proporcionalidade, mantenho o percentual de 10% arbitrado em favor do advogado do sindicato autor. Por fim, como o demandante sucumbiu em parte mínima do pedido, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, deixo de arbitrar honorários em favor do advogado da ré. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da ré e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas, por razoáveis. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencida, em parte, a Relatora que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para manter a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

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Profarma Distribuidora De Produtos Farmaceuticos Sa x Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias

ID: 277100227

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011829-57.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011829-57.2024.5.18.0083 RECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011829-57.2024.5.18.0083 RECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS PROCESSO TRT - ROT - 0011829-57.2024.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA ADVOGADO : RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA RECORRIDO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de contribuição para custeio de benefício social familiar, multa convencional e honorários advocatícios. A ré contestou a validade da cláusula convencional que instituiu o benefício, alegando ausência de previsão legal e violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical, além de questionar a cobrança de multa e o percentual de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da cláusula de benefício social familiar prevista em convenção coletiva de trabalho, considerando a alegada ausência de previsão legal e a violação aos princípios da legalidade e da liberdade sindical; (ii) estabelecer a legitimidade do sindicato autor para pleitear a multa convencional prevista em cláusula da convenção coletiva; (iii) determinar o percentual adequado de honorários advocatícios a serem pagos pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da cláusula de benefício social familiar, prevista em convenção coletiva, deve ser analisada à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), sendo a atuação judicial restrita à análise da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico. 4. O benefício social familiar, por favorecer os trabalhadores e respeitar a autonomia da vontade coletiva, não viola os princípios da legalidade e da liberdade sindical, devendo prevalecer a norma coletiva, salvo na hipótese de vícios formais ou prejuízo aos trabalhadores, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho privilegia a autonomia da vontade coletiva, ressalvando-se a análise de vícios formais à luz do Código Civil, conforme o art. 7º, XXVI, da CF/88 e o art. 8º, § 3º, da CLT, conforme precedentes jurisprudenciais citados. 5. Vencida esta Relatora que entendia que a expressão "parte prejudicada" refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa, mantida a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. 6. O percentual de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido a título de benefício social familiar é mantido, em consonância com o art. 791-A da CLT e o princípio da proporcionalidade. Não se arbitram honorários para a parte ré, considerando-se a sucumbência parcial em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula de benefício social familiar prevista em convenção coletiva de trabalho, desde que respeitada a autonomia da vontade coletiva e ausentes vícios de vontade e prejuízos aos trabalhadores. 2. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado observando-se a proporcionalidade, entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT, de acordo com o grau de sucumbência de cada parte." _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXVI e 8º, I; CLT, arts. 513, 514, 578, 579, 611, 611-B, 791-A, 8º, §3º; CC, art. 104, 168, 412, 927, 932, III e 933. CPC, art. 86, parágrafo único. Decreto-Lei nº 73/1966. Convenção nº 98 da OIT. Orientação n.º 08 do CONALIS. Jurisprudência relevante citada: IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000; Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009; ROT-0011036-75.2023.5.18.0141; ROT-0011069-65.2023.5.18.0141; ROT-0010167-55.2024.5.18.0181; RE 590.415; RE 895.759; Tema 841 e 1046 do STF; Precedente Normativo nº 119 do TST e OJ nº 17 da SDC. RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS em desfavor de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, conforme sentença de id. 48a20fd. Recurso ordinário interposto pela ré ao id.f6ef27a. Contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor ao id. 90fed58 Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em contrarrazões, o sindicato autor requer que a parte ré seja intimada para complementar o valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Sem razão. A empresa demandada anexou apólice de seguro com importância segurada superior em 30% ao montante da condenação, para efeito de depósito recursal, e efetuou o pagamento integral das custas. Logo, não há falar em complementação do preparo recursal. Assim sendo, e atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela ré. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA CONVENCIONAL Com fulcro na tese firmada no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, a douta Magistrada de primeiro grau condenou a ré a pagar a contribuição destinada ao custeio do "benefício social familiar". Insurge-se a parte ré, alegando que, "O juízo a quo validou de forma errônea a legalidade da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que institui o Benefício Social Familiar, a qual claramente impõe contribuição compulsória sem previsão legal, em afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal." (sic, fl. 448, id. f6ef27a). Afirma que "O entendimento de que a imposição de contribuições compulsórias, sem prévia e expressa autorização dos empregadores e trabalhadores, fere a liberdade sindical garantida constitucionalmente, conforme os artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Assevera que "a própria Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, reforçou a necessidade de autorização expressa para contribuições destinadas a sindicatos ou entidades similares, o que torna ilegal qualquer exigência sem o consentimento das partes envolvidas." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Diz que "a contribuição para fins de custear eventual BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR não pode ser cobrado compulsoriamente pelo ente sindical, sendo indispensável a anuência daquele que desejar contribuir." (sic, fl. 449, id. f6ef27a). Argumenta que "O sindicato não apresentou nos autos qualquer comprovação de habilitação de algum empregado ou esclarecimento sobre a forma de realização desses repasses." (sic, fl. 450, id. f6ef27a). Sustenta que "o juízo deixou de observar que não há comprovação de que a entidade gestora do Benefício Social Familiar esteja devidamente registrada e autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para operar tais benefícios, o que torna nula a exigência do pagamento do referido benefício." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Acrescenta que "Nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966, é competência exclusiva da SUSEP regular e fiscalizar as operações de seguro no Brasil, o que inclui a administração de benefícios sociais. A ausência de autorização deste órgão regulador indica grave irregularidade, tornando ilegítima qualquer cobrança imposta às empresas." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Afirma que "A condenação ao pagamento retroativo do Benefício Social Familiar, desde 10/11/2019, não se justifica, pois não foi comprovado qualquer prejuízo direto aos empregados." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Defende que "a exigência retroativa do pagamento configura enriquecimento sem causa por parte do Sindicato Recorrido, na medida em que não há previsão normativa expressa que justifique tal cobrança." (sic, fl. 451, id. f6ef27a). Aduz que "deve ser reconhecido a ilegalidade da instituição de cobrança compulsória do benefício social familiar tendo em vista que tal situação nada mais é que uma cobrança sindical disfarçada de benefício." (sic, fl. 408, id. f6ef27a). Nessa linha, pugna pela reforma da r. sentença. Ao exame. Inicialmente, consigno que a Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, firmada entre o Sindicato autor e o SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIAS, (id. c132058), possui o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. PARÁGRAFO NONO - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro." Observo também que a CCT 2019/2021 (id. e242c51), a CCT 2021/2023 (id. 5e094f6) e a CCT 2023/2025 (id. 543bd70) mantiveram em sua Cláusula Décima Sexta a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, entendo que a empresa ré deve pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Por fim, saliento que a análise do pleito não depende da apresentação e registro da empresa gestora na SUSEP. Com efeito, como bem assentou a douta Julgadora singular, por se tratar de situação afeta à seara administrativa, tal alegação foge à competência deste Juízo, e, como tal, deve ser questionada junto aos órgãos reguladores. Dou parcial provimento. MULTA CONVENCIONAL A MM. Juíza sentenciante julgou procedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. A demandada recorre, aduzindo que sempre respeitou as diretrizes das CCTs. Afirma que "é demasiado punir a Reclamada ao pagamento de multa decorrente de entendimento proferido tão somente em sentença, das quais não há qualquer comprovação que, durante a contratualidade, tal pagamento fora desrespeitado." (sic, fl. 452, id. f6ef27a). Requer assim a improcedência do pleito. Pois bem. Inicialmente, esta Relatora rejeitava o pedido de aplicação da multa convencional, por entender que a expressão 'parte prejudicada' constante da Cláusula Quadragésima Sétima das CCTs 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e da Cláusula Quadragésima Sexta da CCT 2023/2025 referia-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Observava que quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postulava a multa em seu próprio benefício, entendia que não haveria razão para condenar a ré, no particular. Nada obstante, por ocasião da sessão de julgamento, vencida esta Relatora no particular, prevaleceu, por maioria, a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, nos seguintes termos: " MULTA NORMATIVA A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, mantenho a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou parcial provimento ao recurso da parte ré." Recurso provido em parte. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O douto Juízo de origem assim decidiu: "[...] Honorários sucumbenciais pela Requerida, no importe de 10%, a serem calculados quando da liquidação da sentença, nos termos do Art. 791-A da CLT." A requerida recorre, pleiteando a redução do percentual arbitrado para 5%. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que "ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Assim, à luz do referido dispositivo legal e atento ao princípio da proporcionalidade, mantenho o percentual de 10% arbitrado em favor do advogado do sindicato autor. Por fim, como o demandante sucumbiu em parte mínima do pedido, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, deixo de arbitrar honorários em favor do advogado da ré. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da ré e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas, por razoáveis. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencida, em parte, a Relatora que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para manter a r. sentença que condenou a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Auto Eletrica Reis Ltda

ID: 321925297

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012780-85.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

AUTO ELETRICA REIS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0012780-85.2024.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0012780-85.2024.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: AUTO ELETRICA REIS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0012780-85.2024.5.18.0201 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO ELÉTRICA REIS LTDA. ADVOGADA : BRUNA FERREIRA SILVA COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo provido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN, da VARA DO TRABALHO DE URUAÇU, pela sentença de ID. 2d3f024, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de AUTO ELÉTRICA REIS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar, exibição dos documentos, multa normativa, índices de correção monetária, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Contrarrazões da reclamada de ID. 88a039b. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. O recorrente comprovou o pagamento das custas (ID. fe96020), satisfazendo o requisito do preparo, uma vez que dispensado o depósito recursal, em razão da Súmula 161 do TST. Porém, não conheço do recurso no concernente ao tópico "transcendência", por não se tratar de requisito de admissibilidade do recurso ordinário. Conheço parcialmente. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido sob fundamento de que seriam inválidas as CCTs nas quais o sindicato-autor se funda para cobrar judicialmente da requerida o chamado Benefício Social Familiar. Ressaltou: "O IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (TEMA 24), deste Egrégio Tribunal, esgrimido como tese da parte autora, foi objeto de recurso de revista, e, reformado por acórdão do C. TST. Referido incidente transitou em julgado em 20.04.2023." (ID. 2D3f024). Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário, alegando que o entendimento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 0024) não foi superado, sendo a cobrança do benefício social familiar legal e condizente com a intervenção mínima da vontade coletiva. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/12/2019 a 10/11/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou parcial provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais e, ainda, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. Dou provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. Inverto o ônus de sucumbência. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ 3.471,02. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 69,42. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Auto Eletrica Reis Ltda

ID: 321925340

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012780-85.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

AUTO ELETRICA REIS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0012780-85.2024.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0012780-85.2024.5.18.0201 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: AUTO ELETRICA REIS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0012780-85.2024.5.18.0201 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO ELÉTRICA REIS LTDA. ADVOGADA : BRUNA FERREIRA SILVA COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo provido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN, da VARA DO TRABALHO DE URUAÇU, pela sentença de ID. 2d3f024, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de AUTO ELÉTRICA REIS LTDA. Recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar, exibição dos documentos, multa normativa, índices de correção monetária, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Contrarrazões da reclamada de ID. 88a039b. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. O recorrente comprovou o pagamento das custas (ID. fe96020), satisfazendo o requisito do preparo, uma vez que dispensado o depósito recursal, em razão da Súmula 161 do TST. Porém, não conheço do recurso no concernente ao tópico "transcendência", por não se tratar de requisito de admissibilidade do recurso ordinário. Conheço parcialmente. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido sob fundamento de que seriam inválidas as CCTs nas quais o sindicato-autor se funda para cobrar judicialmente da requerida o chamado Benefício Social Familiar. Ressaltou: "O IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (TEMA 24), deste Egrégio Tribunal, esgrimido como tese da parte autora, foi objeto de recurso de revista, e, reformado por acórdão do C. TST. Referido incidente transitou em julgado em 20.04.2023." (ID. 2D3f024). Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário, alegando que o entendimento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 0024) não foi superado, sendo a cobrança do benefício social familiar legal e condizente com a intervenção mínima da vontade coletiva. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/12/2019 a 10/11/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou parcial provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais e, ainda, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. Dou provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. Inverto o ônus de sucumbência. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ 3.471,02. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 69,42. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO ELETRICA REIS LTDA

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Estado De Minas Gerais x Andre Luiz Pinheiro e outros

ID: 261232731

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0103724-39.2000.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO ARTHUR AUGUSTO CORTES VILLELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE -CCPL ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO

Execução Fiscal

Advogados:

PAULO SERGIO PINTO SILVA

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TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE … COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÚMERO DO PROCESSO: 0103724-39.2000.8.13.0145. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL. O leilão eletrônico será realizado no site www.patricialeiloeira.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3243-1107. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 02/06/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 25/06/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação,e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Lotes de terreno de número 12, 13 e 14, situado à Rua Quintino Bocaiúva, Bairro Jardim Glória, Juiz de Fora MG, medindo em conunto pelo leste em divisia com a Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda; 53,00 ms ao sul, em divisa com Albina Loures Rezende; mede 29,00 ms à oeste danto frente para a dita Rua; mede 42,40ms e ao norte, fazendo frente para a Igreja da Glória, mede 26,10 ms. Rregistrados no cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Juiz de Fora - MATRÍCULA Nº 18.295. Os imóveis têm boa localização no Bairro, bem como em relação a toda infraestrutura de recursos, são bem servidos por transporte público, com pontos de ônibus (nas Ruas Quintino Bocaiuva, Capitão Arnaldo de Carvalho e Avenida dos Andrades) muito próximos de onde se localizam. Estão bem próximos da Igreja da Glória e muito perto do Colégio Santa Catarina, conforme auto de Penhora. AVALIAÇÃO: R$ 2.235.000,00 (Dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercursodo leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e osistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeileoira.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 21/03/2025: R4 Penhora | processo n° 0206123-83.1999.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais R5 Penhora | processo n° 0103724-39.2000.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Av6 Indisponibilidade | processo n° 0000084-34.2012.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av11 Indisponibilidade | processo n° 0001514-77.2014.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av21 Indisponibilidade | processo n° 0011182-76.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av23 Indisponibilidade | processo n° 0011079-92.2019.5.03.0036 da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av25 Indisponibilidade | processo n° 0010970-48.2019.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av27 Indisponibilidade | processo n° 0010964-74.2019.5.03.0035 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av29 Indisponibilidade | processo n° 0011399-88.2019.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av30 Indisponibilidade | processo n° 0020048-23.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av31 Indisponibilidade | processo n° 0020047-38.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av37 Indisponibilidade | processo n° 0000797-84.2017.5.06.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av39 Indisponibilidade | processo n° 0100282-34.2016.5.01.0066 da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ Av43 Indisponibilidade | processo n° 0010925-56.2018.5.03.0021 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av44 Indisponibilidade | processo n° 0010954-26.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av47 Indisponibilidade | processo n° 0010537-88.2020.5.03.0020 da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av50 Indisponibilidade | processo n° 0011224-.48.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av51 Indisponibilidade | processo n° 0010750-94.2021.5.03.0138 da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av53 Indisponibilidade | processo n° 0010998-45.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av55 Indisponibilidade | processo n° 0010999-30.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av57 Indisponibilidade | processo n° 0010367-58.2020.5.03.0104 da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av58 Indisponibilidade | processo n° 0000778-73.2015.5.05.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av59 Indisponibilidade | processo n° 0011949-81.2017.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av60 Indisponibilidade | processo n° 0002294-58.2012.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO R61 Arrolamento de bens | processo n° 16682.720848/2014-71 | Receita Federal do Brasil Av62 Indisponibilidade | processo n° 0010124-81.2017.5.18.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av65 Indisponibilidade | processo n° 0010652-19.2020.5.18.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av67 Indisponibilidade | processo n° 0101518-74.2016.5.01.0501 da 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av71 Indisponibilidade | processo n° 0010720-84.2020.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av73 Indisponibilidade | processo n° 0010996-54.2019.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av74 Indisponibilidade | processo n° 0011041-03.2021.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av75 Indisponibilidade | processo n° 0010197-71.2022.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av77 Indisponibilidade | processo n° 0000820-02.2014.5.05.0022 da 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av78 Indisponibilidade | processo n° 0010919-39.2019.5.03.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av79 Indisponibilidade | processo n° 0000553-70.2018.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av80 Indisponibilidade | processo n° 0010708-39.2021.5.18.0005 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av83 Indisponibilidade | processo n° 0000287-12.2019.5.05.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av85 Indisponibilidade | processo n° 0000567-32.2023.5.05.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av87 Indisponibilidade | processo n° 0010961-23.2023.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av88 Indisponibilidade | processo n° 0010032-35.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av90 Indisponibilidade | processo n° 0018900-90.2009.5.06.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av91 Indisponibilidade | processo n° 0010569-87.2015.5.03.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av92 Indisponibilidade | processo n° 0011204-51.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av93 Indisponibilidade | processo n° 0010972-25.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av94 Indisponibilidade | processo n° 0010904-55.2020.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av95 Indisponibilidade | processo n° 0010863-31.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av96 Indisponibilidade | processo n° 0010567-65.2022.5.18.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av97 Indisponibilidade | processo n° 0010918-98.2017.5.03.0021 da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av98 Indisponibilidade | processo n° 0000758-96.2018.5.05.002 da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av99 Indisponibilidade | processo n° 0010926-33.2022.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/Go Av101 Indisponibilidade | processo n° 0011379-57.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av102 Indisponibilidade | processo n° 0010496-47.2023.5.03.0043 da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av103 Indisponibilidade | processo n° 0011236-78.2023.5.18.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av104 Indisponibilidade | processo n° 0010159-78.2023.5.03.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av105 Indisponibilidade | processo n° 0010926-20.2023.5.03.0036 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av106 Indisponibilidade | processo n° 0000515-19.2022.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av107 Indisponibilidade | processo n° 0010244-38.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av108 Indisponibilidade | processo n° 0010043-80.2022.5.18.0007 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av109 Indisponibilidade | processo n° 0011179-78.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av110 Indisponibilidade | processo n° 0011227-03.2019.5.03.0134 da 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av111 Indisponibilidade | processo n° 0011093-16.2019.5.03.0056 da Vara do Trabalho de Curvelo/MG Av113 Indisponibilidade | processo n° 0000078-20.2023.5.05.0035 da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av115 Indisponibilidade | processo n° 0010046-70.2024.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av116 Indisponibilidade | processo n° 0011147-33.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av119 Indisponibilidade | processo n° 0011336-48.2023.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av121 Indisponibilidade | processo n° 0000964-85.2023.5.06.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av122 Indisponibilidade | processo n° 0010194-84.2024.5.18.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av123 Indisponibilidade | processo n° 0000801-40.2021.5.06.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av125 Indisponibilidade | processo n° 0010167-35.2023.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av126 Indisponibilidade | processo n° 0000288-39.2022.5.06.0145 da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE Av128 Indisponibilidade | processo n° 0001026-25.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE Av129 Indisponibilidade | processo n° 0000098-49.2020.5.05.0024 da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av130 Indisponibilidade | processo n° 0010832-84.2019.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av132 Indisponibilidade | processo n° 0010039-82.2023.5.18.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av133 Indisponibilidade | processo n° 0000456-39.2023.5.05.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av134 Indisponibilidade | processo n° 0010386-45.2023.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av135 Indisponibilidade | processo n° 0000389-44.2023.5.06.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av136 Indisponibilidade | processo n° 0010040-91.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av137 Indisponibilidade | processo n° 0010902-56.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av138 Indisponibilidade | processo n° 0010133-23.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av139 Indisponibilidade | processo n° 0011471-40.2021.5.18.0005 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/MG Av140 Indisponibilidade | processo n° 0010409-80.2021.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av142 Indisponibilidade | processo n° 0011346-71.2018.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av144 Indisponibilidade | processo n° 0011322-85.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av145 Indisponibilidade | processo n° 0010564-27.2024.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av146 Indisponibilidade | processo n° 0010638-74.2020.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av147 Indisponibilidade | processo n° 1001823-19.2023.5.02.0385 da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP Av148 Indisponibilidade | processo n° 0010733-44.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av149 Indisponibilidade | processo n° 0000305-59.2022.5.05.0030 da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av150 Indisponibilidade | processo n° 0001084-28.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av151 Indisponibilidade | processo n° 0000739-32.2019.5.05.0037 da 37ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av153 Indisponibilidade | processo n° 0011298-57.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av154 Indisponibilidade | processo n° 0100439-25.2021.5.01.0262 da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Av155 Indisponibilidade | processo n° 0011045-33.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av156 Indisponibilidade | processo n° 0010082-15.2023.51.8.0081 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av157 Indisponibilidade | processo n° 0010736-02.2024.51.8.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av158 Indisponibilidade | processo n° 0010884-14.2023.51.8.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av159 Indisponibilidade | processo n° 0000647-96.2019.5.06.0014 da 14ª vara do Trabalho de Recife/PE Av160 Indisponibilidade | processo n° 0011213-15.2019.5.03.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av161 Indisponibilidade | processo n° 0011576-34.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av162 Indisponibilidade | processo n° 0010517-41.2023.5.03.0037 da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av163 Indisponibilidade | processo n° 0010023-12.2019.5.18.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av164 Indisponibilidade | processo n° 0000805-37.2022.5.06.0018 da 18ª vara do Trabalho de Recife/PE Av165 Indisponibilidade | processo n° 0011286-94.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av166 Indisponibilidade | processo n° 0010120-77.2024.5.18.0017 da 17ª Vara do trabalho de Goiânia/GO Av167 Indisponibilidade | processo n° 0011214-83.2019.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av168 Indisponibilidade | processo n° 0010602-75.2020.5.18.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av169 Indisponibilidade | processo n° 0011347-62.2018.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av170 Indisponibilidade | processo n° 0010174-52.2022.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av171 Indisponibilidade | processo n° 0011573-37.2016.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av173 Indisponibilidade | processo n° 0010118-86.2020.5.03.0111 da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av174 Indisponibilidade | processo n° 0100946-20.2019.5.01.0241 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av175 Indisponibilidade | processo n° 0011144-03.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av177 Indisponibilidade | processo n° 0011068-71.2017.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º,do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nasseguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa - JUCEMG 945,a quem caberá 5% de comissão. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação.O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeiloeira.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da datada arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face doarrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos daexecução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promovera execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósitodo lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro públicocomunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seudireito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta olicitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.patricialeiloeira.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação dologin poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, nãopodendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráterAD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliaçãonão estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após apublicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliaçãodo bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestadosque antecederam o leilão. 13º) Será de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas relativas ao registro da transferência da propriedade do imóvel, incluindo taxas, emolumentos, escritura e qualquer outro custo envolvido no processo de formalização da transferência. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.patricialeiloeira.com.br . 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente ejulgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada eo promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelopresente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 18º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissãoda Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algumvício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistênciasem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 19º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/04/2025.

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Processo nº 0200951-52.2024.8.06.0090

ID: 256557693

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200951-52.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

0200951-52.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: VICENTE LEITE DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Vistos em inspeção judic… 0200951-52.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: VICENTE LEITE DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Vistos em inspeção judicial anual (Portaria 005/2025, DJe 11/02/2025) I. RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato bancário c/c indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito que move Vicente Leite da Silva, parte requerente, em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, parte requerida. Alega, em síntese, que recebe benefício de aposentadoria por idade, tendo parte de seu benefício descontado em razão de contrato desconhecido. O contrato em questão é o de nº 00000000000006879988, com parcelas mensais de R$ 153,60 (cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos). Em razão dos fatos narrados, intenta por meio da presente demanda a anulação do contrato especificado na inicial e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ressarcimento em dobro. Inicial instruída com documentos de IDs 108611812 a 108611822. Emenda à inicial no ID 108611779, com documentação de ID 108611780. Decisão de ID 108611781 indeferindo o pedido de tutela provisória, concedendo a gratuidade de justiça e determinando a citação do requerido para apresentar contestação. Contestação no ID 108611789, na qual o requerido pugnou, no mérito, pela improcedência da ação. A contestação foi acompanhada dos documentos de IDs 108611799 a 108611793. Réplica no ID 108611804, na qual o autor reitera os termos da exordial. Despacho de ID 108611807 intimando as partes para manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. A parte autora se manifestou no ID 108611809, requerendo a realização de perícia datiloscópica. A parte requerida pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de comprovar o recebimento do crédito pela parte autora, bem como pela produção de prova pericial (ID 109531394). Decisão de saneamento de ID 109578045 indeferindo o pedido de expedição de ofício, considerando já existir extrato bancário juntado no ID 108611780, e deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial no ID 129462394, concluindo que as impressões digitais constantes do contrato bancário não são da parte autora. Decisão de ID 132764896 homologando o laudo pericial e anunciando o julgamento da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não há preliminares a serem apreciadas. Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. A princípio, destaca-se que, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui dever da instituição financeira comprovar que o contrato impugnado foi formalizado regularmente, caso contrário a perfectibilidade da relação contratual resta afastada. Acerca disso, o STJ sob o regime de recurso repetitivo Resp 1846649/MA (tema 1061), decidiu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Cumpre à instituição financeira a responsabilidade pela comprovação da regularidade do instrumento contratual, podendo demonstrar a validade por meio de perícia grafotécnica e/ou outros meios de prova. No caso dos autos, a parte requerida pleiteou a produção de prova pericial a fim de comprovar a regularidade do contrato juntado aos autos no ID 108611791 e da declaração de ID 108611793, tendo em vista que a parte autora alegou a existência de fraude na contratação em sede de réplica no ID 108611804. Como o requerente negou a contratação ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Desta feita, foi devidamente produzida prova pericial nos autos, conforme laudo de ID 129462394, que concluiu que "as impressões digitais constantes no contrato impugnado não podem ser utilizadas como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido". Sendo assim, ainda que o contrato de ID 108611791 também contenha assinatura a rogo do contratante e de duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil, dado o fato de o autor ser pessoa analfabeta, é certo que não foi a parte autora quem celebrou a avença, diante da conclusão da perita de que as impressões digitais constantes do contrato não são suas. Desta feita, não há outro caminho que não seja considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação sendo, pois, decorrente de fraude. Evidente, portanto, a falha da instituição bancária, não havendo como admitir a validade ou a existência de relação jurídica entre as partes, devendo ser declarado inexistente o contrato objeto da ação. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO DEMANDADO. TEMA 1061 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA DO DOCUMENTO NÃO É DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria das Luzes Marinho Almeida, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cratéus, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e proposta pela recorrente em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há comprovação da contratação de empréstimo consignado nº 010017863923 e, diante desta constatação, se é cabível a repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, cumpre pontuar que a relação da presente lide é regida pelo Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), por se tratar de relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. 4. Dos autos, infere-se que a autora juntou comprovação de que sofreu descontos mensais de R$ 61,86, relativo a um empréstimo (contrato nº 010017863923,), no valor de R$ 965,20. O banco demandado, por sua vez, afirma a regularidade da contratação, tendo juntado aos autos a cópia do contrato de empréstimo celebrado (fls. 69/74), bem como os documentos pessoais da promovente (fl. 75), e o comprovante de transferência bancária. 5. Em que pesem os argumentos do banco recorrente não se verifica nos autos outros meios de prova que comprovem a autenticidade da assinatura posta nos contratos. Os documentos colacionados pelo promovido não são suficientes para demonstrar a validade da contratação. 6. Vale ressaltar, ainda, que foi realizada perícia grafotécnica onde restou comprovado que a assinatura constante no contrato não é do autor. Assim, é incontroverso que o contrato contestado foi gerado em decorrência de fraude. 7. Não há nenhuma contraprova apta a afastar as conclusões do laudo pericial, incumbência que caberia ao requerido para demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. Desta feita, não há outro caminho que não seja considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação inexiste, posto que decorrente de fraude, vez que a instituição financeira demandada foi incapaz de demonstrar a sua regular formação. 9. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 10. No caso dos autos, verifica-se que os descontos tiveram início em data posterior a 30/03/2021, portanto, as parcelas debitadas devem ressarcidas de forma dobrada, nos termos do entendimento firmado no julgamento EAREsp 676.608/RS. 11. Por se tratar de ilícito extracontratual, incide correção monetária pelo INPC a contar da data do efetivo prejuízo, e juros moratórios de 1% (um por cento) desde o evento danoso, entendendo-se, em ambos os casos, a data de cada desconto efetivado, (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). 12. No que tange a compensação dos valores, o próprio autor alega na petição inicial que o valor de R$ 965,20 (novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), foi depositado em sua conta. Dessa forma, é devida a compensação, sob pena de negar vigência ao art. 884, do CC e de inobservar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 13. O desconto não autorizado ou indevido de valores em conta bancária destinada a recebimento de proventos é evento que, por si, causa dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial experimentado para sua plena caracterização. Isso porque tal verba tem natureza alimentar e, em regra, é essencial à subsistência de seu titular, sendo significativa a retenção de qualquer quantia sem prévia anuência do interessado. 14. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. (...) 16. Sobre os danos morais incide correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, ou seja, da presente decisão, (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 17. Em virtude do redirecionamento dos ônus sucumbenciais e da sucumbência mínima da autora, condena-se o banco réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses últimos, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, VIII, do CDC; Art. 373, II, do CPC; Art. 429, II, do CPC; Art. 14, caput, do CDC; Arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC; Art. 85, § 2º do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJ-CE:Apelação Cível - 0051510-33.2020.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023; TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022; TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022; TJ-CE - AC: 00008160920188060066 CE 0000816-09.2018.8.06.0066, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021; TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021; TJ-CE - Apelação Cível: 0200614-63.2023.8.06.0166 Senador Pompeu, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024; TJ-CE - AC: 00515102520208060029 Acopiara, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP 2021/0105775-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0200046-80.2022.8.06.0037, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da invalidade do contrato objeto da lide, o que conduz ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos perpetrados, já que inexistente a dívida. Na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, só sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Ademais, nos termos do art. 39, incisos III e VI, do CDC, vê-se claramente que a instituição financeira promovida realizou tais práticas sem observância da legislação, ferindo os mais elementares direitos do consumidor. O reclamante comprovou que teve descontos em seus proventos decorrentes de contrato que não celebrou. O acionado, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que as cobranças foram decorrentes de serviços contratados pelo promovente. Frise-se que por ocasião da celebração dos contratos e durante a execução destes, as instituições financeiras devem cumprir os deveres de boa-fé e proteção ao consumidor, de sorte que, ao conceder crédito de forma abusiva, comete ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil. Nesse contexto, é de se aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, a subtração de valores do consumidor, sem sua expressa anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, gerando, em favor da vítima, o direito à indenização por danos morais, a qual reputo razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ademais, na petição inicial requereu a repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). Logo, comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da autora, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Atento às condições processuais, tem-se que o promovido em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar a dedução questionada; portanto, em regra, autoriza-se a incidência de parcelas em dobro aos descontos indevidos eventualmente realizados após 30/03/2021, devendo ser restituídas na forma simples as parcelas descontadas anteriormente à referida data. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado sob o nº 00000000000006879988; b) condenar o requerido a devolver, NA FORMA SIMPLES, as parcelas indevidamente descontadas dos proventos da requerente até 30/03/2021 e, EM DOBRO, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente descontada após a referida data, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405), respeitada a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação; e c) condenar o réu a pagar, a título de danos morais, em favor da parte autora, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de juros de mora de um por cento ao mês, desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, e correção monetária da data do arbitramento, pelo índice INPC, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. d) condenar a parte autora na obrigação de restituir o valor depositado pelo promovido em sua conta bancária (R$ 5.448,51 - cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do creditamento na conta, e juros de mora a contar do efetivo depósito na conta da autora, com juros de 1% ao mês, por ser extracontratual, a ser compensado no cumprimento de sentença. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno a parte promovida a pagar em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte promovente. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Processo nº 0200951-52.2024.8.06.0090

ID: 256557710

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200951-52.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

0200951-52.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: VICENTE LEITE DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Vistos em inspeção judic… 0200951-52.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: VICENTE LEITE DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Vistos em inspeção judicial anual (Portaria 005/2025, DJe 11/02/2025) I. RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato bancário c/c indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito que move Vicente Leite da Silva, parte requerente, em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, parte requerida. Alega, em síntese, que recebe benefício de aposentadoria por idade, tendo parte de seu benefício descontado em razão de contrato desconhecido. O contrato em questão é o de nº 00000000000006879988, com parcelas mensais de R$ 153,60 (cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos). Em razão dos fatos narrados, intenta por meio da presente demanda a anulação do contrato especificado na inicial e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ressarcimento em dobro. Inicial instruída com documentos de IDs 108611812 a 108611822. Emenda à inicial no ID 108611779, com documentação de ID 108611780. Decisão de ID 108611781 indeferindo o pedido de tutela provisória, concedendo a gratuidade de justiça e determinando a citação do requerido para apresentar contestação. Contestação no ID 108611789, na qual o requerido pugnou, no mérito, pela improcedência da ação. A contestação foi acompanhada dos documentos de IDs 108611799 a 108611793. Réplica no ID 108611804, na qual o autor reitera os termos da exordial. Despacho de ID 108611807 intimando as partes para manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. A parte autora se manifestou no ID 108611809, requerendo a realização de perícia datiloscópica. A parte requerida pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de comprovar o recebimento do crédito pela parte autora, bem como pela produção de prova pericial (ID 109531394). Decisão de saneamento de ID 109578045 indeferindo o pedido de expedição de ofício, considerando já existir extrato bancário juntado no ID 108611780, e deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial no ID 129462394, concluindo que as impressões digitais constantes do contrato bancário não são da parte autora. Decisão de ID 132764896 homologando o laudo pericial e anunciando o julgamento da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não há preliminares a serem apreciadas. Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. A princípio, destaca-se que, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui dever da instituição financeira comprovar que o contrato impugnado foi formalizado regularmente, caso contrário a perfectibilidade da relação contratual resta afastada. Acerca disso, o STJ sob o regime de recurso repetitivo Resp 1846649/MA (tema 1061), decidiu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Cumpre à instituição financeira a responsabilidade pela comprovação da regularidade do instrumento contratual, podendo demonstrar a validade por meio de perícia grafotécnica e/ou outros meios de prova. No caso dos autos, a parte requerida pleiteou a produção de prova pericial a fim de comprovar a regularidade do contrato juntado aos autos no ID 108611791 e da declaração de ID 108611793, tendo em vista que a parte autora alegou a existência de fraude na contratação em sede de réplica no ID 108611804. Como o requerente negou a contratação ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Desta feita, foi devidamente produzida prova pericial nos autos, conforme laudo de ID 129462394, que concluiu que "as impressões digitais constantes no contrato impugnado não podem ser utilizadas como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido". Sendo assim, ainda que o contrato de ID 108611791 também contenha assinatura a rogo do contratante e de duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil, dado o fato de o autor ser pessoa analfabeta, é certo que não foi a parte autora quem celebrou a avença, diante da conclusão da perita de que as impressões digitais constantes do contrato não são suas. Desta feita, não há outro caminho que não seja considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação sendo, pois, decorrente de fraude. Evidente, portanto, a falha da instituição bancária, não havendo como admitir a validade ou a existência de relação jurídica entre as partes, devendo ser declarado inexistente o contrato objeto da ação. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO DEMANDADO. TEMA 1061 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA DO DOCUMENTO NÃO É DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria das Luzes Marinho Almeida, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cratéus, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e proposta pela recorrente em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há comprovação da contratação de empréstimo consignado nº 010017863923 e, diante desta constatação, se é cabível a repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, cumpre pontuar que a relação da presente lide é regida pelo Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), por se tratar de relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. 4. Dos autos, infere-se que a autora juntou comprovação de que sofreu descontos mensais de R$ 61,86, relativo a um empréstimo (contrato nº 010017863923,), no valor de R$ 965,20. O banco demandado, por sua vez, afirma a regularidade da contratação, tendo juntado aos autos a cópia do contrato de empréstimo celebrado (fls. 69/74), bem como os documentos pessoais da promovente (fl. 75), e o comprovante de transferência bancária. 5. Em que pesem os argumentos do banco recorrente não se verifica nos autos outros meios de prova que comprovem a autenticidade da assinatura posta nos contratos. Os documentos colacionados pelo promovido não são suficientes para demonstrar a validade da contratação. 6. Vale ressaltar, ainda, que foi realizada perícia grafotécnica onde restou comprovado que a assinatura constante no contrato não é do autor. Assim, é incontroverso que o contrato contestado foi gerado em decorrência de fraude. 7. Não há nenhuma contraprova apta a afastar as conclusões do laudo pericial, incumbência que caberia ao requerido para demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. Desta feita, não há outro caminho que não seja considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação inexiste, posto que decorrente de fraude, vez que a instituição financeira demandada foi incapaz de demonstrar a sua regular formação. 9. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 10. No caso dos autos, verifica-se que os descontos tiveram início em data posterior a 30/03/2021, portanto, as parcelas debitadas devem ressarcidas de forma dobrada, nos termos do entendimento firmado no julgamento EAREsp 676.608/RS. 11. Por se tratar de ilícito extracontratual, incide correção monetária pelo INPC a contar da data do efetivo prejuízo, e juros moratórios de 1% (um por cento) desde o evento danoso, entendendo-se, em ambos os casos, a data de cada desconto efetivado, (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). 12. No que tange a compensação dos valores, o próprio autor alega na petição inicial que o valor de R$ 965,20 (novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), foi depositado em sua conta. Dessa forma, é devida a compensação, sob pena de negar vigência ao art. 884, do CC e de inobservar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 13. O desconto não autorizado ou indevido de valores em conta bancária destinada a recebimento de proventos é evento que, por si, causa dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial experimentado para sua plena caracterização. Isso porque tal verba tem natureza alimentar e, em regra, é essencial à subsistência de seu titular, sendo significativa a retenção de qualquer quantia sem prévia anuência do interessado. 14. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. (...) 16. Sobre os danos morais incide correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, ou seja, da presente decisão, (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 17. Em virtude do redirecionamento dos ônus sucumbenciais e da sucumbência mínima da autora, condena-se o banco réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses últimos, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, VIII, do CDC; Art. 373, II, do CPC; Art. 429, II, do CPC; Art. 14, caput, do CDC; Arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC; Art. 85, § 2º do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJ-CE:Apelação Cível - 0051510-33.2020.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023; TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022; TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022; TJ-CE - AC: 00008160920188060066 CE 0000816-09.2018.8.06.0066, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021; TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021; TJ-CE - Apelação Cível: 0200614-63.2023.8.06.0166 Senador Pompeu, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024; TJ-CE - AC: 00515102520208060029 Acopiara, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP 2021/0105775-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0200046-80.2022.8.06.0037, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da invalidade do contrato objeto da lide, o que conduz ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos perpetrados, já que inexistente a dívida. Na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, só sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Ademais, nos termos do art. 39, incisos III e VI, do CDC, vê-se claramente que a instituição financeira promovida realizou tais práticas sem observância da legislação, ferindo os mais elementares direitos do consumidor. O reclamante comprovou que teve descontos em seus proventos decorrentes de contrato que não celebrou. O acionado, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que as cobranças foram decorrentes de serviços contratados pelo promovente. Frise-se que por ocasião da celebração dos contratos e durante a execução destes, as instituições financeiras devem cumprir os deveres de boa-fé e proteção ao consumidor, de sorte que, ao conceder crédito de forma abusiva, comete ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil. Nesse contexto, é de se aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, a subtração de valores do consumidor, sem sua expressa anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, gerando, em favor da vítima, o direito à indenização por danos morais, a qual reputo razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ademais, na petição inicial requereu a repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). Logo, comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da autora, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Atento às condições processuais, tem-se que o promovido em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar a dedução questionada; portanto, em regra, autoriza-se a incidência de parcelas em dobro aos descontos indevidos eventualmente realizados após 30/03/2021, devendo ser restituídas na forma simples as parcelas descontadas anteriormente à referida data. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado sob o nº 00000000000006879988; b) condenar o requerido a devolver, NA FORMA SIMPLES, as parcelas indevidamente descontadas dos proventos da requerente até 30/03/2021 e, EM DOBRO, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente descontada após a referida data, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405), respeitada a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação; e c) condenar o réu a pagar, a título de danos morais, em favor da parte autora, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de juros de mora de um por cento ao mês, desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, e correção monetária da data do arbitramento, pelo índice INPC, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. d) condenar a parte autora na obrigação de restituir o valor depositado pelo promovido em sua conta bancária (R$ 5.448,51 - cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do creditamento na conta, e juros de mora a contar do efetivo depósito na conta da autora, com juros de 1% ao mês, por ser extracontratual, a ser compensado no cumprimento de sentença. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno a parte promovida a pagar em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte promovente. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Intima Meias Plus Ltda

ID: 324410959

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011964-75.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

INTIMA MEIAS PLUS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SILVA MENEZES

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011964-75.2024.5.18.0081 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011964-75.2024.5.18.0081 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: INTIMA MEIAS PLUS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011964-75.2024.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : INTIMA MEIAS PLUS LTDA ADVOGADO : RODRIGO SILVA MENEZES ADVOGADO : PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABIOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - TRT 18) RELATÓRIO A MM. Juíza FABIOLA EVANGELISTA MARTINS, da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, pela r. sentença de Id 6c86c0b, julgou improcedente o pedido formulado por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS na ação ajuizada em desfavor de INTIMA MEIAS PLUS LTDA. O Sindicato autor interpõe recurso ordinário (Id 37171ea). Contrarrazões apresentadas pela ré (Id 1769384). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O d. juízo de origem indeferiu os pedidos formulados na inicial. O Sindicato autor recorre, alegando que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT". Afirma que "os institutos de tributos, contribuições sindicais, assistenciais e confederativas, não se confundem com o pagamento do custeio do plano Benefício Social Familiar, amplamente negociado e aprovado na assembleias realizadas pelos entes sindicais, em que as empresas se obrigaram, por meio das normas coletivas de trabalho, em contribuir com o plano de benefícios sociais, cujo fundo visa, exclusivamente, amparar todos os trabalhadores do segmento e seus familiares, de forma imediata e emergencial, em determinados eventos ocorridos em suas vidas". Assevera que "o fato de que SER FILIADO OU SINDICALIZADO NÃO É O CRITÉRIO para cumprimento dos pagamentos da cláusula benefício social familiar. Isso porque se trata de um fundo diverso daqueles que são destinados diretamente aos cofres do sindicato, como por exemplo as contribuições assistenciais, sindicais, cujos pagamentos são descontados na folha dos empregados e optativas". Sustenta que, neste Regional, "a matéria foi recentemente dirimida no julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000" e que "não existindo uma nova interpretação direta da decisão vinculante tanto pelo tribunal que a proferiu (TRT-18), como por tribunal superior (TST), não há ocorrência de superação do entendimento repetitivo". Requer que "este D. Tribunal reconheça e validade da norma que instituiu o Benefício Social Familiar, bem como a validade da sua cobrança, conforme IRDR 0010882-62.2021.5.18.0000, condenando a Recorrida ao pagamento da cláusula do Benefício Social Familiar". Postula, ademais, que "seja a recorrida compelida a comprovar nos autos, o quadro de funcionários do período vindicado, através da documentação adequada, no intuito de ser verificado as atividades exercidas pelos funcionários". Sucessivamente, requer que "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações". O Plenário deste Regional, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000), levado a efeito em 10/04/2023, firmou tese jurídica a ser aplicada no julgamento das lides pendentes e futuras que versem sobre a validade da norma coletiva instituidora de "Benefício Social Familiar", assim decidindo, verbis: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Diante da relevância da matéria, transcreve-se a parte da fundamentação do acórdão prolatado na ocasião, in verbis: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme ate aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguinte), pelo que se reforma a r. sentença, condenando-se a reclamada ao pagamento dos valores correspondentes, relativamente ao período de 10/11/2019 até 10/03/2021. Todavia, limita-se a condenação ao recolhimento dos valores relativos aos empregados contribuintes da entidade sindical consoante dispõem as cláusulas de idêntico teor inseridas nas CCT´s 2018/2020 e 2019/2021, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. In verbis: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas." Por fim, observa-se que a ré já colacionou aos autos documentação apta a comprovar a quantidade de empregados no período da condenação (Id 965d7c4 e seguinte). Assim, indeferem-se os pleitos relativos à apresentação de documentos. Dá-se parcial provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O sindicato autor recorre da r. sentença, alegando que, "com a devida aprovação do sindicato patronal, representante dos empregadores, é que restou estabelecido ainda que na ocorrência de descumprimento a qualquer das cláusulas do instrumento coletivo, os empregadores estarão suscetíveis ao pagamento da multa". Assevera que, "vez que a Reclamada deixou de cumprir com o seu dever, no que se refere aos pagamentos mensais da cláusula BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR, claramente, violou o que restou pactuado no Instrumento Coletivo e, portanto, se sujeita a aplicação da referida multa, sendo revertida em favor da parte prejudicada". Sustenta que, "tendo em vista que o empregado recebe o benefício, independentemente, da adimplência da empresa/empregador, a entidade se responsabiliza via administradora/gestora pelos pagamentos dos benefícios e em casos de não acionamento de direito aos mesmos, configurando como prejudicada a entidade/gestora, pois em qualquer momento, o benefício poderá ser concedido". Requer que "seja aplicada a multa por violação à Convenção Coletiva de Trabalho para a Reclamada, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), por funcionário". Este relator entendia que o autor figurava como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Assim, entendia por condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do Benefício Social Familiar. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, nos seguintes termos: "Apreciando o conteúdo das normas coletivas, verifico que os empregadores que violarem o disposto na CCT ficam sujeitos à multa em valor a ser pago por empregado e por descumprimento verificado, sendo os valores revertidos à parte prejudicada. Entretanto, é evidente que a organização gestora do Benefício Social Familiar é a real responsável pelo pagamento da benesse, sendo, portanto, a detentora do direito ao reembolso, caso o empregador se torne inadimplente. Nos autos, não há prova de que o sindicato-autor houvesse arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado do recorrido. Ao contrário, as normas convencionais deixam claro que a gestora especializada é a única responsável pela prestação do benefício e que a inadimplência do empregador enseja um reembolso diretamente a essa entidade. A gestora é a entidade responsável pela prestação dos serviços e pelo eventual reembolso, não cabendo ao sindicato beneficiar-se de multa cujo objetivo é indenizar a parte prejudicada. Dessa forma, considerando que o sindicato recorrente não é o titular do direito ao reembolso nem sofreu prejuízo direto com o inadimplemento do empregador, mantenho a sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional. Nesse sentido, cito os seguintes arestos da Primeira e Segunda Turmas deste Eg. Tribunal: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto por sindicato contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, contestando a improcedência do pedido de multa convencional e o indeferimento da justiça gratuita, bem como questionando os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o sindicato faz jus à multa convencional pelo descumprimento da cláusula sobre benefício social familiar; (ii) determinar se o sindicato tem direito à justiça gratuita; e (iii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa convencional prevista em norma coletiva para o descumprimento da cláusula sobre benefício social familiar é devida ao conjunto de empregados prejudicados, não ao sindicato, que não pode ser o beneficiário em razão da natureza do benefício. (...)" Tese de julgamento:1. O sindicato não tem direito à multa convencional prevista em norma coletiva pelo descumprimento da cláusula sobre benefício social familiar, pois a multa se destina aos empregados, não ao sindicato. (...)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011913-59.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 11-06-2025; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0000001-64.2025.5.18.0201; Data de assinatura: 16-06-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE). Nego provimento, no particular". Nega-se provimento. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O sindicato autor alega que, "no que corresponde aos índices da correção monetária, há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento)". Requer que "sejam observados os índices de correção pactuados, para liquidação dos valores devidos pela Recorrida". Não prospera a pretensão do autor, por ausência de previsão nas negociações coletivas que abrangem o período objeto da presente ação, quais sejam, CCTs 2018/2020 e 2019/2021. Assim, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Destarte, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Nega-se provimento. JUSTIÇA GRATUITA O MM. Juiz sentenciante indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo sindicato autor por entender que não ficou provada a sua hipossuficiência. O autor recorre, alegando que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70". Diz que "o Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso". Acrescenta que "indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal". Requer "a reforma da sentença para a concessão da justiça gratuita". A teor do art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de pobreza firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído. No mesmo sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, ao estatuir: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. Nesse sentido é o teor da Súmula 463, II, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nada obstante, o autor não coligiu provas da alegada incapacidade de suportar as eventuais despesas do processo. À míngua de provas, mantém-se a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O sindicato requer que "seja a Recorrida condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15%", considerando "o provável provimento do presente recurso". Provido parcialmente o recurso do autor e analisada a pretensão à luz dos requisitos do § 2º do art. 791-A, da CLT, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor líquido da condenação, na forma do art. 791-A, da CLT. Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, custas pela reclamada no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor que se arbitra provisoriamente à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial mais amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Celso Moredo Garcia para manter a r. sentença que indeferiu a aplicação da multa convencional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E, no caso, é evidente que o sindicato autor figura como parte prejudicada, uma vez que a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Destarte, dá-se provimento para condenar a ré a pagar ao sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, deste Relator, julgado em 11/07/2024. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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