Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010169-14.2013.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 146 de 151

Katia Marcelino Da Cruz x Municipio De Guamare e outros

ID: 278034163

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000440-40.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARCELINO DA CRUZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SAMARA REGINA PEREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000440-40.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: KATIA MARCELINO DA CRUZ RECLAMADO: PROMOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000440-40.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: KATIA MARCELINO DA CRUZ RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f413408 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO KATIA MARCELINO DA CRUZ, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARE/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Embora a Reclamante tenha pretendido a adoção do Juízo 100% digital (art. 3º, Resolução 345/2020, CNJ), trata-se de uma faculdade conferida às partes, desde que não acarrete óbice à boa organização judiciária. No caso, a Vara do Trabalho de Macau/RN conta com constantes episódios de queda de internet, o que fragiliza o acesso à justiça e a razoável duração processual (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Ademais, o processo já se encontra instruído, sem que a adoção da audiência presencial tenha acarretado qualquer empecilho ao comparecimento das partes, não remanescendo qualquer nulidade na negativa de adoção desse procedimento (art. 794, CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos holerites firmados pela empresa (ID. a2d0da9, fls.119) e extrato de FGTS (ID. 79bab86, fls.129), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até dezembro de 2024 na reclamada, exercendo a função de cozinheira; que foi contratada pela Promove, pela Sra. Edna; que trabalhou na escola Jose Nunes; que não foi assessora parlamentar; que trabalhava das 06:30 às 12h e das 13h às 17:30" (ID. b993373, fls.333). Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. EXTINÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA Pugna o Autor pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos das obrigações contratuais por parte da Ré (art. 483, "a" e "d", CLT), especialmente diante do pagamento intempestivo dos salários de forma constante, somado ao inadimplemento salarial do período de setembro/2024 a janeiro/2025. A Ré refuta o pleito obreiro, salientando a ausência de imediatidade na pretensão, tendo em vista que os ilícitos noticiados ocorreram no curso do período contratual. Acrescenta que não se encontram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que os atrasos salariais não ocorreram com frequência suficiente para caracterização da falta grave. Passo ao exame. O contrato de trabalho é de caráter sinalagmático, pois impõem obrigações recíprocas às partes, as quais devem proceder com boa-fé e lealdade contratual (arts. 421 e 422, CCB). Na hipótese da desrespeito desses princípios, as partes poderão se utilizar das hipóteses previstas no art. 482 e 483 da CLT para pôs termo ao vínculo empregatício. Nesses termos, a extinção do contrato de trabalho por justa causa do Empregador, ou rescisão indireta, apenas deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo empregatício se tornar insustentável para o empregado. O princípio da preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho e encontra-se previsto nos arts. 10 e 448, CLT c/c Súmula nº 212 do C. TST. No caso, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), era do Autor o ônus de comprovar as alegadas violações às obrigações contratuais da Ré (art. 483, d, CLT). E deste mister reputo que se desvencilhou a contento, na medida em que a Reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar a juntada dos holerites e dos recibos de quitação correspondentes (art. 462, CLT c/c art. 320, CC). Ademais, o extrato da conta salário juntada pelo obreiro (ID. f5685c0, fls.122 e seguintes) confirma o atraso salarial reiterado, muito além do limite previsto na legislação – 5º dia útil do mês subsequente (art. 459, §1º, CLT). Por amostragem, destaco que o salário de agosto foi pago somente no dia 03/10/2024. Com efeito, presume-se verdadeira a tese obreira de que havia atrasos salariais recorrentes, além do inadimplemento dos salários desde setembro/2024. Veja que tal conduta é grave o suficiente para caracterização da rescisão indireta, uma vez que o atraso salarial reiterado, somado ao seu inadimplemento, compromete a estabilidade financeira do trabalhador, violando sua organização financeira e capacidade de manutenção pessoal e familiar. ATRASOS SALARIAIS REITERADOS. RESCISÃO INDIRETA. Restando evidenciada a mora no pagamento dos salários, justifica-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante disposto no artigo 483, d, da CLT (TRT-4 - ROT: 00203909020175040023, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/07/2018). Reforço que o descumprimento reiterado da obrigação legal de pagamento dos salários ao longo do curso contratural não implica em perdão tácito, considerando a hipossuficiência do trabalhador, que depende do trabalho como fonte de renda para seu sustento. Nesse contexto, é comum que este venha a se sujeitar ao descumprimento de direitos trabalhistas pela empregadora, tal como ocorrido no caso em tela, sem que essa situação, todavia, afaste seu direito à rescisão indireta caso caracterizada a falta patronal. Nessa mesma linha, a jurisprudência do TST tem flexibilizado o requisito da imediatidade e considerado a inexistência de formalidade para que o empregado exerça seu direito à rescisão indireta, sendo suficiente seu afastamento do trabalho e a comprovação, em Juízo, da falta grave patronal, tal como ocorrido no caso. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. ADEMAIS, ESTA CORTE TEM REITERADAMENTE DECIDIDO PELA RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NO TOCANTE À RESCISÃO INDIRETA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-103100-40.2012.5.17.0005, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, em 31.3.2021. Nesse ensejo, julgo procedente o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, CLT), com último dia trabalhado na data de 17/02/2025 (data de ajuizamento da ação), e improcedente o pedido contraposto da Ré para declarar a extinção contratual a pedido do trabalhador. Considerando o período de prestação de serviços (06/01/2020 a 17/02/2025) a trabalhadora faz jus à integração do aviso prévio proporcional indenizado de 45 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 c/c arts. 487, §§1º e 6º, CLT. Com efeito, reconheço a extinção contratual na data de 03/04/2025. Com efeito, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Ré ao pagamento dos seguintes títulos rescisórios, considerando o reconhecimento da rescisão indireta, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC): a) salários retidos de setembro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (17 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; f) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3; h) depósitos de FGTS das competências de setembro e outubro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025; i) multa de 40%; j) multa do art. 477, §8º, CLT, tendo em vista que o reconhecimento da rescisão indireta, em Juízo, não afasta a mora patronal quanto ao pagamento da totalidade das verbas rescisórias (Tema 52 de IRR, TST). Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida uma vez que está em conformidade com a jurisprudência firmada no TST, no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST - Ag: 10006625520165020502, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 07/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021). RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida em juízo não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, o fato gerador da referida multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7604720165110004, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019). Indevida, por outro lado, a multa do art. 467, CLT, considerando a controvérsia quanto à forma de extinção contratual. Ademais, não havia verbas rescisórias incontroversas na data da audiência. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução das parcelas quitadas pela Reclamada sob idêntico título que venham a ser comprovadas de forma superveniente. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Pugna o Autor pela condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional correspondente, e reflexos, em razão do labor em sobrejornada. No particular, destaca que sua jornada de trabalho se desenvolvida das 06:30h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira. A Reclamada defende-se sustentando que não havia labor extraordinário. Examino. Na forma do art. 7º, XII, CF c/c art. 59, CLT, o trabalhador que se ativar em regime superior a 08 horas diárias ou 44 horas semanais fará jus à percepção de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, salvo previsão em norma coletiva em sentido contrário. Outrossim, até a vigência da Lei 13.874/2019, era ônus de empregador que possuía mais de 10 empregados o encargo de fiscalizar a jornada de seus subordinados, quantitativo ampliado para 20 após a novel legislação (art. 41 e 74, §2º, CLT). No caso, a Reclamada não impugnou os horários de trabalho assinalados pelo Reclamante (art. 341, CPC), e nem juntou aos autos cartões de ponto, de sorte a comprovar que o trabalhador atuava em horários distintos daqueles informados na petição inicial. Acrescento que não houve demonstração de que a empresa estava dispensada da fiscalização da jornada, por possuir menos de 20 empregados (art. 74, §2º, CLT). Com efeito, deve-se conferir validade à jornada declinada na exordial, a qual goza de presunção de veracidade, porquanto não infirmada por prova em sentido contrário (Súmula 338, TST). Ressalto que o depoimento obreiro em audiência ratificou a jornada indicada na petição inicial (ID. b993373, fls.333). Nesses termos, reputo que o trabalhador atuou na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 06:30h às 12h e das 13h às 17h. Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras ao longo do período contratual, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS + 40%. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, a jornada acima fixada, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Autorizo a dedução dos valores quitados sob idêntico título nos contracheques. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Reside a controvérsia no direito do Autor à devida compensação por danos morais em razão do atraso salarial reiterado (além do quinto dia útil – art. 459, §1º, CLT), já que a Reclamada principal se encontra em mora quanto aos salários do período de setembro/2024 a janeiro/2025. Examino. O direito à indenização por danos morais é de origem extrapatrimonial, podendo assim ser entendido como a lesão aos direitos da personalidade da pessoa física ou jurídica (art. 223-B da CLT, arts. 11 e 12 do CCB e art. 5º, X, CF). Ademais, a compensação em tela pressupõe a comprovação da conduta culposa da empregadora, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido (arts. 186,187 e 927 do CCB). No caso, discute-se o direito do trabalhador à percepção de indenização por danos morais em razão do inadimplemento salarial, devidamente demonstrado nos autos. Sobre a controvérsia, reputo que cabe ao trabalhador, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), demonstrar que a falta de quitação das verbas rescisórias e de outras parcelas de natureza salarial em época própria lhe trouxe prejuízo em sua qualidade de vida, constrangimento perante credores, falta de água, de energia elétrica ou de outros serviços essenciais por falta de pagamento, inscrição de seu nome no Serasa/SPC, entre outras situações que justificassem a alegada lesão aos direitos de sua personalidade, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818, I, CLT). Ademais, no que tange ao pagamento das verbas rescisórias, embora a mora no pagamento desses haveres possa ter causado ao Demandante dificuldades e dissabores, tal situação não é suficiente para caracterizar o dano moral in re ipsa (art. 1º, III, CF c/c art. 953, CCB). Além disso, a legislação já prevê sanção própria para a hipótese, qual seja, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual, inclusive, foi deferida em sentença para ambos os Reclamantes. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias e pelo inadimplemento de um mês de labor do reclamante, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. O recorrente insiste na indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias e de um mês de salário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112964920185030173, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023). No caso, todavia, deve-se fazer um distinguishing com o precedente supracitado, porquanto se trata de 04 meses de salários em atraso (setembro/2024 a janeiro/2025). Trata-se de cenário que impõe o reconhecimento do dano moral in re ipsa (independentemente de prova do prejuízo), porquanto notório o prejuízo à estabilidade financeira e à segurança alimentar da família. Nesse sentido, destaco as sanções impostas à empresa que permanece em mora contumaz por mais de 03 meses com inadimplemento salarial (art. 2º, §1º, Decreto-Lei 368/1968), como a perda do direito de ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira por Entes Estatais, além da impossibilidade da empresa de distribuir lucros e dividendos entre acionistas. Isso posto, ante a gravidade do cenário apresentado, e considerado que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CCB), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que reputo justo, razoável e que bem remunera o Reclamante (arts. 5º, LINDB e 8º, CPC). (Precedente: TRT-21 - ROT: 00002698720235210013, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, Segunda Turma de Julgamento. Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho). Esclareço que o valor ora fixado levou em consideração o período contratual do trabalhador, os reflexos sociais e econômicos, além da situação social e econômica dos envolvidos (art. 223-G, caput, CLT), e sem perder de vista os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G, §1º, CLT c/c ADI 6050, 6069 e 6082. ANOTAÇÃO DA CTPS Após o trânsito em julgado, o Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar sua CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, providenciar a anotação da extinção contratual (em 03/04/2025 – considerando a projeção do aviso), conforme informações acima, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa acima estipulada. Atente-se a Secretaria para que não conste qualquer referência à presente reclamatória, cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue ao reclamante. Existindo CTPS DIGITAL, a Reclamada principal deverá encaminhar as informações relativas ao vínculo empregatício, especialmente quanto à data de extinção contratual, ao ESOCIAL, e comprovar, nos autos, essa comunicação no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de 30 dias. No mesmo prazo de 05 dias, deverá juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de incorrer na mesma penalidade acima fixada. Em caso de inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício ao órgão responsável pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 139, IV, e 536, do CPC c/c art. 39, §2º, CLT). Destaco que a obrigação de fazer imposta se justifica em razão do caráter cogente do art. 39, §2º, CLT, que autoriza a atuação de ofício do magistrado para a proteção do trabalhador (arts. 139, IV, 497, 536, CPC c/c art. 659, II e 765, CLT). RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido de regularizar o pagamento dos depósitos de FGTS, ou mesmo de fiscalizar o pagamento dos salários, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos salariais, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Acrescento a confissão ficta da preposta do Município quanto à falta de fiscalização do contrato de terceirização, uma vez que "não sabe informar se a o município fiscalizava o contrato da primeira reclamada". Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Guamaré/RN). TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES Atendidos os pressupostos para concessão da tutela de urgência cautelar (arts. 294 e 300, CPC), ratifico a Decisão que concedeu a tutela cautelar para determinar a bloqueio de valores da Reclamada principal (ID. c5b395a, fls.179). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SEGURO DESEMPREGO A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. Na forma do art. 7º, II, CF c/c art. 2º, I, Lei 7.998/90, a legislação estabelece o direito do empregado ao ingresso no programa seguro desemprego em caso de rescisão contratual injustificada, sem prejuízo dessa obrigação ser convertida em indenização na hipótese de o empregador frustrar o direito do obreiro de receber esse benefício (Súmula 389, TST). No caso, ante o reconhecimento da rescisão indireta, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90) e do seguro desemprego. Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora KATIA MARCELINO DA CRUZ – CPF: 047.621.884-50, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL - CNPJ nº 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Quanto aos danos morais, observe-se a data de ajuizamento da ação como termo inicial para cômputo dos juros e da correção monetária – superação da Súmula 439, TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso presente, embora a Reclamada tenha juntado aos autos o Certificado de concessão do CEBAS (ID. 3ddc57d, fls.113), não há dados indicando que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social permaneceu vigente durante o período em que se desenvolveu o vínculo empregatício do Autor. Há informação de que houve o pedido de renovação em 02/08/2021, mas sem provas da renovação até a presente data. Acrescento que a pesquisa pública ao SISCEBAS ( ) não revolu a existência de certificado ativo na data da prestação dos serviços. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KATIA MARCELINO DA CRUZ em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARÉ/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com último dia trabalhado em 17/02/2025, e condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações de fazer. a) salários retidos de setembro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (17 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário de 2024 (12/12) e proporcional de 2025 (03/12); d) férias em dobro do período aquisitivo 2022/2023 (12/12) + 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 (12/12) + 1/3; f) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 (12/12) + 1/3; g) férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026 (03/12) + 1/3; h) depósitos de FGTS das competências de setembro e outubro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025; i) multa de 40%; j) multa do art. 477, §8º, CLT; k) horas extras, acrescidas do adicional legal, e reflexos, em razão do trabalho em sobrejornada; l) indenização por danos morais – R$ 3.000,00; m) Obrigações de fazer – 1ª Ré: - após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da data de extinção do vínculo empregatício (03/04/2025 considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Observem-se as demais cominações fixadas pertinentes à existência de CTPS digital. Em caso de inadimplemento da obrigação, a secretaria da Vara suprirá. Ratifico a Decisão que DEFERIU a concessão da Tutela de Urgência Cautelar para determinar a constrição de valores bancários da Reclamada principal. DEFIRO a antecipação de tutela requerida, servindo a presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora KATIA MARCELINO DA CRUZ – CPF: 047.621.884-50, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL - CNPJ nº 69.127.611/0001-00, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. Improcedem os demais pedidos. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquela, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Dê ciência ao MPT. MACAU/RN, 23 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Franciele Coelho Neves e outros x Franciele Coelho Neves e outros

ID: 280038052

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020431-89.2022.5.04.0861

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE COELHO NEVES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELE COELHO NEVES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020431-89.2022.5.04.0861 : FRANCIELE COELHO NEVES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020431-89.2022.5.04.0861 : FRANCIELE COELHO NEVES E OUTROS (1) : FRANCIELE COELHO NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be7fb0f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020431-89.2022.5.04.0861 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. FRANCIELE COELHO NEVES 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): 1. DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS (RS - 72184) 1. JOELSO DE FARIAS RODRIGUES (RS - 65972) 1. ROQUE FORNER (RS - 59089) 2. NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: FRANCIELE COELHO NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "01. DO ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO AO TÍTULO DE 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO/COMISSÃO DE CARGO' COM A 7ª E A 8ª HORAS PRESTADAS E DEFERIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. contrariedade à Súmula nº 109 do C. TST. violação aos artigos 611-A, inciso 'V', e 611-B, inciso 'X' e parágrafo único, ambos da CLT. afronta direta e literal ao disposto nos incisos 'VI' e 'XVI' do artigo 7º da Constituição da República. divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão reproduzido nas razões recursais, revela a existência de discussão sobre a base de cálculo das horas extras a ser considerada nos casos em que há norma coletiva dispondo em sentido diverso do que estabelece a Súmula 264 do TST. A Súmula referida estabelece que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado, ao prever que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A rigor, a Súmula representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o legislado, na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais a norma coletiva pode afastar ou limitar direitos trabalhistas, implica uma necessária revisão do entendimento quanto à possibilidade ou não de se limitar a base de cálculo das horas extras. No Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de prevalecer a base de cálculo prevista em norma coletiva, ainda que em desacordo com a Súmula 264 do TST, mas há julgados que vinculam esse entendimento à previsão expressa de contrapartidas em favor do empregado no instrumento normativo. Como exemplo da posição que dispensa a existência de contrapartidas, o seguinte julgado: (...) BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO-BASE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Como aludido no tópico anterior, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixando a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". ". É possível afirmar que o art. 7º, XVI da Constituição assegura, como direito fundamental, a remuneração da hora suplementar superior, no mínimo, em 50% à remuneração da hora normal de trabalho, sendo esta composta pelo salário-hora básico acrescido de todos os adicionais que, sendo pagos habitualmente, estariam atrelados à remuneração daquela hora trabalhada (Súmula n. 264 do TST). Logo, a norma coletiva que prevê o pagamento da hora suplementar a partir do salário-base, sem considerar tais adicionais, está a reduzir o salário do trabalhador, no que diz sobre a parte do salário que serve à contraprestação pelas horas suplementares. Sem embargo dessa constatação, o art. 7º, VI da Constituição autoriza a redução do salário por norma coletiva, ao menos enquanto esta permanecer em vigor, conforme acentuou o STF ao fixar tese no exame do tema n. 1046 da sistemática de repercussão geral. Nesse diapasão, é válida a norma coletiva que determina a apuração das horas extras com supedâneo no salário básico do reclamante, independente de contrapartida. Ressalva de entendimento do Relator, que associa o direito ora questionado à plena efetividade do direito fundamental consagrado no art. 7º, XVI da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-125300-75.2011.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; grifo atual)). No sentido de que prevalece a base de cálculo prevista em norma coletiva, a qual também prevê outra condição mais benéfica em favor do empregado, o seguinte acórdão: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO-BASE. VALIDADE. ADOÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI (70%). CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É válida cláusula coletiva que estipula o salário-base como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, como no caso, o pagamento do adicional de horas extras superior ao legal (adicional de 70%). Hipótese em que a tese adotada pelo Regional violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visto que considerou inválida a referida norma coletiva que assegurou ao trabalhador condição mais benéfica. Precedentes do TST. Igualmente, corrobora o referido entendimento a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF. Nessa senda, imperioso se torna o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à jurisprudência sedimentada do TST sobre a matéria. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11-25.2017.5.06.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024, grifo atual). Nesse contexto, considerando a inexistência de uniformidade na jurisprudência do TST, notadamente em relação à necessidade de contrapartida na norma coletiva para que esta prevaleça diante da base de cálculo prevista na Súmula 264, é necessário fomentar a discussão no âmbito daquele Tribunal, de modo que o recurso é admitido por possível ofensa ao princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Dou seguimento no item "02. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DAS HORAS EXTRAS INTERVALARES - contrariedade às Súmulas nºs 93 e 264, ambas desse C. TST. violação aos artigos 457, caput e § 1º, e 611-B, inciso 'X', ambos da CLT. afronta aos incisos 'XVI' e 'XXVI' do artigo 7º da Constituição Federal. divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2. Remuneração variável. A autora requer a condenação do réu ao pagamento de diferenças de remuneração variável, em quantia não inferior ao valor médio mensal de R$ 500,00 e reflexos, alegando prejuízo em decorrência das indevidas condutas perpetradas pelo recorrido. Aduz que o réu, em ônus que lhe incumbia, não trouxe aos autos os "documentos indispensáveis ao recálculo dos valores pagos e verificação da existência ou não de diferenças, quais sejam: extrato das metas fixadas e atingidas e a relação das específicas vendas concretizadas pela Autora em cada"; que "os regulamentos juntados (IDs 40ecc50 e 263e576), só definem o intuito dos programas, mas não as regras de elegibilidade ao pagamento da remuneração de valor variável para com base neles, nada tendo a acrescentar à solução da controvérsia"; "que o Recorrido apresentou em alguns meses relatório de pontuações (ID 30da36a), atribuídas à Autora, porém, não apresentou a relação de vendas e metas que teriam resultado nessas pontuações totais". Invoca o artigo 400 do CPC e a prova oral. Alega, ainda, que não é "lícito atribuir à Autora a responsabilidade pela eventual inadimplência dos clientes" ou cancelamento da venda, e que a conduta do reclamado prejudicou a recorrente "não apenas no atingimento das metas, como também no valor da remuneração variável a receber"; que "as premiações no Réu, obedecem a faixas de atingimento de metas, ou seja, quanto maior o percentual da meta atingido (100%, 120%, 140%...), maior a remuneração variável, de sorte que se nem todas as vendas foram consideradas, a Autora acabou sendo enquadrado em faixa que previa valores menores, havendo, obviamente, diferenças de variável em favor da Autora"; que "as deduções perpetradas sobre a produção da Recorrente não têm embasamento legal, eis que transferem ao empregado os custos do empreendimento econômico do Recorrido, os quais, conforme bem determina o artigo 2º da CLT, devem ser suportados exclusivamente pelo empregador, não pelo empregado". Requer o deferimento de diferenças de remuneração variável no valor mensal médio de R$ 500,00 e a integração dessas diferenças - e da remuneração variável paga durante o período contratual) em repousos semanais remunerados (incluindo sábados e feriados) e, após, pelo aumento da média remuneratória, em férias (com 1/3), 13º salários, PLR e depósitos do FGTS. Cita jurisprudência. Assiste-lhe parcial razão. a) Diferenças. Na peça inicial a autora alegou que não recebeu a remuneração variável na sua totalidade, pois não era considerada a sua total produção individual, nem a parcela era corretamente integrada ao salário. Entre outros argumentos, suscitou que o reclamado não informava com clareza os critérios de cálculo da produção e alterava esses critérios no decorrer do período, até mesmo nos últimos dias do período de apuração; que jamais foi comunicada com antecedência sobre quaisquer alterações na política de remuneração e que só percebiam a alteração depois do prejuízo concretizado; que o reclamado deduzia da produtividade da recorrente os contratos em situação de inadimplência e pendências, transferindo aos empregados os riscos do negócio. Em suma, os argumentos declinados pela reclamante estão relacionados a uma suposta conduta do réu contrária à boa-fé e alinhada a transferir aos seus empregados prejuízos sofridos pela instituição bancária. Conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos (ID. 5cf73e2), a reclamante recebeu valores sob as rubricas "(006219) Agir Mensal" e, posteriormente, "(006213) Gera Mensal", espécie de prêmio pago pelo reclamado para contraprestar o alcance de metas pelos seus empregados. A parcela "Agir Mensal" foi paga em decorrência da política "Sistema AGIR - Ação Gerencial Itaú Para Resultados", cujo conceito reproduzo (ID. 40ecc50 - Pág. 1): (...) O reclamado, em ônus que lhe incumbia, trouxe aos autos as diretrizes do programa AGIR (IDs. 40ecc50 e 263e576), o extrato de pontuação da autora (ID. 30da36a), os demonstrativos de pagamento de salário (ID. 5cf73e2) e relatórios diversos relacionados ao desempenho da reclamante (IDs. 8fba7cf, 1e10cfe e 816a366) e, ainda assim, em sua manifestação aos documentos da defesa, a autora afirmou que o banco "não apresenta nenhum documento apto a elidir as diferenças reclamadas" (ID. 65ad563 - Pág. 47). Ao contrário das alegações da recorrente, de "que os regulamentos de prêmios do Reclamado são complexos e não permitem ao empregado hipossuficiente compreendê-los" (ID. 65ad563 - Pág. 48), alegação que constou da réplica da autora, a prova oral produzida nos autos comprovou situação diversa, demonstrando razoável compreensão da reclamante e das testemunhas ouvidas em juízo em relação ao programa de remuneração variável implantado pelo reclamado. Em depoimento pessoal, a autora disse que (ID. 9d6b7b8 - Pág. 1/3): (...) Em depoimento, o preposto do reclamado afirmou que (ID. 9d6b7b8 - Pág. 4/6): (...) A testemunha da autora declarou que (ID. 9d6b7b8 - Pág. 6/8): (...) A testemunha do reclamado disse que (ID. 9d6b7b8 - Pág. 8/11): (...) A compreensão da autora em relação ao programa de remuneração variável implantado pelo réu foi observada na sentença, verbis (ID. fd38dc1 - Pág. 19): (...) A prova oral não se presta para comprovar a suposta conduta do reclamado contrária à boa-fé e alinhada a transferir prejuízos aos seus empregados, ônus que incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Nesse sentido, a prova testemunhal demonstrou que as metas eram definidas no início do mês e que alterações eram objeto de informação aos gerentes. Conforme a sentença, "as alegações da exordial quanto à existência de critérios obscuros na apuração e no pagamento da remuneração variável, bem como quanto à existência de modificações de critérios no decorrer do período de apuração, em prejuízo da trabalhadora, não merecem prosperar. Não constato, como sinalado supra, qualquer ilegalidade na forma de apuração e no pagamento da remuneração variável, à luz da prova coligida aos autos" (ID. fd38dc1 - Pág. 20). No que diz respeito à inadimplência dos clientes, tal circunstância não refletia na performance individual, conforme a prova testemunhal produzida nos autos. Nos termos da sentença, "a inadimplência dos clientes não acarretava qualquer prejuízo no cálculo da remuneração variável, como dito pela testemunha ouvida a pedido do reclamado, havendo apenas consideração do índice geral de inadimplência da agência como uma variável no cálculo da premiação" (ID. fd38dc1 - Pág. 19). Mantenho a improcedência do pedido de diferenças de remuneração variável. b) Integração ao salário. É nítida a natureza salarial da remuneração variável advinda do programa AGIR, pois, na verdade, trata-se, como referido acima, de prêmio pago pelo reclamado para contraprestar o alcance de metas pelos seus empregados, cujo conceito reproduzi no item anterior. A natureza salarial da parcela, aliás, é considerada pelo próprio empregador que, quando a contraprestou, fez sobre ela incidir a contribuição ao INSS (como observo, por exemplo, do contracheque de novembro de 2020 (ID. 5cf73e2). Não tem lugar, portanto, ante o próprio trato patronal da questão, a invocação da redação, já vigente no curso do contrato de trabalho, do artigo 457, § 2º, da CLT, aplicando-se ao caso o princípio da condição mais benéfica. Portanto, são devidos reflexos da remuneração variável paga durante o período contratual - parcelas "(006219) Agir Mensal" e "(006213) Gera Mensal" - em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salário, férias (com 1/3) e FGTS. Descabem reflexos pelo aumento da média remuneratória, pois o período contratual teve seu término em 02.8.2021. Adoto, ainda que por analogia, a tese jurídica fixada pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024 (IRR tema 9 do TST), ocorrido em 20.3.2023. Indevidos reflexos em PLR, pois, conforme a CCT/PLR 2020/2021, "esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" (cláusula 1ª, 'a', ID. e901d8e - Pág. 1, grifei), o que não contempla a remuneração variável. c) Conclusão. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de reflexos da remuneração variável paga durante o período contratual - parcelas "(006219) Agir Mensal" e "(006213) Gera Mensal" - em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salário, férias (com 1/3) e depósitos do FGTS." (grifos da parte recorrente). Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. Outrossim, a decisão, tal como lançada, não permite concluir pela contrariedade às Súmulas e à OJ invocadas, que aliás adota por analogia o entendimento vinculante do Tema 9 de IRR do TST acerca da interpretação da OJ apontada pela recorrente. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Por fim, a indicação de Súmula de Tribunal Regional não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no item "03. DA INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS (DECORRENTES DA REPERCUSSÃO DA REMUNERAÇÃO DE VALOR VARIÁVEL/PRÊMIOS PAGOS), EM HORAS EXTRAS, EM HORAS EXTRAS INTERVALARES, EM FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, EM GRATIFICAÇÕES NATALINAS, EM GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E EM FGTS. contrariedade à O.J. nº 394 da SBDI.1 desse C. TST (pela má aplicação). divergência com a jurisprudência consolidada no E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2. OS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC". Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Quanto aos demais aspectos, como se constata da leitura do trecho transcrito, o posicionamento adotado decorreu da interpretação empregada pela Turma Julgadora à norma coletiva, hipótese em que o cabimento do recurso de revista está limitado à situação prevista na alínea "b" do art. 896 da CLT. Nego seguimento no item "3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA - O ENQUADRAMENTO DO GERENTE BANCÁRIO NA FIDÚCIA MEDIANA DO ART. 224, § 2º DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Destaca-se que o trecho colacionado no recurso de revista (que inicia com "Conforme visto nos tópicos anteriores, foi reconhecida a unicidade contratual...") não guarda relação com o efetivo conteúdo da decisão recorrida (acórdão da ID d5d106d). Nego seguimento no item "4. A PLR PROPORCIONAL EM AFRONTA AO AJUSTE COLETIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 114 DO CCB E ART. 8º,§3º DA CLT, ART. 7º, XXXVI DA CF/88, ART. 611,§1º E ART. 611-A, XV DA CF, ASSIM COMO O TEMA 1.046 DO STF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante, ainda que perceba salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A MÁ APLICAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento no item "6. O CRITÉRIO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - A DIFERENCIAÇÃO E TRATAMENTO DESIGUAL - VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTES". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Nego seguimento no item "7. O DESCABIMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRARIEDADE À SÚMULA 297 DO TST E AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO ART. 5º, LV DA CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE COELHO NEVES - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Franciele Coelho Neves e outros x Franciele Coelho Neves e outros

ID: 280038060

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020431-89.2022.5.04.0861

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE COELHO NEVES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELE COELHO NEVES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020431-89.2022.5.04.0861 : FRANCIELE COELHO NEVES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020431-89.2022.5.04.0861 : FRANCIELE COELHO NEVES E OUTROS (1) : FRANCIELE COELHO NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be7fb0f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020431-89.2022.5.04.0861 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. FRANCIELE COELHO NEVES 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): 1. DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS (RS - 72184) 1. JOELSO DE FARIAS RODRIGUES (RS - 65972) 1. ROQUE FORNER (RS - 59089) 2. NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: FRANCIELE COELHO NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "01. DO ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO AO TÍTULO DE 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO/COMISSÃO DE CARGO' COM A 7ª E A 8ª HORAS PRESTADAS E DEFERIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. contrariedade à Súmula nº 109 do C. TST. violação aos artigos 611-A, inciso 'V', e 611-B, inciso 'X' e parágrafo único, ambos da CLT. afronta direta e literal ao disposto nos incisos 'VI' e 'XVI' do artigo 7º da Constituição da República. divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão reproduzido nas razões recursais, revela a existência de discussão sobre a base de cálculo das horas extras a ser considerada nos casos em que há norma coletiva dispondo em sentido diverso do que estabelece a Súmula 264 do TST. A Súmula referida estabelece que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado, ao prever que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A rigor, a Súmula representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o legislado, na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais a norma coletiva pode afastar ou limitar direitos trabalhistas, implica uma necessária revisão do entendimento quanto à possibilidade ou não de se limitar a base de cálculo das horas extras. No Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de prevalecer a base de cálculo prevista em norma coletiva, ainda que em desacordo com a Súmula 264 do TST, mas há julgados que vinculam esse entendimento à previsão expressa de contrapartidas em favor do empregado no instrumento normativo. Como exemplo da posição que dispensa a existência de contrapartidas, o seguinte julgado: (...) BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO-BASE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Como aludido no tópico anterior, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixando a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". ". É possível afirmar que o art. 7º, XVI da Constituição assegura, como direito fundamental, a remuneração da hora suplementar superior, no mínimo, em 50% à remuneração da hora normal de trabalho, sendo esta composta pelo salário-hora básico acrescido de todos os adicionais que, sendo pagos habitualmente, estariam atrelados à remuneração daquela hora trabalhada (Súmula n. 264 do TST). Logo, a norma coletiva que prevê o pagamento da hora suplementar a partir do salário-base, sem considerar tais adicionais, está a reduzir o salário do trabalhador, no que diz sobre a parte do salário que serve à contraprestação pelas horas suplementares. Sem embargo dessa constatação, o art. 7º, VI da Constituição autoriza a redução do salário por norma coletiva, ao menos enquanto esta permanecer em vigor, conforme acentuou o STF ao fixar tese no exame do tema n. 1046 da sistemática de repercussão geral. Nesse diapasão, é válida a norma coletiva que determina a apuração das horas extras com supedâneo no salário básico do reclamante, independente de contrapartida. Ressalva de entendimento do Relator, que associa o direito ora questionado à plena efetividade do direito fundamental consagrado no art. 7º, XVI da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-125300-75.2011.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; grifo atual)). No sentido de que prevalece a base de cálculo prevista em norma coletiva, a qual também prevê outra condição mais benéfica em favor do empregado, o seguinte acórdão: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO-BASE. VALIDADE. ADOÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI (70%). CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É válida cláusula coletiva que estipula o salário-base como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, como no caso, o pagamento do adicional de horas extras superior ao legal (adicional de 70%). Hipótese em que a tese adotada pelo Regional violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visto que considerou inválida a referida norma coletiva que assegurou ao trabalhador condição mais benéfica. Precedentes do TST. Igualmente, corrobora o referido entendimento a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF. Nessa senda, imperioso se torna o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à jurisprudência sedimentada do TST sobre a matéria. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11-25.2017.5.06.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024, grifo atual). Nesse contexto, considerando a inexistência de uniformidade na jurisprudência do TST, notadamente em relação à necessidade de contrapartida na norma coletiva para que esta prevaleça diante da base de cálculo prevista na Súmula 264, é necessário fomentar a discussão no âmbito daquele Tribunal, de modo que o recurso é admitido por possível ofensa ao princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Dou seguimento no item "02. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DAS HORAS EXTRAS INTERVALARES - contrariedade às Súmulas nºs 93 e 264, ambas desse C. TST. violação aos artigos 457, caput e § 1º, e 611-B, inciso 'X', ambos da CLT. afronta aos incisos 'XVI' e 'XXVI' do artigo 7º da Constituição Federal. divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2. Remuneração variável. A autora requer a condenação do réu ao pagamento de diferenças de remuneração variável, em quantia não inferior ao valor médio mensal de R$ 500,00 e reflexos, alegando prejuízo em decorrência das indevidas condutas perpetradas pelo recorrido. Aduz que o réu, em ônus que lhe incumbia, não trouxe aos autos os "documentos indispensáveis ao recálculo dos valores pagos e verificação da existência ou não de diferenças, quais sejam: extrato das metas fixadas e atingidas e a relação das específicas vendas concretizadas pela Autora em cada"; que "os regulamentos juntados (IDs 40ecc50 e 263e576), só definem o intuito dos programas, mas não as regras de elegibilidade ao pagamento da remuneração de valor variável para com base neles, nada tendo a acrescentar à solução da controvérsia"; "que o Recorrido apresentou em alguns meses relatório de pontuações (ID 30da36a), atribuídas à Autora, porém, não apresentou a relação de vendas e metas que teriam resultado nessas pontuações totais". Invoca o artigo 400 do CPC e a prova oral. Alega, ainda, que não é "lícito atribuir à Autora a responsabilidade pela eventual inadimplência dos clientes" ou cancelamento da venda, e que a conduta do reclamado prejudicou a recorrente "não apenas no atingimento das metas, como também no valor da remuneração variável a receber"; que "as premiações no Réu, obedecem a faixas de atingimento de metas, ou seja, quanto maior o percentual da meta atingido (100%, 120%, 140%...), maior a remuneração variável, de sorte que se nem todas as vendas foram consideradas, a Autora acabou sendo enquadrado em faixa que previa valores menores, havendo, obviamente, diferenças de variável em favor da Autora"; que "as deduções perpetradas sobre a produção da Recorrente não têm embasamento legal, eis que transferem ao empregado os custos do empreendimento econômico do Recorrido, os quais, conforme bem determina o artigo 2º da CLT, devem ser suportados exclusivamente pelo empregador, não pelo empregado". Requer o deferimento de diferenças de remuneração variável no valor mensal médio de R$ 500,00 e a integração dessas diferenças - e da remuneração variável paga durante o período contratual) em repousos semanais remunerados (incluindo sábados e feriados) e, após, pelo aumento da média remuneratória, em férias (com 1/3), 13º salários, PLR e depósitos do FGTS. Cita jurisprudência. Assiste-lhe parcial razão. a) Diferenças. Na peça inicial a autora alegou que não recebeu a remuneração variável na sua totalidade, pois não era considerada a sua total produção individual, nem a parcela era corretamente integrada ao salário. Entre outros argumentos, suscitou que o reclamado não informava com clareza os critérios de cálculo da produção e alterava esses critérios no decorrer do período, até mesmo nos últimos dias do período de apuração; que jamais foi comunicada com antecedência sobre quaisquer alterações na política de remuneração e que só percebiam a alteração depois do prejuízo concretizado; que o reclamado deduzia da produtividade da recorrente os contratos em situação de inadimplência e pendências, transferindo aos empregados os riscos do negócio. Em suma, os argumentos declinados pela reclamante estão relacionados a uma suposta conduta do réu contrária à boa-fé e alinhada a transferir aos seus empregados prejuízos sofridos pela instituição bancária. Conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos (ID. 5cf73e2), a reclamante recebeu valores sob as rubricas "(006219) Agir Mensal" e, posteriormente, "(006213) Gera Mensal", espécie de prêmio pago pelo reclamado para contraprestar o alcance de metas pelos seus empregados. A parcela "Agir Mensal" foi paga em decorrência da política "Sistema AGIR - Ação Gerencial Itaú Para Resultados", cujo conceito reproduzo (ID. 40ecc50 - Pág. 1): (...) O reclamado, em ônus que lhe incumbia, trouxe aos autos as diretrizes do programa AGIR (IDs. 40ecc50 e 263e576), o extrato de pontuação da autora (ID. 30da36a), os demonstrativos de pagamento de salário (ID. 5cf73e2) e relatórios diversos relacionados ao desempenho da reclamante (IDs. 8fba7cf, 1e10cfe e 816a366) e, ainda assim, em sua manifestação aos documentos da defesa, a autora afirmou que o banco "não apresenta nenhum documento apto a elidir as diferenças reclamadas" (ID. 65ad563 - Pág. 47). Ao contrário das alegações da recorrente, de "que os regulamentos de prêmios do Reclamado são complexos e não permitem ao empregado hipossuficiente compreendê-los" (ID. 65ad563 - Pág. 48), alegação que constou da réplica da autora, a prova oral produzida nos autos comprovou situação diversa, demonstrando razoável compreensão da reclamante e das testemunhas ouvidas em juízo em relação ao programa de remuneração variável implantado pelo reclamado. Em depoimento pessoal, a autora disse que (ID. 9d6b7b8 - Pág. 1/3): (...) Em depoimento, o preposto do reclamado afirmou que (ID. 9d6b7b8 - Pág. 4/6): (...) A testemunha da autora declarou que (ID. 9d6b7b8 - Pág. 6/8): (...) A testemunha do reclamado disse que (ID. 9d6b7b8 - Pág. 8/11): (...) A compreensão da autora em relação ao programa de remuneração variável implantado pelo réu foi observada na sentença, verbis (ID. fd38dc1 - Pág. 19): (...) A prova oral não se presta para comprovar a suposta conduta do reclamado contrária à boa-fé e alinhada a transferir prejuízos aos seus empregados, ônus que incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Nesse sentido, a prova testemunhal demonstrou que as metas eram definidas no início do mês e que alterações eram objeto de informação aos gerentes. Conforme a sentença, "as alegações da exordial quanto à existência de critérios obscuros na apuração e no pagamento da remuneração variável, bem como quanto à existência de modificações de critérios no decorrer do período de apuração, em prejuízo da trabalhadora, não merecem prosperar. Não constato, como sinalado supra, qualquer ilegalidade na forma de apuração e no pagamento da remuneração variável, à luz da prova coligida aos autos" (ID. fd38dc1 - Pág. 20). No que diz respeito à inadimplência dos clientes, tal circunstância não refletia na performance individual, conforme a prova testemunhal produzida nos autos. Nos termos da sentença, "a inadimplência dos clientes não acarretava qualquer prejuízo no cálculo da remuneração variável, como dito pela testemunha ouvida a pedido do reclamado, havendo apenas consideração do índice geral de inadimplência da agência como uma variável no cálculo da premiação" (ID. fd38dc1 - Pág. 19). Mantenho a improcedência do pedido de diferenças de remuneração variável. b) Integração ao salário. É nítida a natureza salarial da remuneração variável advinda do programa AGIR, pois, na verdade, trata-se, como referido acima, de prêmio pago pelo reclamado para contraprestar o alcance de metas pelos seus empregados, cujo conceito reproduzi no item anterior. A natureza salarial da parcela, aliás, é considerada pelo próprio empregador que, quando a contraprestou, fez sobre ela incidir a contribuição ao INSS (como observo, por exemplo, do contracheque de novembro de 2020 (ID. 5cf73e2). Não tem lugar, portanto, ante o próprio trato patronal da questão, a invocação da redação, já vigente no curso do contrato de trabalho, do artigo 457, § 2º, da CLT, aplicando-se ao caso o princípio da condição mais benéfica. Portanto, são devidos reflexos da remuneração variável paga durante o período contratual - parcelas "(006219) Agir Mensal" e "(006213) Gera Mensal" - em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salário, férias (com 1/3) e FGTS. Descabem reflexos pelo aumento da média remuneratória, pois o período contratual teve seu término em 02.8.2021. Adoto, ainda que por analogia, a tese jurídica fixada pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024 (IRR tema 9 do TST), ocorrido em 20.3.2023. Indevidos reflexos em PLR, pois, conforme a CCT/PLR 2020/2021, "esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" (cláusula 1ª, 'a', ID. e901d8e - Pág. 1, grifei), o que não contempla a remuneração variável. c) Conclusão. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de reflexos da remuneração variável paga durante o período contratual - parcelas "(006219) Agir Mensal" e "(006213) Gera Mensal" - em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salário, férias (com 1/3) e depósitos do FGTS." (grifos da parte recorrente). Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. Outrossim, a decisão, tal como lançada, não permite concluir pela contrariedade às Súmulas e à OJ invocadas, que aliás adota por analogia o entendimento vinculante do Tema 9 de IRR do TST acerca da interpretação da OJ apontada pela recorrente. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Por fim, a indicação de Súmula de Tribunal Regional não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no item "03. DA INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS (DECORRENTES DA REPERCUSSÃO DA REMUNERAÇÃO DE VALOR VARIÁVEL/PRÊMIOS PAGOS), EM HORAS EXTRAS, EM HORAS EXTRAS INTERVALARES, EM FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, EM GRATIFICAÇÕES NATALINAS, EM GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E EM FGTS. contrariedade à O.J. nº 394 da SBDI.1 desse C. TST (pela má aplicação). divergência com a jurisprudência consolidada no E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2. OS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC". Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Quanto aos demais aspectos, como se constata da leitura do trecho transcrito, o posicionamento adotado decorreu da interpretação empregada pela Turma Julgadora à norma coletiva, hipótese em que o cabimento do recurso de revista está limitado à situação prevista na alínea "b" do art. 896 da CLT. Nego seguimento no item "3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA - O ENQUADRAMENTO DO GERENTE BANCÁRIO NA FIDÚCIA MEDIANA DO ART. 224, § 2º DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Destaca-se que o trecho colacionado no recurso de revista (que inicia com "Conforme visto nos tópicos anteriores, foi reconhecida a unicidade contratual...") não guarda relação com o efetivo conteúdo da decisão recorrida (acórdão da ID d5d106d). Nego seguimento no item "4. A PLR PROPORCIONAL EM AFRONTA AO AJUSTE COLETIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 114 DO CCB E ART. 8º,§3º DA CLT, ART. 7º, XXXVI DA CF/88, ART. 611,§1º E ART. 611-A, XV DA CF, ASSIM COMO O TEMA 1.046 DO STF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante, ainda que perceba salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A MÁ APLICAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento no item "6. O CRITÉRIO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - A DIFERENCIAÇÃO E TRATAMENTO DESIGUAL - VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTES". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Nego seguimento no item "7. O DESCABIMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRARIEDADE À SÚMULA 297 DO TST E AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO ART. 5º, LV DA CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE COELHO NEVES - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 323628620

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001002-31.2020.5.02.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. PATRICIA LUCIANA SOUSA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. PATRICIA LUCIANA SOUSA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001002-31.2020.5.02.0058 RECORRENTE: PATRICIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001002-31.2020.5.02.0058 RECORRENTE: PATRICIA LUCIANA SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA LUCIANA SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3264fd4 proferida nos autos. ROT 1001002-31.2020.5.02.0058 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. PATRICIA LUCIANA SOUSA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA LUCIANA SOUSA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 53f369e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 8284ec9). Regular a representação processual (Id bd9b0a3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2de6357 ; Custas pagas no RO: id be6aaeb; Depósito recursal recolhido no RR, id db97aaf, ae36516 e 85c3403. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação relativa aos honorários periciais, Argumenta que o valor estabelecido a tal título deve ser alvo de reforma. Sustenta que o valor do dano moral deve ser diminuído. Ainda quanto ao intervalo intrajornada, pugna pela compensação das horas extras pagas. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Consta do Acórdão que o d. Juízo sentenciante determinou que a reclamada retifique a CTPS da reclamante para que seja especificado "o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a teor do § 2º, do art. 39, da CLT, e conforme determina o § 1º, do art. 29, da CLT, sob pena de suprimento pela Secretaria da Vara e comunicação à DRT, para aplicação da multa cabível" (fl. 591). O comando condenatório está escorado no art. 29, da CLT, que em seu "caput" estabelece que na CTPS devem constar não apenas os dados essenciais do contrato de trabalho, mas, também, "a remuneração e as condições especiais". Nesse passo, sendo o trabalho em ambiente insalubre inequívoca condição especial não há como afastar a obrigação de fazer imposta pela condenação, estando a r. sentença, no aspecto, em conformidade com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível verificar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS De início, a alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A indicação genérica de contrariedade à Súmula n.º 85 do TST, sem individualização do item que a parte reputa contrariado, segundo precedente recente da colenda SBDI-I desta Corte superior, não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, sendo aplicável, em circunstâncias tais, a ratio da Súmula n.º 221 do TST. [...]" (RRAg-1339-86.2015.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/06/2022). No mais, ficou delimitado no Acórdão que melhor sorte, no entanto, socorre a reclamante no que concerne à compensação de jornada praticada durante o extinto contrato de trabalho, através da modalidade "banco de horas", a qual, de fato, não pode ser admitida. Isso porque à época da celebração do extinto contrato de trabalho objeto de discussão nos autos o regime de compensação através de "banco de horas" somente poderia ser instituído por intermedio de negociação coletiva, nos moldes do art. 59, § 2º, da CLT, não tendo as normas coletivas aplicáveis à categoria, anexadas com a inicial, qualquer previsão acerca da matéria. Nesse passo, sendo inválido o regime de compensação de jornada adotado pelas partes impõe-se dar provimento parcial ao apelo para condenar a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas não quitadas registradas na 5ª coluna, da direita para a esquerda, dos espelhos de ponto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 8284ec9-p.26 e 36) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta, no tocante ao intervalo intrajornada, que deve ser pago tão somente a parte suprimida, tendo natureza indenizatória e sem reflexos. No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional entendeu por acrescer na condenação, relativamente aos dias sem marcação de intervalo intrajornada do período contratual iniciado em 07/2019, o pagamento, a título indenizatório, de 30 (trinta) minutos, acrescidos de 50%, na forma do art. 71, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PATRICIA LUCIANA SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id fe94d59; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id c6c296b). Regular a representação processual (Id 5937417 e 895ebf1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Sustenta que devem ser pagas horas extras na integralidade em decorrência da falta de fruição do intervalo intrajornada, tendo tal benefício natureza salarial. Afirma que, com relação à aplicabilidade do art. 384 da CLT, deve ser respeitada a norma vigente à época do início do contrato de trabalho, ou seja, em março de 2016, não cabendo a revogação do citado artigo introduzida pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Consta do v. acórdão: Das omissões e do prequestionamento Tem razão a embargante quanto à existência de omissões com relação à pretensão de horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intra e interjornadas, que, embora deduzidas nas razões recursais, por um lapso não foi apreciada pelo aresto. Passo a sanar a omissão do julgado, consignando que sendo os espelhos de ponto encartados com a defesa considerados meio idôneo de prova da jornada de trabalho cumprida pela embargante incumbia a esta, na forma cogitada pelo artigo 818, inciso I, da CLT e por aplicação do princípio da eventualidade, o ônus de demonstrar em replica, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras decorrentes daquela causa de pedir (supressão parcial dos intervalos intra e interjornadas). E desse encargo a embargante se desonerou em parte, uma vez que na manifestação à defesa encartada às fls. 409/447 (id 22b6db9) logrou demonstrar, ao menos com relação ao primeiro (intervalo intrajornada), o fato constitutivo do direito. No que concerne a este intervalo observo que o espelho de ponto referente ao período de 10/09 a 03/11/2019, exibido à fl. 396 (id 8007cde) e citado a título ilustrativo pela embargante à fl. 425 (id 22b6db9), revela que em vários dias a obreira ativou-se em jornada superior a 7 (sete) horas sem qualquer anotação de horário para repouso e alimentação, como ocorrido, por exemplo, nos dias 22/09, 29/09, 05/10 e 13/10. Para esses dias, desprovidos de marcação de intervalo intrajornada nos espelhos de ponto, entendo que o ônus da prova de regular usufruto do período mínimo de uma hora previsto no "caput" do artigo 71, da CLT pela embargante incumbia à ré, por aplicação analógica ao caso da diretriz sedimentada na Súmula 338, do TST. Ocorre que deste encargo processual a reclamada não se desincumbiu, uma vez que a única prova que produziu em audiência foi a oitiva da embargante, a qual acerca da matéria reiterou os relatos da causa de pedir ao afirmar, ao final de seu depoimento pessoal, à fl. 543 (id d55e4e2), que "usufruía 30 minutos de intervalo". Sobre a matéria, contudo, observo que a existência de dias sem registro de intervalo intrajornada nos registros de ponto restringe-se apenas ao último ano de contrato, a partir de 07/2019 (fl. 395 - id 8007cde), de sorte que apenas em referido período faz jus a embargante, para os dias desprovidos de marcação daquele intervalo, ao recebimento, a título indenizatório, de 30 (trinta) minutos, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Esclareço, no aspecto, que a despeito do entendimento assentado no aresto embargado, no capítulo referente ao intervalo do artigo 384, da CLT, acerca da aplicabilidade de referida Lei aos contratos de trabalho em curso à época do início de sua vigência, a exemplo daquele objeto de discussão nos autos, esta E. Turma, antes mesmo da decisão, cuja Tese Jurídica é de observância obrigatória, proferida pelo C. Tribunal Pleno do TST no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado nos autos da RT nº 528-80.2018.5.14.0004), já havia consolidado o entendimento, relativamente ao intervalo intrajornada, da aplicabilidade imediata da Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho celebrados anteriormente ao início de sua vigência, razão pela qual este Relator, levando em consideração ainda a necessidade de segurança jurídica e o princípio da celeridade processual, que seria afrontado com o provável deslocamento de relatoria, passou a curvar-se ao posicionamento majoritário deste E. Colegiado. No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: [...] Por sua vez, em recente julgamento do Tribunal Pleno do C. TST prevaleceu o entendimento de que a tese jurídica firmada no referido IRR somente teria eficácia a partir da data da respectiva sessão, realizada em 20/03/2023, conforme proposta apresentada pelo Exmo. Ministro Relator do incidente, acolhida por maioria, no sentido de modular os efeitos daquela primeira com o propósito de "facilitar sua aplicação correta por empresas, juízes e tribunais regionais e, consequentemente, reduzir a gama de recursos a respeito da matéria". Por conseguinte, àquela tese jurídica aprovada anteriormente foi acrescida essa ressalva, sendo aprovada, na mesma ocasião, a nova redação da supracitada OJ 394 da E. SDI-1, que passou a contar com a seguinte redação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." O atual posicionamento do C. TST sobre a matéria, assentado no item I supra, reflete o entendimento que este Relator, anteriormente ao julgamento de referido IRR, já adotava, em detrimento da diretriz então sedimentada na redação anterior do verbete, reproduzida na Súmula 40, deste E. Regional. Tal entendimento, contudo, não pode ser aplicado ao caso, uma vez que as horas extras que integram a condenação foram prestadas anteriormente ao marco divisor fixado pelo C. TST, que deve ser observado, diante da eficácia "erga omnes" e efeito vinculante do v. acórdão que julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) instaurado na RT 0010169-57.2013.5.05.0024. Provejo em parte, portanto, o apelo para acrescer na condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas não quitadas registradas na 5ª coluna, da direita para a esquerda, dos espelhos de ponto, acrescidas de reflexos, de forma simples, sobre os descansos semanais remunerados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso previo indenizado e FGTS + 40%. No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta a inconstitucionalidade e irretroatividade da Lei nº13467/2017. Sustenta que são devidas horas extras oriundas do intervalo interjornada. Afirma, também, que tal vantagem tem a mesma natureza do intervalo intrajornada. Afirma, quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, que, considerando seja mantido o entendimento do MM. Juízo monocrático, cumulativamente, requer que seja acrescido no final do cálculo, a título de indenização, o valor atribuído a recorrente pelos encargos fiscais oriundos da presente ação, ou que pelo menos seja o recorrido condenado a arcar com as diferenças que o acúmulo ocasionou,. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser elevado. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação relativa aos honorários advocatícios por ser beneficiário da Justiça Gratuita. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que devem ser aplicados os juros de 1% ao mês. Caso não seja esse o entendimento, deve ser deferida indenização suplementar nos termos do art. 404 do CC. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, item II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que deve ser elevado o percentual estabelecido a título de honorários advocatícios (para 15%). Não se observa ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Os julgados transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - PATRICIA LUCIANA SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogaria Sao Paulo S.A. e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 323628598

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001002-31.2020.5.02.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. PATRICIA LUCIANA SOUSA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. PATRICIA LUCIANA SOUSA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001002-31.2020.5.02.0058 RECORRENTE: PATRICIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001002-31.2020.5.02.0058 RECORRENTE: PATRICIA LUCIANA SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA LUCIANA SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3264fd4 proferida nos autos. ROT 1001002-31.2020.5.02.0058 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. PATRICIA LUCIANA SOUSA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA LUCIANA SOUSA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 53f369e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 8284ec9). Regular a representação processual (Id bd9b0a3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2de6357 ; Custas pagas no RO: id be6aaeb; Depósito recursal recolhido no RR, id db97aaf, ae36516 e 85c3403. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação relativa aos honorários periciais, Argumenta que o valor estabelecido a tal título deve ser alvo de reforma. Sustenta que o valor do dano moral deve ser diminuído. Ainda quanto ao intervalo intrajornada, pugna pela compensação das horas extras pagas. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Consta do Acórdão que o d. Juízo sentenciante determinou que a reclamada retifique a CTPS da reclamante para que seja especificado "o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a teor do § 2º, do art. 39, da CLT, e conforme determina o § 1º, do art. 29, da CLT, sob pena de suprimento pela Secretaria da Vara e comunicação à DRT, para aplicação da multa cabível" (fl. 591). O comando condenatório está escorado no art. 29, da CLT, que em seu "caput" estabelece que na CTPS devem constar não apenas os dados essenciais do contrato de trabalho, mas, também, "a remuneração e as condições especiais". Nesse passo, sendo o trabalho em ambiente insalubre inequívoca condição especial não há como afastar a obrigação de fazer imposta pela condenação, estando a r. sentença, no aspecto, em conformidade com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível verificar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS De início, a alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A indicação genérica de contrariedade à Súmula n.º 85 do TST, sem individualização do item que a parte reputa contrariado, segundo precedente recente da colenda SBDI-I desta Corte superior, não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, sendo aplicável, em circunstâncias tais, a ratio da Súmula n.º 221 do TST. [...]" (RRAg-1339-86.2015.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/06/2022). No mais, ficou delimitado no Acórdão que melhor sorte, no entanto, socorre a reclamante no que concerne à compensação de jornada praticada durante o extinto contrato de trabalho, através da modalidade "banco de horas", a qual, de fato, não pode ser admitida. Isso porque à época da celebração do extinto contrato de trabalho objeto de discussão nos autos o regime de compensação através de "banco de horas" somente poderia ser instituído por intermedio de negociação coletiva, nos moldes do art. 59, § 2º, da CLT, não tendo as normas coletivas aplicáveis à categoria, anexadas com a inicial, qualquer previsão acerca da matéria. Nesse passo, sendo inválido o regime de compensação de jornada adotado pelas partes impõe-se dar provimento parcial ao apelo para condenar a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas não quitadas registradas na 5ª coluna, da direita para a esquerda, dos espelhos de ponto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 8284ec9-p.26 e 36) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta, no tocante ao intervalo intrajornada, que deve ser pago tão somente a parte suprimida, tendo natureza indenizatória e sem reflexos. No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional entendeu por acrescer na condenação, relativamente aos dias sem marcação de intervalo intrajornada do período contratual iniciado em 07/2019, o pagamento, a título indenizatório, de 30 (trinta) minutos, acrescidos de 50%, na forma do art. 71, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PATRICIA LUCIANA SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id fe94d59; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id c6c296b). Regular a representação processual (Id 5937417 e 895ebf1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Sustenta que devem ser pagas horas extras na integralidade em decorrência da falta de fruição do intervalo intrajornada, tendo tal benefício natureza salarial. Afirma que, com relação à aplicabilidade do art. 384 da CLT, deve ser respeitada a norma vigente à época do início do contrato de trabalho, ou seja, em março de 2016, não cabendo a revogação do citado artigo introduzida pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Consta do v. acórdão: Das omissões e do prequestionamento Tem razão a embargante quanto à existência de omissões com relação à pretensão de horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intra e interjornadas, que, embora deduzidas nas razões recursais, por um lapso não foi apreciada pelo aresto. Passo a sanar a omissão do julgado, consignando que sendo os espelhos de ponto encartados com a defesa considerados meio idôneo de prova da jornada de trabalho cumprida pela embargante incumbia a esta, na forma cogitada pelo artigo 818, inciso I, da CLT e por aplicação do princípio da eventualidade, o ônus de demonstrar em replica, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras decorrentes daquela causa de pedir (supressão parcial dos intervalos intra e interjornadas). E desse encargo a embargante se desonerou em parte, uma vez que na manifestação à defesa encartada às fls. 409/447 (id 22b6db9) logrou demonstrar, ao menos com relação ao primeiro (intervalo intrajornada), o fato constitutivo do direito. No que concerne a este intervalo observo que o espelho de ponto referente ao período de 10/09 a 03/11/2019, exibido à fl. 396 (id 8007cde) e citado a título ilustrativo pela embargante à fl. 425 (id 22b6db9), revela que em vários dias a obreira ativou-se em jornada superior a 7 (sete) horas sem qualquer anotação de horário para repouso e alimentação, como ocorrido, por exemplo, nos dias 22/09, 29/09, 05/10 e 13/10. Para esses dias, desprovidos de marcação de intervalo intrajornada nos espelhos de ponto, entendo que o ônus da prova de regular usufruto do período mínimo de uma hora previsto no "caput" do artigo 71, da CLT pela embargante incumbia à ré, por aplicação analógica ao caso da diretriz sedimentada na Súmula 338, do TST. Ocorre que deste encargo processual a reclamada não se desincumbiu, uma vez que a única prova que produziu em audiência foi a oitiva da embargante, a qual acerca da matéria reiterou os relatos da causa de pedir ao afirmar, ao final de seu depoimento pessoal, à fl. 543 (id d55e4e2), que "usufruía 30 minutos de intervalo". Sobre a matéria, contudo, observo que a existência de dias sem registro de intervalo intrajornada nos registros de ponto restringe-se apenas ao último ano de contrato, a partir de 07/2019 (fl. 395 - id 8007cde), de sorte que apenas em referido período faz jus a embargante, para os dias desprovidos de marcação daquele intervalo, ao recebimento, a título indenizatório, de 30 (trinta) minutos, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Esclareço, no aspecto, que a despeito do entendimento assentado no aresto embargado, no capítulo referente ao intervalo do artigo 384, da CLT, acerca da aplicabilidade de referida Lei aos contratos de trabalho em curso à época do início de sua vigência, a exemplo daquele objeto de discussão nos autos, esta E. Turma, antes mesmo da decisão, cuja Tese Jurídica é de observância obrigatória, proferida pelo C. Tribunal Pleno do TST no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado nos autos da RT nº 528-80.2018.5.14.0004), já havia consolidado o entendimento, relativamente ao intervalo intrajornada, da aplicabilidade imediata da Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho celebrados anteriormente ao início de sua vigência, razão pela qual este Relator, levando em consideração ainda a necessidade de segurança jurídica e o princípio da celeridade processual, que seria afrontado com o provável deslocamento de relatoria, passou a curvar-se ao posicionamento majoritário deste E. Colegiado. No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: [...] Por sua vez, em recente julgamento do Tribunal Pleno do C. TST prevaleceu o entendimento de que a tese jurídica firmada no referido IRR somente teria eficácia a partir da data da respectiva sessão, realizada em 20/03/2023, conforme proposta apresentada pelo Exmo. Ministro Relator do incidente, acolhida por maioria, no sentido de modular os efeitos daquela primeira com o propósito de "facilitar sua aplicação correta por empresas, juízes e tribunais regionais e, consequentemente, reduzir a gama de recursos a respeito da matéria". Por conseguinte, àquela tese jurídica aprovada anteriormente foi acrescida essa ressalva, sendo aprovada, na mesma ocasião, a nova redação da supracitada OJ 394 da E. SDI-1, que passou a contar com a seguinte redação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." O atual posicionamento do C. TST sobre a matéria, assentado no item I supra, reflete o entendimento que este Relator, anteriormente ao julgamento de referido IRR, já adotava, em detrimento da diretriz então sedimentada na redação anterior do verbete, reproduzida na Súmula 40, deste E. Regional. Tal entendimento, contudo, não pode ser aplicado ao caso, uma vez que as horas extras que integram a condenação foram prestadas anteriormente ao marco divisor fixado pelo C. TST, que deve ser observado, diante da eficácia "erga omnes" e efeito vinculante do v. acórdão que julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) instaurado na RT 0010169-57.2013.5.05.0024. Provejo em parte, portanto, o apelo para acrescer na condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas não quitadas registradas na 5ª coluna, da direita para a esquerda, dos espelhos de ponto, acrescidas de reflexos, de forma simples, sobre os descansos semanais remunerados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso previo indenizado e FGTS + 40%. No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta a inconstitucionalidade e irretroatividade da Lei nº13467/2017. Sustenta que são devidas horas extras oriundas do intervalo interjornada. Afirma, também, que tal vantagem tem a mesma natureza do intervalo intrajornada. Afirma, quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, que, considerando seja mantido o entendimento do MM. Juízo monocrático, cumulativamente, requer que seja acrescido no final do cálculo, a título de indenização, o valor atribuído a recorrente pelos encargos fiscais oriundos da presente ação, ou que pelo menos seja o recorrido condenado a arcar com as diferenças que o acúmulo ocasionou,. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser elevado. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação relativa aos honorários advocatícios por ser beneficiário da Justiça Gratuita. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que devem ser aplicados os juros de 1% ao mês. Caso não seja esse o entendimento, deve ser deferida indenização suplementar nos termos do art. 404 do CC. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, item II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que deve ser elevado o percentual estabelecido a título de honorários advocatícios (para 15%). Não se observa ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Os julgados transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - PATRICIA LUCIANA SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012234-36.2021.8.08.0048

ID: 261492325

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012234-36.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIZIAN MORAES SCHULTZ JONAS ALMEIDA LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 0012234-36.2021.8.08.0048 REQUERIDO: REU: GIZIAN MORAES SCHULTZ, LU… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 0012234-36.2021.8.08.0048 REQUERIDO: REU: GIZIAN MORAES SCHULTZ, LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA, JONAS ALMEIDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. O Representante do Ministério Público Estadual denunciou GIZIAN MORAES SCHULTZ, brasileira, nascida em 25/07/1984, CPF 125.020.327-92, filha de Maria da Conceição Moraes Schultz; JONAS ALMEIDA, brasileiro, nascido na Serra/ES, em 05/03/1999, RG 3.916.369/ES, CPF 181.327.057-00, filho de Cátia Almeida e de José Antônio Almeida; e LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA, brasileiro, nascido dia 03/01/2003, CPF 210.449.737-06, filho de Jolina Silva Souza, estando os réus incursos nas iras do ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06, pelos fatos e fundamentos jurídicos delineados na exordial de acusação oferecida em 23de agosto de 2021 (ID 35321150). In verbis: “[…] Segundo o inquérito policial anexo, no dia 07 de agosto de 2021, por volta das 16 horas e 50 minutos na rua 14, bairro das Laranjeiras, Serra/ES, os denunciados, acima qualificados, previamente acordados, traziam consigo para fins de tráfico, em desacordo com determinação legal e regulamentar, quarenta e dois pinos que continham a droga conhecida como "cocaína” (autos de apreensão e de constatação da natureza das drogas fls. 27/28). Revelam os autos que Agentes da Guarda Municipal realizavam patrulhamento na rua 14, atrás da Escola Municipal de Ensino Fundamental Leonel Brizola, local já conhecido pela ocorrência de roubos e intenso tráfico de drogas, quando se depararam com os denunciados, que, ao avistarem a viatura da Guarda, tiveram reação de surpresa, ao mesmo temo que o denunciado LUIZ HENRIQUE colocou a mão na cintura, fatos que motivaram a abordagem. Realizada busca pessoal, os Agentes encontraram na cintura do denunciado LUIZ HENRIQUE 07 pinos de cocaína e a quantia de R$18,50, proveniente do tráfico de drogas. Já com o denunciado JONAS ALMEIDA foi apreendida a quantia de R$600,00, advinda do tráfico de drogas, ao passo que com a denunciada GIZIAN foram apreendidas duas cargas fechadas e uma aberta da droga conhecida como "cocaína, que totalizaram 35 pinos de "cocaína" e R$50,00, provenientes do tráfico de drogas (auto de apreensão fl. 28). Consta ainda que a denunciada GIZIAN disse aos Agentes que as drogas não The pertenciam, mas as transportava em troca da quantia de R$100,00. […]” (sic). Referida peça baseou-se em regular Inquérito Policial nº. 0045588798-21.08.0015.21.033, iniciado por Auto de Prisão em Flagrante Delito, dele, constando: Despacho da Autoridade Policial, BU nº. 45588798, fotografias dos bens apreendidos, Termos de declaração dos Guardas Municipais, Autos de qualificação e interrogatórios, Notas de Culpa, Auto de Apreensão nº. 403.3.25178/2021, Auto de Entrega nº. 403.5.09994/2021, Termo de Liberação e Jonas Almeida, Auto de Constatação de Substância Entorpecente, Formulário de Cadeia de Custódia, bem como Relatório Final de I.P. (ID 43450470). Em Audiência de Custódia – réus LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA e GIZIAN MORAES SCHULTZ, foi concedido a LUIZ HENRIQUE o benefício da Liberdade Provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares, ao passo que a prisão em flagrante de GIZIAN foi homologada e convertida em prisão preventiva (ID 35321150). Liberdade Provisória concedida a GIZIAN, mediante o cumprimento de medidas cautelares, em 30 de agosto de 2021 (ID 35321150). Laudo da Seção de Química Forense nº. 7.553/2021 no ID 35321150. JONAS e GIZIAN foram notificados, tendo apresentado defesa prévia por meio de Defensor Público (ID 35321150). LUIZ HENRIQUE não foi localizado para ser notificado. Por meio de requerimento ministerial, foi decretada sua prisão preventiva em 26 de abril de 2023, sendo o referido denunciado preso no dia 30 de agosto de 2023 (ID 35321150). Audiência de Custódia de LUIZ HENRIQUE ocorrida no dia 04 de setembro de 2023, sendo mantida a prisão preventiva (ID 35321150). Defesa prévia de LUIZ HENRIQUE apresentada pelo Defensor Público (ID 35321150). Recebimento da Denúncia em 08 de novembro de 2023, por estarem preenchidos os requisitos legais elencados no art. 41 do CPP e, com espeque no art. 56 da Lei nº. 11.343/06, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento, haja vista não se verificar nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (ID 35321150). Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 31 de julho de 2024, foram oitivadas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o acusado LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA, em consonância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Os acusados GIZIAN MORAES SCHULTZ e JONAS ALMEIDA não foram interrogados, tendo em vista que se fizeram revéis (art. 367 do CPP). Não foram arroladas testemunhas de defesa. Encerrada a audiência, foi concedido às partes prazo para entrega de memoriais, na forma no art. 403, §3º, do CPP (ID 47761461). Memoriais do Ministério Público no ID 64839800. Memoriais da Defesa no ID 67375555. É, em síntese, o relatório. D E C I D O : 1. DA PRELIMINAR Em consulta realizada ao sistema SERP, verificou-se o óbito do denunciado JONAS ALMEIDA. Diante disso, foi solicitada a respectiva Certidão de Óbito, a qual será oportunamente acostada aos autos tão logo seja recebida, a fim de viabilizar a declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Dessa forma, diante da pendência documental necessária à formalização da extinção da punibilidade, deixo de proferir sentença em relação ao referido acusado neste momento processual. 2. DO MÉRITO O Órgão Ministerial ofereceu denúncia em desfavor dos acusados em epígrafe, incursando-os na prática do crime de TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, previsto no art. 33, caput, da Lei Federal nº. 11.343/06, que assim estabelece: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Trata-se de crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (não exige resultado naturalístico para a consumação); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado), nas formas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, oferecer, fornecer, prescrever, ministrar e entregar, ou permanente (a consumação se protrai no tempo). Nas formas expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar; unissubjetivo (pode ser cometido por um só agente e praticado em um único ato) ou plurissubsistente (cometido por intermédio de vários atos). O objeto material são as drogas, ou seja, as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência física ou psíquica. Como se trata de norma penal em branco, cabe ao Executivo da União especificar em lei ou relacionar em listas atualizadas periodicamente quais são as substâncias ou os produtos considerados como drogas (art. 1º, parágrafo único). Até que a União atualize a terminologia das listas mencionadas, serão consideradas como drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 (art. 66). Assim, mesmo que a substância ou o produto cause dependência, mas se não constar de uma das listas da aludida portaria, não será considerada droga para fins penais. Inicialmente, frise-se que a materialidade delitiva paira incontroversa e cristalina nos autos, conforme IP/APFD nº. 0045588798-21.08.0015.21.033, Boletim Unificado nº. 45588798, fotografias dos bens apreendidos, Auto de Apreensão nº. 403.3.25178/2021, Auto de Constatação de Substância Entorpecente, Formulário de Cadeia de Custódia e Laudo de Exame Químico nº. 7.553/2021, que atestou que as drogas ilícitas apreendidas se tratavam de 42 (quarenta e duas) unidades de material em pó, de cor branca, contidas em microtubos plásticos (pinos), e éster metílico da benzoilecgonina, popularmente conhecido como COCAÍNA, com massa total de 77,0g (setenta e sete gramas). No que tange à autoria delituosa, o GUARDA MUNICIPAL ESTEVÃO SANTOS BARBOSA, em juízo, relatou que o bairro estava em guerra do narcotráfico e a sua equipe foi direcionada ao local, visando realizar patrulhamento preventivo. Que avistaram os denunciados, possivelmente tentando esconder alguma coisa, o que chamou a atenção dos Guardas Municipais e motivou a abordagem. Que a denunciada GIZIAN imediatamente levantou uma bolsa e falou a sacudindo “oh, tem droga. Não é minha. Não é minha”. Que GIZIAN falou que as cargas não eram dela, embora estivesse em sua posse. Que a agente NOGUEIRA realizou revista pessoal em GIZIAN. Que na posse do denunciado LUIZ HENRIQUE havia certa quantidade de droga, justamente a quantidade faltante da carga que estava na posse de GIZIAN. Que o denunciado JONAS falou que estava comprando uma carga. Que na posse de JONAS havia apenas dinheiro, R$60,00 (sessenta reais). Que JONAS e GIZIAN são conhecidos da guarnição pelo envolvimento no narcotráfico. Que “falam” que JONAS é gerente do tráfico local. Que GIZIAN não falou de quem era as drogas que estavam em seu poder. Que tinha sete pinos de cocaína na posse de LUIZ HENRIQUE. Que LUIZ HENRIQUE falou que estava comprando essas drogas para poder consumi-las. Que o depoente nunca tinha visto LUIZ HENRIQUE na região, e só foi preso por estar na posse de drogas ilícitas. Que LUIZ HENRIQUE ainda tinha em sua posse, R$18,00 (dezoito reais). Que o depoente não mais viu LUIZ HENRIQUE, mas, viu JONAS e GIZIAN. No mesmo sentido, a agente da GUARDA MUNICIPAL LALESKA NOGUEIRA DIAS DE OLIVEIRA, em juízo, descreveu que o Bairro das Laranjeiras estava em guerra e o Comandou determinou que a equipe da depoente fizesse patrulhamento preventivo perto de uma escola, cujo nome a depoente não se recorda. Que visualizaram o acusado LUIZ HENRIQUE colocando a mão na cintura, ao notar da presença da Guarda Municipal. Que o parceiro da depoente deu voz de abordagem e a acusada GIZIAN já veio se entregando, balançando uma bolsinha, falando que tinha drogas ali, e que não eram dela. Que GIZIAN falou que tinha sido paga para realizar o transporte dessa droga. Que a depoente quem revistou GIZIAN e as drogas estavam na bolsa e a depoente não se recorda se tinha no corpo dela também. Que a depoente se lembra que tinha uma quantidade de entorpecentes com LUIZ HENRIQUE, mas, não se recorda da quantidade, nem da justificativa por LUIZ HENRIQUE apresentada. Que com o acusado JONAS, apreenderam dinheiro. Que JONAS falou que iria comprar drogas. Que a depoente conhecia JONAS. Que JONAS já foi visto algumas vezes na região e populares o apontavam como sendo envolvido no narcotráfico local. No exercício da autodefesa, o acusado LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA, quando de seu interrogatório judicial, respondeu que prefere permanecer em silêncio. QUE, SUA DEFESA, PELA ORDEM, RELATOU QUE SEU ASSISTIDO GOSTARIA DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Que o interrogando relatou que gostaria de responder aos questionamentos. Que no dia dos fatos, foi preso na Rua 14. Que o interrogando não morava nessa rua, porém, num bairro próximo. Que o interrogando não estava na companhia e JONAS e da GIZIAN, mas, foram presos juntos. Que o interrogando foi revistado e os Guardas Municipais encontraram sete pinos de cocaína em sua posse. Que GIZIAN tinha, em seu poder, drogas, mas o interrogando não sabe a quantidade. Que o interrogando não conhecia GIZIAN. Que o interrogando tinha acabado de chegar no ambiente. Que JONAS estava no local, só que o interrogando não sabe por que ele foi preso. Que quando o interrogando chegou, GIZIAN e JONAS já estavam lá. Que o local é um ponto de venda de drogas. Que ouviu em audiência, que JONAS foi preso por tráfico de drogas também. Que o interrogando não o conhecia. Que JONAS e GIZIAN estavam juntos. Que o interrogando foi ao local dos fatos para comprar drogas para consumir. Que mora a dois bairros da Rua 14. Que o interrogando mora no bairro Residencial Jacaraípe e lá, vende drogas. Que perguntado por que saiu do seu bairro residencial e foi para Laranjeiras comprar, respondeu que “a droga lá era melhor”. Que “pessoas falavam” que as drogas de Laranjeiras eram melhores. Que o interrogando comprou drogas das mãos da GIZIAN. Que não sabe se GIZIAN repassou dinheiro para JONAS e também não sabe se os dois estavam juntos. Que o interrogando foi preso por prisão preventiva. Que foi preso em Jardim Limoeiro, indo comprar drogas. Que compra drogas de bairro em bairro. Que vai aonde a droga está melhor. Que nunca comprou drogas em Vitória. Que a melhor droga vende em Jardim Limoeiro. Que o interrogando veio da casa de parentes de Minas Gerais e não estava trabalhando. Que o interrogando faz uso de cocaína e maconha. Que perguntado como consegue dinheiro para comprar, respondeu que “fazendo bico”. Que tem droga de “cinco, dez, vinte, cinquenta…”. Que não sabe se JONAS é gerente do tráfico de drogas de Laranjeiras, porque o interrogando não o conhece. Que o interrogando tem 21 anos de idade. Que, depois dos 18, este é o seu segundo processo. Que o interrogando foi apreendido quando menor, também por narcotráfico, mas, em Nova Carapina. Que o interrogando já foi em vários lugares na Serra. Que, quando era menor de idade, o interrogando traficava mesmo, só que parou quando atingiu a maioridade. Que foi preso em 07/08/2021, e, depois, tornou a ser preso em 10/05/2022, só que, nas duas situações, estava comprando drogas e não vendendo. Que, neste processo aqui em questão, o interrogando estava na posse de sete pinos de cocaína. Que, no outro caso, do outro processo, estava com balança de precisão e faca suja de entorpecentes. Que no dia 07/08/2021, pagou R$70,00 (setenta reais) pelos sete pinos de cocaína e conseguiu o dinheiro “fazendo bico” em marcenaria. Que trabalhava em Nova Carapina, para uma pessoa, cujo nome não se recorda. Que consome sete pinos de cocaína em doze horas. Que não fica em fissura esperando ter dinheiro para comprar de novo. Que usa sete pinos de cocaína em doze horas e não fica na fissura quando fica sem. Malgrado não tenha sido ouvido em juízo, tendo em vista que se fez revel (art. 367 do CPP), o acusado JONAS ALMEIDA (falecido), perante a Autoridade Policial, negou a prática delituosa, ao argumento de que é mero usuário de drogas, aduzindo que “foi até o beco para comprar um baseado e seguir para a casa de sua mulher; que nem comprou droga alguma; que estava somente coma quantia de R$600,00 (seiscentos reais) que recebeu do seu genitor; que sabe dizer que tinha drogas com Gizian; que conhece Gizian de vista, pois ela é amiga da mulher do interrogando; que não conhece Luiz Henrique”. (sic) GIZIAN MORAES SCHULTZ, também revel em juízo, na fase inquisitória, descreveu que “conhece Jonas e Luiz Henrique; que estava bebendo com eles; que um rapaz pediu para a interroganda guardar drogas dentro da bolsa dela; que as drogas não eram dela, mas sabia que se tratava de substância ilícita; que R$50,00 (cinquenta reais) pertencia a interroganda proveniente do trabalho; que não viu drogas com Jonas e nem com Luiz Henrique; que sabe dizer que o nome do rapaz que lhe entregou as drogas era Pedro”. (sic) Este é o acervo probatório aos autos constantes. A condenação de GIZIAN MORAES SCHULTZ e LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 mostra-se imperiosa, diante do robusto conjunto probatório coligido aos autos, que evidencia, de forma segura e coesa, que os réus estavam, de fato, associados à prática do tráfico ilícito de entorpecentes. No que tange à autoria, sobressai a solidez das declarações prestadas, em juízo, pelos guardas municipais que participaram diretamente da diligência, notadamente por se tratarem de agentes públicos que, no exercício regular de suas atribuições e sob o compromisso legal de dizer a verdade, não têm qualquer interesse pessoal no desfecho da demanda. O testemunho do guarda municipal Estêvão Barbosa revelou que os réus, ao avistarem a viatura, demonstraram atitude suspeita, sendo que a denunciada GIZIAN, de imediato, assumiu estar portando entorpecentes, ainda que tenha tentado se eximir da responsabilidade alegando que apenas transportava a droga. O guarda ainda relatou que a droga encontrada com LUIZ HENRIQUE correspondia à quantidade faltante da carga transportada por GIZIAN, o que corrobora o liame subjetivo entre os acusados. JONAS, por sua vez, foi encontrado com a quantia de R$600,00 em espécie, valor incompatível com a justificativa de que seria um simples usuário e indicativo de que, na realidade, participava da comercialização do entorpecente. As informações foram ratificadas pela agente da Guarda Municipal Laleska Nogueira, que relatou com detalhes a ação da equipe no momento da abordagem e o comportamento dos acusados. De modo convergente, a testemunha confirmou que GIZIAN espontaneamente admitiu estar transportando entorpecentes e que LUIZ HENRIQUE foi flagrado com droga na cintura, enquanto JONAS declarou estar ali para adquirir entorpecente. Importa frisar que tanto Estêvão quanto Laleska identificaram os réus, especialmente GIZIAN e JONAS, como conhecidos da guarnição em razão de envolvimento anterior com o tráfico local, inclusive sendo JONAS apontado como gerente do ponto de venda de drogas na região. Destaco que os depoimentos dos Guardas Municipais têm presunção juris tantum no sentido de que agem idoneamente, não estando impedidos de depor sobre atos de ofício de que tenham participado, máxime quando tais depoimentos forem prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, e suas palavras tenham ressonância na prova coligida nos autos. A respeito, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE. […] 1. Havendo prova da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, devem ser mantidas as condenações dos réus, sendo inviáveis os pretendidos pleitos absolutórios. 2. A palavra firme e coerente de guardas municipais, é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedente deste TJES. […] 5. Recursos desprovidos. (TJES – Ap. 0010169-10.2021.8.08.0035; Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal; Magistrado: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO; Data: 28/07/2023). Diferentemente do que pretende fazer crer a defesa, não se verifica mácula ou nulidade nas declarações dos agentes da Guarda Municipal. Pelo contrário, sua atuação foi pautada na legalidade, diante do contexto de guerra do tráfico no bairro e do flagrante comportamento suspeito dos réus, sendo legítima a abordagem e idônea a apreensão do entorpecente. As falas dos agentes gozam de presunção relativa de veracidade, a qual, no caso em tela, não foi infirmada por quaisquer elementos objetivos ou por prova em sentido contrário, razão pela qual possuem valor probatório relevante, sobretudo quando coadunadas com os demais elementos dos autos. No tocante aos interrogatórios dos réus, chama atenção a contradição entre as versões apresentadas. Enquanto LUIZ HENRIQUE alegou que não conhecia GIZIAN nem JONAS e que teria ido ao local apenas para adquirir entorpecente para uso próprio, sua própria narrativa se mostra instável, pois admite que, mesmo residindo em outro bairro, se deslocou até um ponto conhecido de tráfico, supostamente em razão da qualidade superior da droga ali vendida. A versão de que consumiria sete pinos de cocaína em doze horas é absolutamente inverossímil e evidencia tentativa de minimizar sua responsabilidade. Ademais, sua confissão de que, quando menor, já havia praticado tráfico, e de que fora novamente preso em data posterior, em posse de balança de precisão e faca com resquícios de drogas, evidencia reincidência no meio criminoso e fragiliza a tese de que seria apenas um usuário eventual. Já GIZIAN, flagrada com duas cargas fechadas e uma aberta da droga, totalizando 35 pinos, e com R$50,00 em dinheiro, tentou se desvencilhar da acusação afirmando que apenas transportava a droga em troca de R$100,00. A alegação, todavia, além de confessar o transporte da substância ilícita, não afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/06, eis que o verbo “trazer consigo” abrange todas as formas de movimentação da droga dentro da cadeia de comercialização ilícita, ainda que o agente não seja o proprietário direto da substância. Em face do conjunto probatório apresentado, verifica-se que não há qualquer dúvida razoável a justificar a absolvição dos réus. Pelo contrário, restou evidenciado que GIZIAN MORAES SCHULTZ e LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA, mesmo que com diferentes papéis na cadeia de comercialização, concorreram de forma voluntária para o tráfico de drogas, estando todos em conduta típica, ilícita e culpável. A versão apresentada por LUIZ HENRIQUE destoa do restante do acervo e não resiste ao confronto com as provas materiais e testemunhais. As versões defensivas colidem entre si, sendo marcadas por contradições e tentativa de individualização das condutas com o único propósito de eximir responsabilidades. Tal dissenso entre os acusados reforça a tese de que houve tentativa deliberada de ocultar a real dinâmica do crime, o que somente corrobora a conclusão de que atuavam de forma coordenada. Por isso, não merece acolhimento a tese defensiva de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, em face do acusado LUIZ HENRIQUE, consistente na posse de entorpecente para consumo pessoal, até porque, é importante destacar que o fato de o acusado eventualmente ser usuário de drogas não impede a configuração do crime de tráfico, sendo pacífico na jurisprudência que é possível a cumulação das condições de traficante e usuário, desde que os elementos probatórios indiquem o exercício da mercancia. No caso dos autos, os elementos colhidos na fase inquisitorial, corroborados em juízo, indicam que LUIZ HENRIQUE não se limitava à posse de drogas para uso próprio, mas mantinha conduta típica de tráfico, seja pela quantidade de entorpecentes apreendidos, seja pela forma de acondicionamento, ausência de instrumentos de consumo e, sobretudo, por outros elementos externos característicos da mercancia, como apreensão de valores fracionados e movimentações compatíveis com a prática de comércio ilícito de drogas. Assim, ausente qualquer elemento capaz de afastar o dolo de traficar, e estando presentes os indícios típicos da atividade comercial ilícita, não há como acolher a tese absolutória ou de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas, cuja incidência pressupõe a exclusiva destinação para uso próprio, hipótese incompatível com o conjunto probatório dos autos. Portanto, não há nos autos qualquer indício de falsa imputação de crime a inocente. Ora, estamos diante de um crime cuja natureza é altamente grave e a pena mínima (cinco anos de reclusão) já acarreta em regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto, e me soa estranho que alguém, aduzindo “inocência”, limite-se a negar a prática de delito de narcotráfico. Não se pode olvidar que as drogas apreendidas evidenciam o fim mercantil dos ilícitos, o que, aliado às demais circunstâncias do fato, não deixam dúvidas sobre a ocorrência do crime descrito na inicial acusatória. Não se deve perder de vista, inclusive, que para a configuração do delito em tela, sequer seria necessária a efetiva operação de venda das substâncias entorpecentes, bastando a demonstração que as drogas seriam fornecidas a terceiros. De mais a mais, eis os registros penais dos denunciados: GIZIAN MORAES SCHULTZ: 0002871-88.2022.8.08.0048 (condenação nas iras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em grau de recurso). LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA: 0005377-37.2022.8.08.0048 (ação penal por prática de crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em trâmite) e 0020731-10.2019.8.08.0048 (ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas). Tenho que se trata de caso em que a prova produzida desde o começo, serve para elucidar satisfatoriamente a autoria delitiva e a destinação mercantil das drogas ilícitas, motivo pelo qual se torna incabível o reconhecimento do pleito defensivo absolutório ou desclassificatório. Posto isto, considerando despiciendas considerações outras e que o apanágio do Juiz é fazer Justiça, com a função precípua de pesquisar a verdade para colimar tal objetivo, inclusive porque a prova fica a critério do julgador fazer a avaliação e verosimilhança dos fatos, das causas, e, apoiada no conjunto probatório demonstrado, é que JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO os acusados GIZIAN MORAES SCHULTZ e LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei Federal nº. 11.343/06. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), corroborado pelas disposições previstas no art. 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais. GIZIAN MORAES SCHULTZ • ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 → Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa Com base nos elementos constantes dos autos, constata-se que a CULPABILIDADE encontra-se evidenciada, especialmente diante da quantidade e da nocividade das substâncias entorpecentes apreendidas, o que denota maior reprovabilidade da conduta. Contudo, tal aspecto será sopesado nos moldes do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, que confere especial relevo à natureza e à quantidade da droga na fixação da pena. Quanto aos ANTECEDENTES, verifica-se que a acusada GIZIAN é tecnicamente primária, em observância ao entendimento consolidado na Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça. Não há nos autos informações aptas a permitir juízo desfavorável quanto à CONDUTA SOCIAL da ré. Do mesmo modo, inexistem elementos suficientes que autorizem a valoração negativa de sua PERSONALIDADE, uma vez que esta exigiria a demonstração de traços íntimos e subjetivos de sua índole, o que se revela tecnicamente inviável ao julgador, diante da ausência de dados concretos nesse sentido. Os MOTIVOS DO CRIME não destoam da prática delituosa em análise, considerando-se, inclusive, as declarações prestadas pela própria acusada, no sentido de que receberia a quantia de cem reais em troca da prática criminosa. As CIRCUNSTÂNCIAS em que o delito foi cometido são inerentes ao tipo penal, inexistindo peculiaridade apta a agravar ou atenuar a censura à conduta. As CONSEQUÊNCIAS extrapenais do delito, por sua vez, são graves, na medida em que contribuem para a disseminação do vício e fomentam a prática de outras infrações penais. Todavia, tais efeitos são próprios da infração penal em análise, não autorizando, por si sós, exasperação da reprimenda. No tocante ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não há que se falar em valoração, por se tratar de crime cometido em desfavor da coletividade. Por fim, ausentes nos autos informações quanto à SITUAÇÃO ECONÔMICA da acusada. Ante a análise acima procedida e conforme preceitua o art. 42 da Lei nº 11.343/06, e, ainda, tomando por base a nocividade, variedade e quantidade das substâncias apreendidas, de acordo com o Laudo Pericial nº. 3.883/2024 [42 (quarenta e duas) unidades de material em pó, de cor branca, contidas em microtubos plásticos (pinos), e éster metílico da benzoilecgonina, popularmente conhecido como COCAÍNA, com massa total de 77,0g (setenta e sete gramas)], sou por fixar as penas em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30° (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a circunstância atenuante da confissão espontânea, elencada no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CPB, atenuo as penas em 06 (seis) meses de reclusão, para fixá-las no mínimo legal, a saber: em 05 (cinco) anos de reclusão, mantendo a pena de multa, haja vista que aplicada em seu mínimo legal. Inexistem circunstâncias agravantes. No que se refere à causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 – instituto doutrinária e jurisprudencialmente conhecido como tráfico privilegiado –, cumpre observar que a definição do respectivo redutor deve considerar, conforme pacificado entendimento, as peculiaridades do caso concreto, notadamente a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, diante da ausência de critério legal objetivo para a fixação do quantum de redução. Na hipótese vertente, entendo que a significativa quantidade das substâncias entorpecentes, aliadas às circunstâncias da prisão da acusada e o fato dela ostentar outra condenação, também por narcotráfico, justificam a aplicação do redutor em seu patamar intermediário de 1/5 (um quinto), razão pela qual reduzo a pena para 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, mantido o valor unitário anteriormente estabelecido. Sem causas de aumento de pena, motivo pelo qual, torno em definitivas as penas até aqui apuradas. • DA DETRAÇÃO PENAL Em razão do que dispõe o art. 387, §2º, do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12), computo o tempo de prisão provisória cumprida por GIZIAN MORAES SCHULTZ, em decorrência direta da presente ação penal, o que representa o período de 24 (vinte e quatro) dias, decorrido entre 07/08/2021 (data da prisão em flagrante) até 30/08/2021 (data da liberdade provisória). Com isso, resta à denunciada cumprir 03 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta a GIZIAN MORAES SCHULTZ será o ABERTO, nos termos do que dispõe o art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Verifico, ainda, que o réu preenche os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme previsto na Lei nº 9.714/98, razão pela qual substituo a sanção corporal ora aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas situadas na comarca da Serra/ES, a serem indicadas pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA – e compatíveis com a aptidão profissional da sentenciada, nos termos dos artigos 44 e 46 do Código Penal. LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA • ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 → Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa À luz das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifica-se que a CULPABILIDADE do réu se mostra evidenciada, considerando-se, contudo, que a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas devem ser avaliadas nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, como parâmetro específico para a fixação da pena nos crimes de tráfico de drogas. Os ANTECEDENTES do acusado revelam-se imaculados, inexistindo condenações anteriores aptas a macular sua primariedade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. Não constam nos autos informações que permitam aferir, de forma concreta, a CONDUTA SOCIAL do acusado, diante da ausência de declarações ou dados nesse sentido. Igualmente, não há elementos suficientes para valorar negativamente sua PERSONALIDADE, porquanto tal análise exigiria juízo sobre aspectos internos da subjetividade do agente, o que se mostra inviável à luz do conteúdo probatório disponível. Os MOTIVOS DO DELITO, compreendidos como os fatores que impulsionaram o acusado à prática criminosa, não foram esclarecidos, uma vez que LUIZ HENRIQUE sustentou que as drogas seriam destinadas ao seu consumo pessoal, o que descaracteriza a motivação voltada à mercancia1. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não se afastam daquelas ordinariamente presentes no tipo penal violado, não havendo peculiaridade que justifique exasperação ou atenuação da pena nesse aspecto. Quanto às CONSEQUÊNCIAS do crime, estas se revelam graves, haja vista a contribuição para a disseminação do vício em substâncias entorpecentes e o consequente fomento de outras práticas delitivas. Todavia, tais efeitos são inerentes à infração penal em análise, razão pela qual não devem, por si sós, influenciar negativamente a dosimetria da pena. Ressalte-se, ainda, que a VÍTIMA, no presente caso, é a própria coletividade, exposta ao risco decorrente da prática de conduta típica que compromete a ordem pública e a saúde coletiva. Por fim, não há nos autos qualquer informação a respeito da CONDIÇÃO ECONÔMICA do réu, circunstância que impede sua consideração neste momento. Ante a análise acima procedida e conforme preceitua o art. 42 da Lei nº 11.343/06, e, ainda, tomando por base a nocividade, variedade e quantidade das substâncias apreendidas, de acordo com o Laudo Pericial nº. 3.883/2024 [42 (quarenta e duas) unidades de material em pó, de cor branca, contidas em microtubos plásticos (pinos), e éster metílico da benzoilecgonina, popularmente conhecido como COCAÍNA, com massa total de 77,0g (setenta e sete gramas)], sou por fixar as penas em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30° (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Considerando as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, previstas no art. 65, incisos I e III, alínea “d”, do CPB, atenuo as penas em 06 (seis) meses de reclusão, para fixá-las no mínimo legal, a saber: em 05 (cinco) anos de reclusão, mantendo a pena de multa, haja vista que aplicada em seu mínimo legal. Inexistem circunstâncias agravantes. No que tange à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, tradicionalmente denominada pela doutrina e jurisprudência como tráfico privilegiado, impende destacar que a definição do respectivo redutor deve ser feita à luz das particularidades do caso concreto. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência, especialmente diante da ausência de critério legal objetivo para a fixação do percentual de redução, cabendo ao julgador sopesar elementos como a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. No presente caso, entendo que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, somada às circunstâncias em que se deu a prisão do acusado, além da existência de outra ação penal em curso contra ele, e de passagem anterior, quando menor, também por fato análogo ao tráfico de drogas, demonstram que a redução deve ser aplicada em grau intermediário. Assim, fixo o redutor em 1/5 (um quinto), razão pela qual a pena privativa de liberdade é reduzida para 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, permanecendo inalterado o valor unitário da multa anteriormente estabelecido. Não há causas de aumento de penas, motivo pelo qual, torno em definitivas as penas até aqui apuradas. • DA DETRAÇÃO PENAL Em razão do que dispõe o art. 387, §2º, do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12), computo o tempo de prisão provisória cumprida por LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA, em decorrência direta da presente ação penal, o que representa o período de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias, decorrido entre 30/08/2023 (data da prisão preventiva) até 24/04/2025 (data da prolação da sentença). Com isso, resta ao denunciado cumprir 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena como ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Considerando que o réu preenche os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, opero a substituição da sanção imposta por DUAS PENAS restritivas de direitos, consistente na Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas do município de Serra/ES, a ser indicada pela Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas – VEPEMA, observando-se a aptidão profissional do condenado, nos termos dos artigos 44 e 46 do Código Penal. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA, SE POR AL, NÃO ESTIVER PRESO. • DA REPARAÇÃO DO DANO AO COLETIVO Embora o sujeito passivo do delito em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o art. 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelos denunciados. Outro não é o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça. A saber: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELO RESSARCIMENTO MÍNIMO DECORRENTE DE DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.1. A possibilidade de fixação de reparação aos danos coletivos não depende apenas do requerimento, mas também de dilação probatória adequada para mensurar o valor mínimo devido. 2. No caso em que as vítimas são individualizadas ou reconhecidas, a exemplo dos crimes contra a pessoa, a constatação se torna fácil, já que é inerente à prova de autoria e materialidade a elaboração do corpo de delito e de laudos que constatem as lesões provocadas.3. Todavia, nos delitos em que o bem jurídico tutelado é a coletividade, a verificação e mensuração do dano é ainda mais complexa, que exigiria contraditório e produção probatória específicos, ultrapassando a matéria de conhecimento do processo penal. Assim, foge da hipótese prevista no art. 387, IV do CPP, que prevê o valor mínimo da reparação pelos prejuízos causados ao ofendido.4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 047190006768, Relator: ELISABETH LORDES – Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/01/2021, Data da Publicação no Diário: 05/02/2021). Portanto, evidenciado que não fora produzida prova no intuito de comprovar a necessidade de imposição de indenização civil para reparação de danos, além de que a sua incidência implicaria na afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e que a sociedade, por se tratar de ente coletivo, não pode figurar como beneficiária da indenização, mostra-se inviável o acolhimento do pleito ministerial. • DAS CUSTAS E DEMAIS DETERMINAÇÕES Os acusados GIZIAN MORAES SCHULTZ e LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA pagarão as custas processuais, com fulcro no art. 804 do Código de Processo Penal, uma vez que: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO […] ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 804, CPP. AFERIÇÃO QUANDO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO […] Consoante o art. 804 do Código de Processo Penal, a sentença que julgar a ação condenará nas custas o vencido. Referido dispositivo deve ser aplicado mesmo que o réu seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo que a possibilidade de arcar com o valor arbitrado somente deve ser aferida pelo Juízo da Execução Penal, no momento de cumprimento da pena. Precedentes do STJ. […] (TJES, Classe: Apelação Criminal, 050160062449, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DJe: 16/03/2020). A pena de multa deverá ser paga na forma do art. 50 do Código Penal e do Ato Normativo Conjunto nº. 27/2020. No que concerne à quantia de R$668,50 (seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), constante do Auto de Apreensão nº. 403.3.25178/2021 (ID 43450470), decreto sua perda em favor da União, e seu recolhimento em favor do FUNAD, de acordo com o art. 63, §1º, da Lei 11.343/06. Em relação às substâncias entorpecentes constantes do Auto de Apreensão nº. 403.3.25178/2021 (ID 43450470), proceda-se a destruição, com fulcro no art. 72 da Lei 11.343/06. REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS À DENUNCIADA GIZIAN MORAES SCHULTZ, QUANDO DA CONCESSÃO DE SUA LIBERDADE. REITERO A DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA, CASO NÃO ESTEJA PRESO POR OUTRO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR. Caso a acusada GIZIAN MORAES SCHULTZ não seja localizada para ser intimada pessoalmente, proceda-se por EDITAL. Tão logo seja juntada a certidão de óbito do acusado JONAS ALMEIDA, abrir vista dos autos ao MPE, a fim de viabilizar a declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. A cada cumprimento, certifique-se. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE (Ministério Público, acusados GIZIAN MORAES SCHULTZ e LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA e Defesa) e, após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos competentes do Estado para os devidos fins. Expeça-se Guias de Execução. Da expedição das Guias, intime-se o MP. Após, arquive-se. SERRA/ES, data registrada no sistema. GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito 1Entendimento sumular nº. 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cibeli Pereira Calixto e outros x Hospital Socor S/A

ID: 258995706

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010019-43.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIBELI PEREIRA CALIXTO WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL SOCOR S/A

Notificação

Advogados:

MARIANA LUISA GUEDES GUARDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI AMADOR SANTOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010019-43.2025.5.03.0111 : CIBELI PEREIRA CALIXTO : HOSPITAL SOCOR S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010019-43.2025.5.03.0111 : CIBELI PEREIRA CALIXTO : HOSPITAL SOCOR S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40e5f52 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO CIBELI PEREIRA CALIXTO, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL SOCOR S.A. alegando, em síntese, que foi admitida pelo reclamado em 20/12/2022, na função de técnica de enfermagem, estando o contrato ativo; mantém contato permanente com pacientes portadores de diversas doenças, inclusive infectocontagiosas, porém recebe adicional de insalubridade em grau médio; pratica jornada 12x36 mas, na realidade, sempre extrapola o horário do turno, além de fazer dobras de jornadas com desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo, não recebendo pela totalidade das horas extras; o adicional noturno também é pago a menor; sempre executa atividades específicas das enfermeiras, de alta complexidade, recebendo apenas o salário correspondente às técnicas de enfermagem; recebe tratamento ríspido e desrespeitoso por parte da enfermeira-chefe; os depósitos de FGTS não estão sendo feitos regularmente. Pleiteou a declaração da rescisão indireta contratual com pagamento das parcelas e os valores especificados no item 17 ao final da petição inicial (fls. 09/14). Formulou requerimentos. Atribuiu inicialmente à causa o valor de R$127.913,97. Juntou documentos. Emenda da petição inicial às fls. 75/78, com reformulação do pedido concernente às horas extras e intervalares. Estipulado o valor da causa em R$149.708,17. Defesa escrita às fls. 108/138, aditada às fls. 372/375, com documentos. Em audiência inicial (fls. 378/380), foi determinada a realização de perícia técnica, vindo o laudo às fls. 403/428 e gerando os esclarecimentos de fls. 438/444. Réplica às fls. 391/402. Na audiência de instrução de fls. 456/460, colhi os depoimentos das partes e de duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Incompetência Material da Justiça do Trabalho. A reclamante postula a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias não realizados pelo reclamado, relativos ao período laborado. No REXT 569056/PA, o STF deixou certo que a competência da Justiça do Trabalho para executar tal contribuição restringe-se apenas àquelas incidentes sobre as verbas deferidas em suas decisões, bem como aos valores objeto de acordo homologado, não se estendendo, portanto, aos salários pagos durante o vínculo de emprego, ainda que este tenha sido reconhecido judicialmente. Esta questão também já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do c.TST, por meio do inciso I da Súmula 368: “SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). […]”. Por esses fundamentos, declaro ex officio a incompetência material desta Justiça do Trabalho para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento/comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores quitados na constância do período laborado, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Juízo 100% Digital. Ante o silêncio do reclamado e os termos do despacho de fls. 64/65, depreende-se a concordância do mesmo com a proposta da reclamante de adesão ao Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Limitação da Condenação. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Protestos. A reclamante lançou protestos contra o despacho de encerramento da prova pericial (fls.450), pretendendo que o perito se manifestasse sobre a impugnação de fls. 447/449. Com efeito, o perito apresentou seus esclarecimentos de fls. 438/444 respondendo aos questionamentos feitos pela autora e ratificando na íntegra o laudo apresentado. Entendo assim que todas as questões referentes à insalubridade foram sanadas pela prova pericial, não se justificando o seu prolongamento. Reforço que cabe ao Juízo autorizar as provas que entender necessárias à solução das controvérsias existentes entre as partes, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT e 370 do CPC). Mantenho a decisão. Depoimento da 2ª Testemunha. Ao término da última audiência, a reclamante requereu a apresentação dos controles de ponto da testemunha Rodrigo Vinícius Vieira Silva Gonçalves, tendo em vista o teor do depoimento prestado por esta. Os documentos foram carreados pelo reclamado às fls. 462/488. Em análise, verifico que os horários registrados são condizentes com a jornada informada pelo depoente, demonstrando que ele trabalhou no turno diurno a partir de fevereiro/2024 e no turno da noite no período antecedente. Em consequência, as informações prestadas pela testemunha, no período em que atuou no mesmo turno da autora, estão aptas ao convencimento do Juízo acerca dos fatos da lide e serão analisadas dentro do contexto probatório, em conformidade com o princípio da livre persuasão racional. Acúmulo de Funções. Alega a reclamante que, como técnica de enfermagem, era incumbida de fazer procedimentos que deveriam ser realizados pelas enfermeiras, por serem mais complexos, o que gerava acúmulo significativo de trabalho. Pleiteia o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções. O reclamado afirma que a autora somente desempenhou atividades compatíveis com o seu cargo. Decido. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, deve a reclamante comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada, além das que foram objeto da contratação (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015). O acúmulo de funções somente se caracteriza quando o empregado passa a desempenhar novas atividades, distintas e desconexas das atividades laborativas habituais para as quais fora contratado, promovendo desequilíbrio na relação contratual, o que não foi comprovado nos autos. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções secundárias ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. No caso, em depoimento pessoal, a reclamante disse que no seu turno sempre havia enfermeiros de plantão e que, não obstante, desde sua contratação realizou procedimentos de alta complexidade, mencionando os seguintes: “… infusão de concentrado de hemácias, retirava acessos, realizava aspiração de pacientes traqueostomizados, fazia curativos de alta complexidade; ... fazia acessos periféricos, banhos de leito, medicações…” (fls. 457). A 1ª testemunha, Raquel Cristina da Silva Viana, confirmou a execução de procedimentos de maior complexidade, por ordem dos enfermeiros, que exigiam maior experiência dos técnicos de enfermagem. As incumbências dos técnicos e dos enfermeiros foram descritas nos documentos de fls. 247/249, destacando-se, dentre aquelas . O contexto probatório autoriza afirmar que as atribuições da autora eram todas compatíveis com a sua função de técnica de enfermagem, a qual tinha, no seu leque de atividades, a de prestar assistência aos enfermeiros nos procedimentos de maior complexidade, restando comprovado que sempre havia enfermeiro escalado para o turno de trabalho da autora para a execução de trabalhos mais especializados. De qualquer forma, ainda que implicassem acréscimo de serviço, qualitativa ou quantitativamente, a assistência na realização dos curativos e outros procedimentos mais complexos é própria da função de técnica de enfermagem, além de ser executada dentro da jornada regular contratada, estando por isso devidamente remunerada. Nesse cenário, pressupõe-se que a reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT, não havendo prova que afaste tal presunção. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções e seus conexos. Adicional de Insalubridade. A autora alega que, como técnica de enfermagem, sempre manteve contato com pacientes portadores de doenças contagiosas, muito embora tenha recebido o adicional de insalubridade em grau médio. Pleiteia o pagamento de diferenças desta parcela em função da insalubridade em grau máximo. A defesa afirma que o hospital não é referência em tratamento de doenças infectocontagiosas, de modo que a autora poderia ter mantido contato apenas eventualmente com pacientes em isolamento, além de ter sempre recebido os EPIs necessários, de modo que considera como devido apenas o adicional de insalubridade em grau médio, que sempre foi pago. Pois bem. A perícia técnica realizada apurou que a autora, na função de técnica de enfermagem, apenas se expunha ao risco de contato com agentes insalubres biológicos, não constatando a presença de outro agente nocivo. No que tange ao grau de insalubridade, o perito classificou como médio uma vez que, conforme a documentação fornecida pelo reclamado, constatou-se a existência no hospital de 4 casos de doenças infectocongagiosas em 2023 e 3 casos em 2024, conforme relatado às fls. 405, o que configura exposição eventual aos pacientes portadores destes males, ainda mais considerando que a autora nem poderia ter atendido a qualquer um deles tendo em vista o número de técnicos de enfermagem por turno. Como já é de conhecimento notório, o perito salientou que o fornecimento de equipamentos de proteção individual não elimina por completo o risco de contágio da reclamante com os agentes causadores de doenças transmissíveis. Ao final, apresentou o perito o seguinte parecer (fls. 422): “Considerações Finais: Face ao apurado e entendimento técnico deste Perito Oficial, que há caracterização da insalubridade em grau médio por exposição a riscos biológicos de 05/12/2022 até 07/01/2025, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres. Salvo maior entendimento do Juízo. A Reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio 20% durante todo o período trabalhado.”. O perito oficial é o assistente técnico de confiança do juízo, encarregado de orientar a decisão nos pontos de conhecimento inatingíveis pelas partes, advogados e juiz. Tanto é assim, que a diligência é realizada independente da prestação de compromisso (art. 466, CPC). O laudo possui fé pública, presunção de veracidade e legitimidade até que exista prova que o contrarie, seja por outros elementos dos autos, seja pela demonstração de ausência de idoneidade do perito. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao parecer (art. 479, CPC), nada há nos presentes autos que desconstitua as precisas conclusões periciais, feitas de forma escrupulosa e sem reparos. Desta feita, a meu ver, as atividades exercidas pela reclamante caracterizam-se como insalubres, em grau médio. É incontroverso que a autora sempre recebeu adicional de insalubridade em grau médio, o qual é realmente devido em decorrência do resultado da prova pericial produzida, que afastou a insalubridade em grau máximo cogitada na causa de pedir. Neste contexto, julgo improcedente o pedido de diferenças do adicional de insalubridade, com seus reflexos. À vista do pedido de rescisão indireta e da cessação da prestação laboral pela autora, que salientou, na réplica, ser inviável a manutenção do vínculo com o reclamado, determino a entrega pelo reclamado do documento PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário discriminando as reais condições de trabalho da reclamante apuradas pela prova pericial produzida, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária em favor da reclamante, nas condições a serem impostas na fase processual própria. Horas Extras e Intervalos. Nulidade da Compensação. A autora assevera que sempre extrapolou o horário contratual inerente à jornada 12x36, não registrando corretamente no sistema de ponto e recebendo a menor as horas extras laboradas. Salienta que fazia dobras de jornada, prejudicando o gozo do intervalo interjornadas. Em emenda/aditamento da inicial (fls. 75/78), ressalta não ter usufruído regularmente do intervalo intrajornada de 1 hora diária. Pleiteia a descaracterização da jornada 12x36 e pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, inclusive pelos domingos e feriados trabalhados, ou sucessivamente as horas excedentes da 12ª diária, acrescidas do tempo de intervalo suprimido. O reclamado afirma terem sido corretamente registrados os horários de trabalho pela reclamante, incluindo-se os excessos e dobras de jornada, demonstrando-se, por estes documentos, que não houve redução dos intervalos legais. Pois bem. Tendo sido apresentados os controles de ponto de fls. 147/170, os quais foram impugnados pela reclamante, cabia a esta produzir prova de que os horários registrados não representam a real jornada praticada, diante da Súmula 338 do c.TST. Em depoimento pessoal, disse a autora que as anotações de ponto estão corretas em relação à frequência e, nos últimos cinco meses trabalhados, também quanto aos horários, os quais eram alterados no período anterior. A 1ª testemunha, Raquel Cristina da Silva Viana, revelou que não havia obrigatoriedade de chegar com antecedência, o que a depoente fazia por residir longe do hospital. A mesma testemunha declarou que, ao término da jornada, registrava o horário de saída corretamente, após a passagem do turno para o substituto do turno seguinte, não sabendo informar se a autora anotava corretamente os horários nas dobras de jornada, as quais a depoente não realizava. A 2ª testemunha, Rodrigo Vinícius Vieira Silva Gonçalves, confirmou que as dobras eram todas registradas nos cartões de ponto e que as alterações dos horários pela secretária ocorriam para retirar acúmulo de atrasos, para não perderem o vale-refeição, logo, em benefício dos empregados. No que respeita ao intervalo de refeição e descanso, a testemunha Raquel Cristina da Silva Viana disse que ela própria sempre fazia a pausa de 1 hora diariamente, revelando não haver impedimento para que a autora assim também procedesse, tanto que, como dito pela testemunha, a autora era sempre orientada pela depoente a usufruir o intervalo de forma integral. Neste contexto, reconheço a veracidade dos horários registrados nos controles de ponto pela reclamante. As anotações de ponto confirmam que a autora sempre praticou jornada 12x36, a qual estava respaldada pela cláusula vigésima primeira das convenções coletivas (fls. 333/370). Estes mesmos normativos, na cláusula oitava, vedavam a compensação de horas extras por banco de horas na jornada 12x36, de modo que a extrapolação da jornada pela autora ensejaria o pagamento imediato das horas extras. Por força do art.59-B, parágrafo único, da CLT, a realização de sobrejornada, ainda que habitual, não desconfigura o acordo de compensação ou o banco de horas. O art.60, parágrafo único, da CLT, excetua a jornada 12x36 da licença prévia da autoridade competente para fins de realização de sobrejornada pelos empregados sujeitos à condição de insalubridade. Logo, permanece válida a jornada 12x36, que é modalidade de jornada compensatória, ainda que a autora tenha praticado horas extras com habitualidade. Assim, as horas laboradas pela autora além da 8ª diária não são consideradas como extraordinárias. E o parágrafo único do art.59-A da CLT estabelece que a remuneração dos dias de descanso semanal e feriados trabalhados na jornada 12x36 estão abrangidos pelo salário contratual, não acarretando excesso de jornada. Validados os registros de ponto e a jornada compensatória contratada, deveria a autora demonstrar, ainda que por amostragem, que as horas extras não foram todas quitadas, no que logrou êxito, citando-se por amostragem as horas extras realizadas em fevereiro/2023 e demonstradas no espelho de ponto de fls. 149, totalizando mais de 54 horas extras, já com o desconto dos minutos de atraso do dia 19, ensejando o pagamento de quantia superior a R$1.037,00, levando em conta a remuneração demonstrada na ficha financeira de fls. 145 (salário-base acrescido do adicional de insalubridade), o adicional convencional de 100% e o divisor 210, tendo sido paga a quantia de R$246,57 pela sobrejornada. O mesmo controle de ponto evidencia a supressão do intervalo interjornadas, como aconteceu entre os dias 17 e 18 de fevereiro/2023, tendo a autora encerrado a jornada às 23h42 do primeiro dia e iniciado novo turno no dia seguinte às 06h55. Inaplicável a Súmula 85 do c.TST para fins de reconhecimento apenas do adicional das horas extras, haja vista não ter sido decretada a nulidade da jornada pactuada. Nesta esteira, condeno o reclamado ao pagamento das horas extras trabalhadas após a 12ª diária, de acordo com os registros de ponto, respeitada a tolerância do art.58, §1º, da CLT. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários e FGTS (8%). Os reflexos sobre as verba rescisórias serão analisados juntamente com as demais questões relativas à rescisão indireta. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. Por aplicação analógica do art.71, §4º, da CLT, é devido apenas o pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo interjornadas suprimidas, sem reflexos. Assim, defiro também o pagamento de indenização referente ao tempo de intervalo interjornadas suprimido, nos termos do art.66, da CLT, com acréscimo do adicional convencional de horas extras, conforme se apurar a partir dos horários registrados, sem reflexos, devendo ser respeitado o período de repouso dos dias de descanso semanal e feriados não trabalhados, que não se confundem com o intervalo interjornadas e não podem assim ser compensados mutuamente. Pela fundamentação, e não havendo prejuízo comprovado do intervalo de alimentação e descanso, improcedente o pagamento de intervalo intrajornada. O cálculo das horas extras e intervalares deverá observar os seguintes parâmetros, no que couber: a) adicional convencional, com o mínimo de 50%; b) evolução salarial da reclamante, comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 210 (OJ n. 23 das Turmas do e.TRT da 3ª Região); d) cômputo da hora noturna de 60 minutos, nos termos das convenções coletivas (cláusula nona), com acréscimo do adicional noturno convencional de 50% na base de cálculo. Adicional Noturno. Sustenta a reclamante que não recebeu corretamente o adicional noturno, em relação às horas noturnas trabalhadas, com a redução ficta legal. O reclamado afirma que o adicional foi devidamente pago, inclusive pelas horas da prorrogação do turno noturno, respeitadas as disposições convencionais. A cláusula nona das CCTs determina a duração da hora noturna de 60 minutos e, em contrapartida, estipula o percentual de 50% do adicional, salvo algumas exceções nas quais a autora não se enquadra, de acordo com o contexto probatório. Tais disposições devem prevalecer à vista do art.611-A, inciso I, da CLT. A análise dos espelhos de ponto e fichas financeiras da reclamante revela o pagamento a menor do adicional noturno. Exemplificativamente, em fevereiro/2023 a autora laborou em 30 horas noturnas, de acordo com o espelho de fls. 149, tornando devido o adicional noturno no valor de R$144,26, considerando o divisor 210 e a remuneração demonstrada na ficha financeira de fls. 145, que também mostra o pagamento da quantia de R$78,45 de adicional noturno referente ao mesmo mês, logo, menor que o montante devido. Sendo assim, condeno o reclamado ao pagamento das diferenças do adicional noturno, pelas horas trabalhadas após às 22h, de acordo com os horários dos controles de ponto. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários e FGTS (8%). Os reflexos nas verbas rescisórias serão analisados com as demais questões relativas à rescisão indireta. Aplicam-se ao adicional noturno os mesmos parâmetros de cálculo dispostos anteriormente para as horas extras, no que couber. Depósitos de FGTS. Sustenta a autora irregularidade nos depósitos de FGTS da sua conta vinculada e postula a comprovação dos depósitos não realizados. O reclamado contesta. Os extratos da conta vinculada da autora (fls.34/36 e 141/143) comprovam a ausência, por exemplo, dos valores referentes às competências de fevereiro e março de 2023, corroborando a alegação exordial. Desta forma, condeno o reclamado a comprovar nos autos os depósitos de FGTS faltantes, sob pena de execução direta dos valores correspondentes, como se apurar em liquidação. A incidência da multa de 40% será analisada com as demais circunstâncias do pedido de rescisão indireta. Assédio Moral. Relata a autora que recebia tratamento desrespeitoso por parte da enfermeira responsável, sra. Andressa, que agia aos gritos e com autoritarismo, na presença dos demais empregados. Por conta do assédio sofrido, pleiteia indenização pelos danos morais. O reclamado afirma não ter conhecimento de qualquer fato que atente contra a dignidade pessoal da autora. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). In casu, não foi produzida prova capaz de confirmar que a autora sofria tratamento desrespeitoso e discriminatório por parte da superiora hierárquica. A testemunha Raquel Cristina da Silva Viana disse apenas que a enfermeira e a coordenadora tratavam as empregadas de forma autoritária e ríspida, sob ameaças de advertência por escrito. Por outro lado, a testemunha Rodrigo Vinícius Vieira Silva Gonçalves esclareceu que falar em tom mais alto era característica peculiar da enfermeira Andreza, que com o tempo passou a se desculpar, além de nada ter relatado com relação à coordenadora. Neste cenário, inclusive porque a sra. Andreza agia da mesma forma diante de todas as empregadas, não dando tratamento diferenciado, tampouco de desrespeito à reclamante, não me convenço da prática de assédio moral contra a pessoa da autora. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, eis que não restou provada a prática de conduta constrangedora. Por tais razões, julgo improcedente o pedido indenizatório. Rescisão Indireta. Busca a reclamante a decretação da rescisão indireta do contrato com o reclamado por conta das irregularidades contratuais cometidas, já analisadas nesta decisão. O reclamado defende-se com base na falta de imediatidade da pretensão de rescisão contratual em relação aos fatos narrados, ocasionando perdão tácito, e que a autora na verdade demonstra seu ânimo demissionário por ausentar-se do trabalho injustificadamente desde 07/01/2025. Pugna pela improcedência do pedido e reconhecimento do pedido de demissão, com pagamento estritamente das parcelas devidas por esta modalidade de rescisão contratual, com desconto do aviso prévio indenizado. Analiso. Para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária a demonstração contundente de motivos graves e relevantes, inviabilizadores da manutenção do contrato de trabalho, ante o descumprimento de obrigações e das condições mínimas para a permanência do ajuste. Condutas graves, cometidas por alguma ou ambas as partes fazem desaparecer a confiança e a boa-fé antes existentes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Por se tratar de um contrato de trato sucessivo e cunho personalíssimo (intuitu personae), o bom relacionamento entre as partes, baseado no comportamento ético e leal, é a medida que se impõe, e, uma vez quebrado esse elo, de forma irreversível, faz-se necessário o rompimento da relação, aplicando a penalidade ao infrator de direitos (arts. 482 e/ou 483 da CLT). Conforme já decidido anteriormente, o reclamado não realizou na conta da reclamante todos os depósitos de FGTS devidos desde a admissão, constatando-se a ausência dos valores referentes a fevereiro e março de 2023. O atraso reiterado ou a ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante, ainda que anteriormente à época da propositura desta reclamação, fato constatado nos autos, configura a gravidade da conduta e já basta para reconhecer a rescisão por culpa da empregadora. Destaco que, em recente julgamento do RRag-1000063-90.2024.5.02.0032, o c.TST firmou a seguinte tese a respeito da matéria, relativa ao Tema 70 de recursos repetitivos da Corte (publicada em 11/03/2025): "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." A realização habitual de horas extras também configura falta grave do empregador, que autoriza a rescisão contratual indireta, com base no art.483, “d”, da CLT. No julgamento recente do processo RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086, tratando do Tema 85 de Incidentes de Recursos Repetitivos, o c.TST firmou a seguinte tese vinculante: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.”. Assim, por duplo fundamento, com amparo no art.483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, a partir de 07/01/2025, último dia trabalhado pela autora. Em consequência, condeno o reclamado a pagar à obreira, observados os limites dos pedidos e a projeção do aviso prévio, as seguintes parcelas: - saldo salarial de 7 dias, com acréscimo do adicional de insalubridade; - aviso prévio indenizado de 36 dias; - 1/12 de 13º salário proporcional de 2025; - 1/12 de férias proporcionais + 1/3; - FGTS da rescisão, exceto férias indenizadas + 1/3; - multa de 40% do FGTS sobre os depósitos de todo o período contratual; - multa do art.477, §8º, da CLT, no valor do último salário nominal. Cabe ressaltar que o c.TST firmou tese em julgamento de incidente de resolução de recursos repetitivos (RRAg 367-98.2023.5.17.0008) estabelecendo ser devida a multa do art.477, §8º, da CLT, em caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Diante da controvérsia instaurada acerca dos motivos envolvendo a rescisão, descabe a multa do art.467 consolidado. Os valores serão oportunamente apurados considerando a remuneração da autora vigente à época da dispensa, composto de salário-base acrescido do adicional de insalubridade, computando-se também os reflexos das horas extras e do adicional noturno reconhecidos neste feito. Condeno, ainda, o reclamado a proceder com a anotação da data de saída na CTPS da reclamante, fazendo o constar o dia 12/02/2025, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do TST), bem como a entregar as guias TRCT/SJ2 e chave de conectividade social, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor da reclamante e da expedição dos ofícios para liberação do FGTS depositado, sem prejuízo da multa fixada. Julgo improcedente o pleito de entrega das guias referentes ao seguro-desemprego uma vez que a autora mantém contrato de trabalho ativo com outra empregadora desde 09/01/2025, como se comprova às fls. 20. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito das reclamadas em face do reclamante. Será devida a dedução dos valores quitados sob os mesmos títulos das parcelas deferidas, de acordo com a prova documental. Justiça Gratuita. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que há prova de que ela recebe atualmente remuneração não-superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, o que faz prevalecer a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência de fls. 18. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverão as reclamadas proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores da reclamante, e de 10% sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados do réu, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela autora fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Honorários periciais. Sucumbente a reclamante quanto aos pedidos objeto das perícias técnica realizada e sendo beneficiária da justiça gratuita, os honorários correspondentes, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), serão quitados pela União Federal, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CIBELI PEREIRA CALIXTO em face de HOSPITAL SOCOR S.A., decido: - declarar ex officio a incompetência material desta Justiça do Trabalho para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento/comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores quitados na constância do período laborado, nos termos do art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares defensivas; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) horas extras trabalhadas após a 12ª diária, de acordo com os registros de ponto, respeitada a tolerância do art.58, §1º, da CLT, com os reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; b) indenização referente ao tempo de intervalo interjornadas suprimido, com acréscimo do adicional convencional de horas extras, a partir dos horários registrados, sem reflexos; c) diferenças do adicional noturno, pelas horas trabalhadas após às 22h, de acordo com os horários dos controles de ponto, com os reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; d) depósitos de FGTS inexistentes na conta vinculada; e) saldo salarial de 7 dias, com acréscimo do adicional de insalubridade; f) aviso prévio indenizado de 36 dias; g) 1/12 de 13º salário proporcional de 2025; h) 1/12 de férias proporcionais + 1/3; i) FGTS da rescisão, exceto férias indenizadas + 1/3; j) multa de 40% do FGTS sobre os depósitos de todo o período contratual; k) multa do art.477, §8º, da CLT, no valor do último salário nominal. Condeno o reclamado a proceder com a anotação da data de saída na CTPS da reclamante, fazendo o constar o dia 12/02/2025, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do TST), bem como a entregar as guias TRCT/SJ2 e chave de conectividade social, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor da reclamante e da expedição dos ofícios para liberação do FGTS depositado, sem prejuízo da multa fixada. Condeno ainda o reclamado a proceder à entrega do documento PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário discriminando as reais condições de trabalho da reclamante apuradas pela prova pericial produzida, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária em favor do reclamante, nas condições a serem impostas na fase processual própria. Os valores pagos correspondentes às parcelas da condenação deverão ser deduzidos, conforme a prova documental. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, deduções previdenciária e fiscal conforme fundamentos. Custas processuais de R$500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$25.000,00, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SOCOR S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cibeli Pereira Calixto e outros x Hospital Socor S/A

ID: 258995743

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010019-43.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIBELI PEREIRA CALIXTO WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL SOCOR S/A

Notificação

Advogados:

MARIANA LUISA GUEDES GUARDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI AMADOR SANTOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010019-43.2025.5.03.0111 : CIBELI PEREIRA CALIXTO : HOSPITAL SOCOR S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010019-43.2025.5.03.0111 : CIBELI PEREIRA CALIXTO : HOSPITAL SOCOR S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40e5f52 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO CIBELI PEREIRA CALIXTO, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL SOCOR S.A. alegando, em síntese, que foi admitida pelo reclamado em 20/12/2022, na função de técnica de enfermagem, estando o contrato ativo; mantém contato permanente com pacientes portadores de diversas doenças, inclusive infectocontagiosas, porém recebe adicional de insalubridade em grau médio; pratica jornada 12x36 mas, na realidade, sempre extrapola o horário do turno, além de fazer dobras de jornadas com desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo, não recebendo pela totalidade das horas extras; o adicional noturno também é pago a menor; sempre executa atividades específicas das enfermeiras, de alta complexidade, recebendo apenas o salário correspondente às técnicas de enfermagem; recebe tratamento ríspido e desrespeitoso por parte da enfermeira-chefe; os depósitos de FGTS não estão sendo feitos regularmente. Pleiteou a declaração da rescisão indireta contratual com pagamento das parcelas e os valores especificados no item 17 ao final da petição inicial (fls. 09/14). Formulou requerimentos. Atribuiu inicialmente à causa o valor de R$127.913,97. Juntou documentos. Emenda da petição inicial às fls. 75/78, com reformulação do pedido concernente às horas extras e intervalares. Estipulado o valor da causa em R$149.708,17. Defesa escrita às fls. 108/138, aditada às fls. 372/375, com documentos. Em audiência inicial (fls. 378/380), foi determinada a realização de perícia técnica, vindo o laudo às fls. 403/428 e gerando os esclarecimentos de fls. 438/444. Réplica às fls. 391/402. Na audiência de instrução de fls. 456/460, colhi os depoimentos das partes e de duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Incompetência Material da Justiça do Trabalho. A reclamante postula a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias não realizados pelo reclamado, relativos ao período laborado. No REXT 569056/PA, o STF deixou certo que a competência da Justiça do Trabalho para executar tal contribuição restringe-se apenas àquelas incidentes sobre as verbas deferidas em suas decisões, bem como aos valores objeto de acordo homologado, não se estendendo, portanto, aos salários pagos durante o vínculo de emprego, ainda que este tenha sido reconhecido judicialmente. Esta questão também já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do c.TST, por meio do inciso I da Súmula 368: “SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). […]”. Por esses fundamentos, declaro ex officio a incompetência material desta Justiça do Trabalho para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento/comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores quitados na constância do período laborado, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Juízo 100% Digital. Ante o silêncio do reclamado e os termos do despacho de fls. 64/65, depreende-se a concordância do mesmo com a proposta da reclamante de adesão ao Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Limitação da Condenação. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Protestos. A reclamante lançou protestos contra o despacho de encerramento da prova pericial (fls.450), pretendendo que o perito se manifestasse sobre a impugnação de fls. 447/449. Com efeito, o perito apresentou seus esclarecimentos de fls. 438/444 respondendo aos questionamentos feitos pela autora e ratificando na íntegra o laudo apresentado. Entendo assim que todas as questões referentes à insalubridade foram sanadas pela prova pericial, não se justificando o seu prolongamento. Reforço que cabe ao Juízo autorizar as provas que entender necessárias à solução das controvérsias existentes entre as partes, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT e 370 do CPC). Mantenho a decisão. Depoimento da 2ª Testemunha. Ao término da última audiência, a reclamante requereu a apresentação dos controles de ponto da testemunha Rodrigo Vinícius Vieira Silva Gonçalves, tendo em vista o teor do depoimento prestado por esta. Os documentos foram carreados pelo reclamado às fls. 462/488. Em análise, verifico que os horários registrados são condizentes com a jornada informada pelo depoente, demonstrando que ele trabalhou no turno diurno a partir de fevereiro/2024 e no turno da noite no período antecedente. Em consequência, as informações prestadas pela testemunha, no período em que atuou no mesmo turno da autora, estão aptas ao convencimento do Juízo acerca dos fatos da lide e serão analisadas dentro do contexto probatório, em conformidade com o princípio da livre persuasão racional. Acúmulo de Funções. Alega a reclamante que, como técnica de enfermagem, era incumbida de fazer procedimentos que deveriam ser realizados pelas enfermeiras, por serem mais complexos, o que gerava acúmulo significativo de trabalho. Pleiteia o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções. O reclamado afirma que a autora somente desempenhou atividades compatíveis com o seu cargo. Decido. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, deve a reclamante comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada, além das que foram objeto da contratação (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015). O acúmulo de funções somente se caracteriza quando o empregado passa a desempenhar novas atividades, distintas e desconexas das atividades laborativas habituais para as quais fora contratado, promovendo desequilíbrio na relação contratual, o que não foi comprovado nos autos. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções secundárias ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. No caso, em depoimento pessoal, a reclamante disse que no seu turno sempre havia enfermeiros de plantão e que, não obstante, desde sua contratação realizou procedimentos de alta complexidade, mencionando os seguintes: “… infusão de concentrado de hemácias, retirava acessos, realizava aspiração de pacientes traqueostomizados, fazia curativos de alta complexidade; ... fazia acessos periféricos, banhos de leito, medicações…” (fls. 457). A 1ª testemunha, Raquel Cristina da Silva Viana, confirmou a execução de procedimentos de maior complexidade, por ordem dos enfermeiros, que exigiam maior experiência dos técnicos de enfermagem. As incumbências dos técnicos e dos enfermeiros foram descritas nos documentos de fls. 247/249, destacando-se, dentre aquelas . O contexto probatório autoriza afirmar que as atribuições da autora eram todas compatíveis com a sua função de técnica de enfermagem, a qual tinha, no seu leque de atividades, a de prestar assistência aos enfermeiros nos procedimentos de maior complexidade, restando comprovado que sempre havia enfermeiro escalado para o turno de trabalho da autora para a execução de trabalhos mais especializados. De qualquer forma, ainda que implicassem acréscimo de serviço, qualitativa ou quantitativamente, a assistência na realização dos curativos e outros procedimentos mais complexos é própria da função de técnica de enfermagem, além de ser executada dentro da jornada regular contratada, estando por isso devidamente remunerada. Nesse cenário, pressupõe-se que a reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT, não havendo prova que afaste tal presunção. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções e seus conexos. Adicional de Insalubridade. A autora alega que, como técnica de enfermagem, sempre manteve contato com pacientes portadores de doenças contagiosas, muito embora tenha recebido o adicional de insalubridade em grau médio. Pleiteia o pagamento de diferenças desta parcela em função da insalubridade em grau máximo. A defesa afirma que o hospital não é referência em tratamento de doenças infectocontagiosas, de modo que a autora poderia ter mantido contato apenas eventualmente com pacientes em isolamento, além de ter sempre recebido os EPIs necessários, de modo que considera como devido apenas o adicional de insalubridade em grau médio, que sempre foi pago. Pois bem. A perícia técnica realizada apurou que a autora, na função de técnica de enfermagem, apenas se expunha ao risco de contato com agentes insalubres biológicos, não constatando a presença de outro agente nocivo. No que tange ao grau de insalubridade, o perito classificou como médio uma vez que, conforme a documentação fornecida pelo reclamado, constatou-se a existência no hospital de 4 casos de doenças infectocongagiosas em 2023 e 3 casos em 2024, conforme relatado às fls. 405, o que configura exposição eventual aos pacientes portadores destes males, ainda mais considerando que a autora nem poderia ter atendido a qualquer um deles tendo em vista o número de técnicos de enfermagem por turno. Como já é de conhecimento notório, o perito salientou que o fornecimento de equipamentos de proteção individual não elimina por completo o risco de contágio da reclamante com os agentes causadores de doenças transmissíveis. Ao final, apresentou o perito o seguinte parecer (fls. 422): “Considerações Finais: Face ao apurado e entendimento técnico deste Perito Oficial, que há caracterização da insalubridade em grau médio por exposição a riscos biológicos de 05/12/2022 até 07/01/2025, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres. Salvo maior entendimento do Juízo. A Reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio 20% durante todo o período trabalhado.”. O perito oficial é o assistente técnico de confiança do juízo, encarregado de orientar a decisão nos pontos de conhecimento inatingíveis pelas partes, advogados e juiz. Tanto é assim, que a diligência é realizada independente da prestação de compromisso (art. 466, CPC). O laudo possui fé pública, presunção de veracidade e legitimidade até que exista prova que o contrarie, seja por outros elementos dos autos, seja pela demonstração de ausência de idoneidade do perito. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao parecer (art. 479, CPC), nada há nos presentes autos que desconstitua as precisas conclusões periciais, feitas de forma escrupulosa e sem reparos. Desta feita, a meu ver, as atividades exercidas pela reclamante caracterizam-se como insalubres, em grau médio. É incontroverso que a autora sempre recebeu adicional de insalubridade em grau médio, o qual é realmente devido em decorrência do resultado da prova pericial produzida, que afastou a insalubridade em grau máximo cogitada na causa de pedir. Neste contexto, julgo improcedente o pedido de diferenças do adicional de insalubridade, com seus reflexos. À vista do pedido de rescisão indireta e da cessação da prestação laboral pela autora, que salientou, na réplica, ser inviável a manutenção do vínculo com o reclamado, determino a entrega pelo reclamado do documento PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário discriminando as reais condições de trabalho da reclamante apuradas pela prova pericial produzida, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária em favor da reclamante, nas condições a serem impostas na fase processual própria. Horas Extras e Intervalos. Nulidade da Compensação. A autora assevera que sempre extrapolou o horário contratual inerente à jornada 12x36, não registrando corretamente no sistema de ponto e recebendo a menor as horas extras laboradas. Salienta que fazia dobras de jornada, prejudicando o gozo do intervalo interjornadas. Em emenda/aditamento da inicial (fls. 75/78), ressalta não ter usufruído regularmente do intervalo intrajornada de 1 hora diária. Pleiteia a descaracterização da jornada 12x36 e pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, inclusive pelos domingos e feriados trabalhados, ou sucessivamente as horas excedentes da 12ª diária, acrescidas do tempo de intervalo suprimido. O reclamado afirma terem sido corretamente registrados os horários de trabalho pela reclamante, incluindo-se os excessos e dobras de jornada, demonstrando-se, por estes documentos, que não houve redução dos intervalos legais. Pois bem. Tendo sido apresentados os controles de ponto de fls. 147/170, os quais foram impugnados pela reclamante, cabia a esta produzir prova de que os horários registrados não representam a real jornada praticada, diante da Súmula 338 do c.TST. Em depoimento pessoal, disse a autora que as anotações de ponto estão corretas em relação à frequência e, nos últimos cinco meses trabalhados, também quanto aos horários, os quais eram alterados no período anterior. A 1ª testemunha, Raquel Cristina da Silva Viana, revelou que não havia obrigatoriedade de chegar com antecedência, o que a depoente fazia por residir longe do hospital. A mesma testemunha declarou que, ao término da jornada, registrava o horário de saída corretamente, após a passagem do turno para o substituto do turno seguinte, não sabendo informar se a autora anotava corretamente os horários nas dobras de jornada, as quais a depoente não realizava. A 2ª testemunha, Rodrigo Vinícius Vieira Silva Gonçalves, confirmou que as dobras eram todas registradas nos cartões de ponto e que as alterações dos horários pela secretária ocorriam para retirar acúmulo de atrasos, para não perderem o vale-refeição, logo, em benefício dos empregados. No que respeita ao intervalo de refeição e descanso, a testemunha Raquel Cristina da Silva Viana disse que ela própria sempre fazia a pausa de 1 hora diariamente, revelando não haver impedimento para que a autora assim também procedesse, tanto que, como dito pela testemunha, a autora era sempre orientada pela depoente a usufruir o intervalo de forma integral. Neste contexto, reconheço a veracidade dos horários registrados nos controles de ponto pela reclamante. As anotações de ponto confirmam que a autora sempre praticou jornada 12x36, a qual estava respaldada pela cláusula vigésima primeira das convenções coletivas (fls. 333/370). Estes mesmos normativos, na cláusula oitava, vedavam a compensação de horas extras por banco de horas na jornada 12x36, de modo que a extrapolação da jornada pela autora ensejaria o pagamento imediato das horas extras. Por força do art.59-B, parágrafo único, da CLT, a realização de sobrejornada, ainda que habitual, não desconfigura o acordo de compensação ou o banco de horas. O art.60, parágrafo único, da CLT, excetua a jornada 12x36 da licença prévia da autoridade competente para fins de realização de sobrejornada pelos empregados sujeitos à condição de insalubridade. Logo, permanece válida a jornada 12x36, que é modalidade de jornada compensatória, ainda que a autora tenha praticado horas extras com habitualidade. Assim, as horas laboradas pela autora além da 8ª diária não são consideradas como extraordinárias. E o parágrafo único do art.59-A da CLT estabelece que a remuneração dos dias de descanso semanal e feriados trabalhados na jornada 12x36 estão abrangidos pelo salário contratual, não acarretando excesso de jornada. Validados os registros de ponto e a jornada compensatória contratada, deveria a autora demonstrar, ainda que por amostragem, que as horas extras não foram todas quitadas, no que logrou êxito, citando-se por amostragem as horas extras realizadas em fevereiro/2023 e demonstradas no espelho de ponto de fls. 149, totalizando mais de 54 horas extras, já com o desconto dos minutos de atraso do dia 19, ensejando o pagamento de quantia superior a R$1.037,00, levando em conta a remuneração demonstrada na ficha financeira de fls. 145 (salário-base acrescido do adicional de insalubridade), o adicional convencional de 100% e o divisor 210, tendo sido paga a quantia de R$246,57 pela sobrejornada. O mesmo controle de ponto evidencia a supressão do intervalo interjornadas, como aconteceu entre os dias 17 e 18 de fevereiro/2023, tendo a autora encerrado a jornada às 23h42 do primeiro dia e iniciado novo turno no dia seguinte às 06h55. Inaplicável a Súmula 85 do c.TST para fins de reconhecimento apenas do adicional das horas extras, haja vista não ter sido decretada a nulidade da jornada pactuada. Nesta esteira, condeno o reclamado ao pagamento das horas extras trabalhadas após a 12ª diária, de acordo com os registros de ponto, respeitada a tolerância do art.58, §1º, da CLT. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários e FGTS (8%). Os reflexos sobre as verba rescisórias serão analisados juntamente com as demais questões relativas à rescisão indireta. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. Por aplicação analógica do art.71, §4º, da CLT, é devido apenas o pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo interjornadas suprimidas, sem reflexos. Assim, defiro também o pagamento de indenização referente ao tempo de intervalo interjornadas suprimido, nos termos do art.66, da CLT, com acréscimo do adicional convencional de horas extras, conforme se apurar a partir dos horários registrados, sem reflexos, devendo ser respeitado o período de repouso dos dias de descanso semanal e feriados não trabalhados, que não se confundem com o intervalo interjornadas e não podem assim ser compensados mutuamente. Pela fundamentação, e não havendo prejuízo comprovado do intervalo de alimentação e descanso, improcedente o pagamento de intervalo intrajornada. O cálculo das horas extras e intervalares deverá observar os seguintes parâmetros, no que couber: a) adicional convencional, com o mínimo de 50%; b) evolução salarial da reclamante, comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 210 (OJ n. 23 das Turmas do e.TRT da 3ª Região); d) cômputo da hora noturna de 60 minutos, nos termos das convenções coletivas (cláusula nona), com acréscimo do adicional noturno convencional de 50% na base de cálculo. Adicional Noturno. Sustenta a reclamante que não recebeu corretamente o adicional noturno, em relação às horas noturnas trabalhadas, com a redução ficta legal. O reclamado afirma que o adicional foi devidamente pago, inclusive pelas horas da prorrogação do turno noturno, respeitadas as disposições convencionais. A cláusula nona das CCTs determina a duração da hora noturna de 60 minutos e, em contrapartida, estipula o percentual de 50% do adicional, salvo algumas exceções nas quais a autora não se enquadra, de acordo com o contexto probatório. Tais disposições devem prevalecer à vista do art.611-A, inciso I, da CLT. A análise dos espelhos de ponto e fichas financeiras da reclamante revela o pagamento a menor do adicional noturno. Exemplificativamente, em fevereiro/2023 a autora laborou em 30 horas noturnas, de acordo com o espelho de fls. 149, tornando devido o adicional noturno no valor de R$144,26, considerando o divisor 210 e a remuneração demonstrada na ficha financeira de fls. 145, que também mostra o pagamento da quantia de R$78,45 de adicional noturno referente ao mesmo mês, logo, menor que o montante devido. Sendo assim, condeno o reclamado ao pagamento das diferenças do adicional noturno, pelas horas trabalhadas após às 22h, de acordo com os horários dos controles de ponto. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários e FGTS (8%). Os reflexos nas verbas rescisórias serão analisados com as demais questões relativas à rescisão indireta. Aplicam-se ao adicional noturno os mesmos parâmetros de cálculo dispostos anteriormente para as horas extras, no que couber. Depósitos de FGTS. Sustenta a autora irregularidade nos depósitos de FGTS da sua conta vinculada e postula a comprovação dos depósitos não realizados. O reclamado contesta. Os extratos da conta vinculada da autora (fls.34/36 e 141/143) comprovam a ausência, por exemplo, dos valores referentes às competências de fevereiro e março de 2023, corroborando a alegação exordial. Desta forma, condeno o reclamado a comprovar nos autos os depósitos de FGTS faltantes, sob pena de execução direta dos valores correspondentes, como se apurar em liquidação. A incidência da multa de 40% será analisada com as demais circunstâncias do pedido de rescisão indireta. Assédio Moral. Relata a autora que recebia tratamento desrespeitoso por parte da enfermeira responsável, sra. Andressa, que agia aos gritos e com autoritarismo, na presença dos demais empregados. Por conta do assédio sofrido, pleiteia indenização pelos danos morais. O reclamado afirma não ter conhecimento de qualquer fato que atente contra a dignidade pessoal da autora. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). In casu, não foi produzida prova capaz de confirmar que a autora sofria tratamento desrespeitoso e discriminatório por parte da superiora hierárquica. A testemunha Raquel Cristina da Silva Viana disse apenas que a enfermeira e a coordenadora tratavam as empregadas de forma autoritária e ríspida, sob ameaças de advertência por escrito. Por outro lado, a testemunha Rodrigo Vinícius Vieira Silva Gonçalves esclareceu que falar em tom mais alto era característica peculiar da enfermeira Andreza, que com o tempo passou a se desculpar, além de nada ter relatado com relação à coordenadora. Neste cenário, inclusive porque a sra. Andreza agia da mesma forma diante de todas as empregadas, não dando tratamento diferenciado, tampouco de desrespeito à reclamante, não me convenço da prática de assédio moral contra a pessoa da autora. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, eis que não restou provada a prática de conduta constrangedora. Por tais razões, julgo improcedente o pedido indenizatório. Rescisão Indireta. Busca a reclamante a decretação da rescisão indireta do contrato com o reclamado por conta das irregularidades contratuais cometidas, já analisadas nesta decisão. O reclamado defende-se com base na falta de imediatidade da pretensão de rescisão contratual em relação aos fatos narrados, ocasionando perdão tácito, e que a autora na verdade demonstra seu ânimo demissionário por ausentar-se do trabalho injustificadamente desde 07/01/2025. Pugna pela improcedência do pedido e reconhecimento do pedido de demissão, com pagamento estritamente das parcelas devidas por esta modalidade de rescisão contratual, com desconto do aviso prévio indenizado. Analiso. Para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária a demonstração contundente de motivos graves e relevantes, inviabilizadores da manutenção do contrato de trabalho, ante o descumprimento de obrigações e das condições mínimas para a permanência do ajuste. Condutas graves, cometidas por alguma ou ambas as partes fazem desaparecer a confiança e a boa-fé antes existentes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Por se tratar de um contrato de trato sucessivo e cunho personalíssimo (intuitu personae), o bom relacionamento entre as partes, baseado no comportamento ético e leal, é a medida que se impõe, e, uma vez quebrado esse elo, de forma irreversível, faz-se necessário o rompimento da relação, aplicando a penalidade ao infrator de direitos (arts. 482 e/ou 483 da CLT). Conforme já decidido anteriormente, o reclamado não realizou na conta da reclamante todos os depósitos de FGTS devidos desde a admissão, constatando-se a ausência dos valores referentes a fevereiro e março de 2023. O atraso reiterado ou a ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante, ainda que anteriormente à época da propositura desta reclamação, fato constatado nos autos, configura a gravidade da conduta e já basta para reconhecer a rescisão por culpa da empregadora. Destaco que, em recente julgamento do RRag-1000063-90.2024.5.02.0032, o c.TST firmou a seguinte tese a respeito da matéria, relativa ao Tema 70 de recursos repetitivos da Corte (publicada em 11/03/2025): "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." A realização habitual de horas extras também configura falta grave do empregador, que autoriza a rescisão contratual indireta, com base no art.483, “d”, da CLT. No julgamento recente do processo RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086, tratando do Tema 85 de Incidentes de Recursos Repetitivos, o c.TST firmou a seguinte tese vinculante: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.”. Assim, por duplo fundamento, com amparo no art.483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, a partir de 07/01/2025, último dia trabalhado pela autora. Em consequência, condeno o reclamado a pagar à obreira, observados os limites dos pedidos e a projeção do aviso prévio, as seguintes parcelas: - saldo salarial de 7 dias, com acréscimo do adicional de insalubridade; - aviso prévio indenizado de 36 dias; - 1/12 de 13º salário proporcional de 2025; - 1/12 de férias proporcionais + 1/3; - FGTS da rescisão, exceto férias indenizadas + 1/3; - multa de 40% do FGTS sobre os depósitos de todo o período contratual; - multa do art.477, §8º, da CLT, no valor do último salário nominal. Cabe ressaltar que o c.TST firmou tese em julgamento de incidente de resolução de recursos repetitivos (RRAg 367-98.2023.5.17.0008) estabelecendo ser devida a multa do art.477, §8º, da CLT, em caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Diante da controvérsia instaurada acerca dos motivos envolvendo a rescisão, descabe a multa do art.467 consolidado. Os valores serão oportunamente apurados considerando a remuneração da autora vigente à época da dispensa, composto de salário-base acrescido do adicional de insalubridade, computando-se também os reflexos das horas extras e do adicional noturno reconhecidos neste feito. Condeno, ainda, o reclamado a proceder com a anotação da data de saída na CTPS da reclamante, fazendo o constar o dia 12/02/2025, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do TST), bem como a entregar as guias TRCT/SJ2 e chave de conectividade social, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor da reclamante e da expedição dos ofícios para liberação do FGTS depositado, sem prejuízo da multa fixada. Julgo improcedente o pleito de entrega das guias referentes ao seguro-desemprego uma vez que a autora mantém contrato de trabalho ativo com outra empregadora desde 09/01/2025, como se comprova às fls. 20. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito das reclamadas em face do reclamante. Será devida a dedução dos valores quitados sob os mesmos títulos das parcelas deferidas, de acordo com a prova documental. Justiça Gratuita. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que há prova de que ela recebe atualmente remuneração não-superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, o que faz prevalecer a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência de fls. 18. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverão as reclamadas proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores da reclamante, e de 10% sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados do réu, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela autora fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Honorários periciais. Sucumbente a reclamante quanto aos pedidos objeto das perícias técnica realizada e sendo beneficiária da justiça gratuita, os honorários correspondentes, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), serão quitados pela União Federal, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CIBELI PEREIRA CALIXTO em face de HOSPITAL SOCOR S.A., decido: - declarar ex officio a incompetência material desta Justiça do Trabalho para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento/comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores quitados na constância do período laborado, nos termos do art. 485, IV, do CPC; - rejeitar as preliminares defensivas; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) horas extras trabalhadas após a 12ª diária, de acordo com os registros de ponto, respeitada a tolerância do art.58, §1º, da CLT, com os reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; b) indenização referente ao tempo de intervalo interjornadas suprimido, com acréscimo do adicional convencional de horas extras, a partir dos horários registrados, sem reflexos; c) diferenças do adicional noturno, pelas horas trabalhadas após às 22h, de acordo com os horários dos controles de ponto, com os reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; d) depósitos de FGTS inexistentes na conta vinculada; e) saldo salarial de 7 dias, com acréscimo do adicional de insalubridade; f) aviso prévio indenizado de 36 dias; g) 1/12 de 13º salário proporcional de 2025; h) 1/12 de férias proporcionais + 1/3; i) FGTS da rescisão, exceto férias indenizadas + 1/3; j) multa de 40% do FGTS sobre os depósitos de todo o período contratual; k) multa do art.477, §8º, da CLT, no valor do último salário nominal. Condeno o reclamado a proceder com a anotação da data de saída na CTPS da reclamante, fazendo o constar o dia 12/02/2025, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do TST), bem como a entregar as guias TRCT/SJ2 e chave de conectividade social, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor da reclamante e da expedição dos ofícios para liberação do FGTS depositado, sem prejuízo da multa fixada. Condeno ainda o reclamado a proceder à entrega do documento PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário discriminando as reais condições de trabalho da reclamante apuradas pela prova pericial produzida, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária em favor do reclamante, nas condições a serem impostas na fase processual própria. Os valores pagos correspondentes às parcelas da condenação deverão ser deduzidos, conforme a prova documental. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, deduções previdenciária e fiscal conforme fundamentos. Custas processuais de R$500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$25.000,00, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIBELI PEREIRA CALIXTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dorival Vieira Lopes e outros x Dorival Vieira Lopes e outros

ID: 335555590

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000234-60.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL VIEIRA LOPES GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DORIVAL VIEIRA LOPES GRUPO CASAS BAHIA S.A. TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000234-60.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000234-60.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000234-60.2023.5.10.0005 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRIDO: TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME ADVOGADO: GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ORIGEM: 5.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA ADMISSIBILIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. INÉRCIA NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. O pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória formulado em defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 (art. 1.013 e seu § 1.º) viabilizou o preenchimento das lacunas pela instância revisora quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão. A parte que não interpõe embargos de declaração permitiu a preclusão da matéria. Recurso da segunda reclamada não conhecido no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DO DSR SOBRE OUTRAS PARCELAS. No presente caso os reflexos deferidos para repouso semanal estão limitados até 26/3/2021 e por isso são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394 que estabeleceu marco temporal em 2023 para o cabimento dos reflexos indiretos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Aplica-se, ao caso, o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a segunda reclamada apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. No caso, a confissão do reclamante quanto ao valor médio do salário não afasta o direito à percepção de diferenças de comissões quando demonstrado que, além do salário fixo, havia o pagamento de percentual sobre cada móvel montado. Para além disso, foi confirmado pelo preposto a existência do ajuste para o pagamento de 5% sobre o valor dos móveis montados, correta a sentença ao deferir as diferenças postuladas. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. O percentual fixado na sentença está adequado e coerente em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Recurso da segunda reclamada parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO A juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 464/477, complementada pela decisão de fls. 541/544, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes pedidos: a) pagamento do DSR relativo às diferenças de comissões; b) FGTS e multa de 40% sobre os reflexos de DSR; e c) honorários advocatícios (fls. 546/551). Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, requerendo a reforma da sentença nos seguintes pedidos: a) intimação do MPT; b) responsabilidade subsidiária; c) afastamento da revelia; c) verbas deferidas; d) justiça gratuita; e e) honorários advocatícios (fls. 554/580). Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 593/612 (reclamante) e fls. 587/590 (segunda reclamada). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 143/155) e adequado preparo (fls. 581/586). Contudo, dele conheço apenas parcialmente. O pedido de intimação do MPT com fundamento em alegação de advocacia predatória formulado na defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 viabilizou o preenchimento de lacunas pelo tribunal quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão (art. 1.013). O legislador não se esqueceu dos embargos declaratórios. Este remédio deve ser utilizado pela parte interessada, sob pena de deixar precluir temas como pedidos condenatórios da inicial não analisados. Cito, por oportuno, precedente deste Colegiado sobre o tema: [...] RECURSO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso sobre tema não abordado pelo magistrado sentenciante. Descabe à Corte ad quem, revisora por excelência, analisar pela primeira vez pretensão da parte na hipótese em que a matéria não se reveste de natureza de ordem pública. [...] (Processo 0000440-16.2020.5.10.0802, Relator: Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, Julgado em 16/8/25023, Publicado em 18/8/2023) Não conheço, portanto, do recurso da segunda reclamada quanto ao pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fls. 20). As contrarrazões ofertadas pelas partes são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como conheço das contrarrazões das partes. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DA REPERCUSSÃO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. O reclamante, em sua inicial, requereu (fls. 17): "c) Requer nos termos do artigo 457 da CLT, por se tratar de verba de natureza salarial, requer ainda o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões/tarefas deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - aviso prévio (R$ 597,60), férias + (R$ 823,96), décimo terceiro salário (R$ 633,81), horas extras (R$ 1.348,30) a ser reconhecidas judicialmente, reflexos no valor estimado que ainda deverá nos cálculos serem acrescidos dos juros legais e correção." O juízo de origem, em decisão de embargos de declaração, julgou da seguinte forma o tema em epígrafe (fls. 543/544: "Sobre as diferenças de comissões, incidiram os reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS + multa de 40%, e 13º salário, não havendo que se falar em omissão nesse ponto. O embargante acrescenta omissão com relação aos reflexos de aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e horas extras do que foi deferido a título de diferença de comissão em DSR. Em concordância com a jurisprudência do e. TST, à qual me filio, entendo que o deferimento de reflexos sobre o DSR calculado em cima das diferenças de comissões caracterizaria bis in idem, já que foram deferidos os reflexos das diferenças de comissões sobre as verbas mencionadas. Nesse sentido: TST - RECURSO DE REVISTA: RR 107973720135010063 (publicado em 25/06/2021) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 1 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INCLUSÃO DAS COMISSÕES EM SEU CÁLCULO. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE IGUALMENTE CONSIDERARAM AS COMISSÕES EM SEUS RESPECTIVOS CÁLCULOS. BIS IN IDEM . APLICAÇÃO DA MESMA DIRETRIZ CONTIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394DA SBDI-1 DO TST.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, sob o argumento de que "se o reflexo das comissões já integra a base de cálculo das verbas salariais, dentre elas o rsr, não é possível, posteriormente, fazer incidir sobre as mesmas verbas já computadas com as comissões o valor do rsr, o que caracterizaria a ocorrência de bis in idem". II. Demonstrada divergência jurisprudencial. III. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de caracterizar bis in idem a inclusão das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado para posterior repercussão do repouso semanal remunerado nas demais parcelas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I desta Corte. IV . Há julgados específicos desta Corte Superior no sentido de ser inviável a pretensão do Recorrente. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. Desta feita, ACOLHO em parte os embargos no aspecto para sanar a omissão, ao tempo em que INDEFIRO os pedidos da inicial de letras "c" e "d" pelas razões acima expostas.". Irresignado, o reclamante requer a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - DSR, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40% (fls. 548). Analiso. Na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento das diferenças de comissões com reflexos no descanso semanal remunerado (DSR), bem como a repercussão deste nas demais verbas salariais, como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e multa de 40%. A sentença de origem reconheceu apenas os reflexos diretos das comissões sobre o DSR. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 7/9/2016, na função de montador de móveis, sendo dispensado sem justa causa em 26/3/2021. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 7/3/2023. O tema dos reflexos indiretos sobre outras parcelas trabalhistas pela majoração da remuneração do descanso semanal em virtude do reflexo de horas extras foi tema da OJ-SBDI-1 nº 394: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". A matéria foi objeto de exame em incidente de recursos repetitivos no col. TST. No julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a maioria dos julgadores posicionou-se em sentido contrário à OJ-SBDI-1 nº 394: Decisão: por unanimidade, suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do disposto no artigo 171, § 2º, do RITST, e, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à elevada apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 394 SbDI-1 do TST, uma vez que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na referida Orientação Jurisprudencial, após os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Walmir Oliveira da Costa, revisor, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos terem votado no sentido de "fixar, para o Tema Repetitivo nº 9, tese jurídica de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), enunciada nos seguintes termos: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS", e os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, João Batista Brito Pereira e Ives Gandra Martins Filho terem votado pela manutenção do entendimento constante da mencionada Orientação Jurisprudencial. Obs.: Será Relator no Tribunal Pleno, o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, de acordo com o disposto no § 6º do artigo 171 do RITST; II - Falou pelo AMICUS CURIAE/CONSIF a Dra. Mayara Luiza Matos Loscha e pelo AMICUS CURIAE/CNI a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa. Resultou do julgamento a fixação de modulação no sentido de aplicação do regime da OJ-SBDI-1 nº 394 até o julgamento ocorrido em 20/3/2023, valendo a partir de então o cabimento de reflexos indiretos decorrentes das diferenças em RSR. Neste sentido transcrevo recente decisão: [...] 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013, Relator Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a SBDI-1 do TST firmou posição de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". II. Naquela oportunidade, decidiu-se pela modulação dos efeitos da decisão, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em observância ao art. 927, § 3º, do CPC/2015, de modo que a tese firmada no aludido incidente somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do seu julgamento, ocorrido em 22/03/2018. III. Destaca-se que a proclamação do resultado do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi suspensa, a fim de se submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. IV. No presente caso, portanto, permanece a incidência do referido verbete jurisprudencial, de modo que o egrégio Tribunal Regional, ao deferir o pedido de reflexos em razão do aumento da média remuneratória mensal do trabalho, decorrente da integração das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados, decidiu em confronto com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. V. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte, e a que se dá provimento. [...] Processo: RR - 1175-49.2012.5.04.0009 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018. Portanto, para o período posterior a 20/3/2023 cabem, em tese, os reflexos indiretos das diferenças de RSR sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Todavia, na esteira dos julgamentos no col. TST, entende-se que, para o presente caso, cujas parcelas estão limitadas até 26/3/2021, são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394. Nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA O reclamante narra na petição inicial que foi admitido pela primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, em 7/9/2016, para laborar como montador de móveis. Em face dos créditos trabalhistas pleiteados, requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. A magistrada sentenciante reconheceu a responsabilidade da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, sob os seguintes fundamentos (às fls. 472/476): "[...] Nos autos do processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016, foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos à parte autora no período de vigência do contrato de trabalho com a 1ª reclamada - 07/09/2016 a 26/03/2021. Constato que a referida ação já transitou em julgado, constituindo-se coisa julgada. Desta feita, restou demonstrada a prestação de serviços da parte reclamante em benefício da 2ª reclamada como tomadora no período de 07/09/2016 a 26/03/2021. Feitas essas considerações, o DEFIRO pedido e declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, que deve alcançar a totalidade das parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, recorre. Em síntese, sustenta que a sentença merece reforma para excluir a responsabilidade subsidiária perante o contrato de terceirização de mão de obra firmado com a primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, por ter cumprido de forma eficaz com a fiscalização, por ausência de ilicitude por sua parte e por não ter sido sua real empregadora. Examino. A responsabilidade subsidiária, no presente caso, está fundamentada no fato de que a empresa GRUPO CASAS BAHIA S.A se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante e, por isso, no caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas pela empregadora, deve responder por aqueles direitos, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição da sua própria mão de obra. O contrato de Empreitada firmado entre as reclamadas foi juntado aos autos (fls. 248/272) e evidencia a relação triangular de terceirização de serviços, mediante contratação da primeira reclamada para oferta de mão de obra. Assim, sendo incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, que dispõe: Súmula n.º 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] Ressalto que o entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram diretamente a tomadora. A exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Ressalto que o disposto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST não afasta a responsabilidade da tomadora, uma vez que a dona da obra é o poder concedente, conforme dispõe a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Logo, correta a decisão recorrida que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelas parcelas pecuniárias deferidas ao autor. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da segunda abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Quanto ao benefício de ordem, tal pedido não prospera, pois, apesar de a matéria estar adstrita à fase de execução, a atual orientação do Verbete 37/2008 está em consonância com o CPC de 2015 e autoriza, no caso de inadimplência do devedor principal, prosseguir com a execução contra o devedor subsidiário, independentemente da instauração do incidente processual da desconsideração da personalidade jurídica. Assim ficou a redação dada ao verbete regional: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017)". Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA Insurge-se a segunda reclamada, ora recorrente, contra a decisão que declarou a revelia e a confissão ficta da primeira demandada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME. Afirma que apresentou defesa e, por isso, não se aplica ao caso os efeitos da revelia, conforme preleciona o art. 844, § 4.º, I, da CLT. Analiso. Com efeito, havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a recorrente apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. Portanto, nego provimento. COMISSÕES. DIFERENÇAS. Na petição inicial, o reclamante afirma que sua remuneração era variada, recebendo por comissão de 5% sobre o valor do móvel montado. Sustenta que as comissões não eram pagas corretamente, recebendo valor a menor. O juízo de origem deferiu o pagamento de diferenças de comissões, consignando os seguintes fundamentos (fls. 470/471): "Constato que restou reconhecido na sentença processo nº 0000844-63.2021.5.10.0016 ( ) o vínculo de emprego id. f934055 do reclamante com a 1ª reclamada, na função de montador, com início em 07/09/2016 e rescisão em 26/03/2021 e remuneração média de R$ 3.800,00. Ressalto que as reclamadas participaram do processo anterior, podendo a sentença daquele processo ser utilizada como prova no presente feito, conforme disposição no art. 372 do CPC. Com relação à alegação autoral de comissões de 5% sobre o valor do móvel montado, verifico a confissão ficta da 1ª reclamada, como consequência da revelia desta. Em audiência de instrução, o preposto da 2ª reclamada confessou: "que o reclamante recebia o valor de 5% sobre o valor do móvel montado; que o reclamante sempre recebeu apenas comissões; que não sabe informar qual foi o valor máximo já recebido pelo reclamante; que o preço dos móveis variava de R$ 500,00 a R$ 3.000,00; que o reclamante montava de 7 a 9 móveis por dia; (...)". Não há juntada de documentos descritivos de cada montagem realizada pela parte autora com a respectiva comissão e móveis montados. Todavia, entendo que a declaração do preposto da 2ª reclamada corrobora as alegações do empregado. Ante o exposto, e, à míngua de prova em contrário, DEFIRO o pedido de pagamento das diferenças de comissões no percentual de 55%, conforme indicado na exordial, incidente sobre a remuneração mensal de R$ 3.800,00, reconhecida no processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016, de 07/09 /2016 a 26/03/2021 (período do pacto do autor). DEFIRO o pedido de pagamento das diferenças em aviso prévio, férias acrescidas de terço, 13º salários, DSR, adicional de periculosidade e horas extras, parcelas deferidas no processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016. DEFIRO o pedido de pagamento de FGTS e multa sobre as diferenças de comissões deferidas. Devem ser observados os dias efetivamente trabalhados e o período imprescrito." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A afirma que o autor confessou no processo 0000844-63.2021.5.10.0016 que recebia o valor médio de R$ 3.800,00 por produção. Aduz, ainda, que o reclamante não comprovou suas alegações. Vejamos. Diferentemente do alegado pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, entendo que a confissão do autor quanto ao salário médio de R$ 3.800,00 não afasta o reconhecimento do pedido de diferenças de comissões formulado nos autos. No caso, conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, o reclamante afirmou que recebia uma comissão de 5% por móvel montado e requereu a exibição de documentos pela reclamada para comprovação da quantidade de móveis montados ao longo da relação empregatícia. Para além disso, o preposto da primeira reclamada confirmou a existência do ajuste para pagamento da comissão de 5% sobre o valor de cada móvel montado, informando que os valores desses móveis variavam entre R$ 200,00 e R$ 3.000,00 (fls. 398). Diante da comprovação de que o reclamante recebia, além do salário fixo, comissões por móvel montado, a sentença se mostra correta ao deferir o pagamento das diferenças postuladas. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Insurge-se a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Sustenta que os documentos acostados aos autos provam o não enquadramento do autor no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado no § 3.º do art. 790 da CLT. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fls. 22), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu o pedido pelos seguintes fundamentos (fls. 475): "Nos termos do art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência da parte Reclamada, defiro o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da parte reclamante, sendo fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Não há que se falar em honorários em favor dos advogados das Reclamada diante da ausência de sucumbência da parte Reclamante." O reclamante recorre. Requer a majoração para 15%. Sustenta que a majoração é devida por se tratar de causa de alta complexidade. A segunda reclamada recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. Porque mantida a condenação da reclamada, não há inversão da sucumbência. Por fim, em relação à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual de 10% fixado na sentença está adequado e coerente, em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Nego provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, em: aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 23 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN / Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Tenho divergência parcial, nos termos a seguir expostos. Efetivamente o pedido vinculado ao exercício da advocacia predatória foi regularmente formulado, mas ele não mereceu apreciação pelo órgão de primeiro grau. E a ilustre Relatora, ressaltando que o interessado sequer opôs embargos de declaração, entende pela preclusão do direito de devolver o tema à instância revisora. No sistema processual anterior tal desfecho já era bastante discutível, à vista do quanto previsto no art. 515, § 3º, do CPC, in verbis: "§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." O reconhecimento da inocorrência de motivos legítimos para a extinção do processo sem julgamento do mérito, apenas em sede revisional, normalmente impunha o retorno dos autos à instância de origem, para o enfrentamento das demais questões. Contudo, o art. 515, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, abre campo para conclusão diversa. A melhor aplicação da regra é a defluente do critério teleológico, segundo o qual ela deve ser aplicada de modo a surtir, na realidade concreta, o efeito pretendido com a sua edição. Se as normas jurídicas são criadas para regular as relações sociais, na medida em que estas tornam-se complexas e potencialmente geradoras de conflitos, parece-me indiscutível que, institucional e juridicamente, é o seu propósito que deve ser satisfeito. Inexiste dúvida acerca de que a morosidade processual constituiu a situação concreta determinante da inserção do dispositivo, levada a efeito pela Lei nº 10.352, 26/12/2001. As disposições revelam o nítido propósito institucional de oferecer ao processo maior celeridade, simplificando sua marcha - medida, dentre tantas, adotada com o intuito de eliminar problema social latente e de indiscutível relevo, qual seja, a não-efetividade da prestação jurisdicional. Conferir à lide a solução mais célere possível, eliminando fases e procedimentos desnecessários à composição do conflito, é a finalidade patente da norma em questão, sendo essa a premissa que deve nortear sua interpretação e aplicação. A despeito de não constituir regra absoluta, é característico do direito processual comum que a produção de provas ocorra em audiência própria, realizada em momento posterior ao da apresentação da defesa e ao da audiência de conciliação. Contudo, desde o ajuizamento da ação o órgão julgador poderá proceder à extinção do processo, caso ausentes um dos pressupostos processuais ou das condições da ação. Emerge, assim, a possibilidade de que, já contestada a ação, mas ausente a completa instrução probatória - e frente a uma decisão proferida nos moldes do art. 267 do CPC - o autor interponha a apelação, submetendo a lide ao órgão revisional. Ao conjugar as circunstâncias de a causa versar sobre questões exclusivamente de direito e estar em condições de imediato julgamento, a norma supõe a situação em que, no momento da análise a ser empreendida pelo órgão de segundo grau, inexistam todos os elementos necessários para que o mérito da causa seja de pronto julgado. E o motivo parece-me evidente - a impossibilidade de que as provas, acaso necessárias, sejam colhidas no segundo grau de jurisdição. Com efeito, não vislumbro como preservar o intuito da norma admitindo que, mesmo tendo em mãos todos os elementos necessários ao julgamento da lide, o órgão de segundo grau, sob o pretexto de impossibilidade de inaugurar a valoração da prova, determine o retorno do processo à primeira instância para a providência. Ora, seja qual for o pronunciamento daquele juízo - tanto em relação às questões fático-probatórias, como às exclusivamente de direito - ele estará sujeito ao reexame por aquele mesmo órgão revisor, bastando que seja adotada exatamente a medida que se pretende elidir, ou seja, a interposição de um novo recurso. A segurança jurídica, que configura o principal argumento das vozes que se elevam em sentido contrário, permanece satisfeita, pois apenas será antecipado aos litigantes o provimento que lhes seria dispensado pelo órgão revisional. Tal compreensão já está, há muito, sedimentada na jurisprudência (TST-RR-1041/2002-002-10-00, Ac. 4ª Turma; Rel. Min. BARROS LEVENHAGEN, DJ de 11/02/2005; STJ-EREsp-89240, Ac. Corte Especial, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 10/03/2003; STJ-EREsp-299246; Ac, Corte Especial, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 20/05/2002). A supressão de instância não é irregular, porque determinada pelo próprio sistema processual, que em síntese disciplinou de nova forma duplo grau de jurisdição. Este último, na realidade, jamais foi gravado de caráter absoluto, bastando citar as limitações procedimentais estabelecidas para as causas de alçada. Na realidade, segundo a reiterada dicção do Supremo Tribunal Federal, a garantia ao duplo grau não guarda previsão na ordem constitucional vigente (STF-AI-513044-AgR; Ac. Segunda Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22/02/2005; STF-RE-356287, Ac. Primeira Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 07/02/2005; STF-RHC-80919, Ac. Segunda Turma, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 14/09/2001). Já no cenário atual este espaço foi avultado, como dispõe o art. 1.013, § 3º e incisos do CPC, in verbis: "§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação." Na letra expressa da lei, o que aparentemente constituía faculdade - "...o tribunal pode julgar desde logo..." - foi alterado para imposição_ "...o tribunal deve decidir desde logo..." -, e tal comando há de ser observado, pois emerge serena a presença de todos os elementos capazes de propiciar a imediata decisão quanto ao tema de fundo. Muito embora a questão devolvida não constitua, propriamente, um pedido, ela emergiu no curso do processo e comporta exame imediato, inclusive à luz do caput e § 1º do dispositivo em análise, ad litteram: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Finalmente consigno que o TST também já pacificou a matéria, como retrata a sua Súmula 393, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Voto, pois, pelo conhecimento integral do recurso ordinário da empresa. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DORIVAL VIEIRA LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dorival Vieira Lopes e outros x Dorival Vieira Lopes e outros

ID: 335555625

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000234-60.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL VIEIRA LOPES GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DORIVAL VIEIRA LOPES GRUPO CASAS BAHIA S.A. TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000234-60.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000234-60.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000234-60.2023.5.10.0005 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: DORIVAL VIEIRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRIDO: TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME ADVOGADO: GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ORIGEM: 5.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA ADMISSIBILIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. INÉRCIA NA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. O pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória formulado em defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 (art. 1.013 e seu § 1.º) viabilizou o preenchimento das lacunas pela instância revisora quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão. A parte que não interpõe embargos de declaração permitiu a preclusão da matéria. Recurso da segunda reclamada não conhecido no particular. RECURSO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DO DSR SOBRE OUTRAS PARCELAS. No presente caso os reflexos deferidos para repouso semanal estão limitados até 26/3/2021 e por isso são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394 que estabeleceu marco temporal em 2023 para o cabimento dos reflexos indiretos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Aplica-se, ao caso, o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a segunda reclamada apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. No caso, a confissão do reclamante quanto ao valor médio do salário não afasta o direito à percepção de diferenças de comissões quando demonstrado que, além do salário fixo, havia o pagamento de percentual sobre cada móvel montado. Para além disso, foi confirmado pelo preposto a existência do ajuste para o pagamento de 5% sobre o valor dos móveis montados, correta a sentença ao deferir as diferenças postuladas. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. O percentual fixado na sentença está adequado e coerente em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Recurso da segunda reclamada parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO A juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 464/477, complementada pela decisão de fls. 541/544, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes pedidos: a) pagamento do DSR relativo às diferenças de comissões; b) FGTS e multa de 40% sobre os reflexos de DSR; e c) honorários advocatícios (fls. 546/551). Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, requerendo a reforma da sentença nos seguintes pedidos: a) intimação do MPT; b) responsabilidade subsidiária; c) afastamento da revelia; c) verbas deferidas; d) justiça gratuita; e e) honorários advocatícios (fls. 554/580). Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 593/612 (reclamante) e fls. 587/590 (segunda reclamada). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 143/155) e adequado preparo (fls. 581/586). Contudo, dele conheço apenas parcialmente. O pedido de intimação do MPT com fundamento em alegação de advocacia predatória formulado na defesa não foi objeto de pronunciamento pela magistrada sentenciante e a segunda reclamada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto a este tema. O ordenamento processual vigente a partir do CPC/2015 viabilizou o preenchimento de lacunas pelo tribunal quando a parte não obteve sucesso para tanto perante o juiz prolator da decisão (art. 1.013). O legislador não se esqueceu dos embargos declaratórios. Este remédio deve ser utilizado pela parte interessada, sob pena de deixar precluir temas como pedidos condenatórios da inicial não analisados. Cito, por oportuno, precedente deste Colegiado sobre o tema: [...] RECURSO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso sobre tema não abordado pelo magistrado sentenciante. Descabe à Corte ad quem, revisora por excelência, analisar pela primeira vez pretensão da parte na hipótese em que a matéria não se reveste de natureza de ordem pública. [...] (Processo 0000440-16.2020.5.10.0802, Relator: Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, Julgado em 16/8/25023, Publicado em 18/8/2023) Não conheço, portanto, do recurso da segunda reclamada quanto ao pedido de intimação do MPT em razão da advocacia predatória. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fls. 20). As contrarrazões ofertadas pelas partes são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como conheço das contrarrazões das partes. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DA REPERCUSSÃO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. O reclamante, em sua inicial, requereu (fls. 17): "c) Requer nos termos do artigo 457 da CLT, por se tratar de verba de natureza salarial, requer ainda o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões/tarefas deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - aviso prévio (R$ 597,60), férias + (R$ 823,96), décimo terceiro salário (R$ 633,81), horas extras (R$ 1.348,30) a ser reconhecidas judicialmente, reflexos no valor estimado que ainda deverá nos cálculos serem acrescidos dos juros legais e correção." O juízo de origem, em decisão de embargos de declaração, julgou da seguinte forma o tema em epígrafe (fls. 543/544: "Sobre as diferenças de comissões, incidiram os reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS + multa de 40%, e 13º salário, não havendo que se falar em omissão nesse ponto. O embargante acrescenta omissão com relação aos reflexos de aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e horas extras do que foi deferido a título de diferença de comissão em DSR. Em concordância com a jurisprudência do e. TST, à qual me filio, entendo que o deferimento de reflexos sobre o DSR calculado em cima das diferenças de comissões caracterizaria bis in idem, já que foram deferidos os reflexos das diferenças de comissões sobre as verbas mencionadas. Nesse sentido: TST - RECURSO DE REVISTA: RR 107973720135010063 (publicado em 25/06/2021) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 1 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INCLUSÃO DAS COMISSÕES EM SEU CÁLCULO. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE IGUALMENTE CONSIDERARAM AS COMISSÕES EM SEUS RESPECTIVOS CÁLCULOS. BIS IN IDEM . APLICAÇÃO DA MESMA DIRETRIZ CONTIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394DA SBDI-1 DO TST.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, sob o argumento de que "se o reflexo das comissões já integra a base de cálculo das verbas salariais, dentre elas o rsr, não é possível, posteriormente, fazer incidir sobre as mesmas verbas já computadas com as comissões o valor do rsr, o que caracterizaria a ocorrência de bis in idem". II. Demonstrada divergência jurisprudencial. III. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de caracterizar bis in idem a inclusão das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado para posterior repercussão do repouso semanal remunerado nas demais parcelas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I desta Corte. IV . Há julgados específicos desta Corte Superior no sentido de ser inviável a pretensão do Recorrente. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. Desta feita, ACOLHO em parte os embargos no aspecto para sanar a omissão, ao tempo em que INDEFIRO os pedidos da inicial de letras "c" e "d" pelas razões acima expostas.". Irresignado, o reclamante requer a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões deferidas, que deverá repercutir em verbas salariais, fundiárias e rescisórias - DSR, aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40% (fls. 548). Analiso. Na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento das diferenças de comissões com reflexos no descanso semanal remunerado (DSR), bem como a repercussão deste nas demais verbas salariais, como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e multa de 40%. A sentença de origem reconheceu apenas os reflexos diretos das comissões sobre o DSR. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 7/9/2016, na função de montador de móveis, sendo dispensado sem justa causa em 26/3/2021. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 7/3/2023. O tema dos reflexos indiretos sobre outras parcelas trabalhistas pela majoração da remuneração do descanso semanal em virtude do reflexo de horas extras foi tema da OJ-SBDI-1 nº 394: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". A matéria foi objeto de exame em incidente de recursos repetitivos no col. TST. No julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a maioria dos julgadores posicionou-se em sentido contrário à OJ-SBDI-1 nº 394: Decisão: por unanimidade, suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do disposto no artigo 171, § 2º, do RITST, e, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à elevada apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 394 SbDI-1 do TST, uma vez que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na referida Orientação Jurisprudencial, após os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Walmir Oliveira da Costa, revisor, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos terem votado no sentido de "fixar, para o Tema Repetitivo nº 9, tese jurídica de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), enunciada nos seguintes termos: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS", e os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, João Batista Brito Pereira e Ives Gandra Martins Filho terem votado pela manutenção do entendimento constante da mencionada Orientação Jurisprudencial. Obs.: Será Relator no Tribunal Pleno, o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, de acordo com o disposto no § 6º do artigo 171 do RITST; II - Falou pelo AMICUS CURIAE/CONSIF a Dra. Mayara Luiza Matos Loscha e pelo AMICUS CURIAE/CNI a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa. Resultou do julgamento a fixação de modulação no sentido de aplicação do regime da OJ-SBDI-1 nº 394 até o julgamento ocorrido em 20/3/2023, valendo a partir de então o cabimento de reflexos indiretos decorrentes das diferenças em RSR. Neste sentido transcrevo recente decisão: [...] 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013, Relator Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a SBDI-1 do TST firmou posição de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". II. Naquela oportunidade, decidiu-se pela modulação dos efeitos da decisão, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em observância ao art. 927, § 3º, do CPC/2015, de modo que a tese firmada no aludido incidente somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do seu julgamento, ocorrido em 22/03/2018. III. Destaca-se que a proclamação do resultado do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0013 foi suspensa, a fim de se submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. IV. No presente caso, portanto, permanece a incidência do referido verbete jurisprudencial, de modo que o egrégio Tribunal Regional, ao deferir o pedido de reflexos em razão do aumento da média remuneratória mensal do trabalho, decorrente da integração das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados, decidiu em confronto com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. V. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte, e a que se dá provimento. [...] Processo: RR - 1175-49.2012.5.04.0009 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018. Portanto, para o período posterior a 20/3/2023 cabem, em tese, os reflexos indiretos das diferenças de RSR sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Todavia, na esteira dos julgamentos no col. TST, entende-se que, para o presente caso, cujas parcelas estão limitadas até 26/3/2021, são indevidos os reflexos indiretos por força da aplicação da OJ-SBDI-1 nº 394. Nego provimento ao recurso do reclamante. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA O reclamante narra na petição inicial que foi admitido pela primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, em 7/9/2016, para laborar como montador de móveis. Em face dos créditos trabalhistas pleiteados, requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. A magistrada sentenciante reconheceu a responsabilidade da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, sob os seguintes fundamentos (às fls. 472/476): "[...] Nos autos do processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016, foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos à parte autora no período de vigência do contrato de trabalho com a 1ª reclamada - 07/09/2016 a 26/03/2021. Constato que a referida ação já transitou em julgado, constituindo-se coisa julgada. Desta feita, restou demonstrada a prestação de serviços da parte reclamante em benefício da 2ª reclamada como tomadora no período de 07/09/2016 a 26/03/2021. Feitas essas considerações, o DEFIRO pedido e declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, que deve alcançar a totalidade das parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, recorre. Em síntese, sustenta que a sentença merece reforma para excluir a responsabilidade subsidiária perante o contrato de terceirização de mão de obra firmado com a primeira reclamada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME, por ter cumprido de forma eficaz com a fiscalização, por ausência de ilicitude por sua parte e por não ter sido sua real empregadora. Examino. A responsabilidade subsidiária, no presente caso, está fundamentada no fato de que a empresa GRUPO CASAS BAHIA S.A se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante e, por isso, no caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas pela empregadora, deve responder por aqueles direitos, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição da sua própria mão de obra. O contrato de Empreitada firmado entre as reclamadas foi juntado aos autos (fls. 248/272) e evidencia a relação triangular de terceirização de serviços, mediante contratação da primeira reclamada para oferta de mão de obra. Assim, sendo incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST, que dispõe: Súmula n.º 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] Ressalto que o entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram diretamente a tomadora. A exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Ressalto que o disposto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST não afasta a responsabilidade da tomadora, uma vez que a dona da obra é o poder concedente, conforme dispõe a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Logo, correta a decisão recorrida que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelas parcelas pecuniárias deferidas ao autor. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da segunda abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Quanto ao benefício de ordem, tal pedido não prospera, pois, apesar de a matéria estar adstrita à fase de execução, a atual orientação do Verbete 37/2008 está em consonância com o CPC de 2015 e autoriza, no caso de inadimplência do devedor principal, prosseguir com a execução contra o devedor subsidiário, independentemente da instauração do incidente processual da desconsideração da personalidade jurídica. Assim ficou a redação dada ao verbete regional: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017)". Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA Insurge-se a segunda reclamada, ora recorrente, contra a decisão que declarou a revelia e a confissão ficta da primeira demandada, TORRES & BATISTA MONTAGENS EIRELI - ME. Afirma que apresentou defesa e, por isso, não se aplica ao caso os efeitos da revelia, conforme preleciona o art. 844, § 4.º, I, da CLT. Analiso. Com efeito, havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar a ação, a revelia não gera a confissão no que se refere aos fatos objeto da defesa apresentada. No caso, contudo, a recorrente apresentou defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, tanto que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, os efeitos da revelia dos demais reclamados que não contestaram a ação são produzidos, como registrado em sentença. Portanto, nego provimento. COMISSÕES. DIFERENÇAS. Na petição inicial, o reclamante afirma que sua remuneração era variada, recebendo por comissão de 5% sobre o valor do móvel montado. Sustenta que as comissões não eram pagas corretamente, recebendo valor a menor. O juízo de origem deferiu o pagamento de diferenças de comissões, consignando os seguintes fundamentos (fls. 470/471): "Constato que restou reconhecido na sentença processo nº 0000844-63.2021.5.10.0016 ( ) o vínculo de emprego id. f934055 do reclamante com a 1ª reclamada, na função de montador, com início em 07/09/2016 e rescisão em 26/03/2021 e remuneração média de R$ 3.800,00. Ressalto que as reclamadas participaram do processo anterior, podendo a sentença daquele processo ser utilizada como prova no presente feito, conforme disposição no art. 372 do CPC. Com relação à alegação autoral de comissões de 5% sobre o valor do móvel montado, verifico a confissão ficta da 1ª reclamada, como consequência da revelia desta. Em audiência de instrução, o preposto da 2ª reclamada confessou: "que o reclamante recebia o valor de 5% sobre o valor do móvel montado; que o reclamante sempre recebeu apenas comissões; que não sabe informar qual foi o valor máximo já recebido pelo reclamante; que o preço dos móveis variava de R$ 500,00 a R$ 3.000,00; que o reclamante montava de 7 a 9 móveis por dia; (...)". Não há juntada de documentos descritivos de cada montagem realizada pela parte autora com a respectiva comissão e móveis montados. Todavia, entendo que a declaração do preposto da 2ª reclamada corrobora as alegações do empregado. Ante o exposto, e, à míngua de prova em contrário, DEFIRO o pedido de pagamento das diferenças de comissões no percentual de 55%, conforme indicado na exordial, incidente sobre a remuneração mensal de R$ 3.800,00, reconhecida no processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016, de 07/09 /2016 a 26/03/2021 (período do pacto do autor). DEFIRO o pedido de pagamento das diferenças em aviso prévio, férias acrescidas de terço, 13º salários, DSR, adicional de periculosidade e horas extras, parcelas deferidas no processo de nº 0000844-63.2021.5.10.0016. DEFIRO o pedido de pagamento de FGTS e multa sobre as diferenças de comissões deferidas. Devem ser observados os dias efetivamente trabalhados e o período imprescrito." Inconformada, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A afirma que o autor confessou no processo 0000844-63.2021.5.10.0016 que recebia o valor médio de R$ 3.800,00 por produção. Aduz, ainda, que o reclamante não comprovou suas alegações. Vejamos. Diferentemente do alegado pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, entendo que a confissão do autor quanto ao salário médio de R$ 3.800,00 não afasta o reconhecimento do pedido de diferenças de comissões formulado nos autos. No caso, conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, o reclamante afirmou que recebia uma comissão de 5% por móvel montado e requereu a exibição de documentos pela reclamada para comprovação da quantidade de móveis montados ao longo da relação empregatícia. Para além disso, o preposto da primeira reclamada confirmou a existência do ajuste para pagamento da comissão de 5% sobre o valor de cada móvel montado, informando que os valores desses móveis variavam entre R$ 200,00 e R$ 3.000,00 (fls. 398). Diante da comprovação de que o reclamante recebia, além do salário fixo, comissões por móvel montado, a sentença se mostra correta ao deferir o pagamento das diferenças postuladas. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Insurge-se a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Sustenta que os documentos acostados aos autos provam o não enquadramento do autor no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado no § 3.º do art. 790 da CLT. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fls. 22), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A., não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu o pedido pelos seguintes fundamentos (fls. 475): "Nos termos do art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência da parte Reclamada, defiro o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da parte reclamante, sendo fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Não há que se falar em honorários em favor dos advogados das Reclamada diante da ausência de sucumbência da parte Reclamante." O reclamante recorre. Requer a majoração para 15%. Sustenta que a majoração é devida por se tratar de causa de alta complexidade. A segunda reclamada recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, embasada na alegada improcedência da ação. Caso mantida a procedência parcial, postula o pagamento da verba honorária. Examino. Porque mantida a condenação da reclamada, não há inversão da sucumbência. Por fim, em relação à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual de 10% fixado na sentença está adequado e coerente, em razão do zelo profissional e dos demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT, e, ainda, corresponde ao parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Nego provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, em: aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A e integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 23 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN / Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Tenho divergência parcial, nos termos a seguir expostos. Efetivamente o pedido vinculado ao exercício da advocacia predatória foi regularmente formulado, mas ele não mereceu apreciação pelo órgão de primeiro grau. E a ilustre Relatora, ressaltando que o interessado sequer opôs embargos de declaração, entende pela preclusão do direito de devolver o tema à instância revisora. No sistema processual anterior tal desfecho já era bastante discutível, à vista do quanto previsto no art. 515, § 3º, do CPC, in verbis: "§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." O reconhecimento da inocorrência de motivos legítimos para a extinção do processo sem julgamento do mérito, apenas em sede revisional, normalmente impunha o retorno dos autos à instância de origem, para o enfrentamento das demais questões. Contudo, o art. 515, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, abre campo para conclusão diversa. A melhor aplicação da regra é a defluente do critério teleológico, segundo o qual ela deve ser aplicada de modo a surtir, na realidade concreta, o efeito pretendido com a sua edição. Se as normas jurídicas são criadas para regular as relações sociais, na medida em que estas tornam-se complexas e potencialmente geradoras de conflitos, parece-me indiscutível que, institucional e juridicamente, é o seu propósito que deve ser satisfeito. Inexiste dúvida acerca de que a morosidade processual constituiu a situação concreta determinante da inserção do dispositivo, levada a efeito pela Lei nº 10.352, 26/12/2001. As disposições revelam o nítido propósito institucional de oferecer ao processo maior celeridade, simplificando sua marcha - medida, dentre tantas, adotada com o intuito de eliminar problema social latente e de indiscutível relevo, qual seja, a não-efetividade da prestação jurisdicional. Conferir à lide a solução mais célere possível, eliminando fases e procedimentos desnecessários à composição do conflito, é a finalidade patente da norma em questão, sendo essa a premissa que deve nortear sua interpretação e aplicação. A despeito de não constituir regra absoluta, é característico do direito processual comum que a produção de provas ocorra em audiência própria, realizada em momento posterior ao da apresentação da defesa e ao da audiência de conciliação. Contudo, desde o ajuizamento da ação o órgão julgador poderá proceder à extinção do processo, caso ausentes um dos pressupostos processuais ou das condições da ação. Emerge, assim, a possibilidade de que, já contestada a ação, mas ausente a completa instrução probatória - e frente a uma decisão proferida nos moldes do art. 267 do CPC - o autor interponha a apelação, submetendo a lide ao órgão revisional. Ao conjugar as circunstâncias de a causa versar sobre questões exclusivamente de direito e estar em condições de imediato julgamento, a norma supõe a situação em que, no momento da análise a ser empreendida pelo órgão de segundo grau, inexistam todos os elementos necessários para que o mérito da causa seja de pronto julgado. E o motivo parece-me evidente - a impossibilidade de que as provas, acaso necessárias, sejam colhidas no segundo grau de jurisdição. Com efeito, não vislumbro como preservar o intuito da norma admitindo que, mesmo tendo em mãos todos os elementos necessários ao julgamento da lide, o órgão de segundo grau, sob o pretexto de impossibilidade de inaugurar a valoração da prova, determine o retorno do processo à primeira instância para a providência. Ora, seja qual for o pronunciamento daquele juízo - tanto em relação às questões fático-probatórias, como às exclusivamente de direito - ele estará sujeito ao reexame por aquele mesmo órgão revisor, bastando que seja adotada exatamente a medida que se pretende elidir, ou seja, a interposição de um novo recurso. A segurança jurídica, que configura o principal argumento das vozes que se elevam em sentido contrário, permanece satisfeita, pois apenas será antecipado aos litigantes o provimento que lhes seria dispensado pelo órgão revisional. Tal compreensão já está, há muito, sedimentada na jurisprudência (TST-RR-1041/2002-002-10-00, Ac. 4ª Turma; Rel. Min. BARROS LEVENHAGEN, DJ de 11/02/2005; STJ-EREsp-89240, Ac. Corte Especial, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 10/03/2003; STJ-EREsp-299246; Ac, Corte Especial, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 20/05/2002). A supressão de instância não é irregular, porque determinada pelo próprio sistema processual, que em síntese disciplinou de nova forma duplo grau de jurisdição. Este último, na realidade, jamais foi gravado de caráter absoluto, bastando citar as limitações procedimentais estabelecidas para as causas de alçada. Na realidade, segundo a reiterada dicção do Supremo Tribunal Federal, a garantia ao duplo grau não guarda previsão na ordem constitucional vigente (STF-AI-513044-AgR; Ac. Segunda Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22/02/2005; STF-RE-356287, Ac. Primeira Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 07/02/2005; STF-RHC-80919, Ac. Segunda Turma, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 14/09/2001). Já no cenário atual este espaço foi avultado, como dispõe o art. 1.013, § 3º e incisos do CPC, in verbis: "§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação." Na letra expressa da lei, o que aparentemente constituía faculdade - "...o tribunal pode julgar desde logo..." - foi alterado para imposição_ "...o tribunal deve decidir desde logo..." -, e tal comando há de ser observado, pois emerge serena a presença de todos os elementos capazes de propiciar a imediata decisão quanto ao tema de fundo. Muito embora a questão devolvida não constitua, propriamente, um pedido, ela emergiu no curso do processo e comporta exame imediato, inclusive à luz do caput e § 1º do dispositivo em análise, ad litteram: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Finalmente consigno que o TST também já pacificou a matéria, como retrata a sua Súmula 393, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Voto, pois, pelo conhecimento integral do recurso ordinário da empresa. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & BATISTA MONTAGENS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010169-14.2013.8.26.0609" – Página 146 de 151