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João Henrique Marques x A. C. J. Importação E Exportação De Equipa

ID: 279807388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1150055-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE MARQUES

Polo Passivo:

A. C. J. IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE EQUIPA

Intimação

Advogados:

TATIANE STEVANATO DA PAZ

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ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

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ADV: Tatiane Stevanato da Paz (OAB 435224/SP), Ana Laura Grisotto Lacerda da Rocha (OAB 125664/SP) Processo 1150055-97.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Reqte: João Henrique Marques - Reqdo… ADV: Tatiane Stevanato da Paz (OAB 435224/SP), Ana Laura Grisotto Lacerda da Rocha (OAB 125664/SP) Processo 1150055-97.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Reqte: João Henrique Marques - Reqdo: A. C. J. Importação e Exportação de Equipa - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerida (fls. 69) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, converto o julgamento em diligência e determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e não conhecimento de suas manifestações, regularize sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Sem prejuízo, passo a analisar o pleito de tutela. Trata-se de pedido de tutela de urgência pleiteando a imediata retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como a baixa de todos os protestos realizados. No pedido principal, requer a consignação em pagamento do valor devido, apresentando uma proposta de acordo para quitação em 50 (cinquenta) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, totalizando o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais). Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, não verifico, por ora, a probabilidade do direito da parte autora, que pretende a tutela provisória para suspensão de protesto efetivado em seu nome, contudo, sem infirmar o mérito da dívida com o credor. Sobre a consignação em pagamento, o Código Civil assim dispõe: "Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento." Com efeito, analisando os fatos narrados na inicial, verifica-se que o autor alega ter oferecido pagamento à requerida, que teria se recusado a receber as quantias devidas. Contudo, a questão central da demanda não reside propriamente na recusa injustificada de recebimento do pagamento, mas sim na pretensão do autor de impor ao credor um parcelamento não pactuado originalmente. O autor confessa expressamente o débito e propõe quitação em 50 parcelas de R$ 1.000,00, totalizando R$ 50.000,00. Assim, a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos, quando decorrente de inadimplemento confessado, constitui exercício regular de direito do credor, não caracterizando ato ilícito. Ademais, o próprio autor confessa o débito e não nega o inadimplemento. Nestas circunstâncias, a negativação constitui reflexo natural e legítimo do não cumprimento da obrigação, não se podendo falar em inclusão indevida. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Após o cumprimento do item 1, tornem os autos conclusos para saneamento/sentença. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Victor Luis De Salles Freire Sociedade Individual De Advocacia

ID: 307482482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090885-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090885-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Victor Luis de Salles Freire Sociedade Individual de Advocacia e outro - Vistos. De… Processo 1090885-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Victor Luis de Salles Freire Sociedade Individual de Advocacia e outro - Vistos. Defiro a penhora do imóveis descritos nas matrículas nº 14.187, 14.186 e 14.191 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em nome de Gisela de Salles Freire (fls. 115/122, 123/130 e 131/138, respectivamente). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá apenas sobre a quota parte do imóvel (ou dos direitos sobre o imóvel) que for de propriedade do(a) executado(a), que corresponde a 100%, porém, por se tratar de bem indivisível, o bem será alienado em sua integralidade, vez que o coproprietário não responde pela execução, podendo dispor do bem como lhe convir, sendo-lhe prejudicial a existência de constrição sobre sua quota parte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1818926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. O saldo exequendo perfaz a quantia de R$ 630.427,03. Após o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023, Providencie o Gabinete a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, certifique-se, ficando autorizada desde já a z. Serventia a expedir de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Insta ressaltar que a carta cujo AR retornar negativo será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Caso o executado tenha sido citado através de citação fícta, seu curador especial (Defensor Público ou quem lhe faça as vezes) deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil (preferencialmente por meio eletrônico) e ele, executado, através de novo edital, devendo o exequente tomar as providências necessárias à publicação do edital. Neste sentido, cabe pontuar que o curador especial não atua como advogado da parte, mas sim como protetor dos direitos do executado revel, sendo vedado atribuir-lhe o ônus de comunicar ao curatelado, que se encontra em local desconhecido ou incerto, acerca das medidas de constrição praticadas contra seu patrimônio. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP)

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Lotus Performance Fidc Multissetorial Lp x Belapan Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 322525666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1203793-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FIDC MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MASSA VIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203793-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lotus Performance Fidc Multissetorial Lp - Belapan Industria e Comercio de Alimentos Ltda e outro - Vistos. SISBA… Processo 1203793-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lotus Performance Fidc Multissetorial Lp - Belapan Industria e Comercio de Alimentos Ltda e outro - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados, mas não possuem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 08868097000160 THALINE CRUZ OLIVEIRA, CPF 00377922021 Valor atualizado: R$ 577.291,22 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), RICARDO MASSA VIRI (OAB 524830/SP)

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Lotus Performance Fidc Multissetorial Lp x Belapan Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 322525675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1203793-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FIDC MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MASSA VIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203793-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lotus Performance Fidc Multissetorial Lp - Belapan Industria e Comercio de Alimentos Ltda e outro - Vistos. SISBA… Processo 1203793-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lotus Performance Fidc Multissetorial Lp - Belapan Industria e Comercio de Alimentos Ltda e outro - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados, mas não possuem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 08868097000160 THALINE CRUZ OLIVEIRA, CPF 00377922021 Valor atualizado: R$ 577.291,22 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), RICARDO MASSA VIRI (OAB 524830/SP)

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Processo nº 0033585-97.2024.8.26.0100

ID: 304580623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033585-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FOX CARGO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TERRA TASCA ETCHEPARE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033585-97.2024.8.26.0100 (processo principal 0183153-18.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Fox Cargo do Brasil Ltda - Trata-s… Processo 0033585-97.2024.8.26.0100 (processo principal 0183153-18.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Fox Cargo do Brasil Ltda - Trata-se de incidente desconsideração da personalidade jurídica proposto por FOX CARGO DO BRASIL LTDA em face de PORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com o intuito de incluir RODRIGO MAIA DO VALLE e FERNANDO BIERBAUMER GALANTE no polo passivo do cumprimento de sentença (Autos nº0034473-47.2016.8.26.0100). Citados, não houve contestação (fls. 76). O pedido é procedente. De início, entende-se desnecessária a dilação probatória. Com efeito, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que deve ser aplicado estritamente dentro dos limites legais e com cautela, sob pena de se prejudicar a autonomia de patrimônios entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica, ínsita à teoria da empresa e essencial à atividade econômica. Na hipótese, o autor pretende a desconsideração de pessoa jurídica da qual é credor, por meio do patrimônio pessoal de empresa em que comprovou-se ter os sócios (RODRIGO MAIA DO VALLE e FERNANDO BIERBAUMER GALANTE), argumentando o flagrante o desvio de finalidade e a tentativa da ré em frustrar o pagamento da dívida dele como pessoa jurídica. Para tanto, cita condutas que ensejariam o desvio de finalidade da pessoa física do executado que se oculta na pessoa jurídica da qual são sócios. Argumenta que a empresa executada, foi declarada inapta em 05 de janeiro de 2010, ou seja, foi constatado que aexecutada, exerceu atividade irregular do comércio exterior desde 2010, restandoevidente a má-fé da executada durante o exercício de suas atividades. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), menciona expressamente que ocorrerá a desconsideração nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica/desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, diligenciou-se, sem sucesso, a busca de ativos financeiros e bens da executada, sem sucesso, pelos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud (fls. 164, 179-181 e 206) do cumprimento de sentença), contudo, estando caracterizada como empresa inapta, consoante cadastro de fls. 09 deste incidente. Ha, nesse sentido, indicios de abuso da personalidade juridica pela re, que se favorece da pessoa juridica para se furtar a responder pelas obrigacoes assumidas. Ora diante desses elementos, que apontam para o esvaziamento patrimonial da empresa re e para uma forma de gestao empresarial que tem por objetivo a fraude de credores, entende-se necessaria a observacao aos ditames impostos pelos artigos 133 e seguintes do novo diploma processual civil, para que se proceda a instauracao de incidente de desconsideracao da personalidade juridica perante a executada. Assim, revela-se que a pessoa jurídica está despojada de condições para o pagamento da obrigação. Panorama típico de evidente má gestão de responsabilidade de suas sócias em fraude ao credor. A hipótese atrai a desconsideração pretendida pela exequente. Como é cediço, não é admissível que uma empresa permaneça no comércio sem possuir patrimônio que garanta as dívidas que assume na praça. Por certo que a ausência de bens para responder pela dívida decorre de má administração, quiçá, de fraude ou desvio, por isso, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável, uma vez constatado o abuso, para invadir o patrimônio dos sócios. Ora, a realidade que a lei não aceita é da existência da empresa insolvente e inadimplente, enquanto seus sócios permanecem em privilegiada posição, muitas vezes, mais ricos que o credor e é para coibir esse estado de injustiça que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi agasalhada pelo atual Código Civil, em seu artigo 50, valendo o destaque: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". No presente caso, trata-se de ação de cumprimento de sentença iniciado em 2019, sendo certo que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens da empresa para satisfação do débito. O exequente também demonstrou que a empresa se apresenta como inapta no cadastro nacional de pessoa jurídica. Ora, por certo que a ausência de bens para responder pela dívida decorre de má administração, quiçá, de fraude ou desvio, por isso, é o caso de se invadir o patrimônio dos sócios, únicos responsáveis pela ausência de patrimônio da sociedade. Com efeito, o Direito não comunga com a esperteza. A realidade que a lei não aceita é da existência da empresa insolvente e inadimplente, enquanto seus sócios permanecem em privilegiada posição, muitas vezes, mais ricos que o credor e é para coibir esse estado de injustiça que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi agasalhada pelo atual Código Civil. Dessa forma, havendo indícios de abuso da personalidade jurídica, presentes os requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da agravada, de acordo com o disposto nos artigos 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. A respeito do tema, vale conferir a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: EMENTA - Execução de título judicial. Empresa devedora sem bens, inativa, sem encerramento formal. Quadro que autorizava a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 133 e sgts. do CPC. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2196799-26.2016.8.26.0000, Comarca de São Bernardo do Campo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Arantes Theodoro, j. 27/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu de plano a desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão de reforma da decisão. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Nos termos do art. 795, § 4º do novo CPC é obrigatória a observância do incidente previsto nos artigos 133/137 do CPC/2015 para a desconsideração da personalidade jurídica. Elementos dos autos que permitem a instauração do incidente em função de indícios de encerramento irregular da empresa. Pedido do agravante que deverá ser apreciado após o processamento do incidente. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2162714-14.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator Israel Góes dos Anjos, j. 11/10/2016). Ademais, o sócio Rodrigo Maia do Valle constituiu empresa com capital social de R$ 1.000,00 (um mil reais) no no de 2023, sendo o cumprimento de sentença do ano de 2017. Desta forma, imperioso se deferir a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, incluir no polo passivo da demanda os sócios da empresa Diante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da executada PORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com o intuito de incluir RODRIGO MAIA DO VALLE e FERNANDO BIERBAUMER GALANTE no polo passivo do cumprimento de sentença (Autos nº0034473-47.2016.8.26.0100). Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), PEDRO TERRA TASCA ETCHEPARE (OAB 24500/SC)

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Condomínio Edifício Novo Paraíso x Forever Living Products Brasil Ltda

ID: 292934037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108733-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NOVO PARAíSO

Polo Passivo:

FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA FERNANDES DE MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA GHARIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO MATOSO CAMPELO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1108733-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Condomínio Edifício Novo Paraíso - Forever Living Products Brasil Ltda - Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVO PARAÍSO ajuizou… Processo 1108733-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Condomínio Edifício Novo Paraíso - Forever Living Products Brasil Ltda - Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVO PARAÍSO ajuizou ação em face de FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. Aduziu, em suma, que firmou contrato com a ré de uso da sobreloja além de 39 vagas de garagem. Sustentou que, durante análise do novo corpo diretivo, observou que a requerida vinha pagando pelo uso das vagas de garagem em valor inferior ao convencionado pelo condomínio, no importe de 0,28% da taxa condominial. Asseverou que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 380.779,58. Vieram documentos. Devidamente citado, a requerida apresentou contestação às fls. 125/137. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, pois jamais celebrou contrato com o condomínio autor, mas tão somente contrato de comodato com a proprietário dos imóveis. Afirmou que nenhuma das atas de assembleia geral juntadas aos autos indicam a deliberação acerca do aumento da taxa condominial pelo uso das vagas de garagem. Asseverou a sua ilegitimidade passiva, uma vez que a cobrança deveria ser dirigida à proprietária do imóvel. Afirmou que pela Convenção do Condomínio, a loja não participaria do rateio das despesas condominiais. Salientou que não foi juntada a aprovação de contas de 08/2021 em diante, e impugnou o cálculo da cobrança em comento. Requereu o acolhimento das preliminares e, na sua negativa, efetuou pedido reconvencional para que o réu fosse condenado a devolver os valores maiores cobrados a partir de maio de 2023, além da improcedência dos pedidos iniciais. Vieram documentos. Réplica às fls. 250/257. As partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e o condomínio autor requereu a oitiva de testemunha (fls. 256), ao passo que a ré requereu a realização de prova pericial contábil a fim de verificar quais custos correspondem à pretendida diferença (fls. 262/273). É a síntese do necessário. Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Preliminarmente, observo que, em que pese a ré, de fato, não tenha firmado contrato de uso das vagas de garagem diretamente com o condomínio autor, como afirmado na inicial, esta confessou que firmou contrato de comodato com o proprietário dos imóveis, o qual foi carreado às fls. 158/164, e que efetuaria o pagamento das cotas condominiais referentes às vagas de garagem em questão, de sorte que evidente a sua legitimidade para figurar no polo passiva desta demanda. Ainda, os pedidos e a causa de pedir estão bem delineados, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Por outro lado, no que toca ao pedido reconvencional, a ré não formulou pedido certo e determinado, não apresentou cálculos do valor que entendia devido e sequer atribuiu valor à causa ou recolheu custas. Nesse contexto, é vedado à parte formular pedido genérico, nos termos do art. 324 do CPC, não se tratando, nos autos, das hipóteses descritas nos incisos I a III do §1º do referido dispositivo. Igualmente, o art. 291 do CPC aponta que o valor da causa deve ser certo, devendo, na ação de cobrança, corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades (art. 292, incisos I do CPC). A bem da verdade, ao que parece, pretendia a requerida formular pedido contraposto, na hipótese de não acolhimento da tese de ilegitimidade passiva, o que é incabível no rito comum, e, portanto, resta desde já indeferido. No mais, partes bem representadas e, inexistindo irregularidades ou nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Na forma do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias do condomínio, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia. Note-se que, pela redação do artigo, o que deve ser documentalmente comprovado é a previsão das contribuições ordinárias e extraordinárias do condomínio que estão sendo cobradas, e não o débito em si de cada devedor. Nesse contexto, compulsando os autos, observo que a previsão de cobrança de 0,28% da taxa condominial por cada fração ideal de garagem se encontra prevista na Cláusula 32, b, da Convenção do Condomínio (fls. 216/242), tendo o novo corpo diretivo do autor apenas observado o suposto pagamento inferior a tal porcentagem no que se refere às 39 vagas indicadas na inicial, incontroversamente na posse da requerida, no período de 10/05/2019 até 10/03/2023, o qual estaria sendo cobrado nesta demanda (fls. 83/84). Ocorre que a ré contestou os cálculos condominiais e os gastos que corresponderiam à pretendida diferença, bem como sua previsão orçamentária. Assim, dadas as peculiaridades do caso, para aferir a correção dos valores cobrados pelo condomínio autor, notadamente se estariam de acordo com o percentual correspondente às unidades autônomas da requerida e eventuais disposições existes na convenção de condomínio ou decididas em assembleia condominial, defiro a produção de prova pericial. Nomeio, para tanto, como perita judicial Adriana Barbosa Sousa Silva. Anoto que a questão em comento demanda a produção de prova documental e pericial, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para a solução do feito, de modo que indefiro a produção de tal prova. Em atenção ao preceituado no § 8º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a intimação da ilustre perita nomeada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a da perita adiantada pela parte ré que requereu a perícia. O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto à perita que o laudo pericial, deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo confeccionado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo a ilustre expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. - ADV: BRUNO CORRÊA GHARIB (OAB 436221/SP), MARIANA FERNANDES DE MIRANDA (OAB 197618/RJ), BRENO MATOSO CAMPELO DA CUNHA (OAB 408955/SP)

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Processo nº 1000814-05.2025.8.26.0459

ID: 293327992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-05.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONMATRE EDUCAçãO E DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000814-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monmatre Educação e Desenvolvimento - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Poi… Processo 1000814-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monmatre Educação e Desenvolvimento - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Ademais, a jurisprudência admite a fungibilidade entre as tutelas de urgência e de evidência, de modo que pode ser concedida aquela que melhor se amolda ao caso concreto. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso em tela, presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem como ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, a parte autora informa que lhe estão sendo cobrado valores referentes a a aplicação do artigo 17 da RN 195 da ANS, que foi revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020, o que evidencia, nesta análise perfunctória, a presença da probabilidade do direito afirmado. Há, também, perigo de dano à autora, decorrente da possibilidade de negativação em decorrência de débito aparentemente inexigível. De outro giro, inexiste o risco de irreversibilidade da medida, pois, caso comprovada a legalidade do débito rechaçado, a requerida poderá retomar a cobrança da dívida. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer, ajuizada por Rdd Transportes Ltda., declarando a rescisão do contrato de plano de saúde e a inexigibilidade de valores após a data de cancelamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do aviso prévio em contrato de plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias é abusiva, conforme reconhecido na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, cuja decisão, com eficácia erga omnes, anulou a exigência de fidelidade contratual e a cobrança de valores em razão da rescisão antecipada. 5. A Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, reforçando a ilegalidade da cobrança após o pedido de cancelamento. 6. Assim, a rescisão do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos, não podendo a parte autora ser compelida a pagar valores referentes ao "aviso prévio". IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento de plano de saúde é ilegal, conforme decisão em ação civil pública e normas do Código de Defesa do Consumidor. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1), j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 31/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1160113-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Dessa forma, considerando que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente a evidenciar os fatos constitutivos do direito do requerente, existindo também perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela provisória para DETERMINAR: a) a suspensão da cobrança das parcelas indicadas na exordial, até decisão final desta lide; b) a exclusão ou, se ainda não houver registro, a abstenção de lançamento de registro em nome da parte autora, junto aos serviços de proteção ao crédito. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Intime-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Nilca Pereira Guimaraes x Banco Agibank S.A.

ID: 291589876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-51.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILCA PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001454-51.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilca Pereira Guimaraes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Regularize a autora, no prazo de quinze dias, a sua re… Processo 1001454-51.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilca Pereira Guimaraes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Regularize a autora, no prazo de quinze dias, a sua representação processual com a juntada de instrumento de mandato assinado de próprio punho ou comprovando certificação pela ICP-Brasil, uma vez que a assinatura digital, tal como apresentada, não é válida, uma vez que foi realizada por entidade não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil). A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Determinação de aditamento da petição inicial, com a juntada de documentos, especialmente do contrato a ser revisto, e de regularização da representação processual. Não atendimento, não obstante a concessão de duas outras oportunidades para regularização. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Gratuidade. Elementos trazidos aos autos que indicam a hipossuficiência da parte autora, justificando o deferimento da benesse. Acolhimento da pretensão quanto a tal questão. Regularização da representação processual. Juntada de procuração com assinatura digital através de entidade não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil. Descabimento. Extinção que se impunha. Adoção pelo Egrégio Juízo de Origem das cautelas constantes dos Comunicados 02/2017 e 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionadas ao combate à litigância predatória. Determinação de apresentação do contrato a ser revisto não atendida. Documento indispensável à propositura da ação, mesmo por não ser compreensível o apontamento de vícios sem que tenha sido estudado materialmente pelo advogado da parte. R. sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a gratuidade em favor do autor, mantido o decreto de extinção, sem resolução do mérito" (TJSP; Apelação Cível 1147048-97.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação de Inaia Melissa Ferreira Freitas contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais proposta contra Hoepers Recuperadora de Crédito S.A., sob fundamento de ausência de interesse processual, por falta de tentativa administrativa prévia, e de irregularidade na representação da autora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir; (ii) estabelecer se a apresentação de procuração eletrônica firmada por meio da plataforma ZapSign supre a exigência de representação processual regular, à luz da legislação vigente e das normas da Corregedoria do TJSP. III. Razões de decidir A admissibilidade da ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada na prescrição exige comprovação de requerimento administrativo prévio não atendido em prazo razoável, conforme o Enunciado nº 11 do Comunicado CG nº 424/2024. A autora não apresentou prova documental idônea de tentativa de exclusão do apontamento negativo, inviabilizando o reconhecimento do interesse de agir. Tal exigência não afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas visa conter a litigância predatória, conforme Recomendação CNJ nº 159/2024 e art. 3º do Anexo B. A representação processual também é irregular, pois a procuração firmada via ZapSign não possui validade jurídica para certificação digital, já que a empresa não integra a ICP-Brasil, conforme MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 11.419/2006. O Juízo, dentro do poder geral de cautela, pode exigir procuração com firma reconhecida ou assinatura digital emitida por entidade certificadora oficial, conforme os Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Diante da ausência de representação válida e do interesse processual, é legítimo o indeferimento da inicial e a extinção sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada na prescrição exige comprovação de requerimento administrativo prévio de exclusão do apontamento, conforme o Enunciado nº 11 do Comunicado CG nº 424/2024. 2. A ausência dessa comprovação afasta o interesse de agir, autorizando o indeferimento da inicial e a extinção sem resolução do mérito. 3. A procuração firmada eletronicamente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil não atende aos requisitos legais, o que também justifica a extinção por ausência de advogado constituído. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 139, III e IV; 321; 330, IV; 485, I e VI; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a". (TJSP; Apelação Cível 1013672-33.2024.8.26.0482; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025); "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Novo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento - Recurso provido nesse ponto, para conceder os benefícios da gratuidade processual. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Ação extinta sem julgamento de mérito pela falta de regularização da representação processual da parte autora, juntado instrumento de procuração assinado digitalmente e certificado por empresa sem inscrição nas Cadeias da ICP-Brasil - Utilização de sites como "ClickSign", "DocuSign" e "ZapSign", que permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil - Inteligência das Leis 11.419/06, 14.063/20 e da MP 2.200-2/01 a respeito do tema, em observância ao disposto nas normas internas deste E. Tribunal a respeito do combate à prática da advocacia predatória - Emenda da petição inicial - Determinação de reunião de procuração específica - Documento não apresentado - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 REsp 2021665/MS - Inércia - Precedentes - Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1002167-14.2024.8.26.0266; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Decorrido o prazo supra, certifique-se nos autos e tornem conclusos para extinção. Atendida a determinação supra, venham conclusos para saneador ou sentença. Int. - ADV: OLIMPIERRI MALLMANN (OAB 24766/SC), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Weiping Dong x Adib Abdouni Sociedade De Advogados

ID: 315617570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010693-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WEIPING DONG

Polo Passivo:

ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIB ABDOUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010693-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1010718-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Weiping Dong - ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. MLE … Processo 0010693-97.2024.8.26.0100 (processo principal 1010718-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Weiping Dong - ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. MLE Fls. 173/174 em complementação à decisão de fls. 164/165. O formulário de levantamento está em termos e já foi juntado aos autos (fls. 177), expeça-se mandado de levantamento nos termos ora expostos, observada a ordem cronológica dos feitos. Após o levantamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Penhora no rosto dos autos INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, visto que o executado, ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, não é parte nos autos nº 0024535-81.2023.8.26.0100 em trâmite perante a 19ª Vara Cível da Capital. Ressalte-se que, embora o Sr. Adib Abdouni conste como credor naquele feito, trata-se de pessoa física distinta da sociedade de advogados ora executada, a qual possui personalidade jurídica própria, com autonomia patrimonial e processual, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do artigo 985 do Código Civil. Assim, não há identidade subjetiva entre o credor do processo indicado e o executado nestes autos, o que inviabiliza a constrição pretendida. Penhora de Veículo - Deferimento DEFIRO a penhora do veículo I/PORSCHE 911 CARRERA S, placas FUL9I11, em nome de ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Proceda a Serventia à averbação da penhora via Renajud. Para tanto, providencie a parte pretendente, em 10 dias, o recolhimento da complementação dos custos do serviço de pesquisa de bens (Prov. CSM n.º 2.684/2023), sendo devida uma taxa de R$ 34,26, para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Avaliação Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o exequente deverá trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Termo de Penhora Serve a presente como TERMO DE PENHORA, nos termos do art. 838 do Código de Processo. Depósito e Localização Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. A busca e apreensão do bem se dará apenas como medida prévia à nomeação de leiloeiro para fins de alienação do bem/direitos, quando todas as providências legais voltadas à expropriação já tiverem sido tomadas. De todo modo, o executado deverá informar, em 15 dias, o local em que o bem se encontra atualmente, bem como qualquer alteração dele no curso do processo. Intimação da penhora Tendo a parte executada titular do bem ou direitos penhorados constituído advogado nos autos, fica ela intimada da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, CPC). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço para o qual a carta de intimação deverá ser expedida. Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas (salvo de beneficiário da justiça gratuita). Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos bens ou direitos foram penhorados. Verificação de multas e débitos tributários A fim de fazer constar em eventual edital de leilão e também de dar ciência ao próprio exequente para avaliar seu interesse na adjudicação, deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o bem esteja licenciado no Estado de São Paulo, a pesquisa deve ser comprovada através da juntada de extrato de Pesquisa de débitos e restrições de veículos, disponível no portal eletrônico do Detran.sp, e de extrato de consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ambas as pesquisas requerem a indicação do número Renavam do veículo, o qual pode ser obtido junto ao Detran.Sp com o encaminhamento desta decisão-ofício. Caso o bem esteja licenciando em outra unidade federativa, deve o exequente diligenciar junto ao Detran e a Secretaria da Fazenda competentes para a obtenção das informações. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO ao DETRAN para que forneça(m) o(s) número(s) Renavam do(s) veículo(s), bem como consulta de débitos, pesquisa de multas e a qualificação do(s) eventual(is) credor(es) fiduciário(s). Bloqueio de transferência A jurisprudência do E. TJSP tem admitido a aplicação da restrição como forma de cautela contra eventual fraude. Assim, providencie o exequente, em 15 dias, as despesas para inserção de bloqueio de da transferência pelo RENAJUD. Com o recolhimento, providencie a Z. Serventia. Resposta aos ofícios Consigno aos destinatários dos ofícios acima determinados que, para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel, e no caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Inércia Deve o exequente comprovar, nestes autos, o encaminhamento dos ofícios acima previstos e promover o recolhimento das custas indicadas, em 15 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. No silêncio do exequente por mais de 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente. Int. - ADV: ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Flavio De Aquino x Spotify Brasil Servicos De Musica Ltda

ID: 308900428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142295-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE AQUINO

Polo Passivo:

SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1142295-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio de Aquino - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Trata-se de ação de reparação de danos morai… Processo 1142295-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio de Aquino - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Trata-se de ação de reparação de danos morais por violação de direitos morais de autor que FLAVIO DE AQUINO move em face de SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MUSICA LTDA (SPOTIFY BRASIL), alegando, em síntese, que sete músicas de sua autoria estão sendo disponibilizadas na plataforma da Spotify Brasil sem a devida identificação do seu nome como compositor. Argumenta que, embora a ré possa ter autorização para utilizar as músicas, isso não a isenta do dever legal de mencionar o nome do compositor, sendo tal omissão uma violação clara ao direito moral de paternidade autoral. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00, bem como a vinculação de seu nome como compositor nas sete obras em todas as versões e canais da plataforma. Por fim, solicita a concessão da justiça gratuita. À fl. 45, foi deferida a gratuidade da justiça. Em contestação (fls. 51/70) a ré alega, em síntese, que não é responsável pela falta de créditos nas músicas, pois apenas reproduz os fonogramas com os dados fornecidos por produtores e gravadoras, sem controle sobre essas informações e que quatro das sete músicas mencionadas na petição inicial já estão devidamente creditadas a terceiros. Destacou que não existe no Brasil um sistema oficial de registro de autoria, o que impede a verificação pela plataforma. Também contestou a prova da autoria apresentada pelo autor, afirmando que o relatório do ECAD é apenas declaratório e insuficiente. Por fim, pediu que fossem excluídas da condenação as músicas já creditadas corretamente. Foi apresentada réplica (fls. 112/136). Instadas a se manifestar, as partes informaram não ter interesse na produção de provas. RELATEI. DECIDO. Os pedidos do autor são procedentes. A ausência de indicação correta dos compositores configura violação dos direitos autorais, conforme o disposto no art. 108 da Lei de Direitos Autorais. Além disso, conforme a jurisprudência do E. TJSP, as plataformas são responsáveis por dar o devido crédito aos compositores das músicas objeto de serviços por elas disponibilizados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA. CONFIGURADA. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO, EM PLATAFORMA DE "STREAMING". DE MÚSICAS SEM A IDENTIFICAÇÃO DO COMPOSITOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 24 E 108 DA LEI N°9.610/1998. VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DO AUTOR.MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO NA SENTENÇA.OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOATO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada, ainda que deforma sucinta, e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo comas teses das partes. 2. A fornecedora das obras musicais, que aufere lucro com a disponibilização das músicas em sua plataforma digital, é parte legítima para responder ao pedido indenizatório de corrente da violação de direito autoral. 3. Havendo a reprodução, sem os devidos créditos, de obras musicais, o compositor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais deve ser mantido, quando atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ" (TJSP; Apelação Cível nº 1169713-44.2023.8.26.0100; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 29/03/2025; rel. Des. Maria do Carmo Honorio). No mais, ainda que a ré alegue que não seria responsável pelas informações das obras constantes da sua plataforma de streaming, mas sim as distribuidoras, gravadoras e produtoras, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em sentido contrário, em caso análogo: Nesse sentido: (...) de nenhuma relevância o fato de a ré ter adquirido os metadados diretamente da distribuidora (licenciante), pois também cabe a ela, no exercício de sua atividade lucrativa, zelar pelo cumprimento das normas protetivas do direito do autor (TJSP; Apelação Cível nº 1163214-44.2023.8.26.0100; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 27/11/2024, rel. Des. Moreira Viegas). No caso concreto, as provas nos autos indicam que a ré disponibilizou em sua plataforma as sete músicas compostas pelo autor, sem crédito a ele. O autor juntou relatório ECAD às fls. 30/37, no qual consta a identificação ISWC (International Standard Musical Work Code) das músicas indicadas na inicial. Transcreve-se algumas das músicas constantes no relatório. O relatório do ECAC é reconhecido pelo Tribunal de Justiça como hábil a comprovar a autoria das músicas: DIREITO AUTORAL Vinte e sete músicas disponíveis na Apple Music que não indicariam o autor como compositor Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada Aplicabilidade da teoria da aparência para reconhecera responsabilidade solidária de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico Alegação da ré de que apenas transcreveria as informações enviadas pelas produtoras Descabimento Ré que deve adotar as providências necessárias para exibir corretamente os autores das faixas Identificação dos compositores consiste em tarefa de fácil realização, haja vista que cada música possui um código ISWC, que pode ser consultado por meio de site aberto e gratuito Dano moral configurado Considerando a quantidade de músicas e o fato de ser a autoria coletiva, majora-se a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso Súmula nº 54, STJ Sentença reformada Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1125791-55.2020.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 19/03/2024, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy). O autor juntou, ainda, documentos que mostram suas músicas na plataforma da ré sem crédito ou com crédito a terceiros (fls. 38/44). Diante do exposto, procedente o pedido de condenar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em identificar, como de autoria do autor, as músicas constantes no relatório do ECAC em sua plataforma. Houve, ainda, dano moral, considerando que a ré disponibilizou as mencionadas obras em sua plataforma, sem indicação da autoria, o que evidentemente provoca grave angústia e sensação de injustiça. Afinal, o autor viu parte do seu trabalho ser comercializada sem nenhum reconhecimento nem remuneração. Considerando o porte da ré (multinacional com valor de mercado de bilhões de dólares americanos) e levando em conta a quantidade de músicas do autor que foram disponibilizadas na plataforma sete cabível valor excepcionalmente elevado de indenização moral R$ 20.000,00. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO o pedido do autor, CONDENANDO a ré a identificar, como de autoria do autor, as músicas constantes no relatório do ECAC em sua plataforma, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$1.000,00 ao dia, e também CONDENANDO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com correção monetária e juros de mora legais desde o arbitramento. SUCUMBÊNCIA: Sendo a ré sucumbente, paga as custas e as despesas processuais que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da condenação. Considerando que a parte autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe à ré, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS)

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