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Daniel Ferreira Barros e outros x Tupy Gerenciamentos De Residuos E Reciclagem Ltda

ID: 274948968

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000006-79.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA BARROS JOSE ROBERTO GARCIA BUENO OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

TUPY GERENCIAMENTOS DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

AURORA BORGES DE OLIVEIRA LLORENTE

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JOAO VICTOR LOMBARDO LAGE

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CYRO DIAS LAGE NETO

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PATRICIA ISABEL DE OLIVEIRA LLORENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000006-79.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA BARROS RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000006-79.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA BARROS RECLAMADO: TUPY GERENCIAMENTOS DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f7376c proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Maria da Graça Stella Ribeiro Kulaif DESPACHO Vistos. Petição ID 7123139 Defiro à parte executada o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC, uma vez que houve o reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos. Depósito de 30% já realizado pela parte. (anexo ID e41c82e Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento das demais parcelas deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto ao reclamante (caso em que se aplica o item "a); c) os horários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do perito, com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Considerando a possibilidade de a executada não cumprir com todos os pagamentos, e em razão do privilégio dos créditos alimentares, os pagamentos das parcelas deverão observar a seguinte ordem preferencial: 1º) valor líquido do reclamante; b) depósitos de FGTS; c) valor dos honorários periciais; d) contribuições previdenciárias e fiscais. Dessa forma, os honorários periciais serão recolhidos pela reclamada apenas após a quitação das verbas devidas à parte reclamante (inclusive FGTS). Ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais serão recolhidas apenas após a quitação do crédito da parte reclamante (inclusive FGTS) e dos honorários periciais. Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior à parte reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERREIRA BARROS

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Daniel Ferreira Barros e outros x Tupy Gerenciamentos De Residuos E Reciclagem Ltda

ID: 274948981

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000006-79.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA BARROS JOSE ROBERTO GARCIA BUENO OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

TUPY GERENCIAMENTOS DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

AURORA BORGES DE OLIVEIRA LLORENTE

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JOAO VICTOR LOMBARDO LAGE

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CYRO DIAS LAGE NETO

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PATRICIA ISABEL DE OLIVEIRA LLORENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000006-79.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA BARROS RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000006-79.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA BARROS RECLAMADO: TUPY GERENCIAMENTOS DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f7376c proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Maria da Graça Stella Ribeiro Kulaif DESPACHO Vistos. Petição ID 7123139 Defiro à parte executada o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC, uma vez que houve o reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos. Depósito de 30% já realizado pela parte. (anexo ID e41c82e Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento das demais parcelas deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto ao reclamante (caso em que se aplica o item "a); c) os horários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do perito, com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Considerando a possibilidade de a executada não cumprir com todos os pagamentos, e em razão do privilégio dos créditos alimentares, os pagamentos das parcelas deverão observar a seguinte ordem preferencial: 1º) valor líquido do reclamante; b) depósitos de FGTS; c) valor dos honorários periciais; d) contribuições previdenciárias e fiscais. Dessa forma, os honorários periciais serão recolhidos pela reclamada apenas após a quitação das verbas devidas à parte reclamante (inclusive FGTS). Ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais serão recolhidas apenas após a quitação do crédito da parte reclamante (inclusive FGTS) e dos honorários periciais. Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior à parte reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TUPY GERENCIAMENTOS DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA

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Processo nº 1000006-47.2018.4.01.3507

ID: 261316417

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000006-47.2018.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEANDRO SEVERINO GUIMARAES

Decisão

Advogados:

BETHANIA AIMI GUIMARAES

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JOAO PAULO COSTA MELO

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NILO LOTTICI NETO

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FERNANDA LIMA PERES

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MATEUS PALOSCHI

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THIAGO MELO DO AMARAL

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LEANDRO MELO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000006-47.2018.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000006-47.2018.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: CRISTIANE ASSIS FREITAS SANTOS, SEVERINO GUIMARAES CONFECCOES EIRELI - EPP, ELTER SEVERINO GUIMARAES, GEANDRO SEVERINO GUIMARAES DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelos executados Elter Severino Guimarães, Cristiane Assis Freitas Santos e Geandro Severino Guimarães (id 2169692564), no curso de cumprimento de sentença, em atenção à decisão judicial que determinou a apresentação de certidão atualizada do imóvel de matrícula n.º 59.994, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. Conforme previsto no art. 774 do CPC, a conduta atentatória à dignidade da justiça pode ensejar a aplicação de multa de até vinte por cento sobre o valor do débito, quando caracterizado o descumprimento deliberado e injustificado das ordens judiciais. A medida possui natureza coercitiva, voltada à garantia da efetividade da execução. Todavia, a aplicação dessa penalidade exige a verificação inequívoca da má-fé processual ou do intuito procrastinatório da parte. No caso em apreço, os executados alegam, com documentação mínima acostada, que não são mais proprietários do imóvel objeto da ordem judicial desde o ano de 2013, afirmando tê-lo vendido, ao Sr. Robson Rodrigues Moraes, sem, contudo, ter havido o registro formal da transferência na matrícula imobiliária. Ademais, os executados esclarecem que o bem em questão atualmente se encontra sob a posse exclusiva do comprador, não dispondo, por conseguinte, de qualquer autoridade para acesso ao imóvel ou obtenção de documentos junto ao cartório competente, cuja jurisdição se encontra em outra unidade federativa. A narrativa apresentada, além de coesa, encontra respaldo nos elementos do processo e não revela, ao menos neste momento, conduta dolosa ou negligente dos executados. Ao contrário, o comportamento processual evidencia diligência em prestar esclarecimentos ao juízo, de modo a elidir a aplicação de penalidade desproporcional, em observância ao princípio da boa-fé processual. Assim sendo, entendo que a justificativa apresentada é suficiente para elidir a configuração de conduta atentatória à dignidade da justiça, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no art. 774 do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, ressalto que, embora o art. 99, § 3º, do CPC, preveja que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte é presumida verdadeira, tal presunção possui natureza relativa. Assim, a veracidade da alegação pode ser afastada, inclusive de ofício, pelo magistrado. Adota-se, como critério objetivo de aferição de miserabilidade jurídica, o limite de isenção para incidência do imposto de renda. Caso tal limite seja ultrapassado, impõe-se à parte requerente o ônus de demonstrar, por meio de documentação idônea, que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios de sua situação econômica, tais como declaração de imposto de renda, contracheques, extratos de benefícios previdenciários ou outros equivalentes. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para prosseguimento da execução, cabendo à CEF indicar, querendo, outros bens passíveis de penhora, se possível, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação ou apenas com pedido de dilação de prazo, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que o exequente traga elementos que possibilitem o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo e não havendo manifestação ou, com requerimento de suspensão por prazo inferior a um ano, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Providências de expediente a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000006-47.2018.4.01.3507

ID: 261316420

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000006-47.2018.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000006-47.2018.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000006-47.2018.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: CRISTIANE ASSIS FREITAS SANTOS, SEVERINO GUIMARAES CONFECCOES EIRELI - EPP, ELTER SEVERINO GUIMARAES, GEANDRO SEVERINO GUIMARAES DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelos executados Elter Severino Guimarães, Cristiane Assis Freitas Santos e Geandro Severino Guimarães (id 2169692564), no curso de cumprimento de sentença, em atenção à decisão judicial que determinou a apresentação de certidão atualizada do imóvel de matrícula n.º 59.994, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. Conforme previsto no art. 774 do CPC, a conduta atentatória à dignidade da justiça pode ensejar a aplicação de multa de até vinte por cento sobre o valor do débito, quando caracterizado o descumprimento deliberado e injustificado das ordens judiciais. A medida possui natureza coercitiva, voltada à garantia da efetividade da execução. Todavia, a aplicação dessa penalidade exige a verificação inequívoca da má-fé processual ou do intuito procrastinatório da parte. No caso em apreço, os executados alegam, com documentação mínima acostada, que não são mais proprietários do imóvel objeto da ordem judicial desde o ano de 2013, afirmando tê-lo vendido, ao Sr. Robson Rodrigues Moraes, sem, contudo, ter havido o registro formal da transferência na matrícula imobiliária. Ademais, os executados esclarecem que o bem em questão atualmente se encontra sob a posse exclusiva do comprador, não dispondo, por conseguinte, de qualquer autoridade para acesso ao imóvel ou obtenção de documentos junto ao cartório competente, cuja jurisdição se encontra em outra unidade federativa. A narrativa apresentada, além de coesa, encontra respaldo nos elementos do processo e não revela, ao menos neste momento, conduta dolosa ou negligente dos executados. Ao contrário, o comportamento processual evidencia diligência em prestar esclarecimentos ao juízo, de modo a elidir a aplicação de penalidade desproporcional, em observância ao princípio da boa-fé processual. Assim sendo, entendo que a justificativa apresentada é suficiente para elidir a configuração de conduta atentatória à dignidade da justiça, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no art. 774 do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, ressalto que, embora o art. 99, § 3º, do CPC, preveja que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte é presumida verdadeira, tal presunção possui natureza relativa. Assim, a veracidade da alegação pode ser afastada, inclusive de ofício, pelo magistrado. Adota-se, como critério objetivo de aferição de miserabilidade jurídica, o limite de isenção para incidência do imposto de renda. Caso tal limite seja ultrapassado, impõe-se à parte requerente o ônus de demonstrar, por meio de documentação idônea, que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios de sua situação econômica, tais como declaração de imposto de renda, contracheques, extratos de benefícios previdenciários ou outros equivalentes. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para prosseguimento da execução, cabendo à CEF indicar, querendo, outros bens passíveis de penhora, se possível, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação ou apenas com pedido de dilação de prazo, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que o exequente traga elementos que possibilitem o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo e não havendo manifestação ou, com requerimento de suspensão por prazo inferior a um ano, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Providências de expediente a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Tassiane Maria Quaresma Ramos e outros x Jose Raimundo Dos Santos

ID: 256200313

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000006-05.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TASSIANE MARIA QUARESMA RAMOS TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCIANO LIRA DE OLIVEIRA

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GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000006-05.2024.5.02.0604 : TASSIANE MARIA QUARESMA RAMOS : JOSE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000006-05.2024.5.02.0604 : TASSIANE MARIA QUARESMA RAMOS : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e37b7eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGO o acordo noticiado pelo(a) reclamante (ID. 8514c81) e assinado digitalmente pelo patrono da reclamada, na importância líquida de R$ 5.000,00, em 02 parcelas, com vencimentos em 17/04/2025 e 22/05/2025. Além do valor acima estipulado, a reclamada pagará ao patrono do reclamante, a título de honorários advocatícios, a importância de R$ 500,00, em parcela única, com vencimento em 22/04/2025. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, vencimento antecipado das demais parcelas, com incidência de multa de 50% sobre o valor restante do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. No presente caso não há que se falar em alvará ou entrega de guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, tendo em vista que não há pedido neste sentido na exordial. Conforme sentença de ID. 3378f58, foi determinado que a 1ª reclamada retifique a data de admissão do contrato de trabalho da autora para 09/09/2020. Assim, caso não tenha sido realizada a retificação na CTPS da parte autora, as partes deverão ajustar dia, hora e local, entre si, não havendo necessidade de informar nos autos. No silêncio, o Juízo entenderá como cumprida a obrigação de fazer. À Secretaria da Vara, oficie-se o E. TRT da 2ª Região, acerca do pagamento dos honorários periciais técnicos a cargo da União, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida ao reclamante, no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Tendo em vista que, conforme sentença de ID. 3378f58, a reclamada foi condenada também ao pagamento de verba de natureza salarial, não há que se falar em discriminação do acordo como de natureza 100% indenizatória. Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a reclamada corrigir a discriminação da natureza das verbas que compõem a presente avença, devendo ser respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, nos termos do enunciado da OJ nº 376 da SBDI-1 do C. TST. No prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, a(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias (cota-parte empregado e empregador), sob pena de execução. Desnecessária a intimação do INSS. Custas, no importe de R$ 140,00, a cargo da(s) reclamada(s), que deverá(ão) comprovar o recolhimento no prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TASSIANE MARIA QUARESMA RAMOS

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Tassiane Maria Quaresma Ramos e outros x Jose Raimundo Dos Santos

ID: 256200318

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000006-05.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TASSIANE MARIA QUARESMA RAMOS TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCIANO LIRA DE OLIVEIRA

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GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000006-05.2024.5.02.0604 : TASSIANE MARIA QUARESMA RAMOS : JOSE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000006-05.2024.5.02.0604 : TASSIANE MARIA QUARESMA RAMOS : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e37b7eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGO o acordo noticiado pelo(a) reclamante (ID. 8514c81) e assinado digitalmente pelo patrono da reclamada, na importância líquida de R$ 5.000,00, em 02 parcelas, com vencimentos em 17/04/2025 e 22/05/2025. Além do valor acima estipulado, a reclamada pagará ao patrono do reclamante, a título de honorários advocatícios, a importância de R$ 500,00, em parcela única, com vencimento em 22/04/2025. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, vencimento antecipado das demais parcelas, com incidência de multa de 50% sobre o valor restante do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. No presente caso não há que se falar em alvará ou entrega de guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, tendo em vista que não há pedido neste sentido na exordial. Conforme sentença de ID. 3378f58, foi determinado que a 1ª reclamada retifique a data de admissão do contrato de trabalho da autora para 09/09/2020. Assim, caso não tenha sido realizada a retificação na CTPS da parte autora, as partes deverão ajustar dia, hora e local, entre si, não havendo necessidade de informar nos autos. No silêncio, o Juízo entenderá como cumprida a obrigação de fazer. À Secretaria da Vara, oficie-se o E. TRT da 2ª Região, acerca do pagamento dos honorários periciais técnicos a cargo da União, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida ao reclamante, no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Tendo em vista que, conforme sentença de ID. 3378f58, a reclamada foi condenada também ao pagamento de verba de natureza salarial, não há que se falar em discriminação do acordo como de natureza 100% indenizatória. Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a reclamada corrigir a discriminação da natureza das verbas que compõem a presente avença, devendo ser respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, nos termos do enunciado da OJ nº 376 da SBDI-1 do C. TST. No prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, a(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias (cota-parte empregado e empregador), sob pena de execução. Desnecessária a intimação do INSS. Custas, no importe de R$ 140,00, a cargo da(s) reclamada(s), que deverá(ão) comprovar o recolhimento no prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

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Aluisio Barbosa Burin e outros x Amb-Fort Servicos De Limpeza E Portaria Eireli - Me

ID: 329728312

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000006-59.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BARBOSA BURIN KATIA APARECIDA DA MOTA

Polo Passivo:

AMB-FORT SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO AMARAL SALLES

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HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

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ABINANCI DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000006-59.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: KATIA APARECIDA DA MOTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000006-59.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: KATIA APARECIDA DA MOTA RECLAMADO: AMB-FORT SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c7389c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMB-FORT SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA EIRELI - ME

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Aluisio Barbosa Burin e outros x Amb-Fort Servicos De Limpeza E Portaria Eireli - Me

ID: 329728336

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000006-59.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BARBOSA BURIN KATIA APARECIDA DA MOTA

Polo Passivo:

AMB-FORT SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO AMARAL SALLES

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HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

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ABINANCI DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000006-59.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: KATIA APARECIDA DA MOTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000006-59.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: KATIA APARECIDA DA MOTA RECLAMADO: AMB-FORT SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c7389c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA APARECIDA DA MOTA

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Fernando José Oliva Daher e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 333115919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000006-44.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé OLIVA DAHER LARAINE PIRES DE CAMPOS DAHER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNA DE MATOS DUTRA

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Processo 1000006-44.2025.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando José Oliva Daher - - Laraine Pires de Campos Daher - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL… Processo 1000006-44.2025.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando José Oliva Daher - - Laraine Pires de Campos Daher - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outro - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as rés, de forma solidária: 1 - Pagamento do valor de R$ 3.030,08 a título de danos materiais; 2 - Pagamento do R$ 5.000,00, a título de danos morais a cada um dos autores. A reparação por danos materiais terá o valor total corrigido pela Tabela Prática doTJSP desde dos desembolsos, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar dos desembolsos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Nos danos morais, incidirá correção monetária a partir da sentença pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e, a partir de então, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária deque trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BRUNA DE MATOS DUTRA (OAB 370365/SP), BRUNA DE MATOS DUTRA (OAB 370365/SP)

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Processo nº 1000006-29.2025.8.26.0514

ID: 294003829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000006-29.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DE SOUZA EZEQUIEL DE LIMA MARIANO LARISSA MARQUES CUBA WILLIAM GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA CULBERT

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Processo 1000006-29.2025.8.26.0514 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - William Guimarães - - Ezequiel de Lima Mariano - - Larissa Marques Cuba - - Arlindo de Souza - Vistos. T… Processo 1000006-29.2025.8.26.0514 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - William Guimarães - - Ezequiel de Lima Mariano - - Larissa Marques Cuba - - Arlindo de Souza - Vistos. Trata-se de ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela ajuizada por William Guimarães e outros contra Município de Itupeva alegando, em síntese, que todos os impetrantes são guardas civis municipais de 3a classe e pleitearam pela progressão funcional para a 2a classe, passando do nível E para o F. Alegam que os processos administrativos interpostos não estão tendo o devido andamento por parte do Município e, portanto, requerem o imediato julgamento dos processos administrativos de progressão funcional. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar o imediato julgamento dos processos administrativos de progressão funcional (sic fls. 1/10). A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial é possível verificar que os impetrantes realizaram pedidos administrativos de progressão funcional nas datas 12/07/2024 e 07/08/2024, conforme documentos de fls. 22, 41, 54 e 68 sem que houvesse resposta até o ajuizamento desta. Compulsando os autos vislumbro que o direito dos impetrantes se encontra consubstanciado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por seu turno, considerando que restou demonstrado o recebimento dos processos administrativos pelo Município e, portanto, comprovado o início dos trâmites administrativos pelos impetrantes, sem qualquer resposta pela autoridade coatora, a demora excessiva e injustificada verificada no caso concreto para a finalização dos processos administrativos, caracteriza ato administrativo ilegal que afronta os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Entendo por demonstrada, portanto, nesta fase embrionária da lide, a probabilidade do direito alegado pelos impetrantes. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando a incerteza que permeia o caso concreto diante da ausência de justificação da autoridade coatora para a demora no deslinde dos processos administrativos. Desta forma, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e, não se tratando de medida irreversível, eis que a providência pleiteada poderá ser a qualquer tempo reconsiderada, com o retorno das partes ao status quo ante, resolvendo-se eventuais prejuízos em sede de perdas e danos, é caso de concessão da providência pleiteada. Por conseguinte, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que o Município de Itupeva dê andamento aos processos administrativos ajuizados pelos impetrantes WILLIAM GUIMARÃES, EZEQUIEL DE LIMA MARIANO, LARISSA MARQUES CUBA e ARLINDO DE SOUZA no prazo de 15 (quinze) dias. Para o caso de descumprimento da medida, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração dos referidos valores. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. INTIME-SE e NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, com cópia da petição inicial, emenda à inicial e documentos que a instruem, para que cumpra a decisão e preste informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7o, inciso I, da Lei n. 12.016/2009. Cumpra-se o disposto no art. 7o, inciso II, da Lei 12.016/09, dando-se ciência à procuradora do Município. Prestadas as informações, ao Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Após, conclusos para sentença. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP)

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