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Luzimar Da Silva Batista x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 319114710

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000809-26.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000809-26.2024.8.11.0009 AUTOR(A): LUZIMAR DA SILVA BATISTA REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000809-26.2024.8.11.0009 AUTOR(A): LUZIMAR DA SILVA BATISTA REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros cumulada com revisão de cláusulas contratuais proposta por Luzimar da Silva Batista em desfavor de Parati - Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Depreende-se da petição inicial, em síntese, que a parte autora celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira requerida em 16/08/2021, prevendo o pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 167,69 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), com vencimento da primeira em 16/09/2021. Alega a autora a existência de encargos abusivos e ilegais no referido contrato, sustentando que a instituição financeira aplicou capitalização composta de juros, o que teria resultado em valores indevidos na composição das parcelas mensais. Diante disso, ajuizou a presente ação pleiteando a condenação da parte ré à obrigação de recalcular as parcelas vencidas e vincendas com base na taxa de juros de 1,39% ao mês, de forma linear, utilizando o sistema GAUSS. Defende que o valor da parcela, após o recálculo, corresponderia a R$ 129,85 (cento e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), pleiteando, ainda, a devolução dos valores pagos a maior. No Id. 155519661, foi proferida decisão que recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela provisória e determinou a citação da parte requerida. A contestação foi apresentada sob o Id. 159229285. Na sequência, a parte autora apresentou réplica (Id. 162232563). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (Id. 165570023). Em decisão de saneamento e organização do processo (Id. 180916339), determinou-se a intimação das partes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir. Devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte. A parte requerida, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 185173875). É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação II.1. Julgamento Antecipado Inicialmente, destaca-se que o julgamento antecipado prestigia o princípio da economia processual, permitindo a rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à coletividade, evitando-se instruções longas e desnecessárias. Nesse contexto, à luz dos poderes de direção conferidos ao magistrado na condução do processo, e com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Para a análise das teses da parte-autora, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. Assim, a interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos bancários é admitida em hipóteses excepcionais, desde que demonstrado desequilíbrio contratual ou lucro excessivo, restringindo-se a cognição do Juízo àquilo que for expressamente alegado e comprovado pela parte autora, sem análise de cláusulas genericamente impugnadas. Portanto, a análise judicial se limitará ao pedido específico de declaração de nulidade de cláusulas abusivas apontadas na petição inicial. II.2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, resta evidenciado que a relação entre as partes se submete às suas normas, em consonância com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte-autora figura como destinatária final do crédito pactuado com a instituição financeira, razão pela qual se impõe a aplicação do CDC ao caso concreto. Em relação à inversão do ônus da prova, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus probatório, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência do consumidor, situações que, no caso em exame, se mostram evidentes, considerando a vulnerabilidade do consumidor frente à instituição financeira. Reconhece-se a aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos acima delineados. Passa-se a julgar antecipadamente o mérito. II.3. Mérito Pois bem. No presente caso, a parte autora celebrou contrato com a instituição financeira requerida, prevendo o pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 167,69 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Alega a autora a existência de encargos abusivos e ilegais no referido contrato, sustentando que a instituição financeira aplicou capitalização composta de juros, resultando em valores indevidos na composição das parcelas mensais. Contudo, da análise dos autos, constata-se que a cédula de crédito bancário contém previsão expressa acerca da capitalização dos juros. Na Cláusula 4 da Cédula n.º 613169315, relativa aos encargos financeiros, restou claramente pactuado: “Os juros serão calculados de forma mensal e capitalizados, na forma permitida em lei.” Ainda, verifica-se a legalidade da contratação, notadamente quanto à utilização da Tabela Price como sistema de amortização. Isso porque tal método, por si só, não implica em capitalização ilegal de juros, representando tão somente um plano de amortização da dívida em prestações fixas, iguais e sucessivas. No tocante ao pleito de substituição da Tabela Price pelo método de Gauss, importa destacar que a aplicação da Tabela Price não configura capitalização indevida, pois incide apenas sobre o saldo devedor, sem ofensa ao princípio da vedação ao anatocismo. Nesse sentido, leciona a doutrina de Arnaldo Rizzardo (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173): Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantém valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros. Ressalta-se que o sistema francês de amortização tem aplicação amplamente consolidada, não apenas no Brasil, mas em diversos países, e, ao contrário do que sustenta a parte autora, não implica capitalização composta de juros de forma ilícita. Além disso, o uso da Tabela Price é permitido para contratos que envolvem capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. Assim, não cabe determinar sua substituição pelo método de Gauss, que opera com juros simples, pois isso violaria o princípio da autonomia da vontade contratual. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Portanto, resta evidente que a aplicação da Tabela Price como critério de amortização em contratos bancários não caracteriza anatocismo, tampouco abusividade ou ilegalidade. Destaca-se, ainda, que o método de Gauss não se revela exato, pois não oferece certeza quanto ao cálculo dos juros de forma efetivamente simples. Nesse mesmo sentido, tem decidido reiteradamente o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2 . Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4 . Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO – – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – PERIODICIDADE MENSAL – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme se verificou na espécie . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000291720238110011, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – CONVERSÃO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – NECESSIDADE SENTENÇA REFORMADA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN . A parte sucumbente deve arcar com a integralmente das custas processuais e os honorários advocatícios. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007999420218110038, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2024) Ademais, os juros remuneratórios pactuados situam-se abaixo da taxa média mensal divulgada pelo Banco Central à época, afastando qualquer alegação de abusividade. Também se encontra pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, nos contratos firmados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, é legítima a pactuação da capitalização mensal de juros, desde que expressa, bastando para tanto a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (STJ, REsp 973827/RS, 2ª Seção, recurso repetitivo). Logo, não se verifica ilegalidade na pactuação da capitalização de juros no contrato sub judice. Outrossim, no que tange à taxa de juros, o STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, já afastou a aplicação da Lei de Usura nos contratos bancários, vedando a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, consolidando a legalidade da taxa livremente contratada, desde que não ultrapasse a média de mercado, o que, no presente caso, não ocorreu. Diante de tais considerações, não se comprova a alegada abusividade contratual, seja quanto à forma de amortização, seja quanto aos juros remuneratórios, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, e consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Condena-se a parte-autora ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Transitado em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Hagana Servicos Especiais Ltda x Tamires Gabriel Ferreira Gomes

ID: 331822891

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-96.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 RECORRENTE: HAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 RECORRENTE: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA RECORRIDO: TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b5cda4 proferido nos autos. ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO (SP208323) ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (SP206321) DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (SP210778) Parte: Advogado(s): HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) O recurso de revista da reclamante trata de "ESTABILIDADE DA GESTANTE" . Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se a ré em relação à condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade gestacional. Aduz, em suma, desconhecimento do estado gravídico da autora, bem como ausência da mesma em retornar ao labor. Razão assiste à recorrente. Verifica-se dos autos que a reclamante foi contratada em 12/04/2024, mediante contrato de experiência, com amparo nos artigos 443, §2º, "c" e 445, §único, da CLT, tendo sido encerrado o contrato ao término do prazo, em 26/05/2024, conforme contrato de trabalho de Id 789bdbd e CTPS de Id 03888f4). Incontroverso igualmente que a autora estava grávida quando foi encerrado o contrato, conforme exames gestacionais acostados aos autos com a inicial. Neste contexto, tem-se que a estabilidade no emprego conferida à gestante, no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, visa proteger os interesses do nascituro e salvaguardar a maternidade. Opera-se, pois, de pleno direito desde a concepção, sendo irrelevante o conhecimento imediato por parte do empregador ou mesmo da trabalhadora. Nesse sentido é o entendimento explicitado na Súmula 244, I, do C. TST. Contudo, tratando-se a hipótese de contrato de experiência, aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 5 deste E. Regional, in verbis: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." Destaque-se a decisão do E. STF, no julgamento do RE 629-053/SP, ao apreciar o tema 497 de repercussão geral, que deixou claro que a garantia de emprego da gestante depende da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, gravidez anterior e dispensa sem justa causa, modalidade de rescisão contratual que não se harmoniza com o contrato a termo, na medida em que as partes, ao celebrarem esse tipo de contrato, estão cientes, desde o início da contratação, do seu termo final. Nesse sentido as seguintes ementas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, constante no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1. º, II, da CLT. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. Por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA Nº 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de experiência, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como sabido, as decisões proferidas pelo STF em sede de Repercussão Geral são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Por essa razão, quando do exame da matéria em epígrafe, deve esta Corte Superior mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação do entendimento firmado pelo STF, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Trata-se de hipótese em que a reclamante, detentora de contrato de experiência, teve reconhecida a estabilidade provisória decorrente de gravidez, ocorrida durante o contrato de trabalho. O Tribunal Regional decidiu deferir a indenização substitutiva, nos termos do item III da Súmula nº 244. A referida decisão, como visto, contraria o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, o apelo deve ser conhecido por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no supracitado Tema 497. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11195-56.2018.5.15.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2020) (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" . II. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. III. O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. IV. A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. V. Desse modo, ao concluir que "a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo" , o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. VI. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. VII. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, 4ª Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, j. 14/05/2021).". Destaque-se, ademais, que, em que pese tenha a autora formulado pedido de reintegração ao emprego, deixou para propor a ação em data bem próxima da data prevista para o parto (mesmo mês) e apenas mais de seis meses após a rescisão, bem como a ausência de aceitação pela reclamante da reintegração ofertada pela ré, em audiência de Id e532e51, denotando ausência de real intenção de retornar ao labor. Some-se a isso as diversas faltas constantes no exíguo prazo de duração do contrato de trabalho (Id 9016a9a). Cite-se, a propósito, precedentes de minha relatoria e desta C. Turma: "EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. No contrato de experiência, espécie de contrato a termo, a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Recurso ordinário interposto nos autos a que se nega provimento. (TRT/SP, 17ª Turma, Processo n.º 1001158-56.2022.5.02.0314, j. 28/03/2024)" "ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. A estabilidade provisória da empregada gestante está condicionada a dois requisitos, cumulativamente: anterioridade da gravidez à dispensa e rescisão contratual sem justa causa, não sendo aplicável a outras formas de terminação do contrato, como, por exemplo, pedido de demissão, dispensa por justa causa, contrato por prazo determinado, experiência ou temporário, como é o caso dos autos. Recurso da reclamante a que se nega provimento." (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Marta Natalina Fedel, Processo n.º 1000069-62.2024.5.02.0464, j. 04/07/2024); (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Elisa Maria de Barros Pena, Processo n.º 1001062-10.2024.5.02.0431, j. 06/02/2025); (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Maria Inês Ré Soriano, Processo n.º 1000464-78.2024.5.02.0262, j. 19/09/2024) Desse modo, a r. decisão de 1º grau merece reforma. Provejo para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade gestacional e reflexos, julgando a ação improcedente. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso patronal." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES

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Hagana Servicos Especiais Ltda x Tamires Gabriel Ferreira Gomes

ID: 331822895

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-96.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 RECORRENTE: HAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 RECORRENTE: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA RECORRIDO: TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b5cda4 proferido nos autos. ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO (SP208323) ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (SP206321) DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (SP210778) Parte: Advogado(s): HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) O recurso de revista da reclamante trata de "ESTABILIDADE DA GESTANTE" . Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se a ré em relação à condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade gestacional. Aduz, em suma, desconhecimento do estado gravídico da autora, bem como ausência da mesma em retornar ao labor. Razão assiste à recorrente. Verifica-se dos autos que a reclamante foi contratada em 12/04/2024, mediante contrato de experiência, com amparo nos artigos 443, §2º, "c" e 445, §único, da CLT, tendo sido encerrado o contrato ao término do prazo, em 26/05/2024, conforme contrato de trabalho de Id 789bdbd e CTPS de Id 03888f4). Incontroverso igualmente que a autora estava grávida quando foi encerrado o contrato, conforme exames gestacionais acostados aos autos com a inicial. Neste contexto, tem-se que a estabilidade no emprego conferida à gestante, no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, visa proteger os interesses do nascituro e salvaguardar a maternidade. Opera-se, pois, de pleno direito desde a concepção, sendo irrelevante o conhecimento imediato por parte do empregador ou mesmo da trabalhadora. Nesse sentido é o entendimento explicitado na Súmula 244, I, do C. TST. Contudo, tratando-se a hipótese de contrato de experiência, aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 5 deste E. Regional, in verbis: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." Destaque-se a decisão do E. STF, no julgamento do RE 629-053/SP, ao apreciar o tema 497 de repercussão geral, que deixou claro que a garantia de emprego da gestante depende da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, gravidez anterior e dispensa sem justa causa, modalidade de rescisão contratual que não se harmoniza com o contrato a termo, na medida em que as partes, ao celebrarem esse tipo de contrato, estão cientes, desde o início da contratação, do seu termo final. Nesse sentido as seguintes ementas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, constante no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1. º, II, da CLT. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. Por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA Nº 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de experiência, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como sabido, as decisões proferidas pelo STF em sede de Repercussão Geral são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Por essa razão, quando do exame da matéria em epígrafe, deve esta Corte Superior mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação do entendimento firmado pelo STF, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Trata-se de hipótese em que a reclamante, detentora de contrato de experiência, teve reconhecida a estabilidade provisória decorrente de gravidez, ocorrida durante o contrato de trabalho. O Tribunal Regional decidiu deferir a indenização substitutiva, nos termos do item III da Súmula nº 244. A referida decisão, como visto, contraria o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, o apelo deve ser conhecido por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no supracitado Tema 497. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11195-56.2018.5.15.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2020) (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" . II. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. III. O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. IV. A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. V. Desse modo, ao concluir que "a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo" , o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. VI. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. VII. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, 4ª Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, j. 14/05/2021).". Destaque-se, ademais, que, em que pese tenha a autora formulado pedido de reintegração ao emprego, deixou para propor a ação em data bem próxima da data prevista para o parto (mesmo mês) e apenas mais de seis meses após a rescisão, bem como a ausência de aceitação pela reclamante da reintegração ofertada pela ré, em audiência de Id e532e51, denotando ausência de real intenção de retornar ao labor. Some-se a isso as diversas faltas constantes no exíguo prazo de duração do contrato de trabalho (Id 9016a9a). Cite-se, a propósito, precedentes de minha relatoria e desta C. Turma: "EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. No contrato de experiência, espécie de contrato a termo, a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Recurso ordinário interposto nos autos a que se nega provimento. (TRT/SP, 17ª Turma, Processo n.º 1001158-56.2022.5.02.0314, j. 28/03/2024)" "ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. A estabilidade provisória da empregada gestante está condicionada a dois requisitos, cumulativamente: anterioridade da gravidez à dispensa e rescisão contratual sem justa causa, não sendo aplicável a outras formas de terminação do contrato, como, por exemplo, pedido de demissão, dispensa por justa causa, contrato por prazo determinado, experiência ou temporário, como é o caso dos autos. Recurso da reclamante a que se nega provimento." (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Marta Natalina Fedel, Processo n.º 1000069-62.2024.5.02.0464, j. 04/07/2024); (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Elisa Maria de Barros Pena, Processo n.º 1001062-10.2024.5.02.0431, j. 06/02/2025); (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Maria Inês Ré Soriano, Processo n.º 1000464-78.2024.5.02.0262, j. 19/09/2024) Desse modo, a r. decisão de 1º grau merece reforma. Provejo para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade gestacional e reflexos, julgando a ação improcedente. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso patronal." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Renato Fioravante Do Amaral x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 295295252

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004721-92.2023.8.05.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: eunapolis2vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Nº do Processo : 8004721-92.2023.8.05.0079Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Capitalização / Anatocismo]Autor: JARDEL ARITANA SANTOS LINSRéu: BANCO ITAUCARD S.A. Vistos, etc. JARDEL ARITANA SANTOS LINS, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL em face de BANCO ITAUCARD S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que e firmou contrato com a instituição financeira Ré para financiamento de veículo, sendo informado, à época da contratação, sobre o valor das parcelas e a quantidade de prestações, porém, após o início dos pagamentos, identificou a existência de diversas cláusulas consideradas abusivas, tais como a imposição da Tabela Price como método de amortização, além da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro e emolumentos de registro, que elevam significativamente o montante devido. Afirma, ainda, que não lhe foi oportunizado optar por outro método de amortização, como o Sistema Gauss ou SAC, que seriam mais vantajosos economicamente. Requer a revisão contratual para substituição do método de amortização para um dos mencionados, além da devolução dos valores cobrados a título de tarifas que considera abusivas. Juntou documentos. A parte ré apresentou preliminares de inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, carência de ação por ausência de documentação e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta, em síntese, a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas e a inexistência de abusividade nos encargos cobrados, defendendo a validade do método de amortização contratado, conforme as regras do Banco Central e do mercado financeiro. Defende a regularidade da Tabela Price como método de amortização, a licitude das tarifas bancárias cobradas e a ausência de qualquer desequilíbrio contratual que justificasse a intervenção judicial. Houve réplica. Tentativa de acordo frustrada. Procedo ao julgamento antecipado da lide, por considerar a matéria de direito e de fato não carecedor de produção de prova em audiência (art. 355, I, do CPC). De logo, afasto a preliminar de inépcia, o autor aponta objetivamente os pontos que considera abusivos, indicando a aplicação da Tabela Price e a cobrança de tarifas, o que é suficiente para permitir o contraditório e a ampla defesa. Em relação ao interesse de agir, a revisão judicial de cláusulas contratuais é matéria passível de apreciação pelo Poder Judiciário, estando configurado o interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Sobre a carência da Ação por Ausência de Documentação Completa, verifica-se nos autos, nos autos que foram juntados os documentos essenciais para a análise do pleito, sendo desnecessária a apresentação de planilhas em sede inicial. Portanto, rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de documentação. O réu argumenta pela impossibilidade jurídica do pedido, o que afasto, pois a pretensão revisional, fundada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, é juridicamente possível, sendo plenamente admissível a revisão de cláusulas contratuais. Assim, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Quanto à impugnação de gratuidade de justiça, rechaço, pois a declaração firmada na petição inicial possui presunção relativa de veracidade, não tendo sido comprovado pelo réu elementos capazes de afastar tal presunção. Portanto, a gratuidade é mantida. Pelo que se vê dos autos, o contrato que a parte autora quer revisar se encontra formalmente perfeita, eis que celebrado por agente capaz e lícito o seu objeto, não sendo, ainda, alegado qualquer vício de consentimento como erro, dolo ou coação. Portanto, não se vislumbra nos contrato em análise, a priori, defeitos no Negócio Jurídico, a teor do art. 138/165,C.C/2002, a saber: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. Nesse sentido, a Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA- AGENTE CAPAZ - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - VICIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Dispõe o art. 514, II, do CPC que a apelação deve indicar os fundamentos de fato e de direito, ou seja, as razões tidas como pertinentes para que se modifique o provimento jurisdicional recorrido. Irrelevante a produção de prova testemunhal para deslinde do feito, o que afasta o aventado cerceamento. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita, ou não defesa em lei. No caso, não restou comprovada a incapacidade absoluta para celebração do negócio. No vício de consentimento causado pelo dolo, o agente é induzido a se equivocar em virtude de manobras ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem. A má-fé não restou provada, tendo as ações negociais se pautado dentro da estrita normalidade e com taxas de juros dentro do padrão de mercado. (TJ-MG - AC: 10024102688785001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014) Assim, celebrado o contrato, em consonância com todos os pressuposto e requisitos necessários à sua validade, o convencionado deve ser cumprido, pois as cláusulas são preceitos legais imperativos entre as partes, sob pena de provocar instabilidade jurídica. De lembrar que a parte autora tivera o pleno conhecimento das responsabilidades contraídas, quando da celebração do contrato, o que lhe permitia prevê o resultado daí advindo. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário declarar revisão de contrato livremente firmado entre as partes sob pena de violar todo o ordenamento jurídico e ferir a segurança jurídica. Veja o voto do Desembargador Batista de Abreu, proferido no julgamento da Apelação Cível 1.0024.06.030.554-7/01: "Ora, este é mais um caso comumente visto neste Tribunal, em que o devedor, na hora de contratar, toma ciência dos juros e da real postura dos bancos neste tipo de contrato, mas, como pretende o crédito, celebra o pacto, anuindo com as cláusulas ali expressas. Nestas situações, geralmente, o devedor pega o dinheiro e, até aí, o contrato é ótimo, não tendo nada de ilegal e abusivo. Utiliza-se do crédito, e, após algum tempo, ajuíza ação alegando abusividade no contrato.O contrato foi livremente firmado, não cabendo agora, ao simples argumento de que excessivos os encargos previstos, pretender a sua revisão. É o que tem acontecido com frequência por parte dos clientes dos bancos, através de ações como esta que por motivos muitas vezes não demonstrados, eles simplesmente deixam de pagar suas dívidas para discuti-las em juízo. No entanto, tal postura deve ser reprimida pelo Judiciário, já que, diante de um contrato livremente pactuado, não se pode admitir tamanha intervenção do Estado na vontade do particular. A não ser que exista alguma nulidade absoluta, ou ainda, ocorra um fato superveniente capaz de gerar a revisão pretendida pelo autor. No presente caso, não traz a autora para a revisão do contrato qualquer fato superveniente alheios a ele ou fora dele que possa justificar a presente demanda." Apesar do Código de Defesa do Consumidor prevê modificação ou revisão de contrato, esta somente ocorre quando surgir fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, a teor do art. 6ª do CDC, o que não ocorreu nos autos. No tocante à capitalização dos juros, considerando o princípio da presunção de constitucionalidade dos instrumentos normativos, bem como o fato de o STF não ter determinado a suspensão da eficácia do art. 5º, caput, e parágrafo único da Medida Provisória nº 1963-17, de 30/03/2000, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001, é admitido a prática da capitalização em contratos de financiamento bancário, desde que expressamente pactuada, conforme recente entendimento firmado pelo STJ no REsp 973.827, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, que considerou permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-7/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Pelo que se consta, a autora, quando da celebração dos contratos, aceitou os juros e a forma estipulada para a sua incidência, ainda que capitalizados, concordou também o valor certo das parcelas fixas para que a instituição financeira liberasse o crédito. Assim, a mera ocorrência da capitalização de juros no cálculo do empréstimo não conduz necessariamente à procedência da tese da autora. Veja a jurisprudencia: "Processo: Apelação Cível 1.0672.09.384650-5/003 3846505-37.2009.8.13.0672 (1) Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado Data de Julgamento: 25/11/2010 Data da publicação da súmula: 01/03/2011 Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS DE MORA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE. Após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 de 30 de março de 2000, a capitalização mensal é cabível, desde que contratada. Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto nº 22.626/33, e, tendo ainda o art. 192, § 3º, da Constituição Federal sido revogado, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. Perfeitamente possível a cumulação de correção monetária com multa moratória e juros de mora, por tratar-se de encargos de natureza diversa. A taxa de abertura de crédito e de emissão de boleto mostram-se abusivas, eis visam acobertar despesas administrativas, evidenciando vantagem exagerada à instituição financeira, que viola o disposto nos artigos 4º, III, e 6º, II, ambos do CDC. A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente se aplica quando há dolo ou culpa por parte do credor. V.V. Inadmissível a capitalização de juros, sendo esse entendimento pacificado pela Súmula 121 STF." Reiterada é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça : RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS INCIDENTES APÓS A INADIMPLÊNCIA. […] 3.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 4.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. [...]. (AgRg nos EDcl no REsp 1292235/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012)". "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIXAR JUROS COMPENSATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 2) No caso, impõe-se afastar desde logo as alegações de ilegalidade da taxa de juros pactuada, formuladas com base na Lei de Usura e nos arts. 192, § 3º, da CF/88, 406 e 591 do CC c/c o art. 161, § 1º, do CTN. Com efeito, é uníssona a jurisprudência do STJ ao rechaçar tais teses, afirmando sempre a ausência de qualquer limitação dos juros compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano. [...]. (TJES, Classe: Apelação Civel, 21050045679, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/12/2011, Data da Publicação no Diário: 15/12/2011)". Nesse contexto, verifico que impossível se torna acolher a pretensão revisional exposta na inicial. O autor sustenta que a utilização da Tabela Price representa cláusula abusiva, haja vista que ocasiona capitalização de juros, o que majoraria o saldo devedor de forma exponencial. No entanto, a Tabela Price é permitida desde que expressamente pactuada e transparente para o consumidor. Veja jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2 . Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4 . Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) No caso em análise, observa-se que o método de amortização foi claramente estabelecido no contrato, sendo informado ao consumidor à época da assinatura. Não se verifica, assim, ilegalidade ou abusividade em sua aplicação. No tocante às tarifas de avaliação, cadastro e emolumentos de registro, a legitimidade da cobrança, desde que haja previsão contratual expressa e que os valores cobrados sejam proporcionais e razoáveis. A análise dos autos demonstra que essas tarifas foram devidamente informadas e aceitas no momento da contratação. Não houve comprovação de onerosidade excessiva ou violação aos princípios consumeristas. Assim, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo este processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, uma vez que lhe foi deferida a assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitado em julgado, arquive-se Eunápolis/BA, 8 de maio de 2025 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Viviane Soares Mauricio

ID: 324720830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000069-12.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VIVIANE SOARES MAURICIO

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se… Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferida e cumprida a medida liminar, a parte ré foi citada por hora certa, sendo apresentada contestação por curador especial. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. A uma, a relação contratual celebrada entre as partes, de financiamento bancário para aquisição de bem móvel, com pacto de garantia por alienação fiduciária, está bem documentada nos autos, ponto incontroverso, ademais, a par de também constar dos autos ter sido a parte ré regularmente constituída em mora. A duas, a parte ré não trouxe aos autos comprovação da quitação do débito informado na inicial ainda em aberto, ônus que lhe cabia, ao contrário, pois, do que se conclui da peça de contestação, pagamento não houve. A três, não consta dos autos comprovação do pagamento do saldo em aberto, vencido e vincendo, para fins de purga da mora, em conformidade ao entendimento do Tema de Recurso Repetitivo n. 722, do E. Superior Tribunal de Justiça. A quatro, a par de incontroverso o não pagamento do débito, a ensejar a mora, de caráter ex re, a sua comprovação foi suficientemente apresentada com a petição inicial através do envio da carta de notificação para o endereço do devedor, de modo a assim atender a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a mera alegação de abusividade, após o vencimento da obrigação e quando já configurado quadro de inadimplência, não desconstitui a mora, sendo completamente irrelevante, por não produzir qualquer efeito prático e concreto em favor da parte autora, a circunstância de se tratar relação de consumo (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça), até porque tal circunstância não autoriza ao consumidor deixar de pagar o que deve e deixar de cumprir com exatidão os termos do contrato que celebrou com o agente financeiro. Confira-se: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MORA INCONTROVERSA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO. DISCUSSÃO DEABUSIVIDADECONTRATUAL. POSSIBILIDADE. A MERA INSURGÊNCIA DEABUSIVIDADENÃO DESCARACTERIZA AMORA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA.ABUSIVIDADEQUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONTUDOINSUFICIENTEPARA DESCARACTERIZAR AMORA, BEM COMO INVERTER A SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida em parte" - Apelação n. 1002842-82.2022.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cristina Zucchi, j. 31.08.2022, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - Ação deBuscaeApreensão- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem aprendido no patrimônio do credor fiduciário -Alegaçãodeabusividadedo contrato sem o manejo da ação revisional -MoraCaracterizada - Purgação daMora- Ausência de medidas que viessem a efetivamente purgar as parcelas motivadoras damora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Lei 1.060/50 - Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado - Requisitos legais preenchidos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, emdesconstituiçãodaquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo, sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração falsa" - Apelação n. ° 1139501- 0/8, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u.,, relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 16.09.2008, grifo nosso. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃOAlegaçãode falta de comprovação damora- Notificação devidamente enviada ao endereço constante do contrato Devedor que mudou de endereço sem comunicar a instituição credora, em afronta ao princípio da boa-fé - Notificação eficaz para comprovação damora. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE Admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, inclusive em termo inferior a um ano, em contratos do sistema financeiro nacional, celebrados após 31.03.2000, data em que entrou em vigor a MP 2.170-36, desde que tal estipulação esteja prevista em contrato Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS Alegaçãode percentual superior à média do mercado Não verificação.ALEGAÇÃODE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, temas de afetação de recursos repetitivos nº 958 e nº 972 - Legalidade da tarifa de registro do contrato Valor que não importa emabusividade Entendimento firmado nos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573. SEGURO -Abusividadeda cobrança de tarifa de avaliação configurada Valor inexigível Situação, porém,insuficientepara infirmar amoraquanto às prestações do financiamento RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1005503-40.2020.8.26.0533, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 29.11.2021, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar debuscaeapreensãoe, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição emmora. Cumprimento dos requisitos legais para abuscaeapreensãodo bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventualabusividadedas cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Mary Grün, j. 23.10.2023. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Ação julgada procedente Insurgência da parte requerida PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Não verificado Livre convencimento motivado Dilação probatória desnecessária FALTADE INTERESSE PROCESSUAL Apelante-réu que alegafaltade interesse de agir em razão da existência de seguro prestamista Descabimento Requerido que não comunicou o sinistro à seguradora Apelante que sequer informa a existência de situação capaz de gerar cobertura securitária MÉRITO PURGA DAMORA Necessidade de quitação da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da liminar debuscaeapreensão Purgação damoracom opagamentodas prestações vencidas Impossibilidade Necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações vincendas, vez que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação damora REsp nº 1.418.593/MS Precedente obrigatório Artigo 927, III, do novo CPC em vigor ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça REsp nº 1.418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG ABUSIVIDADEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS) JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaabusividade Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1639259/SP e 1639320/SP) Venda casada configurada Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Abusividadeconstatada Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp 1.578.553/SP) DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA Inocorrência Abusividadeconstatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar amora Entendimento aplicável apenas em caso deabusividadena taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP Declaração deabusividadeque gera ao devedor o direito de restituição dos valores de forma simples Possibilidade de compensação com eventual saldo remanescente após a venda do bem PRESTAÇÃO DE CONTAS Prestação de contas que podem ser realizadas nos próprios autos da ação debuscaeapreensão Recurso parcialmente provido" - Apelação n. 1016567-72.2022.8.26.0405, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, j. 28.06.2023, grifo nosso. Aliás, se, por si só, "a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Tema de Recurso Repetitivo n. 29 e Súmula n. 380, E. Superior Tribunal de Justiça), menos ainda afasta a mora a apresentação de mera contestação em ação de busca e apreensão. Cabe pontuar, em arremate e em corroboração, o que segue. Nada de concreto e consistente foi apresentado a demonstrar abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). Da mesma forma, não se verifica dos autos haver elementos mínimos consistentes de convicção ou sequer indiciários a evidenciar que as taxas de juros pactuadas estão desproporcionalmente além da média de mercado (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234). Os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer (Tema de Recurso Repetitivo n. 234), mormente quando, como acima constou, não está configurado quadro de abusividade na sua extensão, consistente esta na desproporção em relação à taxa média (que, por ser média, não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário). Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros capitalizados em período inferior ao anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33), estando superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal. A previsão contratual de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a contratação da capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 541 do E. Superior Tribunal de Justiça), o que constou do instrumento de contrato juntado pela parte autora. Eventual encargo acessório, como por exemplo 'Tarifa de Cadastro', 'Tarifa de Registro' 'Tarifa de Avaliação' ou 'seguro prestamista', se indevido, o que aqui não tem relevância concreta e prática, não descaracteriza a mora (Tema de Recurso Repetitivo n. 972), mas apenas autoriza, em princípio, a repetição do valor correspondente, a ser buscado pelas vias próprias. E, por principal, independente de qualquer coisa, a parte autora voluntariamente aceitou a obrigação de pagamento de prestação mensal líquida, certa e determinada, fixada previamente em termos pecuniários, o que deve prevalecer, sob pena de, do contrário, estar-se prestigiando o calote e a inadimplência. A respeito: "REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que os contratos foram ajustados. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. Sentença mantida. Apelação não provida" - Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023, grifo nosso. Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para tornar definitiva a medida liminar e consolidar nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, autorizando sua venda na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Eventual execução deve ser objeto de incidente próprio e em separado. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Viviane Soares Mauricio

ID: 324734294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000069-12.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VIVIANE SOARES MAURICIO

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se… Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferida e cumprida a medida liminar, a parte ré foi citada por hora certa, sendo apresentada contestação por curador especial. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. A uma, a relação contratual celebrada entre as partes, de financiamento bancário para aquisição de bem móvel, com pacto de garantia por alienação fiduciária, está bem documentada nos autos, ponto incontroverso, ademais, a par de também constar dos autos ter sido a parte ré regularmente constituída em mora. A duas, a parte ré não trouxe aos autos comprovação da quitação do débito informado na inicial ainda em aberto, ônus que lhe cabia, ao contrário, pois, do que se conclui da peça de contestação, pagamento não houve. A três, não consta dos autos comprovação do pagamento do saldo em aberto, vencido e vincendo, para fins de purga da mora, em conformidade ao entendimento do Tema de Recurso Repetitivo n. 722, do E. Superior Tribunal de Justiça. A quatro, a par de incontroverso o não pagamento do débito, a ensejar a mora, de caráter ex re, a sua comprovação foi suficientemente apresentada com a petição inicial através do envio da carta de notificação para o endereço do devedor, de modo a assim atender a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a mera alegação de abusividade, após o vencimento da obrigação e quando já configurado quadro de inadimplência, não desconstitui a mora, sendo completamente irrelevante, por não produzir qualquer efeito prático e concreto em favor da parte autora, a circunstância de se tratar relação de consumo (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça), até porque tal circunstância não autoriza ao consumidor deixar de pagar o que deve e deixar de cumprir com exatidão os termos do contrato que celebrou com o agente financeiro. Confira-se: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MORA INCONTROVERSA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO. DISCUSSÃO DEABUSIVIDADECONTRATUAL. POSSIBILIDADE. A MERA INSURGÊNCIA DEABUSIVIDADENÃO DESCARACTERIZA AMORA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA.ABUSIVIDADEQUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONTUDOINSUFICIENTEPARA DESCARACTERIZAR AMORA, BEM COMO INVERTER A SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida em parte" - Apelação n. 1002842-82.2022.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cristina Zucchi, j. 31.08.2022, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - Ação deBuscaeApreensão- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem aprendido no patrimônio do credor fiduciário -Alegaçãodeabusividadedo contrato sem o manejo da ação revisional -MoraCaracterizada - Purgação daMora- Ausência de medidas que viessem a efetivamente purgar as parcelas motivadoras damora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Lei 1.060/50 - Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado - Requisitos legais preenchidos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, emdesconstituiçãodaquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo, sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração falsa" - Apelação n. ° 1139501- 0/8, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u.,, relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 16.09.2008, grifo nosso. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃOAlegaçãode falta de comprovação damora- Notificação devidamente enviada ao endereço constante do contrato Devedor que mudou de endereço sem comunicar a instituição credora, em afronta ao princípio da boa-fé - Notificação eficaz para comprovação damora. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE Admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, inclusive em termo inferior a um ano, em contratos do sistema financeiro nacional, celebrados após 31.03.2000, data em que entrou em vigor a MP 2.170-36, desde que tal estipulação esteja prevista em contrato Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS Alegaçãode percentual superior à média do mercado Não verificação.ALEGAÇÃODE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, temas de afetação de recursos repetitivos nº 958 e nº 972 - Legalidade da tarifa de registro do contrato Valor que não importa emabusividade Entendimento firmado nos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573. SEGURO -Abusividadeda cobrança de tarifa de avaliação configurada Valor inexigível Situação, porém,insuficientepara infirmar amoraquanto às prestações do financiamento RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1005503-40.2020.8.26.0533, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 29.11.2021, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar debuscaeapreensãoe, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição emmora. Cumprimento dos requisitos legais para abuscaeapreensãodo bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventualabusividadedas cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Mary Grün, j. 23.10.2023. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Ação julgada procedente Insurgência da parte requerida PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Não verificado Livre convencimento motivado Dilação probatória desnecessária FALTADE INTERESSE PROCESSUAL Apelante-réu que alegafaltade interesse de agir em razão da existência de seguro prestamista Descabimento Requerido que não comunicou o sinistro à seguradora Apelante que sequer informa a existência de situação capaz de gerar cobertura securitária MÉRITO PURGA DAMORA Necessidade de quitação da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da liminar debuscaeapreensão Purgação damoracom opagamentodas prestações vencidas Impossibilidade Necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações vincendas, vez que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação damora REsp nº 1.418.593/MS Precedente obrigatório Artigo 927, III, do novo CPC em vigor ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça REsp nº 1.418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG ABUSIVIDADEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS) JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaabusividade Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1639259/SP e 1639320/SP) Venda casada configurada Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Abusividadeconstatada Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp 1.578.553/SP) DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA Inocorrência Abusividadeconstatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar amora Entendimento aplicável apenas em caso deabusividadena taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP Declaração deabusividadeque gera ao devedor o direito de restituição dos valores de forma simples Possibilidade de compensação com eventual saldo remanescente após a venda do bem PRESTAÇÃO DE CONTAS Prestação de contas que podem ser realizadas nos próprios autos da ação debuscaeapreensão Recurso parcialmente provido" - Apelação n. 1016567-72.2022.8.26.0405, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, j. 28.06.2023, grifo nosso. Aliás, se, por si só, "a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Tema de Recurso Repetitivo n. 29 e Súmula n. 380, E. Superior Tribunal de Justiça), menos ainda afasta a mora a apresentação de mera contestação em ação de busca e apreensão. Cabe pontuar, em arremate e em corroboração, o que segue. Nada de concreto e consistente foi apresentado a demonstrar abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). Da mesma forma, não se verifica dos autos haver elementos mínimos consistentes de convicção ou sequer indiciários a evidenciar que as taxas de juros pactuadas estão desproporcionalmente além da média de mercado (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234). Os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer (Tema de Recurso Repetitivo n. 234), mormente quando, como acima constou, não está configurado quadro de abusividade na sua extensão, consistente esta na desproporção em relação à taxa média (que, por ser média, não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário). Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros capitalizados em período inferior ao anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33), estando superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal. A previsão contratual de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a contratação da capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 541 do E. Superior Tribunal de Justiça), o que constou do instrumento de contrato juntado pela parte autora. Eventual encargo acessório, como por exemplo 'Tarifa de Cadastro', 'Tarifa de Registro' 'Tarifa de Avaliação' ou 'seguro prestamista', se indevido, o que aqui não tem relevância concreta e prática, não descaracteriza a mora (Tema de Recurso Repetitivo n. 972), mas apenas autoriza, em princípio, a repetição do valor correspondente, a ser buscado pelas vias próprias. E, por principal, independente de qualquer coisa, a parte autora voluntariamente aceitou a obrigação de pagamento de prestação mensal líquida, certa e determinada, fixada previamente em termos pecuniários, o que deve prevalecer, sob pena de, do contrário, estar-se prestigiando o calote e a inadimplência. A respeito: "REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que os contratos foram ajustados. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. Sentença mantida. Apelação não provida" - Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023, grifo nosso. Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para tornar definitiva a medida liminar e consolidar nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, autorizando sua venda na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Eventual execução deve ser objeto de incidente próprio e em separado. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Viviane Soares Mauricio

ID: 324722579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000069-12.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VIVIANE SOARES MAURICIO

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se… Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferida e cumprida a medida liminar, a parte ré foi citada por hora certa, sendo apresentada contestação por curador especial. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. A uma, a relação contratual celebrada entre as partes, de financiamento bancário para aquisição de bem móvel, com pacto de garantia por alienação fiduciária, está bem documentada nos autos, ponto incontroverso, ademais, a par de também constar dos autos ter sido a parte ré regularmente constituída em mora. A duas, a parte ré não trouxe aos autos comprovação da quitação do débito informado na inicial ainda em aberto, ônus que lhe cabia, ao contrário, pois, do que se conclui da peça de contestação, pagamento não houve. A três, não consta dos autos comprovação do pagamento do saldo em aberto, vencido e vincendo, para fins de purga da mora, em conformidade ao entendimento do Tema de Recurso Repetitivo n. 722, do E. Superior Tribunal de Justiça. A quatro, a par de incontroverso o não pagamento do débito, a ensejar a mora, de caráter ex re, a sua comprovação foi suficientemente apresentada com a petição inicial através do envio da carta de notificação para o endereço do devedor, de modo a assim atender a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a mera alegação de abusividade, após o vencimento da obrigação e quando já configurado quadro de inadimplência, não desconstitui a mora, sendo completamente irrelevante, por não produzir qualquer efeito prático e concreto em favor da parte autora, a circunstância de se tratar relação de consumo (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça), até porque tal circunstância não autoriza ao consumidor deixar de pagar o que deve e deixar de cumprir com exatidão os termos do contrato que celebrou com o agente financeiro. Confira-se: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MORA INCONTROVERSA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO. DISCUSSÃO DEABUSIVIDADECONTRATUAL. POSSIBILIDADE. A MERA INSURGÊNCIA DEABUSIVIDADENÃO DESCARACTERIZA AMORA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA.ABUSIVIDADEQUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONTUDOINSUFICIENTEPARA DESCARACTERIZAR AMORA, BEM COMO INVERTER A SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida em parte" - Apelação n. 1002842-82.2022.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cristina Zucchi, j. 31.08.2022, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - Ação deBuscaeApreensão- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem aprendido no patrimônio do credor fiduciário -Alegaçãodeabusividadedo contrato sem o manejo da ação revisional -MoraCaracterizada - Purgação daMora- Ausência de medidas que viessem a efetivamente purgar as parcelas motivadoras damora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Lei 1.060/50 - Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado - Requisitos legais preenchidos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, emdesconstituiçãodaquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo, sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração falsa" - Apelação n. ° 1139501- 0/8, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u.,, relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 16.09.2008, grifo nosso. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃOAlegaçãode falta de comprovação damora- Notificação devidamente enviada ao endereço constante do contrato Devedor que mudou de endereço sem comunicar a instituição credora, em afronta ao princípio da boa-fé - Notificação eficaz para comprovação damora. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE Admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, inclusive em termo inferior a um ano, em contratos do sistema financeiro nacional, celebrados após 31.03.2000, data em que entrou em vigor a MP 2.170-36, desde que tal estipulação esteja prevista em contrato Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS Alegaçãode percentual superior à média do mercado Não verificação.ALEGAÇÃODE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, temas de afetação de recursos repetitivos nº 958 e nº 972 - Legalidade da tarifa de registro do contrato Valor que não importa emabusividade Entendimento firmado nos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573. SEGURO -Abusividadeda cobrança de tarifa de avaliação configurada Valor inexigível Situação, porém,insuficientepara infirmar amoraquanto às prestações do financiamento RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1005503-40.2020.8.26.0533, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 29.11.2021, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar debuscaeapreensãoe, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição emmora. Cumprimento dos requisitos legais para abuscaeapreensãodo bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventualabusividadedas cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Mary Grün, j. 23.10.2023. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Ação julgada procedente Insurgência da parte requerida PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Não verificado Livre convencimento motivado Dilação probatória desnecessária FALTADE INTERESSE PROCESSUAL Apelante-réu que alegafaltade interesse de agir em razão da existência de seguro prestamista Descabimento Requerido que não comunicou o sinistro à seguradora Apelante que sequer informa a existência de situação capaz de gerar cobertura securitária MÉRITO PURGA DAMORA Necessidade de quitação da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da liminar debuscaeapreensão Purgação damoracom opagamentodas prestações vencidas Impossibilidade Necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações vincendas, vez que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação damora REsp nº 1.418.593/MS Precedente obrigatório Artigo 927, III, do novo CPC em vigor ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça REsp nº 1.418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG ABUSIVIDADEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS) JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaabusividade Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1639259/SP e 1639320/SP) Venda casada configurada Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Abusividadeconstatada Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp 1.578.553/SP) DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA Inocorrência Abusividadeconstatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar amora Entendimento aplicável apenas em caso deabusividadena taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP Declaração deabusividadeque gera ao devedor o direito de restituição dos valores de forma simples Possibilidade de compensação com eventual saldo remanescente após a venda do bem PRESTAÇÃO DE CONTAS Prestação de contas que podem ser realizadas nos próprios autos da ação debuscaeapreensão Recurso parcialmente provido" - Apelação n. 1016567-72.2022.8.26.0405, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, j. 28.06.2023, grifo nosso. Aliás, se, por si só, "a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Tema de Recurso Repetitivo n. 29 e Súmula n. 380, E. Superior Tribunal de Justiça), menos ainda afasta a mora a apresentação de mera contestação em ação de busca e apreensão. Cabe pontuar, em arremate e em corroboração, o que segue. Nada de concreto e consistente foi apresentado a demonstrar abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). Da mesma forma, não se verifica dos autos haver elementos mínimos consistentes de convicção ou sequer indiciários a evidenciar que as taxas de juros pactuadas estão desproporcionalmente além da média de mercado (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234). Os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer (Tema de Recurso Repetitivo n. 234), mormente quando, como acima constou, não está configurado quadro de abusividade na sua extensão, consistente esta na desproporção em relação à taxa média (que, por ser média, não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário). Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros capitalizados em período inferior ao anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33), estando superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal. A previsão contratual de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a contratação da capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 541 do E. Superior Tribunal de Justiça), o que constou do instrumento de contrato juntado pela parte autora. Eventual encargo acessório, como por exemplo 'Tarifa de Cadastro', 'Tarifa de Registro' 'Tarifa de Avaliação' ou 'seguro prestamista', se indevido, o que aqui não tem relevância concreta e prática, não descaracteriza a mora (Tema de Recurso Repetitivo n. 972), mas apenas autoriza, em princípio, a repetição do valor correspondente, a ser buscado pelas vias próprias. E, por principal, independente de qualquer coisa, a parte autora voluntariamente aceitou a obrigação de pagamento de prestação mensal líquida, certa e determinada, fixada previamente em termos pecuniários, o que deve prevalecer, sob pena de, do contrário, estar-se prestigiando o calote e a inadimplência. A respeito: "REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que os contratos foram ajustados. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. Sentença mantida. Apelação não provida" - Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023, grifo nosso. Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para tornar definitiva a medida liminar e consolidar nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, autorizando sua venda na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Eventual execução deve ser objeto de incidente próprio e em separado. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP)

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Processo nº 1022886-22.2025.8.11.0000

ID: 324446716

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022886-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MENEGILDO BENITES GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MENEGILDO BENITES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LUCIO ALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVA FILHO Relator ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022886-22.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ALEX LUCIO ALVES … SILVA FILHO Relator ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022886-22.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA PACIENTE: MENEGILDO BENITES GARCIA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA - SP299531-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Alex Lucio Alves de Faria em favor de MENEGILDO BENITES GARCIA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT), nos autos da Ação Penal n. 1001037-88.2024.8.11.0077, em que foi decretada a prisão preventiva, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, inciso I, todos do CPP. O impetrante informa que o paciente foi denunciado por tentativa de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, caput, c.c.14, II, ambos do Código Penal, supostamente praticado no dia 19.10.2023. Em suas razões afirma que de acordo com os autos, o paciente, após se envolver em uma briga, supostamente retornou à residência da vítima e efetuou disparos de arma de fogo, mas não houve flagrante nem apreensão de arma que o vincule diretamente ao crime. A prisão preventiva foi decretada e revogada, mas posteriormente, sem fatos novos, foi novamente decretada, configurando constrangimento ilegal, o que motiva a presente impetração. Alega que não há qualquer elemento superveniente aos já analisados quando da revogação da prisão anterior. A decisão, portanto, revela-se nula por ausência de motivação idônea. Assevera que a decisão proferida pela autoridade coatora, que decretou novamente a prisão preventiva do paciente, fundamentou-se unicamente em elementos pretéritos, já analisados anteriormente, especialmente na gravidade abstrata do delito imputado. Não foram apresentados fatos novos, concretos ou contemporâneos que justificassem a excepcionalidade da medida extrema, o que configura afronta ao disposto no art. 312, § 2º, do CPP. Sustenta que o paciente jamais cometeu qualquer ato ilícito e que as alegações trazidas aos autos são infundadas, bem como é primário de bons antecedentes, e ostenta predicados positivos (é pai de família, sustenta sua genitora enferma, possui residência fixa e emprego lícito), e considerando que não houve nenhuma resistência de sua parte em colaborar com os trâmites processuais de modo que não faz jus à prisão preventiva. Com tais argumentos requer a concessão de ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, expedindo-se de imediato um contramandado para impedir sua prisão por entender não existirem os requisitos para prisão preventiva, ou, subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 299093391, 299093393, 299095853 a 299095855, 299095857, 299095859 a 299095864. É o relatório. Decido. Para além da análise da legalidade da prisão em flagrante ou do cumprimento do mandado de prisão, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. Assim, a liminar no Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars,deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso dos autos, conforme decisão de 06.06.2025 verifico que a manutenção do mandado de prisão cautelar do paciente tem sido mantida com o intuito de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, uma vez que o réu continua foragido, não tendo sido localizado para o cumprimento do mandado de prisão anteriormente expedido: (...). Cuida-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público Estadual contra MENEGILDO BENITES GARCIA, em razão da suposta prática do crime previsto no art.121, §2º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 29/01/2025 (ID 182177476). Resposta a acusação apresentada pela Defesa, pugnando absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para um juízo condenatório; revogação da prisão preventiva do acusado, com a consequente aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP. Subsidiariamente, pela a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003). Caso não seja absolvido sumariamente, requer a realização de novas diligência periciais (ID 183507089). Revogada a prisão preventiva do acusado em 08/04/2025, sem a aplicação de medidas cautelares e sem prejuízo a solicitações posteriores (ID 189864962). Contramandado do réu expedido no BNMP (189912439). Instado, o Ministério Público manifestou-se de forma contrária, requerendo a decretação da prisão preventiva do réu, como única providência idônea à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos fatos, da sua condição de foragido e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (ID 193453863). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. I- DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Em análise detida dos autos, verifico que se fazem presentes os requisitos genéricos e específicos para o recebimento e processamento da presente ação penal, já que há um suporte probatório mínimo para respaldar a peça acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397, do CPP). Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. II - DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA No tocante a prisão preventiva, dispõe a Legislação Processual Penal, inserido em seu art. 312, que são os requisitos para sua decretação: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, foram fixadas outras condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; e, d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Ademais, cumpre transcrever o art. 313, do Código de Processual Penal, que dispõe nos seguintes termos: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; No caso em espécie, verifica-se que o delito imputado ao réu envolve crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Presente, portanto, o pressuposto de admissibilidade do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Malgrado as considerações alinhadas pela Defesa, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada em 05/04/2024, nos autos de pedido de prisão nº 1000069-58.2024.8.11.0077, para garantir a aplicação da lei penal, vez que o suspeito evadiu-se do distrito da culpa (ID 144653814 – autos de origem). Em 04/07/2024, foi mantido o decreto de prisão preventiva, para garantia da ordem pública (gravidade concreta do delito) e aplicação da lei penal, vez que o acusado estava foragido (ID 161136251 – autos de origem). Inconformada com a decisão, a Defesa impetrou o Habeas Corpus nº 1018068 - 61.2024.8.11.0000 (ID 164332358 - origem), o qual teve a ordem denegada, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 175463162 - origem). Não se conformando com a decisão denegatória da ordem, a defesa interpôs recurso em habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, o qual, entretanto, não foi conhecido, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ (ID 173088971 – autos de origem). Em 31/01/2025 determinou-se o arquivamento dos autos nº 1000069-58.2024.8.11.0077, pois sua finalidade se exauriu (ID 182495091 – autos de origem). Denúncia apresentada em 06/12/2024 (ID 177954761). Recebida em 29/01/2025 (ID 182177476). A Defesa apresentou resposta a acusação em 11/02/2025 (ID 183507089), pugnando, dentre outros pedidos, pela revogação da prisão preventiva do acusado. Revogada a prisão preventiva do acusado em 08/04/2025, sem a aplicação de medidas cautelares e sem prejuízo a solicitações posteriores (ID 189864962). Contramandado do réu expedido no BNMP (189912439). No entanto o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva, novamente, vez que o réu continua foragido, sendo insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assiste razão ao Ministério Público, em relação aos requisitos do art. 312 do CPP, presente o requisito da aplicação da lei penal, vez que o réu permanece foragido, não sendo encontrado para cumprimento do mandado de prisão anteriormente expedido, tampouco para ser citado, somente apresentando resposta a acusação em 11/02/2025, pois tem advogado habilitado nos autos (ID 167732299/ID 183507089). Ora, está demonstrada a ausência de colaboração do réu com o Juízo, bem como a sua tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, fatos que justificam a necessidade da prisão preventiva, ainda que tenha advogado constituído nos autos. Ademais, “a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (STJ; AgRg no RHC n. 133.180/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021). Nesse sentido orienta o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para manter a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta do delito e o fato de estar o recorrente foragido. A Corte local, por sua vez, desdobrando o argumento do decreto preventivo, esclarece que "o fato do paciente ter ficado foragido por 11 anos, só tendo sido capturado em 22/07/2024 no Estado do Rio de Janeiro, isto é, dificultado a aplicação da lei penal por mais de uma década, por si só, já é justificativa idônea para manter a prisão cautelar". 3. A "permanência [do recorrente] em local incerto e não sabido afasta a alegação de ausência de contemporaneidade da medida. Com efeito, "a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021). 4. O acórdão ora impugnado vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC n. 133.180/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021). 5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 6. Agravo regimental não provido.”(STJ; AgRg no RHC n. 213.172/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) D’outro giro, presente, ainda, o requisito da garantia à ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi empregado no crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, supostamente praticado pelo réu (efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a fachada da residência, em que também estavam outras pessoas e uma criança), existindo, portanto, elementos concretos aptos a justificar a medida extrema. Sabe-se que o modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, justificam a segregação cautelar diante da periculosidade do agente. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos termos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois foi amparada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do Agente, evidenciadas pelo modus operandi do delito. 2. Na hipótese, o Agravante foi preso em flagrante, em 05/03/2022, com posterior conversão em custódia preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9.º e 147, ambos do Código Penal, porque agrediu sua companheira com um soco nas costas, além de que, em momento anterior, já a teria agredido com uma faca. 3. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que "o modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública" (HC 417.891/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019; sem grifos no original), entendimento que aplica-se ao caso. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg no RHC n. 165.485/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022 – g.n.) No mais, pelos mesmos motivos destacados anteriormente, entendo incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP. A colocação em liberdade não resguardará, de maneira suficientemente idônea, a ordem pública e aplicação da lei penal, não se revelando adequadas quaisquer das providências previstas no art. 319. do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público, com fulcro nos arts. 312 e 313, da Lei Processual Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Menegildo Benites Garcia (CPF 040.384.371-59). Expeça-se Mandado de Prisão no BNMP, com base nos arts. 311, 312 e 313, inciso I, todos do CPP. III – DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A fim de dar prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, o que o faço para o dia 07/08/2024, às 14h30min, na forma de VIDEOAUDIÊNCIA através do link a seguir: https://tinyurl.com/audiencia-vilabela FRISA-SE que devem obrigatoriamente comparecer presencialmente no Fórum aqueles que tenham dificuldades com acesso à internet ou não saibam manusear o link. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. (...). (Id. 299095853 – p. 27-33) (grifos meus). Em que pesem as alegações do impetrante, neste momento o decreto de segregação deve prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e a gravidade concreta do delito. Compulsando os autos, vislumbro que a garantia da ordem pública se faz necessária em razão da periculosidade do paciente, comprovada por meio da gravidade concreta do delito e do modus operandi na execução do crime, haja vista, supostamente, ter efetuado disparos de arma de fogo contra uma residência habitada, onde residiam várias pessoas, inclusive, uma criança de apenas 02 (dois) anos. No que diz respeito ao periculum libertatis, verifico que existe motivação suficiente para demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo que conforme consignado na decisão impugnada e ainda diante da ausência de apresentação de fatos novos, continua demonstrada a gravidade do delito, o modus operandi e a tentativa do paciente de fugir de suas responsabilidades, elementos suficientes para atender aos termos dos arts. 312 e 313, do CPP. Conforme dito anteriormente, para a aplicação de qualquer medida cautelar, deve o magistrado motivar sua decisão com base nos fundamentos cautelares do art. 312, do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. No caso em questão, a autoridade coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, considerando a acusação pelo crime de tentativa de homicídio qualificado (artigo 121 e 14, II, ambos do Código Penal). A natureza do delito, o meio pelo qual foi praticado, disparo de arma contra a residência, onde se encontrava a esposa, filho e cunhado, bem como a fuga do distrito da culpa, por si só, bastariam para a aplicação de medida cautelar mais gravosa. Ademais, em contraposição às alegações do impetrante de que o paciente jamais se evadiu do distrito da culpa, os elementos constantes nos autos evidenciam sua fuga (desde o dia 19.10.2023), especialmente pelo fato da presente ação constitucional tratar-se de um contramandado de prisão, o que indica que, até o momento, o paciente não se apresentou à autoridade policial para a devida averiguação dos fatos. Tal conduta demonstra uma tentativa de se esquivar da aplicação da lei penal, circunstância que justifica a necessidade da prisão preventiva, mesmo com a presença de advogado constituído nos autos. Ressalta-se que, apesar da comprovação de residência apresentada no Id. 299095862, o paciente se evadiu por um longo período, o que torna a manutenção da decretação da prisão preventiva necessária para assegurar a efetiva aplicação da norma. À vista do que consta nos autos, é evidente a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva, em razão da necessidade de aplicação da lei penal, especialmente considerando o tempo em que o paciente permaneceu em fuga. Nesse sentido, torna-se imprescindível a aplicação do Enunciado 26, do TJMT: A fuga do paciente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal. A propósito, colaciono entendimento deste Sodalício: HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA CAUSADA PELO PRÓPRIO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AÇÃO PENAL SUSPENSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA, EM DIVERGÊNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.(...) 03. Consoante o Enunciado Orientativo n. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “a fuga do paciente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal”. 04. No caso concreto, destaca-se que o acusado, apesar de ter conhecimento acerca da suspensão da ação penal, mantém-se ausente de seu domicílio, à revelia de apresentação perante o Juízo de origem de qualquer documento a ratificar a sua residência, de forma que o decreto de prisão preventiva é necessário para assegurar a aplicação da lei penal. 05. Ordem denegada, em divergência com o parecer ministerial. (N.U 1011187-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) (grifos meus). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor do paciente, apontando como coatora a autoridade do Juízo da 3ª Vara Criminal de Juína/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado contra sua ex-companheira, com implicações na Lei nº 11.340/2006, fato ocorrido em 12 de novembro de 2022. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, notadamente pela falta de contemporaneidade, tendo em vista o lapso temporal superior a quatorze meses entre o fato e a decretação da prisão, sem qualquer fato novo ou intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, especialmente quanto à contemporaneidade dos fundamentos autorizadores da prisão preventiva, e se a segregação cautelar mostra-se necessária e adequada no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, consubstanciados na gravidade concreta da conduta, indícios de autoria e periculosidade do agente, evidenciada pela tentativa de ceifar a vida da ex-companheira, mediante disparo de arma de fogo no rosto da vítima, na presença do filho de oito anos. 5. Existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, corroborados por depoimentos da vítima e testemunhas que relataram comportamentos ameaçadores e violentos do paciente, inclusive envio de imagens armado e encapuzado. 6. Risco à ordem pública e à aplicação da lei penal evidenciado pela fuga do paciente, que se encontra em local incerto e não sabido, frustrando a citação pessoal e demonstrando intenção de ocultar-se para evitar a responsabilização criminal. 7. Não verificada ilegalidade ou constrangimento na manutenção da segregação cautelar, sendo inaplicáveis as medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP, diante da necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus denegada. "Tese de julgamento: 1. A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser aferida em função da necessidade atual da medida, considerada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. A fuga do réu, caracterizada pela ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal." "esta palavra em itálico" Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. "esta palavra em itálico" Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 595063/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.10.2022. (N.U 1011294-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (grifos meus). De outro giro, quanto à alegação de predicados positivos, reitera-se o entendimento firmado na origem que seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem estes, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...) (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Do mesmo modo, a situação está em conformidade com o Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Além do mais, o delito praticado possui pena base superior a 04 anos, sendo a medida necessária, atendendo ao disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, o qual dispõe: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Ademais, pelo contexto descrito nos autos outras medidas diversas da prisão não seriam capazes de resguardar a ordem pública além da medida extrema, nos termos do art. 282, I e II, § 6º, do CPP. Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao Juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1008295-63.2024.8.11.0041

ID: 293756544

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008295-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DJALINA VIEIRA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008295-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008295-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DJALINA VIEIRA DE ASSUNCAO - CPF: 383.872.551-49 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário firmado com instituição financeira, sob alegação de ilegalidade da capitalização composta de juros, ausência de pactuação clara e aplicação do sistema de amortização francês (Tabela Price), requerendo revisão contratual e devolução dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve pactuação válida e expressa da capitalização mensal de juros; e (ii) verificar a legalidade da adoção da Tabela Price como método de amortização; e (iii) aferir eventual onerosidade excessiva decorrente da forma de cálculo dos encargos. III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que pactuada expressamente, o que restou demonstrado por meio da previsão contratual de taxas de juros mensais e anuais superiores ao duodécuplo da mensal. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da Tabela Price como sistema de amortização, não havendo obrigatoriedade de aplicação do método GAUSS. 5. A taxa de juros de 1,29% ao mês está dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares, afastando a alegação de onerosidade excessiva. 6. Não restou comprovada a ocorrência de abusividade contratual ou desequilíbrio significativo entre as partes que justifique a revisão do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a pactuação da capitalização mensal de juros em contrato bancário, quando expressamente prevista por meio da indicação das taxas mensal e anual. 2. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é legítima, desde que observadas as taxas efetivamente contratadas. 3. A onerosidade excessiva não se configura pela mera divergência entre o valor contratado e aquele obtido por cálculos baseados em juros simples.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, III e V, e 51. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1001694-93.2022.8.11.0014, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 30.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DJALINA VIERA DE ASSUNÇÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Revisão de Contrato identificada pela numeração única: 1008295-63.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO CETELEM S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id: 285177356). Inconformada, a parte apelante argumenta que não há no contrato firmado entre as partes nenhuma cláusula que dispõe a respeito da metologia de incidência da taxa de juros e amortização da dívida. Entretanto, assevera que, é possível perceber na referida cláusula que o sistema de amortização do saldo devedor é o PRICE – Sistema Francês de Amortização, porém, deixa de informar de maneira clara, o que alega ferir o princípio da informação. Continua afirmando que os contratos bancários devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor, com base no artigo 423 do Código Civil. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais (Id: 285177357). Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação, sustentando que “o contrato objeto dos autos foi regularmente celebrado (...) anexou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e extrato bancário, no qual, demonstram claramente que a parte autora usufruiu o valor inerente ao contrato formalizado junto ao Banco apelado” (Id: 285177359). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DJALINA VIERA DE ASSUNÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação de revisão de contrato movida em desfavor de BANCO CETELEM S/A. Versam os autos de origem sobre ação revisional de contrato bancário, proposta por Djalina Vieira de Assunção em desfavor de Banco Cetelem S/A, objetivando a declaração de ilegalidade da capitalização composta de juros, sob alegação de ausência de pactuação válida e expressa, bem como a revisão de cláusulas contratuais reputadas abusivas, especialmente no que tange à utilização do Sistema de Amortização Francês (Tabela PRICE), com pedido subsidiário de aplicação do método GAUSS e devolução dos valores que entende pagos a maior. O recurso de apelação foi interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, razão pela qual se pretende a reforma integral do decisum. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A pretensão recursal funda-se, em larga medida, na alegação de que a cláusula de capitalização mensal de juros não foi objeto de pactuação expressa e clara, o que, no entendimento da apelante, configuraria violação à Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça e à tese fixada no julgamento do REsp 1.388.972/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que a tese da apelante não se sustenta diante da prova documental carreada, tampouco diante da jurisprudência consolidada desta Corte e das Cortes Superiores. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é plenamente admitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, o que, no presente caso, efetivamente ocorreu. Ressalto que a indicação da taxa de juros mensal e da correspondente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é, conforme entendimento reiterado do STJ, suficiente para caracterizar a pactuação válida e inequívoca da capitalização composta. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes vinculantes e jurisprudência uniforme desta egrégia Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO – TAXA DE JUROS MENSAIS – PACTUADAS - MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – APLICAÇÃO DE TABELA PRICE – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada . A aplicação da tabela PRICE, como forma de amortização é legal, isso porque, referido sistema foi desenvolvido, tão somente, para que o contratante tenha ciência, desde já, de um valor fixo para todas as prestações do contrato. Irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016949320228110014, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) E ainda: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2 . Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4 . Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) (destaquei) A tentativa de aplicar ao caso a Súmula 121 do STF, segundo a qual “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”, não encontra eco na jurisprudência contemporânea. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano determinadas pela Lei de Usura (Decreto 22.263/33), não se aplicando na hipótese dos autos a Súmula 121 do STF. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO REVISIONAL E DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA NAS DUAS AÇÕES – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS – NÃO ACOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 121 DO STF – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM À LEI DA USURA (DECRETO Nº 22.626/33)– PRECEDENTES –APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 539 DO STJ – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, CONVERTIDA NA MP Nº 2.170-36/0001, QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 14ª C. Cível - 0053977-97.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 27.07.2020) (TJ-PR - APL: 00539779720118160001 PR 0053977-97.2011.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 27/07/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020). Deve-se observar a Súmula 539 do STJ, que admite a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada. Porquanto a invocação da súmula 121 na hipótese em tela é inaplicável, em razão da natureza do contrato em discussão - bancário -, os quais são regidos por normativas específicas do Conselho Monetário Nacional, e interpretados à luz da jurisprudência do STJ, Corte responsável pela uniformização da legislação infraconstitucional. A autora ainda sustenta a existência de onerosidade excessiva, com base na suposta divergência entre o valor das parcelas contratadas (R$ 530,05) e aquele que entende como devido (R$ 405,23), acaso houvesse incidência de juros simples. Contudo, este argumento não se sustenta. Conforme se extrai dos autos, a taxa de juros mensal contratada foi de 1,29%, percentual que se insere dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, afastando a presunção de abusividade. Como bem consolidado pela jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (destaquei) Não se pode olvidar que o contrato é instrumento bilateral e livremente pactuado entre as partes, cuja revisão só se justifica em caso de comprovada abusividade ou vulneração à função social do contrato – elementos que, neste feito, não restaram demonstrados. Diante de todo o exposto, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados e com o posicionamento jurisprudencial consolidado, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Ademais, DETERMINO a majoração da verba sucumbencial em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a concessão da gratuidade judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1008295-63.2024.8.11.0041

ID: 293756546

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008295-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008295-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008295-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DJALINA VIEIRA DE ASSUNCAO - CPF: 383.872.551-49 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário firmado com instituição financeira, sob alegação de ilegalidade da capitalização composta de juros, ausência de pactuação clara e aplicação do sistema de amortização francês (Tabela Price), requerendo revisão contratual e devolução dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve pactuação válida e expressa da capitalização mensal de juros; e (ii) verificar a legalidade da adoção da Tabela Price como método de amortização; e (iii) aferir eventual onerosidade excessiva decorrente da forma de cálculo dos encargos. III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que pactuada expressamente, o que restou demonstrado por meio da previsão contratual de taxas de juros mensais e anuais superiores ao duodécuplo da mensal. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da Tabela Price como sistema de amortização, não havendo obrigatoriedade de aplicação do método GAUSS. 5. A taxa de juros de 1,29% ao mês está dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares, afastando a alegação de onerosidade excessiva. 6. Não restou comprovada a ocorrência de abusividade contratual ou desequilíbrio significativo entre as partes que justifique a revisão do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a pactuação da capitalização mensal de juros em contrato bancário, quando expressamente prevista por meio da indicação das taxas mensal e anual. 2. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é legítima, desde que observadas as taxas efetivamente contratadas. 3. A onerosidade excessiva não se configura pela mera divergência entre o valor contratado e aquele obtido por cálculos baseados em juros simples.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, III e V, e 51. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1001694-93.2022.8.11.0014, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 30.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DJALINA VIERA DE ASSUNÇÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Revisão de Contrato identificada pela numeração única: 1008295-63.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO CETELEM S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id: 285177356). Inconformada, a parte apelante argumenta que não há no contrato firmado entre as partes nenhuma cláusula que dispõe a respeito da metologia de incidência da taxa de juros e amortização da dívida. Entretanto, assevera que, é possível perceber na referida cláusula que o sistema de amortização do saldo devedor é o PRICE – Sistema Francês de Amortização, porém, deixa de informar de maneira clara, o que alega ferir o princípio da informação. Continua afirmando que os contratos bancários devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor, com base no artigo 423 do Código Civil. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais (Id: 285177357). Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação, sustentando que “o contrato objeto dos autos foi regularmente celebrado (...) anexou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e extrato bancário, no qual, demonstram claramente que a parte autora usufruiu o valor inerente ao contrato formalizado junto ao Banco apelado” (Id: 285177359). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DJALINA VIERA DE ASSUNÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação de revisão de contrato movida em desfavor de BANCO CETELEM S/A. Versam os autos de origem sobre ação revisional de contrato bancário, proposta por Djalina Vieira de Assunção em desfavor de Banco Cetelem S/A, objetivando a declaração de ilegalidade da capitalização composta de juros, sob alegação de ausência de pactuação válida e expressa, bem como a revisão de cláusulas contratuais reputadas abusivas, especialmente no que tange à utilização do Sistema de Amortização Francês (Tabela PRICE), com pedido subsidiário de aplicação do método GAUSS e devolução dos valores que entende pagos a maior. O recurso de apelação foi interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, razão pela qual se pretende a reforma integral do decisum. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A pretensão recursal funda-se, em larga medida, na alegação de que a cláusula de capitalização mensal de juros não foi objeto de pactuação expressa e clara, o que, no entendimento da apelante, configuraria violação à Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça e à tese fixada no julgamento do REsp 1.388.972/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que a tese da apelante não se sustenta diante da prova documental carreada, tampouco diante da jurisprudência consolidada desta Corte e das Cortes Superiores. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é plenamente admitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, o que, no presente caso, efetivamente ocorreu. Ressalto que a indicação da taxa de juros mensal e da correspondente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é, conforme entendimento reiterado do STJ, suficiente para caracterizar a pactuação válida e inequívoca da capitalização composta. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes vinculantes e jurisprudência uniforme desta egrégia Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO – TAXA DE JUROS MENSAIS – PACTUADAS - MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – APLICAÇÃO DE TABELA PRICE – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada . A aplicação da tabela PRICE, como forma de amortização é legal, isso porque, referido sistema foi desenvolvido, tão somente, para que o contratante tenha ciência, desde já, de um valor fixo para todas as prestações do contrato. Irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016949320228110014, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) E ainda: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2 . Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4 . Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) (destaquei) A tentativa de aplicar ao caso a Súmula 121 do STF, segundo a qual “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”, não encontra eco na jurisprudência contemporânea. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano determinadas pela Lei de Usura (Decreto 22.263/33), não se aplicando na hipótese dos autos a Súmula 121 do STF. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO REVISIONAL E DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA NAS DUAS AÇÕES – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS – NÃO ACOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 121 DO STF – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM À LEI DA USURA (DECRETO Nº 22.626/33)– PRECEDENTES –APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 539 DO STJ – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, CONVERTIDA NA MP Nº 2.170-36/0001, QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 14ª C. Cível - 0053977-97.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 27.07.2020) (TJ-PR - APL: 00539779720118160001 PR 0053977-97.2011.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 27/07/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020). Deve-se observar a Súmula 539 do STJ, que admite a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada. Porquanto a invocação da súmula 121 na hipótese em tela é inaplicável, em razão da natureza do contrato em discussão - bancário -, os quais são regidos por normativas específicas do Conselho Monetário Nacional, e interpretados à luz da jurisprudência do STJ, Corte responsável pela uniformização da legislação infraconstitucional. A autora ainda sustenta a existência de onerosidade excessiva, com base na suposta divergência entre o valor das parcelas contratadas (R$ 530,05) e aquele que entende como devido (R$ 405,23), acaso houvesse incidência de juros simples. Contudo, este argumento não se sustenta. Conforme se extrai dos autos, a taxa de juros mensal contratada foi de 1,29%, percentual que se insere dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, afastando a presunção de abusividade. Como bem consolidado pela jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (destaquei) Não se pode olvidar que o contrato é instrumento bilateral e livremente pactuado entre as partes, cuja revisão só se justifica em caso de comprovada abusividade ou vulneração à função social do contrato – elementos que, neste feito, não restaram demonstrados. Diante de todo o exposto, em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados e com o posicionamento jurisprudencial consolidado, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Ademais, DETERMINO a majoração da verba sucumbencial em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a concessão da gratuidade judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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