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Debora Cristina Purcissio De Assuncao e outros x Empresa De Onibus Passaro Marron S/A.

ID: 333870595

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-75.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA PURCISSIO DE ASSUNCAO JOSE CAUILE DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A.

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000103-75.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JOSE CAUILE DE SOUZA MARINHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000103-75.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JOSE CAUILE DE SOUZA MARINHO RECLAMADO: EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a797aa3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença mantida. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: O reclamante apresentou os cálculos, conforme petição de ID901bec7. Intime-se a reclamada para contestar os cálculos, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CAUILE DE SOUZA MARINHO

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Debora Cristina Purcissio De Assuncao e outros x Empresa De Onibus Passaro Marron S/A.

ID: 333870602

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-75.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA PURCISSIO DE ASSUNCAO JOSE CAUILE DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A.

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000103-75.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JOSE CAUILE DE SOUZA MARINHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000103-75.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JOSE CAUILE DE SOUZA MARINHO RECLAMADO: EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a797aa3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença mantida. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: O reclamante apresentou os cálculos, conforme petição de ID901bec7. Intime-se a reclamada para contestar os cálculos, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A.

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Processo nº 1008406-39.2025.8.11.0000

ID: 334021292

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008406-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO MATARAZZO FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIO LUCAS MONTES DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008406-39.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCELLO MATARAZZO FALCAO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCELLO MATARAZZO FALCÃO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, nos autos da Ação Civil Pública n. 1000103-46.2023.8.11.0084, que indeferiu o pedido de sua exclusão do polo passivo da demanda, a qual discute responsabilidade por danos ambientais em área de preservação permanente. Sustenta o agravante, em síntese, sua ilegitimidade passiva, porquanto teria alienado o imóvel objeto da lide em 2005, por meio de contrato de compra e venda celebrado com terceiro (Gilmar Silveira Rodrigues), não mais detendo posse ou domínio sobre a área no momento do suposto ilícito ambiental. Postula, com base nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, de modo a suspender a decisão agravada que manteve seu nome no polo passivo da ação. Registra-se que, quando do deferimento da gratuidade da justiça (Id 282832896), não houve análise do pedido de efeito suspensivo formulado na inicial recursal. Equivocadamente, determinou-se a intimação das partes para apresentação de contrarrazões ao recurso e posterior manifestação do Ministério Público, sem apreciação da medida urgente postulada. É o relatório. Decido. A apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no presente agravo de instrumento restou preterida na decisão anterior que concedeu parcialmente os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual se passa, neste momento, à análise da medida de urgência, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC. Nos termos da legislação processual, a concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a conjugação dos seguintes requisitos: (i) probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e (ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). No caso concreto, não se verifica o preenchimento desses pressupostos. A decisão agravada que manteve o agravante no polo passivo da Ação Civil Pública revela-se coerente com o entendimento consolidado desta Corte, segundo o qual a ausência de registro do contrato de compra e venda impede a transferência da titularidade dominial, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Assim, persiste a legitimidade passiva do alienante enquanto titular registral do imóvel, independentemente de contrato particular celebrado anteriormente. Ademais, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade por dano ambiental é de natureza objetiva e propter rem, podendo recair tanto sobre o proprietário atual quanto sobre aquele constante no registro imobiliário, à escolha do autor da demanda. Por sua vez, não restou demonstrado de forma concreta e objetiva qualquer risco de dano grave ou irreparável. A permanência do agravante no polo passivo da ação não acarreta, por si só, lesão a direito, tendo em vista que a apuração de eventual ausência de responsabilidade poderá ocorrer no curso da instrução, com a produção de todas as provas admitidas. Desse modo, ausentes os requisitos legais, não se justifica a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Em face do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Assim que publicada esta decisão, retornem imediatamente conclusos os autos para elaboração e prolação do voto. Cumpra-se. Intimem-se.

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Lucia Cristina Sales e outros x At & Santos Consultoria E Servicos Eireli e outros

ID: 336498945

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-27.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CRISTINA SALES MARCOS VALERIO DA SILVA

Polo Passivo:

AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NETO

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO

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TIAGO PINHEIRO DE JESUS

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GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000103-27.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: LUCIA CRISTINA SALES RECLAMADO: AT & S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000103-27.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: LUCIA CRISTINA SALES RECLAMADO: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bfae51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo(a) reclamante L. C. S. para CONDENAR a(s) reclamada(s), AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI, nos termos da fundamentação retro, ao pagamento de: aviso prévio (R$ 1.590,00), saldo de salário (R$ 954,00), férias vencidas + 1/3 (R$ 2.120,00), férias proporcionais + 1/3 (5/12 R$ 839,17), gratificação natalina (R$ 1,590,00), diferenças de depósitos de FGTS e multa dos 40% (a apurar), horas extras (R$ 5.498,23), intervalo intrajornada (R$ 2.598,87), adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 04, do Excelso Supremo Tribunal Federal), e respectivos reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS + 40%. IMPROCEDEM os pedidos em face do ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada a fornecer ao reclamante o documento PPP com as especificações consignadas no laudo elaborado no presente feito pelo perito de confiança do Juízo, no prazo de 10 dias. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, ficam a cargo da reclamada. Serão observados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198, da SDI-I, do C. TST para atualização da quantia arbitrada a título de honorários periciais. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, conforme disposto no Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Defiro ao obreiro os benefícios da Justiça Gratuita. Atualização monetária com incidência do IPCA-E a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 e Orientações Jurisprudenciais nºs 363, 400 e 414, da SDI – I, do C. TST. Será observada a Instrução Normativa RFB 1500, de 29/10/2014. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no art. 28, § 9º, da Lei 8212/1991. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467caput/2017) - notadamente ante a impossibilidade de mensurar o valor que resultará da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, diante das irregularidades constatadas, expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho, INSS, CEF e Receita Federal. Custas pela(s) reclamada(s) no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00, que deverá recolhê-las no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. LMC ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

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Lucia Cristina Sales e outros x At & Santos Consultoria E Servicos Eireli e outros

ID: 336498949

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-27.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CRISTINA SALES MARCOS VALERIO DA SILVA

Polo Passivo:

AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO

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TIAGO PINHEIRO DE JESUS

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GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000103-27.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: LUCIA CRISTINA SALES RECLAMADO: AT & S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000103-27.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: LUCIA CRISTINA SALES RECLAMADO: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bfae51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo(a) reclamante L. C. S. para CONDENAR a(s) reclamada(s), AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI, nos termos da fundamentação retro, ao pagamento de: aviso prévio (R$ 1.590,00), saldo de salário (R$ 954,00), férias vencidas + 1/3 (R$ 2.120,00), férias proporcionais + 1/3 (5/12 R$ 839,17), gratificação natalina (R$ 1,590,00), diferenças de depósitos de FGTS e multa dos 40% (a apurar), horas extras (R$ 5.498,23), intervalo intrajornada (R$ 2.598,87), adicional de insalubridade em grau máximo, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 04, do Excelso Supremo Tribunal Federal), e respectivos reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS + 40%. IMPROCEDEM os pedidos em face do ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada a fornecer ao reclamante o documento PPP com as especificações consignadas no laudo elaborado no presente feito pelo perito de confiança do Juízo, no prazo de 10 dias. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, ficam a cargo da reclamada. Serão observados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198, da SDI-I, do C. TST para atualização da quantia arbitrada a título de honorários periciais. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, conforme disposto no Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Defiro ao obreiro os benefícios da Justiça Gratuita. Atualização monetária com incidência do IPCA-E a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 e Orientações Jurisprudenciais nºs 363, 400 e 414, da SDI – I, do C. TST. Será observada a Instrução Normativa RFB 1500, de 29/10/2014. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no art. 28, § 9º, da Lei 8212/1991. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467caput/2017) - notadamente ante a impossibilidade de mensurar o valor que resultará da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, diante das irregularidades constatadas, expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho, INSS, CEF e Receita Federal. Custas pela(s) reclamada(s) no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00, que deverá recolhê-las no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. LMC ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA CRISTINA SALES

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Caue Leandro Miranda x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 306766809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-07.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAUE LEANDRO MIRANDA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

VEZZI LAPOLLA MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SIMON DENIS DE OLIVEIRA FRANÇA SOUZA

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JAIR RODRIGUES DE SOUZA

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GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO

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Processo 1000103-07.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Caue Leandro Miranda - Anhanguera Educacional Participações S/A - Por todo o exposto, JULGO PRO… Processo 1000103-07.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Caue Leandro Miranda - Anhanguera Educacional Participações S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar a inexistência do débito residual oriundo do PEP, objeto de cobrança pela ré (fls. 166-169) e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade do valor anotado junto aos órgãos de proteção ao crédito, tornando definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para o fim de determinar a exclusão do nome do autor dos referidos cadastros, pela dívida em discussão; b) condenar a ré à restituição em dobro do valor de R$ 9.669,15, totalizando R$ 19.338,30, corrigido monetariamente desde 15/06/2023 e acrescido de juros legais desde a citação; e c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da publicação da presente sentença e juros legais a partir da citação. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. P.I. C. - ADV: GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO (OAB 341269/SP), JAIR RODRIGUES DE SOUZA (OAB 397425/SP), SIMON DENIS DE OLIVEIRA FRANÇA SOUZA (OAB 422432/SP), VEZZI LAPOLLA MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17866/SP)

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Kelen Da Silva Pinto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 297813950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-87.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KELEN DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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Processo 1000103-87.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelen da Silva Pinto - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Prevê o art. 76, § 1º, II,… Processo 1000103-87.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelen da Silva Pinto - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Prevê o art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, que uma vez verificada irregularidade da representação da parte, deverá ser concedido prazo razoável para regularização. Na ausência de cumprimento, sendo dever do réu, será considerado revel, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; No caso concreto, verifico que houve determinação para a parte requerida corrigir sua representação processual no prazo de 05 dias, com a devida assinatura, seja física, seja por meio digital pelo processo de certificação disponibilizado pelo ICP-Brasil, tendo em vista que a procuração aportada aos autos as fls. 87/89 4 foi certificado pela empresa DOCUSIGN, a qual não consta na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil. Todavia, a parte ré limitou-se em afirmar que a procuração atendem aos requisitos impostos na decisão. Ressalto, que a procuração encontra-se irregular, de modo que inválido o substabelecimento de fls. 90, assinado fisicamente pelo causídico Thiago da Cruz Pitão, já que o advogado não possui poderes para representar a parte na presente demanda. Dessa forma, considerando a concessão de prazo razoável para correção do vício e a ausência de cumprimento, é imperativa a decretação de revelia, por aplicação do regramento legal supracitado. Nesse sentido: APELAÇÃO. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. REVELIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO REQUERIDO. Substabelecimento criado na plataforma DocuSign. Entidade que não é autorizada pela ICP-Brasil. Termo que não constitui documento válido. Precedentes desta Corte Paulista. Determinação de regularização não atendida. Advertência quanto ao decreto de revelia ignorado. Desnecessário o desentranhamento das peças. Determinada a exclusão dos advogados após a intimação deste julgamento. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não demonstrada cobrança de qualquer tipo. Prescrição que não precisa ser declarada, pois se consuma de pleno direito, e afasta apenas o direito de cobrança judicial. Dívida prescrita não se extingue, mas apenas sua pretensão (CC, art. 189). MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA POR SER MAIS BENÉFICA E FORMAR COISA JULGADA MATERIAL. Princípio da primazia do mérito. Inteligência do art. 488 do Código de Processo Civil. SISTEMAS RESTRITOS DE CONSULTA do tipo 'Serasa Limpa Nome', 'Acordo Certo', 'Itapeva', 'Consultas Prime', 'Ipanema', 'Recovery', dentre outras. Plataformas da espécie que constituem mera ferramenta, de acesso restrito às partes, para auxiliar a negociação e quitação de dívidas. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Princípio da causalidade. Atribuição exclusiva à parte autora, pois a ação foi ajuizada em razão do seu inadimplemento. Incogitável a condenação do credor ao ônus da sucumbência. SENTENÇA RATIFICADA IN TOTUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005735-02.2023.8.26.0451; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Ante o exposto, decreto a revelia da parte requerida. No mais, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse na produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão, ou manifestem-se sobre o julgamento antecipado do feito. O silêncio será interpretado como concordância ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Após a publicação da presente decisão, proceda-se a z. Serventia com a exclusão do causídico Flávio Igel do cadastro processual, pois não possui poderes para representar a parte ré. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Cleiton Domingos Da Silva Dantas x Cielo S.A. e outros

ID: 279767410

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-16.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON DOMINGOS DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

CIELO S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000103-16.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: CLEITON DOMINGOS DA SILVA DANTAS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000103-16.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: CLEITON DOMINGOS DA SILVA DANTAS RECLAMADO: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0977177 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida na defesa para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas, inclusive FGTS, com exigibilidade em data anterior a 21/01/2020; JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, inclusive FGTS, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil/2015; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CLEITON DOMINGOS DA SILVA DANTAS na Reclamação Trabalhista que moveu em face de PARLA CONTACT CENTER LTDA. e CIELO S.A., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Declarar a rescisão contratual por pedido de demissão em 20/01/2025. II – Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda ré, a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) saldo salarial (20 dias), 13º salário proporcional (1/12 avos), férias integrais + 1/3 (2023/2024), férias proporcionais + 1/3 (6/12 avos) e FGTS do mês da rescisão. III – Determinar à primeira reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em benefício da parte autora, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância, proceda à anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da parte reclamante, com data de 20/01/2025. No silêncio da parte ré, a Secretaria da Vara deverá realizar as anotações pertinentes, sem prejuízo da cobrança da multa aplicada, que será direcionada à parte autora. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, rateados igualmente entre os patronos e não devidos integralmente a cada uma das partes integrantes deste polo (art. 87, CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 7.000,00. Custas pelas reclamadas sucumbentes no importe de R$ 140,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - PARLA CONTACT CENTER LTDA.

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Cleiton Domingos Da Silva Dantas x Cielo S.A. e outros

ID: 279767411

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-16.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON DOMINGOS DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

CIELO S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000103-16.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: CLEITON DOMINGOS DA SILVA DANTAS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000103-16.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: CLEITON DOMINGOS DA SILVA DANTAS RECLAMADO: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0977177 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida na defesa para pronunciar a prescrição quinquenal das parcelas, inclusive FGTS, com exigibilidade em data anterior a 21/01/2020; JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, inclusive FGTS, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil/2015; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CLEITON DOMINGOS DA SILVA DANTAS na Reclamação Trabalhista que moveu em face de PARLA CONTACT CENTER LTDA. e CIELO S.A., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Declarar a rescisão contratual por pedido de demissão em 20/01/2025. II – Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda ré, a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) saldo salarial (20 dias), 13º salário proporcional (1/12 avos), férias integrais + 1/3 (2023/2024), férias proporcionais + 1/3 (6/12 avos) e FGTS do mês da rescisão. III – Determinar à primeira reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em benefício da parte autora, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância, proceda à anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da parte reclamante, com data de 20/01/2025. No silêncio da parte ré, a Secretaria da Vara deverá realizar as anotações pertinentes, sem prejuízo da cobrança da multa aplicada, que será direcionada à parte autora. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, rateados igualmente entre os patronos e não devidos integralmente a cada uma das partes integrantes deste polo (art. 87, CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 7.000,00. Custas pelas reclamadas sucumbentes no importe de R$ 140,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DOMINGOS DA SILVA DANTAS

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Heberton Nunes Batista Dos Santos e outros x Dba Express Logistica E Transporte Eireli e outros

ID: 276040489

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-83.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEBERTON NUNES BATISTA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DBA EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI NEUSA KIYOKO HIGA VIVIANE MARIA CORREIA MONTANARI VIVIANE MARIA CORREIA MONTANARI TRANSPORTES WILSON PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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MAURICIO MILLER PADULA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000103-83.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: HEBERTON NUNES BATISTA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000103-83.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: HEBERTON NUNES BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: VIVIANE MARIA CORREIA MONTANARI TRANSPORTES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f99a83 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. MAUA/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO Vistos. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno do E. TST ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar tal diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. Ademais, em recente decisão, o TST corroborou tal entendimento através da publicação de Prededente Vinculante, o qual determina: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, respeitado um saldo ao executado de pelo menos um salário mínimo, de modo a não aviltar contra o Princípio da Dignidade Humana, bem como na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. No caso em tela, verifico que os documentos acostados pela executada, IDs e2f9cd4 e ea43c67, comprovam que o valor por ela recebido é limítrofe, comparado ao salário mínimo nacional, atualmente R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). De modo que, ante o exposto, determino a liberação das penhoras efetuadas SOMENTE sobre o benefício previdenciário da executada NEUSA KIYOKO HIGA, restando mantido eventual constrição sobre outros proventos cujo valor os exceda. Poderá o exequente, querendo, providenciar ou requerer outras diligências ou informações acerca de outros rendimentos, cujo pedido será apreciado, oportunamente, se o caso. Expeça-se o alvará de estorno dos montantes previdenciários ora bloqueados à executada. Int. MAUA/SP, 21 de maio de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA KIYOKO HIGA

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