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Associacao Dos Proprietarios E Possuidores De Terrenos E Moradores Do Loteamento Aquarela Das Artes x Energy Solucoes Energeticas Ltda

ID: 334985591

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-73.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE TERRENOS E MORADORES DO LOTEAMENTO AQUARELA DAS ARTES

Polo Passivo:

ENERGY SOLUCOES ENERGETICAS LTDA

Sentença

Advogados:

ALUISIO FELIPHE BARROS

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ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

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ELISANGELA SANTANA DA LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000104-73.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE TERRENOS E MORADORES DO LOT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000104-73.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE TERRENOS E MORADORES DO LOTEAMENTO AQUARELA DAS ARTES REQUERIDO: ENERGY SOLUCOES ENERGETICAS LTDA Vistos. Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Associação dos Proprietários e Possuidores de Terrenos e Moradores do Loteamento Aquarela das Artes em face de Energy Soluções Energéticas Ltda., com o objetivo de obter a condenação da parte ré ao pagamento de valores relativos a tarifas associativas decorrentes da posse de unidade localizada na Quadra 35, Lote 13, do Bairro Aquarela das Artes, em Sinop/MT, conforme documentos juntados aos autos. A parte autora alega que a unidade referida encontra-se inadimplente quanto ao pagamento das tarifas associativas. Apresentou planilha detalhada (ID 179982247), demonstrando que o valor atualizado, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, totalizando R$ 2.718,00 (dois mil, setecentos e dezoito reais). A parte ré foi regularmente citada (ID 189459949), porém não compareceu à audiência de conciliação, o que ensejou a decretação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Eis a síntese. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que versa sobre matéria exclusivamente de direito, estando o processo devidamente instruído com prova documental suficiente. Diante da ausência de manifestação da parte ré, impõe-se o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Tal presunção, contudo, é relativa e não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que foi atendido no presente caso. Conforme comprova o contrato celebrado em 13/01/2023 (ID 179982246), a parte ré imitiu-se na posse do imóvel situado na Quadra 35, Lote 13, do Bairro Aquarela das Artes, em Sinop/MT. O referido instrumento contratual estabelece, de forma expressa, a responsabilidade da parte ré pelo pagamento de impostos, taxas e demais encargos incidentes sobre o bem. A responsabilidade do possuidor pelas obrigações condominiais — ou, no caso, pelas tarifas associativas — está consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja tese fixada determina que a obrigação decorre da relação jurídica material com o imóvel e da efetiva imissão na posse. Assim, restou demonstrada nos autos a legitimidade passiva da parte ré, bem como o inadimplemento da obrigação, sendo devida a cobrança das tarifas associativas no valor total de R$ 2.718,00 (dois mil, setecentos e dezoito reais), conforme planilha de cálculo anexada aos autos. Nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, o devedor responde pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento, devendo arcar com os encargos legais, como juros de mora e correção monetária. Considerando a planilha de cálculo apresentada (ID 179982247), que discrimina as parcelas inadimplidas e suas respectivas datas de vencimento, esses elementos devem ser observados para apuração dos acréscimos legais incidentes. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o acolhimento integral da pretensão deduzida na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO que seja decretada a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil e, no mérito, OPINO PELA PROCEDÊNCIA do pedido formulado na petição inicial, para Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.718,00 (dois mil, setecentos e dezoito reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, com termo inicial nas datas de vencimento de cada parcela, conforme indicado na planilha acostada nos autos. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo, para fins de homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1000722-71.2024.8.26.0488

ID: 329774692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000722-71.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS VALIANTE MONTEIRO RAMOS

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Processo 1000722-71.2024.8.26.0488 (apensado ao processo 1000104-29.2024.8.26.0488) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbência - Adauto Ferraz de Oliveira - Vistos. A Fazenda Pú… Processo 1000722-71.2024.8.26.0488 (apensado ao processo 1000104-29.2024.8.26.0488) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbência - Adauto Ferraz de Oliveira - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou embargos à execução, alegando excesso na cobrança no montante de R$ 15.845,13 decorrente de equívocos na metodologia de cálculo empregada pelo exequente. Analisando detidamente a memória de cálculo apresentada pelo exequente às fls. 22-24, bem como a impugnação formulada pela Fazenda Pública às fls. 37-43, verifica-se que a controvérsia central reside na aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios, especialmente no que tange aos efeitos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e às determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Preliminarmente, cumpre registrar que a matéria relativa aos índices de atualização monetária e juros moratórios constitui questão de ordem pública, podendo e devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, consoante entendimento consolidado nos Temas nº 810 do Supremo Tribunal Federal e nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa senda, o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente o juiz a "corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo", não havendo óbice à correção da metodologia de cálculo quando evidenciada a aplicação incorreta dos índices legalmente estabelecidos. A Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, alterou substancialmente o regime de atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, estabelecendo em seu artigo 3º que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." (grifei) A norma constitucional é clara ao determinar que a SELIC deve incidir "uma única vez" e de forma "acumulada mensalmente", o que afasta definitivamente a aplicação capitalizada (juros sobre juros) que vinha sendo praticada pelas tabelas do Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em atenção às determinações do Conselho Nacional de Justiça, editou os seguintes comunicados que disciplinam a matéria: a) Comunicado DEPRE nº 01/2024 (DJe 13/05/2024), que determinou a descontinuação das Tabelas Práticas denominadas "Emenda Constitucional nº 113/21" e "Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E", por considerarem a SELIC de forma capitalizada, em contrariedade à legislação; b) Comunicado DEPRE nº 04/2024 (DJe 19/06/2024), que demonstrou a forma correta de aplicação da SELIC simples; c) Comunicado GP nº 39/2024, que consolidou o entendimento de que a SELIC deve ser aplicada de forma simples, "somando-se os percentuais mensais apurados no período de incidência e aplicando-se o resultado sobre o valor principal, sem a incorporação de juros acumulados previamente". Com base nos fundamentos acima expostos, a metodologia correta para atualização de débitos judiciais contra a Fazenda Pública deve observar os seguintes parâmetros: Período até 08/12/2021: Correção monetária: IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) Juros moratórios: Taxa de juros da caderneta de poupança A partir de 09/12/2021: Sobre o valor consolidado do crédito (principal corrigido + juros moratórios até dezembro/2021) deve incidir apenas a SELIC de forma simples Forma de cálculo: Os percentuais mensais da taxa SELIC deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização, e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado A meu ver, a memória de cálculo apresentada pelo exequente utilizou as tabelas descontinuadas do Tribunal de Justiça, aplicando a SELIC de forma capitalizada, em desconformidade com a metodologia estabelecida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelos comunicados do CNJ e do TJSP. Tal equívoco não constitui mero erro formal, mas sim aplicação de metodologia juridicamente incorreta, que resulta em valor superior ao efetivamente devido, caracterizando excesso de execução. Pelo exposto, e considerando que se trata de matéria de ordem pública, DETERMINO que o exequente adeque seus cálculos à metodologia correta, observando rigorosamente os seguintes parâmetros: 1. Para o período até 08/12/2021: aplicar IPCA-E para correção monetária e juros de poupança para juros moratórios; 2. A partir de 09/12/2021: aplicar SELIC simples (não capitalizada) sobre o valor consolidado até dezembro de 2021; 3. Para o cálculo da SELIC: somar os percentuais mensais da SELIC correspondentes ao período e aplicar o resultado UMA ÚNICA VEZ sobre o valor base, vedada qualquer forma de capitalização; 4. Apresentar nova memória de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente fundamentada e acompanhada de planilha demonstrativa da metodologia aplicada. Após a apresentação dos cálculos corrigidos, dê-se vista à Fazenda Pública para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após o saneamento da questão dos cálculos será analisado o mérito dos embargos à execução. Intime-se. - ADV: VINICIUS VALIANTE MONTEIRO RAMOS (OAB 309074/SP)

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ID: 325614598

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000104-43.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A MELISSA VIEIRA LEITE PEDRO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A MELISSA VIEIRA LEITE PEDRO

Notificação

Advogados:

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000104-43.2024.5.02.0069 RECORRENTE: MELISSA VIEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000104-43.2024.5.02.0069 RECORRENTE: MELISSA VIEIRA LEITE PEDRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MELISSA VIEIRA LEITE PEDRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78a7d21 proferida nos autos. ROT 1000104-43.2024.5.02.0069 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrente: Advogado(s): 2. MELISSA VIEIRA LEITE PEDRO ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS (SP414109) ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO (SP422532) MARIA FERNANDA MAZZUCATTO (SP188777) Recorrido: Advogado(s): MELISSA VIEIRA LEITE PEDRO ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS (SP414109) ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO (SP422532) MARIA FERNANDA MAZZUCATTO (SP188777) Recorrido: Advogado(s): BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 0a59c09; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 4cb903e). Regular a representação processual (Id a9376a1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 05e993c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MELISSA VIEIRA LEITE PEDRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id e45e41d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 198b457). Regular a representação processual (Id 5b0a493 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MELISSA VIEIRA LEITE PEDRO - BANCO ORIGINAL S/A

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ID: 325614607

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000104-43.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A MELISSA VIEIRA LEITE PEDRO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A MELISSA VIEIRA LEITE PEDRO

Notificação

Advogados:

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000104-43.2024.5.02.0069 RECORRENTE: MELISSA VIEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000104-43.2024.5.02.0069 RECORRENTE: MELISSA VIEIRA LEITE PEDRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MELISSA VIEIRA LEITE PEDRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78a7d21 proferida nos autos. ROT 1000104-43.2024.5.02.0069 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrente: Advogado(s): 2. MELISSA VIEIRA LEITE PEDRO ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS (SP414109) ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO (SP422532) MARIA FERNANDA MAZZUCATTO (SP188777) Recorrido: Advogado(s): MELISSA VIEIRA LEITE PEDRO ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS (SP414109) ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO (SP422532) MARIA FERNANDA MAZZUCATTO (SP188777) Recorrido: Advogado(s): BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 0a59c09; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 4cb903e). Regular a representação processual (Id a9376a1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 05e993c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MELISSA VIEIRA LEITE PEDRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id e45e41d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 198b457). Regular a representação processual (Id 5b0a493 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - MELISSA VIEIRA LEITE PEDRO

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Cézar De Alencar Arnaut De Toledo e outros x Laura Franzzone De Toledo

ID: 307047320

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0032695-95.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CéZAR DE ALENCAR ARNAUT DE TOLEDO EMERSON ARNAUT DE TOLEDO LUIS MáRCIO ARNAUT DE TOLEDO MADELEIDE ARNAUT DOS SANTOS VAGNER DE ALENCAR ARNAUT DE TOLEDO

Polo Passivo:

LAURA FRANZZONE DE TOLEDO

Conclusão

Advogados:

ADRIELLY RODRIGUES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 Autos nº. 0032695-95.2024.8.16.0017 Processo: 0032695-95.2024.8.16.0017 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$4.860,57 Requerente(s): CÉZAR DE ALENCAR ARNAUT DE TOLEDO EMERSON ARNAUT DE TOLEDO LUIS MÁRCIO ARNAUT DE TOLEDO MADELEIDE ARNAUT DOS SANTOS Vagner de Alencar Arnaut de Toledo Interessado(s): ESPÓLIO DE LAURA FRANZZONE DE TOLEDO RELATÓRIO: Trata-se de ação de alvará ajuizada por VAGNER DE ALENCAR ARNAUT TOLEDO para levantamento de valor existente em conta poupança da de cujus Laura Franzzone de Toledo, falecida em 26/01/2023. Vagner de Alencar Arnaut de Toledo ajuizou a ação na qualidade de inventariante do espólio da de cujus Laura Franzzone de Toledo nomeado em inventário extrajudicial concluído, conforme escritura pública do mov. 1.5. Custas recolhidas. No mov. 24 a parte autora emendou a inicial incluindo os herdeiros CÉZAR DE ALENCAR ARNAUT DE TOLEDO, EMERSON ARNAUT DE TOLEDO, LUIS MÁRCIO ARNAUT DE TOLEDO e MADELEIDE ARNAUT DOS SANTOS no polo ativo. No mov. 37.2 foi juntada declaração de inexistência de dependentes junto ao INSS. No mov. 39 foi proferida decisão determinando a realização de busca de saldo bancário em nome da falecida junto ao SISBAJUD. A consulta foi juntada no mov. 41. Os autores se manifestaram sobre a consulta no mov. 44. BREVEMENTE RELATADOS, DECIDO. A Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, prevê no art. 2º: “O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens Sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”. E o art. 666 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. No presente caso, o inventário extrajudicial iniciado em decorrência do falecimento de Laura Franzzone de Toledo já fora encerrado, sendo lá partilhados os bens arrolados e sendo os ora requerentes reconhecidos como seus sucessores (mov. 1.5). Portanto, nesse momento, inexistentes outros bens, restou apenas o saldo de bancário. O valor a ser levantado é de R$ 5.419,82 (mov. 41), sendo tal montante inferior a 500 OTN's (R$ 30.000,00 ), sendo, portanto, permitido o levantamento sem a necessidade de realização de sobrepartilha, pois os herdeiros do falecido são maiores e capazes, além de estarem de acordo com os termos pactuados. Nesse sentido: “Apelação. Alvará Judicial. Pedido de levantamento de saldo de título de capitalização. Extinção do processo fundada na declaração de existência de outros bens deixados pelo falecido. Admissibilidade do pedido. Inventário extrajudicial já extinto com partilha, havendo posterior constatação de valor depositado em favor do falecido. Inexistência ao tempo do pedido de outros bens a inventariar. Desnecessidade de sobrepartilha. Admissibilidade do procedimento instituído pela Lei 6.858/80. Precedentes. Necessidade de ratificação da manifestação do outro herdeiro necessário em juízo ou posterior juntada de procuração pública. Extinção do processo afastada. Recurso parcialmente provido” (TJ/SP Apelação nº 1000104-28.2020.8.26.0372 - Rel. Enéas Costa Garcia - 6ª Câmara de Direito Privado Julgada em 4 de maio de 2021). “Agravo de Instrumento. Alvará Judicial. Decisão que indeferiu o pedido de processamento do alvará e determinou o processamento da sobrepartilha do bem, nomeando a agravante como inventariante. Sobrepartilha. Desnecessidade. Levantamento de valor de pequena monta, depositado em conta poupança em nome da falecida. Herdeiros maiores, capazes e de acordo com a expedição do alvará de levantamento. Inteligência do artigo 666, do CPC e artigo 2º, da Lei 6.858/80. Recurso provido”. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2167669-49.2020.8.26.0000 - Rel. Piva Rodrigues - 9ª Câmara de Direito Privado Julgado em 25 de agosto de 2020). “ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores relativos aos saldos de PIS e FGTS em nome do 'de cujus' - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Acolhimento - Existência de inventário findo e partilha realizada que não obsta a viabilidade do procedimento processual escolhido Inteligência dos arts. 666 do CPC e 1º da Lei nº 6.858/80 - Desnecessidade da sobrepartilha - Precedentes desta C. Corte - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial” (TJ/SP - Apelação nº 1017792-71.2019.8.26.0005 - Rel. Álvaro Passos - 2ª Câmara de Direito Privado Julgada em 24 de julho de 2020). Portanto, o caso é deferimento do pedido para autorizar a expedição de alvará para o levantamento da quantia de em favor dos herdeiros. Isto posto, com fulcro nos art. 487, I, do Código do Processo Civil, defiro o pedido de expedição de alvará pretendido, autorizando os autores ao levantamento da quantia existente junto aos Bancos Caixa Econômica federal, Ie Banco do Brasil S/A de titularidade de Laura Franzzone de Toledo, na proporção de 20% para cada autor. Expeça-se o alvará em favor da parte requerente, com prazo de 60 dias. Caso ela indique conta bancária, fica autorizada a transferência dos valores. Observe-se o disposto no art. 27 da lei nº 10.833/2003, no que tange ao imposto de renda. Sem prestação de contas. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Maringá, na data registrada no sistema. CARMEN LUCIA RODRIGUES RAMAJO Juíza de Direito

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Damares Venazzi e outros x Narcizo Davides Venazzi

ID: 259358367

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0014611-80.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAMARES VENAZZI DENISE VENAZZI DIMAS VENAZZI DIRLEI VENAZZI

Polo Passivo:

NARCIZO DAVIDES VENAZZI

Conclusão

Advogados:

ANTONIO ELSON SABAINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 Autos nº. 0014611-80.2023.8.16.0017 Processo: 0014611-80.2023.8.16.0017 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$4.762,67 Requerente(s): DENISE VENAZZI DIMAS VENAZZI DIRLEI VENAZZI Damares Venazzi Interessado(s): ESPÓLIO DE NARCIZO DAVIDES VENAZZI RELATÓRIO: Trata-se de pedido de alvará para levantamento de saldo bancário deixado por Narcizio Davides Venazzi. Constou da certidão de óbito de mov. 1.5 que o de cujus era casado e deixou quatro filhos maiores, não havendo bens a partilhar. No mov. 23.3 foi juntada certidão de óbito da viúva Maria Aparecida Ribeiro Venazzi, não havendo dependentes habilitadas à pensão por morte junto ao INSS. Realizada consulta ao sistema Sisbajud, apenas foi localizado saldo bancário junto ao Banco do Brasil S. A. e Banco Itaú Unibanco S.A.(mov. 51). Oficiado ao banco SICOOB foi informado a existência de saldo bancário em nome do falecido na conta capital 205244 (mov. 69.2). BREVEMENTE RELATADOS, DECIDO. A Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, prevê no art. 2º: “O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens Sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”. E o art. 666 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Portanto, nesse momento, inexistentes outros bens, restou apenas o saldo de contas bancárias e aplicação financeira. O valor a ser levantado é de R$ 4.762,67 junto ao Banco Sicoob (mov. 69.2), R$826,97 junto ao Banco do Brasil (mov. 51.1) e R$6,42 junto ao Banco Itaú Unibanco (mov. 51.1), sendo tal montante inferior a 500 OTN's. Portanto, permitido o levantamento sem a necessidade de realização de sobrepartilha, pois os herdeiros do falecido são maiores e capazes, além de estarem de acordo com os termos pactuados. Nesse sentido: “Apelação. Alvará Judicial. Pedido de levantamento de saldo de título de capitalização. Extinção do processo fundada na declaração de existência de outros bens deixados pelo falecido. Admissibilidade do pedido. Inventário extrajudicial já extinto com partilha, havendo posterior constatação de valor depositado em favor do falecido. Inexistência ao tempo do pedido de outros bens a inventariar. Desnecessidade de sobrepartilha. Admissibilidade do procedimento instituído pela Lei 6.858/80. Precedentes. Necessidade de ratificação da manifestação do outro herdeiro necessário em juízo ou posterior juntada de procuração pública. Extinção do processo afastada. Recurso parcialmente provido” (TJ/SP Apelação nº 1000104-28.2020.8.26.0372 - Rel. Enéas Costa Garcia - 6ª Câmara de Direito Privado Julgada em 4 de maio de 2021). “Agravo de Instrumento. Alvará Judicial. Decisão que indeferiu o pedido de processamento do alvará e determinou o processamento da sobrepartilha do bem, nomeando a agravante como inventariante. Sobrepartilha. Desnecessidade. Levantamento de valor de pequena monta, depositado em conta poupança em nome da falecida. Herdeiros maiores, capazes e de acordo com a expedição do alvará de levantamento. Inteligência do artigo 666, do CPC e artigo 2º, da Lei 6.858/80. Recurso provido”. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2167669-49.2020.8.26.0000 - Rel. Piva Rodrigues - 9ª Câmara de Direito Privado Julgado em 25 de agosto de 2020). “ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores relativos aos saldos de PIS e FGTS em nome do 'de cujus' - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Acolhimento - Existência de inventário findo e partilha realizada que não obsta a viabilidade do procedimento processual escolhido Inteligência dos arts. 666 do CPC e 1º da Lei nº 6.858/80 - Desnecessidade da sobrepartilha - Precedentes desta C. Corte - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial” (TJ/SP - Apelação nº 1017792-71.2019.8.26.0005 - Rel. Álvaro Passos - 2ª Câmara de Direito Privado Julgada em 24 de julho de 2020). Portanto, o caso é deferimento do pedido para autorizar a expedição de alvará para o levantamento da quantia de depositada nos bancos Sicoob (conta capital), Bando do Brasil e Banco Itaú Unibanco, em favor dos requerentes na proporção de 25% para cada um. Isto posto, com fulcro nos art. 487, I, do Código do Processo Civil, defiro o pedido de expedição de alvará pretendido, autorizando os autores Dimas Venazzi, Denise Venazzi e Dirlei Venazii e Damares Venazzi ao levantamento da quantia existente junto aos Bancos Siccob, Banco do Brasil e Banco Itaú Unibanco de titularidade de Narcizio Davides Venazzi, CPF 006.18.529-87 , sendo 25% para cada herdeiro. Expeça-se o alvará em favor da parte requerente, com prazo de 60 dias. Caso ela indique conta bancária, fica autorizada a transferência dos valores. Observe-se o disposto no art. 27 da lei nº 10.833/2003, no que tange ao imposto de renda. Sem prestação de contas. Custas pela parte autora. Observe-se eventual gratuidade da justiça deferida em seu favor. Sem honorários de sucumbência por se tratar de ação de jurisdição voluntária. Intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Maringá, na data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

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Flávia Schirato Felix x Carlos Andre Freitas De Souza e outros

ID: 311221733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006375-43.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA SCHIRATO FELIX

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE FREITAS DE SOUZA JAINE EUFRASIO DE SOUSA JAIR EUFRASIO DA SILVA JUNIOR MARIA EDNA XAVIER DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RUBENS ROBERTO DA SILVA

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JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER

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ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION

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Processo 0006375-43.2025.8.26.0001 (processo principal 1000104-35.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Flávia Schirato Felix - Carlos Andre Freitas de Souza -… Processo 0006375-43.2025.8.26.0001 (processo principal 1000104-35.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Flávia Schirato Felix - Carlos Andre Freitas de Souza - - Jaine Eufrasio de Sousa - - Jair Eufrasio da Silva Junior - - Maria Edna Xavier de Sousa - Posto isso: a) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) DETERMINO, após o trânsito em julgado desta sentença, as expedições dos mandados de levantamento, nos termos da fundamentação supra; c) DETERMINO a penhora mensal limitada a 30% dos vencimentos da executada (Jaine Eufrasio de Sousa, CPF 47528604810) até que seja atingido o pagamento do valor total da dívida (R$ 3.340,62); d) OFICIE-SE à Associação Paulista para o desenvolvimento da Medcina, CNPJ/CPF: 61.699.567/0059-09 (fls. 45/46), devendo os depósitos serem realizados em conta judicial à disposição deste juízo. No mais, aguarde-se a realização dos depósitos até o limite do débito, ficando, desde já, deferida a expedição dos mandados de levantamento a cada três depósitos. Com a satisfação integral do débito, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 190,88, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RUBENS ROBERTO DA SILVA (OAB 102767/SP), RUBENS ROBERTO DA SILVA (OAB 102767/SP), RUBENS ROBERTO DA SILVA (OAB 102767/SP), RUBENS ROBERTO DA SILVA (OAB 102767/SP), ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION (OAB 283658/SP), JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP)

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Processo nº 1000104-29.2025.8.26.0024

ID: 332351883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-29.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. H. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS TOSHIO KITAYAMA

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Processo 1000104-29.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Partes e Procuradores - M.H.C.L. - I - RELATÓRIO MARIA HELENA CANTELA DE LAZARI ajuizou ação de internação compulsória em face de PAULO… Processo 1000104-29.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Partes e Procuradores - M.H.C.L. - I - RELATÓRIO MARIA HELENA CANTELA DE LAZARI ajuizou ação de internação compulsória em face de PAULO GILMAR CANTELE DE LAZARI e do MUNICÍPIO DE ANDRADINA. Narra que é mãe do requerido Paulo, pesosa que faz uso abusivo de entorpecentes há aproximadamente 30 anos, tendo sido submetido diversas vezes à internações. Alega que em razão do uso frequente de entorpecentes apresenta distúrbios como depressão, isolamento social, descuido com higiene pessoal, má nutrição, confusão mental e agitação psicomotora. Afirma que o requerido gera riscos à sociedade a si mesmo. Em sede liminar pugna pelo deferimento da internação compulsória para tratamento médico, com a confirmação da medida ao final. Juntou documentos (fls. 14/18). A antecipação da tutela foi deferida (fls. 28/29). Notícia de internação compulsória em 04/02/2025 (fls. 41/43). Devidamente citados (fls. 45 e 47), apenas o município de Andradina contestou (fls. 48/60). Alega falta de interesse de agir. Requer a inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da lide. Afirma que não tem o dever de custear o tratamento e que a internação deve ser por prazo limitado. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 61/68) Houve réplica (fls. 73/79). Ofício noticiando alta hospitalar (fls. 80/86). A parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 91/92), enquanto o município requereu a produção de prova pericial (fls. 93). O Ministério Público apresentou parecer pela procedência (fls. 98/99). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão resistida no presente caso é presumida, na medida em que a internação foi indicada por médico psiquiatra integrante do CIENSP e não houve o fornecimento do tratamento devido de forma espontânea pela municipalidade. No mais, não há que se cogitar em inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da lide, na medida em que as cortes superiores já pacificaram que a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos de saúde é solidária entre os entes federativos. O processo está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos presentes nos autos são suficientes para a resolução da lide. O artigo 5º, "caput, bem como o artigo 196, ambos da Carta Magna, consagram o direito à vida e à saúde como direitos fundamentais em nosso ordenamento jurídico. O art. 196 da CF é inclusive taxativo no sentido de que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Em suma, a vida e a saúde são direitos indeclináveis do ser humano e alicerces da Constituição Federal, motivo pelo qual é incumbência do Poder Público em geral, conforme mandamento constitucional expresso, prestar assistência médica a todos que necessitem, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente. Nos termos do art. 23-A da Lei n. 13.840/19, O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam, ou seja, cabe a internação apenas de forma excepcional. Conforme narrado pela parte autora na inicial e confirmado pelo relatório médico de fls. 18, o requerido, devido ao uso contumaz de entorpecentes, apresenta picos de agressividade dentro de casa, além de não aceitar tratamento ambulatorial, gerando risco a si mesmo e a toda a comunidade. Assim, diante da resistência ao tratamento ambulatorial e da indicação médica expressa no sentido da necessidade de internação (fls. 18), a internação compulsória merecia deferimento liminar. Por força constitucional, referido tratamento deve ser custeado pelo ente municipal, já que a parte autora não detém condições financeira para tanto (fls. 16). Anoto que se tratando de internação compulsória, não há que se cogitar em prazo máximo, já que a lei 13.840/19 não tratou desta hipótese. De qualquer sorte, não há como ignorar, porém, que o requerido foi internado em 04/02/2025 (fls. 41/43) e após pouco mais de 60 dias já teve alta em 16/04/2025, demonstrando-se no transcorrer da demanda que o requerido não mais necessita de tratamento mediante internação, sendo suficiente o controle mediante tratamento ambulatorial, conforme relatório médico de fls. 80/86. Em caso de mudança do quadro fático a questão deverá ser decidida em nova demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, NCPC), para o fim condenar o Município de Andradina a fornecer tratamento de internação para tratamento de drogadição, conforme indicação médica, a PAULO GILMAR CANTELE DE LAZARI, fazendo constar que a obrigação de fazer já foi cumprida. Diante da sucumbência experimentada, arcará o Município de Andradina com o pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios dos patronos da parte autora, os quais fixo equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. O município é isento de custas, nos termos do art. 6º, da Lei 11.608/2003. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). O prazo para os entes federativos e suas respectivas autarquias, bem como para o Ministério Público, será contado em dobro (arts. 180 e 183, do CPC). Após, no caso de interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RUBENS TOSHIO KITAYAMA (OAB 96484/SP)

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Processo nº 1000104-09.2025.8.11.0004

ID: 337467347

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-09.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZAELA MARIA DA SILVA S. A. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIANE DE MORAES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIANE DE MORAES ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000104-09.2025.8.11.0004. REQUERENTE: IZAELA MARIA DA SILVA, S. A. D. S. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000104-09.2025.8.11.0004. REQUERENTE: IZAELA MARIA DA SILVA, S. A. D. S. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Izaela Maria da Silva e S. A. D. S., este menor impúbere representado por sua genitora, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando reparação pelos danos experimentados em razão do falecimento do Sr. Everaldo Alves da Silva, companheiro da primeira autora e genitor do segundo autor, vítima de acidente de trânsito ocorrido na BR 070, km 240. Narram os autores que o acidente ocorreu quando o Sr. Everaldo Alves da Silva conduzia motocicleta Honda Pop 110i e colidiu com animal semovente na rodovia, sendo que posteriormente foi atropelado por caminhão que se evadiu do local. Aduzem que houve falhas na preservação do local do acidente por parte da Polícia Civil e da Polícia Rodoviária Federal, bem como omissão na identificação exata do animal pelo perito responsável, o que inviabilizou a identificação de seu proprietário junto ao INDEA. Em decorrência dessas supostas falhas, que teriam comprometido o exercício do direito à reparação contra o proprietário do animal, pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 12.386,00 (doze mil, trezentos e oitenta e seis reais), correspondente ao valor da motocicleta pela tabela FIPE, e danos morais no importe não inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor. Decisão inicial proferida às fls. id. 180200217, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido. Regularmente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (id. 185959182), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o acidente ocorreu em rodovia federal, sendo a responsabilidade do DNIT, conforme Tema 218 de jurisprudência. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre qualquer conduta estatal e os danos alegados, aduzindo culpa exclusiva da vítima, que conduzia motocicleta durante a noite em rodovia federal de intenso tráfego. Alternativamente, pugnou pela fixação de eventual indenização por danos morais em patamar razoável. O Ministério Público manifestou-se às fls. id. 183071506, pugnando por nova vista dos autos após manifestação das partes. Instados a se manifestarem sobre a contestação, os autores apresentaram impugnação (id. 187093544), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que a responsabilidade do Estado decorre da falha na preservação do local do acidente, da omissão na identificação do animal e da quebra da cadeia de custódia, todas atribuídas à Polícia Civil e Perícia Oficial do Estado (POLITEC). No mérito, reiteraram que o próprio laudo pericial comprova a falha estatal na preservação da cena e no isolamento inadequado do local. É o relatório. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, verifica-se que a pretensão dos autores não se fundamenta na responsabilidade do Estado pela manutenção da rodovia ou pela presença de animal na pista, situação em que, de fato, a legitimidade aparentemente seria do DNIT, conforme tese fixada no Tema 218 de jurisprudência. Em verdade, a causa de pedir remota relaciona-se à alegada falha do Estado, por meio de seus agentes (Polícia Civil e POLITEC), na preservação do local do acidente, na identificação do animal e na manutenção da cadeia de custódia das provas. Considerando que tais órgãos (Polícia Civil e POLITEC) integram a estrutura administrativa do Estado de Mato Grosso, a eventual responsabilidade pelos atos ou omissões de seus agentes recai sobre o ente federativo demandado, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Destarte, constata-se que a relação jurídica material narrada na petição inicial indica o Estado de Mato Grosso como legitimado a figurar no polo passivo da demanda, de modo que a questão da existência ou não de responsabilidade civil confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele deve ser analisada. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Mato Grosso. Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado é necessário que se comprove a existência de uma conduta - ação - do agente estatal, ocorrência de um dano indenizável, o nexo causal entre a conduta e o dano e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Contudo, não só a ação do agente público é responsabilidade do Estado, mas, também, a falta de agir do ente público. Para essa situação, entretanto, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, devendo ser discutida a culpa estatal. Oportunizo às partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem a produção de outras provas, indicando e especificando a pertinência e necessidade de sua realização, sob pena de preclusão, sem prejuízo de imediato julgamento. Delimito o ponto controvertido e a atividade probatória quanto 1) à ocorrência de falha na prestação do serviço por parte dos agentes do Estado de Mato Grosso; 2) à existência de nexo de causalidade entre a alegada omissão dos agentes estatais na preservação da cena do acidente e o dano experimentado pelos autores, consistente na impossibilidade de identificação e responsabilização do proprietário do animal; 3) eventual causa excludente da responsabilidade do ente público. O ônus probatório recai sobre a demandante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao demandado, por sua vez, incumbe o ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Faculto a observância do § 2º do art. 357 do CPC. Sendo assim, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, declaro o feito saneado. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 28 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 0005660-05.2024.8.26.0302

ID: 335145587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0005660-05.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILCONDA BIZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

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Processo 0005660-05.2024.8.26.0302 (processo principal 1003742-46.2024.8.26.0302) - Incidente de Suspeição Cível - Adicional de Insalubridade - Gilconda Bizerra da Silva - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO… Processo 0005660-05.2024.8.26.0302 (processo principal 1003742-46.2024.8.26.0302) - Incidente de Suspeição Cível - Adicional de Insalubridade - Gilconda Bizerra da Silva - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO movida por GILCONDA BIZERRA DA SILVA em face da nomeação do perito VICENTE PAULO COSTA GRIZZO, alegando, em suma, que, em outros processos nos quais ele foi nomeado, houve a solicitação de destituição, pois fora rude no contato telefônico com os colaboradores do patrono da excipiente. Assim, sustenta que houve comprometimento da parcialidade dele para analisar os processos em que o advogado atua. Destaca que, nos autos nº 1010913-25.2022, o Perito investiu contra a Sra. Marina Baltazar, autora do feito, a fim de lhe tomar o celular que estava sendo utilizado para fotografar durante a perícia. Sustenta que ele ignorou as prerrogativas do advogado e feriu princípios constitucionais ao informar que não seria de "bom tom" pedir a redesignação das perícias. Pede a concessão do efeito suspensivo e o acolhimento da presente exceção, a fim de reconhecer o impedimento e a suspeição do excepto, sendo nomeado outro profissional para realizar a perícia. Trouxe documentos de fls. 14/18. O excepto manifestou-se (fls. 24/26), aduzindo que nunca houve falta de imparcialidade nos processos em que atuou e que não agiu com descaso e nem desídia. Nega que tenha havido animosidade entre ele e os patronos da excipiente, mas apenas questionamentos e ponderações de ambas as partes quanto ao agendamento da perícia. Argumenta que os equipamentos utilizados no processo nº 1010913-25.2022 funcionaram satisfatoriamente; que ocorre o desligamento automático do visor, de forma semelhante aos "smartphones". Afirma que não foi desrespeitoso com a pessoa de Marina Baltazar, a despeito da insistência dela ao dizer que os instrumentos não estavam funcionando. Pede a improcedência do incidente. Houve réplica em fls. 30/34. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os argumentos utilizados pela excipiente para embasar o pedido de afastamento do perito são no sentido de que ele não é imparcial, em razão de animosidade ocorrida com o patrono dela nos autos nº 1010913-25.2022, em que Marina Baltazar figura como requerente. Ainda, ela aduz que o excepto foi rude com os colaboradores de seu advogado, ante a solicitação de redesignação de algumas perícias, e que teria tentado tomar o celular da mão de Marina Baltazar durante o exame pericial, que ela utilizava para fotografar, com autorização. Como se vê de fls. 14/15, a Sra. Marina Baltazar lavrou Boletim de Ocorrência, explicando os fatos narrados na exordial deste incidente. Ela disse que o equipamento utilizado pelo profissional não estaria funcionando adequadamente e que, diante dos registros fotográficos feitos, ele tentou retirar o celular de sua posse, além de ter aumentado o tom de voz, ordenando que a foto fosse apagada. A foto em questão consta de fls. 16/18, em conversa de "WhatsApp", em que Marina afirma que os aparelhos estavam desligados. Ocorre que o B.O. consiste em uma prova unilateral, assim como o diálogo de fls. 17/18. Eles trazem apenas a versão dos fatos de uma das partes e não são hábeis a demonstrar como a situação ocorreu de fato. Ainda, a foto de fl. 16, por si, não é suficiente para concluir que o excepto estava utilizando um aparelho desligado para realizar a perícia. Como ele explicou em fl. 25, há um desligamento automático do visor após o decurso de alguns minutos sem uso, como se vê nos "smartphones". Tal fato pode explicar a imagem de fl. 16 que, ressalto, apresenta uma luz vermelha acesa, indicando seu funcionamento. Os artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil preveem as causas de impedimento e de suspeição do juiz, que são extensíveis aos peritos, nos termos do art. 148, inciso II, do mesmo diploma legal: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado". "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerta do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes fora sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes". A excipiente não comprovou nenhum dos incisos dos dispositivos legais acima transcritos. A alegação de animosidade entre o excepto e o patrono da excipiente não ficou demonstrada pela documentação acostada em fls. 14/18, como já fundamentado anteriormente. Se houve alguma divergência entre eles, não seria motivo suficiente para resultar em parcialidade do profissional nomeado pelo Juízo e nem resultaria em subsunção a um dos incisos em tela. Não há qualquer indício de que esteja configurado o interesse do excepto no julgamento do feito em desfavor da requerente Gilconda Bizerra da Silva, que sequer é a mesma pessoa que figura no feito nº 1010913-25.2022, movido por Marina Baltazar. Segundo os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco em sua obra "Instituições de Direito Processual Civil", a hipótese de suspeição do juiz que se estende ao perito conduz: exclusivamente à inabilitação do juiz para atuar em dada causa e sempre em consideração a alguma ligação que tenha com os sujeitos desta ou com a própria matéria em litígio (eventuais repercussões em seus sentimentos, em sua vida ou em sua economia privada). (...) A suspeição do juiz liga-se a situações pessoais que, além de revelarem menor proximidade e portanto menor risco de envolvimento, (...) aferem-se por critérios objetivos as hipóteses legais de ser o juiz interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes (...). Mas há também esse interesse que gera a suspeição, quando o julgamento da própria causa possa ter algum reflexo sobre direitos ou obrigações do magistrado (prejudicialidade). Essas situações são ordinariamente suscetíveis de comprovação documental, tanto quanto nos casos de impedimento do juiz. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Volume II. São Paulo: ed. Malheiros, 2001, p. 224/225). Ausentes as causas de impedimento e suspeição, posto que não configurados os requisitos legais no caso em tela. De fato, a excipiente deixou de apresentar argumentos e provas robustas da parcialidade do perito judicial, restando afastada a presente exceção de suspeição. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - alegação de parcialidade do excepto não caracterizada - exceção fundada em decisão contrária aos interesses do excipiente - condução do processo própria do exercício da função jurisdicional circunstância que não se enquadra nas hipóteses previstas na legislação - exceção rejeitada". (TJSP, ES. 0002841-28.2016.8.26.0318, Des. Rel. Ademir Benedito (Vice Presidente); Comarca: Leme; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 26/09/2016; Data de registro: 27/09/2016). "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - Interesse do perito no julgamento do feito em favor de alguma das partes - Não caracterização - Não comprovada qualquer das hipóteses do art. 145 do CPC - Exceção rejeitada". (TJSP; Incidente de Suspeição nº 0021518-56.2017.8.26.0000; Des. Rel. J. B. Paula Lima; j. 17/10/2017). Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente de suspeição de perito. Prossiga-se nos autos principais. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP)

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