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Darcira De Almeida Tavares x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 261318633

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-07.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARCIRA DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000105-07.2024.8.11.0011. AUTOR(A): DARCIRA DE ALMEIDA TAVARES REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000105-07.2024.8.11.0011. AUTOR(A): DARCIRA DE ALMEIDA TAVARES REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da decisão de ID 176997053, em que afirma contradição entre a determinação de emenda à inicial para comprovação de tentativa de solução administrativa prévia e a fase processual em que o feito se encontra. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 181458204), pugnando pela rejeição dos embargos. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, os pedidos da parte embargante merecem acolhimento. Assiste razão à parte embargante ao apontar a aparente contradição em se exigir a emenda da inicial para comprovação de requisito que, em tese, afeta a admissibilidade da inicial, quando o processo já ultrapassou a fase postulatória, com apresentação de contestação e realização de audiência de conciliação. A resistência da parte ré já está demonstrada nos autos por meio da própria contestação de mérito. E, exigir o retorno a uma fase preambular para comprovar algo já evidente pela angularização e pelo litígio estabelecido vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, embora louvável a Recomendação CNJ n 159/2024, sua aplicação deve ser ponderada conforme o caso concreto e o momento processual, razão pela qual é de se acolher o pedido da parte embargante. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para o fim de sanar a contradição apontada e TORNO SEM efeito a determinação de emenda à inicial. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias: a) Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, CPC). b) O ônus da prova foi invertido na decisão Num. 138917025 (art. 357, § 1º, do CPC c.c. o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90). c) Intimem-se as partes para que no mesmo prazo de 15 dias indiquem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas (art. 357, inciso IV, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Bruno Costa Barbosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 330351563

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bruno Costa Barbosa - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BRUNO COSTA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O AUTOR ALEGA INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO VÁLIDA PARA OS DÉBITOS E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E O DIREITO DE COBRANÇA E LANÇAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ NÃO SEGUIU OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DE IDENTIDADE, CONSISTINDO EM TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO AUTOR. 4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABALO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, REMOVER A NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009040-56.2023.8.26.0010, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000105-16.2024.8.26.0067, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056545-28.2022.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015046-21.2023.8.26.0482, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Bruno Costa Barbosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 331456179

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bruno Costa Barbosa - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BRUNO COSTA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O AUTOR ALEGA INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO VÁLIDA PARA OS DÉBITOS E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E O DIREITO DE COBRANÇA E LANÇAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ NÃO SEGUIU OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DE IDENTIDADE, CONSISTINDO EM TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO AUTOR. 4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABALO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, REMOVER A NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009040-56.2023.8.26.0010, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000105-16.2024.8.26.0067, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056545-28.2022.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015046-21.2023.8.26.0482, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Bruno Costa Barbosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 332398888

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bruno Costa Barbosa - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BRUNO COSTA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O AUTOR ALEGA INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO VÁLIDA PARA OS DÉBITOS E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E O DIREITO DE COBRANÇA E LANÇAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ NÃO SEGUIU OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DE IDENTIDADE, CONSISTINDO EM TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO AUTOR. 4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABALO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, REMOVER A NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009040-56.2023.8.26.0010, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000105-16.2024.8.26.0067, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056545-28.2022.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015046-21.2023.8.26.0482, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Atlanta Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado x Fg Comércio De Materiais De Concreto E Serviços Eireli e outros

ID: 277343131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1127339-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

FG COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONCRETO E SERVIçOS EIRELI METALCASTY LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA MIGUEL VIEIRA

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RODRIGO A KALACHE DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO RENATO SURPILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE AUGUSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127339-47.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127339-47.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado - Agravado: Metalcasty Ltda. (Em recuperação judicial) - Agravado: Fg Comércio de Materiais de Concreto e Serviços Eireli - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao agravo interno, julgado deserto o recurso de apelação.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA APELANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO PREPARO RECURSAL, ALEGANDO QUE O VALOR JÁ RECOLHIDO ESTARIA CORRETO, POIS CALCULADO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, COM BASE EM 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PREPARO RECURSAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI 11.608/2003, ESTABELECE QUE O PREPARO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO APENAS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXCETO QUANDO O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE ESSA MATÉRIA.NO CASO, A SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO, COM ATRIBUIÇÃO À CAUSA DO VALOR DOS TÍTULOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS, DEVENDO O PREPARO INCIDIR SOBRE ESSE VALOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREPARO RECURSAL DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM AÇÕES DE CUNHO DECLARATÓRIO. 2. A INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO SUPRIDA NO PRAZO LEGAL, IMPLICA DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, II;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000836-08.2023.8.26.0306, REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025;TJSP, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 1000105-19.2020.8.26.0176, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Junqueira Castelli (OAB: 253271/SP) - Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - Michel Alves Ribeiro (OAB: 425811/SP) - Rafael Costa do Nascimento (OAB: 435869/SP) - Simone Augusta dos Santos (OAB: 272376/SP) - Marcio Renato Surpili (OAB: 127332/SP) - Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB: 85399/RJ) - Paula Miguel Vieira (OAB: 220931/RJ) - 3º andar

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Anderson Marcondes De Abreu x Mvr Estetica Automotiva Funilaria E Pintura Ltda

ID: 276216798

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-32.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARCONDES DE ABREU

Polo Passivo:

MVR ESTETICA AUTOMOTIVA FUNILARIA E PINTURA LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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CRISTIANO CORREA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000105-32.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: ANDERSON MARCONDES DE ABREU RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000105-32.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: ANDERSON MARCONDES DE ABREU RECLAMADO: MVR ESTETICA AUTOMOTIVA FUNILARIA E PINTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b12ae2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. 21 de maio de 2025. DEBORA CAMILO FERREIRA DA SILVA DESPACHO Vistos. Intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS em Secretaria, no prazo de 10 dias. Após, intime-se a reclamada para realizar as anotações determinadas em sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência das sanções cominadas. Decorrido o prazo sem atendimento, anote-se a aplicação da multa e providencie a Secretaria as anotações devidas. Ademais, nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, intime-se a reclamada para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, observando-se os seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração por meio do Pje Calc, incluindo a devida disponibilização do arquivo “.pjc”; As instruções para utilização do sistema Pje Calc podem ser obtidas no sítio https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao 2) os cálculos deverão observar decisão proferida na ADC nº 58, pelo STF, com a respectiva modulação, se o caso; 3) apresentação dos valores fiscais e previdenciários (cotas do empregado e do empregador); 4) havendo mais de uma reclamada no polo passivo, bem como condenação subsidiária, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) deverão ser observados atentamente os termos do comando transitado em julgado quanto aos títulos e valores a serem apurados, ficando advertida que a supressão de títulos e valores deferidos, de modo a diminuir o montante, configurar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, de modo que a parte responsável será apenada com a multa de até 20% sobre o valor do crédito. 6) Com fundamento no art. 765 da CLT, e tendo em vista a celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, escopo a ser buscado nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, o exequente, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão cálculos da executada), observando-se os mesmos parâmetros já delineados acima, também sob pena de preclusão; 7) em caso de concordância com os cálculos já apresentados pela reclamada, basta simples manifestação do reclamante nesse sentido, devendo ser feita a imediata homologação. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MARCONDES DE ABREU

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Anderson Marcondes De Abreu x Mvr Estetica Automotiva Funilaria E Pintura Ltda

ID: 276216820

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-32.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARCONDES DE ABREU

Polo Passivo:

MVR ESTETICA AUTOMOTIVA FUNILARIA E PINTURA LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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CRISTIANO CORREA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000105-32.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: ANDERSON MARCONDES DE ABREU RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000105-32.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: ANDERSON MARCONDES DE ABREU RECLAMADO: MVR ESTETICA AUTOMOTIVA FUNILARIA E PINTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b12ae2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. 21 de maio de 2025. DEBORA CAMILO FERREIRA DA SILVA DESPACHO Vistos. Intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS em Secretaria, no prazo de 10 dias. Após, intime-se a reclamada para realizar as anotações determinadas em sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência das sanções cominadas. Decorrido o prazo sem atendimento, anote-se a aplicação da multa e providencie a Secretaria as anotações devidas. Ademais, nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, intime-se a reclamada para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, observando-se os seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração por meio do Pje Calc, incluindo a devida disponibilização do arquivo “.pjc”; As instruções para utilização do sistema Pje Calc podem ser obtidas no sítio https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao 2) os cálculos deverão observar decisão proferida na ADC nº 58, pelo STF, com a respectiva modulação, se o caso; 3) apresentação dos valores fiscais e previdenciários (cotas do empregado e do empregador); 4) havendo mais de uma reclamada no polo passivo, bem como condenação subsidiária, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) deverão ser observados atentamente os termos do comando transitado em julgado quanto aos títulos e valores a serem apurados, ficando advertida que a supressão de títulos e valores deferidos, de modo a diminuir o montante, configurar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, de modo que a parte responsável será apenada com a multa de até 20% sobre o valor do crédito. 6) Com fundamento no art. 765 da CLT, e tendo em vista a celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, escopo a ser buscado nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, o exequente, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão cálculos da executada), observando-se os mesmos parâmetros já delineados acima, também sob pena de preclusão; 7) em caso de concordância com os cálculos já apresentados pela reclamada, basta simples manifestação do reclamante nesse sentido, devendo ser feita a imediata homologação. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MVR ESTETICA AUTOMOTIVA FUNILARIA E PINTURA LTDA

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Janeide Nascimento De Noronha Silva x Crescer -Bercario E Escola De Educacao Infantil Ltda - Me

ID: 274920259

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-69.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JANEIDE NASCIMENTO DE NORONHA SILVA

Polo Passivo:

CRESCER -BERCARIO E ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE DA LUZ NASCIMENTO FILHO

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CAMILA HELENA BROIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000105-69.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: JANEIDE NASCIMENTO DE NORONHA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000105-69.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: JANEIDE NASCIMENTO DE NORONHA SILVA RECLAMADO: CRESCER -BERCARIO E ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c1a44d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por JANEIDE NASCIMENTO DE NORONHA SILVA em face de CRESCER -BERCARIO E ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME. nos termos da fundamentação supra, decido: - julgar PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de vínculo anterior ao registro, desde 14/03/2024; - julgar PROCEDENTE o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho da autora em 06/01/2025, mais a projeção do aviso prévio; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada (conforme os parâmetros delineados na fundamentação) em obrigação de pagar à reclamante as seguintes verbas: Aviso prévio (30 dias);Férias proporcionais (10/12), mais 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio;Gratificação natalina proporcional do ano de 2024 (9/12),Gratificação natalina proporcional do ano de 2025 (1/12), considerando a projeção do aviso prévio;Depósitos ao FGTS sobre toda a contratualidade;Multa de 40% do FGTS,Multa do art. 467 da CLT, calculada sobre o saldo de salários, aviso prévio, férias, gratificações natalinas e multa de 40% do FGTS;Multa do art. 477, § 8º, da CLT;Horas extras e reflexos;Vale-transporte;Cesta básica dos últimos 6 meses de contrato;Multa diária por atraso salarial até o dia 10 de cada mês;Compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Determino à reclamada que proceda a retificação da data de entrada na CTPS da parte autora para 14/03/2024, bem como proceda a anotação da data da baixa em 06/01/2025 (mais a projeção do aviso prévio), no prazo de 8 dias a contar de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00, reversível à reclamante. Na inércia, mantida a multa, as anotações poderão ser realizadas pela secretaria da vara, vedada em qualquer hipótese a menção ao presente feito judicial na carteira de trabalho. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento), sendo a reclamada responsável pela sucumbência dos títulos julgados procedentes. Honorários sucumbenciais pela autora, relativos aos pedidos julgados improcedentes, também no importe de 10%, devendo, por economia processual, serem utilizados como base de cálculo os valores da petição inicial, atualizados. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade (§ 4º, do art. 791-A). Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Custas, pela ré, de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, arbitrado à condenação para esse único fim. Liquidação por cálculos. Cumpra-se em até oito dias, a contar do trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANEIDE NASCIMENTO DE NORONHA SILVA

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Processo nº 1000105-65.2023.8.11.0003

ID: 338002433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000105-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONDONOPOLIS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000105-65.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: RONDONOPOLIS COMERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000105-65.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: RONDONOPOLIS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICA EIRELI - ME Vistos, etc. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo pedido a utilização dos sistemas on line do e. Tribunal de Justiça. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistemas SISBAJUD. Posto isso: I - DEFIRO o pedido para uso dos sistemas SISBAJUD, até o limite do débito; II - Caso efetivado bloqueio via sistema SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC), assim como no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3º, do CPC, consignadas às advertências do §4º do mesmo artigo; III - Caso frustradas as tentativas de localização de bens via SISBAJUD, sem a indicação de bens passíveis de penhora pelo exequente, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente; IV – Para tanto, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); V- A suspensão do prazo, conforme item antecedente, iniciar-se-á automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; VI- Somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1000105-59.2025.8.26.0009

ID: 310435131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-59.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSE DE CARVALHO

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Processo 1000105-59.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marco Aurelio Messa - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação em que figura como requerente ação deduz… Processo 1000105-59.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marco Aurelio Messa - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação em que figura como requerente ação deduzida por Marco Aurelio Messa em face de W18 Desentupidora Ltda e Jorge Britto de Oliveira, e o faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: SERGIO JOSE DE CARVALHO (OAB 95960/SP)

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