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Antonio Pereira Dos Santos x Llgk Locacoes Ltda e outros

ID: 259321648

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-34.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LLGK LOCACOES LTDA RECONLOG LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA APARECIDA SANTOS

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MARCO AURELIO RAMOS PARRILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000113-34.2025.5.02.0242 : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS : RECONLOG LTDA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000113-34.2025.5.02.0242 : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS : RECONLOG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13d13e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. LUANA LIZ KNAPP DECISÃO Vistos. Tendo em vista a manifestação das reclamadas ( #id:40fdf36 ), fica a audiência do tipo Una redesignada para 07/05/2025 11:40, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LLGK LOCACOES LTDA - RECONLOG LTDA

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Adriana De Jesus Carvalho Pimentel x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 333974734

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000113-81.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

SAMEK DIAS DE SOUSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000113-81.2025.8.11.0032 Requerente: ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000113-81.2025.8.11.0032 Requerente: ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2025 às 16h30min, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e procedido à oitiva das testemunhas arroladas nos autos. A referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma digital (aplicativo) Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos na Resolução n. 385/2021 do CNJ (que institui os Núcleos de Justiça 4.0 em todos tribunais do país) e regulamentado pela Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021 (que disciplinou o funcionamento do Juízo 100% Digital no TJMT). Portanto, justificado o ato por meio virtual, a referida audiência será realizada pelo juiz leigo e o acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWFkMTZjOGItNmVmMC00ZDE4LWFiMWMtZDAzNzQ1MjU3MGVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229d84faa5-7091-48f5-8696-dac4d4343730%22%7d Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos advogados, salientando que deverão comunicar seus clientes e instruir as testemunhas a acessarem o aplicativo Teams, observando as seguintes orientações: a) Enviar o link do convite da solenidade; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; g) Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência; h) Caso a parte ou a testemunha que será ouvida não dispor de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comparecer a sala passiva disponível no prédio Fórum na comarca de origem para participar do ato (art. 4º, Provimento n. 15/2020 – CGJ), advertindo, desde já, que não haverá possibilidade de nova redesignação da solenidade sob tal fundamento; i) Advirto ainda, que não será admitida alegação imotivada e injustificada de que a parte ou testemunha não sabe baixar aplicativo ou de que não tem acesso à internet, porque é obrigação de quem arrolou fornecer os meios, leia-se proporcionar a funcionalidade e, não acontecendo isso será considerada preclusa a prova. Por fim, ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15/2020 - CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Marco Antonio Leite Pereira Pinto e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331935719

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002005-60.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO VALERIA DEL REI MACIEL SILVA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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BRUNO DA SILVA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002005-60.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: VALERIA DEL REI MACIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002005-60.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: VALERIA DEL REI MACIEL SILVA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e04bfb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. Mantenho os termos do despacho #id:3bda8e5. Ressalte-se que é entendimento majoritário do E. TRT que na ausência de bens da executada principal, a execução deve prosseguir em face da reclamada subsidiária, sendo que entendimento diverso prejudica sobremaneira o reclamante que deveria aguardar todo o esgotamento em face da ré e dos sócios da 1ª reclamada para enfim prosseguimento em face da subsidiária. Por oportuno, registre-se: TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 255001320025040018 25500-13.2002.5.04.0018 (TST). Data de publicação: 06/09/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE 1. O benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TST - RECURSO DE REVISTA RR 1174420115150072 (TST) Data de publicação: 06/11/2015. Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014.1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM.Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios , é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que a norma disposta no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da CLT, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TRT 2ª Região, 2ª Turma - Cadeira 2, PROCESSO N. 1000113-42.2015.5.02.0385, Data de Publicação 28.02.2018, RELATORA ROSA MARIA VILLA, EMENTA: EXECUÇÃO.REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja natureza alimentar é inequívoca. Sentença mantida. Prossiga-se com a expedição de mandado de livre penhora de bens em nome dos executados , devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar os convênios RENAJUD, INFOJUD/DOI/DIMOB/DECRED/eFinanceira, SISBAJUD, ARISP, e CNIB, conforme art 5º, g do Ato GP /CR nº 05/2017. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marco Antonio Leite Pereira Pinto e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331935750

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002005-60.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO VALERIA DEL REI MACIEL SILVA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002005-60.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: VALERIA DEL REI MACIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002005-60.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: VALERIA DEL REI MACIEL SILVA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e04bfb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. Mantenho os termos do despacho #id:3bda8e5. Ressalte-se que é entendimento majoritário do E. TRT que na ausência de bens da executada principal, a execução deve prosseguir em face da reclamada subsidiária, sendo que entendimento diverso prejudica sobremaneira o reclamante que deveria aguardar todo o esgotamento em face da ré e dos sócios da 1ª reclamada para enfim prosseguimento em face da subsidiária. Por oportuno, registre-se: TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 255001320025040018 25500-13.2002.5.04.0018 (TST). Data de publicação: 06/09/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE 1. O benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TST - RECURSO DE REVISTA RR 1174420115150072 (TST) Data de publicação: 06/11/2015. Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014.1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM.Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios , é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que a norma disposta no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da CLT, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TRT 2ª Região, 2ª Turma - Cadeira 2, PROCESSO N. 1000113-42.2015.5.02.0385, Data de Publicação 28.02.2018, RELATORA ROSA MARIA VILLA, EMENTA: EXECUÇÃO.REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja natureza alimentar é inequívoca. Sentença mantida. Prossiga-se com a expedição de mandado de livre penhora de bens em nome dos executados , devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar os convênios RENAJUD, INFOJUD/DOI/DIMOB/DECRED/eFinanceira, SISBAJUD, ARISP, e CNIB, conforme art 5º, g do Ato GP /CR nº 05/2017. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA DEL REI MACIEL SILVA

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Fabio Barboza Da Silva e outros x Kandango Transportes E Turismo Ltda - Epp

ID: 337840668

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-40.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOZA DA SILVA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DIOGO LEANDRO DE SOUSA REIS

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000113-40.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: FABIO BARBOZA DA SILVA RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000113-40.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: FABIO BARBOZA DA SILVA RECLAMADO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4fbc5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que FABIO BARBOZA DA SILVA, move em face de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, devidamente qualificados, na forma da fundamentação, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de declarar a extinção do contrato de trabalho a pedido do reclamante, na data de 15.01.2025, e condenar o reclamado, a pagar à parte reclamante, as seguintes parcelas: - Saldo de salário (15 dias); - 13º salário proporcional (7/12); - Férias proporcionais (7/12), acrescidas de 1/3; - Depósito do FGTS; - Adicional de periculosidade e reflexos. Os valores devidos a título de depósitos de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Determino à reclamada que proceda à baixa na CTPS obreira fazendo constar a data de saída em 15.01.2025 (sem fazer menção à presente decisão), no prazo e sob as cominações dispostas na fundamentação. Inerte a reclamada, deverá a Secretaria da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, após o trânsito em julgado da demanda, proceder à mencionada anotação e expedir o competente alvará judicial, sem prejuízo da execução da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários periciais, no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, a cargo da União, caso não se comprove a existência de créditos capazes de suportar a despesa. As parcelas ora deferidas têm natureza salariais, exceto férias indenizadas acrescidas de 1/3 e depósito do FGTS, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

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Fabio Barboza Da Silva e outros x Kandango Transportes E Turismo Ltda - Epp

ID: 337840671

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-40.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOZA DA SILVA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DIOGO LEANDRO DE SOUSA REIS

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000113-40.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: FABIO BARBOZA DA SILVA RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000113-40.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: FABIO BARBOZA DA SILVA RECLAMADO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4fbc5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que FABIO BARBOZA DA SILVA, move em face de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, devidamente qualificados, na forma da fundamentação, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de declarar a extinção do contrato de trabalho a pedido do reclamante, na data de 15.01.2025, e condenar o reclamado, a pagar à parte reclamante, as seguintes parcelas: - Saldo de salário (15 dias); - 13º salário proporcional (7/12); - Férias proporcionais (7/12), acrescidas de 1/3; - Depósito do FGTS; - Adicional de periculosidade e reflexos. Os valores devidos a título de depósitos de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Determino à reclamada que proceda à baixa na CTPS obreira fazendo constar a data de saída em 15.01.2025 (sem fazer menção à presente decisão), no prazo e sob as cominações dispostas na fundamentação. Inerte a reclamada, deverá a Secretaria da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, após o trânsito em julgado da demanda, proceder à mencionada anotação e expedir o competente alvará judicial, sem prejuízo da execução da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários periciais, no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, a cargo da União, caso não se comprove a existência de créditos capazes de suportar a despesa. As parcelas ora deferidas têm natureza salariais, exceto férias indenizadas acrescidas de 1/3 e depósito do FGTS, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO BARBOZA DA SILVA

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Processo nº 1014511-32.2025.8.11.0000

ID: 320711781

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014511-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO GONCALVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014511-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Gratuidade] Relator: Des(a). TATIANE COL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014511-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Gratuidade] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ROMULO GONCALVES RIBEIRO - CPF: 018.064.961-27 (ADVOGADO), IZAEL COSTA - CPF: 580.996.971-20 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Izael Costa contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, formulado nos autos da Ação Declaratória/Mandamental de Alongamento de Crédito Rural n° 1000113-26.2025.8.11.0018, ajuizada em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense. A decisão agravada determinou o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que o Agravante possui capacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante, à luz dos elementos probatórios constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita depende da demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, não bastando a simples alegação de hipossuficiência. 4. A declaração de pobreza firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de provas em sentido contrário. 5. Os laudos de frustração de safra e de prorrogação de operação rural apresentados são unilaterais e não demonstram, por si sós, a incapacidade financeira do agravante. 6. A existência de bens em nome do agravante, notadamente veículos registrados em seu nome, afasta a presunção de hipossuficiência. 7. A ausência de documentação essencial, como declarações de imposto de renda, impede a aferição adequada da capacidade econômica da parte. 8. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que o indeferimento do pedido de gratuidade é admissível quando há elementos nos autos que contrariem a declaração de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IZAEL COSTA contra a decisão de ID. 190244512, proferida na Ação Declaratória/Mandamental de Alongamento de Crédito Rural n° 1000113-26.2025.8.11.0018, ajuizado em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que o Agravante possui meios de arcar com as custas processuais. Nas razões recursais, o Agravante alega que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, e requer, por essa razão, o benefício da justiça gratuita. Afirma que é pacifico o entendimento que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não depende do estado de miserabilidade daquele que a requer, mas sim da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Aduz que o simples fato de existir um bem imóvel registrado em nome da parte não significa que ela possua recursos financeiros disponíveis para arcar com as custas processuais. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita ao Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 285012871. Contrarrazões apresentadas em ID. 292111879. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Para comprovar suas alegações, o Agravante acostou aos autos sua declaração de hipossuficiência (ID. 284853850), um laudo de frustração de safras e analise de capacidade de pagamento (ID. 284853851), bem como um laudo de prorrogação de operação rural (ID. 284853851). Verifica-se que os laudos de frustração de safra e de prorrogação de operação rural não podem ser considerados aptos para a análise do pedido de gratuidade de justiça, por se tratarem de documentos unilaterais, os quais não avaliam a real capacidade financeira do agravante, mas apenas evidenciam a existência de dívidas. Importa ressaltar que o comprometimento da renda da Agravante com o pagamento de empréstimos não tem o condão de, por si só, infirmar sua capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntariamente assumido. Ademais, consulta realizada no sistema RENAJUD revela a existência de diversos veículos registrados em nome do Agravante, dos quais apenas um se encontra com restrição. Observa-se, por fim, que o Agravante deixou de juntar aos autos cópias de suas últimas declarações de imposto de renda, documento essencial para a aferição de sua real capacidade financeira. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que o Agravante é uma pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014511-32.2025.8.11.0000

ID: 320711785

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014511-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Acórdão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014511-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Gratuidade] Relator: Des(a). TATIANE COL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014511-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Gratuidade] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ROMULO GONCALVES RIBEIRO - CPF: 018.064.961-27 (ADVOGADO), IZAEL COSTA - CPF: 580.996.971-20 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Izael Costa contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, formulado nos autos da Ação Declaratória/Mandamental de Alongamento de Crédito Rural n° 1000113-26.2025.8.11.0018, ajuizada em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense. A decisão agravada determinou o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que o Agravante possui capacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante, à luz dos elementos probatórios constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita depende da demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, não bastando a simples alegação de hipossuficiência. 4. A declaração de pobreza firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de provas em sentido contrário. 5. Os laudos de frustração de safra e de prorrogação de operação rural apresentados são unilaterais e não demonstram, por si sós, a incapacidade financeira do agravante. 6. A existência de bens em nome do agravante, notadamente veículos registrados em seu nome, afasta a presunção de hipossuficiência. 7. A ausência de documentação essencial, como declarações de imposto de renda, impede a aferição adequada da capacidade econômica da parte. 8. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que o indeferimento do pedido de gratuidade é admissível quando há elementos nos autos que contrariem a declaração de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IZAEL COSTA contra a decisão de ID. 190244512, proferida na Ação Declaratória/Mandamental de Alongamento de Crédito Rural n° 1000113-26.2025.8.11.0018, ajuizado em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que o Agravante possui meios de arcar com as custas processuais. Nas razões recursais, o Agravante alega que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, e requer, por essa razão, o benefício da justiça gratuita. Afirma que é pacifico o entendimento que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não depende do estado de miserabilidade daquele que a requer, mas sim da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Aduz que o simples fato de existir um bem imóvel registrado em nome da parte não significa que ela possua recursos financeiros disponíveis para arcar com as custas processuais. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita ao Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 285012871. Contrarrazões apresentadas em ID. 292111879. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Para comprovar suas alegações, o Agravante acostou aos autos sua declaração de hipossuficiência (ID. 284853850), um laudo de frustração de safras e analise de capacidade de pagamento (ID. 284853851), bem como um laudo de prorrogação de operação rural (ID. 284853851). Verifica-se que os laudos de frustração de safra e de prorrogação de operação rural não podem ser considerados aptos para a análise do pedido de gratuidade de justiça, por se tratarem de documentos unilaterais, os quais não avaliam a real capacidade financeira do agravante, mas apenas evidenciam a existência de dívidas. Importa ressaltar que o comprometimento da renda da Agravante com o pagamento de empréstimos não tem o condão de, por si só, infirmar sua capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntariamente assumido. Ademais, consulta realizada no sistema RENAJUD revela a existência de diversos veículos registrados em nome do Agravante, dos quais apenas um se encontra com restrição. Observa-se, por fim, que o Agravante deixou de juntar aos autos cópias de suas últimas declarações de imposto de renda, documento essencial para a aferição de sua real capacidade financeira. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que o Agravante é uma pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 5011482-70.2024.4.03.6183

ID: 305863548

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011482-70.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MITSUO HIRATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011482-70.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: PAULO MITSUO HIRATA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GABRIEL MANSOR - SP162708 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011482-70.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: PAULO MITSUO HIRATA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GABRIEL MANSOR - SP162708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A Vistos em sentença I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO MITSUO HIRATA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 5.678.128-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF n.667.007.608-87, em face da sentença ID 362832479 que jugou procedente em parte o pedido, declarando o direito da parte autora ao cômputo do período reconhecido em ação trabalhista em que laborou nas empresas LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES SA. e TELEFONICA BRASIL S.A de 22/11/2010 a 15/04/2015, e determinando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174.397.818-6 desde a DER, com base nos demonstrativos acostados aos autos (fls. 211/291). Aduz em seus embargos erro material no dispositivo da sentença no que tange a determinação de que o embargado averbasse o período reconhecido em ação trabalhista em que laborou nas empresas LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES SA. e TELEFONICA BRASIL S.A de 22/11/2010 a 15/04/2015, porquanto, já reconhecidos administrativamente e anotados no CNIS. Determinou-se a abertura de vista à parte ré, conforme disposto no artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil. Não houve manifestação. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o artigo 1.022 do novel Código de Processo Civil. No caso, assiste razão ao embargante no tocante ao dispositivo da sentença. Comprovada a averbação pelo INSS dos períodos reconhecidos na seara trabalhista, remanesce, somente, o interesse na revisão da renda mensal inicial do benefício. Assim, acolho os embargos de declaração para retificar a sentença. Assim, onde se lê: III – DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo procedente em parte o pedido formulado por PAULO MITSUO HIRATA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 5.678.128-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF n.667.007.608-87, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Declaro o direito da parte autora ao cômputo do período reconhecido em ação trabalhista em que laborou nas empresas LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES SA. e TELEFONICA BRASIL S.A de 22/11/2010 a 15/04/2015. Determino ao instituto previdenciário que considere o período retro indicado como tempo comum de labor pelo autor, bem como que inclua as verbas reconhecidas em reclamação trabalhista nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo, e revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174.397.818-6 desde a DER, com base nos demonstrativos acostados aos autos (fls. 211/291). (...) Leia-se: III – DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo procedente em parte o pedido formulado por PAULO MITSUO HIRATA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 5.678.128-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF n.667.007.608-87, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino que instituto previdenciário revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174.397.818-6, com a inclusão das verbas reconhecidas em reclamação trabalhista (Processo nº 1000113-95.2015.5.02.0432) nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, acolho os embargos de declaração opostos por PAULO MITSUO HIRATA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 5.678.128-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF n.667.007.608-87, em face da sentença ID 362832479. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de junho de 2025.

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Cleusa Sardinha Venturini x Banco Do Brasil S/A

ID: 295877000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000113-59.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA SARDINHA VENTURINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1000113-59.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleusa Sardinha Venturini - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de pedido feito pela pa… Processo 1000113-59.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleusa Sardinha Venturini - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de pedido feito pela parte autora, informando a revogação de poderes para advogados que até então a representavam. Decisão. Sabe-se que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior envolve revogação de mandato (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 44-1 ,45ª ed. Saraiva, SP 2013), sendo desnecessária a notificação ao destituído. Por conseguinte, os honorários contratuais não podem ser pagos ao procurador destituído. É certo que o artigo 22 do Estatuto da Advocacia garante honorários aos patronos cujos poderes foram revogados no curso da demanda: O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários de sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorário na proporção dos serviços prestados até então (STJ Resp 782.873, j. 6.4.06). No entanto, tal arbitramento deve ser feito em ação própria. Nesse sentido: Inexiste óbice a que o advogado o qual assume processo em trâmite venha a negociar e cobrar os honorários sucumbenciais, sendo dispensável a intervenção do antigo patrono da parte, cujos poderes foram revogados no decorrer da ação, cabendo a este pleitear seus direitos diretamente do seu ex-cliente, mediante ação autônoma (STJ Resp 1.093.648, j. 15.12.2011). Nesse sentido, os seguintes julgados do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que recebeu nova procuração e indeferiu pedido para reserva de honorários contratuais efetuado pela antiga advogada. Insurgência da advogada destituída. Impossibilidade. Representação que se baseia na confiança existente entre mandante e seu mandatário, podendo ser revogado tacitamente com a constituição de novo patrono. Desnecessidade de poderes específicos para revogação do mandato anterior. Impossibilidade de reserva de honorários contratuais por tratar-se de questão alheia aos autos, devendo ser resolvida em ação autônoma. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329585-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) O advogado que teve sua procuração revogada não pode reclamar da parte adversa honorários de sucumbência. Cabe-lhe pleitear indenização do ex-cliente que deu causa ao rompimento do contrato de honorários em ação autônoma. Conquanto o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tal dispositivo não se aplica quando o advogado não mais representa a parte (REsp423.152/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 19.12.02; REsp 556.570/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 17.05.04; RMS 1.012/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 23.08.93; REsp 766.279/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.09.06; REsp 1.093.648/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.02.12; REsp 1.181.250/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.02.12; AgRg no REsp 867.641/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 17.02.12; EDcl Acordo no REsp 1.386.176/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04.12.14; AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16.11.15; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 16.02.16; AgRg no AREsp 795.770/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.02.16; AgInt no REsp 1.546.305/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03.08.16). Anotem-se os novos procuradores, vedando-se o levantamento de honorários pelos antigos. Intime-se. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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