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A. B. C. A. x A. F. De O.

ID: 277586078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000116-09.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. C. A.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

NORBERTO ZACOUTEGUY LAGE

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ANTONIO DONIZETE PEREIRA

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ADV: Norberto Zacouteguy Lage (OAB 180463/SP), Antonio Donizete Pereira (OAB 299553/SP) Processo 1000116-09.2025.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. B. C. A. - Reqdo: A. F.… ADV: Norberto Zacouteguy Lage (OAB 180463/SP), Antonio Donizete Pereira (OAB 299553/SP) Processo 1000116-09.2025.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. B. C. A. - Reqdo: A. F. de O. - Vistos, em saneador. Trata-se de pedido de suspensão temporária ao direito de visitação paterna ajuizada por A.B.C.A. em face de A.F. de O., em relação à menor V.A.F. de O.. Discorre a autora que possui a guarda unilateral da filha, conforme o v. acórdão proferido nos autos nº 1013706-29.2020.8.26.0003 (fls. 18/29). Sustenta a autora que após a separação, o réu constituiu nova família, porém, já se separou da sua companheira, em razão de um forte desequilíbrio emocional que ele teve, ocasionando, inclusive, a perda do emprego e pensamentos suicidas. A psiquiatra que acompanha o genitor forneceu laudo com a orientação de interná-lo em hospital psiquiátrico com urgência (fls. 30/32). Destarte, requer a autora, em tutela de urgência, a suspensão do direito de visitas paternas para garantir a segurança e bem estar da filha, já que o genitor apresenta risco a terceiros e a ele mesmo. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da liminar (fls. 39/40). A fls. 42/44 foi deferida a liminar para suspender a visitação paterna até a realização da prova pericial psicossocial. Houve a emenda à inicial às fls. 46/49, recebida às fls. 51. Citada a ré (fls. 59), apresentou contestação às fls. 60/68, Apresenta o genitor a sua contestação aduzindo, em síntese, que, de fato, no final do ano de 2024, ele não esteve bem, porém já está recuperado. Discorre, inclusive, que realiza as visitas normalmente em relação ao seu outro filho, razão pela qual as visitas devem ser retomadas nos moldes do regime anteriormente fixado. Narra que ele permaneceu internado de 13/12/2024 a 04/01/2025 em clínica psiquiátrica, contudo, recebeu alta e está plenamente apto para os atos da vida civil, sem oferecer perigo às pessoas, com possibilidade de retorno ao trabalho. Juntou laudo médico (fls. 71/72). Requer a reconsideração da liminar de suspensão das visitas e sugere um regime de visitas provisório a fl. 68. Ao final, requer a improcedência da ação. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se a fls. 75/76. A fls. 78/79 foi deferida a tutela incidental, fixando-se o regime provisório de visitação paterna. Réplica ás fls. 84/86. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 94/95), manifestaram-se a fls. 98 e 99. O Ministério Público manifestou-se a fls. 117/118. É a síntese do necessário. 1.Defiro a gratuidade processual a favor do réu, pois os documentos acostados a fls. 102/113 demonstram que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Anote-se. 2.1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a) o prejuízo da convivência entre pai e filha por ser ela colocada em situação de risco em sua companhia; b) o regime de visitas adequado à rotina dos genitores e do menor. 2. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora a comprovar que o genitor não está apto a cuidar da menor na atualidade por enfrentar problemas psicológicos, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que está apto a permanecer em companhia de sua filha por não representar perigo a ela ou ser prejudicial tal convívio e, por conseguinte, a necessidade de haver a supervisão da visitação paterna, já que estes são os fatos impeditivos do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 3.Para tanto, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente na perícia social e psicológica. Deverão os peritos avaliarem se o genitor está realizando tratamento psicológico para a depressão narrada na inicial, se houve significativa melhora deste quadro e, ainda, se o convívio entre pai e filha, devidamente assistido/supervisionado, assegura a formação do vínculo afetivo entre eles, sem colocar em risco a menor. Se possível, sugerir regime de convivência possível e a pessoa que melhor conseguiria acompanhar as visitações. Para tanto, nomeio o Setor Social e Psicológico para a realização da prova, ficando, desde já, nomeados os profissionais indicados. Remetam-se os autos ao Setor Social e Psicológico para agendamento das entrevistas e visita. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo legal. Intimem-se.

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Lhg Mining Corumba S.A e outros x Lhg Mining Corumba S.A e outros

ID: 326882370

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024780-47.2024.5.24.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LHG MINING CORUMBA S.A MILTON SOARES WILIAN MAZZO SALVIONI

Polo Passivo:

LHG MINING CORUMBA S.A MILTON SOARES

Notificação

Advogados:

KATIA RODRIGUES COSTA

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

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THIAGO SOARES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024780-47.2024.5.24.0041 RECORRENTE: MILTON SOAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024780-47.2024.5.24.0041 RECORRENTE: MILTON SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: MILTON SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 954e3c5 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024780-47.2024.5.24.0041 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 28.000,00 (em 04.06.2025 – fl. 726) Recorrente: LHG MINING CORUMBÁ S.A. Advogado: Fernando Friolli Pinto Recorrido: MILTON SOARES Advogados: Katia Rodrigues Costa e Outro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 6.6.2025, havendo indisponibilidade do sistema PJe no dia 9.6.2025 e feriado municipal em 13.6.2025 (fl. 802). Recurso interposto em 17.6.2025 (fls. 761-773). II - Regular a representação processual (fls. 785-788). III – Preparo recursal. O recurso não passa pelo crivo da admissibilidade, por deserto. Inicialmente as custas foram fixadas em R$ 435,53, calculadas sobre o valor de R$ 21.776,27, montante arbitrado provisoriamente à condenação em sentença (fl. 648), cujo recolhimento foi comprovado nos autos no momento da interposição do recurso ordinário pela ré (fls. 670-671). Após, no julgamento do recurso ordinário, o Colegiado arbitrou novo valor à condenação, qual seja, R$ 28.000,00, com a consequente majoração das custas processuais para R$ 560,00 (fl. 726), que, no caso, considerando o montante anteriormente recolhido (R$ 435,53), subsistiria a importância de R$ 124,47 à complementação. Contudo, ao interpor o recurso de revista, a recorrente deixou de complementar as custas processuais exigidas para esse recurso. De acordo com o art. 789, § 1º, da CLT, as custas serão pagas pelo vencido e, no caso de recurso, comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Logo, o ocorrido não configura "insuficiência no valor do preparo" ou "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas sim de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, o que inviabiliza a concessão de prazo para a regularização do preparo e impõe o não seguimento do recurso, por deserto. Nesse sentido, entende o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais, expressamente majoradas pelo TRT, quando da interposição do recurso de revista, desatendendo, portanto, o comando da Súmula nº 245 desta Corte. Acresça-se não se tratar de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-RRAg-1000116-95.2020.5.02.0716, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024 – grifo próprio) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO REGIONAL. Deve ser confirmada a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, visto que as custas majoradas pelo Regional não recolhidas tempestivamente, quando da interposição do Recurso de Revista, não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação do art. 1 .007, § 2.º, do CPC. Agravo Interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-0002714-84.2012.5.02.0242, Relator: Luiz José Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2024 – grifo próprio) Desse modo, como a hipótese equivale à ausência de pagamento, não há a concessão de prazo para a correção do vício. Ante a irregularidade evidenciada, reputo não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. DENEGO seguimento ao recurso, por deserção. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LHG MINING CORUMBA S.A

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Joao Filho De Miranda Almeida x Auto Posto Bem Bom De Diadema Ltda e outros

ID: 263044351

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000116-29.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FILHO DE MIRANDA ALMEIDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO BEM BOM DE DIADEMA LTDA POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA

Notificação

Advogados:

LILIANY CARVALHO DE LIMA

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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GISELE SOUSA CELESTINO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000116-29.2025.5.02.0261 : JOAO FILHO DE MIRANDA ALMEIDA : AUTO POSTO BEM BOM DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000116-29.2025.5.02.0261 : JOAO FILHO DE MIRANDA ALMEIDA : AUTO POSTO BEM BOM DE DIADEMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39d94ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, acolhendo a prescrição quinquenal suscitada, pelo que julgo extinto o feito, com resolução do mérito (NCPC, art. 487, II, CLT, art. 769, Lei nº 14.010/2020, art. 3º), em relação aos pedidos formulados e referentes ao período laborado antes de 18-09-2019, no mais julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por JOAO FILHO DE MIRANDA ALMEIDA em face de AUTO POSTO BEM BOM DE DIADEMA LTDA e POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA., condenando as reclamadas, de forma solidária, a procederem o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) multa do artigo 477, § 8º da CLT; b) restituição do importe de R$ 228,00, deduzidos do salário mês de maio de 2024, e de R$ 705,00, descontados do salário de junho de 2024, conforme contracheques; c) restituição de todo o valor descontado a título de “contribuição assistencial” de seus contra-cheques, ao longo do período imprescrito da contratualidade, conforme documentação acostada aos autos; d) uma multa normativa prevista na cláusula sexta da CCT de 2022/2024, no importe de 5% sobre o valor do salário base vigente na época da ruptura contratual. Deverá ser comprovado nos autos, pelas reclamadas, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo de todo o período imprescrito da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias pagas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se os valores já comprovadamente recolhidos a títullo idêntico, tudo sob pena de execução direta. Diante da incontrovérsia nos autos, acerca do fato de que o(a) reclamante teria efetivamente sido dispensado(a) sem justa causa, fica desde já autorizada a expedição de alvará para saque das diferenças de FGTS ora deferidas, eventualmente depositadas pela reclamada. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e às reclamadas, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Liquidação por cálculos, observados os termos e parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO BEM BOM DE DIADEMA LTDA - POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA

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Joao Filho De Miranda Almeida x Auto Posto Bem Bom De Diadema Ltda e outros

ID: 263044356

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000116-29.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FILHO DE MIRANDA ALMEIDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO BEM BOM DE DIADEMA LTDA POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA

Notificação

Advogados:

LILIANY CARVALHO DE LIMA

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SOUSA CELESTINO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000116-29.2025.5.02.0261 : JOAO FILHO DE MIRANDA ALMEIDA : AUTO POSTO BEM BOM DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000116-29.2025.5.02.0261 : JOAO FILHO DE MIRANDA ALMEIDA : AUTO POSTO BEM BOM DE DIADEMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39d94ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, acolhendo a prescrição quinquenal suscitada, pelo que julgo extinto o feito, com resolução do mérito (NCPC, art. 487, II, CLT, art. 769, Lei nº 14.010/2020, art. 3º), em relação aos pedidos formulados e referentes ao período laborado antes de 18-09-2019, no mais julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por JOAO FILHO DE MIRANDA ALMEIDA em face de AUTO POSTO BEM BOM DE DIADEMA LTDA e POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA., condenando as reclamadas, de forma solidária, a procederem o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) multa do artigo 477, § 8º da CLT; b) restituição do importe de R$ 228,00, deduzidos do salário mês de maio de 2024, e de R$ 705,00, descontados do salário de junho de 2024, conforme contracheques; c) restituição de todo o valor descontado a título de “contribuição assistencial” de seus contra-cheques, ao longo do período imprescrito da contratualidade, conforme documentação acostada aos autos; d) uma multa normativa prevista na cláusula sexta da CCT de 2022/2024, no importe de 5% sobre o valor do salário base vigente na época da ruptura contratual. Deverá ser comprovado nos autos, pelas reclamadas, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo de todo o período imprescrito da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias pagas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se os valores já comprovadamente recolhidos a títullo idêntico, tudo sob pena de execução direta. Diante da incontrovérsia nos autos, acerca do fato de que o(a) reclamante teria efetivamente sido dispensado(a) sem justa causa, fica desde já autorizada a expedição de alvará para saque das diferenças de FGTS ora deferidas, eventualmente depositadas pela reclamada. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e às reclamadas, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Liquidação por cálculos, observados os termos e parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FILHO DE MIRANDA ALMEIDA

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Antonio Domingos De Souza Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261499052

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000116-66.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000116-66.2025.8.11.0022. REQUERENTE: ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA SILVA REQUERIDO: ENERGISA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000116-66.2025.8.11.0022. REQUERENTE: ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação indenização movida pela parte autora em desfavor da concessionaria ré, uma vez que teve seus dados inscritos em cadastro de proteção ao crédito indevidamente pela reclamada no valor de R$ 25,72 (vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), sob o argumento de inexistência de débito, pois alega estar em dia com o pagamento das faturas. Em contestação, a reclamada afirma que a negativação é devida, por falta de pagamento, com isso alega que não houve ato ilícito praticado, não havendo situação ensejadora de danos morais, requerendo, ao final, a improcedência da ação. A autora impugnou a contestação, pugnando pela procedência da ação. Pois bem. Dito isto, é preciso levar em conta as circunstâncias que envolvem a controvérsia. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A reclamada, em defesa, alega que a cobrança é devida por falta de pagamento da fatura vencida, comprovando, por meio do relatório de id.191787448, e histórico id. 191787448, e demais, sendo a ausência de pagamento da fatura. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar o efetivo pagamento da aludida fatura. Assim, caberia à parte autora impugnar as provas específicas juntadas, apresentando, por exemplo, o comprovante de pagamento e ou histórico de contas pagas disponível no site/aplicativo da empresa ré, o que não foi feito no presente caso. Em que pese a irresignação do reclamante, assim, torna legítima a cobrança e a inserção dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Portanto, apesar de a jurisprudência caminhar no sentido de que telas sistêmicas e os demais documentos, por si sós, não servem como meio concludente de prova, neste caso a empresa ré trouxe ao processo farta documentação indicando a existência da dívida na unidade consumidora de titularidade da parte autora e histórico de consumo, o que não fora desconstituído pela parte autora. A propósito: “Cessão de direitos creditórios. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Relação jurídica e origem do débito demonstradas. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cessão de crédito). Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do nome da autora configurou exercício regular de direito. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 11714481520238260100 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 19/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) A conclusão a que se chega é que a parte demandada apresentou fato modificativo e impeditivo do direito da parte autora, consistente na comprovação de que esta era usuária de seus serviços, e estava inadimplente conforme incumbência que lhe competia pela regra de distribuição do ônus da prova inserta no art. 373, II e §1º, do CPC e, consequentemente, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, ante a dicção do art. 373, I, do CPC. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Com isso, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Contudo, não é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé, pois não ficou demonstrado que agiu dolosamente no feito (nesse sentido, vide N.U 1028348-93.2021.8.11.0001, publicado no DJE 06/05/2022). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Neiva Pereira Da Cruz x 3Vision Solutions Ltda

ID: 260130870

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025358-24.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NEIVA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

3VISION SOLUTIONS LTDA

Intimação

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1025358-24.2024.8.11.0002 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1025358-24.2024.8.11.0002 RECORRENTE: NEIVA PEREIRA DA CRUZ RECORRIDO: 3VISION SOLUTIONS LTDA RECURSO INOMINADO Nº 1025358-24.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE: NEIVA PEREIRA DA CRUZ RECORRIDO: 3VISION SOLUTIONS LTDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Neiva Pereira da Cruz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos débitos protestados, determinando a exclusão dos apontamentos indevidos e condenando a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, considerando a indevida inscrição do nome da recorrente em cadastro de inadimplentes e a existência de anotação restritiva preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo concreto (dano moral in re ipsa). A responsabilidade pelo ônus da prova da relação jurídica que originou o débito é da parte ré, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. A ausência de comprovação da dívida torna a negativação indevida. A Súmula 385 do STJ dispõe que, havendo anotação restritiva preexistente legítima, não cabe indenização por dano moral, salvo o direito ao cancelamento. No caso, constatou-se a existência de restrição anterior, afastando eventual majoração do quantum indenizatório. A impossibilidade de reformatio in pejus impede a redução da indenização fixada em sentença, devendo o montante ser mantido nos exatos termos estabelecidos pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, salvo se houver anotação preexistente legítima, nos termos da Súmula 385 do STJ. A majoração do valor da indenização por danos morais deve observar a reprovabilidade da conduta, a extensão do dano e as condições econômicas das partes, sendo inviável quando houver anotação restritiva anterior e legítima. A vedação à reformatio in pejus impede a redução do quantum indenizatório fixado em sentença quando apenas o consumidor recorre visando sua majoração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932; Lei nº 9.099/95, arts. 20, 54 e 55; Súmula 385/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.461.354/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 26/2/2024, DJe 29/2/2024; TJMT, RI nº 1000116-42.2023.8.11.0085, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, 3ª Turma Recursal, j. 15/7/2024, DJE 18/7/2024. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por NEIVA PEREIRA DA CRUZ em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, decretado a revelia por parte do recorrido, logo, condenado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos seguintes termos: “(...) Logo, outro caminho não há a não ser aplicar os efeitos da revelia e julgar procedente a pretensão inicial, uma vez que os fatos narrados na inicial encontram escopo comprobatório nas provas dos autos. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos protestados pela Reclamada (ID. 162991871). b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) determinar que a Reclamada proceda à exclusão dos referidos apontamentos no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. (...) A parte Recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que o valor fixado em dano moral seja majorado. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA O litígio cinge-se em elucidar e identificar se de fato a empresa requerida faz jus à legitimidade em protestar o nome da recorrente. Se a parte autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à parte ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da contratação não pode ser imposta ao consumidor. Assim, se não foi comprovada a origem da dívida, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida. Ademais, a inclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por dano moral, independentemente da comprovação de prejuízo concreto (dano moral in re ipsa). A sentença deu parcial provimento à pretensão inicial (id. 270805888), porque a parte Recorrida, apesar de devidamente citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação, não justificou sua ausência no prazo legal, bem como deixou de responder ao recurso, razão pela qual, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, evidente os efeitos da revelia. Nesse Sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 83/STJ. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 1.777.954/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 21/08/2013). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.461.354/PR – rel. Ministro Raul Araújo – j. 26/2/2024 - DJe 29/2/2024). Grifei. Por esta razão, o cerne do recurso se limita à análise do quantum fixado a título de danos morais. Neste viés, reconhecida a falha na prestação do serviço e, por consequência, o dano moral, a indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes. No mais, deve ser levado em consideração o que dispõe a Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SÚMULA 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Vigente”. Em consulta efetuada por este Magistrado ao sistema Boa Vista (convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Boa Vista), é possível verificar a existência de anotação preexistente à ora discutida, incluída em 25/09/2021 e excluída em 19/02/2022. Confira-se: Assim, à vista dos critérios acima elencados, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não merece majoração, sendo mantido somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus. Para elucidar, colho o seguinte precedente: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A empresa cessionária de crédito que não comprova a origem do débito e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 410,78, vencido em 02/05/2018 e tendo como base para inclusão a data da notificação em 30/09/2021, devido à ausência da data de inclusão nos autos, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". Entretanto, conforme extrato SCPC, verifico que o autor possui restrições preexistentes datadas em 24/04/2021, conforme abaixo demonstrado, motivo pelo qual seria o caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do colendo STJ. 3. Desta forma, seria o caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ. No entanto, tendo em vista que somente a parte Autora recorreu, pleiteando a majoração do quantum fixado a título de dano moral, a sentença deve ser mantida em face ao princípio da vedação da “reformatio in pejus”. 4. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 3. Desta forma, seria o caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ. No entanto, tendo em vista que somente a parte Autora recorreu, pleiteando a majoração do quantum fixado a título de dano moral, a sentença deve ser mantida em face ao princípio da vedação da “reformatio in pejus”. 4. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000116-42.2023.8.11.0085, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024). Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado 102 do FONAJE, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Diante do resultado do julgamento, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Lucivânio Da Silva Batista e outros x Gente Seguradora Sa e outros

ID: 312970134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-45.2023.8.26.0531

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVâNIO DA SILVA BATISTA MARIA CíCERA BRíGIDA BATISTA

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA SA NOVORUMO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUBIANCA

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RENATA HELEN BALDUINO COTTA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LEONARDO SANTANA DE ABREU

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BRUNO RAFAEL QUIMELO

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Processo 1000116-45.2023.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucivânio da Silva Batista - - Maria Cícera Brígida Batista - Novorumo Transportes Ltda e outro - Gen… Processo 1000116-45.2023.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucivânio da Silva Batista - - Maria Cícera Brígida Batista - Novorumo Transportes Ltda e outro - Gente Seguradora Sa - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 15:00 horas, que será realizada a princípiode forma virtual. Em caso de existência de parte ou testemunha que não tenham condições de participação por meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e o referido participante deverá comparecer presencialmente ao fórum local, com endereço na Praça Dr. Adhemar de Barros, nº 255, Centro, em Santa Adélia/SP, na mesma data e horário designados, para participar da audiência utilizando os recursos ali existentes. Os Advogados deverão fornecer os e-mails e telefones para contato, de todos que devam participar da audiência de instrução e julgamento: de si próprio, da parte correspondente e de eventuais testemunhas, no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização do ato, para fins de encaminhamento do endereço eletrônico (link) e das instruções necessárias para a sua participação. Fls. 586/588: Defiro o depoimento pessoal do corréu. Expeça-se mandado(compartilhado) para a intimação de Luiz Carlos Rangel, com o propósito de participar da audiência, ocasião em que será colhido o seu depoimento pessoal, devendo ser advertido que, intimado pessoalmente, não participar ou, participando, se recusar a depor, lhe será aplicada a pena de confesso, nos termos do artigo 385, do CPC. Para tanto, intime-se os corréus Novorumo e Gente Seguradora, para providenciar o recolhimento da condução do Oficial de Justiça no valor de R$55,53 (cada parte), em formulário próprio disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na internet para preenchimento acessando: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/, na medida que ambos requereram o depoimento pessoal do corréu. As partes terão o prazo comum de quinze dias, a partir da publicação desta decisão, para a apresentação de eventual rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC), salientado que o Juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º, CPC). Deverão os Advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas, do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cabendo ao Advogado juntar nos autos a cópia da correspondência e do comprovante do recebimento, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência (art. 455, §1º, CPC). Fls. 589/592: Indefiro o pedido para a realização de perícia indireta sobre o laudo pericial realizado na esfera criminal. Tratando-se de prova pericial já produzida em outros autos, via de regra, basta sua utilização como prova emprestada. No caso, a parte ré/denunciada não fundamentou seu pleito, de modo que prevalece a regra pela desnecessidade de se submeter o laudo a uma perícia indireta. Outrossim, defiro a expedição de ofícios para: a) Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de que informe se os autores Lucivanio e Maria Cicera (acima qualificados), recebem pensão por morte em razão do falecimento da filha Lucivânia (acima qualificada). b) Caixa Econômica Federal, a fim de que informe eventuais valores alcançados aos autores a título de seguro DPVAT, em razão do falecimento de Lucivânia (acima qualificada). Por questão de economia e celeridade processual, atribuo a esta decisão, assinada eletronicamente, força de OFÍCIO, o qual incumbirá à seguradora encaminhar aos destinatários, comprovando posteriormente o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, em arquivo pdf, sem qualquer tipo de bloqueio, mencionando o número do processo acima, através do endereço eletrônico: santadelia@tjsp.jus.br. Prazo: 15 dias. Fls. 593/594: Indefiro os requerimentos formulados pelos autores, na medida que formulados intempestivamente. De fato, o próprio STJ já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016) e (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). Fls. 595/600: Mantenho a decisão para depoimento pessoal do corréu Luiz Carlos, porquanto ainda que já tenha prestado depoimento, isso não impede que ele seja ouvido na presente ação, especialmente para elucidação da dinâmica dos fatos, em razão de ser uma das pessoas envolvidas no acidente. Int. - ADV: VINICIUS LUBIANCA (OAB 50820/RS), RENATA HELEN BALDUINO COTTA (OAB 329395/SP), BRUNO RAFAEL QUIMELO (OAB 439601/SP), LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB 43188/RS), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), RENATA HELEN BALDUINO COTTA (OAB 329395/SP), BRUNO RAFAEL QUIMELO (OAB 439601/SP)

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Agropecuaria Cervi Agro Ltda e outros x Agropecuaria Cervi Agro Ltda e outros

ID: 325932922

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024455-57.2024.5.24.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CERVI AGRO LTDA AGROPECUARIA REATA LTDA ALEXANDRE DE CARVALHO BARRETO OSCAR LUIZ CERVI

Polo Passivo:

AGROPECUARIA CERVI AGRO LTDA AGROPECUARIA REATA LTDA ALEXANDRE DE CARVALHO BARRETO OSCAR LUIZ CERVI

Notificação

Advogados:

GLAUCO RICCI

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PEDRO RONNY ARGERIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024455-57.2024.5.24.0046 RECORRENTE: ALEXANDRE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024455-57.2024.5.24.0046 RECORRENTE: ALEXANDRE DE CARVALHO BARRETO E OUTROS (3) RECORRIDO: ALEXANDRE DE CARVALHO BARRETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09765ac proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024455-57.2024.5.24.0046 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 46.470,77 (em 02.06.2025 – fls. 247-256) Recorrente: AGROPECUÁRIA REATA LTDA Advogado: Pedro Ronny Argerin Recorrente: AGROPECUÁRIA CERVI AGRO LTDA Recorrente: OSCAR LUIZ CERVI Advogado: Pedro Ronny Argerin Recorrido: ALEXANDRE DE CARVALHO BARRETO Advogado: Glauco Ricci PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 05.06.2025, havendo a ocorrência de indisponibilidade do Sistema PJe ocorrida no dia 09.06.2025 e de feriado forense no dia 13.06.2025 (fl. 315). Recurso interposto em 17.06.2025 (fls. 307-314). II - Regular a representação processual (fls. 129 e 134). III – Preparo recursal. O recurso não passa pelo crivo da admissibilidade, por deserto. Em sentença, o valor da condenação e das custas processuais foram arbitrados em R$ 34.615,28 e R$ 692,31, respectivamente (fl. 178). Ao interpor recurso ordinário, a parte recorrente recolheu o valor exigido para o depósito recursal e para as custas processuais (fls. 215-216). Ocorre que, no julgamento do recurso ordinário, o Colegiado majorou o valor da condenação para R$ R$ 46.470,77, o que acarretou a necessidade de complementação das custas processuais, no valor de R$ 219,31 (fl. 265). Contudo, ao interpor recurso de revista (fls. 307-314), a recorrente deixou de recolher o depósito recursal e de complementar as custas processuais exigidas para esse recurso. Contudo, a recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal (R$ 26.266,92) e da complementação das custas processuais, razão pela qual o recurso é deserto, uma vez que é ônus da parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, comprovar o recolhimento das custas e do depósito legal, sob pena de deserção (Súmula 128, I, TST). Não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, o que inviabiliza a concessão de prazo para a regularização do preparo e impõe o não seguimento do recurso, por deserto. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 128, I, E 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Irretocável a decisão agravada, que reconheceu a deserção do Recurso de Revista por ausência do depósito recursal. O prazo para o recolhimento é aquele fixado na Súmula nº 245 do TST e a obrigatoriedade do recolhimento integral a cada novo recurso, quando não atingido o valor total da condenação, está prevista na Súmula nº 128, I, do TST. Descumprida essa obrigação, não há falar em concessão de prazo para saneamento da irregularidade, visto que o art. 1.007, § 2º, do CPC é aplicável tão somente às situações de insuficiência de preparo, o que não se confunde com os casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal por ocasião da interposição do recurso de revista, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST.Agravo Interno desprovido (AIRR-0000300-61.2021.5.05.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 30/05/2025 – grifos próprios). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais, expressamente majoradas pelo TRT, quando da interposição do recurso de revista, desatendendo, portanto, o comando da Súmula nº 245 desta Corte. Acresça-se não se tratar de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-RRAg-1000116-95.2020.5.02.0716, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024 – grifo próprio) DENEGO seguimento ao recurso, por deserção. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSCAR LUIZ CERVI - AGROPECUARIA CERVI AGRO LTDA - AGROPECUARIA REATA LTDA

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ID: 334054532

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000116-24.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MELO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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LARA LUNARDI

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000116-24.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FERNANDO DE MELO RECLAMADO: PLANSEVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000116-24.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FERNANDO DE MELO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f91250 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. A impugnação da parte autora é genérica, não tendo a parte autora indicado especificamente os equívocos que constaram do cálculo apresentado pela executada, pois somente alegou que os cálculos estão incorretos e juntou seus cálculos. Considerando que a parte autora não aponta de forma específica, a impugnação feita, através de demonstrativos contábeis, uma vez que cálculos contestam-se com cálculos, qualitativa e quantitativamente, nos estritos termos do § 2º do art.879 da CLT, rejeito a apresentação dos cálculos juntada pela parte autora. #id:009717b (fls.650): Ao contrário do alegado, observo a apuração da multa do art.477 da CLT: HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.645 (#id:009717b), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 123.267,80 na data de 01/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 6.163,39 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 8.335,84; INSS reclamante - R$ 7.093,75; Custas – já recolhidas (#id:e718a14 ) IRRF – R$ 0,00; Obs. condenar subsidiariamente a 2ª parte ré ITAU UNIBANCO S.A. Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 13.133,46 em 21/03/2025 sob ID´s #id:610b40d (fls.615) (o depósito foi feito na BB) efetuados pelas 2ª reclamada ITAU UNIBANCO S.A. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte 1ª executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE MELO

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Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000116-24.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MELO

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ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000116-24.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FERNANDO DE MELO RECLAMADO: PLANSEVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000116-24.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FERNANDO DE MELO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f91250 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. A impugnação da parte autora é genérica, não tendo a parte autora indicado especificamente os equívocos que constaram do cálculo apresentado pela executada, pois somente alegou que os cálculos estão incorretos e juntou seus cálculos. Considerando que a parte autora não aponta de forma específica, a impugnação feita, através de demonstrativos contábeis, uma vez que cálculos contestam-se com cálculos, qualitativa e quantitativamente, nos estritos termos do § 2º do art.879 da CLT, rejeito a apresentação dos cálculos juntada pela parte autora. #id:009717b (fls.650): Ao contrário do alegado, observo a apuração da multa do art.477 da CLT: HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.645 (#id:009717b), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 123.267,80 na data de 01/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 6.163,39 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 8.335,84; INSS reclamante - R$ 7.093,75; Custas – já recolhidas (#id:e718a14 ) IRRF – R$ 0,00; Obs. condenar subsidiariamente a 2ª parte ré ITAU UNIBANCO S.A. Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 13.133,46 em 21/03/2025 sob ID´s #id:610b40d (fls.615) (o depósito foi feito na BB) efetuados pelas 2ª reclamada ITAU UNIBANCO S.A. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte 1ª executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - ITAU UNIBANCO S.A.

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