Resultados para "1000123-05.2022.8.26.0650" – Página 146 de 168

Processo nº 1000123-55.2025.8.11.0023

ID: 308507878

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000123-55.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN DE SOUZA DE JESUS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000123-55.2025.8.11.0023 Valor da causa: R$ 57.281,72 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV TANCREDO NEVES, 581, 1° ANDAR, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: JEAN DE SOUZA DE JESUS Endereço: Travessa Santo André, 102, Aeroporto, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para efetuar o pagamento de 1(uma) diligência do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, no(s) (Bairro Aeroporto), no prazo de 10(dez) dias, mediante guia de recolhimento padrão disponível no site do Tribunal de Justiça –www.tjmt.jus.br, emissão de guias on line – diligências e/ou http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, para cumprimento do mandado de citação/intimação, com posterior juntada do comprovante, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta, ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000123-34.2025.8.26.0283

ID: 314875479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000123-34.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AISLAN GIOVANI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOIZA RAFAELA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000123-34.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Aislan Giovani de Souza - Do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jur… Processo 1000123-34.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Aislan Giovani de Souza - Do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a imediata cessação dos descontos a título de contribuição ao IAMSPE, além de restituição à parte autora dos valores eventualmente descontados desde a citação, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, DEFIRO em sentença a tutela antecipada de urgência requerida para cessação imediata dos descontos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Para análise de pleito de assistência judiciária gratuita eventualmente formulado e não analisado, deverá a parte que formulou o requerimento, em caso de recurso e no prazo de sua interposição, apresentar declaração de rendimentos apresentados à Receita Federal no último exercício, sob pena de indeferimento. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação, devendo ser recolhida a taxa de preparo em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 42 da Lei 9099/95, salvo se for deferida a justiça gratuita: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: HELOIZA RAFAELA BENTO (OAB 508330/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Walesca Silveira Mendes x Agillitas Solucoes De Pagamentos Ltda e outros

ID: 315268453

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000123-77.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALESCA SILVEIRA MENDES

Polo Passivo:

AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA BANCO RENDIMENTO S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000123-77.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: WALESCA SILVEIRA MENDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000123-77.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: WALESCA SILVEIRA MENDES RECLAMADO: AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b124a37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por WALESCA SILVEIRA MENDES em face de AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA E OUTROS e BANCO RENDIMENTO S/A, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos liquidados e de ilegitimidade passiva da 2ª ré. Julgar extinto sem resolução do mérito os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício com a 2ª reclamada, enquadramento como bancária/financiária e pagamento de verbas decorrentes (pedidos 1, 1.1, 1.2, 1.3 e 2 do rol de pedidos da petição inicial), ante a homologação da desistência apresentada pela autora, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT), do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: horas extras, conforme os parâmetros da fundamentação, no período de no período de março a novembro de 2021, com reflexos em: descanso semanal remunerado e, com sua majoração (IRRR nº 9), nas férias acrescidas de terço constitucional, no 13º salário, aviso prévio e no FGTS + 40%.indenização pelo intervalo suprimido, equivalente a 30 (trinta) minutos, no período e no período de março a novembro de 2021. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. As reclamadas deverão efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, conforme recibos juntados aos autos. Custas pela reclamada no importe de R$ 227,47, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 11.373,44. Intimem-se as partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA - BANCO RENDIMENTO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Marcelo Penco

ID: 320054424

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001296-12.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCELO PENCO

Despacho

DESPACHO Nº 3001296-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Marcelo Penco - Vistos. Trata-se de agravo de instru… DESPACHO Nº 3001296-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Marcelo Penco - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, contra a r. decisão do E. Juízo de primeiro grau que concedeu liminar para que a parte agravante pague os proventos de aposentadoria à agravada considerando a última classe ocupada. Em análise sumária, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal. A parte autora é servidor público estadual e teve reconhecido seu direito de aposentar-se. Ocorre que foi regredido de classe, o que culminou na redução de seus vencimentos. É pacificado que cargo e classe diferem. O servidor deve ser mantido na classe que ocupava na data de sua aposentadoria, conforme estabelece a Constituição Federal, que exige o cumprimento de 5 (cinco anos) no cargo em que ocorrer a aposentadoria, o que não diz respeito à classe. Sobre o assunto, o Tema 1207 do STF estabeleceu: Tema 1207 - Definição do período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005. (grifei) Esse é o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e nesta Corte, conforme julgados que se colacionam abaixo: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DIZ RESPEITO AO CARGO, E NÃO À CLASSE. INTERPRETAÇÃO QUE SE MANTÉM MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 2º, DA ECE Nº 49/2020, E DO ART. 12, § 2º, DA LCE Nº 1.354/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000123-05.2023.8.26.0283; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itirapina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE AOS DA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CRFB/1988, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/1998. DISTINÇÃO ENTRE CARGO E CLASSE. DESNECESSIDADE DE PERMANÊNCIA POR NO MÍNIMO 05 ANOS NA MESMA CLASSE. TEMA Nº 1207 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036558-03.2022.8.26.0577; Relator (a):Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) Posto isso, INDEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. Dispensadas as informações do E. Juízo de origem, comunique-se, servindo a presente como ofício.Intime-se a agravada para contrarrazões no prazo legal.Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Daniel Issler - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lindimberge Da Luz Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 323867074

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016416-89.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINDIMBERGE DA LUZ SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016416-89.2024.5.16.0015 RECORRENTE: LINDIMBERGE DA LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016416-89.2024.5.16.0015 RECORRENTE: LINDIMBERGE DA LUZ SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0016416-89.2024.5.16.0015 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando ao reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, empresa operadora de plataforma digital de transporte, e ao consequente pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a prestação de serviços pelo reclamante preenche os requisitos do art. 3º da CLT, notadamente o da subordinação jurídica, de forma a caracterizar a relação de emprego. III. Razões de decidir 3. Da análise do conjunto probatório, constatou-se que o reclamante possuía autonomia para definir horários de trabalho, aceitar ou recusar corridas, bem como desligar-se da plataforma sem sofrer penalizações, evidenciando a ausência de subordinação jurídica. 4. O trabalho intermediado por plataformas digitais não configura, por si só, relação empregatícia, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sendo inaplicáveis os dispositivos da CLT ao caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A relação entre motoristas e plataformas digitais de transporte não configura vínculo empregatício quando ausentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, em especial a subordinação jurídica." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST-RR-682-26.2021.5.13.0003, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 05/12/2023; TST-RR-1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 07/02/2020; TST-RR-246-17.2022.5.21.0001, Rel. Min. Caputo Bastos, 8ª Turma, j. 05/12/2023. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 23ª Sessão Ordinária (11ª Sessão Presencial), realizada no dia 08 de julho do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade, por consequência, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença. Fez-se presente à Sessão, por videoconferência, o advogado Paulo Henrique Souza Teixeira Silva em defesa de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Ausência do Excelentíssimo Desembargador James Magno Araújo Farias, por motivo de férias (PA SEI nº 1053/2025). Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, com voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 11 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINDIMBERGE DA LUZ SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lindimberge Da Luz Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 323867106

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016416-89.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINDIMBERGE DA LUZ SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016416-89.2024.5.16.0015 RECORRENTE: LINDIMBERGE DA LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016416-89.2024.5.16.0015 RECORRENTE: LINDIMBERGE DA LUZ SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0016416-89.2024.5.16.0015 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando ao reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, empresa operadora de plataforma digital de transporte, e ao consequente pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a prestação de serviços pelo reclamante preenche os requisitos do art. 3º da CLT, notadamente o da subordinação jurídica, de forma a caracterizar a relação de emprego. III. Razões de decidir 3. Da análise do conjunto probatório, constatou-se que o reclamante possuía autonomia para definir horários de trabalho, aceitar ou recusar corridas, bem como desligar-se da plataforma sem sofrer penalizações, evidenciando a ausência de subordinação jurídica. 4. O trabalho intermediado por plataformas digitais não configura, por si só, relação empregatícia, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sendo inaplicáveis os dispositivos da CLT ao caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A relação entre motoristas e plataformas digitais de transporte não configura vínculo empregatício quando ausentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, em especial a subordinação jurídica." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST-RR-682-26.2021.5.13.0003, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 05/12/2023; TST-RR-1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 07/02/2020; TST-RR-246-17.2022.5.21.0001, Rel. Min. Caputo Bastos, 8ª Turma, j. 05/12/2023. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 23ª Sessão Ordinária (11ª Sessão Presencial), realizada no dia 08 de julho do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade, por consequência, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença. Fez-se presente à Sessão, por videoconferência, o advogado Paulo Henrique Souza Teixeira Silva em defesa de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Ausência do Excelentíssimo Desembargador James Magno Araújo Farias, por motivo de férias (PA SEI nº 1053/2025). Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, com voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 11 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000123-25.2025.8.26.0383

ID: 323856940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000123-25.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000123-25.2025.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - Por todas as razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolu… Processo 1000123-25.2025.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - Por todas as razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Em primeiro grau, não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias por meio de advogado (arts. 42 e 41, § 2º, da Lei 9.099/95). Transitado e julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publiquem-se e Intimem-se. Nhandeara, 10 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 42, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado 80 do FONAJE, o não recolhimento do preparo ou o recolhimento insuficiente acarretará a imediata deserção do recurso, não se admitindo complementação. Eventual pedido de gratuidade da Justiça deverá estar acompanhado de comprovação detalhada e minuciosa da condição de hipossuficiência econômica do interessado, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, acarretará no indeferimento do pedido, com prazo de 48h para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001126-02.2023.8.26.0642

ID: 333002677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001126-02.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIMARA APARECIDA PIAQUADIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001126-02.2023.8.26.0642 (processo principal 1000123-29.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edimara Aparecida Piaquadio - VISTOS. A pesquisa judicial… Processo 0001126-02.2023.8.26.0642 (processo principal 1000123-29.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edimara Aparecida Piaquadio - VISTOS. A pesquisa judicial de bens imóveis comporta guarida apenas no procedimento comum, sendo medida excepcional dentro da sistemática da Lei do Juizado Especial, uma vez que tal pesquisa pode ser realizada pela própria parte. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a):Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). De outro lado, os Provimentos 06/2009 e 30/2011, da Corregedoria Geral do TJSP, estabelecem a obrigatoriedade do uso da ferramenta Arisp nos casos em que a pesquisa é de incumbência do juízo, vedando a expedição de ofícios com esse objetivo, e não obrigam que todas as pesquisas sejam feitas pelo juízo. Nesse sentido: "EXECUÇÃO PESQUISA "ON LINE" DE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS JUNTO À ARISP (Associação de Registradores de São Paulo) Pelo Provimento nº 30/2011, não há obrigatoriedade de que todas as pesquisas e penhoras "on line" sejam feitas pelo juízo - A pesquisa de bens imóveis em nome de determinada pessoa pode ser efetuada própria pela parte - A intervenção do Judiciário é medida excepcional, que só deve ser pleiteada em caso de necessidade ou impossibilidade da pesquisa RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0170001- 04.2012.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/09/2012; Data de Registro: 21/09/2012). Portanto, indefiro o pedido de pesquisa judicial de bens imóveis. No caso, não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud e Renajud já efetuada pelo Juízo, sem que o exequente tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer modificação na situação econômica dos executados, razão pela qual indefiro o pedido. Outrossim, o sigilo bancário e as informações constantes das declarações de bens revestem-se de caráter sigiloso que não deve ser afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados, (REsp 83.824/BA), de sorte que o pedido não merece acolhida. Considerando que o feito tramita no Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/95, aplica-se, em caso de ausência de bens à penhora, a extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Portanto, infrutíferas as tentativas de penhora de bens, intime-se o exequente para que aponte, em 15 dias, bens aptos a penhora, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. - ADV: ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL (OAB 290500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eduarda Evangelista Mota x Clinica Biavatti Itapema Ltda e outros

ID: 333670119

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000123-33.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA EVANGELISTA MOTA

Polo Passivo:

CLINICA BIAVATTI ITAPEMA LTDA CLINICA BIAVATTI LAGES LTDA CLINICA BIAVATTI SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA CLINICA BIAVATTI SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000123-33.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA EVANGELISTA MOTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000123-33.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA EVANGELISTA MOTA RECLAMADO: CLINICA BIAVATTI SAO PAULO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 424eb78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAROLINA DE MARCO CAVA DESPACHO Vistos Id 6174d4a: Manifestação da 1ª reclamada alegando que a 4ª parcela do acordo foi paga com atraso em razão do afastamento por motivo de saúde da responsável pelo setor financeiro da empresa. Que no intuito de demonstrar sua boa-fé comprova nesse momento o pagamento da 5ª parcela (vencível em 31/07/2025). Requer a reconsideração do despacho de ID b29a7a8, a fim de que não seja decretado o vencimento antecipado das demais parcelas, tendo em vista tratar-se de um único atraso pontual e justificado. Alternativamente, requer que a incidência da multa se limite exclusivamente à parcela paga com atraso, ou seja, a 4ª parcela, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sem razão a reclamado. O acordo homologado nos autos, nos termos da ata de Id 6f30f5a, com o qual o reclamado expressamente anuiu, previu, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor. Incontestável que a quarta parcela foi paga em atraso, eis que vencida em 30/06/2025 e paga em 07/07/2025. Assim, ainda que alegue a inexistência de dolo em descumprir o ajuste, a pontualidade no pagamento das parcelas faz parte da essência do pacto firmado, sendo incabível a rediscussão dos termos do acordo nesse momento processual. No presente caso, o atraso no pagamento demonstra inequívoco inadimplemento contratual. Assim, a imposição da penalidade ajustada entre as partes se trata da aplicação daquilo que foi livremente pactuado. Diante do exposto, é devido o vencimento antecipado das demais parcelas e aplicação da cláusula penal. Ademais, apesar de informar que antecipou o pagamento da 5ª parcela, o comprovante de Id f24030e refere-se ao pagamento da 4ª parcela em 07/07/2025. Dessa forma, concedo o prazo de 5 dias à reclamada para pagamento da 5ª, 6ª, 7ª e 8ª parcelas do acordo, eis que antecipado seu vencimento, no importe de R$ 6.002,52, bem como da multa de 50% sobre a 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª parcelas do acordo no importe de R$ 3.751,57. Totalizando R$ 9.754,09. Caso a 5ª parcela tenha sido paga, fica desde já autorizado o abatimento da quantia, passando ao total devido de R$ 8.253,46. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, intime-se a reclamante para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA EVANGELISTA MOTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Edumi - Comercio E Administracao De Bens Ltda (Agravante) x 2. Município De São Paulo (Agravado)

ID: 334852487

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2324688-79.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUMI - COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOYCE LÚCIO COUTINHO DOS SANTOS FRANCISCA MARCELINO BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2930223/SP (2025/0165321-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EDUMI - COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO : FRANCISCA MARCELINO BRASIL - SP324412 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE… AREsp 2930223/SP (2025/0165321-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EDUMI - COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO : FRANCISCA MARCELINO BRASIL - SP324412 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO : JOYCE LÚCIO COUTINHO DOS SANTOS - SP514936 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDUMI - COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDUMI COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de Execução Fiscal (IPTU) promovida pela Prefeitura do Município de São Paulo. A agravante alega ilegitimidade passiva, sustentando que não possuía o imóvel objeto da execução no período do fato gerador do tributo, tendo ocorrido desapropriação. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se a agravante é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal referente ao IPTU e se a dívida é devida após a missão na posse pelo Município. III. Razões de decidir - A legitimidade passiva da agravante se baseia na propriedade do imóvel no momento do fator gerador do tributo, conforme disposto no CTN. A imissão na posse não altera a responsabilidade tributária da agravante até que tal ato seja efetivado. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, não tendo nulidade que a anule. IV. Dispositivo e tese - Recurso improvido - Tese de julgamento: “1. A agravante é legítima para figurar no polo passivo do IPTU até a efetiva imissão na posse. 2. A Certidão de Dívida Ativa é válida e não apresenta nulidades.” Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CTN, art. 32 e 34 - Lei nº 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência - STJ, REsp nº 239.687/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 17/02/2000. TJSP, Apelação Cível 1516464-71.2019.8.26.0224, Rel. Eurípedes Faim, j. 21/10/2021. TJSP, Apelação Cível 1009610-44.2014.8.26.0564, Rel. Rezende Silveira, j. 09/02/2017. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No apelo nobre, a recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC. Alega omissão no julgado, que não teria se pronunciado quanto à existência de um acordo, realizado na ação de desapropriação, segundo o qual, "no tocante aos valores devidos a título de IPTU, [...] o item 7 [...] expressamente prescreveu a responsabilidade única e exclusiva da Recorrida de atualizar a titularidade do imóvel em seus cadastros, para fins do IPTU, após a obtenção da posse do Imóvel" (e-STJ fl. 57). Consigna ainda o seguinte (e-STJ fl. 56): [...] considerando que o IPTU é cobrado em 10 (dez) parcelas anuais, sendo que as quatro primeiras com vencimento em 10 de fevereiro, 10 de março, 10 de abril de 10 de maio do ano de 2021 foram devidamente quitadas, a execução fiscal ajuizada pela Recorrida se prestou a cobrar as 6 (seis) parcelas remanescentes que venceram a partir de 10 de junho de 2021. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender suficiente a fundamentação do acórdão recorrido, solução com a qual não concorda a agravante. Oferecida contraminuta. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos próprios, conheço do agravo para, desde logo, examinar o recurso especial. Na origem, cuidam os autos de agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que, na execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. O Tribunal a quo manteve esse resultado, estabelecendo que, na data do fato gerador do IPTU, 1º/1/2021, a ora recorrente exercia posse sobre o imóvel, sendo, por isso, o sujeito passivo da tributação. Confira-se (e-STJ fls. 46/47): No presente caso, em que pese à alegação da agravante, conforme a seguir: “[...] durante o período a que se refere o IPTU objeto da CDA que instrui a presente execução, a Agravante já não era mais possuidora do imóvel sobre o qual incidiu o IPTU ora em discussão. E a situação é ainda mais pitoresca quando se considera que a Agravante não é mais possuidora do imóvel justamente por o ter transferido à própria Agravada, o que fez nos autos do processo de desapropriação 1000123-31.2014.8.26.0053” e “como demonstra o documento em anexo, a posse do imóvel foi transferida pela Agravante à Agravada no dia 27 de maio de 2021, conforme pode ser aferido pelo Termo de Entrega de Posse celebrado entre as partes. Assim, desde o dia 27 de maio de 2021 não é devido IPTU pela Agravante [...] não merece prevalecer, nesse ponto a r. decisão agravada bem fundamentou a respeito conforme a seguir: "[...]In casu, trata-se de execução fiscal fundada na cobrança de IPTU exercício de 2021 - referente ao imóvel situado na Rua Barão de Antonina (antiga Rua Doze) nº0006 1 a 15 qd 21 SP - JAGUARÉ Subdistrito do Butantã São Paulo. Dos autos, constata-se que o bem foi objeto de ação de desapropriação movida pela Municipalidade de São Paulo (1000123-31.2014.8.6.0053), com imissão na posse ocorrida em 27de maio de 2021 (fl. 42).Conforme já reconhecido pelo C. STJ, é certo que “A imissão do expropriante na posse do bem expropriando afasta do proprietário a responsabilidade tributária sobre o IPTU, por estar inviabilizada a fruição dos direitos de propriedade” (REsp n. 1.291.828/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em5/4/2018, DJe de 11/4/2018), deste modo, como a execução fiscal originária envolve unicamente débito de IPTU anterior à imissão na posse, patente a legitimidade passiva de quem ainda figura como proprietário na matrícula do imóvel [...]”. Ademais, de rigor destacar a alegação do Município de São Paulo/agravado em contraminuta, às fls. 33/36, nos seguintes termos: “[...] No caso, a execução de débito de IPTU relativa ao exercício de 2021 é de responsabilidade da agravante, pois ainda era, indiscutivelmente, proprietária do imóvel à época da ocorrência do fato gerador...Como alega a própria agravante, somente em 27/05/2021 houve a transferência da posse do imóvel à prefeitura. Isso significa que, no momento de ocorrência do fato gerador de 2021, o imóvel tributado era de propriedade do agravante [...]”. Cumpre-se, salientar, que no caso em tela a ação de execução fiscal tem por objeto a cobrança de IPTU do exercício de 2021, referente ao contribuinte nº 082.154.0001-9, às fls. 01/02 (autos principais). Diante do conjunto probatório produzido nos autos, observa se que o imóvel tributado fora objeto de desapropriação, processo n° 1000123-31.2014.8.26.0053 (fls. 27/42 dos autos principais), ressaltando que o débito fiscal é anterior a imissão na posse do imóvel, conforme bem destacado pela r. decisão agravada, nos seguintes termos: “[...] como a execução fiscal originária envolve unicamente débito de IPTU anterior à imissão na posse, patente a legitimidade passiva de quem ainda figura como proprietário na matrícula do imóvel [...]”. Grifo nosso. Nesse contexto, a agravante exercia posse sobre o imóvel na data do fato gerador em 01/01/2021, às fls. 1 (autos principais), o que é suficiente para não desqualificá-la como sujeito passivo do IPTU cobrado. Ressalte-se por oportuno, que enquanto houver apenas o decreto expropriatório o IPTU continua devido pelo expropriado até que seja deferida e efetivada a imissão de posse provisória. Pois bem. Como cediço, os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a falha, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC. A propósito: SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. INSTRUMENTO LEGAL QUE NÃO ULTRAPASSA A BARREIRA DE CONHECIMENTO/ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO DE MÉRITO INEXISTENTE. PRECEDENTES. MERO INCONFORMISMO. DESCABIMENTO DA VIA DECLARATÓRIA. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material. [...] Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.843/BA, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Na espécie, no agravo de instrumento, consignou a parte que: (i) "[...] o item 7 do termo de acordo, expressamente prescreveu a responsabilidade única e exclusiva da Agravada de atualizar a titularidade do imóvel em seus cadastros, para fins do IPTU, após a obtenção da posse do Imóvel" (e-STJ fl. 5); e (ii) "assim, desde o dia 27 de maio de 2021 não é devido IPTU pela Agravante" (e-STJ fl. 6). Nos embargos de declaração opostos contra o julgamento desse agravo de instrumento, a parte repisou que "a base da discussão é um acordo feito entre as Partes. Ao efetuar o acordo, a Embargante considerou este elemento e renunciou a valores sabendo que, com a imissão na posse, a Prefeitura assumiria a responsabilidade do tributo" (e-STJ fl. 65). Essa questão, de fato, não foi analisada no acórdão recorrido, tampouco no aresto que examinou os aclaratórios. Contudo, não se pode dizer que este argumento configura tema importante para justificar a declaração de nulidade ao acórdão impugnado. Explico. Decidiu o Tribunal local que, por imposição legal, o responsável pelo pagamento do IPTU é o possuidor na data do fato gerador, ocorrido em 1º/1/2021. Por outro lado, invoca o contribuinte a necessidade de análise, para a resolução da controvérsia, de um acordo celebrado entre as partes, segundo o qual, após a imissão na posse, seria o município responsável pelo pagamento da despesa. O que se pretende, portanto, é opor um suposto ajuste ocorrido em outra ação à disposição legal que impõe ao possuidor a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Além de toda a discussão sobre a possibilidade de um ente federativo celebrar um ajuste dessa natureza, dispõe o art. 123 do CTN que, "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". A questão, ademais, estaria sendo trazida em exceção de pré-executividade, em sede na qual, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, somente se admite a análise de matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Tema 104 do STJ). À luz de todas essas circunstâncias, não se evidencia que o argumento da parte tinha potencial para alterar a solução estabelecida pela Corte inferior, se expressamente analisado no acórdão recorrido. Por isso, não exsurge a relevância que justifique a configuração da infringência ao art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1678 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes