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Genes Araujo De Paiva x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 256280899

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000123-35.2018.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENES ARAUJO DE PAIVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA APARECIDA DA CONCEICAO ARNOLDI FURLANETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000123-35.2018.5.02.0271 : GENES ARAUJO DE PAIVA : SUPERMERCADOS IRMAOS LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000123-35.2018.5.02.0271 : GENES ARAUJO DE PAIVA : SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33883c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico que, em 03/04/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

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Genes Araujo De Paiva x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 256280901

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000123-35.2018.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENES ARAUJO DE PAIVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA APARECIDA DA CONCEICAO ARNOLDI FURLANETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000123-35.2018.5.02.0271 : GENES ARAUJO DE PAIVA : SUPERMERCADOS IRMAOS LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000123-35.2018.5.02.0271 : GENES ARAUJO DE PAIVA : SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33883c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico que, em 03/04/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENES ARAUJO DE PAIVA

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Janaina Cruz Ferreira Jorge e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros

ID: 306021264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-53.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRUZ FERREIRA JORGE SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI TALES GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SANTANA DE PARNAíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR LOPEZ MANSO VIEIRA

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BENEDITO ABEL DE JESUS

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VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS

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YURI ALVES OLIVEIRA

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JAQUELINE APARECIDA DE CARVALHO GARCIA DOS SANTOS

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IVO LIBERALINO DA SILVA JUNIOR

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LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000123-53.2017.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000123-53.2017.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Silvio Roberto Cavalcanti Peccioli - Apelante: Tales Garcia dos Santos - Apelante: Janaina Cruz Ferreira Jorge - Apelado: Município de Santana de Parnaíba - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Após sustentação oral do Dr. Vinicius Rogers Ribeiro Matos, deram provimento ao recurso de Sílvio Roberto Cavalcanti Peccioli e negaram provimento aos recursos dos apelantes Janaína Cruz Ferreira Jorge e Tales Garcia dos Santos. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MPSP CONTRA O EX-PREFEITO, SECRETÁRIO DE SAÚDE E SERVIDORES PÚBLICOS EM VIRTUDE DA BURLA AO CONCURSO PÚBLICO POR NOMEAÇÃO IRREGULAR EM CARGOS COMISSIONADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM SABER SE OS APELANTES INFRINGIRAM O ARTIGO 11, V DA LIA (FRUSTRAR O CARÁTER CONCORRENCIAL DO CONCURSO) AO PERMITIR QUE OS SERVIDORES NOMEADOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETARIA MUNICIPAL, EXERCESSEM NA PRÁTICA AS FUNÇÕES DE FISIOTERAPEUTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE DEPENDE DA EVIDÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO, O QUE SÓ NÃO FOI OBSERVADO NO CASO DO ENTÃO PREFEITO.4. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, O DOLO FOI COMPROVADO PELO PERFEITO CONHECIMENTO E ADESÃO AO ATO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROVIMENTO APENAS DO RECURSO DE APELAÇÃO DO EX-PREFEITO DA CIDADE DE SANTANA DE PARNAÍBA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOMEAÇÃO DOLOSA DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DIFERENTE DAQUELE PARA O QUAL FOI NOMEADO, BURLA A REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO E LEVA À PERFEITA SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO V DA LIA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 8.429/92, ART. 11, INCISO V; ART. 12, INCISO II; ART. 1º, §2º E §3º. LEI 14.230/21. CF/1988, ART. 5º, INCISO XXXVI; ART. 37, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE 843.989/PR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 18/08/2022. TJSP, AP 1001502-10.2019.8.26.0642, REL. VERA ANGRISANI, J. 21/09/2022. AC 1001094-72.2019.8.26.0301, REL. ISABEL COGAN, J. 19/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Jaqueline Aparecida de Carvalho Garcia dos Santos (OAB: 152663/SP) - Yuri Alves Oliveira (OAB: 393982/SP) - Vinicius Rogers Ribeiro Matos (OAB: 455313/SP) - Benedito Abel de Jesus (OAB: 147372/SP) (Procurador) - Victor Lopez Manso Vieira (OAB: 325460/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000123-55.2025.8.11.0023

ID: 308507878

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000123-55.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN DE SOUZA DE JESUS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000123-55.2025.8.11.0023 Valor da causa: R$ 57.281,72 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV TANCREDO NEVES, 581, 1° ANDAR, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: JEAN DE SOUZA DE JESUS Endereço: Travessa Santo André, 102, Aeroporto, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para efetuar o pagamento de 1(uma) diligência do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, no(s) (Bairro Aeroporto), no prazo de 10(dez) dias, mediante guia de recolhimento padrão disponível no site do Tribunal de Justiça –www.tjmt.jus.br, emissão de guias on line – diligências e/ou http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, para cumprimento do mandado de citação/intimação, com posterior juntada do comprovante, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta, ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000123-34.2025.8.26.0283

ID: 314875479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000123-34.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AISLAN GIOVANI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOIZA RAFAELA BENTO

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Processo 1000123-34.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Aislan Giovani de Souza - Do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jur… Processo 1000123-34.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Aislan Giovani de Souza - Do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a imediata cessação dos descontos a título de contribuição ao IAMSPE, além de restituição à parte autora dos valores eventualmente descontados desde a citação, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, DEFIRO em sentença a tutela antecipada de urgência requerida para cessação imediata dos descontos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Para análise de pleito de assistência judiciária gratuita eventualmente formulado e não analisado, deverá a parte que formulou o requerimento, em caso de recurso e no prazo de sua interposição, apresentar declaração de rendimentos apresentados à Receita Federal no último exercício, sob pena de indeferimento. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação, devendo ser recolhida a taxa de preparo em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 42 da Lei 9099/95, salvo se for deferida a justiça gratuita: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: HELOIZA RAFAELA BENTO (OAB 508330/SP)

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Walesca Silveira Mendes x Agillitas Solucoes De Pagamentos Ltda e outros

ID: 315268453

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000123-77.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALESCA SILVEIRA MENDES

Polo Passivo:

AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA BANCO RENDIMENTO S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000123-77.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: WALESCA SILVEIRA MENDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000123-77.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: WALESCA SILVEIRA MENDES RECLAMADO: AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b124a37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por WALESCA SILVEIRA MENDES em face de AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA E OUTROS e BANCO RENDIMENTO S/A, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos liquidados e de ilegitimidade passiva da 2ª ré. Julgar extinto sem resolução do mérito os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício com a 2ª reclamada, enquadramento como bancária/financiária e pagamento de verbas decorrentes (pedidos 1, 1.1, 1.2, 1.3 e 2 do rol de pedidos da petição inicial), ante a homologação da desistência apresentada pela autora, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT), do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: horas extras, conforme os parâmetros da fundamentação, no período de no período de março a novembro de 2021, com reflexos em: descanso semanal remunerado e, com sua majoração (IRRR nº 9), nas férias acrescidas de terço constitucional, no 13º salário, aviso prévio e no FGTS + 40%.indenização pelo intervalo suprimido, equivalente a 30 (trinta) minutos, no período e no período de março a novembro de 2021. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. As reclamadas deverão efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, conforme recibos juntados aos autos. Custas pela reclamada no importe de R$ 227,47, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 11.373,44. Intimem-se as partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA - BANCO RENDIMENTO S/A

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São Paulo Previdência - Spprev x Marcelo Penco

ID: 320054424

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001296-12.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCELO PENCO

Despacho

DESPACHO Nº 3001296-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Marcelo Penco - Vistos. Trata-se de agravo de instru… DESPACHO Nº 3001296-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Marcelo Penco - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, contra a r. decisão do E. Juízo de primeiro grau que concedeu liminar para que a parte agravante pague os proventos de aposentadoria à agravada considerando a última classe ocupada. Em análise sumária, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal. A parte autora é servidor público estadual e teve reconhecido seu direito de aposentar-se. Ocorre que foi regredido de classe, o que culminou na redução de seus vencimentos. É pacificado que cargo e classe diferem. O servidor deve ser mantido na classe que ocupava na data de sua aposentadoria, conforme estabelece a Constituição Federal, que exige o cumprimento de 5 (cinco anos) no cargo em que ocorrer a aposentadoria, o que não diz respeito à classe. Sobre o assunto, o Tema 1207 do STF estabeleceu: Tema 1207 - Definição do período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005. (grifei) Esse é o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e nesta Corte, conforme julgados que se colacionam abaixo: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DIZ RESPEITO AO CARGO, E NÃO À CLASSE. INTERPRETAÇÃO QUE SE MANTÉM MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 2º, DA ECE Nº 49/2020, E DO ART. 12, § 2º, DA LCE Nº 1.354/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000123-05.2023.8.26.0283; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itirapina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE AOS DA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CRFB/1988, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/1998. DISTINÇÃO ENTRE CARGO E CLASSE. DESNECESSIDADE DE PERMANÊNCIA POR NO MÍNIMO 05 ANOS NA MESMA CLASSE. TEMA Nº 1207 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036558-03.2022.8.26.0577; Relator (a):Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) Posto isso, INDEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. Dispensadas as informações do E. Juízo de origem, comunique-se, servindo a presente como ofício.Intime-se a agravada para contrarrazões no prazo legal.Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Daniel Issler - 16º Andar, Sala 1607

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Lindimberge Da Luz Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 323867074

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016416-89.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINDIMBERGE DA LUZ SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016416-89.2024.5.16.0015 RECORRENTE: LINDIMBERGE DA LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016416-89.2024.5.16.0015 RECORRENTE: LINDIMBERGE DA LUZ SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0016416-89.2024.5.16.0015 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando ao reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, empresa operadora de plataforma digital de transporte, e ao consequente pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a prestação de serviços pelo reclamante preenche os requisitos do art. 3º da CLT, notadamente o da subordinação jurídica, de forma a caracterizar a relação de emprego. III. Razões de decidir 3. Da análise do conjunto probatório, constatou-se que o reclamante possuía autonomia para definir horários de trabalho, aceitar ou recusar corridas, bem como desligar-se da plataforma sem sofrer penalizações, evidenciando a ausência de subordinação jurídica. 4. O trabalho intermediado por plataformas digitais não configura, por si só, relação empregatícia, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sendo inaplicáveis os dispositivos da CLT ao caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A relação entre motoristas e plataformas digitais de transporte não configura vínculo empregatício quando ausentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, em especial a subordinação jurídica." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST-RR-682-26.2021.5.13.0003, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 05/12/2023; TST-RR-1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 07/02/2020; TST-RR-246-17.2022.5.21.0001, Rel. Min. Caputo Bastos, 8ª Turma, j. 05/12/2023. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 23ª Sessão Ordinária (11ª Sessão Presencial), realizada no dia 08 de julho do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade, por consequência, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença. Fez-se presente à Sessão, por videoconferência, o advogado Paulo Henrique Souza Teixeira Silva em defesa de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Ausência do Excelentíssimo Desembargador James Magno Araújo Farias, por motivo de férias (PA SEI nº 1053/2025). Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, com voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 11 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINDIMBERGE DA LUZ SILVA

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Lindimberge Da Luz Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 323867106

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016416-89.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINDIMBERGE DA LUZ SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016416-89.2024.5.16.0015 RECORRENTE: LINDIMBERGE DA LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RORSum 0016416-89.2024.5.16.0015 RECORRENTE: LINDIMBERGE DA LUZ SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0016416-89.2024.5.16.0015 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando ao reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, empresa operadora de plataforma digital de transporte, e ao consequente pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a prestação de serviços pelo reclamante preenche os requisitos do art. 3º da CLT, notadamente o da subordinação jurídica, de forma a caracterizar a relação de emprego. III. Razões de decidir 3. Da análise do conjunto probatório, constatou-se que o reclamante possuía autonomia para definir horários de trabalho, aceitar ou recusar corridas, bem como desligar-se da plataforma sem sofrer penalizações, evidenciando a ausência de subordinação jurídica. 4. O trabalho intermediado por plataformas digitais não configura, por si só, relação empregatícia, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sendo inaplicáveis os dispositivos da CLT ao caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A relação entre motoristas e plataformas digitais de transporte não configura vínculo empregatício quando ausentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, em especial a subordinação jurídica." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST-RR-682-26.2021.5.13.0003, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 05/12/2023; TST-RR-1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 07/02/2020; TST-RR-246-17.2022.5.21.0001, Rel. Min. Caputo Bastos, 8ª Turma, j. 05/12/2023. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 23ª Sessão Ordinária (11ª Sessão Presencial), realizada no dia 08 de julho do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade, por consequência, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença. Fez-se presente à Sessão, por videoconferência, o advogado Paulo Henrique Souza Teixeira Silva em defesa de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Ausência do Excelentíssimo Desembargador James Magno Araújo Farias, por motivo de férias (PA SEI nº 1053/2025). Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, com voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 11 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Processo nº 1000123-25.2025.8.26.0383

ID: 323856940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000123-25.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000123-25.2025.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - Por todas as razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolu… Processo 1000123-25.2025.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - Por todas as razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Em primeiro grau, não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias por meio de advogado (arts. 42 e 41, § 2º, da Lei 9.099/95). Transitado e julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publiquem-se e Intimem-se. Nhandeara, 10 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 42, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado 80 do FONAJE, o não recolhimento do preparo ou o recolhimento insuficiente acarretará a imediata deserção do recurso, não se admitindo complementação. Eventual pedido de gratuidade da Justiça deverá estar acompanhado de comprovação detalhada e minuciosa da condição de hipossuficiência econômica do interessado, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, acarretará no indeferimento do pedido, com prazo de 48h para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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