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Roseline Alves Sousa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319452097

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001110-49.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELINE ALVES SOUSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANA ERBS

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0001110-49.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ROSELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0001110-49.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ROSELINE ALVES SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001110-49.2023.5.10.0802 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/ec/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA. Para recorrer, exige-se que tenha a parte sofrido prejuízo, decorrente da decisão judicial. Só o vencido, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso. Verifica-se que a pretensão da reclamada carece de interesse recursal, uma vez que a decisão, ora agravada, denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. Assim, como houve a manutenção do Acórdão prolatado em favor da reclamada, ora agravante, esta carece de interesse recursal ante a ausência de sucumbência. No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a reclamada insurge-se contra decisão na qual não é sucumbente. Agravo não conhecido com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001110-49.2023.5.10.0802, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADA ROSELINE ALVES SOUSA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante. A Reclamada interpõe recurso de agravo. Intimada, a parte contrária apresentou manifestação. É o relatório. V O T O 1 – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA De plano, o apelo da agravante não ultrapassa a barreira do conhecimento. O Tribunal Regional conheceu do recurso da reclamante e deu parcial provimento. Interpostos recurso de revista e agravo de instrumento apenas pela autora. Esta Relatora, com apoio no art. 932 do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento da recorrente, e foi adotado como razão de decidir o fundamento da decisão de admissibilidade. Assim, como houve a manutenção do Acórdão prolatado em favor da reclamada, ora agravante, esta carece de interesse recursal ante a ausência de sucumbência. Para recorrer, exige-se que tenha a parte sofrido prejuízo, decorrente da decisão judicial. Só o vencido, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso. Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada revela-se inadmissível. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Contra o acórdão prolatado pelo TRT da 03ª região apenas o reclamante interpôs recurso de revista, o qual teve o seguimento denegado pela autoridade local. Em ato posterior, contra o despacho de admissibilidade, novamente, apenas o reclamante interpôs agravo de instrumento, tendo sido este denegado pela decisão monocrática proferida por este Relator. Assim sendo, resta evidenciada a ausência de interesse da reclamada em interpor agravo interno, ante a ausência de interposição de recursos anteriores contra a decisão regional. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não conhecido, com aplicação de multa (AIRR-0010687-45.2022.5.03.0167, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1. A agravante (ré) carece de interesse recursal, pressuposto intrínseco de admissibilidade, uma vez que, no caso, não foi sucumbente na decisão agravada, a qual negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.2. O recurso, portanto, não se reveste de necessidade e de utilidade, conforme a inteligência do art. 996 do CPC. 3. Diante da evidente ausência de interesse recursal, reputa-se manifestamente inadmissível o presente recurso, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa (AIRR-0002197-71.2017.5.05.0161, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025). AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Reclamada interpõe o presente agravo interno se insurgindo contra, segundo afirma, decisão monocrática que teria denegado seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. Contudo, a decisão recorrida julgou unicamente recurso interposto pela reclamante, oportunidade em que se negou seguimento ao apelo da parte autora, sendo que nem sequer houve interposição de recurso de revista ou agravo de instrumento pela reclamada. 3. Ausente, portanto, o interesse recursal. Agravo não conhecido (Ag-AIRR-10920-62.2021.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/05/2025). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DISTRITO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA OU AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA ORA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada Distrito Federal em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante, constata-se não ter sido interposto recurso de revista, bem como agravo de instrumento pela ora agravante. II. Nesse contexto, resulta configurada a preclusão, ante a ausência de recursos anteriores. III. Ademais, carece de interesse recursal, no aspecto, visto que inexiste sucumbência na decisão agravada e eventual provimento do agravo de instrumento interposto pela parte reclamante, em eventual reexame, decorrente do provimento do presente agravo interno, resultaria em reformatio in pejus para a presente recorrente. IV. Agravo interno de que não se conhece (Ag-AIRR-358-29.2017.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Para recorrer, exige-se que tenha a parte sofrido prejuízo, decorrente da decisão judicial. Só o vencido, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso. Verifica-se que a pretensão da reclamada carece de interesse recursal, uma vez que a decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante e, por conseguinte, manteve a improcedência da presente reclamação. Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada revela-se inadmissível. No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a reclamada insurge-se contra decisão na qual não é sucumbente. Agravo não conhecido com aplicação de multa (Ag-AIRR-1000129-42.2021.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023). Ademais, no caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois o reclamado insurge-se contra decisão na qual não é sucumbente. Pelo exposto, não conheço do agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ROSELINE ALVES SOUSA

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Roseline Alves Sousa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319452132

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001110-49.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELINE ALVES SOUSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANA ERBS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0001110-49.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ROSELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0001110-49.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ROSELINE ALVES SOUSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001110-49.2023.5.10.0802 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/ec/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA. Para recorrer, exige-se que tenha a parte sofrido prejuízo, decorrente da decisão judicial. Só o vencido, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso. Verifica-se que a pretensão da reclamada carece de interesse recursal, uma vez que a decisão, ora agravada, denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. Assim, como houve a manutenção do Acórdão prolatado em favor da reclamada, ora agravante, esta carece de interesse recursal ante a ausência de sucumbência. No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a reclamada insurge-se contra decisão na qual não é sucumbente. Agravo não conhecido com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001110-49.2023.5.10.0802, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADA ROSELINE ALVES SOUSA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante. A Reclamada interpõe recurso de agravo. Intimada, a parte contrária apresentou manifestação. É o relatório. V O T O 1 – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA De plano, o apelo da agravante não ultrapassa a barreira do conhecimento. O Tribunal Regional conheceu do recurso da reclamante e deu parcial provimento. Interpostos recurso de revista e agravo de instrumento apenas pela autora. Esta Relatora, com apoio no art. 932 do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento da recorrente, e foi adotado como razão de decidir o fundamento da decisão de admissibilidade. Assim, como houve a manutenção do Acórdão prolatado em favor da reclamada, ora agravante, esta carece de interesse recursal ante a ausência de sucumbência. Para recorrer, exige-se que tenha a parte sofrido prejuízo, decorrente da decisão judicial. Só o vencido, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso. Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada revela-se inadmissível. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Contra o acórdão prolatado pelo TRT da 03ª região apenas o reclamante interpôs recurso de revista, o qual teve o seguimento denegado pela autoridade local. Em ato posterior, contra o despacho de admissibilidade, novamente, apenas o reclamante interpôs agravo de instrumento, tendo sido este denegado pela decisão monocrática proferida por este Relator. Assim sendo, resta evidenciada a ausência de interesse da reclamada em interpor agravo interno, ante a ausência de interposição de recursos anteriores contra a decisão regional. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não conhecido, com aplicação de multa (AIRR-0010687-45.2022.5.03.0167, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1. A agravante (ré) carece de interesse recursal, pressuposto intrínseco de admissibilidade, uma vez que, no caso, não foi sucumbente na decisão agravada, a qual negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.2. O recurso, portanto, não se reveste de necessidade e de utilidade, conforme a inteligência do art. 996 do CPC. 3. Diante da evidente ausência de interesse recursal, reputa-se manifestamente inadmissível o presente recurso, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa (AIRR-0002197-71.2017.5.05.0161, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025). AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Reclamada interpõe o presente agravo interno se insurgindo contra, segundo afirma, decisão monocrática que teria denegado seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. Contudo, a decisão recorrida julgou unicamente recurso interposto pela reclamante, oportunidade em que se negou seguimento ao apelo da parte autora, sendo que nem sequer houve interposição de recurso de revista ou agravo de instrumento pela reclamada. 3. Ausente, portanto, o interesse recursal. Agravo não conhecido (Ag-AIRR-10920-62.2021.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/05/2025). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DISTRITO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA OU AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA ORA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada Distrito Federal em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante, constata-se não ter sido interposto recurso de revista, bem como agravo de instrumento pela ora agravante. II. Nesse contexto, resulta configurada a preclusão, ante a ausência de recursos anteriores. III. Ademais, carece de interesse recursal, no aspecto, visto que inexiste sucumbência na decisão agravada e eventual provimento do agravo de instrumento interposto pela parte reclamante, em eventual reexame, decorrente do provimento do presente agravo interno, resultaria em reformatio in pejus para a presente recorrente. IV. Agravo interno de que não se conhece (Ag-AIRR-358-29.2017.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Para recorrer, exige-se que tenha a parte sofrido prejuízo, decorrente da decisão judicial. Só o vencido, no todo ou em parte, tem interesse para interpor recurso. Verifica-se que a pretensão da reclamada carece de interesse recursal, uma vez que a decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante e, por conseguinte, manteve a improcedência da presente reclamação. Nestes termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada revela-se inadmissível. No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a reclamada insurge-se contra decisão na qual não é sucumbente. Agravo não conhecido com aplicação de multa (Ag-AIRR-1000129-42.2021.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023). Ademais, no caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois o reclamado insurge-se contra decisão na qual não é sucumbente. Pelo exposto, não conheço do agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Joao Marcos Amaral Borges x 54.316.020 Gilsiney Menezes Ferreira

ID: 320853056

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-72.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS AMARAL BORGES

Polo Passivo:

54.316.020 GILSINEY MENEZES FERREIRA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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ICARO ARMANDO DA COSTA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000129-72.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JOAO MARCOS AMARAL BORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000129-72.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JOAO MARCOS AMARAL BORGES RECLAMADO: 54.316.020 GILSINEY MENEZES FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84da0c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 08 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. Sentença #id:5ee1b44 Trânsito em julgado em 12/06/2025 #id:15d9775 ANOTAÇÃO DE CTPS – OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação, ANOTAÇÃO DE CTPS, pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito: CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO BENEFICIÁRIO: JOAO MARCOS AMARAL BORGES, CPF: 506.026.498-03 Por força do trânsito em julgado da decisão #id:5ee1b44, registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada 54.316.020 GILSINEY MENEZES FERREIRA, CNPJ 54.316.020/0001-03: para fazer constar o REGISTRO do CONTRATO DE TRABALHO no período de 22/12/2021, como baixa o dia 24/12/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado, a função de pintor, e o salário de R$ 100,00 por dia, servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins. CTPS DIGITAL Outrossim, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema E-SOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943: Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital]. No mesmo prazo supra, deverá a RECLAMADA efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade da reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS , fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Fontes: https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/ https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho Deverá ainda a reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 10 dias, a chave de conectividade, bem como o TRCT e guias para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, e sob pena de expedição de alvarás pelo juízo para liberação de FGTS e seguro-desemprego ao autor. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou de seguro-desemprego por culpa da ré, ela arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS AMARAL BORGES

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Joao Marcos Amaral Borges x 54.316.020 Gilsiney Menezes Ferreira

ID: 320853062

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-72.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS AMARAL BORGES

Polo Passivo:

54.316.020 GILSINEY MENEZES FERREIRA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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ICARO ARMANDO DA COSTA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000129-72.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JOAO MARCOS AMARAL BORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000129-72.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JOAO MARCOS AMARAL BORGES RECLAMADO: 54.316.020 GILSINEY MENEZES FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84da0c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 08 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. Sentença #id:5ee1b44 Trânsito em julgado em 12/06/2025 #id:15d9775 ANOTAÇÃO DE CTPS – OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação, ANOTAÇÃO DE CTPS, pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito: CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO BENEFICIÁRIO: JOAO MARCOS AMARAL BORGES, CPF: 506.026.498-03 Por força do trânsito em julgado da decisão #id:5ee1b44, registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada 54.316.020 GILSINEY MENEZES FERREIRA, CNPJ 54.316.020/0001-03: para fazer constar o REGISTRO do CONTRATO DE TRABALHO no período de 22/12/2021, como baixa o dia 24/12/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado, a função de pintor, e o salário de R$ 100,00 por dia, servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins. CTPS DIGITAL Outrossim, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema E-SOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943: Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital]. No mesmo prazo supra, deverá a RECLAMADA efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade da reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS , fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Fontes: https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/ https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho Deverá ainda a reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 10 dias, a chave de conectividade, bem como o TRCT e guias para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, e sob pena de expedição de alvarás pelo juízo para liberação de FGTS e seguro-desemprego ao autor. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou de seguro-desemprego por culpa da ré, ela arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 54.316.020 GILSINEY MENEZES FERREIRA

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Processo nº 1000026-59.2024.8.11.0033

ID: 300750828

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000026-59.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISSON JUNIOR VIEIRA SANTANA

Intimação

Advogados:

JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000026-59.2024.8.11.0033 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Autor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000026-59.2024.8.11.0033 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Requerido: CARLOS ALBERTO PEREIRA DIAS e outros (3) DECISÃO Vistos. 1. Conquanto apresentada resposta à acusação em favor do acusado (Id. 194459776), foram arguidas as seguintes preliminares pela defesa: 2. Da nulidade pela invasão de domicílio 2.1 A defesa técnica alega, em sede preliminar, a nulidade do flagrante e das provas dele derivadas, em razão de suposta violação ao domicílio, sob a assertiva de que os acusados Carlos e Jeferson teriam sido abordados já no interior da residência (kitnet), sem mandado judicial, tampouco fundada justificativa, o que violaria a inviolabilidade domiciliar. 2.2 A alegação, contudo, também não merece prosperar. 2.3 Da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a prisão em flagrante dos denunciados se deu no contexto de rondas ostensivas realizadas por policiais militares, que atuavam com base em denúncias reiteradas sobre tráfico de entorpecentes no conjunto de kitnets onde os fatos ocorreram. Consoante a narrativa policial, os acusados, ao perceberem a aproximação da guarnição, tentaram evadir-se para o interior das residências, ocasião em que foram abordados ainda na área comum do imóvel. 2.4 Com os acusados Carlos, Jeferson e Walisson, foram encontradas nove porções de pasta base de cocaína, devidamente fracionadas e embaladas para comercialização. Já em poder de Lucas, foram apreendidas duas porções de maconha, oito munições calibre .22, além de material típico do tráfico, como balanças de precisão, plástico insulfilm e celulares. 2.5 Tais circunstâncias — fuga em via pública, denúncias anônimas reiteradas, localização suspeita e apreensão imediata de drogas e petrechos do tráfico — configuram fundadas razões a justificar tanto a abordagem pessoal, quanto, posteriormente, o ingresso no imóvel. 2.6 A atuação policial, nesse cenário, encontra respaldo legal nas circunstâncias de flagrância. É entendimento consolidado que a inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada quando se está diante de flagrante delito, especialmente em se tratando de crime de natureza permanente, como é o tráfico de drogas. Nessa linha: “(...) Descabe considerar ilícitas as provas obtidas por meio de busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial quando há estado de flagrância delitiva, hipótese prevista na Constituição Federal que enseja a validade das diligências e das provas obtidas, sobretudo se a abordagem policial ocorreu diante da existência de fundadas suspeitas da prática criminosa. Comprovada a prática delitiva pela prova testemunhal colhida durante a fase instrutória, sobretudo pelos depoimentos dos policiais militares, aliados às incongruências da versão defensiva, que não deixam dúvidas de que o réu tinha em depósito considerável quantidade pasta-base de cocaína que se destinava à traficância, imperativa a condenação nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. (N.U 0008130-92.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Vice-Presidência, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) 2.7 Ademais, a alegação de que os agentes teriam invadido o imóvel sem causa legítima e plantado provas carece de amparo nos autos, sendo mera versão unilateral da defesa, desacompanhada de prova robusta. Nessas condições, a presunção de legalidade que reveste os atos administrativos, inclusive os praticados pela autoridade policial, não foi elidida. 2.8 Desta forma, a entrada dos policiais na residência do acusado encontra-se plenamente justificada pelo estado de flagrância. Ressalta-se, ademais, que a versão apresentada pela defesa é isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos de prova até aqui coligidos, razão pela qual, à míngua de prova robusta em sentido contrário, deve ser rechaçada. 2.9 Rejeito, pois, a preliminar de nulidade por violação de domicílio. 3. Do pedido de revogação da prisão preventiva 3.1 Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, compete ao Juízo proceder à reavaliação da necessidade da segregação cautelar imposta ao réu. 3.2 Analisando os autos, verifica-se que a base fática sobre a qual se debruçaram os fundamentos que ensejaram a decretação da segregação cautelar manteve-se íntegra até o presente momento. É dizer, não houve qualquer variação ou modificação posterior do contexto fático apta a justificar a revogação e/ou substituição da medida. Com efeito, os fundamentos do decisum que decretou a prisão cautelar estão bem delineados no auto de prisão em flagrante nº 1000129-32.2025.8.11.0033, Id. 182533857, revelando-se desnecessário repeti-los nesta ocasião. 3.3 Nesse sentido: “(...) É perfeitamente admissível a técnica de fundamentação denominada per relationem, pela qual o magistrado faz remissão aos fundamentos utilizados em manifestação das partes, precedentes ou mesmo em decisão anterior proferida no mesmo feito. [...] (TJMG -Apelação Criminal1.0480.15.020661-7/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/11/2016, publicação da súmula em 18/11/2016). Grifei. 3.4 Consta que os acusados foram beneficiados com liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo, atualização de endereço), conforme decisão constante do Id. 128953850. 3.5 Não obstante a advertência expressa de que o descumprimento das condições ensejaria a revogação do benefício, restou demonstrado nos autos que ambos os réus violaram reiteradamente as medidas impostas, conforme Ids. 154212181 e 189439748. Destaca-se, em especial, a desativação dos dispositivos de monitoramento eletrônico e a não localização dos réus nos endereços informados, frustrando as tentativas de notificação da denúncia. 3.6 Nesse cenário, a custódia cautelar não apenas revela-se legítima, como também necessária para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, ante o comportamento processual dos acusados, que demonstraram desprezo às determinações do Juízo e comprometeram o andamento regular da persecução penal. 3.7 Ademais, quanto ao acusado Jeferson, verifica-se a existência de condenação anterior por tráfico de drogas, conforme documento de Id. 189537611 (Execução Penal n.º 20000409120238110055), revelando risco concreto de reiteração delitiva, o que, por si só, justifica a manutenção da prisão para garantia da ordem pública, nos moldes do Enunciado nº 06 do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” 3.8 Quanto à possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), salienta-se que, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, resta prejudicada a adoção de medidas alternativas, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria: “(...) Demonstrada a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. [...] (N.U 1015961-83.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/08/2020, Publicado no DJE 24/08/2020). Grifei. 3.9 Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelas defesas e, mantenho a prisão cautelar do denunciado supracitado, por reputá-la necessária no caso em tela. 4. Da designação de audiência de instrução 4.1 DESIGNO audiência de instrução para o dia 14 de agosto de 2025, às 14h45min., para proceder a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, e após, o interrogatório do réu, a ser realizada via videoconferência; 4.2 INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, e as indicadas dentro do rol permitido pela defesa, REQUISITANDO/OFICIANDO-SE as que forem necessárias, conforme o caso; 4.3 INTIME-SE o acusado, REQUISITANDO sua apresentação à unidade prisional onde se encontra, se for o caso, para que compareça à audiência ora designada e ainda para ser interrogado; 4.4 NOTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa; 4.5 Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para participação no ato: CLIQUE AQUI. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Expedindo-se o necessário São José do Rio Claro-MT, data da assinatura digital. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000129-85.2024.8.11.0059

ID: 329170632

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-85.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALICE BONIFACIO DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000129-85.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ALICE BONIFACIO DA LUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000129-85.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ALICE BONIFACIO DA LUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário-maternidade rural proposta por Alice Bonifácio da Luz em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na petição inicial (Id. 138554868), a parte autora alega que exerce atividade rural em regime de economia familiar, residindo e laborando na zona rural desde 2017, ao lado do companheiro, assentado da reforma agrária. Informa que é mãe de três filhos, sendo o nascimento de José Luís Bonifácio Cruvinel (em 01/11/2018) o objeto da presente demanda, e que, embora tenha protocolado o pedido administrativo de salário-maternidade perante o INSS, este foi indeferido sob alegação de ausência de qualidade de segurada especial. Para comprovar sua condição, juntou diversos documentos: autodeclaração de segurada especial (Id. 138554883), certidão do INCRA (Id. 138558854), notas fiscais de produtor rural (Id. 138558847), cartões de pré-natal (Ids. 138557531 e 138557533), certidões de nascimento (Ids. 138557514 e 138557529), declaração do companheiro (Id. 138557535), comprovante de endereço (Id. 138557493), entre outros. O INSS apresentou proposta de acordo com contestação (Id. 143501368), na qual, em síntese, impugna a condição de segurada especial da parte autora, argumentando ausência de prova material contemporânea ao período de carência exigido para o benefício, além de defender a improcedência do pedido. Houve réplica (Id. 143846299), na qual a parte autora rejeita a proposta de acordo e rebate os argumentos da autarquia, reafirmando o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, bem como a suficiência da prova documental e testemunhal constante dos autos. Após regular tramitação, foi deferida a produção de prova oral, com realização de audiência de instrução e julgamento conforme termo de Id. 183696974, tendo as partes apresentado alegações finais remissivas (Id. 183713679). Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos requisitos legais para concessão do salário-maternidade à segurada especial O salário-maternidade é um benefício previdenciário assegurado à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91. No caso das seguradas especiais, trabalhadoras rurais em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 39, parágrafo único, prevê a concessão do benefício independentemente do recolhimento de contribuições, desde que comprovado o exercício da atividade rural por ocasião do evento gerador. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nºs 2.110 e 2.111, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de carência para o salário-maternidade, inclusive para as seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas. A Corte entendeu que tal exigência violava os princípios constitucionais da igualdade, da proteção à maternidade e da universalidade da cobertura da seguridade social. Com isso, desde abril de 2024, não mais se exige carência para a concessão do salário-maternidade, bastando a comprovação da qualidade de segurada na data do parto. 2.2. Do preenchimento dos requisitos pela parte autora Para fins de comprovação da qualidade de segurada especial, a parte autora apresentou conjunto probatório robusto, que inclui: a) Notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários (Id. 138558847); b) Cartões de pré-natal emitidos por unidade de saúde rural (Ids. 138557531 e 138557533); c) Declaração do companheiro da autora (Id. 138557535); d) Autodeclaração de segurada especial rural (Id. 138554883); e) Comprovação de residência e atuação em imóvel localizado no Projeto de Assentamento Bridão Brasileiro, área reconhecida pelo INCRA (Id. 138558854). Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a atuação da autora na atividade rural. A testemunha Jéssica Kelly da Silva declarou conhecer a autora desde 2017 e afirmou que: “Ela trabalha na casa dela com gado, com o marido dela, mexendo com porco, galinha [...] Fica na fazenda.” Ao ser questionada quanto à utilização de maquinários, respondeu: “Acredito que não, só vi um”, indicando o caráter artesanal da produção. A testemunha Daniela Maísa Fernandes Galvão dos Santos, por sua vez, afirmou: “Ela mora na fazenda ajudando o esposo dela” e completou: “Ela é agricultora.” Ambas confirmaram que a autora reside na zona rural do município de Confresa/MT, sendo mãe de três filhos e atuante na agricultura familiar. Dessa forma, à luz do disposto no art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, restou comprovada a condição de segurada especial, preenchendo o único requisito legal atualmente exigido para a concessão do salário-maternidade, conforme entendimento do STF no julgamento das ADIs nº 2.110 e 2.111, que declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para tal benefício às seguradas especiais. 2.3. Da análise e limitação do pedido Conforme registrado nos autos, a autora é mãe de três filhos: 1. José Luís Bonifácio Cruvinel, nascido em 01/11/2018; 2. Ana Catarina Bonifácio Cruvinel, nascida em 10/09/2021; 3. Felipe Walter Bonifácio Cruvinel, nascido em 20/10/2023. O requerimento administrativo foi formulado em 20/09/2023, conforme registrado (Id. 138726426). Assim, à luz do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, não há prescrição do direito ao salário-maternidade referente ao filho José Luís Bonifácio Cruvinel, nascido em 01/11/2018, pois o requerimento administrativo foi protocolado em 20/09/2023, ou seja, antes do término do prazo quinquenal, que se encerraria em 01/11/2023. Quanto aos filhos Ana Catarina Bonifácio Cruvinel (nascida em 10/09/2021) e Felipe Walter Bonifácio Cruvinel (nascido em 20/10/2023), também não há prescrição do direito material, pois ainda não transcorreram 5 anos dos respectivos partos. Entretanto, em relação ao filho Felipe Walter, a autora não comprovou nos autos a existência de requerimento administrativo formulado previamente ao ajuizamento da presente ação, o que inviabiliza a análise do pedido nesse ponto, por ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STJ (Tema 350). Dessa forma, restando comprovado o preenchimento dos requisitos legais e processuais em relação aos filhos José Luís e Ana Catarina, é devido o salário-maternidade rural referente a ambos os partos, sendo o pedido não conhecido quanto ao terceiro filho, por ausência de requerimento administrativo prévio. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALICE BONIFÁCIO DA LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: a) RECONHECER a condição de segurada especial rural da parte autora nas datas dos partos de seus filhos José Luís Bonifácio Cruvinel, ocorrido em 01/11/2018, e Ana Catarina Bonifácio Cruvinel, ocorrido em 10/09/2021; b) CONDENAR o INSS a conceder à autora dois benefícios de salário-maternidade rural, um referente ao parto de José Luís e outro referente ao parto de Ana Catarina, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91, pelo prazo legal de 120 (cento e vinte) dias para cada um; c) FIXAR como termo inicial de cada benefício a data do respectivo parto, ou seja: 1. 01/11/2018, para o benefício referente a José Luís Bonifácio Cruvinel; 2.10/09/2021, para o benefício referente a Ana Catarina Bonifácio Cruvinel; d) Determinar que as parcelas vencidas sejam pagas de uma só vez, com aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e do entendimento firmado no Tema 1.050 do STJ; e) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ, quanto à limitação aos valores vencidos até a data da sentença; f) NÃO CONHECER o pedido referente ao filho Felipe Walter Bonifácio Cruvinel, nascido em 20/10/2023, por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 350), restando ausente o interesse processual quanto a esse pedido. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal competente para apreciação do recurso, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Freo Transportes Ltda x Dall Agnol Transportes Eireli

ID: 260023666

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-67.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FREO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI

Sentença

Advogados:

MARIA RITA SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANIELLE SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA OGLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000129-67.2025.8.11.0086. AUTOR: FREO TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: DALL AGNOL TRANSPORTES EI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000129-67.2025.8.11.0086. AUTOR: FREO TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FREO TRANSPORTES LTDA em face de DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI, em que pretende a reparação de danos materiais em razão de horas de estadia para descarga. Alega o autor que foi contratado para realizar o transporte de milho, tendo carregado em Nova Mutum/MT e chegado ao destino Cuiabá/MT para descarga no dia 24/07/2024, tendo aguardado até o dia 27/07/2024, quando finalmente efetuou a descarga. Por isto, pretende o recebimento das horas de espera, no valor total de R$8.024,72 (oito mil e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos). Em contestação, preliminarmente, o reclamado arguiu a incompetência do Juizado Especial, vez que a parte autora seria empresa impossibilitada de demandar nesta seara de rito sumaríssimo, e, no mérito a inexistência de ato ilícito, face à ausência de atraso no descarregamento da mercadoria. O autor apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. A reclamante comprovou se tratar de microempresa (Id. 188724312), na forma do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. O caso posto a julgamento se refere ao pleito de dano material consistente no valor legal das estadias necessárias ao tempo de descarregamento da carga transportada pelo reclamante. Em análise dos autos, entendo que razão não assiste ao reclamante. Não há nos autos prova da chegada e agendamento para descarga, sendo inservíveis os documentos de pesagem da carga, que instruíram a petição inicial (Id. 180406898). O artigo 11 e § 1º da Lei 11.442/2007 exige que o transportador comprove o agendamento da carga, a fim de que o estabelecimento recebedor possa programar a descarga de forma a evitar atrasos. Neste ponto, observo que a parte recorrida anexa aos autos comprovante de realizou as pesagens da carga nos dia 24 e 27/07/2024, deixando de comprovar a data e horário do agendamento para a descarga. Portanto, indene de dúvidas que o período de permanência do caminhão não extrapolou o limite inserto no art. 11, § 5º da Lei nº 11.442/2007 (cinco horas), devendo ser afastada a indenização com base no dispositivo citado, diante da inexistência de ato ilícito praticado pela reclamada. Em caso semelhante: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. CLÁUSULA RESTRITIVA. NÃO INCIDÊNCIA AO SUBCONTRATADO QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. MÉRITO. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA DE MILHO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ESTADIAS. PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES PROMOVIDAS. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEMORA EXCESSIVA NO DESCARREGAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO QUE COINCIDE COM A DATA DE DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. ((STJ - EREsp: 1707526 PA 2017/0282603-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2020). No caso, observo que a cláusula de eleição de foro deve ser afastada porquanto, para além da nítida natureza adesiva do contrato celebrado, o autor da demanda é pessoa física e profissional autônomo, subcontratado para o transporte, do que decorre sua hipossuficiência técnica e econômica. Ademais, a ação foi proposta na comarca onde situada uma das filiais da recorrente, sem qualquer prejuízo à sua defesa. 2. O artigo 4º inciso III da Lei 9099/95 autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do réu. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. 3. A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Está provado nos autos que o Recorrido é o proprietário do caminhão que transportou a carga (ID. 212308238), bem como que a Recorrente é a transportadora que subcontratou o serviço, do que decorre a sua responsabilidade solidária, à luz do artigo 9º da Lei 11.442/07. Preliminares rejeitadas. 4. Em conformidade com o Supremo Tribunal Federal “Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão” (STF - AgR-ED Rcl: 37962 SP - SÃO PAULO 0033088-76.2019.1.00.0000, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/03/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-058 16-03-2020). No caso, observo que a decisão não padece de vício, pois fundamentou a decisão de acordo com a interpretação subjetiva do acervo probatório, embora de forma diversa da pretendida pela parte recorrente. Preliminar rejeitada. 5. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já produzido pelas partes é apto a elucidar o ponto controvertido da demanda, que se restringe ao atraso no descarregamento de mercadoria, dispensando-se a produção de prova oral. Preliminar afastada. 6. O pedido deduzido a respeito do valor hora a ser indenizada é certo e determinado e não impossibilitou a defesa da recorrente, que impugnou os valores dali extraídos, de forma que não prospera a preliminar de inépcia da inicial. 7. A decadência convencional, prevista pelo art. 211, Código Civil, é a estipulação de prazo decadencial pelas partes em negócio jurídico de ordem privada, para que estas reclamem eventuais falhas provenientes do contrato. Por ostentar natureza restritiva, limitando futuro acesso à jurisdição, deve ser de concordância obrigatória e expressa das partes. No caso analisado, não consta a assinatura do sublocatário no contrato, de forma que a restrição dali extraída não lhe alcança. Prejudicial afastada. 8. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, de modo que deve indenizar o prejudicado. 9. Na espécie, observo que a parte recorrente trouxe ao processo comprovante de agendamento para descarregamento da mercadoria, datado de 16/01/2023, período da manhã. O comprovante informa que a carga chegou ao destino naquele mesmo dia, no período da tarde, e foi descarregado ao final do dia, de modo que não prospera o pedido de indenização. 10. Recursos conhecidos e providos. (N.U 1015599-67.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários, em razão do resultado do julgamento. Submeto os autos ao M.M.ª Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Brasilservis Servicos E Seguranca Ltda - Me e outros x Claudia Santos Da Silva

ID: 330727334

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010888-13.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELA BEATRIZ AZEVEDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE SOUSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010888-13.2025.5.03.0044 REQUERENTES: BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010888-13.2025.5.03.0044 REQUERENTES: BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME REQUERENTES: CLAUDIA SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1518335 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: BRASILSERVIS SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. - ME e CLÁUDIA SANTOS DA SILVA distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$6.500,00. Juntaram procurações, documentos pessoais e recibo de pagamento. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Os proponentes reconhecem a existência do vínculo de emprego (11/10/2022 a 27/06/2025), mas não informaram a função e o salário, e não apresentam um único documento a comprovar o vínculo, seu período, função e salário (arts. 29 e/ou 41/CLT). 2. Igualmente, não apresentaram um único documento a comprovar a regularidade dos recolhimentos de FGTS + 40% diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90). 3. Apresentam discriminação de pagamento da multa de 40% diretamente, o que, igualmente, viola a forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90). 4. Neste sentido, a recente tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025), quanto a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS + 40% diretamente na conta vinculada. 5. Ajustou-se (item 3.4 de p. 05/pdf) a outorga de quitação pelo extinto contrato de trabalho, pela contrapartida ao pagamento parcelado de algumas verbas resilitórias em sentido estrito (art. 477, § 2º/CLT), conforme discriminação da petição inicial (item 3.2 de p. 05/pdf). 6. Parecer do d. MPT (p. 26/pdf). 7. Objetiva-se, pois, através do pagamento parcial as verbas resilitórias em sentido estrito (não se noticia sobre saldo salarial e 13º proporcional), a quitação ampla e irrestrita sobre nornas cogentes quanto ao vínculo e recolhimento de FGTS + 40%, sem qualquer comprovação das parcelas vencidas, sem qualquer comprovação da formalização do vínculo (arts. 29 e 41/CLT), sem qualquer comprovação da regularidade do FGTS + 40%. 8. Portanto, a extensão da cláusula de ampla e irrestrita quitação não preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, III/CC), diante da ausência de cumprimento das formas solenes prescritas na Lei Especial Trabalhista (1. Anotação de CTPS: art. 29/CLT; e/ou 2. Livro de Registro de Empregados: art. 41/CLT; 3. Ausência de formalização da resilição contratual: art. 477, § 2º e § 6º/CLT; 4. Ausência de comprovação do pagamento efetivo mediante transferência à conta bancária de titularidade da 2ª proponente: art. 464, § único/CLT; 5. Ausência de comprovação da regularidade dos recolhimentos de FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), eis que a transação versa sobre parte das verbas resilitórias, as quais, não possuem sequer a apresentação da discriminação integral em TRCT (forma solene prescrita no art. 477, § 2º/CLT). 9. Logo, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, neste caso específico, não se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021), que se adota como razoes de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). 10. Não se situa na conformidade dos precedentes, porque não cumpre com as formas solenes prescritas lei (art. 104, III/CC) e não comprovada (art. 166, IV e VI/CC), os quais não serão objeto de quitação, eis que não observado a recente disposição normativa (art. 2º/Resolução 586/CNJ). 11. Razões pelas quais, homologa-se (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), à exceção da extensão da cláusula de quitação, que será restrita aos valores e parcelas incontroversos discriminados e objeto do pagamento diretamente na conta bancária da 2ª proponente (art. 464, § único/CLT), diante da forma solene (arts. 104, III, 166, IV e VI/CC) prescrita na lei especial (art. 477, § 2º/CLT), à exceção da integralidade do FGTS + 40%, que deverá ser objeto de recolhimento integral diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90) e tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025). 12. Ausente recolhimento de INSS, diante da natureza jurídica indenizatória (arts. 28, § 9º/Lei 8.212/91 e 214, § 9º/Decreto 3.048/99) do objeto da transação (multa do art. 477, § 8º/CLT). 13. Concede-se a 2ª proponente os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, HOMOLOGAR a conciliação extrajudicial apresentada por BRASILSERVIS SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. - ME e CLÁUDIA SANTOS DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), observando-se: 1. Cláusula de quitação restrita aos valores e parcelas incontroversos discriminados e objeto do pagamento diretamente na conta bancária da 2ª proponente (art. 464, § único/CLT), diante da forma solene (arts. 104, III, 166, IV e VI/CC) prescrita na lei especial (art. 477, § 2º/CLT), à exceção da integralidade do FGTS + 40%, que deverá ser objeto de recolhimento integral diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90) e tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025). 2. Concedidos ao 1º proponente os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). 3. Ausente recolhimento de INSS, diante da natureza jurídica indenizatória (arts. 28, § 9º/Lei 8.212/91 e 214, § 9º/Decreto 3.048/99) do objeto da transação (multa do art. 477, § 8º/CLT). 4 Custas de R$130,00 (art. 789, I, § 3º/CLT), quitáveis pela 1ª proponente em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). 5. Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. 6. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). 7. Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 20 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA SANTOS DA SILVA

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Brasilservis Servicos E Seguranca Ltda - Me e outros x Claudia Santos Da Silva

ID: 330727338

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010888-13.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELA BEATRIZ AZEVEDO SILVA

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SAMUEL DE SOUSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010888-13.2025.5.03.0044 REQUERENTES: BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010888-13.2025.5.03.0044 REQUERENTES: BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME REQUERENTES: CLAUDIA SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1518335 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: BRASILSERVIS SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. - ME e CLÁUDIA SANTOS DA SILVA distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$6.500,00. Juntaram procurações, documentos pessoais e recibo de pagamento. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Os proponentes reconhecem a existência do vínculo de emprego (11/10/2022 a 27/06/2025), mas não informaram a função e o salário, e não apresentam um único documento a comprovar o vínculo, seu período, função e salário (arts. 29 e/ou 41/CLT). 2. Igualmente, não apresentaram um único documento a comprovar a regularidade dos recolhimentos de FGTS + 40% diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90). 3. Apresentam discriminação de pagamento da multa de 40% diretamente, o que, igualmente, viola a forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90). 4. Neste sentido, a recente tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025), quanto a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS + 40% diretamente na conta vinculada. 5. Ajustou-se (item 3.4 de p. 05/pdf) a outorga de quitação pelo extinto contrato de trabalho, pela contrapartida ao pagamento parcelado de algumas verbas resilitórias em sentido estrito (art. 477, § 2º/CLT), conforme discriminação da petição inicial (item 3.2 de p. 05/pdf). 6. Parecer do d. MPT (p. 26/pdf). 7. Objetiva-se, pois, através do pagamento parcial as verbas resilitórias em sentido estrito (não se noticia sobre saldo salarial e 13º proporcional), a quitação ampla e irrestrita sobre nornas cogentes quanto ao vínculo e recolhimento de FGTS + 40%, sem qualquer comprovação das parcelas vencidas, sem qualquer comprovação da formalização do vínculo (arts. 29 e 41/CLT), sem qualquer comprovação da regularidade do FGTS + 40%. 8. Portanto, a extensão da cláusula de ampla e irrestrita quitação não preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, III/CC), diante da ausência de cumprimento das formas solenes prescritas na Lei Especial Trabalhista (1. Anotação de CTPS: art. 29/CLT; e/ou 2. Livro de Registro de Empregados: art. 41/CLT; 3. Ausência de formalização da resilição contratual: art. 477, § 2º e § 6º/CLT; 4. Ausência de comprovação do pagamento efetivo mediante transferência à conta bancária de titularidade da 2ª proponente: art. 464, § único/CLT; 5. Ausência de comprovação da regularidade dos recolhimentos de FGTS diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), eis que a transação versa sobre parte das verbas resilitórias, as quais, não possuem sequer a apresentação da discriminação integral em TRCT (forma solene prescrita no art. 477, § 2º/CLT). 9. Logo, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, neste caso específico, não se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021), que se adota como razoes de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). 10. Não se situa na conformidade dos precedentes, porque não cumpre com as formas solenes prescritas lei (art. 104, III/CC) e não comprovada (art. 166, IV e VI/CC), os quais não serão objeto de quitação, eis que não observado a recente disposição normativa (art. 2º/Resolução 586/CNJ). 11. Razões pelas quais, homologa-se (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), à exceção da extensão da cláusula de quitação, que será restrita aos valores e parcelas incontroversos discriminados e objeto do pagamento diretamente na conta bancária da 2ª proponente (art. 464, § único/CLT), diante da forma solene (arts. 104, III, 166, IV e VI/CC) prescrita na lei especial (art. 477, § 2º/CLT), à exceção da integralidade do FGTS + 40%, que deverá ser objeto de recolhimento integral diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90) e tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025). 12. Ausente recolhimento de INSS, diante da natureza jurídica indenizatória (arts. 28, § 9º/Lei 8.212/91 e 214, § 9º/Decreto 3.048/99) do objeto da transação (multa do art. 477, § 8º/CLT). 13. Concede-se a 2ª proponente os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, HOMOLOGAR a conciliação extrajudicial apresentada por BRASILSERVIS SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA. - ME e CLÁUDIA SANTOS DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT), observando-se: 1. Cláusula de quitação restrita aos valores e parcelas incontroversos discriminados e objeto do pagamento diretamente na conta bancária da 2ª proponente (art. 464, § único/CLT), diante da forma solene (arts. 104, III, 166, IV e VI/CC) prescrita na lei especial (art. 477, § 2º/CLT), à exceção da integralidade do FGTS + 40%, que deverá ser objeto de recolhimento integral diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), forma solene prescrita na lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A/Lei 8.036/90) e tese fixada no precedente vinculativo (art. 927, V, § 1º/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (T. Pleno – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: TEMA 68 – DEJT 11/03/2025). 2. Concedidos ao 1º proponente os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). 3. Ausente recolhimento de INSS, diante da natureza jurídica indenizatória (arts. 28, § 9º/Lei 8.212/91 e 214, § 9º/Decreto 3.048/99) do objeto da transação (multa do art. 477, § 8º/CLT). 4 Custas de R$130,00 (art. 789, I, § 3º/CLT), quitáveis pela 1ª proponente em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). 5. Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. 6. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). 7. Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 20 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASILSERVIS SERVICOS E SEGURANCA LTDA - ME

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Processo nº 1000129-05.2019.8.11.0013

ID: 336216080

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-05.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000129-05.2019.8.11.0013. AUTOR(A): CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000129-05.2019.8.11.0013. AUTOR(A): CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para Concessão de Benefício Assistencial – LOAS, sob o procedimento comum, ajuizada CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte da CID C53.9 (NEOPLASIA MALÍGNA DO COLO DO ÚTERO), deficiência que a prejudica e a impede totalmente de realizar suas atividades. Requerimento administrativo datado em 13/09/2018. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Recebia a exordial na decisão de ID. 17569428, foi determinada citação do INSS. Em seguida, o INSS apresentou contestação de ID. 18480959, requerendo, em síntese, a improcedência dos pedidos. Após, a parte autora em ID. 18747674 apresentou impugnação a contestação. Sobreveio decisão de ID. 18971471 nomeando perito médico para exame pericial. Em ID 35040891 os herdeiros/sucessores requereram habilitação nos autos em virtude do falecimento da autora em 23/08/2019. A habilitação dos herdeiros foi deferida no ID. 48834479. Foi realizado laudo social conforme ID. 85736113. Manifestação do autor de ID. 85984974. Entre um ato processual e outro, o Laudo médico pericial indireto foi apresentado no ID. 180490916. Após, manifestação da autora acerca do laudo médico ID. 180820335. A parte requerida manifestou-se no ID. 186040688. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA MAIORIDADE DO HERDEIRO Tendo em vista que o herdeiro LUCAS DOS SANTOS ALVES completou a maioridade, visto que nasceu em 04/07/2006 (ID. 35040919) , desnecessária a intervenção do Ministério Público. Portanto, deixo de dar vistas ao Ente Ministerial. 2. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 180490916), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 3. DO MÉRITO. O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso, a parte requerente juntou como prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais; b) Laudos médicos; c) requerimento administrativo de benefício. 3.1 DO ESTUDO SOCIAL Da análise do Laudo Socioeconômico (ID. 85736113), percebe-se que: Sobre a renda familiar, Seloir informou que no momento está desempregado, vem enfrentando alguns problemas de saúde. Conclusão Através da visita técnica observei que os filhos e o viúvo da requerente, constituíram novas famílias, e ainda sentem a dor da perca da mãe. O menor Lucas está incluído e adaptado a nova dinâmica família constituída pelo pai, sente-se amado e protegido junto a ele. Os herdeiros vivem de forma simples e modesta, ambos não possuem moradia própria, a moradias em que vivem com suas famílias são alugadas de terceiros Em relação a renda per capita, ficou comprovado que o valor percebido pela parte autora e sua família apenas atendem as necessidades mais básicas. Nesse viés, insta mencionar o posicionamento do STF, na Rcl nº 4.374/PE (precedida pelos REs 567.985 e 580.963), acerca dos critérios para concessão do Benefício Assistencial –LOAS, nesse viés entende a corte que: A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade, o que ocorreu na espécie ora objeto desta reclamação. 3.2 DO LAUDO MÉDICO PERICIAL Submetido ao exame pericial, foi constatado que o autor possui as seguintes patologias/condições clínicas (ID. 180490916): CONCLUSÃO A senhora Cristiane Aparecida dos Santos, foi diagnosticada em 2017, com um tumor maligno do útero. Foi submetida a tratamento cirúrgico que não teve evolução favorável (lesão da bexiga e septicemia). Faleceu no dia 23.08.2019. Estava incapacitada de exercer qualquer atividade laboral desde o diagnostico até seu falecimento. Nesse diapasão, de acordo com o informado pelo perito, a parte autora possuía limitação/deficiência física, visto que estava com câncer maligno, sem prazo para cura, falecendo em decorrência da doença em 23/08/2019. Constatado, portanto, o impedimento de longo prazo de natureza física. Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que a parte autora preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, devendo ser concedido o benefício do requerimento administrativo em 06/06/2018 até seu óbito 23/08/2019. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR O INSS a conceder a BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS a CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data requerimento administrativo em 06/06/2018 até seu óbito 23/08/2019. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS nº CPF 001.123.242-07, benefício concedido: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: data requerimento administrativo em 06/06/2018 até seu óbito 23/08/2019. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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