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Processo nº 0012431-08.2008.4.01.3400

ID: 307449742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012431-08.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIDUINA LOBO ALVES FRANK GERARDUS VERDEGEN VERLAERT MARIA SOCORRO FERREIRA BATISTA RAIMUNDA ALVES DA SILVA LIMA SEVERINO MARQUES MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012431-08.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012431-08.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012431-08.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012431-08.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012431-08.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por ALOYSIO JOSÉ BERMUDES BARCELLOS e OUTROS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças de expurgos inflacionários em saldos de caderneta de poupança. Após regular instrução, o Juízo a quo julgou procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a "pagar-lhes as diferenças decorrentes da aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão, na forma retro preconizada, devendo a liquidação da sentença ser por cálculo em relação aos que possuem extrato, e, em relação aos que não possuem extratos do período, por artigos." Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. A parte autora também recorreu de parte da sentença requerendo a reforma parcial do decreto sentencial. Foram ofertadas contrarrazões. Nos ID 279736026 e (ID 303358544) consta manifestações das partes autora e ré sobre o cumprimento de acordo judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012431-08.2008.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca do deferimento do pleito autoral de pagamento de diferenças de expurgos inflacionários em saldos de caderneta de poupança. Em que pesem as razões deduzidas pelas recorrentes, restam prejudicadas a pretensões recursais postuladas na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que os presentes recursos perderam seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACORDO ENTRE PARTES EXEQUENTE E EXECUTADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de pedido de desistência do recurso de apelação interposto pelo embargante sob a alegação de que aderiu ao acordo com a exequente para quitar a dívida em questão nos autos da ação monitória. O recorrente anexou comprovante do acordo e da quitação da dívida. 2. O pedido de desistência do recurso de apelação ocorreu em decorrência de acordo firmado entre as partes exequente e executada, com a devida comprovação de quitação da dívida pelo recorrente. De acordo com a jurisprudência dessa Corte, é desnecessária a concordância da parte adversa nesses casos. Precedentes. 3. Recurso de Apelação prejudicado, com base no art. 29, XXIII, do RITRF-1ª Região. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 1000136-49.2018.4.01.3503; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS;TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 19/12/2024; Fonte: PJe 19/12/2024 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicadas as apelações, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012431-08.2008.4.01.3400 Processo de origem: 0012431-08.2008.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCA LIDUINA LOBO ALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA SOCORRO FERREIRA BATISTA, SEVERINO MARQUES MONTEIRO, RAIMUNDA ALVES DA SILVA LIMA, FRANK GERARDUS VERDEGEN VERLAERT APELADO: FRANCISCA LIDUINA LOBO ALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA SOCORRO FERREIRA BATISTA, FRANK GERARDUS VERDEGEN VERLAERT, SEVERINO MARQUES MONTEIRO, RAIMUNDA ALVES DA SILVA LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por ALOYSIO JOSÉ BERMUDES BARCELLOS e OUTROS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças de expurgos inflacionários em saldos de caderneta de poupança. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto dos recursos interpostos. 3. Apelações prejudicadas. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0012431-08.2008.4.01.3400

ID: 307449744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012431-08.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIDUINA LOBO ALVES FRANK GERARDUS VERDEGEN VERLAERT MARIA SOCORRO FERREIRA BATISTA RAIMUNDA ALVES DA SILVA LIMA SEVERINO MARQUES MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012431-08.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012431-08.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012431-08.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012431-08.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012431-08.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por ALOYSIO JOSÉ BERMUDES BARCELLOS e OUTROS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças de expurgos inflacionários em saldos de caderneta de poupança. Após regular instrução, o Juízo a quo julgou procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a "pagar-lhes as diferenças decorrentes da aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão, na forma retro preconizada, devendo a liquidação da sentença ser por cálculo em relação aos que possuem extrato, e, em relação aos que não possuem extratos do período, por artigos." Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. A parte autora também recorreu de parte da sentença requerendo a reforma parcial do decreto sentencial. Foram ofertadas contrarrazões. Nos ID 279736026 e (ID 303358544) consta manifestações das partes autora e ré sobre o cumprimento de acordo judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012431-08.2008.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca do deferimento do pleito autoral de pagamento de diferenças de expurgos inflacionários em saldos de caderneta de poupança. Em que pesem as razões deduzidas pelas recorrentes, restam prejudicadas a pretensões recursais postuladas na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que os presentes recursos perderam seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACORDO ENTRE PARTES EXEQUENTE E EXECUTADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de pedido de desistência do recurso de apelação interposto pelo embargante sob a alegação de que aderiu ao acordo com a exequente para quitar a dívida em questão nos autos da ação monitória. O recorrente anexou comprovante do acordo e da quitação da dívida. 2. O pedido de desistência do recurso de apelação ocorreu em decorrência de acordo firmado entre as partes exequente e executada, com a devida comprovação de quitação da dívida pelo recorrente. De acordo com a jurisprudência dessa Corte, é desnecessária a concordância da parte adversa nesses casos. Precedentes. 3. Recurso de Apelação prejudicado, com base no art. 29, XXIII, do RITRF-1ª Região. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 1000136-49.2018.4.01.3503; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS;TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 19/12/2024; Fonte: PJe 19/12/2024 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicadas as apelações, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012431-08.2008.4.01.3400 Processo de origem: 0012431-08.2008.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCA LIDUINA LOBO ALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA SOCORRO FERREIRA BATISTA, SEVERINO MARQUES MONTEIRO, RAIMUNDA ALVES DA SILVA LIMA, FRANK GERARDUS VERDEGEN VERLAERT APELADO: FRANCISCA LIDUINA LOBO ALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA SOCORRO FERREIRA BATISTA, FRANK GERARDUS VERDEGEN VERLAERT, SEVERINO MARQUES MONTEIRO, RAIMUNDA ALVES DA SILVA LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por ALOYSIO JOSÉ BERMUDES BARCELLOS e OUTROS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças de expurgos inflacionários em saldos de caderneta de poupança. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto dos recursos interpostos. 3. Apelações prejudicadas. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0012431-08.2008.4.01.3400

ID: 307449746

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012431-08.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIDUINA LOBO ALVES FRANK GERARDUS VERDEGEN VERLAERT MARIA SOCORRO FERREIRA BATISTA RAIMUNDA ALVES DA SILVA LIMA SEVERINO MARQUES MONTEIRO

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ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012431-08.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012431-08.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012431-08.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012431-08.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012431-08.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por ALOYSIO JOSÉ BERMUDES BARCELLOS e OUTROS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças de expurgos inflacionários em saldos de caderneta de poupança. Após regular instrução, o Juízo a quo julgou procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a "pagar-lhes as diferenças decorrentes da aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão, na forma retro preconizada, devendo a liquidação da sentença ser por cálculo em relação aos que possuem extrato, e, em relação aos que não possuem extratos do período, por artigos." Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. A parte autora também recorreu de parte da sentença requerendo a reforma parcial do decreto sentencial. Foram ofertadas contrarrazões. Nos ID 279736026 e (ID 303358544) consta manifestações das partes autora e ré sobre o cumprimento de acordo judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012431-08.2008.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca do deferimento do pleito autoral de pagamento de diferenças de expurgos inflacionários em saldos de caderneta de poupança. Em que pesem as razões deduzidas pelas recorrentes, restam prejudicadas a pretensões recursais postuladas na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que os presentes recursos perderam seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACORDO ENTRE PARTES EXEQUENTE E EXECUTADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de pedido de desistência do recurso de apelação interposto pelo embargante sob a alegação de que aderiu ao acordo com a exequente para quitar a dívida em questão nos autos da ação monitória. O recorrente anexou comprovante do acordo e da quitação da dívida. 2. O pedido de desistência do recurso de apelação ocorreu em decorrência de acordo firmado entre as partes exequente e executada, com a devida comprovação de quitação da dívida pelo recorrente. De acordo com a jurisprudência dessa Corte, é desnecessária a concordância da parte adversa nesses casos. Precedentes. 3. Recurso de Apelação prejudicado, com base no art. 29, XXIII, do RITRF-1ª Região. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 1000136-49.2018.4.01.3503; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS;TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 19/12/2024; Fonte: PJe 19/12/2024 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicadas as apelações, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012431-08.2008.4.01.3400 Processo de origem: 0012431-08.2008.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCA LIDUINA LOBO ALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA SOCORRO FERREIRA BATISTA, SEVERINO MARQUES MONTEIRO, RAIMUNDA ALVES DA SILVA LIMA, FRANK GERARDUS VERDEGEN VERLAERT APELADO: FRANCISCA LIDUINA LOBO ALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA SOCORRO FERREIRA BATISTA, FRANK GERARDUS VERDEGEN VERLAERT, SEVERINO MARQUES MONTEIRO, RAIMUNDA ALVES DA SILVA LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por ALOYSIO JOSÉ BERMUDES BARCELLOS e OUTROS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças de expurgos inflacionários em saldos de caderneta de poupança. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto dos recursos interpostos. 3. Apelações prejudicadas. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0012431-08.2008.4.01.3400

ID: 307449749

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012431-08.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIDUINA LOBO ALVES FRANK GERARDUS VERDEGEN VERLAERT MARIA SOCORRO FERREIRA BATISTA RAIMUNDA ALVES DA SILVA LIMA SEVERINO MARQUES MONTEIRO

Polo Passivo:

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Advogados:

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012431-08.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012431-08.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012431-08.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012431-08.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012431-08.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por ALOYSIO JOSÉ BERMUDES BARCELLOS e OUTROS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças de expurgos inflacionários em saldos de caderneta de poupança. Após regular instrução, o Juízo a quo julgou procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a "pagar-lhes as diferenças decorrentes da aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão, na forma retro preconizada, devendo a liquidação da sentença ser por cálculo em relação aos que possuem extrato, e, em relação aos que não possuem extratos do período, por artigos." Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. A parte autora também recorreu de parte da sentença requerendo a reforma parcial do decreto sentencial. Foram ofertadas contrarrazões. Nos ID 279736026 e (ID 303358544) consta manifestações das partes autora e ré sobre o cumprimento de acordo judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012431-08.2008.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca do deferimento do pleito autoral de pagamento de diferenças de expurgos inflacionários em saldos de caderneta de poupança. Em que pesem as razões deduzidas pelas recorrentes, restam prejudicadas a pretensões recursais postuladas na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que os presentes recursos perderam seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACORDO ENTRE PARTES EXEQUENTE E EXECUTADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de pedido de desistência do recurso de apelação interposto pelo embargante sob a alegação de que aderiu ao acordo com a exequente para quitar a dívida em questão nos autos da ação monitória. O recorrente anexou comprovante do acordo e da quitação da dívida. 2. O pedido de desistência do recurso de apelação ocorreu em decorrência de acordo firmado entre as partes exequente e executada, com a devida comprovação de quitação da dívida pelo recorrente. De acordo com a jurisprudência dessa Corte, é desnecessária a concordância da parte adversa nesses casos. Precedentes. 3. Recurso de Apelação prejudicado, com base no art. 29, XXIII, do RITRF-1ª Região. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 1000136-49.2018.4.01.3503; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS;TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 19/12/2024; Fonte: PJe 19/12/2024 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicadas as apelações, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012431-08.2008.4.01.3400 Processo de origem: 0012431-08.2008.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCA LIDUINA LOBO ALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA SOCORRO FERREIRA BATISTA, SEVERINO MARQUES MONTEIRO, RAIMUNDA ALVES DA SILVA LIMA, FRANK GERARDUS VERDEGEN VERLAERT APELADO: FRANCISCA LIDUINA LOBO ALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA SOCORRO FERREIRA BATISTA, FRANK GERARDUS VERDEGEN VERLAERT, SEVERINO MARQUES MONTEIRO, RAIMUNDA ALVES DA SILVA LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por ALOYSIO JOSÉ BERMUDES BARCELLOS e OUTROS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de diferenças de expurgos inflacionários em saldos de caderneta de poupança. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto dos recursos interpostos. 3. Apelações prejudicadas. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000136-46.2025.8.26.0602

ID: 301267876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000136-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000136-46.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cássia Monteiro de Carvalho Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a par… Processo 1000136-46.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cássia Monteiro de Carvalho Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.342,30, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: CÁSSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA (OAB 394757/SP)

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Processo nº 1000136-94.2024.8.26.0274

ID: 325285148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000136-94.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA N M LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON JOSÉ PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000136-94.2024.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Agropecuária N M Ltda Epp - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em in… Processo 1000136-94.2024.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Agropecuária N M Ltda Epp - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida (fls. 14-16), no valor de R$ 16.432,65 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculos de fls. 17. O executado foi regularmente citado por carta com AR, conforme certidão de fls. 26, tendo decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário e para oposição de embargos à execução, consoante certidão de fls. 27. Determinou-se a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD e RENAJUD (fls. 38-39), as quais restaram infrutíferas quanto ao bloqueio de valores financeiros, conforme relatórios de fls. 40-41, mas lograram êxito em localizar restrição judicial sobre veículo automotor de propriedade do executado (fls. 39). A exequente, às fls. 45-47, requer a conversão da restrição RENAJUD em penhora sobre a motocicleta Honda/CBX 250 Twister, placa CMZ-7300, de propriedade do executado, bem como sua remoção para depósito, invocando os artigos 797, 835, §1º, 844, §1º, 139, IV e 835, §5º do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O pedido de conversão da restrição em penhora e bloqueio definitivo do veículo é juridicamente procedente e merece acolhimento, ao passo que o pleito de remoção deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O artigo 835, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que "é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados". A norma, interpretada sistematicamente com o artigo 844, §1º, do mesmo diploma, autoriza a conversão de restrições judiciais em penhora quando presentes os requisitos legais. No caso vertente, verifica-se que: (a) existe título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível (confissão de dívida de fls. 14-16); (b) o executado foi validamente citado e quedou-se inerte (fls. 26-27); (c) as tentativas de localização de ativos financeiros via SISBAJUD restaram infrutíferas (fls. 40-41); (d) foi localizado bem móvel de propriedade do executado já objeto de restrição judicial (fls. 39). Destarte, presentes os pressupostos legais e sendo o veículo bem suficiente para garantir a execução, de rigor a conversão da restrição em penhora. Ainda, o artigo 844, §1º, do Código de Processo Civil prevê que "a penhora de bem imóvel, independentemente de onde se localize, será averbada no registro de imóveis da situação do bem". Por analogia e aplicação do princípio da efetividade da execução (artigo 797 do CPC), a penhora de veículo automotor deve ser anotada no órgão de trânsito competente para assegurar a indisponibilidade do bem e impedir sua transferência irregular. A medida encontra respaldo no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Diversamente, o pedido de remoção do veículo para depósito não merece acolhimento no presente momento processual. Embora o artigo 835, §5º, do Código de Processo Civil autorize a remoção de bens penhorados quando necessária para sua conservação, tal medida deve observar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução. A remoção de veículo automotor constitui medida extrema, justificável apenas quando demonstrado risco concreto de deterioração, ocultação ou alienação irregular do bem. No caso, a exequente não comprovou a existência de tais circunstâncias, limitando-se a invocar a natureza do bem (motocicleta) como justificativa para a remoção. Ademais, a custódia de veículo automotor em depósito gera custos operacionais significativos que podem se mostrar desproporcionais ao valor da execução, contrariando o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a anotação da penhora no prontuário do DETRAN constitui medida suficiente para impedir a transferência irregular do bem, assegurando a efetividade da execução sem imposição de ônus excessivo às partes. Ressalvo, contudo, que eventual tentativa de ocultação, deterioração ou alienação irregular do veículo autoriza nova análise do pedido de remoção, mediante comprovação específica da necessidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado às fls. 45-47 para: a) CONVERTER a restrição RENAJUD existente sobre o veículo Honda/CBX 250 Twister, placa CMZ-7300, de propriedade do executado Leandro Martins Fraga (CPF 307.088.598-52), em PENHORA, nos termos do artigo 835, §1º, do Código de Processo Civil; b) DETERMINAR o bloqueio definitivo de circulação e transferência do referido veículo, com anotação da penhora no prontuário do DETRAN/SP, nos termos dos artigos 844, §1º, e 139, IV, do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR o pedido de remoção do veículo para depósito, pelos fundamentos acima expostos, sem prejuízo de nova análise mediante demonstração de risco concreto ao bem. PROVIDENCIE a Serventia o encaminhamento desta decisão ao DETRAN/SP para cumprimento da anotação da penhora no prontuário do veículo. INTIME-SE o executado da efetivação da penhora, por meio de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de fls. 1 ou último endereço cadastrado nos autos. INTIMEM-SE as partes. - ADV: WILSON JOSÉ PAVAN (OAB 214415/SP)

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Processo nº 1000136-28.2023.4.01.3906

ID: 294780438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000136-28.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA GUERREIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLA ALESSANDRA MARTINS COSTA DOS REMEDIOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000136-28.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000136-28.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARIA GUERREIRO Advogado do(a) AUTOR: KARLA ALESSANDRA MARTINS COSTA DOS REMEDIOS - PA29263 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. O autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbano (NB 200.002.430-5) e o pagamento das prestações vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 08.08.2022). Com razão o requerente. Afirma o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 65 anos sendo homem e, b) e carência mínima exigida (180 contribuições), nos termos da Lei n. 8.213/913 - bem como da regra de transição dos segurados que se filiaram ao RGPS, em tempo anterior a edição da EC n. 103/2019 (art. 18, I e II). No caso versado, verifico que o requerente preencheu os requisitos necessários para concessão do beneficio vindicado ao tempo do requerimento administrativo (ID 2121610699). O critério etário restou preenchido, quando o requerente completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 03.05.2022 (ID 1449572360). A controvérsia trazida em juízo cinge-se ao tempo de contribuição do autor. O requerente afirma que o indeferimento de seu requerimento administrativo foi injusto, uma vez que possuía mais de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, que, somado ao requisito etário, resta incontroverso. Assim, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana. Consoante se extrai da documentação juntada, o requerente possui o total de 212 (duzentos e doze) contribuições vertidas ao sistema previdenciário, o que equivale a 17 (dezessete) anos e 07 (sete) meses e 07 (sete) dias, tal qual asseverado em parte na peça exordial e nos documentos juntados (ID 2121610699). Assim, o requerente faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado urbano. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Camara de São Miguel do Guamá 01/08/1974 03/11/1980 1.00 6 anos, 3 meses e 3 dias 76 2 Banco Economico 04/11/1980 08/07/1981 1.00 0 anos, 8 meses e 5 dias 8 3 Prefeitura de São MIguel do Guamá 02/01/1993 31/08/2000 1.00 7 anos, 7 meses e 29 dias 92 4 Camara de São Miguel do Guamá 01/01/2001 31/12/2003 1.00 3 anos, 0 meses e 0 dias 36 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 17 anos, 7 meses e 7 dias 212 62 anos, 6 meses e 10 dias Até 31/12/2019 17 anos, 7 meses e 7 dias 212 62 anos, 7 meses e 27 dias Até 31/12/2020 17 anos, 7 meses e 7 dias 212 63 anos, 7 meses e 27 dias Até 31/12/2021 17 anos, 7 meses e 7 dias 212 64 anos, 7 meses e 27 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 17 anos, 7 meses e 7 dias 212 65 anos, 0 meses e 1 dias Até a DER (08/08/2022) 17 anos, 7 meses e 7 dias 212 65 anos, 3 meses e 5 dias Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: 1) Conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade (NB 200.002.430-5) a partir da data do requerimento administrativo (DER 08.08.2022), independente de eventual interesse de recorrer. 2) Proceder ao pagamento das parcelas retroativas, atualizados monetariamente e com juros aplicados pela Taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021), e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento desta decisão, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pagamento das parcelas retroativas somente será possível após o trânsito em julgado da sentença, por meio de expedição de RPV. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria por idade NB 200.002.430-5 CPF: 071.782.202-87 DIB: 08.08.2022 DIP: 01.02.2025 TC: 17 anos, 7 meses e 7 dias Cidade de Pagamento: São Miguel do Guamá/PA RMI: a apurar Julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juíza Federal

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Processo nº 1000136-43.2025.8.11.0059

ID: 292484279

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000136-43.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSE VELOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON JOSE VELOZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATA SOARES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000136-43.2025.8.11.0059 MILTON JOSE VELOZO registrado(a) civilmente como MILTON JOSE VELOZO INSTITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000136-43.2025.8.11.0059 MILTON JOSE VELOZO registrado(a) civilmente como MILTON JOSE VELOZO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A presente causa não apresenta complexidade quanto à matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no § 3º do art. 357 do CPC e PASSO A SANEAR o processo desde logo. Verifico que a parte requerida argumentou que a parte autora não possui direito ao benefício pleiteado, com base nas seguintes alegações: “AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL No caso, a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, a exemplo daqueles elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91.” e “existência de vínculos urbanos dentro do período autodeclarado pelo autor como de atividade rural: [...]”. Requereu, por fim, a extinção do processo. Ocorre que a existência de vínculos urbanos, não retira, necessariamente, a sua condição de segurado especial. Quanto a alegação de ausência de início de prova material, a parte autora, juntou documentos visando comprovar a sua condição de rurícola. Ademais, entendo que tais alegações se confundem com o mérito da demanda e, por essa razão, serão analisadas por ocasião da sentença. Rejeito, pois, as alegações. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, declaro o feito SANEADO. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 16h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a qual terá por objetivo averiguar a efetiva existência de atividade rural em regime de economia familiar, exercida pela parte requerente, bem como o período de tempo dedicado a tais atividades. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão (decisão de saneamento e de organização do processo), para a apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum desta Comarca. Caso as partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) optem por participarem do ato na forma telepresencial, o pedido deverá ser feito de forma EXPRESSA nos autos, no momento em que forem informar o rol de testemunhas. Na referida hipótese, deverão acessar o link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzY4YzFjMzktZmUxOC00MzRhLTg5YjMtOTJhZjgzYTM0Njg4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22edf71727-4757-447b-b810-2ed70b546024%22%7d Ficam as partes e seus procuradores cientes de que deverão acessar a plataforma no dia e horário designados, garantindo conexão estável e ambiente adequado para a realização do ato, sob pena de preclusão. Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À SECRETARIA JUDICIAL: Se houver, intimem-se as testemunhas arroladas pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000136-59.2022.8.11.0023

ID: 282169023

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1000136-59.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DOURADO

Intimação

2025-05-27 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO AV. RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO … 2025-05-27 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO AV. RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 - TELEFONE: (66) 35752028 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 01 (UM) ANO - PUBLICAÇÃO BIMESTRAL - 2ª PUBLICAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ(A) SUBSTITUTO DR. JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000136-59.2022.8.11.0023 Valor da causa: R$ 1.300,00 ESPÉCIE: [Curadoria dos bens do ausente]->DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (55) POLO ATIVO: MICHELLE DE PAULA CRISTINY RODRIGUES DOURADO - CPF: 292.634.128-80; THAIS RODRIGUES DOURADO FERREIRA - CPF: 011.703.891-12; GUILHERME RODRIGUES DOURADO - CPF: 011.703.941-16 AUSENTE: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DOURADO - divorciado, profissão de mecânico, portador do Cadastro de Pessoa Física sob o n.º 216.894.821, mecânico, portador do Cadastro de Pessoa Física sob o n.º 216.894.821-68, nascido no 01/02/1958 e Registro XXXX, tendo como último domicílio na cidade de Peixoto Azevedo – Mato Grosso ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: ANUNCIAR A ARRECADAÇÃO DE EVENTUAIS BENS EXISTENTES EM NOME DO AUSENTE PARA QUE ESTE VENHA TOMAR POSSE DE SEUS BENS (art. 745, CPC), conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: Vistos. 1. O processo de declaração de ausência, sucintamente, compreende três fases: a) arrecadação de bens; b) abertura da sucessão provisória; e c) conversão da sucessão provisória em definitiva. 2. Na primeira fase, cabe a nomeação do curador, arrecadação dos bens e diligências com escopo do ausente retornar a posse de seu bem. Assim, em que pese a literalidade do art. 22 do Código Civil, não é este o momento que se declara efetivamente a ausência, mas sim no momento da abertura da sucessão provisória, nos termos do art. 28 do mesmo código. Nessa toada, leciona Luiz Guilherme Loureiro: “decorrido um ano de arrecadação dos bens do ausente, poderão os interessados requerer ao juiz que declare a ausência e abra provisoriamente a sucessão do ausente.” (Registros Públicos, teoria e prática. 4ª Edição, Editora Método, p. 137.) 3. Neste momento, portanto, cabe apenas proferir mera decisão reconhecendo a ausência, tomando por termo a afirmação da requerente e por ter indícios que uma pessoa encontra-se desaparecida de seu domicílio. 4. In casu, considerando os fatos narrados na inicial, de que o sr. Raimundo Nonato Oliveira Dourado encontra-se desaparecido desde 2005, ou seja, por quase 20 anos, reconheço sua ausência. 5. Nomeio como curadora dos bens do ausente a requerente Thais Rodrigues Dourado Ferreira, consoante o disposto no art. 25, do CC, mediante compromisso pessoal. 6. Promova-se a arrecadação de eventuais bens existentes em nome do ausente. 7. Feita a arrecadação, publiquem-se editais na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Peixoto de Azevedo/MT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano. Caso não haja sítio, deverá ser publicado no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens (art. 745, do CPC). Cumpra-se. Expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, 03/04/2025, JOÃO ZIBORDI LARA, Juiz Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa, digitei. Peixoto de Azevedo, 27 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Analista judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Edivaldo Vicente De Oliviera x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 257430369

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000136-07.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO VICENTE DE OLIVIERA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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LARA LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000136-07.2025.5.02.0718 : EDIVALDO VICENTE DE OLIVIERA : PLANSEVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000136-07.2025.5.02.0718 : EDIVALDO VICENTE DE OLIVIERA : PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4c6a20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, rejeitada a preliminar de ilegitimidade, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação trabalhista proposta por EDIVALDO VICENTE DE OLIVIERA em face de PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (1ª RECLAMADA) e ITAÚ UNIBANCO S.A. (2ª RECLAMADA), para: - EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINAR a imediata notificação da segunda reclamada, ITAÚ UNIBANCO S/A, já habilitada nos autos, para que retenha eventual crédito existente em favor da primeira reclamada, PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., no valor de R$ 50.000,00, quantia compatível com o valor das verbas aqui deferidas, e deposite judicialmente nestes autos, no prazo 48h, sob pena multa de R$1.000,00 por dia, limitada a 30 dias, a ser revertida ao trabalhador. Eventual impossibilidade de cumprimento da determinação deverá ser informada, e comprovada, nos autos, dentro do prazo concedido de 48 horas. - DECLARAR a prescrição das verbas trabalhistas anteriores a 29/01/2020. - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por todas as verbas aqui deferidas, por todo o período do contrato de trabalho. - DETERMINAR a anotação da rescisão contratual na CTPS do reclamante, pela 1ª reclamada, com a data de 01/03/2025, já considerada a projeção do aviso prévio de 78 dias, em até 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias, a ser revertida ao trabalhador. Na inércia, resta desde já autorizada a anotação da baixa pela Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo à multa fixada. - CONDENAR a 1ª reclamada: a) ao pagamento das seguintes verbas: - complementação do valor do salário de novembro/2024; - 13 dias de saldo de salário; - 78 dias de aviso prévio indenizado; - férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2022/2023; - 8/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; - 13º salário de 2023; - 11/12 avos de 13º salário de 2024. - depósitos do FGTS não efetuados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%, diretamente na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o art. 26, parágrafo único., da Lei 8.036/1990. Adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, conforme se apurar em liquidação de sentença. b) ao pagamento do vale refeição dos meses de novembro e dezembro/2024. c) ao pagamento de indenização equivalente a um salário mensal pelo desligamento em prazo inferior a 30 dias do dissídio coletivo. d) ao pagamento da multa estabelecida no parágrafo terceiro da cláusula 5ª da CCT 2024/2025, no valor de 5% da remuneração da parte autora, por dia de atraso no pagamento do salário de novembro/2024 e por dia de atraso das verbas rescisórias, limitada ao valor da obrigação principal. e) ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. A cópia da presente decisão tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, suprida a necessidade do carimbo da empresa na CTPS do trabalhador, e HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, podendo ser apresentado pelo reclamante, ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ensejará crime de desobediência. Nome do Autor: EDIVALDO VICENTE DE OLIVEIRA CPF: 030.572.518-11 PIS: 10736093173 CTPS: 65504/00214/SP Data de Admissão: 15/10/2008 Data de saída: 13/12/2024 Último salário: R$2.045,92 Empregador: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. CNPJ: 01.335.813/0001-03 Determinada a intimação pessoal, com relação às obrigações de fazer, nos termos da Súmula 410, do STJ. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes, no importe de 5%, observada a fundamentação. Autorizada a compensação/dedução, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, §1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com fim manifestamente protelatório, mormente os que pretendem rediscussão da sentença, e que não atendam às hipóteses legais de seu cabimento, sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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