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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros x Tiago Henrique Da Costa Brito

ID: 317438569

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011284-60.2022.5.03.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. TIAGO HENRIQUE DA COSTA BRITO

Polo Passivo:

TIAGO HENRIQUE DA COSTA BRITO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ESDRAS SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0011284-60.2022.5.03.0087 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0011284-60.2022.5.03.0087 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVADO: TIAGO HENRIQUE DA COSTA BRITO PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011284-60.2022.5.03.0087 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS ADVOGADO: Dr. ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES AGRAVADO: TIAGO HENRIQUE DA COSTA BRITO ADVOGADO: Dr. ESDRAS SILVA DOS SANTOS RECORRENTE: TIAGO HENRIQUE DA COSTA BRITO ADVOGADO: Dr. ESDRAS SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS ADVOGADO: Dr. ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, sob a seguinte fundamentação: “Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 28/11/2024, às 16:00:02 - 30818b1 apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203- 55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333- 20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag- AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” No presente apelo, porém, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, limita-se a tecer considerações genéricas, e a reiterar as razões do recurso de revista sem atacar especificamente cada item do despacho denegatório. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente apelo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto de decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 03ª Região. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Destaco que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. A parte recorrente se insurge contra o tema “TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA” Inicialmente, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, transcrevo julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum a tese vinculante fixada no tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no artigo 7.º XXVI da CF, estabeleceu o elastecimento da jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para 8h48 diárias. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a tese segundo a qual ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘ (trânsito em julgado 9/5/2023) imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-10641-15.2016.5.03.0087, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 15/9/2023 – destaques acrescidos). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. FCA - FIAT CRHYSLER. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘. 2. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma entendimento no sentido de validar a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-RRAg-10207-38.2018.5.03.0028, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 4/9/2023 – destaques acrescidos). Assim, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que instituiu o labor em dois turnos de revezamento, com alternância entre os horários de 06:00 às 15:48 (8h48min) e de 15:48 às 01:09 (8h21m). Ademais, o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, estabelecido no caput do artigo 59 da CLT e utilizado na construção jurisprudencial da Súmula 423 do TST, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação entre as partes coletivas, indicando que o mencionado verbete sumular está ultrapassado no que se refere à limitação máxima do prolongamento do turno ininterrupto de revezamento a 8 horas diárias. Nesse sentido, os seguintes julgados envolvendo turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a oito horas: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. 2. Havendo previsão constitucional – art. 7°, VI, XIII e XIV – admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido " (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, SbDI-2, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/6/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre validade da norma coletiva que estipula jornada de trabalho de 11 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, pois o TRT decidiu em consonância com entendimento vinculante do STF, proferido no ARE 1121633 (Tema 1.046 de repercussão geral) e o valor da causa de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. (...) Agravo desprovido, com multa" (TST-Ag-ARR-206-20.2016.5.17.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas , em horários alternados , durante 14 dias consecutivos de trabalho , seguidos de 14 dias de folga. Ressalte-se a ausência de registro de descumprimento dos limites fixados nos instrumentos normativos. Recurso de Revista não conhecido" (TST-RR-17658-54.2017.5.16.0007, 4ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/2/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS E DOZE HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS E DOZE HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS E DOZE HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT julgou inválida cláusula normativa que instituiu a jornada média semanal de 32h20min, composta de jornadas de 6 horas e de 12 horas, sob o fundamento de que a própria jornada pactuada superava oito horas diárias de trabalho. De início, convém ressaltar que não há registro no acórdão regional da existência de prestação habitual de horas extras acima do pactuado na norma coletiva. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No tocante aos parâmetros para o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por meio de pactuação coletiva, convém ressaltar que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, ao autorizar a referida ampliação, não impôs o limite máximo de oito horas, devendo ser observada para tal modalidade, diante da ausência de balizamento constitucional específico nesse sentido, a regra contida no inciso XIII do mencionado dispositivo, que fixa a jornada normal de trabalho em oito horas e a duração semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Oportuno registrar que a hipótese dos autos não se amolda à diretriz contida na Súmula nº 423 do TST, mormente considerando os precedentes que ensejaram a edição do referido verbete, os quais partem de premissa fática diversa daquela descrita no acórdão regional, qual seja, o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por ajuste coletivo, até o limite de 8 (oito) horas diárias. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Nesse contexto, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo semanal constitucional de 44 horas (art. 7º, XIII, da Constituição Federal) há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12324-10.2017.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE FIXOU A JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC/2015, ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7, XXVI, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE FIXOU A JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 (“ Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente ”), no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 2. Segundo entendimento da Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivas de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais (incisos VI, XIII e XIV do art. 7º). 3. Portanto, a partir do julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. In casu, o direito material postulado –jornada em turno de revezamento- não diz respeito a direito indisponível do trabalhador, de modo que é passível a sua flexibilização. 4. Desse modo, a decisão regional que não reconheceu a validade da norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, diverge da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.046) e ofende o art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC/2015" (RR-12353-69.2016.5.03.0142, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). No que concerne ao trabalho regular aos sábados, à luz do entendimento delineado pelo STF ao estabelecer a tese no Tema 1.046, conclui-se que o labor aos sábados, por si só, não é motivo suficiente para invalidar a norma coletiva. Nesse sentido, trago julgados: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO DESCANSO. TEMA 1.046 DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO DESCANSO. TEMA 1.046 DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de trabalho aos sábados. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. 4. O descumprimento do pactuado pela prestação de trabalho aos sábados, dia destinado à compensação, não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17/4/2024). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000183-63.2023.5.09.0656, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/03/2025 – destaques acrescidos). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do art. 1.030, II, do CPC e o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. No entender da Relatora, a hipótese não possui aderência estrita com o Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que a condenação decorreu do descumprimento da norma coletiva pela reclamada, que impunha prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, a evidenciar o descumprimento material do acordo de compensação. 2. Todavia, prevalece na Oitava Turma o entendimento de que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. 3. Desse modo, em homenagem ao princípio da colegialidade, deve ser provido o recurso de revista para reforma do acórdão do Tribunal Regional que concluiu pela descaracterização do acordo de compensação. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-327-11.2020.5.14.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024 – destaques acrescidos). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão das alegações da parte Agravante e da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido para submeter o exame do agravo de instrumento ao Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme expresso na decisão regional, restou demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Ademais, o inciso XIII do art. 7º da Constituição da República autoriza a negociação acerca da duração do trabalho, " facultada a compensação de horários e a redução da jornada ". Assim, considerando que o STF já sinalizou a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho por meio de norma coletiva, o que se conclui é que a prestação de horas extras nos dias destinados à fruição da folga compensatória pode ser negociada entre a categoria profissional e a empresa, o que demonstra que se trata de direito disponível. Ressalte-se que a empresa reclamada e o sindicato representativo da classe profissional firmaram acordo coletivo em que se autorizou a prestação de trabalho extraordinário nos sábados, situação em que as horas extras seriam remuneradas com adicional superior ao legal (80%). Nesse contexto, o que se observa é que o instrumento coletivo trouxe vantagem à categoria, elemento que sequer foi exigido pelo STF, haja vista a tese fixada pela Suprema Corte prestigiou a negociação " independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias ". Dessa forma, é válida norma coletiva que fixa carga horária semanal de 44 horas de trabalho de 2ª a 6ª feira no sistema de compensação de jornada, ainda que mediante prestação habitual de horas extraordinárias aos sábados com pagamento de adicional superior ao legal. Julgados do TST envolvendo, inclusive, a mesma reclamada e causa de pedir. Cumpre registrar que não é direito de indisponibilidade absoluta o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, previsto no caput do artigo 59 da CLT, o que abrange o sábado, que também é considerado dia útil de trabalho. Assim, a prestação de horas extras aos sábados não possui previsão constitucional, de maneira que pode ser negociado pelas partes coletivas. Nesse sentido, o inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República dispõe que a jornada máxima pode ser flexibilizada via negociação coletiva. Tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do Tema 1046 de Repercussão Geral, de modo que está superado o item IV da Súmula 85 do TST no tocante à descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais. Destaca-se que, não se tratando de direito indisponível, aplica-se a decisão vinculante da Suprema Corte, de forma a validar os permissivos constitucionais no tocante ao reconhecimento das normas coletivas de trabalho que flexibilizam a jornada e o salário. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-RR-739-20.2021.5.14.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024 – destaques acrescidos). Destaco, no entanto, que ao constatar que o limite semanal de 44 horas foi ultrapassado, seja devido ao trabalho aos sábados ou à jornada excedente de 8 horas e 48 minutos de segunda a sexta-feira, é incontroverso que as horas extras devem ser remuneradas com o adicional correspondente. Por fim, cumpre ressaltar que, mesmo considerando que o período contratual em questão precede as alterações trazidas pela reforma trabalhista, a jurisprudência estabelecida pelo STF no âmbito do Tema 1.046 se aplica a essa fase anterior: “[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E N° 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DA DURAÇÃO DO INTERVALO PARA 30 MINUTOS CONFORME NORMA COLETIVA QUE VIGEU ATÉ 18/06/2004. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL 1. A validade da negociação coletiva tornou-se ainda mais inconteste diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046: ‘são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘. 2. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. 3. Mesmo no período contratual em que não se aplica a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1046, pois o direito ao intervalo intrajornada não está garantido ou definido na Constituição Federal. 4. Frise-se que a hipótese dos autos não é de supressão do direito ao intervalo intrajornada, mas de redução da sua duração de uma hora para trinta minutos, o que representa uma limitação razoável, tanto assim que foi justamente o parâmetro adotado pelo legislador por ocasião da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 611-A, III, na CLT. 5. Não se trata aqui de atribuir efeitos retroativos à nova legislação, mas sim de atribuir plena efetividade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 1046, cuja observância é obrigatória no âmbito desta Corte, alcançando situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão. 6. Em tal contexto, o Tribunal Regional, ao reputar válidas as normas coletivas que reduziram a duração do intervalo intrajornada para trinta minutos, limitando a condenação até 18/04/2004, momento em que perdeu a vigência a cláusula coletiva que autorizava a redução, proferiu decisão que se harmoniza com o entendimento firmado pela Suprema Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer das hipóteses de cabimento. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-ARR-24700-91.2007.5.01.0341, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 17/2/2023 – destaques acrescidos) "[...] III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1 . 046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ‘absolutamente’ indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo de 15 direitos) ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo de 30 direitos) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XIV, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, para redução do intervalo intrajornada para 30 minutos . Recurso de revista conhecido e provido " (TST-RR-1000137-96.2022.5.02.0491, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 25/8/2023 – destaques acrescidos). Dessa forma, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional está em conformidade com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1046 da tabela de repercussão geral, inviável o processamento do recurso de revista. Do exposto, não conheço do presente recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros x Tiago Henrique Da Costa Brito

ID: 317438598

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011284-60.2022.5.03.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. TIAGO HENRIQUE DA COSTA BRITO

Polo Passivo:

TIAGO HENRIQUE DA COSTA BRITO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0011284-60.2022.5.03.0087 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0011284-60.2022.5.03.0087 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVADO: TIAGO HENRIQUE DA COSTA BRITO PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011284-60.2022.5.03.0087 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS ADVOGADO: Dr. ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES AGRAVADO: TIAGO HENRIQUE DA COSTA BRITO ADVOGADO: Dr. ESDRAS SILVA DOS SANTOS RECORRENTE: TIAGO HENRIQUE DA COSTA BRITO ADVOGADO: Dr. ESDRAS SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS ADVOGADO: Dr. ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, sob a seguinte fundamentação: “Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 28/11/2024, às 16:00:02 - 30818b1 apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203- 55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333- 20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag- AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” No presente apelo, porém, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, limita-se a tecer considerações genéricas, e a reiterar as razões do recurso de revista sem atacar especificamente cada item do despacho denegatório. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente apelo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto de decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 03ª Região. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Destaco que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. A parte recorrente se insurge contra o tema “TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA” Inicialmente, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, transcrevo julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum a tese vinculante fixada no tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no artigo 7.º XXVI da CF, estabeleceu o elastecimento da jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para 8h48 diárias. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a tese segundo a qual ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘ (trânsito em julgado 9/5/2023) imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-10641-15.2016.5.03.0087, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 15/9/2023 – destaques acrescidos). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. FCA - FIAT CRHYSLER. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘. 2. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma entendimento no sentido de validar a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-RRAg-10207-38.2018.5.03.0028, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 4/9/2023 – destaques acrescidos). Assim, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que instituiu o labor em dois turnos de revezamento, com alternância entre os horários de 06:00 às 15:48 (8h48min) e de 15:48 às 01:09 (8h21m). Ademais, o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, estabelecido no caput do artigo 59 da CLT e utilizado na construção jurisprudencial da Súmula 423 do TST, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação entre as partes coletivas, indicando que o mencionado verbete sumular está ultrapassado no que se refere à limitação máxima do prolongamento do turno ininterrupto de revezamento a 8 horas diárias. Nesse sentido, os seguintes julgados envolvendo turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a oito horas: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. 2. Havendo previsão constitucional – art. 7°, VI, XIII e XIV – admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido " (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, SbDI-2, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/6/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre validade da norma coletiva que estipula jornada de trabalho de 11 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, pois o TRT decidiu em consonância com entendimento vinculante do STF, proferido no ARE 1121633 (Tema 1.046 de repercussão geral) e o valor da causa de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. (...) Agravo desprovido, com multa" (TST-Ag-ARR-206-20.2016.5.17.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas , em horários alternados , durante 14 dias consecutivos de trabalho , seguidos de 14 dias de folga. Ressalte-se a ausência de registro de descumprimento dos limites fixados nos instrumentos normativos. Recurso de Revista não conhecido" (TST-RR-17658-54.2017.5.16.0007, 4ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/2/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS E DOZE HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS E DOZE HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS E DOZE HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT julgou inválida cláusula normativa que instituiu a jornada média semanal de 32h20min, composta de jornadas de 6 horas e de 12 horas, sob o fundamento de que a própria jornada pactuada superava oito horas diárias de trabalho. De início, convém ressaltar que não há registro no acórdão regional da existência de prestação habitual de horas extras acima do pactuado na norma coletiva. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No tocante aos parâmetros para o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por meio de pactuação coletiva, convém ressaltar que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, ao autorizar a referida ampliação, não impôs o limite máximo de oito horas, devendo ser observada para tal modalidade, diante da ausência de balizamento constitucional específico nesse sentido, a regra contida no inciso XIII do mencionado dispositivo, que fixa a jornada normal de trabalho em oito horas e a duração semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Oportuno registrar que a hipótese dos autos não se amolda à diretriz contida na Súmula nº 423 do TST, mormente considerando os precedentes que ensejaram a edição do referido verbete, os quais partem de premissa fática diversa daquela descrita no acórdão regional, qual seja, o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por ajuste coletivo, até o limite de 8 (oito) horas diárias. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Nesse contexto, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo semanal constitucional de 44 horas (art. 7º, XIII, da Constituição Federal) há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12324-10.2017.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE FIXOU A JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC/2015, ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7, XXVI, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE FIXOU A JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 (“ Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente ”), no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 2. Segundo entendimento da Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivas de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais (incisos VI, XIII e XIV do art. 7º). 3. Portanto, a partir do julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. In casu, o direito material postulado –jornada em turno de revezamento- não diz respeito a direito indisponível do trabalhador, de modo que é passível a sua flexibilização. 4. Desse modo, a decisão regional que não reconheceu a validade da norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, diverge da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.046) e ofende o art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC/2015" (RR-12353-69.2016.5.03.0142, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). No que concerne ao trabalho regular aos sábados, à luz do entendimento delineado pelo STF ao estabelecer a tese no Tema 1.046, conclui-se que o labor aos sábados, por si só, não é motivo suficiente para invalidar a norma coletiva. Nesse sentido, trago julgados: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO DESCANSO. TEMA 1.046 DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO DESCANSO. TEMA 1.046 DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de trabalho aos sábados. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. 4. O descumprimento do pactuado pela prestação de trabalho aos sábados, dia destinado à compensação, não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17/4/2024). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000183-63.2023.5.09.0656, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/03/2025 – destaques acrescidos). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do art. 1.030, II, do CPC e o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. No entender da Relatora, a hipótese não possui aderência estrita com o Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que a condenação decorreu do descumprimento da norma coletiva pela reclamada, que impunha prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, a evidenciar o descumprimento material do acordo de compensação. 2. Todavia, prevalece na Oitava Turma o entendimento de que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. 3. Desse modo, em homenagem ao princípio da colegialidade, deve ser provido o recurso de revista para reforma do acórdão do Tribunal Regional que concluiu pela descaracterização do acordo de compensação. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-327-11.2020.5.14.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024 – destaques acrescidos). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão das alegações da parte Agravante e da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido para submeter o exame do agravo de instrumento ao Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme expresso na decisão regional, restou demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Ademais, o inciso XIII do art. 7º da Constituição da República autoriza a negociação acerca da duração do trabalho, " facultada a compensação de horários e a redução da jornada ". Assim, considerando que o STF já sinalizou a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho por meio de norma coletiva, o que se conclui é que a prestação de horas extras nos dias destinados à fruição da folga compensatória pode ser negociada entre a categoria profissional e a empresa, o que demonstra que se trata de direito disponível. Ressalte-se que a empresa reclamada e o sindicato representativo da classe profissional firmaram acordo coletivo em que se autorizou a prestação de trabalho extraordinário nos sábados, situação em que as horas extras seriam remuneradas com adicional superior ao legal (80%). Nesse contexto, o que se observa é que o instrumento coletivo trouxe vantagem à categoria, elemento que sequer foi exigido pelo STF, haja vista a tese fixada pela Suprema Corte prestigiou a negociação " independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias ". Dessa forma, é válida norma coletiva que fixa carga horária semanal de 44 horas de trabalho de 2ª a 6ª feira no sistema de compensação de jornada, ainda que mediante prestação habitual de horas extraordinárias aos sábados com pagamento de adicional superior ao legal. Julgados do TST envolvendo, inclusive, a mesma reclamada e causa de pedir. Cumpre registrar que não é direito de indisponibilidade absoluta o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, previsto no caput do artigo 59 da CLT, o que abrange o sábado, que também é considerado dia útil de trabalho. Assim, a prestação de horas extras aos sábados não possui previsão constitucional, de maneira que pode ser negociado pelas partes coletivas. Nesse sentido, o inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República dispõe que a jornada máxima pode ser flexibilizada via negociação coletiva. Tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do Tema 1046 de Repercussão Geral, de modo que está superado o item IV da Súmula 85 do TST no tocante à descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais. Destaca-se que, não se tratando de direito indisponível, aplica-se a decisão vinculante da Suprema Corte, de forma a validar os permissivos constitucionais no tocante ao reconhecimento das normas coletivas de trabalho que flexibilizam a jornada e o salário. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-RR-739-20.2021.5.14.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024 – destaques acrescidos). Destaco, no entanto, que ao constatar que o limite semanal de 44 horas foi ultrapassado, seja devido ao trabalho aos sábados ou à jornada excedente de 8 horas e 48 minutos de segunda a sexta-feira, é incontroverso que as horas extras devem ser remuneradas com o adicional correspondente. Por fim, cumpre ressaltar que, mesmo considerando que o período contratual em questão precede as alterações trazidas pela reforma trabalhista, a jurisprudência estabelecida pelo STF no âmbito do Tema 1.046 se aplica a essa fase anterior: “[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E N° 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DA DURAÇÃO DO INTERVALO PARA 30 MINUTOS CONFORME NORMA COLETIVA QUE VIGEU ATÉ 18/06/2004. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL 1. A validade da negociação coletiva tornou-se ainda mais inconteste diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046: ‘são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘. 2. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. 3. Mesmo no período contratual em que não se aplica a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1046, pois o direito ao intervalo intrajornada não está garantido ou definido na Constituição Federal. 4. Frise-se que a hipótese dos autos não é de supressão do direito ao intervalo intrajornada, mas de redução da sua duração de uma hora para trinta minutos, o que representa uma limitação razoável, tanto assim que foi justamente o parâmetro adotado pelo legislador por ocasião da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 611-A, III, na CLT. 5. Não se trata aqui de atribuir efeitos retroativos à nova legislação, mas sim de atribuir plena efetividade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 1046, cuja observância é obrigatória no âmbito desta Corte, alcançando situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão. 6. Em tal contexto, o Tribunal Regional, ao reputar válidas as normas coletivas que reduziram a duração do intervalo intrajornada para trinta minutos, limitando a condenação até 18/04/2004, momento em que perdeu a vigência a cláusula coletiva que autorizava a redução, proferiu decisão que se harmoniza com o entendimento firmado pela Suprema Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer das hipóteses de cabimento. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-ARR-24700-91.2007.5.01.0341, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 17/2/2023 – destaques acrescidos) "[...] III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1 . 046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ‘absolutamente’ indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo de 15 direitos) ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo de 30 direitos) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XIV, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, para redução do intervalo intrajornada para 30 minutos . Recurso de revista conhecido e provido " (TST-RR-1000137-96.2022.5.02.0491, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 25/8/2023 – destaques acrescidos). Dessa forma, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional está em conformidade com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1046 da tabela de repercussão geral, inviável o processamento do recurso de revista. Do exposto, não conheço do presente recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO HENRIQUE DA COSTA BRITO

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Concessionaria Das Rodovias Integradas Do Sul S.A x Glademir Pereira Prato

ID: 328993297

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020577-12.2022.5.04.0771

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A

Polo Passivo:

GLADEMIR PEREIRA PRATO

Despacho

Advogados:

DR. GIOVANA BEATRIZ SCHOSSLER

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DR. HENRIQUE RUSCHEL

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DR. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Agravante(s): CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA Agravado(s): GLADEMIR PEREIRA PRATO ADVOGADO: HENRIQUE RUSCHEL ADVOGADO: GIOVANA BEATRIZ SCHOSS… Agravante(s): CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA Agravado(s): GLADEMIR PEREIRA PRATO ADVOGADO: HENRIQUE RUSCHEL ADVOGADO: GIOVANA BEATRIZ SCHOSSLER GMSPM/jpm/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.044/1.050) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.038/1.039) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.007/1.023). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 376) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 4/12/2023 e interposição do agravo de instrumento em 14/12/2023), estando regular o preparo (fls. 1.024/1.037). A discussão cinge-se ao tema "HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF". A reclamada impugna essa decisão e reitera as alegações de que o ACT da categoria prevê expressamente o banco de horas, sendo válida a compensação da jornada independentemente da licença prévia prevista no artigo 60 da CLT. Afirma serem indevidas as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7º, XIII, XXVI, da Constituição de República e 58-B e 611-A, § 1º, da CLT. Alega contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação. A transcrição realizada às fls. 1.013 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: "HORAS EXTRAS. FERIADOS. INTERVALOS INTRAJORNADA. A Juíza de primeiro grau considera válidos os regimes compensatórios adotados pela empresa. Também não verifica irregularidades em relação aos feriados e aos intervalos intrajornada. Por isso, indefere os pedidos correspondentes. O reclamante recorre. Busca a reforma da sentença. Com parcial razão. É incontroverso que o autor foi admitido pela reclamada, Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A., em 09.06.2019 e laborou até 15.05.2022, quando pediu demissão. Os registros de horário do período contratual são considerados válidos na origem, sem recurso por parte do trabalhador. Analisando esses documentos (id. d32befd), verifica-se que houve trabalho em jornada de 12 horas, observada a escala de 2x2, 3x2 ou 2x3, com a adoção concomitante de banco de horas. Porém, embora estejam previstos nas normas coletivas da categoria profissional (cláusulas 28ª e 39ª do ACT 2019/2021 - id. 51d754a, págs. 8 e 10/11), esses regimes compensatórios não foram validamente adotados. Com efeito, não há como considerar hígido regime compensatório que tenha como pressuposto a extrapolação do limite de jornada fixado em lei, uma vez que deixa de constituir um meio de beneficiar o trabalhador para passar a atentar contra medidas básicas de segurança e saúde no trabalho nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, a jornada adotada implica a realização de pelo menos 12 horas diárias de trabalho durante dois ou três dias consecutivos, em evidente prejuízo à saúde do trabalhador, que sequer tem tempo mínimo para sua recuperação física e mental. Inaplicável ao caso, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST. Além disso, com a adoção concomitante do banco de horas, havia a prática habitual de horas extras, o que compromete o regime de trabalho excepcional de 12 horas diárias, ainda que autorizado por norma coletiva. Ressalte-se que o horário de trabalho de 12 horas seguidas de labor já extrapola em quatro horas a jornada constitucional de oito horas. Não se pode permitir jornada superior, que leve a exaustão o trabalhador, colocando-o sob risco inclusive de acidentes do trabalho. Dessa forma, conclui-se que as previsões normativas, ao permitirem o labor em escala de 12 horas diárias por 2x2, 3x2 ou 2x3, em conjunto com o banco de horas, violam os direitos constitucionais consagrados nos incisos XII, XVI e XXII do art. 7º da Constituição Federal, no que diz respeito à duração do trabalho, à remuneração do serviço extraordinário e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. No mais, é certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046, decidiu, com repercussão geral, pela "prevalência do negociado sobre o legislado". Contudo, tal decisão não pode servir para respaldar ajustes que visam fraudar os direitos absolutamente indisponíveis assegurados constitucionalmente, como é a hipótese. (...) Além disso, como visto acima, o trabalhador laborou em condições insalubres durante todo o contrato. Com o cancelamento da Súmula nº 349 do TST e da Súmula nº 7 deste Tribunal, somente é possível a compensação de horário em atividade insalubre quando houver autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 60 da CLT. (...) Tem-se, portanto, que era indispensável a prévia licença do órgão ministerial para que fosse estabelecida a prorrogação de horário, exigência que não foi observada. Dessa forma, ambos os regimes compensatórios devem ser considerados inválidos, o que torna devido ao autor o pagamento do adicional de 50% em relação ao trabalho excedente à 8ª hora diária até o limite de 44 horas semanais, com base no entendimento vertido no item IV da Súmula nº 85 do TST, bem como o pagamento de horas extras (hora mais adicional) para o trabalho excedente a este limite, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º e FGTS. A base de cálculo a ser adotada é aquela prevista na Súmula nº 264 do TST e o divisor, o 220. Autoriza-se, ainda, a dedução das horas extras pagas ao longo do contrato, conforme critério previsto na OJ nº 415 da SDI-1 do TST e na Súmula nº 73 deste Regional. Da mesma forma, a invalidade dos regimes compensatórios torna devido o pagamento das horas laboradas em feriados, com adicional de 100%, observados os reflexos e demais critérios aplicáveis às horas extras. Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de: a) adicional de 50% em relação ao trabalho excedente à 8ª hora diária até o limite de 44 horas semanais e horas extras (hora mais adicional) para o trabalho excedente a este limite, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º e FGTS; b) horas laboradas em feriados, com adicional de 100%, observados os reflexos e demais critérios aplicáveis às horas extras; c) período suprimido de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, de forma indenizada" (fls. 997/1.001 - destaques acrescidos). Como se observa, o Regional considerou inválido o acordo de compensação de jornada no regime de prorrogação, em semana espanhola, devido à observação de prestação regular de horas extras e também por se tratar de exercício em atividade insalubre, tendo em vista a não comprovação de autorização do Ministério do Trabalho. Concluiu que "(...) as previsões normativas, ao permitirem o labor em escala de 12 horas diárias por 2x2, 3x2 ou 2x3, em conjunto com o banco de horas, violam os direitos constitucionais consagrados nos incisos XII, XVI e XXII do art. 7º da Constituição Federal, no que diz respeito à duração do trabalho, à remuneração do serviço extraordinário e à redução dos riscos inerentes ao trabalho" (fls. 998). Além disso, pontuou que "(...) o trabalhador laborou em condições insalubres durante todo o contrato. Com o cancelamento da Súmula nº 349 do TST e da Súmula nº 7 deste Tribunal, somente é possível a compensação de horário em atividade insalubre quando houver autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 60 da CLT" (fls. 1.000). Sobre o tema, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Portanto, em cada caso, há que se perquirir se o direito em debate integra o rol daqueles absolutamente indisponíveis, ou se passíveis à autonomia negocial coletiva. Ressalte-se que o inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. Sob esse enfoque, as normas coletivas representam a vontade e os interesses da categoria profissional, e até mesmo da categoria econômica, de modo que a decisão da Suprema Corte vem com o objetivo de prestigiar a negociação coletiva. Portanto, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. O direito ora controvertido não se encontra no rol de direitos indisponíveis, podendo ser alvo de negociação coletiva. Vale ressaltar que a falta de credibilidade dos registros de crédito e débito de horas não acarreta a invalidade do ajuste, mas apenas o pagamento das horas extras devidamente apuradas. Anoto que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o sistema de compensação de horário conhecido como "semana espanhola" é válido, desde que tenha sido acordado por meio de norma coletiva, como no caso dos autos. Esta orientação está refletida na Orientação Jurisprudencial 323 da SbDI-1 do TST. Assim, tem-se por válida a semana espanhola adotada, diante da existência da norma coletiva autorizando a sua realização, o que no particular não é objeto de controvérsia. Primeiramente, a Constituição da República, em seu art. 7º, VI, XIII e XIV, possibilita que direitos básicos do contrato de trabalho, como salário e jornada, sejam flexibilizados mediante negociação coletiva e, como consequência lógica, todos os demais direitos que envolvam a remuneração ou a duração do trabalho são passíveis de autocomposição. O inciso VI do artigo 7º da Constituição da República possibilita a redução salarial mediante acordo coletivo ou convenção coletiva e o inciso XIII do referido artigo estabelece especificamente a possibilidade de compensação da duração do trabalho normal de 8 horas diárias e 44 semanais por meio de norma coletiva. Assim, o direito material pretendido pela parte reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Dito isso, não se pode invalidar a norma coletiva na parte em que autoriza o sistema de compensação de horário conhecido como "semana espanhola" na modalidade de banco de horas. No que concerne ao trabalho regular extraordinário, à luz do entendimento delineado pelo STF ao estabelecer a tese no Tema 1046, conclui-se que o sobrelabor habitual, por si só, não é motivo suficiente para anular as disposições que estabeleceram a jornada diária e a carga semanal para os empregados sujeitos aos turnos de revezamento. Nesse sentido, trago recente julgado deste Tribunal Superior: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada, no tocante à validade da norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8h48min diários, com a devida compensação das 4 horas trabalhadas a mais durante a semana nos sábados, que não seriam trabalhados, mantendo-se a condenação ao pagamento das horas que ultrapassarem a máxima semanal, sempre que se constatar labor aos sábados, em desacordo com a própria norma coletiva que prevê a compensação, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. 2. Inconformada, a Reclamada sustenta que não foram estabelecidos parâmetros para a condenação das horas extras. 3. Contudo, não tendo a Agravante demovido as razões da decisão monocrática, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa." (TST-Ag-RRAg-10730-67.2017.5.03.0163, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/3/2023). Destaco, no entanto, que ao constatar que o limite semanal de 44 horas foi ultrapassado, em razão da jornada excedente sem compensação, é incontroverso que as horas extras devem ser remuneradas com o adicional correspondente. Cumpre ressaltar que, mesmo considerando que o período contratual em questão precede as alterações trazidas pela reforma trabalhista, a jurisprudência estabelecida pelo STF no âmbito do Tema 1046 se aplica a essa fase anterior: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E N° 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DA DURAÇÃO DO INTERVALO PARA 30 MINUTOS CONFORME NORMA COLETIVA QUE VIGEU ATÉ 18/06/2004. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL 1. A validade da negociação coletiva tornou-se ainda mais inconteste diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. 3. Mesmo no período contratual em que não se aplica a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1046, pois o direito ao intervalo intrajornada não está garantido ou definido na Constituição Federal. 4. Frise-se que a hipótese dos autos não é de supressão do direito ao intervalo intrajornada, mas de redução da sua duração de uma hora para trinta minutos, o que representa uma limitação razoável, tanto assim que foi justamente o parâmetro adotado pelo legislador por ocasião da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 611-A, III, na CLT. 5. Não se trata aqui de atribuir efeitos retroativos à nova legislação, mas sim de atribuir plena efetividade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 1046, cuja observância é obrigatória no âmbito desta Corte, alcançando situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão. 6. Em tal contexto, o Tribunal Regional, ao reputar válidas as normas coletivas que reduziram a duração do intervalo intrajornada para trinta minutos, limitando a condenação até 18/04/2004, momento em que perdeu a vigência a cláusula coletiva que autorizava a redução, proferiu decisão que se harmoniza com o entendimento firmado pela Suprema Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer das hipóteses de cabimento. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-ARR-24700-91.2007.5.01.0341, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 17/2/2023 - destaques acrescidos). "[...] III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1 . 046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de "absolutamente" indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo de 15 direitos) ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo de 30 direitos) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XIV, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, para redução do intervalo intrajornada para 30 minutos . Recurso de revista conhecido e provido " (TST-RR-1000137-96.2022.5.02.0491, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 25/8/2023 - destaques acrescidos). Por fim, nos termos do art. 60, caput, da CLT, a prorrogação de jornada em atividades insalubres exige, como regra geral, licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, no entanto, a prorrogação da jornada em ambientes insalubres passou a ser admitida por meio de negociação coletiva, independentemente da exigência de licença prévia, conforme previsão expressa no art. 611-A, XIII, da CLT. No caso concreto, a norma coletiva em questão trata da jornada, matéria de natureza disponível, sujeita à negociação e à flexibilização, nos termos do art. 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição da República. Logo, deve-se valorizar a autonomia coletiva das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior, que corroboram esse entendimento: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que julgou procedente a ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se à sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MS, por meio do qual foi considerado válido o regime de trabalho 12X36, previsto em norma coletiva, em atividade insalubre, sem prévia autorização. 3. A autonomia negocial coletiva tem escopo constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), permitindo-se a flexibilização de normas com autorização expressa no rol de direitos sociais fundamentais, que não estejam revestidos de indisponibilidade absoluta. Quanto à questão, o Supremo Tribunal Federal, em 2.6.2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' . A partir da posição adotada pela Suprema Corte, impõe-se a ponderação acerca da natureza de absoluta indisponibilidade dos direitos trabalhistas objeto de negociação coletiva. Ainda que a situação tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a ausência de modulação dos efeitos pelo STF determina a incidência imediata do entendimento sobre os processos em curso. Assim , parâmetro seguro pode ser encontrado nos arts. 611-A e 611-B da CLT. Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida não se reveste de indisponibilidade absoluta, conforme disposto no art. 611-A, I e XIII, da CLT, que afirma terem prevalência sobre a lei, o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho que dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; e XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Desse modo, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nessa esteira, em razão da tese jurídica definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046, fixado em repercussão geral, não prospera a pretensão rescisória amparada no art. 966, V, do CPC, por afronta ao art. 60 da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST-ROT-49-11.2022.5.23.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, SbDI-2, DEJT de 6/10/2023 - grifos nossos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. JORNADA 12x36 E BANCO DE HORAS INSTITUÍDOS POR ACORDO COLETIVO EM ATIVIDADE INSALUBRE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. 3. No caso, quanto ao regime de trabalho de 12x36 em ambiente insalubre, importa registrar que inexiste na Constituição Federal qualquer dispositivo que vede expressamente a instituição de regimes de compensação de jornada em atividades insalubres. 4. Por outro lado, o art. 611-A, XIII, da CLT autoriza de forma expressa a prorrogação da jornada insalubre pela via negocial coletiva, independentemente de autorização prévia do Ministério do Trabalho. 5. Nesse contexto, e diante dos termos do recente julgamento do E. STF acima destacado, não há razão para considerar inválida a pactuação coletiva. Agravo a que se nega provimento. (...)." (TST-Ag-RR-10057-48.2022.5.03.0018, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT de 2/4/2024 - grifos nossos) "AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE E EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre horas extras relativas aos minutos residuais e adicional noturno , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST, contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 89.179,91 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Além disso, a decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da questão atinente à possibilidade de norma coletiva fixar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre (ainda que sem autorização de órgão competente), deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade das normas coletivas, excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da errônea nulidade do acordo de compensação, bem como excluir os reflexos legais e consectários. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido." (TST-Ag-RRAg-10383-41.2019.5.03.0041, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT de 1°/3/2024) "[...] III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a validade da norma coletiva que estabeleceu acordo de compensação de jornada na modalidade de banco de horas em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente. 2. Embora a jurisprudência desta Corte tenha se firmado no sentido de ser inválido o ajuste, pois necessária autorização de autoridade respectiva (Súmula 85, VI, do TST), a partir do julgamento do Tema 1.046 pelo STF, a matéria merece ser examinada sob outra perspectiva. 3. A autonomia negocial coletiva tem escopo constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), permitindo-se a flexibilização de normas com autorização expressa no rol de direitos sociais fundamentais, que não estejam revestidos de indisponibilidade absoluta. Quanto à questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023). A partir da posição adotada pela Suprema Corte, impõe-se a ponderação acerca da natureza de absoluta indisponibilidade dos direitos trabalhistas objeto de negociação coletiva. Ainda que parte da situação tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a ausência de modulação dos efeitos pelo STF determina a incidência imediata do entendimento sobre os processos em curso. Assim, parâmetro seguro pode ser encontrado nos arts. 611-A e 611-B da CLT. Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida não se reveste de indisponibilidade absoluta, conforme disposto no art. 611-A, I e XIII, da CLT, que afirma terem prevalência sobre a lei, o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho que dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; e XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 4. Para além, o fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela ausência de "comunicação do empregado com antecedência mínima de 72 horas quanto à efetiva compensação, e o fornecimento de controle mensal ao empregado quanto às horas prestadas no mês", não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (TST-RR-20040-48.2021.5.04.0028, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 18/11/2024 - grifos nossos). "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que instituiu o regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem a autorização da autoridade competente deve, ou não, ser considerada válida, tendo em vista a decisão vinculante firmada pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 3. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 4. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 5. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). 6. Importante destacar, por oportuno, que a ausência de autorização da autoridade competente para a prestação de horas extraordinárias em atividade insalubre não se mostra suficiente para a invalidação da norma coletiva, tendo em vista que a discussão sobre a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre não se caracteriza como direito indisponível. Robustece tal entendimento o fato de a Lei nº 13.467/2017, ao alterar o artigo 611-A da CLT, ter consagrado, em seu inciso XIII, a possibilidade de serem celebradas convenções coletivas dispondo sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, mesmo que ausente autorização do órgão competente. Precedentes. 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, na forma do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, manteve a r. sentença, que considerou válido o regime de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem a autorização da autoridade competente exigida pelo artigo 60 da CLT. 8. Como se vê, o acórdão regional guarda plena conformidade com o entendimento constante na tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RR - 20615-23.2021.5.04.0233, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, DEJT 02/12/2024 - destaques acrescidos). No caso em análise, ainda que os empregados trabalhem em atividade insalubre, a norma coletiva da categoria estabeleceu o regime de compensação de jornada, devendo ser respeitada, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o que não foi observado no acórdão regional. Cabe registrar ainda que não se está a discutir sobre o direito às horas extras em si, tampouco sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, estes sim, indisponíveis à negociação - ainda que coletiva - nos termos dos incisos XVI e XXIII do art. 7° da Constituição da República e dos incisos X e XVIII do art. 611-B da CLT. Dito isto e nos termos da decisão do STF em destaque, com repercussão geral reconhecida, o entendimento do Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da norma coletiva em questão, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Por oportuno, ressalte-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, cabendo às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento do STF. Logo, é imperiosa a reforma do acórdão de origem neste tocante. Diante do exposto, por aparente violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República e revendo posicionamento antes adotado, levando em consideração a superveniência do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e o caráter vinculante da tese ali firmada, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II - RECURSO DE REVISTA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ocorrência de ofensa ao inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, "c", da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito constitucional, dou-lhe provimento parcial para restabelecer a sentença na parte em que se reconheceu a validade dos regimes compensatórios negociados coletivamente, remanescendo a condenação da reclamada apenas em relação às horas que excederem os limites estabelecidos nas normas coletivas sem a devida compensação, com a dedução dos valores percebidos sob o mesmo título, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I - dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo; e II - conheço do recurso de revista por ofensa ao inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para restabelecer a sentença na parte em que se reconheceu a validade dos regimes compensatórios negociados coletivamente, remanescendo a condenação da reclamada apenas em relação às horas que excederem os limites estabelecidos nas normas coletivas sem a devida compensação, com a dedução dos valores percebidos sob o mesmo título, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Processo nº 1001963-09.2022.8.11.0055

ID: 278575071

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001963-09.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO FOGLIATTO MAICON RODRIGO FOGLIATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS COELHO DA SILVA

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JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA – PERMISSÃO DE USO DE ÁREA NO AERÓDROMO MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – DECRETO M… APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA – PERMISSÃO DE USO DE ÁREA NO AERÓDROMO MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – DECRETO MUNICIPAL Nº 295/2020 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA (PÚBLICAS OU PRIVADAS) E LOCALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES (HANGARES) – INCONSISTÊNCIAS REGISTRÁRIAS E POSSÍVEIS SOBREPOSIÇÕES IMOBILIÁRIAS RECONHECIDAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A despeito da faculdade conferida ao juízo de proferir sentença com base no art. 355, I, do CPC, essa prerrogativa não é absoluta e encontra limites no respeito ao contraditório e à ampla defesa, notadamente quando a controvérsia envolve matéria de fato essencial ao deslinde da causa. 2. No caso, a controvérsia diz respeito à validade de ato administrativo que outorgou permissão de uso de áreas localizadas no aeródromo municipal, onde se encontram edificados dois hangares explorados por particulares, cuja localização exata – em área pública ou privada – permanece controvertida, conforme reconhecido expressamente por documentos oficiais e manifestações técnicas constantes dos autos. 3. A existência de sobreposições entre as matrículas objeto da demanda, derivadas de registros com imprecisão perimétrica e possíveis sobreposições, exige produção de prova específica idônea, a fim de apurar a titularidade e a destinação jurídica das áreas envolvidas. 4. A necessidade de reabertura da instrução probatória avulta-se, inclusive, como medida indispensável à observância dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, pois a sentença, apesar das inconsistências e sobreposições registrárias, reconheceu a natureza pública de uma das áreas e autorizou a imissão do ente municipal também na posse da área tida como privada, sem qualquer delimitação quanto a benfeitorias ou eventual indenização. 5. A prolação de sentença por meio de julgamento antecipado da lide, sem oportunizar às partes a produção de provas essenciais à formação do convencimento do juízo, sobretudo em contexto de suspensão consensual para tentativa de conciliação, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a adequada instrução probatória. Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por Maicon Rodrigo Fogliatto e Jean Carlo Fogliatto contra a sentença que, nos autos da Ação Civil Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada nº 1001963-09.2022.8.11.0055, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do Município de Tangará da Serra, julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade do Decreto Municipal nº 295/2020; b) reconhecer a invalidade da permissão de uso dos hangares localizados nas áreas pertencentes ao Aeroclube de Tangará da Serra/MT e ao Município de Tangará da Serra; c) condenar o ente municipal a adotar, no prazo de 180 dias, as providências necessárias à demarcação das áreas públicas localizadas no âmbito do aeródromo municipal; e, por fim, d) autorizar a sua imissão na posse dos imóveis para dar continuidade aos serviços públicos prestados nos hangares (id. 216898754). Em suas razões recursais os apelantes, habilitados como terceiros interessados nos autos, sustentam inicialmente diversas preliminares de nulidade da sentença. Alegam, em primeiro lugar, a ausência de citação de litisconsortes passivos necessários, defendendo que a decisão afetou diretamente o direito de propriedade de terceiros que não integram a lide – especialmente Argeu Fogliatto, João Moratelli, Augusto Francisco Fogliatto e o Instituto Ecológico Sócio Cultural do Pontal do Sepotuba (antigo Aeroclube de Tangará da Serra), titular da matrícula nº 16.519. Defendem, neste ponto, a aplicação dos arts. 114 e 115 do CPC, com a consequente anulação da sentença por ausência de formação válida da relação jurídica processual. Ainda em sede preliminar, alegam que a sentença é nula por ter declarado a revelia do Município de Tangará da Serra com base em certidão que reconheceu o decurso do prazo para o ente municipal apresentar contestação em descompasso com o art. 335, I, do CPC. Invocam, também, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que, ausente revelia, não poderia o magistrado proferir sentença antecipadamente, antes de exaurir a instrução processual e durante período de suspensão processual consensualmente estabelecido pelas partes na tentativa de conciliação, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduzem, outrossim, que a sentença contém vícios por extrapolação dos limites da inicial (julgamento extra petita), pois deferiu imissão de posse que não foi objeto do pedido inicial, bem como que as benfeitorias foram construídas legitimamente sobre áreas privadas, o que afastaria qualquer pretensão possessória do ente municipal. No mérito, após historiar minuciosamente os fatos, os apelantes afirmam que as áreas onde se situam os hangares não são de domínio público, mas pertencem a particulares. Neste contexto, rebatem a tese de que o Decreto nº 295/2020 teria conferido posse sobre bem do Município de Tangará da Serra, alegando que as construções foram erigidas sobre as matrículas nº 692 (de propriedade de Argeu Fogliatto e outros) e nº 16.519 (do Aeroclube de Tangará da Serra, hoje Instituto Ecológico Socio Cultural do Pontal do Sepotuba – IESCPOS) e que a matrícula nº 22.349, de titularidade do ente municipal, não compreende as áreas edificadas. Sustentam que houve confisco indireto das benfeitorias, com enriquecimento ilícito por parte do Poder Público, pois as estruturas (hangar, posto, pátio, escritório etc.) foram construídas de boa-fé pelos particulares, com alvarás e autorizações da Administração Pública, sem qualquer indenização. Afirmam também que o Decreto nº 295/2020 apenas suspendeu parcialmente o Decreto nº 179/2019, que havia declarado áreas de interesse público, mas que as áreas efetivamente desapropriadas naquele ato não incluem os terrenos onde estão localizados os hangares e o posto de combustível, o que descaracterizaria qualquer domínio municipal sobre as estruturas dos hangares. Afirma, neste particular, que “ainda que a suspensão/anulação do Decreto nº 295/2020 (objeto desta ação) reaviva a iniciativa de desapropriação do Decreto nº 179/2019, não há que se falar em “imissão na posse” de área distinta àquelas, reforçando o caráter ilícito da medida requerida e ultrajantemente deferida por meio da sentença”. Ressaltam, na sequência, que ocorreu perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o próprio Município revogou o Decreto nº 295/2020 por meio do Decreto nº 654/2023, cumprindo espontaneamente a obrigação determinada na sentença. Por fim, requerem a atribuição de efeito suspensivo à apelação e a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de solução consensual. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial e, subsidiariamente, seja cassada a sentença com o retorno dos autos à origem para a devida instrução e contraditório, “se viável, chamando à lide os litisconsortes passivos necessários, considerando a ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal” (id. 216898775). O pedido de efeito suspensivo, formulado em petição apartada (autos nº 1026007-92.2024.8.11.0000), foi deferido em parte para permitir que o Município de Tangará da Serra fosse imitido na posse apenas das áreas sobre as quais possui propriedade. Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento do recurso, sustentando a legalidade da sentença, a comprovação nos autos de que as áreas são, ao menos em parte, públicas ou afetas ao domínio público, e que a imissão na posse foi medida necessária para garantir a continuidade dos serviços públicos aeronáuticos (id. 216898790). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade, manifestou-se igualmente pelo desprovimento do recurso (id. 223580185). Remetidos os autos ao Cejusc de 2º Grau de Jurisdição para promover a tentativa de autocomposição entre as partes, esta restou infrutífera (id. 236541689). Após a tentativa inexitosa de conciliação, o Município de Tangará da Serra aderiu às contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (id. 252641186) e a Procuradoria-Geral de Justiça ratificou a manifestação contida no parecer outrora emitido nos autos (id. 257388664). É o relatório. Decido. Ressai dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em desfavor do Município de Tangará da Serra com fundamento no Inquérito Civil SIMP nº 004529-009/2020, o qual apurou a exploração econômica de hangares localizados no aeródromo municipal pelo Grupo Fogliatto, mediante permissão de uso concedida pelo Decreto nº 295/2020. Segundo o órgão ministerial, o referido decreto permitiu, sem licitação e sem contrapartida pública, a utilização de duas áreas distintas: uma correspondente à matrícula nº 22.349, de propriedade do Município de Tangará da Serra, e outra correspondente à matrícula nº 16.519, que teve origem na matrícula nº 692 e foi doada em 1999 por Argeu Fogliatto e sua esposa ao Aeroclube de Tangará da Serra em 1999, entidade civil desativada desde 2012, cujo acervo, nos termos do Estatuto da associação e do Decreto-Lei nº 205/1967, deveria ser revertido à ANAC. Após a concessão parcial da tutela de urgência determinando a averbação de bloqueio nas matrículas dos imóveis objeto da demanda, o Município de Tangará da Serra foi citado para apresentar contestação, porém, antes mesmo do decurso do prazo para tal ato processual, foi certificado o seu término sem manifestação municipal (id. 216898753) e proferida sentença pelo juízo a quo com amparo no art. 355, I, do CPC. A sentença julgou procedentes os pedidos do Parquet para a) declarar a nulidade do Decreto Municipal nº 295/2020; b) reconhecer a invalidade da permissão de uso dos hangares localizados nas áreas pertencentes ao Aeroclube Tangará da Serra/MT e ao Município de Tangará da Serra; c) condenar o ente municipal a adotar, no prazo de 180 dias, as providências necessárias à demarcação das áreas públicas localizadas no âmbito do aeródromo municipal; e, por fim, d) autorizar a sua imissão na posse dos imóveis objeto da controvérsia para dar continuidade aos serviços públicos prestados nos hangares (id. 216898754). Em seguida, o Município de Tangará da Serra peticionou requerendo a anulação da certidão de decurso de prazo para apresentar contestação, por inobservância do art. 335, I, do CPC e para evitar cerceamento de defesa (id. 216898755). Posteriormente, porém, o ente municipal manifestou ciência quanto à sentença e renunciou ao prazo recursal (id. 216898766). Neste interregno, Maicon Rodrigo Fogliatto e Jean Carlo Fogliato, na condição de terceiros interessados habilitados nos autos, ingressaram com embargos de declaração, imputando a sentença prolatada de contraditória quanto à localização de um dos hangares na matrícula nº 22.349, pois tal bem estaria situado em imóvel do Grupo Fogliatto, o que tornaria “necessária a declaração quanto a este vício, fazendo constar que a construção das benfeitorias se deu sobre área do particular”. Além disso, sustentaram que a sentença seria extra petita por autorizar a imissão do Município na posse dos imóveis sem que houvesse pedido neste sentido pelo autor (id. 216898760). Rejeitados os embargos de declaração (id. 216898772), os terceiros interessados interpuseram o presente recurso de apelação suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença por: a) perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público, uma vez que o Município de Tangará da Serra revogou o Decreto nº 295/2020 por meio do Decreto nº 654/2023, cumprindo espontaneamente a obrigação determinada na sentença; b) ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários (os próprios apelantes e os proprietários Argeu Fogliatto, João Moratelli e Augusto Fogliatto), nos temos dos arts. 114 e 115 do CPC; c) declaração de revelia do Município de Tangará da Serra com base em certidão que declarara o decurso do prazo para o ente municipal apresentar contestação em descompasso com o art. 335, I, do CPC; d) cerceamento de defesa, pois, ausente revelia, não poderia o magistrado proferir sentença antecipadamente, antes de exaurir a instrução processual, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa, e, por fim, e) julgamento extra petita, por ter autorizado a imissão de posse do Município de Tangará da Serra mesmo ausente pedido neste sentido na petição inicial da demanda. No mérito, os recorrentes defenderam, em síntese, a necessidade de reforma da sentença em razão da improcedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público, visto que as edificações objeto da demanda (hangares e posto de abastecimento de aeronaves) não estão sobre áreas públicas, mas se localizam nas matrículas nº 692 e 16.519, pertencentes, respectivamente, a Argeu Fogliatto e outros e ao Aeroclube de Tangará da Serra (atualmente Instituto Ecológico Sócio Cultural do Pontal do Sepotuba – IESCPOS), sendo descabida a afirmação repetida na exordial e acatada na sentença de que o Decreto nº 295/2020 teria dado permissão de uso de áreas do município. Pois bem. Ao examinar as preliminares suscitadas pelos apelantes, verifico que somente merece acolhimento aquela relativa ao cerceamento de defesa. Com efeito, não há falar em perda superveniente do interesse de agir do Ministério Púbico em razão da revogação do Decreto nº 295/2020, pois, além de a ação possuir outros pedidos autônomos, os efeitos de tal ato normativo foram extintos apenas após a prolação da sentença e por força dela, não havendo, portanto, alteração da causa de pedir ou perda de seu objeto. Quanto à alegação de nulidade por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários, verifica-se que os apelantes foram regularmente habilitados nos autos como terceiros interessados, representando expressamente os coproprietários das áreas litigiosas, conforme se extrai da petição e proposta de acordo juntada ao id. 216896573, não havendo qualquer omissão na formação da relação processual. Ademais, a própria natureza da ação civil pública, voltada ao controle da legalidade de ato administrativo e à tutela de interesse difuso, não exige a citação de todos os titulares formais das áreas envolvidas, notadamente quando o fundamento da ação está na violação ao regime jurídico dos bens públicos e à legalidade da concessão de uso. No tocante à alegação de revelia indevida, constata-se que o Município, ainda que não tenha apresentado contestação em momento anterior, compareceu após a sentença, manifestou desinteresse em recorrer e reconheceu o cumprimento da obrigação de revogar o decreto impugnado. Ademais, os apelantes não possuem interesse em pleitear em nome próprio direito pertencente ao Município de Tangará da Serra, nos termos do art. 18 do CPC. No entanto, como antecipei, entendo que merece acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, em razão da abreviação do julgamento da lide pelo juízo a quo, com base no art. 355, I, do CPC, pelo qual “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;”. É certo que o ordenamento jurídico possibilita o julgamento antecipado da lide nas hipóteses expressamente previstas no art. 355 do Código de Processo Civil, tanto quando a matéria for exclusivamente de direito ou estiver suficientemente provada por documentos como quando o réu for revel e não houver requerimento de prova. No entanto, essa faculdade não é absoluta e não pode ser exercida em prejuízo do direito à ampla defesa e ao direito à produção de prova, sobretudo quando há controvérsia sobre fatos essenciais ao deslinde da causa. O magistrado, embora detenha o poder de condução do processo e seja o destinatário das provas, deve velar pelo respeito ao contraditório e garantir às partes a possibilidade de comprovar suas alegações, especialmente quando se discute a existência ou localização de bens sobre os quais recai o objeto do litígio. No caso, a controvérsia instaurada nos autos refere-se à validade do Decreto Municipal nº 295/2020, por meio do qual o Município de Tangará da Serra outorgou permissão de uso de áreas localizadas no aeródromo municipal, onde se encontram edificados dois hangares atualmente explorados pelo Grupo Fogliatto. Para melhor compreensão do alcance jurídico do ato administrativo impugnado, transcreve-se a seguir seu teor: “Decreto nº 295, de 08 de julho de 2020. Suspende ato de desapropriação referente ao Senhor ARgeu Fogliato e outros e autoriza permissão de uso de área onde se localizam os hangares do Senhor Argeu Fogliato e do Aeroclube de Tangará da Serra. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 80, XII, XV, XXXVIII e pelo art. 104, I, “g”, da Lei Orgânica do Município. Considerando o contido no processo n.º 36630/2019 protocolado em 22/11/2019; Considerando a decisão parcial contida no processo n.° 36630/2019 em que se constata as incongruências identificadas nos tens 1 a 8 e as conclusões contidas no item A, pela assinatura nos próprios autos de cercamento da área referida, pelo Município, para atender às exigências do órgão da SAC/DECCA/ANAC e a disposição de efetuarem levantamento das áreas das matrículas elencadas para acordo demarcatório visando a identificação e correção das inconsistências nas localizações. D E C R E T A Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da desapropriação referente ao Senhor Argeu Fogliatto, no Decreto n.º 179/2019. Art. 2º Ficam o Senhor Argeu Fogliatto e o Aeroclube de Tangará da Serra, representados pelo Senhor Maicon Rodrigo Fogliatto, autorizados na forma prevista no art. 104, inciso I, alínea “g” da Lei Orgânica Municipal, a permissão de uso das áreas onde estão encravados os hangares respectivos conforme previsão do art. 14, § 4° da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que a permissão poderá incidir sobre qualquer bem público e será feita a título precário, por Decreto. Art. 3° Cópia da decisão parcial do Processo n.° 36630/2019 passa a ser parte integrante do presente decreto. Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação”. (id. 216899195, p. 57/58) Grifos originais. A sentença julgou a lide antecipadamente com base nas provas documentais existentes nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, concluindo o juízo de origem, expressamente, que os bens objeto da permissão de uso prevista no Decreto Municipal nº 295/2020 estariam situados, em parte, sobre a matrícula nº 16.519, pertencente ao Aeroclube de Tangará da Serra (bem privado), e, em parte, sobre a matrícula nº 22.349, de titularidade do Município de Tangará da Serra (bem público). Com base nessa premissa, reconheceu-se a nulidade do ato administrativo em relação à área privada, por impossibilidade do objeto, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, uma vez que é juridicamente impossível à Administração Pública dispor de bem que não integra o seu patrimônio. Quanto à área pública, entendeu-se igualmente pela nulidade da permissão de uso, diante da ausência de demonstração do interesse público específico que justificasse a cessão ao particular, exigência imposta pelos arts. 10 e 14 da Lei Orgânica do Município. Ocorre que, conforme bem salientado pelos apelantes, a questão da real localização física dos hangares e sua correspondência com as matrículas imobiliárias registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, permanece controversa nos autos, dependendo de instrução probatória para sua efetiva solução. Com efeito, observa-se que tanto a petição inicial quanto as manifestações do Município de Tangará da Serra, bem como os documentos juntados aos autos convergem no sentido de apontar a existência de inconsistências, sobreposições e imprecisões geográficas envolvendo as matrículas nº 16.519 e nº 22.349, ambas derivadas da matrícula mãe nº 692. Tais inconformidades foram, inclusive, objeto de análise técnica no Processo Administrativo nº 36630/2019, que fundamentou a edição do Decreto Municipal nº 295/2020, sendo formalmente reconhecidas pela própria Administração Pública no ato normativo por ela editado. Nesse cenário, constou expressamente da decisão administrativa proferida, no âmbito daquele processo, com base nos apontamentos do Engenheiro Agrimensor Luiz da Silva (CREA/MT 6699/TD) o seguinte: “(...) Identifica-se na referida prancha as seguintes observações: 01 – (...) 04 - Matrícula 692, com 34,3151 ha com origem da gleba juntinho, de propriedade de Argeu Fogliatto e outros, em que consta na prancha a observação para apurar remanescente, retificar e ajustar área ao sul. 05 – (...) 07 - Matrícula nº 16.519 com 2.705 m2 com origem na gleba juntinho, de propriedade de aeroclube de Tangará da Serra, cuja descrição perimétrica está incorreta, abrangendo toda a área física da Matrícula nº 692 que é o item 04 de propriedade de Argeu Fogliatto e outros, constando a observação de retificar. 08 - Matrícula nº 22.349 com área de 12,8144 ha, com origem na gleba juntinho, de propriedade do Município de Tangará da Serra –MT, em que consta a observação de ser alheio ao projeto de loteamento e parcialmente deslocado, uma vez que pelo mapa observa-se que na referida área está sobreposta a área a desapropriar com 1,7266 de Argeu Fogliatto e outros, e a área do aeroclube (Mat. 16.519) e ainda com deslocamento adentrando a Matrícula 408. (...) Diante da necessidade de dar continuidade às obras de cercamento da área operacional do Aeroporto Municipal por exigência dos órgãos de aviação civil, que condicionam a operação do Aeroporto Municipal à execução da referida obra de cercamento da área operacional e que se constata que as áreas dos hangares do Sr. Argeu Fogliatto e de Aeroclube e ainda a área a ser desapropriada do Sr. Argeu Fogliatto e cuja desapropriação foi interrompida em razão da proposta de doação condicionada à continuidade do uso através de cessão temporária, concluímos pelo seguinte: A) assinatura do presente documento nesses próprios autos, de autorização do cercamento da área referida, pelo Município, para atender à exigência do órgão da SAC/DECCA/ANAC aviação civil, sob pena de interdição do Aeroporto, em que ficam acordados que o Município e o Sr. Argeu Fogliatto e outros, anuentes expressamente no requerimento inicial designarão perito agrimensores para efetuarem levantamento contudo das áreas das matrículas elencada e propõem os ajustes e retificações necessários permanecendo o Sr. Argeu Fogliatto e o Aeroclube utilizando os hangares e edificações por eles construídas nas áreas objeto de inconsistências nas localizações e ao final identificando a necessidade de desapropriar, ou de receber doação ou de realocar as áreas mediante acordo demarcatório, resguardando-se o uso das referidas construções até a definição final e envio de projeto de lei à Câmara Municipal para as aquisições e cessão de uso a ser regularizada”. (id. 216898706, p. 40/43) Grifei. No mesmo sentido, em petição no qual requereu a designação de audiência de conciliação, o próprio ente municipal, de forma expressa, reconheceu a existência de controvérsia quanto à exata localização das áreas objeto do Decreto nº 295/2020, especialmente no que se refere à matrícula nº 22.349, nos seguintes termos: “(...) outro fato importante que justificou a não revogação até a presente data do Decreto 295/2020, é o fato de existir aparente sobreposição de área e divergência no entendimento da localização da matrícula 22.349 tão somente com relação aos hangares, mantendo o restante inquestionável (...)”. (id. 216896588, p. 9) Destaquei. Juntamente com tal petição foi colacionado, também, o despacho interno de nº 25-31.536/2023, de 24/10/2023, no qual o Sr. Wilker Christi Correa, Chefe do Departamento de Transporte Aéreo do Município, também reconhece as irregularidades nas matrículas, inclusive afirmando, contraditoriamente com outros documentos existentes nos autos, que os dois hangares ficariam sob a área da matrícula nº 22.349: “(...) Conforme reunião nesta data no Gabinete com o Prefeito Vander Masson, Secretário Municipal de Infraestrutura Magno e o Dr. Eriko, chegou-se ao entendimento de que a Administração necessita apresentar uma proposta referente ao litígio, bem como há necessidade de informações referente às matrículas mencionados no item 1 do despacho 23 (datado de 18.10.2023 às 17h04). Assim sendo, referente ao item 1 do Despacho 23, cabe esclarecer que: 1. apenas as matrículas 692, 16.519 e 22.349, estão relacionadas ao perímetro do Aeroporto, 1.1. A matrícula 692 é de propriedade de Argeu Fogliatto e outros, conforme matrícula anexa, qual já apresentada em diversas vezes até mesmo com fornecimento cópia; 1.2. A matrícula 16.519 consta em sua matrícula como proprietário Aeroclube de Tangará da Serra, conforme matrícula anexa, qual já apresentada em diversas vezes até mesmo com fornecimento cópia; 1.3. A matrícula 22.349 proprietário Município de Tangará da Serra, conforme matrícula anexa, qual já apresentada em diversas vezes até mesmo com fornecimento cópia; 1.4. As matrículas 16.519 e 22.349 tem sua origem na matrícula 692; 1.5. O memorando 0333/SINFRA/2022 apresentou mapa da localização das respectivas matrículas 22.349, 16.519 e 692; 2. Como consta descrito no memorial da matrícula 16.519, esta tem como descrição a mesma da matrícula mãe, não possuindo localização definida, no entanto alega-se que sua localização é a mesma de onde está construído 01 hangar atribuindo-se como área de localização da referida matrícula, porém pelas dimensões a área ocupada com cercamento para o hangar é superior a área da matrícula, conforme informações repassadas pelos técnicos; Salienta-se que a localização do hangar, ou seja, da matrícula estaria na área da matrícula 22.349; 3. A matrícula 22.349 de propriedade do Município, com localização definida no memorial descritivo, tem seu limite em um dos lados no centro da pista e seu limite na outra extremidade está cravado logo após as edificações, ou seja todas as Edificações do Aeroporto então locadas dentro do perímetro desta matrícula, dentre elas terminal de passageiros, pátio de manobras, pátio de hangares e os dois hangares, sendo um utilizado pelo proprietário Argeu Fogliatto e outro utilizado por uma empresa mecânica (matrícula 16.519); 4. As demais matrículas, não são áreas pertencentes ao sítio aeroportuário, ou seja, ao perímetro interno do Aeroporto; 5. (...) Todos as informações aqui decorrem de levantamento de técnicos (engenharia, desenhista, topografia), posto não se tratar de minha área de formação e de conhecimento. Por fim, a imagem anexa com matrículas e hangares, não conseguem traduzir realidade com precisão, pois a imagem fora retirada do GoogleEarth, portanto a imagem é meramente demonstrativa da realidade”. (id. 216896589, p.16/17) Ainda nessa linha, em resposta a ofício encaminhado pelo Ministério Público ao Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra, no qual se solicitava a confirmação da localização da matrícula nº 22.349, o Oficial Registrador, Sr. Antônio Tuim de Almeida, informou a impossibilidade de prestar tal esclarecimento sem a apresentação de documentação complementar, evidenciando, assim, a existência de dúvidas relevantes quanto à exata delimitação geográfica da referida matrícula. Veja-se: “(...) Para que seja, de fato, apresentado um plano/estudo da localização da área em comento (Matrícula 22.349 CRI Tangará da Serra), necessário apresentação de georreferenciamento do imóvel em questão, corroborado com o dos imóveis confrontantes; apresentação de cadeia dominial e memorial descritivo, sendo certo que o interessado deve levantar tais informações, não sendo possível ao registrador realizar e certificar-se de tais informações em razão dos princípios que regem o conduto do oficial registrador, tais como o da continuidade, especialidade, presunção de fé pública do documento que deu origem ao registro por ele realizado, entre outros (...)”. (Texto sem os erros de formatação do original) (id. 216898707, p. 135) Os apelantes, por sua vez, com base em decisões proferidas em outros processos judiciais e administrativos nos quais foi reconhecida a propriedade de particulares sobre as áreas onde aparentemente se localizam os hangares, defendem categoricamente que ambas estão localizadas sobre imóvel particular (Matrículas nº 692 e nº 16.519), como se vê dos seguintes trechos da apelação: “(...) Os dois hangares existentes estão situados nas áreas de particulares, sobre as matrículas nº 692 (de propriedade de Argeu Fogliatto e Outros) e 16.519 (do Aeroclube de Tangará da Serra, ora denominado Instituto Ecológico Sócio Cultural do Pontal do Sepotuba – IESCPOS, continuando na condição de Organização Não-Governamental)”. (id. 216898775, p. 9) “(...) Vejamos que ambos os hangares estão fora das matrículas do Município, sendo o menor sobre a matrícula do Aeroclube (desmembrada em 1999) e o outro, juntamente com o aeroposto situado sobre a área remanescente da matrícula nº 692, de Argeu Fogliatto e Outros. Quanto o segundo hangar, construído em 2016 pela empresa representada pelo primeiro Apelante (Maicon Fogliatto), a Aerotangara Comercio e Serviços Ltda (nome fantasia AERO POSTO TANGARA), antes de ser construído, fora requerido o alvará de construção para o executivo, porém, devido ao excesso de prazo fora inclusive impetrado o Mandado de Segurança nº 1000023- 19.2016.8.11.0055, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Tangará. Mediante as razões expostas, e com a prévia autorização inclusive do CINDACTA IV – 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (órgão responsável do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, do Ministério da Defesa), fora concedida a segurança mediante sentença para determinar que o Município apreciasse o pedido. (...) Diante da sentença, o Município concedeu o alvará de construção, bem como posteriormente as licenças de instalação e funcionamento conforme cada ano-exercício, também com a licença dos Bombeiros, tudo conforme determina a lei, satisfazendo todas as exegeses. Percebam que não faz sentido o fato de que a área original fosse de Argeu Fogliatto, João Moratelli e Augusto Francisco Fogliatto e, após os desmembramentos resultantes de doação / venda por valor irrisório ao município, ainda sim posteriormente ao edificar, estes teriam construído justamente na porção que não mais lhe pertencia. Essa conclusão que tenta impor o Ministério Público desafia a própria lógica. Isso, pois, a lógica é a verdade: que as construções estão situadas nas áreas dos particulares, e não na porção atualmente do Município”. (id. 216898775, p. 10/12) Todos esses trechos, extraídos de documentos oficiais e assinados por agentes públicos com atribuição sobre a matéria, bem como de documentos particulares, demonstram, de forma inequívoca, que a correta localização das edificações depende da realização de provas além das já existentes nos autos, o que torna inadequado o julgamento antecipado da lide, sobretudo porque a dúvida sobre se as edificações estão situadas total ou parcialmente em área pública ou privada compromete tanto a validade do ato administrativo impugnado (Decreto nº 295/2020) como a própria possibilidade jurídica da imissão do Município de Tangará da Serra na posse determinada na sentença. Ressalte-se, por oportuno, que à primeira vista poderia parecer irrelevante a controvérsia sobre a natureza pública ou privada das áreas em questão, já que, mesmo que venham a ser consideradas particulares, subsistiria a nulidade do Decreto nº 295/2020, diante da vedação jurídica à disposição, pela administração pública, de bens que não integram seu patrimônio, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. Ocorre que, a despeito das inconsistências e possíveis sobreposições registrárias narradas nos autos, a sentença reconheceu expressamente a natureza pública de uma das áreas e, além disso, autorizou a imissão do Município de Tangará da Serra tanto sobre a sua posse como daquela identificada como privada, sem qualquer ressalva quanto ao destino das benfeitorias ou eventual necessidade de indenização. Essa imprecisão compromete a segurança jurídica e afronta o princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública, impondo, a meu ver, a reabertura da instrução probatória, a fim de que se esclareça, mediante prova idônea, a real localização e titularidade das edificações, sob pena de manutenção de medida possessória invasiva e sem respaldo jurídico ou fático suficiente. Trata-se, portanto, de questão fático-jurídica complexa, que demanda instrução probatória adequada, sob pena de violação ao contraditório substancial e da produção de efeitos materiais possivelmente irreversíveis sem a devida apuração da verdade real. O cerceamento de defesa se avulta, outrossim, ao se considerar que a sentença foi proferida sem que se oportunizasse às partes o exercício regular da ampla defesa. O processo encontrava-se em curso de tratativas conciliatórias e foi indevidamente certificado o decurso do prazo para contestação do Município de Tangará da Serra, que sequer foi cientificado de forma regular para apresentar defesa, resultando na decretação de sua revelia, embora sem o efeito de presunção de veracidade. Tal condução processual, além de ofender o devido processo legal, suprimiu o debate sobre fatos essenciais da controvérsia, notadamente a localização e a titularidade dos imóveis envolvidos, cuja prova técnica mostra-se imprescindível. Logo, diante de tantas controvérsias, a supressão da fase instrutória no caso concreto representa nítida violação ao direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88), motivo pelo qual a sentença deve ser anulada, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória, com a realização de prova específica que permita o correto cotejo entre os registros imobiliários e a situação fática das edificações. Nesse mesmo sentido, vem decidindo a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – INTERNAÇÃO HOSPITALAR – NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADA – MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA Diante da existência de matéria fática controvertida, o julgamento antecipado de procedência dos pedidos, tolhendo a parte demandada do direito de comprovação de suas alegações, acarreta cerceamento de defesa”. (N.U 1000137-66.2022.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. DECRETAÇÃO. PEDIDOS DE PARTILHA E DE ALIMENTOS. REJEIÇÃO SOB A PREMISSA DE CARÊNCIA DE PROVAS DA SUBSISTÊNCIA DE BENS COMUNS E DA NECESSIDADE ALIMENTAR DA EX-CÔNJUGE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. SANEAMENTO DO PROCESSO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. SUPRESSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERATIVIDADE. FACULDADE DERIVADA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE PROCLAMADA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA (CPC, ARTS. 9º E 10). INFRINGÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O princípio do contraditório pautado sob a forma da vedação à decisão surpresa, destinando-se à preservação do pleno exercício do direito à defesa e a prevenir a violação à colaboração e ao diálogo jurídico estabelecido no ambiente processual, deve ser prestigiado como postulado inerente ao processo como método de resolução pública, justa e equilibrada dos litígios, não podendo ser interpretado sob o prisma de que o pronunciamento judicial, ao enfrentar questões já debatidas, atinentes às condições da ação ou pressupostos processuais desvelados pela situação posta, deva sinalizar às partes, antes da sua edição, o enquadramento legal que será dispensado ao caso (CPC, arts. 9º e 10). 2. A vedação à decisão surpresa como componente inerente ao devido processo legal não compreende a necessidade de o juiz indicar previamente às partes os dispositivos que conferem enquadramentos aos fatos e manejará na resolução da controvérsia, porquanto o conhecimento da lei encerra presunção absoluta e o fundamento que deverá ser previamente noticiado aos litigantes é o jurídico em que se baseara a pretensão ou a defesa, podendo repercutir no julgamento, não se amalgamando com o fundamento legal que norteará a solução da lide (CPC, arts. 9º e 10). 3. O “fundamento” a que o texto normativo – CPC, art. 10 - faz alusão ao dispor sobre a vedação à decisão surpresa correspondente aos fundamentos estritamente jurídicos, não à lei aplicável ao caso, pois destoa do sistema procedimental que o juiz haja que delinear previamente o enquadramento normativo dos fatos dispostos antes de proferir decisão, e, assim, tratando-se de ato sentencial que julga parcialmente procedente a ação, diante da ausência de provas a comprovar a constituição do direito, não configura decisão surpresa, de modo a descerrar situação de nulidade processual. 4. De conformidade com regras inerentes ao devido processo legal, às partes são assegurados todos os meios de provas possíveis para a comprovação do direito que perseguem em juízo, desde que guardem correlação lógica entre os fatos que necessitam ser provados e se apresentem aptas a subsidiarem a elucidação da controvérsia, de forma que, controvertida a matéria de fato e não encerrando questões exclusivamente de direito, estando, ao invés, permeada por questões fáticas cuja comprovação se afigura em princípio relevante, resta por obstado que a ação seja julgada antecipadamente (CPC, arts. 369 e 370). 5. Constatado que a elucidação da matéria de fato afigura-se imprescindível para o correto deslinde da lide, à parte que postulara a produção de provas assiste o direito de vê-las realizadas quando sua efetivação, a par de não se afigurar excessiva, impertinente ou protelatória, é necessária à exata apreensão da matéria de fato, permitindo seu adequado enquadramento, não se afigurando viável que, sob essa moldura, o Juiz da causa, ainda que destinatário final da prova, suprima a fase instrutória, notadamente quando julga parte do pedido improcedente justamente sob a ótica de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, não obstante não tenha assegurado incursão probatória (CPC, art. 357, 373, I e II). 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime”. (Acórdão 1910402, 0721728-36.2023.8.07.0016, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/08/2024, publicado no DJe: 05/09/2024.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TRATAMENTO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA - CONTROVÉRSIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - É inviável o julgamento antecipado da lide quando a discussão posta em análise não diz respeito à matéria exclusivamente de direito, abrangendo questões fáticas controvertidas, passíveis de serem objeto de prova. - O indeferimento de prova passível de influenciar no deslinde da controvérsia implica cerceamento de defesa, sendo imperiosa a cassação da sentença”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231057-3/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024) Por fim, reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa e, por conseguinte, a necessidade de anulação da sentença recorrida, resta prejudicada a análise da preliminar de nulidade da sentença por ser extra petita, bem como das matérias meritórias articuladas na apelação, tendo em vista que, após a reabertura da fase instrutória, nova sentença deverá ser oportunamente proferida pelo juízo de origem, com base nas provas regularmente produzidas. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por Maicon Rodrigo Fogliatto e Jean Carlo Fogliatto para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, com produção de prova adequada ao deslinde da controvérsia. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000204-79.2015.4.01.4001

ID: 325600641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000204-79.2015.4.01.4001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDILTON ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAMURABI SIQUEIRA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000204-79.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000204-79.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDILTON AL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000204-79.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000204-79.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDILTON ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES - PI4703-A e HAMURABI SIQUEIRA GOMES - PI7003-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000204-79.2015.4.01.4001 Processo Referência: 0000204-79.2015.4.01.4001 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO EDILTON ALENCAR contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido condenando o réu em ressarcimento ao erário. A sentença apelada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao pedido de condenação do réu nas penas do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, e condenou o apelante em ressarcimento ao erário, no valor de R$148.927,49 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos) (ID 214865603). O apelante alegou, em suas razões, a ocorrência da prescrição intercorrente, como previsto pela Lei 14.230/2021, bem como a ausência de dolo específico ou de má-fé na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007 (ID 214865608). Contrarrazões apresentadas (ID 214865617). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso (ID 235380056). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000204-79.2015.4.01.4001 Processo Referência: 0000204-79.2015.4.01.4001 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): A UNIÃO ajuizou a presente ação civil de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário em face de FRANCISCO EDILTON ALENCAR, por supostamente, enquanto ocupou o cargo de prefeito do Município de Alegrete do Piauí/PI, ter praticado irregularidades na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007, celebrado entre a municipalidade e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, para construção de 305 (trezentas e cinco) cisternas de placas para armazenamento de água de chuva. Afirma o autor/apelado que o réu teria contratado a empresa Kildary Construções ME para execução do objeto do convênio, dispensando indevidamente a realização de licitação, além de ter sido instaurada Tomada de Contas Especial (71000.018480/2013-36), concluindo pela cobrança de sobrepreço de R$148.927,49 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos). O magistrado de 1ª instância reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao pedido de condenação do réu pela suposta prática das condutas do art. 10, VIII, e art. 11, I e VI, todos da Lei 8.429/92, ao mesmo tempo em que o condenou a ressarcir ao erário no valor do dano apurado pela União. A sentença foi proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, nos seguintes termos, no que importa (ID 214865603): (...). A Lei nº 8.429/92, ao tratar da Ação de Improbidade Administrativa, regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade, nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art.10); ou c) atentem contra os princípios da administração pública (art.11). No caso dos autos, o requerido Francisco Edilton Alencar está sendo acusado da prática de atos de improbidade previstos nos artigos 10, VIII, e 11, I e VI, ambos da Lei n. 8.429/92, infra transcritos: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (...); Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência (...); VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (...)". Consigno, de início, que, no tocante a gastos com combustível, GPS, máquina fotográfica e micro computador, a Nota Técnica nº 308/2012 pontuou (folha 49 do ID 538994870) que os argumentos do réu foram acatados, segundo o apurado no Relatório de Fiscalização CGU/PR nº 01166, entendendo não padecer de irregularidade a aquisição de tais itens. Todavia, segundo a demandante, outras irregularidades cometidas pelo réu foram comprovadas pela Tomada de Contas de Especial nº 71000.018480/2013-36, instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com base na Nota Técnica CAPC/CGEOF/SESAN/MDS nº 308/2012, que impugnou parcialmente as despesas do Convênio nº 264/2007 (folhas 26/50 do ID 538994870). Com efeito, embora outra nota técnica anterior (oriunda dos órgãos DEPAD/SESAN/MDS, nº 09/2011) tenha considerado como atingido o objeto principal do convênio (folha 40 do ID 538994870), a Nota Técnica CAPC/CGEOF/SESAN/MDS nº 308/2012 (lavrada – repito - pela Coordenação de Análise de Prestação de Contas – CACP - do MDS) constatou, após análise financeira da prestação de contas, inconsistências naquela primeira nota, e que, na verdade, “(...) as Planilhas Orçamentárias apresentadas emitidas pelas supostas Empresas, evidenciam indícios de montagem de coleta de preços, antes da formalização do Convênio, conforme informações extraídas do cadastro da Receita Federal, onde se constatou que alguns CNPJ, siquer (sic) pertence às Empresas indicadas mediante carimbos, caracterizando indícios de irregularidade. (...)” (grifos no original) (folha 41 do ID sobredito). A fiscalização concluiu também que houve irregularidade no procedimento administrativo que ratificou a dispensa de licitação, no valor de R$ 407.480,00, porquanto tal ato se deu sem fundamentação para a contratação direta da firma Kildare Araújo de Carvalho-ME. Consoante o relatório de auditoria, “(...) os atos praticados não tinham respaldo para tal procedimento, considerando que no período, não foi editado quaisquer (sic) tipo de Dispositivo Legal de Calamidade Pública, que viesse validar a dispensa de licitação, em questão. (...)” (grifos no original) (folha 42 do ID em foco). Igualmente, a referida nota técnica pontuou que a prestação de contas do ajuste somente aconteceu após o prazo previsto no instrumento do convênio, quando a DGIP/SESAN/MDS notificou a prefeitura de Alegrete do Piauí/PI (durante a gestão seguinte), em fevereiro de 2010, a apresentar as devidas contas. Ainda assim, conforme consignou a equipe de auditoria, havia pendências na prestação de contas apresentada extemporaneamente (folha 44 do mesmo ID). Todavia, a circunstância mais grave detectada pela fiscalização da União foi o superfaturamento entre os preços que a empresa Kildary Construções praticava regularmente no mercado e os constantes das notas fiscais emitidas para a prefeitura de Alegrete do Piauí/PI, num total de R$ 148.927,49. Em face de sua relevância, transcrevo, abaixo, alguns pontos conclusivos da CGU, na nota técnica em questão, em relação à constatação em foco: “(...) Assim, levando-se em conta os preços da planilha orçamentária da empresa Kildare Construções, os da planilha orçamentária do PT original e os das Notas Fiscais emitidas, pode-se depreender que os custos estão flagrantemente muito superiores aos praticados no mercado (...). Destaque-se, por outro lado, o fato de a empresa apresentar proposta da dispensa bem diferente daqueles que ela atualmente fornece (...). Observou-se que a Prefeitura já havia adquirido e pago todo material à Empresa KILDARE CONSTRUÇÕES-MEE, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2008, bem como o Convenente não firmou quaisquer tipos de Contrato que viesse respaldar a prestação de serviços (...). Das 305 cisternas, aproximadamente somente 106 haviam sido construídas, segundo informações, constante na justificativa do Convenente, apresentada a CGU, em maio de 2008, cabendo salientar que não ficou claro se efetivamente as cisternas foram construídas. (...)” (grifos no original). Igualmente, o Relatório de Fiscalização CGU/PR nº 01166 elaborou tabelas comparativas e pontuou (folhas 32/ do ID 538994870), que “(...) num cotejo realizado entre recente pesquisa de preços, em 16/05/2008, na própria Kildary Construções, e os preços praticados nas notas fiscais emitidas, verificou-se superfaturamento, no montante de R$ 148.927,49, (...)”. Apenas a título de exemplo, observo que, em uma das tabelas mencionadas, o item ‘cimento’ foi vendido à prefeitura de Alegrete do Piauí/PI, segundo a nota fiscal nº 7613, de 01.02.2008, pelo valor total de R$ 108.775,20, enquanto que a pesquisa de preços realizada pela equipe de fiscalização junto à própria empresa em questão, no dia 16.05.2008, somou R$ 87.840,00 (diferença de R$ 20.935,20). O fato é que todas as notas fiscais da firma Kildary à prefeitura em comento, constantes das tabelas de folhas 32/34 do ID 538994870, apresentaram preços a maior do que os praticados regularmente, em relação a todos os itens. A conclusão do relatório foi, portanto, a de que “(...) o superfaturamento de preços está caracterizado com pagamento a maior, ou seja, acima do valor de mercado, no total de R$ 148.927,49, o que corresponde a 35,77% do total gasto até o momento no objeto do Convênio (...)”. Destarte, com base nos documentos acima analisados, o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome emitiu o Relatório de Tomada de Contas Especial nº 16/2013 (folhas 103/113 do ID 538994870), concluindo que: “(...) os fatos apurados no processo indicam a ocorrência de prejuízo ao Erário oriundo do superfaturamento evidenciado no Relatório de Fiscalização nº 01166 (...). (...) Ante a presença dos Avisos de Recebimento dos ofícios enviados incluídos nos autos do presente processo, considero que foram concedidos ao responsável os direitos relativos à ampla defesa, e ao contraditório, (...). Como não houve recolhimento aos cofres públicos da importância impugnada, (...) entendo que foram esgotadas as providências administrativas com vistas ao ressarcimento do dano ao Erário. Diante do exposto (...), o dano ao Erário apurado foi de R$ 148.927,49 (...), sob a responsabilidade do senhor Francisco Edilton Alencar, Ex-Prefeito Municipal de Alegrete do Piauí/PI (Gestão 2005/2008) (...)”. No mesmo sentido, o Juízo da Vara Federal de Picos/PI, já no momento em que recebeu a exordial, sinalizou (folha 149 do ID 539004383) haver “(...) indícios suficientes de que a compra do material decorrente do Convênio 264/2007 foi realizada em valor superior ao praticado pelo mercado. Noto, a esse respeito, que o Relatório de Fiscalização (...) levado a cabo pela Controladoria Geral da União constatou superfaturamento na aquisição dos itens destinados à instalação das cisternas. A pesquisa feita na empresa que forneceu o material, três meses após a compra, relevou uma discrepância de R$ 148.927,49 entre o valor comumente cobrado e aquele que foi celebrado com o Município de Alegrete/PI (...). De resto, e até pela posição de chefe da administração municipal, a conduzir pessoalmente os negócios ali estabelecidos, há indícios da participação do acusado no evento que se traz à apreciação. (...)”. Conquanto tenha juntado vasta documentação, o requerido não logrou rechaçar, nos autos, a constatação do aludido superfaturamento no valor de R$ 148.927,49, tampouco devolveu aos cofres públicos os referidos. As testemunhas arroladas pelo requerido (mídia de ID 539024392) não trouxeram fatos que pudessem infirmar a conclusão de que houve superfaturamento nos preços pagos à empresa Kildary Construções, mesmo porque aquelas não souberam afirmar nada acerca de valores despendidos. Ainda que tenham sido construídas todas as 305 cisternas, e mesmo que licitamente realizado o procedimento de dispensa de licitação, legitimada pela vigência de estado de emergência, tais circunstâncias não descaracterizam, a par das provas colacionadas nos autos, a comprovada prática de preços a maior pagos pelo município à pessoa jurídica fornecedora dos materiais. Também não há falar em ausência de dolo, vez que não foi realizada pesquisa de preços de forma a ser utilizado como referencial na aquisição. Situação, aliás, exigida por lei nas dispensas. Essa ausência, completamente anormal, especialmente em razão do montante de recursos aplicados, gerou o pagamento a maior. Não tenho como esse procedimento como involuntário, pois, na melhor das hipóteses, trata-se de dolo eventual. Assim, mais uma vez, não resta dúvida de que houve a prática de ato de improbidade, porquanto o requerido, ao superfaturar preços, ou permitir que tal conduta se realizasse, causou lesão ao erário e violou princípios da Administração (ao não prestar as devidas contas), devendo responder com base nos artigos 10, caput, e 11, VI, da Lei 8.429/92. Todavia, mister consignar que, segundo o autorizado magistério de Emerson Garcia, “(...) em sendo os diferentes atos de improbidade apurados no mesmo processo, (...), culminará com a aplicação de uma única sanção de cada espécie, utilizando-se o órgão jurisdicional da maior determinação relativa (limites mínimo e máximo) prevista no art. 12. (...)” (GARCIA, Emerson e ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 4ª edição. Ed. Lúmen Júris. 2008. Páginas 494/495). Portanto, no caso em tela, devem ser aplicadas as sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92. Ocorre, no caso, uma vez transcorrido o prazo prescricional do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, remanesce apenas a possibilidade de condenação do réu ao ressarcimento do dano causado ao erário, no valor histórico de R$ 148.927,49. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar FRANCISCO EDILTON ALENCAR ressarcimento integral do dano causado (compensável com eventual ressarcimento já realizado administrativamente) à União no valor histórico de R$ 148.927,49, devendo ser atualizado na data do efetivo pagamento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...). (original com destaques) Inicialmente, com relação a alegação de aplicação da norma do art. 23, §5º, da Lei 8.429/92 (prescrição intercorrente), inserida pela Lei 14.230/2021, ao presente caso, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A propósito, naquele julgamento, ficou definida a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Grifei) Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo ao exame do mérito. No que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Destaquei) (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21, começando pelo recurso da União. Como visto, a União alega que o réu, enquanto ocupou o cargo de prefeito do Município de Alegrete do Piauí/PI, no período de 2005 a 2008, teria celebrado com o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, o Convênio 264/2007 para a construção de 305 (trezentos e cinco) cisternas de placas para armazenamento de água de chuva. Para a execução do objeto do convênio, a Prefeitura Municipal instaurou o procedimento de dispensa de licitação 024/2007, contratando a empresa Kildary Construções ME. Contudo, ainda que possa pairar dúvida acerca da legalidade da contratação da empresa Kildary Construções ME, para a configuração do ato ímprobo previsto pelo art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, faz-se necessária a demonstração de que o agente tenha assim atuado para obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros. Logo, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria. Nesse sentido, veja-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ROL TAXATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...). 3. Esta Corte já decidiu que a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano presumido. A despeito das irregularidades formais narradas, consistentes na ausência de licitações para as contratações públicas, sem o devido procedimento de dispensa ou de inexigibilidade, não restou comprovado o intuito do agente em lesar o erário, tampouco a ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço no valor da contratação, tampouco de que os bens não tenham sido efetivamente adquiridos ou que tais recursos tenham sido utilizados ou desviados para fins particulares, diversos aos públicos. 4. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 5. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 6. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 7. Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. 8. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, assim deve ser afastada a condenação pela prática do ato previsto no art. 11, caput, da LIA. 9. Apelação não provida. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para julgar improcedente o pedido. (Grifei) (AC 0007797-54.2013.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/02/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, VIII. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLCA. ART. 11, V. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE AMPLA PUBLICIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. PERDA PATRIMONIAL EFETIVA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. (...). 6. Contudo, não obstante a contratação ter apresentado irregularidades, não há prova nos autos de que os requeridos tenham agido com dolo específico de causar prejuízo ao erário, tampouco que tenha havido perda patrimonial efetiva, pois o serviço contratado foi executado, e a condenação baseou-se em dolo genérico e no dano presumido. Com efeito, sentença consignou que "diante da falta de publicação do edital de licitação de maneira ampla, a contratação de empresa já beneficiada por contratação direta anteriormente a qual não possuía know how na área de vigilância, não possuía os certificados junto a polícia federais, configura, sim, ato ímprobo por ele devendo responder os requeridos." 7. Ocorre ser assente o entendimento de que, "A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA)". (AC 1000137-35.2017.4.01.3902, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 Terceira Turma, PJe 21/03/2024) 8. Nesse sentido, pronunciou-se a Procuradoria-Regional da República, consignando no parecer que, embora "inequívoca a existência das estáticas ilegalidades, por descumprimento dos preceitos previstos nos arts. 21, I, da Lei nº 8.666/1993, 11 do Decreto nº 3.555/2000, 57 e 65, II, "d", da Lei nº 8.666/93", a sentença vergastada deve ser reformada, já que, "conquanto dada roupagem de atuação dolosa, certo é que a ilegalidade referenciada mais se enquadra em um cenário de atuação desidiosa do agente público e da empresa beneficiária". 9. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico referido na conduta dos réus, bem assim das demais elementares do tipo infracional dos art. 10, I, e 11, V, da Lei n. 8.429/92, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. Por conseguinte, fica prejudicado o recurso do MPF, que defende a necessidade de aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos e de pagamento de multa civil aos sentenciados. 10. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 11. Apelação do Ministério Público Federal prejudicada. (Grifei) (AC 1000341-84.2018.4.01.3307, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024.) Vale ressaltar que o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF/1988, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. O ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a administração, sendo imprescindível a demonstração de que tal conduta seja dolosa, evidenciadora de má-fé, para que se possa configurar. Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público. Se assim não fosse, qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado. No caso concreto, entendo que não restou demonstrado o dolo específico da conduta atribuída ao apelante, pois, repita-se, ainda que tenham sido detectadas irregularidades na contratação da Kildary Construções ME, não foi comprovado que tenha agido para se beneficiar ou para beneficiar terceiros. De outro lado, a despeito de defender a União que a empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí/PI tenha executado a obra com sobrepreço de R$148.927,49 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), tais afirmações vieram desacompanhadas de provas hábeis a comprovar o alegado. Isso porque, conforme já decidiu esta Corte Regional, os relatórios de fiscalização elaborados Administração (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e Controladoria-Geral da União), mas não confirmados por prova técnica produzida em juízo, são provas unilaterais, não sendo suficientes para comprovação do dano ao erário. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE MÉRITO. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 10, VIII E XII, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO ESPECÍFIO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. ABOLIÇÃO DO TIPO. CONDUTAS ÍMPROBAS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS CORRÉUS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (...). 20. Da apelação interposta por J.H.M. Para o Juiz de 1ª instância, o Réu J.H.M praticou ato de improbidade tipificado no art. 10, VIII e XII da LIA, e, subsidiariamente, violou os princípios da Administração Pública (art. 11, caput e I da LIA), em razão de: (i)ter praticado irregularidades em procedimento licitatório (adjudicar e homologar a Carta Convite nº 14/2002; e (ii) ter realizado pagamentos de itens não executados na obra de Mucambo. 21. Verifica-se que, para ambas as imputações, o sentenciante presumiu a ocorrência do dano aos cofres públicos. Relativamente às irregularidades na Carta Convite nº 14/2002, a sentença consignou que "a hipótese em questão configura dano ao erário presumido (in re ipsa)". Quanto ao pagamento de itens não executados na obra de Mucambo, o Juízo de primeiro grau declarou que a constatação das irregularidades foi possível "a partir do cotejamento do relatório da CGU (constatação 4.1.6, fls. 291/294) com o boletim de medição que permitiu a liberação dos pagamentos (fls. 86/91)". Ocorre que o relatório da CGU é documento unilateral, que não foi corroborado em Juízo, de modo que, no ponto, o dano ao erário não foi suficientemente comprovado. 22. Para além da consideração de um dano presumido, o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico" e "culpa grave", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. 23. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-Prefeito do Município de Ibitiara/BA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de assumir as responsabilidades atinentes às atividades do município, não há qualquer comprovação, mínima que seja, de que a atuação do Réu tenha sido imbuída de ardil, com nítido e deliberado propósito de obter proveito indevido para si ou para algum terceiro. 24. Ausente a comprovação cabal do dolo específico e do prejuízo ao erário, além de haver abolição do inciso I do art. 11 da LIA, o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. (...). (Destaquei) (AC 0000811-39.2012.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 31/01/2025.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL AFASTA O DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa aos Requeridos a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. A ação se destina a apurar a responsabilidade dos Requeridos por irregularidades na execução de Convênio celebrado pelo Município de Mossâmedes/GO com a FUNASA, que tinha por objeto a implantação de projetos de saneamento básico. 2. A sentença julgou improcedente a ação, com espeque em laudo pericial judicial, que aponta que o percentual das obras executadas corresponde ao percentual de desembolso de recursos. As obras foram paralisadas sem culpa da empresa, pois houve atraso no repasse de recursos pela FUNASA. 3. No caso, os documentos que instruem a inicial não são suficientes para comprovar o dano ao Erário. O laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório judicial corrobora os argumentos da defesa e as suas conclusões se contrapõem às conclusões do relatório de fiscalização da FUNASA, que foi produzido de forma unilateral, e, portanto, não deve prevalecer. 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (Grifei) (AC 0018782-75.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024.) Nesse contexto, competia a União requerer a produção de prova pericial, a fim de comprovar o alegado dano ao erário, ônus esse do qual não se desincumbiu. Por fim, vale destacar que o Ministério Público Federal promoveu o arquivamento do inquérito civil 1.27.000.000458/2012-10, instaurado para apuração dos mesmos fatos objeto da presente ação, concluindo pela ausência de má-fé do ex-gestor. Veja-se: (...). As razões apresentadas pelo ex-prefeito, acima colacionadas, são pertinentes. É louvável o zelo da União para com o destino dos recursos públicos federais, mas tal zelo não pode redundar em extremado punitivismo na seara cível e administrativa a ponto de acarretar o enriquecimento indevido do erário, num autêntico confisco do patrimônio individual sob tergiversa responsabilização objetiva e aplicação de multa pecuniária. O Interesse público (defesa do erário) não pode se sobrepor à dignidade da pessoa humana que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1°, inciso 111, da Constituição Federal). O combate aos desvios e desperdícios de recursos públicos, clamor das ruas, não pode resvalar para uma neo-inquisição que incrimine a todos os agentes políticos, de forma generalizada, e, menos ainda, acarretar responsabilização objetiva, sob pena de inibir a participação de pessoas de bem, como sustentou o ex-prefeito Francisco Edilton Alencar. A propósito, nesta data, recebendo em meu gabinete a ex-prefeita de Ipiranga do Piauí, a professora lolanda dos Santos Vieira Rego, também demonstra desinteresse em disputar novas eleições por conta do rigor fiscalizatório da União e da infinidade de normas a que está obrigado o prefeito municipal, não raro desprovido de assessoria técnica e jurídica qualificada à altura dos padrões traçados pelos técnicos e auditores da União. As obras foram executadas em ano de seca, redobrando as dificuldades enfrentadas pelo Município de Alegrete do Piauí, distante 77 Km do Município de Picos. Além do decreto municipal de situação de emergência, o Estado do Piauí também reconheceu a situação de emergência. Assim, firmo o convencimento de que o ex-prefeito não cometeu ato de improbidade administrativa, pois ainda que a dispensa de licitação para a construção das cisternas não tenha seguido à risca o modelo idealizado pela Lei 8.666/93 e cobrado com rigor pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tal descumprimento às formalidades licitatórias não ocorreram por ato doloso e, sim, na premência de adotar medidas minimamente eficazes ao convívio com este secular ciclo hidrológico do semiárido. Em que pese a supracitada municipalidade não ter adotado as formalidades para embasar a dispensa de licitação, não restou comprovada má-fé do administrador, pois o convênio cumpriu seu objetivo em beneficiar 305 (trezentos e cinco) famílias de baixa renda (fl. 43) e com dificuldade no acesso aos recursos hídricos na região semiárida piauiense. (...). E, levando-se em conta o arquivamento do inquérito policial n° 0184/2011 - SD/DPF/PI, que tinha por objeto a investigação de irregularidades na execução do mesmo convênio (264/2007), suprida encontra-se a determinação da 5ª Câmara, nos termos do Enunciado n° 4. Diante do exposto, promovo o arquivamento do presente procedimento administrativo, com fulcro no art. 17 da Resolução CSMPF n° 87 de 06/04/2010. (...). (ID 214865594, pág. 133-136 – Destaquei) Nesse contexto, concluo que além de não ter sido demonstrado o dolo específico, também inexistem provas acerca do alegado dano ao erário, como bem ressaltou o órgão ministerial na manifestação acima. Tudo considerado, DOU provimento à apelação do requerido para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao erário formulado na inicial (art. 17, § 11, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021). É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000204-79.2015.4.01.4001 APELANTE: FRANCISCO EDILTON ALENCAR Advogados do(a) APELANTE: HAMURABI SIQUEIRA GOMES - PI7003-A, MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES - PI4703-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONVÊNIO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido, condenando o réu em ressarcimento ao erário. 2. A União ajuizou ação civil de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, por ter supostamente o réu, no período em que ocupou o cargo de prefeito do Município de Alegrete do Piauí/PI, praticado irregularidades na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007, celebrado entre a municipalidade e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, para construção de 305 (trezentas e cinco) cisternas de placas para armazenamento de água de chuva. 3. A sentença apelada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao pedido de condenação do réu pela suposta prática das condutas do art. 10, VIII, e art. 11, I e VI, todos da Lei 8.429/92, ao mesmo tempo em que o condenou a ressarcir ao erário no valor do dano apurado pela União. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 5. Para a configuração do ato ímprobo previsto pelo art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, faz-se necessária a demonstração de que o agente tenha assim atuado para obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros. Logo, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria. Precedentes: (AC 0007797-54.2013.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/02/2025 e AC 1000341-84.2018.4.01.3307, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024. 6. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico da conduta atribuída ao apelante, pois ainda que tenham sido detectadas irregularidades na contratação da empresa Kildary Construções ME para execução do objeto do convênio, não foi comprovado que tenha agido para se beneficiar ou para beneficiar terceiros. 7. Os relatórios de fiscalização elaborados Administração (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e Controladoria-Geral da União), mas não confirmados por prova técnica produzida em juízo, são provas unilaterais, não sendo suficientes, portanto, para comprovação do dano ao erário. Nesse sentido: AC 0000811-39.2012.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 31/01/2025 e AC 0018782-75.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024. 8. Competia à União requerer a produção de prova pericial, a fim de comprovar o alegado dano ao erário, ônus esse do qual não se desincumbiu. 9. Não tendo sido provado o dolo específico ou a má-fé do apelante na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007, deve ser afastada a prática de ato de improbidade administrativa, e por conseguinte, a condenação em ressarcimento ao erário. 10. Apelação a que se dá provimento para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedente o pedido da inicial (art. 17, § 11, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021). A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do relator. Brasília- DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0001529-85.2013.5.12.0019

ID: 328993471

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001529-85.2013.5.12.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COFERI WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. SINARA FRIEDRICH SAUSEN

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DR. DIEGO JEAN COELHO

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DRA. SILENI MARGARET FREIBERGER DE BONA SARTOR

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DR. MAIRA FABIANE KAMKE

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DR. ALEXANDRA OPPERMANN PRADI

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DR. RAMON CARVALHO HENRIQUE

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DR. LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO

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DR. LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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DR. DIMAS TARCÍSIO VANIN

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DR. VICTOR DALAZEM

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DRA. ANA CAROLINA BOSCO ARRABAÇA

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DR. ROMOLO GASCHO DE SOUZA

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DR. LUÍS FERNANDO BALLOCK

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DR. PAULO SÉRGIO ARRABAÇA

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Agravante(s) e Agravado(s): RODRIGO COFERI ADVOGADO: Dr. PAULO SÉRGIO ARRABAÇA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA BOSCO ARRABAÇA ADVOGADO: Dr. VICTOR DALAZEM ADVOGADO: Dr. LUÍS FERNANDO BALLOCK ADVOGADO: Dr… Agravante(s) e Agravado(s): RODRIGO COFERI ADVOGADO: Dr. PAULO SÉRGIO ARRABAÇA ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA BOSCO ARRABAÇA ADVOGADO: Dr. VICTOR DALAZEM ADVOGADO: Dr. LUÍS FERNANDO BALLOCK ADVOGADO: Dr. ROMOLO GASCHO DE SOUZA Agravante(s) e Agravado(s): WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A. ADVOGADO: Dr. DIMAS TARCÍSIO VANIN ADVOGADO: Dr. LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO ADVOGADA: Dra. SILENI MARGARET FREIBERGER DE BONA SARTOR ADVOGADO: Dr. DIEGO JEAN COELHO ADVOGADO: Dr. RAMON CARVALHO HENRIQUE ADVOGADA: Dra. SINARA FRIEDRICH SAUSEN ADVOGADA: Dra. ALEXANDRA OPPERMANN PRADI ADVOGADA: Dra. MAIRA FABIANE KAMKE GMSPM/jpm/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante (fls. 722/738) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 693/709). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 756/760 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 743/755. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 15) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 18/7/2023 e interposição do agravo de instrumento em 27/7/2023), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas "HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE", "INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA" e "MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. NORMA COLETIVA QUE AUMENTA O LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO § 1º DO ART. 58 DA CLT". O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 711/715): "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (...) Busca ver declarada a invalidade do acordo de compensação horária, em razão da prestação habitual de horas extras. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, insuscetíveis de revisão (Súmula nº 126 do TST), resulta inviável o seguimento do recurso pela contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 do TST, bem como pela divergência apontada (Súmula nº 296 do TST). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada (...) A parte recorrente insiste na condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido (...) A decisão colegiada está em consonância com a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS (...) A parte recorrente insurge-se contra a decisão colegiada que indeferiu o pagamento, como extras, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada. (...) Nesse passo, em atenção à tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, deve ser conferida validade às referidas normas coletivas, sendo importante ressaltar que o autor não logrou êxito em demonstrar a existência de oportunidades nas quais a ré teria desrespeitado o disposto nas convenções coletivas de trabalho em relação à matéria, ônus que lhe incumbia." A decisão colegiada está em consonância com a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (destaques acrescidos). Em relação ao primeiro tema ("Horas Extras. Acordo de Compensação de Jornada. Validade"), o Regional negou seguimento ao recurso de revista por entender que a reforma do acórdão dependeria do revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento defeso nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. No entanto, o reclamante, alheio ao princípio da dialeticidade, não impugnou, direta e objetivamente o referido óbice, limitando-se a reiterar as alegações formuladas no recurso de revista. Todavia, para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Dessa forma, a cognição do agravo de instrumento, em relação ao tema em destaque, esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Portanto, não conheço do agravo de instrumento nesse tópico. Quanto ao segundo tema ("Intervalo Intrajornada. Redução Mediante Negociação Coletiva"), o Regional negou seguimento ao recurso de revista por entender que a decisão colegiada está em consonância com a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046). O reclamante impugna esse fundamento. Reitera indicação de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5º, caput e 7º, XXII, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 699/700 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: "INTERVALO INTRAJORNADA A Magistrada sentenciante condenou a empresa ré ao pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, no período em que não havia autorização do MTE (de 11.8.2008 a 14.10.2010), com acréscimo de 50% e sem reflexos, em virtude da sua natureza indenizatória. Inconformada, recorre a reclamada,argumentando que a redução do intervalo ora em análise sempre foi objeto de negociação coletiva, sendo que a empresa ré também possuía autorizações concedidas pelo MTE. Além disso, sustenta que não havia prorrogação de jornada de maneira habitual. Ainda, colaciona julgados e se fundamenta no art. 8º, § 3º, da CLT; no art. 611-A da CLT; e no art. 8º, inciso III, da CF. Ao final, pretende o reconhecimento da validade da redução intervalar durante toda a contratualidade. Subsidiariamente, requer que eventual condenação seja limitada ao adicional extraordinário, em analogia à Súmula nº 85 do TST, bem como seja observada a tolerância de minutos prevista no art. 58, § 1º, da CLT. Razão lhe assiste. Observando os cartões-ponto juntados às fls. 141-181, verifico ser incontroverso que o autor usufruía apenas trinta minutos de intervalo intrajornada. Ainda, levando em consideração o período de vigência do contrato de trabalho do reclamante, constato que a ré acostou aos autos tão somente a Portaria do MTE publicada na data de 15.10.2010, autorizando a redução do intervalo para repouso e alimentação pelo prazo de dois anos (fl. 259). Logo, no período contratual compreendido da admissão do autor em 11.8.2008 até a data de 14.10.2010, a redução do intervalo intrajornada não estava coberta por autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que a reclamada argumenta que estaria amparada, nesse período, pelas convenções coletivas de trabalho da categoria. Com efeito, constato que a empresa ré acostou aos autos instrumentos normativos da categoria que autorizam a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos diários em relação a todo o período da contratualidade do reclamante, isto é, da admissão ocorrida em 11.8.2008 até a rescisão contratual verificada em 06.9.2011 (fls. 281-345), cabendo ressaltar ainda que o autor, ao se manifestar acerca da contestação e dos documentos apresentados pela reclamada, sequer alegou a inexistência de cláusula normativa no aspecto, limitando-se a arguir apenas a sua invalidade. E mais, também observo que a reclamada igualmente comprovou o seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador (fls. 263-271), circunstância esta que também resta comprovada em decorrência da autorização ministerial concedida para redução do intervalo em comento. Nesse contexto, e considerando que o STF, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", há considerar válidas as cláusulas coletivas que autorizam a redução do intervalo intrajornada, porquanto este não se insere no rol de direitos absolutamente indisponíveis, sendo passível de negociação. Por fim, registro o entendimento de que o labor em regime de compensação semanal não é capaz de invalidar a autorização concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada, porquanto este é o órgão competente a averiguar o preenchimento dos requisitos legais a amparar a redução. Do mesmo modo, não afasta, em atenção à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, a validade das normas coletivas que dispõem sobre a redução do intervalo em epígrafe, "inclusive em relação aos empregados em sistema de prorrogação de jornada para fins de compensação de horário de trabalho" (fls. 292, 310, 326 e 336). Além disso, importante deixar assentado o fato de que não há falar em prestação de horas extras habituais no caso dos autos, conforme será analisado mais adiante, quando do exame do recurso ordinário apresentado pelo reclamante. Assim, dada a existência de autorização para a redução do intervalo intrajornada durante todo o período do contrato de trabalho do autor, seja concedida por meio dos instrumentos normativos ou do ato ministerial, deve ser excluída a condenação imposta na origem no que tange à matéria ora em análise. Dou, pois, provimento ao apelo da ré para excluir da sua condenação o pagamento de indenização relativa à redução do intervalo intrajornada. Prejudicados os pedidos subsidiários." (fls. 648/650 - destaques acrescidos) Como se observa, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade de redução do intervalo intrajornada, uma vez que "(...) a empresa ré acostou aos autos instrumentos normativos da categoria que autorizam a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos diários em relação a todo o período da contratualidade do reclamante". Registrou, também, que "(...) a reclamada igualmente comprovou o seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador (fls. 263-271), circunstância esta que também resta comprovada em decorrência da autorização ministerial concedida para redução do intervalo em comento" (fls. 649). Sendo assim, a decisão encontra respaldo na tese de repercussão geral firmada no julgamento do ARE nº 1.121.633/GO, correspondente ao Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF, a respeito da validade de norma coletiva de trabalho que restringe ou suprime direitos trabalhistas. Em sessão realizada em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE nº 1.121.633/GO) para estabelecer a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por conseguinte, a Suprema Corte passou a admitir, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. No caso, o direito material postulado (redução do intervalo intrajornada) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Conforme registrado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou a premissa de que a norma coletiva da categoria autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários. Desse modo, mesmo com a prestação habitual de horas extraordinárias, a redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. No particular, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, uma vez que a alteração se deu apenas quanto ao tempo de intervalo, reduzido para 30 minutos, mantido o direito à fruição do intervalo intrajornada. Dessa forma, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do tema 1046 de repercussão geral, de modo que está superada a Súmula 437 do TST no tocante à invalidade da norma coletiva que pactua a redução do intervalo intrajornada. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no artigo 7.º XXVI da CF, estabeleceu a redução do intervalo intrajornada. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (trânsito em julgado 9/5/2023) imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-1000494-77.2019.5.02.0072, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 18/08/2023)."RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS DIÁRIOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento das horas extras referentes ao intervalo intrajornada. Recurso de revista provido, no tópico" (TST-RR - 1421-66.2013.5.01.0341, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT de 23/06/2023)."AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA.. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que foi reconhecida a validade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 4. A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-RRAg - 1000704-18.2016.5.02.0466, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT de 18/08/2023) ."I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. No presente caso, há registro de que houve negociação coletiva acerca do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 4. Em face da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para processar o recurso de revista quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Tema 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (TST-RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 14/11/2022)."RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Tema 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Tema 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza a redução do intervalo intrajornada para 35 minutos deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, sempre defendi que esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, penso que as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Vale ressaltar, ainda, que o artigo 611-A, III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê que a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada terá prevalência sobre a lei, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas. Assim, em observância aos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser privilegiada a autonomia das partes, porquanto o intervalo intrajornada não trata de direito indisponível. No caso, infere-se que a egrégia Corte Regional reputou válida a redução do intervalo intrajornada para 35 minutos no referido período, porquanto pactuada por norma coletiva e com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, tenho que a decisão regional está em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR - 1392-41.2019.5.12.0004 , Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT de 21/08/2023). Registre-se que os arestos transcritos às fls. 730/731 e 733/735 mostram-se imprestáveis ao fim colimado por serem oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, não se enquadrando, assim, na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Por sua vez, os julgados de fls. 731 revelam-se formalmente inválidos, pois não foi indicada a fonte oficial em que publicados ou o repositório de onde colhidos (artigo 896, § 8º, da CLT e Súmula 337, I, "a", do TST). Logo, considerando a decisão do STF em destaque, com repercussão geral reconhecida, deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Já no que tange ao terceiro tema ("Minutos que Antecedem e Sucedem a Jornada. Norma Coletiva que Aumenta o Limite de Tolerância Previsto no § 1º do Art. 58 da CLT"), o Regional também negou seguimento ao recurso de revista por entender que a decisão colegiada está em consonância com a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046 da repercussão geral). O reclamante impugna esse fundamento. Reitera indicação de divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 366, do TST e violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República e 58, §1º, da CLT. A transcrição realizada às fls. 706/707 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: "MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. ART. 58, § 1º, DA CLT A matéria relacionada aos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho encontra disciplina na legislação infraconstitucional, haja vista a disposição contida no § 1º do art. 58 da CLT, no sentido de que "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Disso é possível concluir, à luz da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, que o limite de minutos a serem desconsiderados do cômputo da jornada laboral pode ser objeto de negociação coletiva, já que não se insere no conceito de direito absolutamente indisponível. Em concreto, verifico que a reclamada acostou aos autos instrumentos normativos da categoria que autorizam o desprezo de 15 minutos antes e de 10 minutos depois da jornada de trabalho preestabelecida, em relação a todo o período da contratualidade do reclamante, isto é, da admissão ocorrida em 11.8.2008 até a rescisão contratual verificada em 06.9.2011 (fls. 291, 309, 325 e 336). Nesse passo, em atenção à tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, deve ser conferida validade às referidas normas coletivas, sendo importante ressaltar que o autor não logrou êxito em demonstrar a existência de oportunidades nas quais a ré teria desrespeitado o disposto nas convenções coletivas de trabalho em relação à matéria, ônus que lhe incumbia. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem à jornada laboral. Prejudicados os pedidos subsidiários." (fls. 647/648 - destaques acrescidos) Conforme destacado, o Regional, entendeu pela validade das cláusulas coletivas que dispõem sobre os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, conforme julgamento do Tema 1046 da repercussão geral do STF. Como já consignado no tópico acima, o STF ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dessa forma, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. No caso, certo é que a matéria afeta à jornada de trabalho e, nesse aspecto, se incluem os minutos residuais, fazem parte do rol de direitos disponíveis do trabalhador e, portanto, podem ser flexibilizados por norma coletiva. Cita-se, a título ilustrativo, a nova redação do § 2º do artigo 4º da CLT que "por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras". Nesse sentido, são julgados: "[...] RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA N.º 423 DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE . Embora a Súmula n.º 423 do TST sinalize o limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se, no caso, mitigar a orientação do verbete para seguir o que decidido pela Corte Suprema ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que a matéria foi objeto de negociação coletiva. Prevalência do negociado sobre o legislado. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA N.º 449 DO TST. REGULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE . Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 449 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (TST-RR-10946-79.2016.5.03.0028, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 13/11/2023 - destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRASCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Verifica-se que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cuja aplicação aos casos concretos ainda não foi suficientemente enfrentada por esta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da controvérsia. O e. TRT, após registrar a existência de minutos residuais não remunerados pela reclamada, firmou conclusão de que " a existência de cláusulas normativas que suprimem variações superiores a 5 minutos da jornada de trabalho do autor são inválidas, a teor do entendimento contido na Súmula 449/TST". Conforme constou na decisão agravada, o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse contexto, correta a decisão agravada que, reconhecendo a validade da norma coletiva, restabeleceu a sentença que indeferiu o pleito dos minutos residuais como tempo à disposição. Agravo não provido" (TST-Ag-RR-11973-46.2016.5.03.0142, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 11/9/2023 - destaques acrescidos). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que excluiu o cômputo dos minutos anteriores e posteriores à jornada contratual, autorizando que não fossem considerados como tempo à disposição do empregador, deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Importa observar que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado nas Súmulas nºs 366 e 429 que pacificaram, como à disposição do empregador, o tempo de deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, bem como aquele excedente de cinco minutos no início e término da jornada (limitado a dez diários) destinado à troca de uniforme, lanche, higiene pessoal ou qualquer outra atividade. Não obstante, os minutos residuais - minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho - não são mais considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º, § 2º, da CLT (alteração trazida pela Lei nº 13.467/2017). Nessa esteira, considerando não ser direito assegurado constitucionalmente e, portanto, não ser caso de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. No caso tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir pela invalidade da norma coletiva que excluiu o cômputo pela empresa dos minutos anteriores e posteriores à jornada contratual, autorizando que não fossem considerados como tempo à disposição do empregador, além de afrontar os dispositivos constantes do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10133-30.2018.5.03.0142, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 27/11/2023 - destaques acrescidos). Cabe ressaltar que, mesmo considerando que parte do período contratual em questão precede as alterações trazidas pela reforma trabalhista, a jurisprudência estabelecida pelo STF no âmbito do Tema 1.046 se aplica a essa fase anterior: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E N° 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DA DURAÇÃO DO INTERVALO PARA 30 MINUTOS CONFORME NORMA COLETIVA QUE VIGEU ATÉ 18/06/2004. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL 1. A validade da negociação coletiva tornou-se ainda mais inconteste diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. 3. Mesmo no período contratual em que não se aplica a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1046, pois o direito ao intervalo intrajornada não está garantido ou definido na Constituição Federal. 4. Frise-se que a hipótese dos autos não é de supressão do direito ao intervalo intrajornada, mas de redução da sua duração de uma hora para trinta minutos, o que representa uma limitação razoável, tanto assim que foi justamente o parâmetro adotado pelo legislador por ocasião da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 611-A, III, na CLT. 5. Não se trata aqui de atribuir efeitos retroativos à nova legislação, mas sim de atribuir plena efetividade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 1046, cuja observância é obrigatória no âmbito desta Corte, alcançando situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão. 6. Em tal contexto, o Tribunal Regional, ao reputar válidas as normas coletivas que reduziram a duração do intervalo intrajornada para trinta minutos, limitando a condenação até 18/04/2004, momento em que perdeu a vigência a cláusula coletiva que autorizava a redução, proferiu decisão que se harmoniza com o entendimento firmado pela Suprema Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer das hipóteses de cabimento. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-ARR-24700-91.2007.5.01.0341, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 17/2/2023 - destaques acrescidos) "[...] III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1 . 046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de "absolutamente" indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo de 15 direitos) ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo de 30 direitos) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XIV, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, para redução do intervalo intrajornada para 30 minutos . Recurso de revista conhecido e provido " (TST-RR-1000137-96.2022.5.02.0491, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 25/8/2023 - destaques acrescidos). Registre-se que o aresto transcrito às fls. 736 mostra-se imprestável ao fim colimado por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, não se enquadrando, assim, na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Ressalta-se que as teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicadas obrigatoriamente a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Dessa forma, ao entender pela validade da norma coletiva que versa sobre direitos disponíveis, a teor do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, o Tribunal Regional decidiu de acordo com o TEMA 1046 do ementário de repercussão geral do STF, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre as matérias, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Dessa forma, nego seguimento ao agravo de instrumento, nesses tópicos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço parcialmente do agravo de instrumento da parte reclamante e denego-lhe seguimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA (WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A.) A reclamada interpôs recurso de revista adesivo, nos termos da Súmula 283 do TST, cujo seguimento foi denegado pela Autoridade Regional, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015, o recurso adesivo está subordinado ao principal, de modo que, se do principal não se conhecer, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, a mesma sorte seguirá o apelo adesivo. Assim, o conhecimento do recurso de revista adesivo depende do provimento do agravo de instrumento principal e consequente conhecimento do recurso de revista principal. No caso em análise, conforme fundamentação já expendida na primeira parte desta decisão, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamante, em que se pretendia o processamento do recurso de revista principal. Logo, ante o não seguimento do agravo de instrumento e consequente não conhecimento do recurso de revista principal interposto pela parte adversa, inviável o processamento do recurso de revista adesivo da reclamada. Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada (WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A.). III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I - conheço parcialmente do agravo de instrumento da parte reclamante e denego-lhe seguimento; e II - julgo prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada (WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A.), nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Unical-Uniao Produtora De Cal Ltda. x Rafael Rosa Brochado

ID: 328993775

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011055-65.2018.5.03.0144

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNICAL-UNIAO PRODUTORA DE CAL LTDA.

Polo Passivo:

RAFAEL ROSA BROCHADO

Despacho

Advogados:

DR. ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA

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DR. RINALDO JOSE DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. LAURA ANDRADE BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO CARLOS ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): UNICAL-UNIAO PRODUTORA DE CAL LTDA. ADVOGADO: BRUNO CARLOS ALVES PEREIRA ADVOGADO: LAURA ANDRADE BOTELHO Agravado(s): RAFAEL ROSA BROCHADO ADVOGADO: ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA… Agravante(s): UNICAL-UNIAO PRODUTORA DE CAL LTDA. ADVOGADO: BRUNO CARLOS ALVES PEREIRA ADVOGADO: LAURA ANDRADE BOTELHO Agravado(s): RAFAEL ROSA BROCHADO ADVOGADO: ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA ADVOGADO: RINALDO JOSE DA CUNHA GMSPM/rdg/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 768/779) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 761/763) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 739/756). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 790/792 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 782/789. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 158/160) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 30/1/2024 e interposição do agravo de instrumento em 8/2/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema "HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF". A reclamada afirma que "deve ser reconhecida a validade das normas coletivas quanto à possibilidade de prorrogação da jornada em ambiente insalubre, não havendo que se falar em invalidação do regime de compensação praticado" (fls. 778). Renova suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição da República e 8º, § 3º, e 611-A, § 1º, da CLT. Ao exame. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação. A transcrição realizada às fls. 741/743 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. O Regional consignou: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS Não se conforma o autor com a r. sentença que indeferiu as horas extras além da 6ª diária. Afirma que o ACT que autoriza a prorrogação da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento não pode ser validado, visto que o labor era em ambiente insalubre. Examino. Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. O turno ininterrupto de revezamento se caracteriza por haver labor em turnos alternados e distintos durante curto intervalo de tempo, desde que abranja, no todo ou em parte, o horário noturno e diurno, uma vez que isso implica prejuízo à saúde e ao convívio social e familiar do obreiro. Incontroverso nos autos a ativação do autor em turnos ininterruptos de revezamento, faz-se necessária a autorização em convenção ou acordo coletivo para que o empregado trabalhe em jornada superior a 6 horas diárias, conforme autoriza o próprio art. 7º, XIV, da CR/88, que estabeleceu a jornada especial. No caso dos autos, em que pese a norma coletiva autorizar a jornada elastecida de 8 horas para o turno ininterrupto de revezamento (Id . 6e66889 - Pág. 8), fato é que o reclamante laborava em ambiente insalubre, percebendo mensalmente o adicional de insalubridade, como se verifica dos recibos de pagamento, Id 72aed29 e seguintes. Assim, era necessária autorização do Ministério do Trabalho para que houvesse prorrogação da jornada, nos termos do art. 60/CLT, in verbis: Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. No caso, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes, para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. Frise-se que o artigo 7º, inciso XIV, da CF/88, que disciplina acerca da jornada de 6 horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, assim como o inciso VIII, que dispõe sobre a limitação da jornada diária em 8 horas, nada preceituam sobre a desnecessidade da autorização do MTE na hipótese de prorrogação do horário de trabalho em atividade insalubre. Assim, deve-se interpretar os artigos 7º/CLT e 60/CLT de forma sistemática, a fim de permitir a integração dos referidos dispositivos, em obediência ao princípio do não retrocesso social. Lembre-se de que a própria Constituição assegura, no inciso XXII do seu art. 7º, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E, embora seja assegurado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do art. 7º/CF), no caso em tela as partes dispuseram sobre a prorrogação da jornada em ambiente insalubre (e em turnos ininterruptos de revezamento) sem averiguação das autoridades competentes, o que também não foi tangenciado pela norma coletiva. Ressalte-se que a súmula 349/TST, que dispunha ser a possível a prorrogação de jornada em atividades insalubres sem a necessidade de inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho foi cancelada. Dessa forma, conclui-se pela imprescindibilidade de autorização no caso em análise, o que não foi demonstrado nos autos. Este, inclusive, é o entendimento majoritário do Col. TST, uma vez que turnos ininterruptos de revezamento implicam desgaste maior à saúde e à vida social do empregado, ainda mais em se tratando de ambiente insalubre. As ementas abaixo colacionadas confirmam tal posicionamento: (...) Dessa forma, as cláusulas presentes nos ACT's que versam sobre o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento não se aplicam ao contrato do autor, que laborava em ambiente insalubre, porquanto não havia autorização do MTE e nada foi ressalvado neste sentido nas normas coletivas. Ressalte-se que reconhecido o labor em atividade insalubre, mesmo quando fornecidos os EPIS, com neutralização do insalubridade, faz-se indispensável a autorização do MTE para prorrogação da jornada. A Portaria nº 702/2015 do MTE, que estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, assim dispõe: (...) Logo, a concessão da licença prévia está diretamente relacionada com a neutralização do agente insalubre, dentre outros fatores, uma vez que somente é concedida a autorização para prorrogação da jornada quando comprovada a inexistência de infrações às Normas Regulamentadoras que possam comprometer a saúde ou a integridade física dos trabalhadores, e, nas atividades com exposição a agentes cuja caracterização da insalubridade se dá por meio de avaliação quantitativa, quando implementadas medidas adicionais de proteção do trabalhador contra a exposição ao agente nocivo. Anote-se que, não se desconhece que a Portaria MTE nº 702, de 28 de maio 2015, foi revogada pela Portaria MTP n 671, de 08 de novembro de 2021, a qual prevê que: "Art. 64. Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho correspondente, salvo nas hipóteses de :I - jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; ou I - haver acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando expressamente a prorrogação". Entretanto, a referida alteração decorreu exatamente da modificação legislativa, pela introdução do parágrafo único do art. 60/CLT, pela Lei 13.467/17, que, todavia, não se aplica aos contratos iniciados antes da vigência da Reforma Trabalhista. De toda forma, a transcrição da Portaria 702, acima realizada, se deu no intuito de demonstrar os requisitos exigidos para a concessão da autorização do MTe, no caso de labor em atividade insalubre, o que somente é possível se adotadas as medidas de higiene e segurança suficientes para afastar o impacto negativo desse elastecimento da jornada na saúde do trabalhador, exigências que foram mantidas na Portaria MTP 671, de 08.11.2021. Desse modo, a prorrogação da jornada depende da licença prévia da autoridade competente, na forma tratada no art. 60/CLT, o que, repita-se, não restou comprovado nos autos. Ademais, no caso dos autos, considerando o reconhecimento pela r. sentença de que o intervalo intrajornada não era regularmente usufruído, verifica-se que o autor extrapolava a jornada fixada nos instrumentos coletivos, de modo que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento nesses moldes se deu em desrespeito ao pactuado nas normas coletivas, já que, regularmente, havia labor acima do limite de oito horas diárias. Assim, não obstante a autorização normativa sobre o labor em turnos, o autor extrapolava o limite de 8 horas imposto para a jornada realizada em sistema de turnos de revezamento. Portanto, não bastasse a ausência de autorização do MTe para prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, as jornadas praticadas pelo autor no período imprescrito não respeitaram as disposições das normas coletivas no tocante aos limites diários e semanais Logo, são devidas horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal. Nesse contexto, considerando que o período de labor extrapolava, na prática, o limite de oito horas, em desacordo com a Súmula 423/TST, o autor faz jus à jornada de trabalho de 6 horas, sendo aplicável o divisor 180. Verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. As normas relativas à jornada de trabalho se revestem de caráter absolutamente indisponível, tanto que o art. 611-B/CLT, incluído pela Lei 13.467/17, previu que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos pertinentes a: " XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;". Sabe-se que o trabalho com alternância de turnos é nefasto à saúde e à vida social do trabalhador, situação que se presume e que dispensa a produção de prova de forma direta. É exatamente por isso que a Constituição estabeleceu a jornada limite de seis horas diárias, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV). Ainda, o art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, expressamente ressaltou a imprescindibilidade de se respeitar os limites constitucionais: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". Portanto, não há falar, aqui, em ofensa ao art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal nem ao art. 611-A da CLT, já que a ré não podia exigir do empregado uma jornada superior ao limite fixado na norma constitucional. Assim, ainda que a norma coletiva autorizasse realização de horas extras a partir da oitava hora diária, essa disposição viola direito absolutamente indisponível do trabalhador, que laborava em turnos ininterruptos de revezamento. Ademais, não se declarou invalidade das normas coletivas que instituíram o labor em turnos ininterruptos acima de 6 horas, que seguem hígidas, apenas fixou-se o entendimento de que o disposto nas normas coletivas não se aplica ao contrato do obreiro, que laborou em ambiente insalubre, hipótese que não foi expressamente ressalvada na cláusula normativa e, ainda, pelo fato de que sua jornada extrapolava o limite de 8 horas diárias, em desacordo com as próprias normas coletivas, o que descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento na forma permitida pelas normas coletivas e, por consequência, pela CR/88. Nesse contexto, destaco ainda que o presente feito não confronta com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046), uma vez que foi afastada a validade das normas coletivas nos aspectos em que desrespeitados os direitos absolutamente indisponíveis, assegurados constitucionalmente, que tratam da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inciso XXII do art. 7º da CF/88). No entendimento desta Relatora, não é o caso de se aplicar a Súmula 85/TST, porque a situação ali disposta (compensação de jornada) é relativa ao labor em turno fixo, com jornada de oito horas diárias, podendo ser elastecida até o limite de 10 horas diárias, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas. Referida hipótese é diversa da jornada em turnos de revezamento, cuja duração é de seis horas diárias, e que pode, por instrumento coletivo, ser majorada somente até oito horas diárias, pois se trata de jornada especial, consoante norma de ordem pública que visa a proteção da saúde do trabalhador. Ainda, nos termos da jurisprudência do Col. TST, o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento - hipótese dos autos - não se trata propriamente de regime de compensação de jornada, sendo inaplicável a Súmula 85/TST. É devido, nessas hipóteses, o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do adicional (e não só o adicional), com dedução apenas de eventual pagamento a título de horas extras já quitadas no curso do contrato. Registre-se, por fim, que a presente decisão não viola o decidido no RE 590.415, no qual o Excelso STF reconheceu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. O entendimento adotado é de que a ré não observou as próprias disposições das normas coletivas, afastando direito assegurado aos trabalhadores pela CF (jornada especial em turnos de revezamento), sendo certo que sequer foi assegurada a observância do limite legal de 8 horas e semanal de 44 horas, não obstante tratar de norma de saúde e higiene do trabalho. Por conseguinte, dou provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe o pagamento das horas excedentes da 6ª diária e/ou 36ª semanal, no período imprescrito, como se apurar em liquidação durante o período em que se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, devidamente acrescidas dos adicionais convencionais ou legais, o que for mais benéfico, com reflexos em RSR's (inclusive feriados), 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, e FGTS + 40%. A base de cálculo será composta por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional noturno para as horas extras noturnas (Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI do TST), e o divisor será o de 180, autorizada a dedução de valores pagos no curso do contrato, ao mesmo título, para evitar o enriquecimento sem causa do autor, observados os termos da OJ 415 da SDI-1/TST" (fls. 719/727 - destaques acrescidos). Sobre o tema, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Portanto, em cada caso, há que se perquirir se o direito em debate integra o rol daqueles absolutamente indisponíveis, ou se passíveis à autonomia negocial coletiva. Ressalte-se que o inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. Sob esse enfoque, as normas coletivas representam a vontade e os interesses da categoria profissional, e até mesmo da categoria econômica, de modo que a decisão da Suprema Corte vem com o objetivo de prestigiar a negociação coletiva. Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum a tese vinculante fixada no tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no artigo 7.º XXVI da CF, estabeleceu o elastecimento da jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para 8h48 diárias. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (trânsito em julgado 9/5/2023) imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-10641-15.2016.5.03.0087, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 15/9/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. FCA - FIAT CRHYSLER. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma entendimento no sentido de validar a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-RRAg-10207-38.2018.5.03.0028, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 4/9/2023 - destaques acrescidos). Assim, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que instituiu o labor em dois turnos de revezamento, com alternância entre os horários. Ademais, o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, estabelecido no caput do artigo 59 da CLT e utilizado na construção jurisprudencial da Súmula 423 do TST, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação entre as partes coletivas, indicando que o mencionado verbete sumular está ultrapassado no que se refere à limitação máxima do prolongamento do turno ininterrupto de revezamento a 8 horas diárias. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior envolvendo turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a 8 horas: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Havendo previsão constitucional - art. 7°, VI, XIII e XIV - admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido" (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, SbDI-2, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/6/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre validade da norma coletiva que estipula jornada de trabalho de 11 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, pois o TRT decidiu em consonância com entendimento vinculante do STF, proferido no ARE 1121633 (Tema 1.046 de repercussão geral) e o valor da causa de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. (...) Agravo desprovido, com multa" (TST-Ag-ARR-206-20.2016.5.17.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas , em horários alternados , durante 14 dias consecutivos de trabalho , seguidos de 14 dias de folga. Ressalte-se a ausência de registro de descumprimento dos limites fixados nos instrumentos normativos. Recurso de Revista não conhecido" (TST-RR-17658-54.2017.5.16.0007, 4ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/2/2023) "[...] III - RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. A causa versa sobre a validade de norma coletiva que previu jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. 2 . É entendimento desta c. Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula nº 423 do c. TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia a existência de norma coletiva prevendo o trabalho, em turnos de revezamento, de 8h48min diários, tendo como compensação a folga no sábado. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para afastar da condenação o pagamento como horas extraordinárias daquelas trabalhadas até o limite de 8h48min por dia, nos termos da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido" (TST-RR-11879-58.2016.5.03.0026, 8ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 23/9/2022) No que concerne ao trabalho regular extraordinário, à luz do entendimento delineado pelo STF ao estabelecer a tese no Tema 1046, conclui-se que o sobrelabor habitual, por si só, não é motivo suficiente para anular as disposições que estabeleceram a jornada diária e a carga semanal para os empregados sujeitos aos turnos de revezamento. Nesse sentido, trago recente julgado deste Tribunal Superior: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada, no tocante à validade da norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8h48min diários, com a devida compensação das 4 horas trabalhadas a mais durante a semana nos sábados, que não seriam trabalhados, mantendo-se a condenação ao pagamento das horas que ultrapassarem a máxima semanal, sempre que se constatar labor aos sábados, em desacordo com a própria norma coletiva que prevê a compensação, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. 2. Inconformada, a Reclamada sustenta que não foram estabelecidos parâmetros para a condenação das horas extras. 3. Contudo, não tendo a Agravante demovido as razões da decisão monocrática, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa." (TST-Ag-RRAg-10730-67.2017.5.03.0163, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/3/2023). Destaco, no entanto, que ao constatar que o limite semanal de 44 horas foi ultrapassado, em razão da jornada excedente sem compensação, é incontroverso que as horas extras devem ser remuneradas com o adicional correspondente. Cumpre ressaltar que, mesmo considerando que o período contratual em questão precede as alterações trazidas pela reforma trabalhista, a jurisprudência estabelecida pelo STF no âmbito do Tema 1046 se aplica a essa fase anterior: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E N° 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DA DURAÇÃO DO INTERVALO PARA 30 MINUTOS CONFORME NORMA COLETIVA QUE VIGEU ATÉ 18/06/2004. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL 1. A validade da negociação coletiva tornou-se ainda mais inconteste diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. 3. Mesmo no período contratual em que não se aplica a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1046, pois o direito ao intervalo intrajornada não está garantido ou definido na Constituição Federal. 4. Frise-se que a hipótese dos autos não é de supressão do direito ao intervalo intrajornada, mas de redução da sua duração de uma hora para trinta minutos, o que representa uma limitação razoável, tanto assim que foi justamente o parâmetro adotado pelo legislador por ocasião da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 611-A, III, na CLT. 5. Não se trata aqui de atribuir efeitos retroativos à nova legislação, mas sim de atribuir plena efetividade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 1046, cuja observância é obrigatória no âmbito desta Corte, alcançando situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão. 6. Em tal contexto, o Tribunal Regional, ao reputar válidas as normas coletivas que reduziram a duração do intervalo intrajornada para trinta minutos, limitando a condenação até 18/04/2004, momento em que perdeu a vigência a cláusula coletiva que autorizava a redução, proferiu decisão que se harmoniza com o entendimento firmado pela Suprema Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer das hipóteses de cabimento. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-ARR-24700-91.2007.5.01.0341, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 17/2/2023 - destaques acrescidos). "[...] III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1 . 046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de "absolutamente" indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo de 15 direitos) ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo de 30 direitos) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XIV, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, para redução do intervalo intrajornada para 30 minutos . Recurso de revista conhecido e provido " (TST-RR-1000137-96.2022.5.02.0491, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 25/8/2023 - destaques acrescidos). Por fim, nos termos do art. 60, caput, da CLT, a prorrogação de jornada em atividades insalubres exige, como regra geral, licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, no entanto, a prorrogação da jornada em ambientes insalubres passou a ser admitida por meio de negociação coletiva, independentemente da exigência de licença prévia, conforme previsão expressa no art. 611-A, XIII, da CLT. No caso concreto, a norma coletiva em questão trata da jornada, matéria de natureza disponível, sujeita à negociação e à flexibilização, nos termos do art. 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição da República. Logo, deve-se valorizar a autonomia coletiva das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior, que corroboram esse entendimento: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que julgou procedente a ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se à sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MS, por meio do qual foi considerado válido o regime de trabalho 12X36, previsto em norma coletiva, em atividade insalubre, sem prévia autorização. 3. A autonomia negocial coletiva tem escopo constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), permitindo-se a flexibilização de normas com autorização expressa no rol de direitos sociais fundamentais, que não estejam revestidos de indisponibilidade absoluta. Quanto à questão, o Supremo Tribunal Federal, em 2.6.2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' . A partir da posição adotada pela Suprema Corte, impõe-se a ponderação acerca da natureza de absoluta indisponibilidade dos direitos trabalhistas objeto de negociação coletiva. Ainda que a situação tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a ausência de modulação dos efeitos pelo STF determina a incidência imediata do entendimento sobre os processos em curso. Assim , parâmetro seguro pode ser encontrado nos arts. 611-A e 611-B da CLT. Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida não se reveste de indisponibilidade absoluta, conforme disposto no art. 611-A, I e XIII, da CLT, que afirma terem prevalência sobre a lei, o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho que dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; e XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Desse modo, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nessa esteira, em razão da tese jurídica definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046, fixado em repercussão geral, não prospera a pretensão rescisória amparada no art. 966, V, do CPC, por afronta ao art. 60 da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST-ROT-49-11.2022.5.23.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, SbDI-2, DEJT de 6/10/2023 - grifos nossos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. JORNADA 12x36 E BANCO DE HORAS INSTITUÍDOS POR ACORDO COLETIVO EM ATIVIDADE INSALUBRE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. 3. No caso, quanto ao regime de trabalho de 12x36 em ambiente insalubre, importa registrar que inexiste na Constituição Federal qualquer dispositivo que vede expressamente a instituição de regimes de compensação de jornada em atividades insalubres. 4. Por outro lado, o art. 611-A, XIII, da CLT autoriza de forma expressa a prorrogação da jornada insalubre pela via negocial coletiva, independentemente de autorização prévia do Ministério do Trabalho. 5. Nesse contexto, e diante dos termos do recente julgamento do E. STF acima destacado, não há razão para considerar inválida a pactuação coletiva. Agravo a que se nega provimento. (...)." (TST-Ag-RR-10057-48.2022.5.03.0018, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT de 2/4/2024 - grifos nossos) "AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE E EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre horas extras relativas aos minutos residuais e adicional noturno , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST, contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 89.179,91 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Além disso, a decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da questão atinente à possibilidade de norma coletiva fixar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre (ainda que sem autorização de órgão competente), deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade das normas coletivas, excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da errônea nulidade do acordo de compensação, bem como excluir os reflexos legais e consectários. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido." (TST-Ag-RRAg-10383-41.2019.5.03.0041, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT de 1°/3/2024) "[...] III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a validade da norma coletiva que estabeleceu acordo de compensação de jornada na modalidade de banco de horas em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente. 2. Embora a jurisprudência desta Corte tenha se firmado no sentido de ser inválido o ajuste, pois necessária autorização de autoridade respectiva (Súmula 85, VI, do TST), a partir do julgamento do Tema 1.046 pelo STF, a matéria merece ser examinada sob outra perspectiva. 3. A autonomia negocial coletiva tem escopo constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), permitindo-se a flexibilização de normas com autorização expressa no rol de direitos sociais fundamentais, que não estejam revestidos de indisponibilidade absoluta. Quanto à questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023). A partir da posição adotada pela Suprema Corte, impõe-se a ponderação acerca da natureza de absoluta indisponibilidade dos direitos trabalhistas objeto de negociação coletiva. Ainda que parte da situação tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a ausência de modulação dos efeitos pelo STF determina a incidência imediata do entendimento sobre os processos em curso. Assim, parâmetro seguro pode ser encontrado nos arts. 611-A e 611-B da CLT. Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida não se reveste de indisponibilidade absoluta, conforme disposto no art. 611-A, I e XIII, da CLT, que afirma terem prevalência sobre a lei, o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho que dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; e XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 4. Para além, o fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela ausência de "comunicação do empregado com antecedência mínima de 72 horas quanto à efetiva compensação, e o fornecimento de controle mensal ao empregado quanto às horas prestadas no mês", não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (TST-RR-20040-48.2021.5.04.0028, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 18/11/2024 - grifos nossos). "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que instituiu o regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem a autorização da autoridade competente deve, ou não, ser considerada válida, tendo em vista a decisão vinculante firmada pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 3. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 4. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 5. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). 6. Importante destacar, por oportuno, que a ausência de autorização da autoridade competente para a prestação de horas extraordinárias em atividade insalubre não se mostra suficiente para a invalidação da norma coletiva, tendo em vista que a discussão sobre a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre não se caracteriza como direito indisponível. Robustece tal entendimento o fato de a Lei nº 13.467/2017, ao alterar o artigo 611-A da CLT, ter consagrado, em seu inciso XIII, a possibilidade de serem celebradas convenções coletivas dispondo sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, mesmo que ausente autorização do órgão competente. Precedentes. 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, na forma do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, manteve a r. sentença, que considerou válido o regime de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem a autorização da autoridade competente exigida pelo artigo 60 da CLT. 8. Como se vê, o acórdão regional guarda plena conformidade com o entendimento constante na tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RR - 20615-23.2021.5.04.0233, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, DEJT 02/12/2024 - destaques acrescidos). No caso em análise, conforme registrado no acórdão recorrido, ainda que os empregados trabalhem em atividade insalubre, a norma coletiva da categoria estabeleceu o regime de compensação de jornada, devendo ser respeitada, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o que não foi observado. Cabe registrar ainda que não se está a discutir sobre o direito às horas extras em si, tampouco sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, estes sim, indisponíveis à negociação - ainda que coletiva - nos termos dos incisos XVI e XXIII do art. 7° da Constituição da República e dos incisos X e XVIII do art. 611-B da CLT. Dito isto e nos termos da decisão do STF em destaque, com repercussão geral reconhecida, o entendimento do Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da norma coletiva em questão, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Por oportuno, ressalte-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, cabendo às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento do STF. Logo, é imperiosa a reforma do acórdão de origem neste tocante. Diante do exposto, por aparente violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República e revendo posicionamento antes adotado, levando em consideração a superveniência do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e o caráter vinculante da tese ali firmada, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II - RECURSO DE REVISTA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ocorrência de ofensa ao inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, "c", da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito constitucional, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e restabelecer a sentença na parte em que se rejeitou o pedido de pagamento de diferenças de horas extraordinárias a partir da 6ª hora diária e reflexos. Custas processuais inalteradas. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I - dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo; e II - conheço do recurso de revista por ofensa ao inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e restabelecer a sentença na parte em que se rejeitou o pedido de pagamento de diferenças de horas extraordinárias a partir da 6ª hora diária e reflexos. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Banco Do Brasil Sa e outros x Elo Servicos S.A.

ID: 329393972

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0230458-34.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA FRANCISCO AFONSO HOLANDA GARCIA DE MATOS VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELO SERVICOS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Processo: 0230458-34.2024.8.06.0001 - Apelação Cível Apelantes: Francisco Afonso Holanda … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Processo: 0230458-34.2024.8.06.0001 - Apelação Cível Apelantes: Francisco Afonso Holanda Garcia de Matos, Banco do Brasil S/A e Visa do Brasil Empreendimentos LTDA. Apelado: Francisco Afonso Holanda Garcia de Matos, Banco do Brasil S/A e Visa do Brasil Empreendimentos LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOTAXISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, § 2º DO CPC. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I) CASO EM EXAME: 1. Tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos por Francisco Afonso Holanda Garcia de Matos (ID 19817711), Banco do Brasil S/A (ID 19817715) e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda (ID 19817720) contra sentença prolatada pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (ID 19817693), que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, que fora proposta por Francisco Afonso Holanda Garcia de Matos. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade de fundamentação da sentença afastada. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se há responsabilidade civil das instituições financeiras em relação às movimentações realizadas na conta do promovente após golpe realizado por ligação telefônica (golpe do motoboy), bem como se, em razão disso, deve haver a reparação dos danos materiais e morais em razão das dívidas contraídas pelo terceiro fraudador. III) RAZÕES DE DECIDIR: 4. A narrativa dos fatos permite inferir que o autor foi vítima de um golpe realizado através de telefone no qual um terceiro, identificando-se como gerente do Banco, utilizando um número que aparentava ser legítimo e informando dados pessoais e bancários do autor, informou supostas operações suspeitas no cartão da vítima, orientando-o a escrever declaração de próprio punho e cortar o seu cartão ao meio, além de induzi-lo a entregá-los a um suposto funcionário do banco que iria recolhê-los. 5. Na presente situação, infere-se, da análise dos extratos bancários (IDs 19817474 e 19817475) e da fatura do cartão de crédito (ID 19817476), que houve transações bancárias na conta corrente do autor, consistentes em compras realizadas no débito no valor de R$ 6.387,07 (seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e sete centavos), dívidas no cartão de crédito (R$ 85.350,00) e no cheque especial (R$ 5.192,93), totalizando um dano material de R$ 90.542,93 (noventa mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos). 6. Neste cenário, não se pode atribuir a culpa exclusiva ao consumidor, parte hipossuficiente, idoso, que espera um serviço diligente do Banco contratado a fim impedir a ação fraudulenta, resguardando os correntistas dos golpes praticados por fraudadores, haja vista que tal prática, infelizmente, tornou-se corriqueira. Assim, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, o Banco, ao comercializar seus serviços sem atentar para os cuidados de segurança necessários para a prestação dos serviços bancários, tampouco confirmar a autenticidade das operações realizadas de maneira atípica, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. 7. Diante disso, entende-se que houve falha na prestação dos serviços bancários ao permitir a realização de compras com cartão de crédito e débito, em rápido lapso temporal e de maneira atípica, sem a devida conferência se as operações eram realmente do correntista. Verifica-se que as instituições financeiras não cumpriram com seu dever de segurança e diligência no trato com o consumidor, vez que, embora identificadas operações suspeitas e atípicas, completamente distintas do perfil do cliente, não se prestou em averiguar a regularidade das compras e saques e demais operações. 8. Em que pese a vítima ter sido ludibriada por terceiro fraudador, o Banco e a Administradora do cartão de crédito deveriam estar atentos a essa disparidade de operações, de modo que, em situação como a dos autos, ao se deparar com as transações, deveria ter entrado em contato com o consumidor requerendo algum tipo de confirmação do titular, reduzido o limite para compras e saques ou, até mesmo, bloqueado o cartão de crédito e débito, pois o ocorrido está ligado ao risco assumido pela execução da atividade bancária. 9. Como se vê no extrato de conta corrente (ID 19817474, fl. 5), foram realizadas compras no cartão sob a rubrica "54527654IgorSllva", nos valores de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) e R$1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além de ter ocorrido 5 (cinco) saques seguidos em Bancos 24 Horas, em horários próximos um ao outro, sempre no valor de R$1.000,00 (mil reais), operações absolutamente destoantes do perfil do consumidor hipervulnerável, idoso de 77 anos, conforme faturas anteriores, demonstrando falta de zelo por parte do Banco e da Visa com a segurança interna dos serviços disponibilizados. 10. A situação de o autor ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros estelionatários não exime a responsabilidade dos requeridos pelos danos causados ao consumidor. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, ante a ausência de segurança e diligência no trato com as transações destoantes do perfil do apelado, resta configurado ilícito civil, devendo o autor ser reparado pelos danos sofridos, conforme estabelece o art. 14 do CDC e arts. 196 e 927 do Código Civil. 11. Desse modo, constata-se o dever da requeridas de restituir o consumidor apelante quanto aos prejuízos materiais suportados em razão da falha na prestação do serviço, em relação ao cartão de crédito e de débito, sendo inexigíveis os débitos advindos das transações impugnadas e todos os encargos delas decorrentes, devidamente atualizadas, consoante assertivamente decidido pelo juízo a quo. 12. In casu, não se trata de mero dissabor, mas de falha na prestação dos serviços bancários em que o consumidor, idoso, hipervulnerável, contratou as instituições financeiras para salvaguardar suas finanças e transações, as quais tinham o dever de prestar um serviço com a devida segurança que se espera, capaz de impedir atos fraudulentos e operações destoantes de suas atividades costumeiras. Assim, devem os requeridos responder pelos danos que causaram ao consumidor, considerando a fragilidade de seus sistemas de segurança. 13. Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como alcança o caráter dúplice da indenização por dano moral, preservando a finalidade pedagógica e sancionatória da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa. 14. Finalmente, considero razoável o pleito do autor apelante, para que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja o proveito econômico total obtido pelo autor, somando o valor da dívida declarada inexistente com a condenação em danos morais, por ser esse o entendimento da Corte Superior. IV. DISPOSITIVO: 15. Recurso do autor conhecido e provido. Recursos das promovidas conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos por Francisco Afonso Holanda Garcia de Matos (ID 19817711), Banco do Brasil S/A (ID 19817715) e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. (ID 19817720) contra sentença prolatada pela MM.ª. Juíza de Direito Renata Santos Nadyer Barbosa, da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (ID 19817693), que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, que fora proposta por Francisco Afonso Holanda Garcia de Matos. Eis o dispositivo: "Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (I) rejeitar as preliminares; (II) declarar a inexistência dos débitos declinados na exordial; (III) condenar, solidariamente, as demandadas restituírem em dobro o valor de R$ 6.387,07 (seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e sete centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (IV) condenar, solidariamente, as promovidas a pagarem ao autor, a título de danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a partir da citação. (V) confirmar a tutela de urgência concedida em ato judicial de ID 121833750, determinando, após o trânsito em julgado, o cancelamento definitivo da cobrança nas faturas do cartão do crédito da parte autora, como consequência da inexistência dos débitos reconhecida no julgado. Condeno as promovidas nas custas processuais e nos honorários sucumbenciais, esses no valor de 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." Irresignado, o autor apelou (ID 19817711), tão somente para requerer a reforma da sentença no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que incida sobre o proveito econômico total obtido pelo autor, correspondente ao montante de R$ 106.317,07 (cento e seis mil trezentos e dezessete reais e sete centavos). Preparo recolhido (ID 19817719). O Banco do Brasil S/A também interpôs Apelação (ID 19817715), argumentando, em síntese, a existência de fato de terceiro, de culpa exclusiva do consumidor e de fortuito externo. Alegou, em suas razões recursais, que: i) o apelado teria fornecido acesso e conferido suas senhas voluntariamente aos estelionatários, possibilitando as transações feitas por estes; ii) as instituições financeiras realizam campanhas e divulgações em suas faturas de cartão de crédito, mensagens nas páginas de internet, aplicativos; iii) em nenhuma hipótese deveria ser entregue o cartão a terceiros, bem como divulgar senhas e demais informações sigilosas; iv) trata-se de caso fortuito externo, não sendo possível a aplicação da responsabilidade objetiva. Ao fim, o Banco fez referência ao art. 14, §3°, incisos I e II, do CDC e à jurisprudência do STJ, que amparariam a exclusão de responsabilidade em situações de culpa exclusiva de terceiros. Sustentou ainda que as provas teriam sido mal valoradas, pois o recorrido confessa que conversou com terceiros, e seguiu procedimentos por estes passados, e que a conclusão do juízo, é equivocada, valorando a Súmula 479/STJ para com as provas constantes na lide. Por fim, argumentou que a referida sentença deveria ter sua produção de efeitos suspensa no que concerne a repetição do indébito na forma dobrada, pois os pagamentos se deram sem intervenção do Banco, não tendo ocorrido o pagamento por erro. Pugnou, então, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, no sentido de julgar pela improcedência dos pedidos autorais. Preparo recolhido (ID 19817717). A Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. apresentou apelação no ID 19817720, alegando a sua ilegitimidade passiva, bem como a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Quanto ao mérito, aduziu que, em que pese a versão do apelado de que teria sido vítima de um estelionato, eis que seus cartões de pagamento teriam sido indevidamente utilizados por terceiros, decorrente do conhecido "golpe do motoboy", fato é que a responsabilidade somente poderá ser atribuída a ele e aos terceiros desconhecidos. Preparo recolhido (ID 19817722). Contrarrazões apresentadas pela Visa (ID 19817726), pelo autor (ID 19817728) e pela Elo Serviços S/A (ID 19900638). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinando pelo conhecimento e desprovimento dos apelos interpostos por Banco do Brasil e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. Quanto ao apelo do autor, manifestou-se pelo conhecimento, mas deixou de emitir parecer em relação ao mérito. É o relatório. VOTO 1 - Das preliminares 1.1. Ilegitimidade passiva da VISA A tese recursal da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. perpassa, inicialmente, pela sua suposta ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta ação, pois, por ser apenas intermediária do meio de pagamento, alega não ter ingerência sobre a contestação de compras. Referida justificativa, à luz do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se desarrazoada, bastando que fique evidenciada a participação na cadeia de consumo, o que ficou evidentemente comprovado no caso concreto. Basta verificar que o cartão de crédito por meio do qual foram efetuadas as compras contestadas era, de fato, emitido pela bandeira Visa, fato suficiente para a inclusão da administradora no polo passivo da demanda. A propósito, vejamos alguns julgados de tribunais pátrios sobre o assunto [grifos nossos]: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Compras realizadas com cartão de crédito não reconhecidas pela autora - Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva ad causam da corré Mastercard - Inocorrência - Responsabilidade solidária entre fornecedores da cadeia de serviços (art. 14 do CDC) - Legitimidade passiva da titular da bandeira/marca do cartão com a administradora do cartão - Preliminar da corré rejeitada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Compras realizadas com cartão de crédito não reconhecidas pela autora - Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) - Responsabilidade objetiva das requeridas - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.199.782/PR, com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil - Súmula 479 do STJ - Banco corréu emitente do cartão não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das compras com o cartão de crédito da autora (art. 6º, VIII, do CDC) - Débitos inexigíveis - Dano material - Ocorrência - Restituição de valores descontados da conta corrente da autora pelo parcelamento das compras impugnadas nas faturas do cartão de crédito - Recursos negados. Danos morais - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato - Damnun in re ipsa - -- Valor da indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do Banco réu negado. Multa cominatória fixada em sede de tutela provisória - Possibilidade de discussão sobre seu valor - Inteligência do art. 537 do CPC - Valor da multa limitada a R$ 20.000,00 - Recurso Banco réu provido. Honorários advocatícios - Verba honorária fixada em patamar condizente com o art. 85, §2º, do CPC, não comportando redução - Recurso do Banco réu negado. Recurso do Banco réu parcialmente provido, desprovido o recurso da corré Mastercard. (TJSP; Apelação Cível 1000137-82.2022.8.26.0037; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA BANDEIRA MASTERCARD (RÉ). PROCESSO EXTINTO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO (ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA). APELO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Compra realizada por meio do cartão de crédito Mastercard em 10 (dez) prestações, embutidos os encargos do parcelamento. Cancelamento do negócio confirmado. Estorno somente do valor nominal da compra (R$ 656,00). Cobranças nas faturas do cartão com inclusão dos encargos do parcelamento (R$ 106,19 - mensal). Reclamação administrativa, sem êxito. Cinge-se a controvérsia devolvida ao Tribunal, em analisar, primeiramente, se empresa ré é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. Superada a questão, no mérito, examinar se a empresa apelada pode ser responsabilizada pelo evento narrado na peça vestibular e, em sendo o caso, se a circunstância é capaz se gerar os danos de ordem material e moral pretendidos pelo autor. Ab initio afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da empresa ré reconhecida na sentença. Demandada que integra a cadeia de consumo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Responsabilidade de todas as empresas integrantes do fornecimento de serviços referentes a cartão de crédito, inclusive das empresas detentoras das marcas (denominadas bandeiras), administradoras de cartão e instituições financeiras, que são solidárias, nos termos dos artigos 14 e 18 da Lei nº 8.078/90. Portanto, conforme já mencionado, a empresa ré também compõe a cadeia de consumo, desempenhando papel fundamental para a concretização do negócio, respondendo solidariamente, em razão da parceria realizada entre todos os agentes envolvidos nessa cadeia, com a patente finalidade de incrementar e obter lucros, devendo responder por eventuais danos causados aos consumidores (arts. 7º e 1º do art. 25 do CDC). Ademais, segundo sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação, podendo exercitar sua pretensão contra todos ou apenas em face de alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. Ultrapassada a prefacial, no mérito, sustentou a empresa apelada, ausência de qualquer conduta ilícita por ela praticada, requerendo a improcedência dos pedidos. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. A responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vícios de produtos ou de serviços (artigos 12, 14, 18, Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Do conteúdo probatório acostado aos autos do processo, aliada a verossimilhança das alegações autorais, fica evidenciado que a parte autora logrou comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, conforme artigo 373, I do NCPC. O Autor comprovou a realização da compra, feita por meio do Cartão de Crédito com a Bandeira MASTERCARD (fls. 14 - index 008), em 10.07.2008, no valor nominal de R$ 656,00 (seiscentos e cinquenta e seis centavos), parcelada em 10 (dez) prestações de R$ 106,19 (cento e seis reais e dezenove centavos) (fls. 15 - index 008), totalizando (com os encargos) o valor de R$ 1.061,90 (hum mil, sessenta e um reais e noventa centavos). De igual modo, verifica-se por meio do documento de fls. 16- index 008), que foi enviado ao autor documento, datado de 17 de julho de 2008, com a logomarca "REDECARD", confirmando o cancelamento da compra (fls. 16 - index 008). Constata-se ainda, que em razão do cancelamento da compra, foi lançado no mês de agosto de 2008 na fatura do cartão de crédito do autor (fls. 17/18 - index 008), um crédito correspondente ao valor nominal da compra (R$ 656,00) e não do total, incluindo os encargos do parcelamento (R$ 1.061,90). Contudo, as cobranças mensais do parcelamento, foram feitas no valor de 106,19 (cento e seis reais e dezenove centavos), ou seja, com abrangência dos encargos, conforme se vê das faturas do cartão carreadas aos autos pelo autor referentes aos meses de agosto de 2008 a janeiro de 2009 (fls. 17/24 - index 008), no valor mensal de R$ 106,19 (cento e seis reais e dezenove centavos), quitadas por meio de débito automático em conta corrente. Nesses termos, indevida a cobrança do parcelamento com os encargos (R$ 106,19), cujas parcelas mensais deveriam corresponder a R$ 65,60 (sessenta e cinco reais e sessenta centavos), ou seja, sem abrangência dos encargos do parcelamento, ficando patente a falha nos serviços imputada à empresa demandada. Empresa ré que não logrou (como lhe cabia) desconstituir o direito autoral alegado (art. 373, II do CPC); tampouco comprovar (ônus seu) quaisquer das excludentes do dever de indenizar (§ 3º do art. 14 do CDC). Destarte, a sentença a quo merece reforma, para rejeitar a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, julgar procedentes os pedidos autorais. Diferenças cobradas e quitadas a maior, que serão ressarcidas em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, até porque, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável, não comprovado. Dano moral configurado. Caso concreto, que extrapola o campo do mero aborrecimento ou inadimplemento contratual, ingressando na esfera da violação a direito da personalidade. Questão que não conseguiu ser resolvida administrativamente. Perda do tempo útil do consumidor, que necessitou buscar o judiciário para ver se direito reconhecido. Precedente do STJ, em decisão monocrática proferida pelo Relator - Min. Marco Aurélio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP - 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander, adotando como fundamentando da decisão, o acórdão do TJ/SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor". Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 3.000,00(três mil reais). Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito da parte ofendida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade da empresa ré para compor o polo passivo da demanda e, com fundamento no art. 1013, § 3º, I do CPC julgar procedentes os pedidos. (0009052-86.2009.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 29/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Tem-se, então, que, por integrar a cadeia de consumo, possui a apelante legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois é seu o dever de prestação do serviço de cartão de crédito adquirido pelo autor. Rejeito, portanto, a referida preliminar. 1.2. Nulidade da sentença por falta de fundamentação Alega a apelante Visa que "não há, ao longo de toda a sentença, uma única menção realizada pelo Magistrado a quo indicando em que medida a atividade desta empresa teria sido capaz de corroborar para a situação em discussão, em flagrante descumprimento ao dever de motivação das decisões judiciais" (ID 19817720, fl. 10). Não lhe assiste razão, todavia, pois, enquanto integrante da cadeia de consumo, dever ser responsabilidade objetiva e solidariamente pelos danos ocasionados ao consumidor usuário do serviço por ela ofertado. Ou seja, como as compras no cartão de crédito não foram reconhecidas, e sendo serviço oferecido pela Visa, é inegável o seu dever de ressarcir os gastos experimentados pelo autor. Dessa forma, entende-se que a sentença esteve devidamente fundamentada, sem infração ao art. 489 do CPC. Preliminar afastada. 2 - Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos de apelação interpostos, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos ao transpasse para o juízo de mérito. 3 - Mérito recursal 3.1. Responsabilidade civil das instituições financeiras Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se há responsabilidade civil das instituições financeiras em relação às movimentações realizadas na conta do promovente após golpe realizado por ligação telefônica (golpe do motoboy), bem como se, em razão disso, deve haver a reparação dos danos materiais e morais em razão das dívidas contraídas pelo terceiro fraudador. Na inicial (ID 19817466), aduziu o autor que foi vítima do "golpe do mototaxista" ou "golpe do motoboy" no dia 12 de abril de 2024, após os criminosos terem acesso a todas as suas informações pessoais junto ao Banco do Brasil, incluindo nome, CPF, telefone pessoal e até mesmo endereço. Relata que recebeu uma ligação de um suposto gerente do Banco do Brasil, por meio do número (85) 4004-0001, correspondente ao setor de atendimento da referida instituição, conforme informado pelo site institucional. Alegou que, durante a chamada, o fraudador relatou a ocorrência de uma compra fraudulenta em seu cartão, que teria corretamente informado ao autor os seus dados pessoais e bancários, solicitando que ele apenas confirmasse se estavam corretos, para poder transferi-lo ao "setor de fraudes" do Banco. Após isso, simulou a suposta transferência para o referido setor. Aduz que o fraudador informou-lhe que a compra poderia ser contestada desde que enviasse para o Banco do Brasil uma declaração de próprio punho e o seu cartão cortado ao meio, que deveriam ser entregues a um funcionário da instituição bancária que iria até a sua residência buscar os documentos. Após atender as orientações do estelionatário e entregar os referidos ao suposto funcionário, várias compras fraudulentas foram realizadas no crédito e no débito, bem como houve o saque de todas as economias do autor e utilizado o seu limite de cheque especial, transações estas que divergiam completamente do histórico de consumo do autor. Todo esse contexto ocasionou-lhe um dano de R$ 6.387,07 (seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e sete centavos), além de dívidas no cartão de crédito (R$ 85.350,00) e no cheque especial (R$ 5.192,93), que somam R$ 90.542,93 (noventa mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos). Face ao narrado, o promovente requereu liminarmente, a suspensão imediata das cobranças por parte das instituições financeiras, bem como a sua não inclusão no cadastro de inadimplentes enquanto não houver decisão com trânsito em julgado. No mérito, requereu a declaração de inexistência de débito do autor perante as promovidas, bem como a sua condenação a restituição em dobro da quantia de R$ 6.387,07 (seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e sete centavos), usurpada pelos golpistas, em razão de falhas na prestação do serviço bancário, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Colacionou, no que importa destacar, documento pessoal (ID nº 19817467), cópia do boletim de ocorrência (ID nº 19817472), extratos de conta bancária demonstrando as transações ilegais realizadas (ID nº 19817474 e ID nº 19817475), fatura do cartão de crédito (ID nº 19817476) e contestação do débito (ID nº 19817477). Pois bem. O caso há de ser analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que o promovente se encaixa na condição de consumidor e a instituição financeira, na de fornecedor, conforme definições constantes nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, e do enunciado n° 297 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, vale destacar que a casa bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, bem como por delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, em razão do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, da qual se extrai que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A instituição financeira, por ser uma prestadora de serviços, detém o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de segurança, informação, proteção e boa-fé com o consumidor. Desta forma, os requisitos para a configuração da responsabilidade civil são: 1) falha na prestação do serviço; 2) ato ilícito; 3) dano efetivo; e 4) nexo causalidade. Na presente situação, infere-se, da análise dos extratos bancários (IDs 19817474 e 19817475) e da fatura do cartão de crédito (ID 19817476), que houve transações bancárias na conta corrente do autor, consistentes em compras realizadas no débito no valor de R$ 6.387,07 (seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e sete centavos), dívidas no cartão de crédito (R$ 85.350,00) e no cheque especial (R$ 5.192,93), totalizando um dano material de R$ 90.542,93 (noventa mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos). O autor alega que foi vítima de golpe aplicado via ligação telefônica, em que utilizado o mesmo número telefônico do Banco acionado, e que, devido à falha na segurança dos serviços bancários, os estelionatários conseguiram finalizar as movimentações. O Banco, por sua vez, assevera que as movimentações ocorreram em razão da entrega do cartão de crédito a terceiro e que o promovente contribuiu com o ocorrido, razão pela qual estaria isento de responsabilidade. A narrativa dos fatos permite inferir que o autor foi vítima de um golpe realizado através de telefone no qual um terceiro, se passando por um preposto do banco, informou supostas operações suspeitas na conta bancária e o induziu a entregar o cartão de crédito a um motoboy. Posteriormente sobrevieram compras no cartão de crédito e débito, movimentações diferentes do que normalmente o consumidor costumava realizar. Neste cenário, não se pode atribuir a culpa exclusiva ao consumidor, parte hipossuficiente, idoso, que espera um serviço diligente do Banco contratado a fim impedir a ação fraudulenta, resguardando os correntistas dos golpes praticados por fraudadores, haja vista que tal prática, infelizmente, tornou-se corriqueira. Assim, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, o Banco, ao comercializar seus serviços sem atentar para os cuidados de segurança necessários para a prestação dos serviços bancários, tampouco confirmar a autenticidade das operações realizadas de maneira atípica, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Nessa toada, o c. Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Diante disso, entende-se que houve falha na prestação dos serviços bancários ao permitir a realização de compras com cartão de crédito e débito, em rápido lapso temporal e de maneira atípica, sem a devida conferência se as operações eram realmente do correntista. Verifica-se que as instituições financeiras não cumpriram com seu dever de segurança e diligência no trato com o consumidor, vez que, embora identificadas operações suspeitas e atípicas, completamente distintas do perfil do cliente, não se prestou em averiguar a regularidade das compras e saques e demais operações. Em que pese a vítima ter sido ludibriada por terceiro fraudador, o Banco e a Administradora do cartão de crédito deveriam estar atentos a essa disparidade de operações, de modo que, em situação como a dos autos, ao se deparar com as transações, deveria ter entrado em contato com o consumidor requerendo algum tipo de confirmação do titular, reduzido o limite para compras e saques ou, até mesmo, bloqueado o cartão de crédito e débito, pois o ocorrido está ligado ao risco assumido pela execução da atividade bancária. Ademais, diante da falha na autorização das transações destoantes do perfil do cliente, embora o ilícito tenha ocorrido fora da agência bancária, trata-se de fortuito interno, haja vista que os requeridos deveriam prezar pela segurança dos seus clientes, disponibilizando mecanismos aptos a evitar fraudes, como também proporcionando maior fiscalização nas movimentações atípicas, divergentes do usual, conforme preconizam as normas consumeristas. Como se vê no extrato de conta corrente (ID 19817474, fl. 5), foram realizadas compras no cartão sob a rubrica "54527654IgorSllva", nos valores de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) e R$1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), além de ter ocorrido 5 (cinco) saques seguidos em Bancos 24 Horas, em horários próximos um ao outro, sempre no valor de R$1.000,00 (mil reais), operações abolutamente destoantes do perfil do consumidor hipervulnerável, idoso de 77 anos, conforme faturas anteriores, demonstrando falta de zelo por parte do Banco e da Visa com a segurança interna dos serviços disponibilizados. Como já dito, a relação jurídica das partes é de cunho consumerista, cabendo, por isso, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Desse modo, a prova do perfil dos gastos é ônus da instituição financeira, a qual não se desincumbiu, e a verossimilhança das alegações militam em favor do promovente. Em situação semelhante, já se manifestou a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, no sentido de que existe falha na prestação do serviço, tratando-se, em verdade, de responsabilidade objetiva do Banco, devendo o consumidor ser indenizado. Para fins persuasivos, confiram-se os julgamentos abaixo ementados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO CONSTATAR INÚMERAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O douto magistrado singular julgou improcedentes os pedidos contidos na presente demanda, ao fundamento que a requerente/recorrente não procedeu o dever de guarda do seu cartão de forma correta, disponibilizando a senha do cartão a terceiros. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira/recorrida ser responsabilizada pelos danos materiais e morais suportados pela autora/apelante, em decorrência de dívidas contraídas por terceiro fraudador, fruto do denominado golpe do motoboy. 3. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual da fornecedora é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. As instituições financeiras têm a obrigação de adotar as medidas necessárias para a realização de operações, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados. 4. No caso, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, a qual decorreu não só dos estabelecimentos comerciais, mas sobretudo do próprio sistema de crédito, ao permitir a realização de compras com cartão de crédito, sem a devida conferência dos documentos pessoais do portador do cartão. E mais, a entidade bancária/recorrida não cumpriu com sua obrigação de adotar os deveres mínimos de cuidado e diligência contratual, pois, embora se deparando com diversas operações evidentemente suspeitas, realizadas em sequência, muito distintas do perfil da cliente, não se prestou, em nenhum momento, em verificar a regularidade das mesmas. 5. Ademais, por conta dessa falha em autorizar transações que destoam do perfil do cliente, pode se afirmar que mesmo o ilícito se perpetuando fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações fora do perfil do consumidor, conforme as normas consumeristas. 6. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Danos morais - Como cediço os danos morais se configuram quando ocorre uma ofensa aos direitos da personalidade, no caso em tela, a autora/recorrente foi vítima de crime de estelionato que foi viabilizado pela fragilidade do sistema de segurança da entidade bancária/apelada. Assim, não há dúvida de que a situação pela qual passou a autora/apelante não se trata de mero aborrecimento, diante das cobranças indevidas em sua conta-corrente referentes transações não reconhecidas. 8. Fixação ¿ Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento a esses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos. 9. Quanto aos danos materiais, tem o banco/recorrido a responsabilidade de ressarcir a parte recorrente/autora dos prejuízos materiais suportados pela falha/defeito do serviço, sendo inexigíveis os débitos oriundos das transações impugnadas e todos os encargos delas decorrentes. Portanto, deve a autora/apelante ser ressarcida de todas as operações impugnadas e pagas, devidamente atualizadas. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 23 de agosto de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0267541-89.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM FAVOR DA AUTORA. PESSOA HIPERVULNERÁVEL. GOLPE DO MOTOBOY. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE DESTOARAM DO PERFIL DA PROMOVENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS EM QUE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0267839-18.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023). [Grifei]. Resta esclarecer, outrossim, que a situação de o autor ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros estelionatários não exime a responsabilidade dos requeridos pelos danos causados ao consumidor. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, ante a ausência de segurança e diligência no trato com as transações destoantes do perfil do apelado, resta configurado ilícito civil, devendo o autor ser reparado pelos danos sofridos, conforme estabelece o art. 14 do CDC e arts. 196 e 927 do Código Civil. 3.2. Dos danos materiais Os danos materiais sofridos restaram elucidados na comparação com o histórico de operações apresentado pelo autor, demonstrando-se que as compras realizadas pelos estelionatários estão totalmente fora do perfil do consumidor. Além disso, as próprias operações são manifestamente suspeitas, porquanto realizadas em expressivo valor, sob rubricas também passíveis de suspeita. Reitere-se que o promovente tentou resolver o problema administrativamente, porém, além de não ter obtido êxito em desconstituir as transações. A responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados pelo mencionado golpe resulta da falha de segurança, que permite a realização de operações bancárias fraudulentas, nas quais os sujeitos ativos do crime efetuam saques ou compras em valores normalmente dissonantes do perfil de gastos do usuário do serviço. No caso, o defeito no serviço perpetuou-se, ainda, na constatação de uma atendimento insuficiente quando o autor comunicou o ocorrido à instituição financeira, uma vez que nenhuma medida foi tomada para sanar a situação. Desse modo, constata-se o dever da requeridas de restituir o consumidor apelante quanto aos prejuízos materiais suportados em razão da falha na prestação do serviço, em relação ao cartão de crédito e de débito, sendo inexigíveis os débitos advindos das transações impugnadas e todos os encargos delas decorrentes, devidamente atualizadas, consoante assertivamente decidido pelo juízo a quo. 3.3. Dos danos morais Quanto aos danos morais, é notório que, conquanto não seja possível quantificar concretamente em valores monetários o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas do evento danoso, a indenização representa um modo efetivo de compensação daquele que sofreu determinada aflição ou abalo emocional considerável, seja em razão das peculiaridades do caso concreto, seja em virtude dos parâmetros já fixados por meio da jurisprudência. Em verdade, a indenização moral tem por finalidade levar ao prejudicado um bem da vida que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Aliada à compensação, a indenização por danos morais possui caráter punitivo-pedagógico, pois consiste em um meio de punir o causador do dano e dissuadir novas práticas lesivas, de modo que o valor arbitrado na condenação não deve levar a vítima ao enriquecimento sem causa, bem como não pode ser ínfimo ou insignificante para o ofensor, devendo ser arbitrado conforme os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, destaca-se precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 2015732-SP), o qual concluiu que, em casos de golpe do motoboy, é cabível a indenização por danos morais, em razão da violação de dever contratualmente assumido de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 05/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, quando o correntista é vítima do golpe do motoboy, (I) o banco responde objetivamente pela falha na prestação do serviço bancário e se (II) é cabível a indenização por danos morais. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, naquilo que entende esta Terceira Turma, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social. 4. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes 5. Nos termos da jurisprudência deste STJ, cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. 6. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. 7. Quando se trata de responsabilidade objetiva, a possibilidade de redução do montante indenizatório em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, devendo ser admitida apenas naquelas hipóteses em que o agente, por meio de sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos ao contratar um serviço que seja perigoso. 8. Não é razoável afirmar que o consumidor assumiu conscientemente um risco ao digitar a senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, porquanto agiu em razão da expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 9. Entende a Terceira Turma deste STJ que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista. 10. Se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável. 11. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 2015732 / SP TERCEIRA TURMA, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, DATA DO JULGAMENTO 20/06/2023). [Grifei]. Além disso, a título argumentativo, colho da fonte jurisprudencial outros julgamentos que corroboram com a fundamentação ora esposada. Veja-se: Golpe do Motoboy - entrega de cartão a terceiro - falha do serviço em função da realização de múltiplas operações em sequência, sem qualquer margem de semelhança com a utilização habitual de qualquer pessoa, quanto mais a autora, pessoa idosa e de hábitos modestos - responsabilidade decorrente do inadimplemento de suas obrigações contratuais, pelas quais é remunerado - inexistência de transferência de responsabilidade pelo ato ilícito - manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação do art. 46 da Lei 9099/95 - negado provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10134287620218260590 São Vicente, Relator: André Luís Maciel Carneiro, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1º Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 24/05/2023). [Grifei]. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO VIA TELEFONE - GOLPE DO MOTOBOY - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM TOTAL DISSONÂNCIA COM O PADRÃO DE CONSUMO DA TITULAR - AUSÊNCIA DE BLOQUEIO PREVENTIVO QUE IMPLICA NA ASSUNÇÃO DO RISCO DO NEGÓCIO - ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO E.TJSP - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10013967420228260664 SP 1001396-74.2022.8.26.0664, Relator: Rodrigo Ferreira Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/08/2022). [Grifei]. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO FALSO MOTOBOY - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURADO. Em se tratando de ação indenizatória por serviço defeituoso, o fornecedor responde pelas falhas na prestação de serviços, que resultarem em danos ao consumidor, independentemente da demonstração de culpa, pois sua responsabilidade é objetiva. Assim, a instituição financeira e a administradora do cartão de crédito respondem solidariamente pelos danos decorrentes de terceiro fraudador, que obtém informações sigilosas do correntista e se passa por funcionário de banco para aplicar o conhecido "golpe do motoboy". (TJ-MG - AC: 10000212737290001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022). [Grifei]. Apelação. Ação declaratória c/c danos morais e materiais. fraude praticada por terceiros. Golpe do motoboy. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Autor que foi vítima de fraude denominada "Golpe do Motoboy", através do qual, a vítima fornece os dados do cartão de crédito e o entrega a terceiros estelionatários que, na posse dos dados bancários do correntista, realizam compras a crédito, no débito e saques na boca do caixa, causando prejuízo financeiro à vítima. A violação de dados do consumidor expõe a falha no sistema de segurança adotado, pelo banco, ao deixar de impedir que estelionatários obtenham dados dos correntistas (nome, telefone, endereço, etc.), com o propósito de aplicar variadas fraudes, dentre as quais, o Golpe do Motoboy, tendo como vítimas, geralmente, pessoas idosas. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (art. 14, caput, do CDC), fundada no risco da atividade, e, somente pode ser afastada quando restar comprovadas as hipóteses elencadas no § 3º do art. 14, do CDC, o que não se verificou. A fraude - Golpe do Motoboy - praticada por terceiros configura fortuito interno, e, portanto, ligado ao risco da atividade empresarial de modo que a sua ocorrência não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. Súmula nº 479 do STJ e súmula nº 94 deste Tribunal. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Quantum reduzido no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Parcial provimento do apelo. (TJRJ - APL: 00300859620198190066, Relator: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021). [Grifei]. Quanto à fixação do quantum, a título de indenização por danos morais, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). In casu, não se trata de mero dissabor, mas de falha na prestação dos serviços bancários em que o consumidor, idoso, hipervulnerável, contratou as instituições financeiras para salvaguardar suas finanças e transações, o qual tinha o dever de prestar um serviço com a devida segurança que se espera, capaz de impedir atos fraudulentos e operações destoantes de suas atividades costumeiras. Assim, devem os requeridos responder pelos danos que causaram ao consumidor, considerando a fragilidade de seus sistemas de segurança. De fato, constatados os aludidos defeitos e o nexo causal entre eles, como já explicado, bem como o abalo do consumidor em ver suas finanças sendo desviadas por terceiros fraudadores, ante a negligência do prestador de serviços, resta configurado o dever de indenizar, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, como também nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como alcança o caráter dúplice da indenização por dano moral, preservando a finalidade pedagógica e sancionatória da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa, valor este semelhante aos outrora fixados por este Tribunal de Justiça em demandas análogas: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "GOLPE DO MOTOBOY". SENTENÇA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA. DEVOLUÇÃO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença de procedência proferida pelo Juízo da 35° Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização proposta por Rogério Menezes Carvalho, representado por sua curadora, Vivian Maria Carneiro Carvalho, em face de Banco do Brasil S/A. 2. Preliminares da dialeticidade e impugnação da gratuidade afastas. 3. Não se trata de típico caso de engenharia social em que o agente criminoso traz informações aleatórias para tentar coletar dados pessoais da vítima, e, com isso, ludibriá-la, mas sim apresentou dados pessoais que, em tese, somente o banco e o correntista detinham, a exemplo do número do cartão. Está claro, portanto, que houve patente falha na prestação do serviço pela instituição financeira, de modo que não fosse o vazamento anterior, não teria acontecido o dano ao apelante. 4. Incontestável o fortuito interno, a responsabilidade objetiva é medida indeclinável, na forma da súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça ¿as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.¿ Para além disso, descabe pensar em culpa de terceiro até mesmo pelo risco da atividade econômica inerente a atuação da instituição financeira. 5. As movimentações realizadas são bastante atípicas, visto que realizadas em valores significativos, num curto espaço de tempo, sem que o Banco manifestasse cuidados sobre as transações realizadas e providenciasse imediato bloqueio ou comunicação ao cliente para tomada de providências. Dentre os princípios da Política Nacional de Relações de Consumo existe o incentivo à criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de serviços. 6. À luz da teoria do desestímulo, consorciada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos precedentes desta Câmara em matérias similares, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Como os fatos em análise ocorreram antes data firmada em modulação de efeito pela Corte Cidadã, deve incidir no caso tão somente a restituição na forma simples, até porque a parte apelante não logrou êxito em comprovar que o apelado tenha agido de má-fé na consecução do prejuízo por ela suportado. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer o recurso para dar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/ CE. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0224505-31.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/08/2023, data da publicação: 30/08/2023). [Grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS/DÉBITOS E PAGAMENTOS EM CONTA CORRENTE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. "GOLPE DO MOTOBOY". NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO CONSTATAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOAM DO PERFIL DA CLIENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SUA TOTALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar a validade das transações bancárias questionadas, bem como verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo evento danoso. 2. Analisando os autos, é possível constatar que a apelante foi vítima do chamado "golpe do motoboy", no qual um estelionatário, passando-se por funcionário de instituição financeira, convence o consumidor acerca da necessidade de entrega do cartão ao criminoso. 3. Apesar disso, a responsabilidade da instituição financeira, no caso, não pode ser elidida, haja vista que resta caracterizada a sua negligência ao não constatar uma movimentação atípica nas contas da cliente, com operações no alto montante de R$ 10.709,00 (dez mil, setecentos e nove reais) que destoam do perfil de consumo da autora. 4. Nesse contexto, estão presentes todas as condições necessárias para responsabilização da empresa demandada: a) o ato ilícito, consistente na autorização de transações fraudulentas em decorrência da negligência da instituição financeira; b) o dano material, concernente à perda de quantia considerável depositada na sua conta bancária; além do dano moral, referente ao abalo da autora ao constatar tal fato; c) o nexo de causalidade, pois, inexistindo o ato ilícito do demandado, não haveria o dano. 5. Mostra-se devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais - no que diz respeito ao valor total de R$10.709,00 (dez mil, setecentos e nove reais) relacionados a compras efetuadas no dia 02/03/2018, por estelionatários, nas lojas IPLACE e EXTRA em FORTALEZA, conforme demonstrado em fatura. 6. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é necessária para reparar os danos sofridos, mostrando-se proporcional à gravidade da ofensa e ao porte econômico do ofensor, considerando o alto montante subtraído da conta da parte autora. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em sua totalidade. 8. Honorários sucumbenciais fixados em face da requerida. [...] (TJ-CE - Apelação Cível - 0130166-51.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2022, data da publicação: 09/08/2022). [Grifei]. Verifico, portanto, que não é pertinente a modificação do valor arbitrado a título de reparação pelos danos morais, porquanto condizente com as particularidades do caso e a jurisprudência pátria sobre o tema sub examine. 3.4. Alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais Quanto ao apelo do autor, entendo que a verba advocatícia sucumbencial deve incidir sobre todos os pedidos, devendo englobar tanto o valor da dívida declarada inexistente quanto o valor fixado a título de danos morais, ou seja, o valor da condenação, em conformidade com o regramento previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A este respeito, veja-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO PELO ÍNDICE INPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB A CONDENAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando o intuito de para compor as perdas inflacionárias, deve ser aplicado o índice INPC para correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicabilidade da taxa Selic. Precedentes deste Tribunal que adota o índice INPC. 2. Considerando a razoabilidade, a proporcionalidade, precedentes deste tribunal, e de modo a não configurar enriquecimento ilícito, entendo que o valor fixado pelo juízo de origem merece majoração, em face da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil), pois o recorrente não demonstrou elementos extraordinários que justificassem a majoração para outros patamares mais elevados, como requer em suas razões recursais. 3. A verba advocatícia sucumbencial deve incidir sobre todos os pedidos, devendo englobar tanto o valor da dívida declarada inexistente quanto o valor fixado a título de danos morais, ou seja, o valor da condenação. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível - 00096561420188060064, Relator(a): FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 12/12/2023). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS CALCULADOS COM BASE NO SOMATÓRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO IMPORTE DA DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. I. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se caberia ao magistrado a quo considerar ou não na composição da verba sucumbencial fixada, o valor do proveito econômico obtido, este composto da soma dos valores definidos a título de indenização e do débito desconstituído. II. A autora, ora apelante, sustenta que a sentença recorrida aplicou entendimento de que os honorários sucumbenciais incidiriam somente sobre o valor dos danos morais, sem considerar o valor do débito desconstituído, quando, na realidade, caberia a verba incidir sobre o valor do proveito econômico, com base no art. 85, § 2º, do CPC. III. Observa-se que na hipótese dos autos, trata-se de procedimento que contém dois pedidos distintos, um de natureza indenizatória e outro de natureza declaratória, observando-se que ambos os pedidos foram julgados procedentes pelo juízo de origem e, portanto, os honorários advocatícios devidos pela parte vencida devem ser referentes aos dois pedidos. IV. Com efeito, no caso, entende-se que para uma adequada fixação dos honorários sucumbenciais estes devem ser calculados com base no proveito econômico, pois considerando a cumulação das ações (art. 327 do CPC), a verba advocatícia sucumbencial deve sim incidir sobre todos os pedidos, e, não, apenas sobre um deles, devendo englobar tanto o valor da dívida declarada inexistente quanto o valor fixado a título de danos morais. V. Porquanto, compreende-se que na apuração dos honorários sucumbenciais definidos na origem, o percentual fixado deve incidir sobre o valor do proveito econômico, ou seja, cabe considerar no calculo além do valor da condenação por danos morais, o importe da dívida declarada inexistente. VI. Recurso de apelação conhecido e em parte provido. Sentença de primeiro grau reformada somente no capítulo atinente à metodologia do calculo da verba sucumbencial fixada. (TJ-CE - Apelação Cível - 02007650220228060154, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 19/07/2023) Portanto, considero razoável o pleito do autor apelante, para que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja o proveito econômico total obtido pelo autor, somando o valor da dívida declarada inexistente com a condenação em danos morais, por ser esse o entendimento da Corte Superior. 4 - Dispositivo Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos para: a) dar provimento ao apelo de Francisco Afonso Holanda Garcia de Matos, no sentido de alterar a base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais para o proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC; b) negar provimento ao apelo do Banco do Brasil S/A; c) negar provimento ao apelo de Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. Ante ao exposto, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor. É como voto. Fortaleza, data e assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Processo nº 0003282-93.2010.4.01.3601

ID: 293937329

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003282-93.2010.4.01.3601

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI JOSé VEDOIN

Acórdão

Advogados:

WINSTON LUCENA RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003282-93.2010.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003282-93.2010.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003282-93.2010.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003282-93.2010.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:Luiz Antonio Trevisan Vedoin e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WINSTON LUCENA RAMALHO - MT6985/A-S RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003282-93.2010.4.01.3601 Processo Referência: 0003282-93.2010.4.01.3601 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em desfavor de Vilson Piovesan Pompermayer (ex-prefeito), José Benildo de Oliveira Marinho, Luis Antonio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin, rejeitou o pedido de condenação dos réus pela suposta prática das condutas descritas nos artigos 9°, incisos I e XI;10, incisos I e VIII; e 11 incisos I e II, todos da Lei nº 8.429/92. Na inicial, o MPF imputa aos recorridos a prática de atos de improbidade administrativa, alegando a má gestão dos recursos públicos oriundos do Convênio nº 2364/2002, firmado com a União Federal para a aquisição de unidade móvel de saúde para o Município de Comodoro/MT. Em suas razões recursais, alega o MPF, em síntese, que: a) “da análise das provas acostadas aos autos, restou clara a existência de conluio, com o objetivo de frustrar o caráter competitivo do certame, demonstrando afronta aos princípios norteadores do procedimento licitatório, mormente os princípios da isonomia das condições e da competitividade”; b) “no Convite 047/2002 foram ‘convidadas’ as sociedades empresárias Leal Máquinas Com. e Representações., Comercial Rodrigues e Klass - Comércio e Representações Ltda., sendo todas pertencentes ao mesmo grupo, conforme afirmado pelo primeiro em depoimento acostado à mídia digital de fl. 1452”; c) “os apelados deixaram de realizar, também, pesquisa de preço no mercado (conforme relatório DENASUS/CGU acostado às fls. 700-717), o que fez com que a aquisição da unidade móvel de saúde e dos seus equipamentos fosse realizada sem parâmetros adequados para aferimento do preço”; d) “restou comprovado o superfaturamento na execução do Convênio no 2364/2002. O Laudo de Exame Contábil de fls. 201-207 demonstrou que o veículo e os equipamentos fornecidos à Prefeitura de Comodoro/MT apresentaram sobrepreço de 21,54%, correspondente a R$ 13.783,00 (treze mil, setecentos e oitenta e três reais)”; e) “é importante salientar que a Lei no 8.429/1992 abriga, além de condutas praticadas com dolo, aquelas sob a modalidade culposa, afastando qualquer dúvida acerca da ocorrência de atos de improbidade”; f) “mesmo se ausente a Má - fé, evidente é a culpa que, independente de locupletamento ou enriquecimento ilícito, é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa passível de sanção” ; g) “sobressalta o dever de reparar o dano moral coletivo, não só pelo prejuízo efetivo suportado pelo erário (dano material), mas também pela violação à justa expectativa que os cidadãos do município de Comodoro/MT tinham de que os gestores públicos zelassem pelos recursos que estavam sob suas responsabilidades, garantindo a prestação do serviço público de saúde de modo muito mais eficiente”. Ao final, requerer “o conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da sentença de fls. 1496-1508, a fim de que os apelados Vilson Piovesan Pompermayer, Darci José Vedoin, José Benildo de Oliveira Marinho e Luiz Antônio Trevisan Vedoin sejam condenados como incursos nas sanções previstas no artigo 12 da Lei no 8.429/1992, bem como ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo.” (ID 25980579-págs. 154/167). Regularmente intimados, apenas os apelados Vilson Piovesan Pompermaye e José Benildo de Oliveira Marinho apresentaram contrarrazões (ID 25980579-págs. 172/181, 181/195). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso (ID 25980579-págs. 207/225). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003282-93.2010.4.01.3601 Processo Referência: 0003282-93.2010.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Vilson Piovesan Pompermayer (ex-prefeito), José Benildo de Oliveira Marinho, Luis Antonio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin, acusando-os de praticar as condutas previstas nos artigos 9°, incisos I e XI; 10, incisos I e VIII; e 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92. A suposta irregularidade estaria relacionada à má gestão dos recursos públicos decorrentes do Convênio nº 2364/2002, firmado com a União Federal para a aquisição de unidade móvel de saúde para o Município de Comodoro/MT. Narra a inicial que os demandados, mediante prévio ajuste de vontade, associaram-se com o propósito de frustrar o caráter competitivo da Carta Convite n° 047/2002, a fim de que empresas supostamente ligadas a organização criminosa investigada no âmbito da Operação Sanguessuga fosse a vencedora do certame, o que possibilitou, ainda, a execução do objeto do Convênio 2364/2002 com superfaturamento. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. O MPF busca a condenação de Vilson Piovesan Pompermayer (ex-prefeito), José Benildo de Oliveira Marinho (presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL), Luis Antonio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin pela prática das condutas previstas nos artigos 9°, incisos I e XI; 10, incisos I e VIII; e 11, incisos I e II, todos da Lei nº 8.429/92. Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. E não é só. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, não há comprovação do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito dos requeridos. Na inicial, alega o MPF que Vilson Piovesan Pompermayer (ex-prefeito), José Benildo de Oliveira Marinho (ex-Presidente da Comissão de Licitação) e os empresários Luis Antonio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin teriam frustrado o caráter competitivo do certame (Carta Convite nº 047/2002), fracionando indevidamente o objeto do Convênio nº 2364/2002, buscando dar aparência de veracidade a licitação, que desde o incício teria sido direcionada a empresas participantes do esquema conhecido como “Máfia dos Sanguessugas”, com superfaturamento de preços dos bens licitados (unidades móveis de saúde). O valor total pactuado no convênio foi de R$ 77.760,00 (setenta e sete mil e setecentos e sessenta reais). Por oportuno, transcreve-se trecho da petição inicial (ID 26636534-págs. 06/30): (...). Para a execução do indigitado Convênio foram destinados recursos da ordem de R$ 77.760,00 (setenta e sete mil e setecentos e sessenta reais), montante este que reclamava procedimento licitatório, em regra, na modalidade carta-convite. Todavia, não por acaso, o presidente da Comissão de Licitação, JOSÉ BENILDO DE OLIVEIRA MARINHO, utilizou-se da modalidade carta-convite. Muito embora tenha se utilizado do procedimento correto (carta-convite), sob orientação de VILSON PIOVESAN POMPERMAYER, não observou os inúmeros requisitos que a lei exige para licitar com a Administração Pública, o que tornou possível a eleição prévia de empresas, seja de fato ou de "fachada", manipuladas pela organização criminosa. Conforme documentos constantes no Relatório Denasus (fls. 223/239), "participaram" da Carta-Convite n° 047/2002 as empresas LEAL MÁQUINAS COM E REPRESENTAÇÕES, COMERCIAL RODRIGUES e KLASS — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Além do irrefutável direcionamento prévio da licitação, restou sobejamente comprovado o superfaturamento na execução do Convênio n°. 2364/2002. Como bem se infere do Laudo de Exame Contábil, encartado às fls. 323/330 dos autos em epígrafe, o veículo e os equipamentos fornecidos à Prefeitura de Comodoro/MT apresentam sobrepreço na ordem de 21,54%, correspondente ao montante de R$ 13.783,00 (treze mil, setecentos e oitenta e três reais) - fls. 328. (...). A sentença recorrida foi proferida pela ilustre Juíza Federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Cárceres/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Confira-se, no que importa, o excerto da sentença (ID 25980579-págs. 127/151): (...). II – FUNDAMENTAÇÃO (...) Da aplicação das sanções dispostas no art. 12 da Lei n.º 8.429/92. Pois bem, como relatado, o núcleo da lide reside em estabelecer se houve superfaturamento na aquisição de um veículo para implementação de unidade móvel de saúde no Município de Comodoro/MT. Referida aquisição originou-se de convênio firmado entre o Município de Comodoro/MT e a União, por intermédio do Ministério da Saúde. Para tanto o município realizou um procedimento licitatório, na modalidade Convite. Destrinchando a tese autoral. exposta na exordial de fls. 05/29, é possível vislumbrar os seguintes fatos e condutas relevantes e tendentes a subsidiar a responsabilização dos demandados pela prática de atos de improbidade descritos na Lei n°. 8.429/92, senão vejamos: a) o objeto do Convênio n.° 2364/2002, n.° SIAFI 457164 foi licitado na modalidade Carta Convite, mais fácil de ser simulada; h) não aplicação dos recursos no mercado financeiro; c) omissão da Comissão Municipal de Licitação em realizar consulta prévia de preços; d) ausência de identificação dos responsáveis pelo recebimento do convite; e) a empresa vencedora do certame, KLAUS — Comércio e Representação Ltda., está comprovadamente ligada ao es q uema fraudulento da "máfia das sanguessugas", tendo participado de licitações em outras localidades em q ue foi verificada a ocorrência do mesmo modus operandi ilícito; t) prejuízo ao erário da União de R$ 13.783,00 (treze mil e setecentos e oitenta e três reais), visto que o veículo foi vendido por R$ 77.760,00 (setenta e sete mil e setecentos e sessenta reais), ou seja, 21,54% superior ao valor de mercado do veículo à época R$ 54.814,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos e quatorze reais) — na aquisição da unidade móvel de saúde referente à Carta- Convites n.° 47/02 (Laudo de Exame Contábil n.° 0062/2009 — SETEC/SR/DPF/MT - fls. 206). Diante de tal narrativa, a qui considerada — por ora — sem a submissão ao crivo do contraditório, é possível vislumbrar, em tese, a possibilidade de subsunção, em desfavor dos requeridos, de diversos tipos estatuídos no âmbito do artigo 9.°, 10.º e 11.° da Lei 8.429/92: I) os demandados Vilson Piovesan Pompermayer, Benildo de Oliveira Marinho, Luiz Antônio Vedoin e Darei Vedoin violaram deliberadamente os deveres de honestidade, imparcialidade, le galidade e lealdade às instituições a que serviam, eis que praticaram atos visando a fim proibido em lei e deixaram de praticar atos de ofício a fim de viabilizar o intento criminoso a que se voltava à quadrilha que inte gravam; 11) na tipologia do estatuto em referência, os atos de improbidade administrativa que foram acima relatados violaram simultaneamente os artigos 9.°, incisos I e XI; 10, inciso I e VIII; e 11, inciso I e II, todos da Lei n.° 8.429/92; Fixado tais pontos controvertidos — uma vez que veentemente negados pelos demandados nas contestações de fls. 1017/1023, fls. 1024/1030 — cabe a este juízo avaliar, na esteira do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, se a parte autora se desincumbira do ônus de provar a efetiva materialidade das condutas e a medida do liame fatie° que ligaria os réus a sua prática. Pois bem. De plano, registro que, afora a narrativa de que a licitação compôs a gama de certames da "'Itália dos sanguessugas", não há qualquer prova de que isto tenha efetivamente ocorrido. Não há, na sentença extraída dos autos n.° 2006.36.00.007594-5/7.° Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso (mídia digital/cd - fls. 1.451/1.452), bem como da inclusa denúncia oferecida em face de DARCI JOSÉ VEDOIN e LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN, qualquer menção ao município de Comodoro/MT, ou ao Senhor Vilson Piovezan Pompermayer, então prefeito municipal, nem tampouco aos membros da comissão permanente de licitação que conduziram os procedimentos licitatórios que deram ensejo à execução do Convênio n.° 2364/2002, n.° SIAFI 457164. Igualmente, na ação penal n.° 2009.36.00.009094-9, a qual visa apurar ocorrência do crime de associação criminosa (art. 288 do CP) e de "frustrar" ou "fraudar", mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente o caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90 da Lei n.° 8.666/93), os requeridos Vilson l'iovesan Pompermayer e José Benildo de Oliveira Marinho foram absolvidos por ausência de prova de sua participação nos crimes, nos termos do art. 386, II, do CPP (11s. 1489/1492). Além da inexistente menção aos processos licitatórios em questão — o que, caso presente, daria solidez à presunção de que o certame compunha o esquema fraudulento -, a autora não cuidou de trazer aos autos nenhum outro documento que comprovasse a relação entre o esquema da família Vedoin e a Carta Convite n°. 47/2002 de Comodoro/MT. Feita essa ressalva inicial sobre a ausência de prova da inserção do procedimento para a aquisição da UMS de Comodoro/MT no esquema dos "sanguessugas", passo a analisar a tipificação das condutas dos envolvidos no certame. A tipificação de atos que ocasionem prejuízo ao erário como atos de improbidade administrativa está no artigo 9.°, 10 e 11 da Lei 8.429/92: "Art. 9° Constitui ato de improbidade 'administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. I° desta lei, e notadamente:" "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente:[...]" (destaquei) "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administracão pública qualquer acão ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituicões, e notadamente:" Segundo consta da inicial, o prejuízo experimentado pelos cofres públicos residiria no superfaturamento da ambulância adquirida pelo Município. Consoante se extrai do já mencionado relatório da auditoria realizada pela CGU em conjunto com o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Auditoria n.° 5074 – Relatório do Convênio SlAFI: 457164 FNS: 2364/2002 — fls. 700/717), o bem foi adquirido por R$ 77.760,00 (setenta e sete mil e setecentos e sessenta reais), sendo que o valor de mercado seria de R$ 58.448,41 (cinquenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos). Assim, teria havido superfaturamento equivalente a R$ 19.311,59 (dezenove mil e trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos), e, considerando-se a proporção com que compareceram os recursos federais, a lesão à União seria de R$ 15.155,09 (quinze mil cento e cinquenta e cinco reais e nove centavos). Aqui algumas considerações merecem ser tecidas. Primeiramente, registre-se que a licitação tinha por objeto a aquisição de ambulância (veículo transformado). A empresa Klass Comércio e Representação Ltda. foi a única responsável em fornecer o veículo — já transformado em UMS -, que custou R$ 77.760,00 (setenta e sete mil e setecentos e sessenta reais) (fl. 488). A disparidade de valores, conforme exposto pela União, comprovaria o superfaturamento na aquisição do bem. Contudo, não penso que os dados trazidos pela autora possam embasar a conclusão de que houve cometimento de ilícito a justificar a condenação pretendida, Explico. O supedâneo da presente ação são o "Laudo de Exame Contábil n.° 0062/2009 — SETEC/SR/DPF/MT (fls. 20 1/208)" e o "Relatório da fiscalização realizada de forma conjunta pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS — DENASUS e pela Controladoria Geral da União (fls. 700/717)". Constata-se que toda argumentação da autora gira em torno desse superfaturamento constatado pela auditoria da União. Entretanto, da detida análise da página 234 do Relatório da fiscalização realizada de forma conjunta pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS — DENASUS e pela Controladoria Geral da União (tis. 712 dos autos), apenas uma página fala, sucintamente, da efetiva composição de preços para aferição do aludido prejuízo a ser salvaguardado, conforme se infere do Relatório de Cálculo de Prejuízo Estimado de SGI/CGU/PR — Cálculo de proporcionalidade convênios — nota fiscal n.° 00235 Klass Comércio e Representações Ltda. Desse relatório, elaborado no ano de 2008, base de toda construção argumentativa da autora, não é possível constatar como os auditores chegaram ao preço do Valor Estimado de Mercado do Veículo e o Prejuízo estimado para a U.M.S. Digo isso pelo fato de a própria União (fls. 784), em 21/06/2002, ter aprovado, pela área técnica do Ministério da Saúde (Parecer n.° 2650/2002-Unidade de Análise Técnica/SIS/MS), plano de trabalho encaminhado pelo Município de Comodoro/MT, nos seguintes termos: "Após efetuada a análise de proposta apresentada pelo(a) PREF MUN COMODORO/MT, referente a AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE TIPO SUPORTE BÁSICO, conclui-se que foram atendidas todas as solicitações contidas nos anexos VII, VIII e IX do projeto". Dessa forma, nada temos a opor quanto aprovação do presente pleito, no valor total de R$ 77.760,00 (setenta e sete mil e setecentos e sessenta reais). Observamos que para efeito de licitação dos equipamentos solicitados, deverão ser suprimidas quaisquer referenciais a marcas e modelos ou características que direcionem a especificação dos itens para um único fabricante." Além do que, a própria União (fls. 441/444), em 27/08/2003, por meio do Parecer GESCON n.° 5039/03, aprovou a prestação de contas relativas ao cumprimento do convênio n.° SIAFI: 457164 FNS: 2364/2002, nos seguintes termos: "Diante da documentação analisada e pelo constatado no Roteiro de Análise Preliminar, opinamos pela APROVAÇÃO da prestação de contas, tendo em vista que o objeto pactuado foi atingido, devendo entretanto, ser resguardado o direito de regresso, sem prejuízo de outras sanções no caso de serem constatadas irregularidades em (...) (fl. 444)" "A documentação apresentada foi considerada suficiente para regularizar as ocorrências e/ou impropriedades constatadas anteriormente (fl. 443)" "Dispõe os autos de reanálise da prestação de contas do Convênio supracitado, decorrente das justificativas e/ou documentação encaminhada pelo Gestor, em cumprimento ao Parecer Técnico n.° 4482, de 23/07/2003, encaminhado através do Oficio n.° 557, de 23/07/2003, cujos recursos foram repassados e utilizados, conforme abaixo demonstram": Valor MS/FNS: 69.984,00 Contrapartida Utilizada: 7.776,00 Total: 77.760.00 Pagamentos: 77.760,00 Devolvido: 2.225,34 Ora, como pode a União, por sua área técnica especifica, não se opor, em 21/06/2002 (Parecer n.° 2650/2002-Unidade de Análise Técnica/SIS/MS — fl. 784), à aquisição da unidade móvel de saúde pelo Município ao preço de R$ 77.760,00 e vir, a própria União, por uma Auditoria n.° 5074 realizada em 2008 (fls. 700/717), sem especificar de forma detalhada, dizendo que ocorreu um superfaturamento na ordem de R$ 19.311,59 (dezenove mil e trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos) na aquisição pelo município da U.M.S? Destarte, a incerteza quanto ao valor de mercado da U.M.S. não para por aí, vez que o Laudo de Exame Contábil n.° 0062/2009 — SETEC/SR/DPF/MT (fls. 201/208), realizado pela Policia Federal em 2009 e, baseada no Relatório da Auditoria n.° 5074 da União, como também na tabela FIPE de 2006 e não na de 2002 (data da aquisição do veículo), identificou que o preço de mercado seria R$ 54.814,00, motivo pelo qual teria ocorrido um superfaturamento na ordem de 54%, correspondente a diferença de R$ 13.783,00 (treze mil e setecentos e oitenta e três reais). Deste modo, um simples lançamento sintético, como o realizado pela União às fls. 712, não é suficiente para comprovação de que houve sobrepreço. Isto porque, conforme já mencionado, todos os valores foram aprovados pelo Ministério da Saúde. Além do que, o comportamento da União revela ofensa a um dos desdobramentos do princípio da boa fé objetiva, na medida em age de forma contraditória — ventre contra factum proprium - , pois, ora concorda com o valor definido para aquisição da unidade móvel de saúde — U. M. S., quando da apresentação do plano de trabalho pelo convenente; ou quando aprovou a prestação de contas do mesmo e, de outro lado, em auditoria realizada após aproximadamente 6 (seis) anos da execução do convênio, afirma que ocorreu um superfaturamento do preço pago pela U. M. S. Por sua vez, o recibo de entrega de convite licitatório indica de forma clara quais são as empresas que receberam os convites, sendo cada empresa identificada por seu carimbo e assinatura (fls. 523/525). Vale ressaltar, ademais, que os demandados Vilson Piovesan Pompermayer e José Benildo de Oliveira Marinho, ao praticarem os atos jurídicos que culminaram na aquisição da U. M. S., estavam aparados por Parecer da Assessoria Jurídica do Município de Comodoro/MT, ao qual informou que o Procedimento licitatório — Convite n.° 047/2002 atendeu as disposições legais do art. 40 da Lei n.° 8.666/93 (fls. 522) e foi favorável à homologação do referido procedimento, devendo ser adjudicado o seu objeto ao vencedor do certame (fls. 576). Portanto, a míngua de um detalhamento idoneamente construído para inquinar de vícios reais capazes de anular o procedimento licitatório objeto do Convênio em exame, não há como acolher a pretensão da União, mormente por ler ela própria, através de Órgãos do seu corpo funcional contraditado o conteúdo da postulação trazida para sindicância judicial. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. NÃO FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO. ARTIGO 50, § 1º, LEI 9.784/99. VIOLAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. DOLO E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO IMPROBO. INEXISTENTE. I. A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do servidor. 2. Os cálculos pertinentes ao prejuízo causado ao erário não foram trazidos aos autos, de forma o que não é possível compreender como os auditores chegaram ao referido valor. A ausência de clareza e congruência na argumentação impede a formação de convicção quanto aos atos praticados pelos réus, além de malferir o disposto no artigo 50, § I° da Lei n. 9.784/99. 3. O bem objeto do Convênio ri. 1564/2001 (SIAFI 430969), firmado entre o Município de Pintadas/BA e a Fundação Nacional de Saúde, foi adquirido por valor menor que o autorizado, não havendo, portanto, que se falar em superfaturamento. O valor repassado pela União, com fins específico, já havia sido arbitrado por área técnica, demonstrando que o preço de aquisição estava em conformidade com o preço praticado no mercado. 4. Não restou demonstrado nos autos o dolo e má-fé no intuito de fraudar o certame licitatório. Ato de improbidade administrativa não configurado. 5 - Recurso irnprovido." (AC 00036274820084013304 AC - APELAÇÃO CIVEL — 00036274820084013304. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO. TRF1. Terceira Turma. E- DJF1 Data: 29/08/2014, página: 1162) Diante desse panorama, entendo que não se pode afirmar, de maneira ausente de dúvidas, que o preço da aquisição da U. M. S. pelo Município revele, por si só, a existência de superfaturamento, tendo em vista a dificuldade em se aferir a presença de sobrepreço a partir do "valor de mercado". Em arremate, parece-me que a União não logrou demonstrar que os réus tenham incorrido nas figuras previstas no artigo 9.°, 10 e 11, da Lei n°. 8.429/92. Em relação às demais irregularidades apontadas nos procedimentos licitatórios pela auditoria e narradas na petição inicial (o objeto do Convênio n.° 236-1/2002, n.° SIAF1 457164 foi licitado na modalidade Carta Convite, mais fácil de ser simulada; não aplicação dos recursos no mercado financeiro; omissão da Comissão Municipal de Licitação em realizar consulta prévia de preços; ausência de identificação dos responsáveis pelo recebimento do convite), em que pese estar evidenciada a ocorrência de diversas transgressões ao princípio da legalidade, estas só se configuram quando se verifica a má-fé ou falta de cuidado objetivo deliberado, pelo agente público, no trato da coisa pública, o que também não restou demonstrado nos autos. Explico. Na medida em que não restou comprovada a relação entre o procedimento licitatório e o esquema das "sanguessugas", seria necessário que outros fatores levassem à conclusão de que os requeridos agiram dolosamente ao deixarem de observar os preceitos da lei de licitações. Algo que bem poderia demonstrar a intenção viciada dos agentes públicos seria seu enriquecimento indevido. ou qualquer outro tipo de vantagem que se pudesse imaginar. Mas inexiste qualquer elemento que concorra para a conclusão de que os agentes municipais, deliberadamente. violaram seus deveres funcionais e agiram de má-fé. Nesse diapasão, vale destacar a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/92, "é necessário a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9.° e 11 e, ao mesmo, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 1.261.994/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13104/12). Sendo certo, ainda, que a tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido. Precedentes do STJ: Resp 1038777/SP, DJe I 3/03/2011 . Inexistentes tais circunstâncias, não há corno reconhecer que praticaram ato de improbidade. Assim, as irregularidades s situam-se em outro patamar que não a improbidade administrativa. Portanto, após todas as ponderações feitas acima, entendo que os elementos de prova trazidos ao processo pela União não são suficientes para demonstrar: a) a inserção dos procedimentos da Carta Convite n°. 47/2002 no esquema fraudulento da "máfia dos sanguessugas"; b) prejuízo efetivo ao erário e c) elemento subjetivo — dolo/culpa -, necessário a qualificar as irregularidades no procedimento licitatório como ato de improbidade administrativa. Deste modo, a míngua de provas dos fatos/circunstâncias descritos na inicial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2 . Do dano moral coletivo. Antes de tudo, registro que não é qualquer dano ao interesse difuso que configura o dano a coletividade, havendo necessidade de que os fatos assumam aspectos de gravidade o bastante para significar ofensa a um sentimento coletivo de decência e ofensa legitima aos valores da comunidade. No caso concreto, como o superfaturamento da unidade médica de saúde, adquirido por meio do Convênio n.° 2364/2002 — SIAFI: 457164, não foi provada de forma cabal, não há que se cogitar a respeito da existência de dano moral capaz de afrontar toda a coletividade. Entretanto, ainda que fosse caso, a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que, a repercussão pública negativa provocada pelas fraudes perpetradas por parlamentares e empresários, não demonstra o sofrimento popular. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. ANULAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONSTANTE DO ART. 87 DA LEI 8.666/93. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO". 1. (...). 2. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, melhor sorte não socorre ao recorrente, máxime porque a incompatibilidade entre o dano moral, qualificado pela noção de dor e sofrimento psíquico, e a transindividualidade, evidenciada pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação, conduz à não indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovação de efetivo prejuízo dano. 3. Sob esse enfoque decidiu a 1" Turma desta Corte, no julgamento de hipótese análoga, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIA IMPROVIDO." (REsp 508.28I/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.05.2006, DJ 01.06.2006) 4. Nada obstante, e apenas obiter dictum, há de se considerar que, no caso concreto, o autor não demonstra de forma clara e irrefutável o efetivo dano moral sofrido pela categoria social titular do interesse coletivo ou difuso, consoante assentado pelo acórdão recorrido:"... Entretanto, como já dito, por não se tratar de situação típica da existência de dano moral puro, não há como simplesmente presumi-Ia. Seria necessária prova no sentido de que a Municipalidade, de alguma forma, tenha perdido a consideração e a respeitabilidade e que a sociedade uruguaiense efetivamente tenha se sentido lesada e abalada moralmente, em decorrência do ilícito praticado, razão pela qual vai indeferido o pedido de indenização por dano moral". 5. Recurso especial não conhecido." (REsp 821891 / RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 8- 4-2008, DJe 12-5-2008) (grifei) Por fim, o pedido de dano moral coletivo deve ser julgado improcedente. III — DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso 1, do CPC/20 I 5 c/c artigo 16 da Lei n.° 7.347/85. Proceda a liberação de eventuais restrições realizadas por meio do Sistema Bacen-Jud ou Renajud. Sem custas, nem honorários (artigo 18 da Lei n.° 7347/85). (...). (Negritos no original) Da leitura da sentença apelada, verifica-se que a magistrada de 1º grau concluiu que não há provas suficientes para confirmar o superfaturamento, especialmente porque o próprio Ministério da Saúde aprovou previamente o valor do veículo e posteriormente validou a prestação de contas do convênio. Também não há comprovação de que o procedimento licitatório estava envolvido no esquema fraudulento conhecido como "Máfia dos Sanguessugas". Concluiu, ainda, a magistrada de 1ª instância que não foram identificados indícios de enriquecimento ilícito ou dolo por parte dos agentes municipais, requisitos fundamentais para caracterização da improbidade administrativa. Assim, a ação foi julgada improcedente por ausência de provas de dano efetivo ao erário, de fraudes ou má-fé dos envolvidos. Pois bem. A presente ação fundamenta-se no Laudo de Exame Contábil nº 0062/2009 – SETEC/SR/DPF/MT (ID 26636534-págs. 215/226) e no relatório da fiscalização realizada de forma conjunta pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS e pela Controladoria-Geral da União (ID 25986532-págs. 22/37). Conforme mencionado pelo Juízo a quo na sentença, tanto o Relatório da fiscalização realizada pelo DENASUS em conjunto com a CGU quanto o Laudo de Exame Contábil nº 0062/2009 – SETEC/SR/DPF/MT, da Polícia Federal, não permitem concluir que houve cobrança de sobrepreço na aquisição da unidade móvel de saúde. Isso porque, a falta de clareza na metodologia utilizada para determinar o valor estimado de mercado do veículo e o prejuízo apontado fragiliza a tese de superfaturamento. Ademais, apesar de os laudos da Polícia Federal e do DENASUS/CGU indicarem suposta cobrança de sobrepreço na aquisição do veículo, referidas avaliações consideraram separadamente o veículo e os materiais utilizados, sem levar em consideração o valor do veículo já adaptado, o que compromete a conclusão sobre eventual superfaturamento. Registre-se, também, que o Relatório de Auditoria nº 5074, elaborado pelo DENASUS em conjunto com a CGU, constatou um suposto prejuízo à União no valor de R$ 15.155,09 (quinze mil, cento e cinquenta e cinco reais e nove centavos). Já, o Laudo de Exame Contábil nº 0062/2009 – SETEC/SR/DPF/MT, confeccionado pela Polícia Federal em 2009, e baseado no mesmo relatório de auditoria, indicou um superfaturamento menor, no valor de R$ 13.783,00 (treze mil, setecentos e oitenta e três reais). Ora a discrepância entre os valores apresentados gera incerteza quanto ao real prejuízo supostamente causado ao erário. Desse modo, inexistindo nos autos prova segura acerca da alegada cobrança de sobrepreço, e existindo documentos que atestam a entrega do veículo ambulância à municipalidade, não há como se falar em prejuízo ao erário. Nesse mesmo sentido, veja-se julgado proferido por este TRF da 1ª Região, em caso análogo: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 ALTERADA PELA LEI 14.230/2021. NORMA PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. (...). Os atos de improbidade administrativa não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais — A lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado (STJ, REsp 213.994-0, 1ª Turma; relator ministro Garcia Vieira; DJ de 27/9/1999). Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei 8.429/1992, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. Os fatos dos autos não justificam a leitura jurídica do julgador. À míngua de demonstração de que o objeto dos convênios não tenha sido cumprido, verifica-se que os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos prejudiciais, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o poder de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública (dolo) e, ainda, lesão ao erário, o que não ficou comprovado. Tal como ocorre na ação penal, em que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII, do CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei 8.429/1992, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. É indispensável que haja um acervo mínimo e seguro de elementos informativos (judicializados), a salvo de dúvida razoável, em prol das imputações da inicial, do que não se desincumbiu o MPF, que tinha o ônus de provar os fatos constitutivos (art. 373, I, do CPC), apontando com precisão a existência de violação aos princípios da Administração Pública, especialmente em relação ao suposto dano ao erário. Remessa oficial não conhecida. Apelação a que se dá provimento, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor, nos termos do art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14.230/2021). (Destaquei) (AC 0002308-35.2015.4.01.4101, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/08/2023.) Do mesmo modo, também não se sustenta a alegação de enriquecimento ilícito, uma vez que o conjunto probatório dos autos não apresenta elementos que permitam concluir que os demandados tenham obtido qualquer vantagem indevida. Quanto às demais irregularidades apontadas na auditoria, como a escolha da modalidade carta convite, a não aplicação dos recursos no mercado financeiro e a ausência de consulta prévia de preços, embora configurem transgressões ao princípio da legalidade, não caracterizam improbidade administrativa isoladamente. Para tanto, seria necessária a demonstração de má-fé ou dolo, o que não ficou comprovado nos autos, configurando, no máximo, meras irregularidades administrativas. Desse modo, embora possam ter ocorrido irregularidades na condução da Carta Convite n° 047/2002, decorrente do Convênio n° 2364/2002, não é possível afirmar que os membros da comissão de licitação ou o ex-prefeito de Comodoro/MT tenham recebido vantagens indevidas para sua execução. Ademais, competia ao MPF comprovar a prática de superfaturamento na aquisição do veículo e/ou dos equipamentos licitados e o enriquecimento ilícito dos réus, o que não ocorreu no presente caso, devendo ser lembrado que com as inovações trazidas pela Lei 14.230/21 não mais se admite o dano presumido (in re ipsa), devendo o prejuízo ao erário ser efetivamente comprovado para configuração de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, cite-se precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR (TEMA 1.199). ART. 10 DA LIA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)". 2. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 3. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 4. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. 5. Esta Corte já decidiu que a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano presumido. 6. A despeito das irregularidades formais narradas, consistente na não realização de licitação para contratação pública, sem o devido procedimento de dispensa ou de inexigibilidade, não restou comprovado o intuito do agente em lesar o erário. 7. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 8. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 9. Apelação provida. (sem negritos no original) (AC 0005978-88.2013.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 18/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE CERTAME LICITATÓRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. CARÁTER SANCIONADOR. TEMA 1.199 DO STF. DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO E DE OBTER BENEFÍCIO, PARA SI OU PARA OUTREM. NÃO COMPROVADO. PERDA PATRIMONIAL EFETIVA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS REQUERIDOS NÃO RECORRENTES. ART. 1.005 DO CPC. (...). 5. A imputação está lastreada em documentos reunidos pelo Ministério Público Federal e em parecer da Advocacia-Geral da União, nos quais foram verificadas irregularidades no procedimento licitatório a fim de redirecionar o certame em favor da empresa requerida. 6. De fato, houve irregularidades no procedimento licitatório, em razão (i) da inserção de cláusulas restritivas no Edital da Concorrência n. 01/2010; (ii) de inconsistências nas informações contidas no atesto realizado pelo ex-secretário de finanças do município, de que havia dotação orçamentária suficiente a respaldar a execução do objeto, que fora licitado antes mesmo da celebração do convênio com o Ministério da Integração; e (iii) da assinatura do primeiro termo aditivo do contrato firmado entre o Município de Miranorte/TO e a empresa requerida, a fim de dividir o objeto em etapas e reajustar o valor da suposta 1ª etapa de execução, com aumento de preços unitários de forma desproporcional. 7. Não obstante as irregularidades apontadas no procedimento licitatório, não há prova nos autos do alegado direcionamento do certame; do dolo específico de causar prejuízo ao erário ou de obter proveito ou benefício indevido, para si, ou para outra pessoa ou entidade de obter vantagem; e da comprovação da perda patrimonial efetiva com relação a todos os requeridos na ação de improbidade administrativa. 8. Embora a sentença tenha reconhecido a prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, condenou o ex-prefeito e o ex-secretário de finanças em razão da "má-gestão" e "inaptidão" de ambos para gerir o município e a respectiva pasta, elementos que, por si sós, não são aptos à caracterização do dolo específico ou má-fé dos agentes públicos de lesar o patrimônio público ou de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 9. Além disso, o Ministério da Integração Nacional, por meio da Nota Técnica RPZ n. 037/2015, admitiu a utilização de licitação pretérita, apontada como irregular pelo autor e, conforme a Nota Técnica RPZ n. 012/2014, houve a adequação do valor objeto da avença. 10. Ausente, também, a comprovação do efetivo dano ao erário, porque houve a prestação de grande parte do objeto do contrato, consoante se extrai do Parecer nº 32/2017 da Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Departamento de Obras do Ministério da Integração, subscrito em 14/02/2017 no sentido de que "houve um considerável avanço físico da obra e que a atual situação da obra é compatível com o total dos recursos pagos à construtora". 11. É assente o entendimento de que, "[a] partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in reipsa cf. art. 21, I, da LIA)". (AC 1000137-35.2017.4.01.3902, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe de 21/03/2024). 12. À míngua de um mínimo substrato probatório de que os requeridos tenham atuado de maneira dolosa a fim de causar dano ao erário e de obter, para si ou para outrem, proveito ou benefício indevido decorrente da prática do ato imputado, somada à ausência do efetivo prejuízo supostamente causado ao erário, deve ser afastada a condenação pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, resultado que deve ser estendido aos demais requeridos não apelantes, nos termos do art. 1.005 do CPC. 13. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. 14. Apelação adesiva do ex-prefeito e secretário de finanças do Município de Miranorte/TO provida para reformar a sentença e afastar a condenação pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, com extensão dos efeitos da absolvição aos demais requeridos não recorrentes. (negritos não originais) (AC 1001233-55.2017.4.01.4300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 23/11/2024.) Além disso, o MPF deixou de apresentar provas acerca do alegado acréscimo patrimonial que teria sido experimentado pelos apelados, condição esta sine qua non para enquadramento das condutas a eles atribuídas nos tipos previstos pelo art. 9º da LIA. Assim, não demonstrado o enriquecimento ilícito dos apelados, nem o dano ao erário, não há como imputar-lhes a prática de atos de improbidade administrativa. A esse respeito, vale citar a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º E 10, LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DO JULGAMENTO. 1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa aos Requeridos a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 9º, inciso IV e 10, inciso II, da Lei nº 8.429/92. 2. Conforme a sentença, os Requeridos praticaram condutas que ensejaram enriquecimento ilícito e dano ao Erário, nos termos dos arts. 9º, IV e 10, II, da Lei nº 8.429/92, por irregularidades na execução da obra do Convênio, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, e o Município de Porto Walter/AC. 3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 4. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 5. É essencial que seja demonstrado o acréscimo patrimonial do agente para que se configure o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso. 6. Não restou comprovado o dolo específico na conduta dos Requeridos. Ainda, não restou demonstrado o efetivo prejuízo ao Erário, o que inviabiliza a condenação pelo art. 10 da LIA, tendo em vista as inovações da Lei nº 14.230/2021. 7. Conforme o art. 1.005, caput, do CPC, "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses". O STJ compreende que a extensão dos efeitos deve ser feita àquelas situações que necessitem de tratamento igualitário. Precedente. 8. À vista do entrelaçamento fático entre os Réus e da inexistência de oposição manifesta dos litisconsortes, a eles deve ser estendido o efeito da improcedência da imputação, conquanto não tenha apelado, em respeito ao princípio da isonomia, por força do art. 1.005, caput, do CPC. 9. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. Extensão do julgamento. (Grifei) (AC 0008294-43.2013.4.01.3000, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025.) Quanto ao pedido de condenação dos apelados pela prática da conduta prevista pelo art. 11, incisos I e II, da LIA, ressalte-se que a Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como os inciso I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. Assim, abolidas as condutas genericamente tipificadas no caput ou nos incisos revogados do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) No caso dos autos, havendo pedido do apelante de condenação dos apelados pela prática da conduta então tipificada no inciso I e II, do art. 11, da Lei 8.429/92, é de se reconhecer a ausência superveniente de tipicidade da conduta. Em caso análogo, veja-se o seguinte precedente desta Corte Revisora: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE AÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ART. 10, I, VIII, XI, XI E 11, I, DA LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. DOLO ESPECÍFICO E LESÃO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo ora recorrente contra o ex-prefeito do Município de Jânio Quadros, o ex-secretário saúde do Município e a cooperativa supostamente beneficiada, julgou improcedente o pedido de condenação dos requeridos nas condutas previstas nos art. 10, I, VIII, IX, XI e 11, I, da Lei n. 8.429/92, consubstanciadas em irregularidades em procedimento licitatório e na execução de ações na área de saúde envolvendo verbas advindas de convênio firmado com Fundo Nacional de saúde FNS. 2. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava "obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade" (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. (...). 5. Por sua vez, o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, passou a dispor que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", e desde que esteja caracterizada por uma das condutas descritas em um de seus incisos, passando o rol a ser taxativo. Além da alteração de elementares de vários tipos infracionais, a Lei 14.230/2021, também revogou os incisos I ("praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamente ou diverso daquele previsto, na regra de competência") e II ("retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício"), do que resulta em atipicidade superveniente da conduta quanto a tais dispositivos. 6. (...). 9. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico referido na conduta dos réus, bem assim das demais elementares do tipo infracional do art. 10, I, VIII, XI, XI, da Lei n. 8.429/92, e ante a revogação do inciso I do art. 11 da mesma Lei, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do Ministério Público a que se nega provimento. (Grifei) (AC 0005804-92.2016.4.01.3307, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 17/07/2024.) Diante desse quadro, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, que tem aplicação imediata no âmbito do direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei 14.230/21, em razão da abolição da tipicidade da conduta então imputada aos requeridos. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte Revisora: Ação de improbidade administrativa. Inadequação da via processual eleita. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares rejeitadas. Nulidade da sentença. Prejudicial rejeitada. Réu condenado pela prática das condutas ímprobas consistentes em "agir negligentemente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público", assim como "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício". Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, Art. 10, X, Art. 11, II (na redação original). 1. (...). 7. A retroatividade da Lei 14.230, em favor do réu, não está restrita apenas às condutas culposas. A retroatividade também opera em caso de "abolição da tipicidade da conduta", acarretando a "improcedência dos pedidos formulados na inicial." (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 8. A Lei 14.230 revogou o inciso II do art. 11 da Lei 8.429/92. Assim, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal. 9. Apelação de Ronan Rosa Batista provida. (AC 0001265-76.2013.4.01.3505, Rel. Juiz Federal Marcelo Elias Vieira (Conv.), Quarta Turma, PJe 31/07/2024.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI Nº 8.429/92. INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de improbidade administrativa através da qual o Ministério Público Federal narra que o Apelante incidiu em irregularidades formais na condução de processo que apurou a inadimplência de cooperativa contratada pelo INCRA para a prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural. Requereu a sua condenação às penas do art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da mesma Lei. 2. A sentença condenou o Apelante pela prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 11, caput e inciso II, da Lei nº 8.429/92, antes das alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021. 3. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, o rol de condutas do art. 11 da Lei nº 8.429/92 passou a ser taxativo, exigindo-se a subsunção da conduta em algum dos incisos deste dispositivo. Além disso, o ato tipificado no inciso II do art. 11 da Lei nº 8.429/92, após a revogação do dispositivo pela Lei nº 14.230/2021, deixou de configurar improbidade administrativa. 4. Com fundamento nos princípios do direito administrativo sancionador, entende-se que as modificações legislativas que não mais classificam como ímprobas condutas que eram consideradas desta natureza pelo regime anterior, devem abranger fatos passados não definitivamente julgados. Assim, considerando-se que a conduta atribuída ao Requerido não é mais tipificada como ato de improbidade administrativa, impõe-se a improcedência da ação. 5. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. 6. Recurso provido. (AC 0002294-10.2008.4.01.4000, Rel. Desembargador Federal Marcus Bastos, Décima Turma, PJe 20/11/2023.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DO IBAMA. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE LAUDOS DE VISTORIAS. IMPUTAÇÃO NA TIPOLOGIA DO ART. 11, CAPUT, E INC. I E II DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TIPO REVOGADO PELA LEI N. 14.230/21. ROL TAXATIVO. TIPICIDADE FECHADA. EXIGÊNCIA DE DOLO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA. TEMA 1.199. STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. (...).. 2. A Lei n. 14.230/2021, provocou diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Este (novo) sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou a alterar anteriores tipicidades e a revogar sanções, antes contempladas pela Lei n. 8.429/92, em sua redação original, dentre elas a que tem pertinência com a situação aqui analisada, ou seja, o art. 11 passou a enumerar as ações que seriam consideradas ímprobas de forma taxativa. Por outro lado, os inc. I e II do art. 11 da Lei 8.429/92 foi revogado pela Lei 14.230/2021. 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Publicação 12/12/2022). 4. Registra-se que em 22.08.2023, ao apreciar o ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, o STF firmou a compreensão de que (...) As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 5. A ausência de imputação de um dos tipos do art. 11 ainda vigentes com as modificações promovidas pela Lei n. 14.230/21, leva ao reconhecimento de imputação genérica, sem vinculação a tipo específico, impondo-se a absolvição dos requeridos, por atipicidade. 4. Apelações a que se dá provimento para absolver os réus das sanções que lhes foram impostas na sentença. (AC 0005100-04.2010.4.01.3303, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Décima Turma, PJe 15/12/2023.) Dessa maneira, seria o caso de se reconhecer o afastamento da imputação feita aos réus com base na referência ao caput e incisos I e II do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cite-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput e incisos I e II, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V, da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No caso concreto, contudo, em detida análise dos elementos e provas constantes dos autos, constata-se que apesar de existirem falhas na condução do procedimento da Carta Convite 47/2002, tais fatos configuram, repita-se, meras irregularidades formais, as quais, por si só, não configuram ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento subjetivo dolo específico. A esse respeito, confira-se precedente desta Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I E II DA LEI 8.429/92. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSENCIA DA PRATICA ÍMPROBA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O MPF atribuiu aos acusados a prática de atos de improbidade previstos no art. 11, I e II da Lei 8.429/92 em razão de inexigibilidade de licitação no âmbito do Senado Federal fora das hipóteses previstas em lei. 2. Não se verifica no caso em tela indícios de atos de improbidade administrativa, notadamente, porque a existência de meras irregularidades formais não configura ato ímprobo, razão pela qual não merece ser reformada a sentença guerreada, em face da inocorrência de dolo ou má-fé do agente. 3. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 4. Não se desconhece a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa (art. 12, da Lei 8.429/92). A decisão do TCU, contudo, embora não vincule o Poder Judiciário, pode ser utilizada como elemento de convencimento do Juízo. 5. Remessa oficial e apelação não providas. (Grifei) (AC 0047130-15.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/04/2024.) Por fim, quanto ao pedido de condenação por dano moral coletivo, este não se revela cabível, pois não há nos autos qualquer prova concreta de efetivo prejuízo moral sofrido pela coletividade em razão dos supostos atos lesivos. A caracterização do dano moral coletivo reclama prova inequívoca do abalo moral causado pela lesão configurada, este abalo não pode ser presumido. Não basta a mera suposição de que houve frustração da coletividade em razão da lesão aos cofres públicos. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio TRF1: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SAÚDE PÚBLICA. PRECARIEDADE DO ATENDIMENTO EM HOSPITAIS ESTADUAIS. RECEBIMENTO DE VERBAS FEDERAIS EM CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A REESTRUTURAÇÃO DE SALAS CIRÚRGICAS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS CONVENIADOS E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. DESCABIMENTO. PEDIDOS DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA E DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...). IX. A orientação jurisprudencial já sedimentada nos tribunais pátrios firmou-se no sentido de que "a possibilidade de indenização por dano moral está prevista no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, não havendo restrição da violação à esfera individual. A evolução da sociedade e da legislação têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial" e de que "o dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa" (REsp 1397870/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). Todavia, no caso concreto, entendo que não é cabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, pois, a despeito da precariedade no atendimento dispensado pelos hospitais estaduais de Porto Velho/RO, não restaram comprovados nos autos os danos físicos ou emocionais eventualmente suportados pelos pacientes mencionados na inicial, sendo inoportuna, também, a condenação em relação a pacientes futuros, que vierem a ser atendidos com atraso ou desídia, sob pena de se distorcer a lógica da responsabilidade civil, já que a formação do título relativo à reparação do dano antecederia a própria prática do ato ilícito. É certo que não se justifica a reparação por dano extrapatrimonial coletivo quando feita menção genérica à coletividade, sem demonstrar a dor e o sofrimento do grupo especificamente atingido (AG 0026914-77.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 - Terceira Turma, e-DJF1 DATA: 07/10/2016). Portanto, considerando que os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o efetivo dano moral sofrido, deve ser mantida a sentença também neste capítulo, ficando ressalvada a possibilidade de os pacientes perseguirem individualmente a reparação pecuniária que entenderem devida, em ações próprias, bem como de eventual reparação de danos ao erário em sede de ação de improbidade administrativa. X. Preliminar rejeitada. Remessa necessária e apelações desprovidas. (REO 0002324-80.2001.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. INEXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O INCRA E O MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMPROVADO NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO ABALO MORAL SOFRIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LEI 7.347/85, ART. 18. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 128, § 5º, II, CF/88. 1. A Lei 8.429/92, referente à Ação de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art.9º); b) que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Comprovado, de forma irrefutável, que o ex-prefeito não deu efetivo cumprimento ao objeto previsto no Convênio n. 22.006/97 e, ainda, que não houve a devida prestação de contas, resta caracterizado o ato de improbidade previsto nos artigos 10 e 11, VI, da Lei nº 8.429/92. Sentença condenatória se mantém ante o extenso acervo probatório contido nos autos. 3. Não é qualquer ato que viole o princípio da legalidade que gera um ato de improbidade administrativa, é necessário um algo mais para o agente ser tachado de ímprobo e ser tão severamente punido com o previsto na Lei 8.429/92. É preciso o dolo, a má-fé, a intenção de violar o princípio basilar da Administração Pública, circunstância não verificada na conduta da apelada CONSTRUTORA TRANSPACHECO LTDA, que não deu prosseguimento à execução da obra contemplada no Convênio n. 22.006/97, em razão da ausência de repasses financeiros por parte do Município. 4. A caracterização dos danos morais no âmbito de ação de improbidade administrativa reclama a prova inequívoca do abalo moral impingido pelo ato ímprobo, in casu, seria necessário prova no sentido de que os munícipes, de alguma forma, tenham se sentidos lesados e abalados moralmente. Não basta supor a mera frustração da municipalidade ou, ainda, o descrédito pela máquina administrativa em razão da inexecução do objeto avençado no Convênio, pois não se presume a existência do dano moral. Hipótese em que o autor não trouxe provas do efetivo dano moral sofrido pela categoria titular do interesse coletivo atingido pelo ato de improbidade administrativa. 5. O Ministério Público, vencido na ação por improbidade administrativa por ele ajuizada, só responderá pelos honorários de advogado se configurada a má-fé na sua atuação, como prevê o art. 18 da Lei 7.347/85, aplicada subsidiariamente. Não havendo sequer indícios de má-fé do Parquet Federal não há como fundamentar sua condenação no pagamento de honorários. 6. Não se sustenta a condenação do requerido no pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público Federal haja vista o óbice imconvite rio Público é vedado receber "a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais." 7. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. (AC 0001891-19.2004.4.01.3600, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/10/2009 PAG 291.) Nesse contexto, embora a "Operação Sanguessuga" tenha revelado um esquema fraudulento de alcance nacional, com grande repercussão na mídia, não há justificativa para a condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo, pois não foi comprovado que a conduta tenha atingido o círculo primordial de valores sociais. A fraude ocorreu na execução do Convênio nº 2364/2002, com a condução irregular da licitação, o que violou a legislação aplicável, mas sem evidência de que os munícipes, de alguma forma, tenham se sentido lesados e abalados moralmente. Ante o exposto, NEGO provimento à apelação do MPF. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003282-93.2010.4.01.3601 APELANTES: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADOS: DARCI JOSÉ VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, VILSON PIOVESAN POMPERMAYER, JOSE BENILDO DE OLIVEIRA MARINHO Advogado do(a) DO APELADO: WINSTON LUCENA RAMALHO - MT6985/A-S E M E N T A PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPF. LEI 8.429/92. INOVAÇÕES DA LEI 14.230/21. CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. FRAUDE À LICITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADOS. ART. 11, I e II, DA LIA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou o pedido de condenação dos réus pela suposta prática das condutas descritas nos artigos 9°, incisos I e XI; 10, incisos I e VIII; e 11 incisos I e II, todos da Lei nº 8.429/92. 2. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se exige também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 3. No caso em exame, tanto o relatório de fiscalização realizado pelo DENASUS em conjunto com a CGU, quanto o Laudo de Exame Contábil nº 0062/2009 – SETEC/SR/DPF/MT, da Polícia Federal, não permitem concluir que houve sobrepreço na aquisição da unidade móvel de saúde. A falta de clareza na metodologia utilizada para determinar o valor estimado de mercado do veículo e o prejuízo apontado fragiliza a tese de superfaturamento. Ademais, os laudos da Polícia Federal e do DENASUS/CGU indicaram um suposto sobrepreço na aquisição do veículo, mas essas avaliações consideraram separadamente o veículo e os materiais utilizados, sem levar em conta o valor do veículo já adaptado, o que compromete a conclusão sobre eventual superfaturamento. 4. As discrepâncias encontradas entre o Relatório de Auditoria nº 5074, elaborado pelo DENASUS em conjunto com a CGU, e o Laudo de Exame Contábil nº 0062/2009 – SETEC/SR/DPF/MT, confeccionado pela Polícia Federal, impedem que referidos documentos sejam considerados como provas hábeis a comprovar o alegado sobrepreço. 5. Também não está demonstrado o alegado prejuízo ao erário, considerando que o objeto do Convênio 2364/2002 foi integralmente cumprido, com a entrega dos bens à comunidade de Comodoro/MT, além de não ter sido demonstrado o superfaturamento em sua aquisição. 6. Também não se sustenta a alegação de enriquecimento ilícito, uma vez que o conjunto probatório dos autos não apresenta elementos que permitam concluir que os demandados tenham obtido vantagem indevida. 7. Quanto às demais irregularidades apontadas na auditoria, como a escolha da modalidade carta convite; não aplicação dos recursos no mercado financeiro e a ausência de consulta prévia de preços, embora configurem transgressões ao princípio da legalidade, não caracterizam improbidade administrativa isoladamente. Para tanto, seria necessária a demonstração de má-fé ou do dolo específico, o que não ocorreu no presente caso, evidenciando-se, no máximo, meras irregularidades administrativas. 8. Competia ao MPF comprovar a prática de superfaturamento na aquisição do veículo e/ou dos equipamentos licitados e o enriquecimento ilícito dos réus, o que não ocorreu, devendo ser lembrado que com as inovações trazidas pela Lei 14.230/21 não mais se admite o dano presumido (in re ipsa) para a configuração do ato ímprobo, devendo o prejuízo ao erário ser efetivamente comprovado para configuração de ato de improbidade administrativa. Precedente do TRF1: AC 0005978-88.2013.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, QUARTA TURMA, PJe 18/12/2024; AC 1001233-55.2017.4.01.4300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (CONV.), DÉCIMA TURMA, PJe 23/11/2024. 9. Assim, não demonstrado o enriquecimento ilícito dos apelados, nem o dano ao erário, não há como imputar-lhes a prática de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido: TRF1, AC 0008294-43.2013.4.01.3000, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL (Conv.), DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025. 10. Revogadas as condutas tipificadas nos incisos I e II do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nesse sentido: STJ, REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024 e STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Precedente do STJ: EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024. 12. Revogada a conduta prevista no art. 11, caput e incisos I e II, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V, da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 13. No caso, apesar de existirem falhas na condução da Carta Convite 047/2002, tais fatos configuram, repita-se, meras irregularidades formais, as quais, por si só, não configuram ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento subjetivo dolo específico. 14. A caracterização do dano moral coletivo reclama prova inequívoca do abalo moral causado pela lesão configurada, este abalo não pode ser presumido. Não basta a mera suposição de que houve frustração da coletividade em razão da lesão aos cofres públicos. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio TRF1: REO 0002324-80.2001.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (Conv.), SEXTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 e AC 0001891-19.2004.4.01.3600, JUIZ FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/10/2009 PAG 291. 15. Apelação do MPF a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, sessão virtual de 13 a 26 de maio de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0003282-93.2010.4.01.3601

ID: 293937335

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003282-93.2010.4.01.3601

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI JOSé VEDOIN

Acórdão

Advogados:

WINSTON LUCENA RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003282-93.2010.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003282-93.2010.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003282-93.2010.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003282-93.2010.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:Luiz Antonio Trevisan Vedoin e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WINSTON LUCENA RAMALHO - MT6985/A-S RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003282-93.2010.4.01.3601 Processo Referência: 0003282-93.2010.4.01.3601 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em desfavor de Vilson Piovesan Pompermayer (ex-prefeito), José Benildo de Oliveira Marinho, Luis Antonio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin, rejeitou o pedido de condenação dos réus pela suposta prática das condutas descritas nos artigos 9°, incisos I e XI;10, incisos I e VIII; e 11 incisos I e II, todos da Lei nº 8.429/92. Na inicial, o MPF imputa aos recorridos a prática de atos de improbidade administrativa, alegando a má gestão dos recursos públicos oriundos do Convênio nº 2364/2002, firmado com a União Federal para a aquisição de unidade móvel de saúde para o Município de Comodoro/MT. Em suas razões recursais, alega o MPF, em síntese, que: a) “da análise das provas acostadas aos autos, restou clara a existência de conluio, com o objetivo de frustrar o caráter competitivo do certame, demonstrando afronta aos princípios norteadores do procedimento licitatório, mormente os princípios da isonomia das condições e da competitividade”; b) “no Convite 047/2002 foram ‘convidadas’ as sociedades empresárias Leal Máquinas Com. e Representações., Comercial Rodrigues e Klass - Comércio e Representações Ltda., sendo todas pertencentes ao mesmo grupo, conforme afirmado pelo primeiro em depoimento acostado à mídia digital de fl. 1452”; c) “os apelados deixaram de realizar, também, pesquisa de preço no mercado (conforme relatório DENASUS/CGU acostado às fls. 700-717), o que fez com que a aquisição da unidade móvel de saúde e dos seus equipamentos fosse realizada sem parâmetros adequados para aferimento do preço”; d) “restou comprovado o superfaturamento na execução do Convênio no 2364/2002. O Laudo de Exame Contábil de fls. 201-207 demonstrou que o veículo e os equipamentos fornecidos à Prefeitura de Comodoro/MT apresentaram sobrepreço de 21,54%, correspondente a R$ 13.783,00 (treze mil, setecentos e oitenta e três reais)”; e) “é importante salientar que a Lei no 8.429/1992 abriga, além de condutas praticadas com dolo, aquelas sob a modalidade culposa, afastando qualquer dúvida acerca da ocorrência de atos de improbidade”; f) “mesmo se ausente a Má - fé, evidente é a culpa que, independente de locupletamento ou enriquecimento ilícito, é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa passível de sanção” ; g) “sobressalta o dever de reparar o dano moral coletivo, não só pelo prejuízo efetivo suportado pelo erário (dano material), mas também pela violação à justa expectativa que os cidadãos do município de Comodoro/MT tinham de que os gestores públicos zelassem pelos recursos que estavam sob suas responsabilidades, garantindo a prestação do serviço público de saúde de modo muito mais eficiente”. Ao final, requerer “o conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da sentença de fls. 1496-1508, a fim de que os apelados Vilson Piovesan Pompermayer, Darci José Vedoin, José Benildo de Oliveira Marinho e Luiz Antônio Trevisan Vedoin sejam condenados como incursos nas sanções previstas no artigo 12 da Lei no 8.429/1992, bem como ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo.” (ID 25980579-págs. 154/167). Regularmente intimados, apenas os apelados Vilson Piovesan Pompermaye e José Benildo de Oliveira Marinho apresentaram contrarrazões (ID 25980579-págs. 172/181, 181/195). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso (ID 25980579-págs. 207/225). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003282-93.2010.4.01.3601 Processo Referência: 0003282-93.2010.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Vilson Piovesan Pompermayer (ex-prefeito), José Benildo de Oliveira Marinho, Luis Antonio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin, acusando-os de praticar as condutas previstas nos artigos 9°, incisos I e XI; 10, incisos I e VIII; e 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92. A suposta irregularidade estaria relacionada à má gestão dos recursos públicos decorrentes do Convênio nº 2364/2002, firmado com a União Federal para a aquisição de unidade móvel de saúde para o Município de Comodoro/MT. Narra a inicial que os demandados, mediante prévio ajuste de vontade, associaram-se com o propósito de frustrar o caráter competitivo da Carta Convite n° 047/2002, a fim de que empresas supostamente ligadas a organização criminosa investigada no âmbito da Operação Sanguessuga fosse a vencedora do certame, o que possibilitou, ainda, a execução do objeto do Convênio 2364/2002 com superfaturamento. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. O MPF busca a condenação de Vilson Piovesan Pompermayer (ex-prefeito), José Benildo de Oliveira Marinho (presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL), Luis Antonio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin pela prática das condutas previstas nos artigos 9°, incisos I e XI; 10, incisos I e VIII; e 11, incisos I e II, todos da Lei nº 8.429/92. Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. E não é só. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, não há comprovação do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito dos requeridos. Na inicial, alega o MPF que Vilson Piovesan Pompermayer (ex-prefeito), José Benildo de Oliveira Marinho (ex-Presidente da Comissão de Licitação) e os empresários Luis Antonio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin teriam frustrado o caráter competitivo do certame (Carta Convite nº 047/2002), fracionando indevidamente o objeto do Convênio nº 2364/2002, buscando dar aparência de veracidade a licitação, que desde o incício teria sido direcionada a empresas participantes do esquema conhecido como “Máfia dos Sanguessugas”, com superfaturamento de preços dos bens licitados (unidades móveis de saúde). O valor total pactuado no convênio foi de R$ 77.760,00 (setenta e sete mil e setecentos e sessenta reais). Por oportuno, transcreve-se trecho da petição inicial (ID 26636534-págs. 06/30): (...). Para a execução do indigitado Convênio foram destinados recursos da ordem de R$ 77.760,00 (setenta e sete mil e setecentos e sessenta reais), montante este que reclamava procedimento licitatório, em regra, na modalidade carta-convite. Todavia, não por acaso, o presidente da Comissão de Licitação, JOSÉ BENILDO DE OLIVEIRA MARINHO, utilizou-se da modalidade carta-convite. Muito embora tenha se utilizado do procedimento correto (carta-convite), sob orientação de VILSON PIOVESAN POMPERMAYER, não observou os inúmeros requisitos que a lei exige para licitar com a Administração Pública, o que tornou possível a eleição prévia de empresas, seja de fato ou de "fachada", manipuladas pela organização criminosa. Conforme documentos constantes no Relatório Denasus (fls. 223/239), "participaram" da Carta-Convite n° 047/2002 as empresas LEAL MÁQUINAS COM E REPRESENTAÇÕES, COMERCIAL RODRIGUES e KLASS — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Além do irrefutável direcionamento prévio da licitação, restou sobejamente comprovado o superfaturamento na execução do Convênio n°. 2364/2002. Como bem se infere do Laudo de Exame Contábil, encartado às fls. 323/330 dos autos em epígrafe, o veículo e os equipamentos fornecidos à Prefeitura de Comodoro/MT apresentam sobrepreço na ordem de 21,54%, correspondente ao montante de R$ 13.783,00 (treze mil, setecentos e oitenta e três reais) - fls. 328. (...). A sentença recorrida foi proferida pela ilustre Juíza Federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Cárceres/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Confira-se, no que importa, o excerto da sentença (ID 25980579-págs. 127/151): (...). II – FUNDAMENTAÇÃO (...) Da aplicação das sanções dispostas no art. 12 da Lei n.º 8.429/92. Pois bem, como relatado, o núcleo da lide reside em estabelecer se houve superfaturamento na aquisição de um veículo para implementação de unidade móvel de saúde no Município de Comodoro/MT. Referida aquisição originou-se de convênio firmado entre o Município de Comodoro/MT e a União, por intermédio do Ministério da Saúde. Para tanto o município realizou um procedimento licitatório, na modalidade Convite. Destrinchando a tese autoral. exposta na exordial de fls. 05/29, é possível vislumbrar os seguintes fatos e condutas relevantes e tendentes a subsidiar a responsabilização dos demandados pela prática de atos de improbidade descritos na Lei n°. 8.429/92, senão vejamos: a) o objeto do Convênio n.° 2364/2002, n.° SIAFI 457164 foi licitado na modalidade Carta Convite, mais fácil de ser simulada; h) não aplicação dos recursos no mercado financeiro; c) omissão da Comissão Municipal de Licitação em realizar consulta prévia de preços; d) ausência de identificação dos responsáveis pelo recebimento do convite; e) a empresa vencedora do certame, KLAUS — Comércio e Representação Ltda., está comprovadamente ligada ao es q uema fraudulento da "máfia das sanguessugas", tendo participado de licitações em outras localidades em q ue foi verificada a ocorrência do mesmo modus operandi ilícito; t) prejuízo ao erário da União de R$ 13.783,00 (treze mil e setecentos e oitenta e três reais), visto que o veículo foi vendido por R$ 77.760,00 (setenta e sete mil e setecentos e sessenta reais), ou seja, 21,54% superior ao valor de mercado do veículo à época R$ 54.814,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos e quatorze reais) — na aquisição da unidade móvel de saúde referente à Carta- Convites n.° 47/02 (Laudo de Exame Contábil n.° 0062/2009 — SETEC/SR/DPF/MT - fls. 206). Diante de tal narrativa, a qui considerada — por ora — sem a submissão ao crivo do contraditório, é possível vislumbrar, em tese, a possibilidade de subsunção, em desfavor dos requeridos, de diversos tipos estatuídos no âmbito do artigo 9.°, 10.º e 11.° da Lei 8.429/92: I) os demandados Vilson Piovesan Pompermayer, Benildo de Oliveira Marinho, Luiz Antônio Vedoin e Darei Vedoin violaram deliberadamente os deveres de honestidade, imparcialidade, le galidade e lealdade às instituições a que serviam, eis que praticaram atos visando a fim proibido em lei e deixaram de praticar atos de ofício a fim de viabilizar o intento criminoso a que se voltava à quadrilha que inte gravam; 11) na tipologia do estatuto em referência, os atos de improbidade administrativa que foram acima relatados violaram simultaneamente os artigos 9.°, incisos I e XI; 10, inciso I e VIII; e 11, inciso I e II, todos da Lei n.° 8.429/92; Fixado tais pontos controvertidos — uma vez que veentemente negados pelos demandados nas contestações de fls. 1017/1023, fls. 1024/1030 — cabe a este juízo avaliar, na esteira do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, se a parte autora se desincumbira do ônus de provar a efetiva materialidade das condutas e a medida do liame fatie° que ligaria os réus a sua prática. Pois bem. De plano, registro que, afora a narrativa de que a licitação compôs a gama de certames da "'Itália dos sanguessugas", não há qualquer prova de que isto tenha efetivamente ocorrido. Não há, na sentença extraída dos autos n.° 2006.36.00.007594-5/7.° Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso (mídia digital/cd - fls. 1.451/1.452), bem como da inclusa denúncia oferecida em face de DARCI JOSÉ VEDOIN e LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN, qualquer menção ao município de Comodoro/MT, ou ao Senhor Vilson Piovezan Pompermayer, então prefeito municipal, nem tampouco aos membros da comissão permanente de licitação que conduziram os procedimentos licitatórios que deram ensejo à execução do Convênio n.° 2364/2002, n.° SIAFI 457164. Igualmente, na ação penal n.° 2009.36.00.009094-9, a qual visa apurar ocorrência do crime de associação criminosa (art. 288 do CP) e de "frustrar" ou "fraudar", mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente o caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90 da Lei n.° 8.666/93), os requeridos Vilson l'iovesan Pompermayer e José Benildo de Oliveira Marinho foram absolvidos por ausência de prova de sua participação nos crimes, nos termos do art. 386, II, do CPP (11s. 1489/1492). Além da inexistente menção aos processos licitatórios em questão — o que, caso presente, daria solidez à presunção de que o certame compunha o esquema fraudulento -, a autora não cuidou de trazer aos autos nenhum outro documento que comprovasse a relação entre o esquema da família Vedoin e a Carta Convite n°. 47/2002 de Comodoro/MT. Feita essa ressalva inicial sobre a ausência de prova da inserção do procedimento para a aquisição da UMS de Comodoro/MT no esquema dos "sanguessugas", passo a analisar a tipificação das condutas dos envolvidos no certame. A tipificação de atos que ocasionem prejuízo ao erário como atos de improbidade administrativa está no artigo 9.°, 10 e 11 da Lei 8.429/92: "Art. 9° Constitui ato de improbidade 'administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. I° desta lei, e notadamente:" "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente:[...]" (destaquei) "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administracão pública qualquer acão ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituicões, e notadamente:" Segundo consta da inicial, o prejuízo experimentado pelos cofres públicos residiria no superfaturamento da ambulância adquirida pelo Município. Consoante se extrai do já mencionado relatório da auditoria realizada pela CGU em conjunto com o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Auditoria n.° 5074 – Relatório do Convênio SlAFI: 457164 FNS: 2364/2002 — fls. 700/717), o bem foi adquirido por R$ 77.760,00 (setenta e sete mil e setecentos e sessenta reais), sendo que o valor de mercado seria de R$ 58.448,41 (cinquenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos). Assim, teria havido superfaturamento equivalente a R$ 19.311,59 (dezenove mil e trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos), e, considerando-se a proporção com que compareceram os recursos federais, a lesão à União seria de R$ 15.155,09 (quinze mil cento e cinquenta e cinco reais e nove centavos). Aqui algumas considerações merecem ser tecidas. Primeiramente, registre-se que a licitação tinha por objeto a aquisição de ambulância (veículo transformado). A empresa Klass Comércio e Representação Ltda. foi a única responsável em fornecer o veículo — já transformado em UMS -, que custou R$ 77.760,00 (setenta e sete mil e setecentos e sessenta reais) (fl. 488). A disparidade de valores, conforme exposto pela União, comprovaria o superfaturamento na aquisição do bem. Contudo, não penso que os dados trazidos pela autora possam embasar a conclusão de que houve cometimento de ilícito a justificar a condenação pretendida, Explico. O supedâneo da presente ação são o "Laudo de Exame Contábil n.° 0062/2009 — SETEC/SR/DPF/MT (fls. 20 1/208)" e o "Relatório da fiscalização realizada de forma conjunta pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS — DENASUS e pela Controladoria Geral da União (fls. 700/717)". Constata-se que toda argumentação da autora gira em torno desse superfaturamento constatado pela auditoria da União. Entretanto, da detida análise da página 234 do Relatório da fiscalização realizada de forma conjunta pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS — DENASUS e pela Controladoria Geral da União (tis. 712 dos autos), apenas uma página fala, sucintamente, da efetiva composição de preços para aferição do aludido prejuízo a ser salvaguardado, conforme se infere do Relatório de Cálculo de Prejuízo Estimado de SGI/CGU/PR — Cálculo de proporcionalidade convênios — nota fiscal n.° 00235 Klass Comércio e Representações Ltda. Desse relatório, elaborado no ano de 2008, base de toda construção argumentativa da autora, não é possível constatar como os auditores chegaram ao preço do Valor Estimado de Mercado do Veículo e o Prejuízo estimado para a U.M.S. Digo isso pelo fato de a própria União (fls. 784), em 21/06/2002, ter aprovado, pela área técnica do Ministério da Saúde (Parecer n.° 2650/2002-Unidade de Análise Técnica/SIS/MS), plano de trabalho encaminhado pelo Município de Comodoro/MT, nos seguintes termos: "Após efetuada a análise de proposta apresentada pelo(a) PREF MUN COMODORO/MT, referente a AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE TIPO SUPORTE BÁSICO, conclui-se que foram atendidas todas as solicitações contidas nos anexos VII, VIII e IX do projeto". Dessa forma, nada temos a opor quanto aprovação do presente pleito, no valor total de R$ 77.760,00 (setenta e sete mil e setecentos e sessenta reais). Observamos que para efeito de licitação dos equipamentos solicitados, deverão ser suprimidas quaisquer referenciais a marcas e modelos ou características que direcionem a especificação dos itens para um único fabricante." Além do que, a própria União (fls. 441/444), em 27/08/2003, por meio do Parecer GESCON n.° 5039/03, aprovou a prestação de contas relativas ao cumprimento do convênio n.° SIAFI: 457164 FNS: 2364/2002, nos seguintes termos: "Diante da documentação analisada e pelo constatado no Roteiro de Análise Preliminar, opinamos pela APROVAÇÃO da prestação de contas, tendo em vista que o objeto pactuado foi atingido, devendo entretanto, ser resguardado o direito de regresso, sem prejuízo de outras sanções no caso de serem constatadas irregularidades em (...) (fl. 444)" "A documentação apresentada foi considerada suficiente para regularizar as ocorrências e/ou impropriedades constatadas anteriormente (fl. 443)" "Dispõe os autos de reanálise da prestação de contas do Convênio supracitado, decorrente das justificativas e/ou documentação encaminhada pelo Gestor, em cumprimento ao Parecer Técnico n.° 4482, de 23/07/2003, encaminhado através do Oficio n.° 557, de 23/07/2003, cujos recursos foram repassados e utilizados, conforme abaixo demonstram": Valor MS/FNS: 69.984,00 Contrapartida Utilizada: 7.776,00 Total: 77.760.00 Pagamentos: 77.760,00 Devolvido: 2.225,34 Ora, como pode a União, por sua área técnica especifica, não se opor, em 21/06/2002 (Parecer n.° 2650/2002-Unidade de Análise Técnica/SIS/MS — fl. 784), à aquisição da unidade móvel de saúde pelo Município ao preço de R$ 77.760,00 e vir, a própria União, por uma Auditoria n.° 5074 realizada em 2008 (fls. 700/717), sem especificar de forma detalhada, dizendo que ocorreu um superfaturamento na ordem de R$ 19.311,59 (dezenove mil e trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos) na aquisição pelo município da U.M.S? Destarte, a incerteza quanto ao valor de mercado da U.M.S. não para por aí, vez que o Laudo de Exame Contábil n.° 0062/2009 — SETEC/SR/DPF/MT (fls. 201/208), realizado pela Policia Federal em 2009 e, baseada no Relatório da Auditoria n.° 5074 da União, como também na tabela FIPE de 2006 e não na de 2002 (data da aquisição do veículo), identificou que o preço de mercado seria R$ 54.814,00, motivo pelo qual teria ocorrido um superfaturamento na ordem de 54%, correspondente a diferença de R$ 13.783,00 (treze mil e setecentos e oitenta e três reais). Deste modo, um simples lançamento sintético, como o realizado pela União às fls. 712, não é suficiente para comprovação de que houve sobrepreço. Isto porque, conforme já mencionado, todos os valores foram aprovados pelo Ministério da Saúde. Além do que, o comportamento da União revela ofensa a um dos desdobramentos do princípio da boa fé objetiva, na medida em age de forma contraditória — ventre contra factum proprium - , pois, ora concorda com o valor definido para aquisição da unidade móvel de saúde — U. M. S., quando da apresentação do plano de trabalho pelo convenente; ou quando aprovou a prestação de contas do mesmo e, de outro lado, em auditoria realizada após aproximadamente 6 (seis) anos da execução do convênio, afirma que ocorreu um superfaturamento do preço pago pela U. M. S. Por sua vez, o recibo de entrega de convite licitatório indica de forma clara quais são as empresas que receberam os convites, sendo cada empresa identificada por seu carimbo e assinatura (fls. 523/525). Vale ressaltar, ademais, que os demandados Vilson Piovesan Pompermayer e José Benildo de Oliveira Marinho, ao praticarem os atos jurídicos que culminaram na aquisição da U. M. S., estavam aparados por Parecer da Assessoria Jurídica do Município de Comodoro/MT, ao qual informou que o Procedimento licitatório — Convite n.° 047/2002 atendeu as disposições legais do art. 40 da Lei n.° 8.666/93 (fls. 522) e foi favorável à homologação do referido procedimento, devendo ser adjudicado o seu objeto ao vencedor do certame (fls. 576). Portanto, a míngua de um detalhamento idoneamente construído para inquinar de vícios reais capazes de anular o procedimento licitatório objeto do Convênio em exame, não há como acolher a pretensão da União, mormente por ler ela própria, através de Órgãos do seu corpo funcional contraditado o conteúdo da postulação trazida para sindicância judicial. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. NÃO FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO. ARTIGO 50, § 1º, LEI 9.784/99. VIOLAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. DOLO E MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO IMPROBO. INEXISTENTE. I. A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do servidor. 2. Os cálculos pertinentes ao prejuízo causado ao erário não foram trazidos aos autos, de forma o que não é possível compreender como os auditores chegaram ao referido valor. A ausência de clareza e congruência na argumentação impede a formação de convicção quanto aos atos praticados pelos réus, além de malferir o disposto no artigo 50, § I° da Lei n. 9.784/99. 3. O bem objeto do Convênio ri. 1564/2001 (SIAFI 430969), firmado entre o Município de Pintadas/BA e a Fundação Nacional de Saúde, foi adquirido por valor menor que o autorizado, não havendo, portanto, que se falar em superfaturamento. O valor repassado pela União, com fins específico, já havia sido arbitrado por área técnica, demonstrando que o preço de aquisição estava em conformidade com o preço praticado no mercado. 4. Não restou demonstrado nos autos o dolo e má-fé no intuito de fraudar o certame licitatório. Ato de improbidade administrativa não configurado. 5 - Recurso irnprovido." (AC 00036274820084013304 AC - APELAÇÃO CIVEL — 00036274820084013304. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO. TRF1. Terceira Turma. E- DJF1 Data: 29/08/2014, página: 1162) Diante desse panorama, entendo que não se pode afirmar, de maneira ausente de dúvidas, que o preço da aquisição da U. M. S. pelo Município revele, por si só, a existência de superfaturamento, tendo em vista a dificuldade em se aferir a presença de sobrepreço a partir do "valor de mercado". Em arremate, parece-me que a União não logrou demonstrar que os réus tenham incorrido nas figuras previstas no artigo 9.°, 10 e 11, da Lei n°. 8.429/92. Em relação às demais irregularidades apontadas nos procedimentos licitatórios pela auditoria e narradas na petição inicial (o objeto do Convênio n.° 236-1/2002, n.° SIAF1 457164 foi licitado na modalidade Carta Convite, mais fácil de ser simulada; não aplicação dos recursos no mercado financeiro; omissão da Comissão Municipal de Licitação em realizar consulta prévia de preços; ausência de identificação dos responsáveis pelo recebimento do convite), em que pese estar evidenciada a ocorrência de diversas transgressões ao princípio da legalidade, estas só se configuram quando se verifica a má-fé ou falta de cuidado objetivo deliberado, pelo agente público, no trato da coisa pública, o que também não restou demonstrado nos autos. Explico. Na medida em que não restou comprovada a relação entre o procedimento licitatório e o esquema das "sanguessugas", seria necessário que outros fatores levassem à conclusão de que os requeridos agiram dolosamente ao deixarem de observar os preceitos da lei de licitações. Algo que bem poderia demonstrar a intenção viciada dos agentes públicos seria seu enriquecimento indevido. ou qualquer outro tipo de vantagem que se pudesse imaginar. Mas inexiste qualquer elemento que concorra para a conclusão de que os agentes municipais, deliberadamente. violaram seus deveres funcionais e agiram de má-fé. Nesse diapasão, vale destacar a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/92, "é necessário a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9.° e 11 e, ao mesmo, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 1.261.994/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13104/12). Sendo certo, ainda, que a tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido. Precedentes do STJ: Resp 1038777/SP, DJe I 3/03/2011 . Inexistentes tais circunstâncias, não há corno reconhecer que praticaram ato de improbidade. Assim, as irregularidades s situam-se em outro patamar que não a improbidade administrativa. Portanto, após todas as ponderações feitas acima, entendo que os elementos de prova trazidos ao processo pela União não são suficientes para demonstrar: a) a inserção dos procedimentos da Carta Convite n°. 47/2002 no esquema fraudulento da "máfia dos sanguessugas"; b) prejuízo efetivo ao erário e c) elemento subjetivo — dolo/culpa -, necessário a qualificar as irregularidades no procedimento licitatório como ato de improbidade administrativa. Deste modo, a míngua de provas dos fatos/circunstâncias descritos na inicial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2 . Do dano moral coletivo. Antes de tudo, registro que não é qualquer dano ao interesse difuso que configura o dano a coletividade, havendo necessidade de que os fatos assumam aspectos de gravidade o bastante para significar ofensa a um sentimento coletivo de decência e ofensa legitima aos valores da comunidade. No caso concreto, como o superfaturamento da unidade médica de saúde, adquirido por meio do Convênio n.° 2364/2002 — SIAFI: 457164, não foi provada de forma cabal, não há que se cogitar a respeito da existência de dano moral capaz de afrontar toda a coletividade. Entretanto, ainda que fosse caso, a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que, a repercussão pública negativa provocada pelas fraudes perpetradas por parlamentares e empresários, não demonstra o sofrimento popular. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. ANULAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONSTANTE DO ART. 87 DA LEI 8.666/93. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO". 1. (...). 2. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, melhor sorte não socorre ao recorrente, máxime porque a incompatibilidade entre o dano moral, qualificado pela noção de dor e sofrimento psíquico, e a transindividualidade, evidenciada pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação, conduz à não indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovação de efetivo prejuízo dano. 3. Sob esse enfoque decidiu a 1" Turma desta Corte, no julgamento de hipótese análoga, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIA IMPROVIDO." (REsp 508.28I/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.05.2006, DJ 01.06.2006) 4. Nada obstante, e apenas obiter dictum, há de se considerar que, no caso concreto, o autor não demonstra de forma clara e irrefutável o efetivo dano moral sofrido pela categoria social titular do interesse coletivo ou difuso, consoante assentado pelo acórdão recorrido:"... Entretanto, como já dito, por não se tratar de situação típica da existência de dano moral puro, não há como simplesmente presumi-Ia. Seria necessária prova no sentido de que a Municipalidade, de alguma forma, tenha perdido a consideração e a respeitabilidade e que a sociedade uruguaiense efetivamente tenha se sentido lesada e abalada moralmente, em decorrência do ilícito praticado, razão pela qual vai indeferido o pedido de indenização por dano moral". 5. Recurso especial não conhecido." (REsp 821891 / RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 8- 4-2008, DJe 12-5-2008) (grifei) Por fim, o pedido de dano moral coletivo deve ser julgado improcedente. III — DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso 1, do CPC/20 I 5 c/c artigo 16 da Lei n.° 7.347/85. Proceda a liberação de eventuais restrições realizadas por meio do Sistema Bacen-Jud ou Renajud. Sem custas, nem honorários (artigo 18 da Lei n.° 7347/85). (...). (Negritos no original) Da leitura da sentença apelada, verifica-se que a magistrada de 1º grau concluiu que não há provas suficientes para confirmar o superfaturamento, especialmente porque o próprio Ministério da Saúde aprovou previamente o valor do veículo e posteriormente validou a prestação de contas do convênio. Também não há comprovação de que o procedimento licitatório estava envolvido no esquema fraudulento conhecido como "Máfia dos Sanguessugas". Concluiu, ainda, a magistrada de 1ª instância que não foram identificados indícios de enriquecimento ilícito ou dolo por parte dos agentes municipais, requisitos fundamentais para caracterização da improbidade administrativa. Assim, a ação foi julgada improcedente por ausência de provas de dano efetivo ao erário, de fraudes ou má-fé dos envolvidos. Pois bem. A presente ação fundamenta-se no Laudo de Exame Contábil nº 0062/2009 – SETEC/SR/DPF/MT (ID 26636534-págs. 215/226) e no relatório da fiscalização realizada de forma conjunta pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS e pela Controladoria-Geral da União (ID 25986532-págs. 22/37). Conforme mencionado pelo Juízo a quo na sentença, tanto o Relatório da fiscalização realizada pelo DENASUS em conjunto com a CGU quanto o Laudo de Exame Contábil nº 0062/2009 – SETEC/SR/DPF/MT, da Polícia Federal, não permitem concluir que houve cobrança de sobrepreço na aquisição da unidade móvel de saúde. Isso porque, a falta de clareza na metodologia utilizada para determinar o valor estimado de mercado do veículo e o prejuízo apontado fragiliza a tese de superfaturamento. Ademais, apesar de os laudos da Polícia Federal e do DENASUS/CGU indicarem suposta cobrança de sobrepreço na aquisição do veículo, referidas avaliações consideraram separadamente o veículo e os materiais utilizados, sem levar em consideração o valor do veículo já adaptado, o que compromete a conclusão sobre eventual superfaturamento. Registre-se, também, que o Relatório de Auditoria nº 5074, elaborado pelo DENASUS em conjunto com a CGU, constatou um suposto prejuízo à União no valor de R$ 15.155,09 (quinze mil, cento e cinquenta e cinco reais e nove centavos). Já, o Laudo de Exame Contábil nº 0062/2009 – SETEC/SR/DPF/MT, confeccionado pela Polícia Federal em 2009, e baseado no mesmo relatório de auditoria, indicou um superfaturamento menor, no valor de R$ 13.783,00 (treze mil, setecentos e oitenta e três reais). Ora a discrepância entre os valores apresentados gera incerteza quanto ao real prejuízo supostamente causado ao erário. Desse modo, inexistindo nos autos prova segura acerca da alegada cobrança de sobrepreço, e existindo documentos que atestam a entrega do veículo ambulância à municipalidade, não há como se falar em prejuízo ao erário. Nesse mesmo sentido, veja-se julgado proferido por este TRF da 1ª Região, em caso análogo: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 ALTERADA PELA LEI 14.230/2021. NORMA PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. (...). Os atos de improbidade administrativa não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais — A lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado (STJ, REsp 213.994-0, 1ª Turma; relator ministro Garcia Vieira; DJ de 27/9/1999). Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei 8.429/1992, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. Os fatos dos autos não justificam a leitura jurídica do julgador. À míngua de demonstração de que o objeto dos convênios não tenha sido cumprido, verifica-se que os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos prejudiciais, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o poder de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública (dolo) e, ainda, lesão ao erário, o que não ficou comprovado. Tal como ocorre na ação penal, em que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII, do CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei 8.429/1992, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. É indispensável que haja um acervo mínimo e seguro de elementos informativos (judicializados), a salvo de dúvida razoável, em prol das imputações da inicial, do que não se desincumbiu o MPF, que tinha o ônus de provar os fatos constitutivos (art. 373, I, do CPC), apontando com precisão a existência de violação aos princípios da Administração Pública, especialmente em relação ao suposto dano ao erário. Remessa oficial não conhecida. Apelação a que se dá provimento, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor, nos termos do art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14.230/2021). (Destaquei) (AC 0002308-35.2015.4.01.4101, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/08/2023.) Do mesmo modo, também não se sustenta a alegação de enriquecimento ilícito, uma vez que o conjunto probatório dos autos não apresenta elementos que permitam concluir que os demandados tenham obtido qualquer vantagem indevida. Quanto às demais irregularidades apontadas na auditoria, como a escolha da modalidade carta convite, a não aplicação dos recursos no mercado financeiro e a ausência de consulta prévia de preços, embora configurem transgressões ao princípio da legalidade, não caracterizam improbidade administrativa isoladamente. Para tanto, seria necessária a demonstração de má-fé ou dolo, o que não ficou comprovado nos autos, configurando, no máximo, meras irregularidades administrativas. Desse modo, embora possam ter ocorrido irregularidades na condução da Carta Convite n° 047/2002, decorrente do Convênio n° 2364/2002, não é possível afirmar que os membros da comissão de licitação ou o ex-prefeito de Comodoro/MT tenham recebido vantagens indevidas para sua execução. Ademais, competia ao MPF comprovar a prática de superfaturamento na aquisição do veículo e/ou dos equipamentos licitados e o enriquecimento ilícito dos réus, o que não ocorreu no presente caso, devendo ser lembrado que com as inovações trazidas pela Lei 14.230/21 não mais se admite o dano presumido (in re ipsa), devendo o prejuízo ao erário ser efetivamente comprovado para configuração de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, cite-se precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR (TEMA 1.199). ART. 10 DA LIA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)". 2. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 3. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 4. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. 5. Esta Corte já decidiu que a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano presumido. 6. A despeito das irregularidades formais narradas, consistente na não realização de licitação para contratação pública, sem o devido procedimento de dispensa ou de inexigibilidade, não restou comprovado o intuito do agente em lesar o erário. 7. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 8. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 9. Apelação provida. (sem negritos no original) (AC 0005978-88.2013.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 18/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE CERTAME LICITATÓRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. CARÁTER SANCIONADOR. TEMA 1.199 DO STF. DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO E DE OBTER BENEFÍCIO, PARA SI OU PARA OUTREM. NÃO COMPROVADO. PERDA PATRIMONIAL EFETIVA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS REQUERIDOS NÃO RECORRENTES. ART. 1.005 DO CPC. (...). 5. A imputação está lastreada em documentos reunidos pelo Ministério Público Federal e em parecer da Advocacia-Geral da União, nos quais foram verificadas irregularidades no procedimento licitatório a fim de redirecionar o certame em favor da empresa requerida. 6. De fato, houve irregularidades no procedimento licitatório, em razão (i) da inserção de cláusulas restritivas no Edital da Concorrência n. 01/2010; (ii) de inconsistências nas informações contidas no atesto realizado pelo ex-secretário de finanças do município, de que havia dotação orçamentária suficiente a respaldar a execução do objeto, que fora licitado antes mesmo da celebração do convênio com o Ministério da Integração; e (iii) da assinatura do primeiro termo aditivo do contrato firmado entre o Município de Miranorte/TO e a empresa requerida, a fim de dividir o objeto em etapas e reajustar o valor da suposta 1ª etapa de execução, com aumento de preços unitários de forma desproporcional. 7. Não obstante as irregularidades apontadas no procedimento licitatório, não há prova nos autos do alegado direcionamento do certame; do dolo específico de causar prejuízo ao erário ou de obter proveito ou benefício indevido, para si, ou para outra pessoa ou entidade de obter vantagem; e da comprovação da perda patrimonial efetiva com relação a todos os requeridos na ação de improbidade administrativa. 8. Embora a sentença tenha reconhecido a prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, condenou o ex-prefeito e o ex-secretário de finanças em razão da "má-gestão" e "inaptidão" de ambos para gerir o município e a respectiva pasta, elementos que, por si sós, não são aptos à caracterização do dolo específico ou má-fé dos agentes públicos de lesar o patrimônio público ou de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 9. Além disso, o Ministério da Integração Nacional, por meio da Nota Técnica RPZ n. 037/2015, admitiu a utilização de licitação pretérita, apontada como irregular pelo autor e, conforme a Nota Técnica RPZ n. 012/2014, houve a adequação do valor objeto da avença. 10. Ausente, também, a comprovação do efetivo dano ao erário, porque houve a prestação de grande parte do objeto do contrato, consoante se extrai do Parecer nº 32/2017 da Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Departamento de Obras do Ministério da Integração, subscrito em 14/02/2017 no sentido de que "houve um considerável avanço físico da obra e que a atual situação da obra é compatível com o total dos recursos pagos à construtora". 11. É assente o entendimento de que, "[a] partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in reipsa cf. art. 21, I, da LIA)". (AC 1000137-35.2017.4.01.3902, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe de 21/03/2024). 12. À míngua de um mínimo substrato probatório de que os requeridos tenham atuado de maneira dolosa a fim de causar dano ao erário e de obter, para si ou para outrem, proveito ou benefício indevido decorrente da prática do ato imputado, somada à ausência do efetivo prejuízo supostamente causado ao erário, deve ser afastada a condenação pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, resultado que deve ser estendido aos demais requeridos não apelantes, nos termos do art. 1.005 do CPC. 13. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. 14. Apelação adesiva do ex-prefeito e secretário de finanças do Município de Miranorte/TO provida para reformar a sentença e afastar a condenação pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, com extensão dos efeitos da absolvição aos demais requeridos não recorrentes. (negritos não originais) (AC 1001233-55.2017.4.01.4300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 23/11/2024.) Além disso, o MPF deixou de apresentar provas acerca do alegado acréscimo patrimonial que teria sido experimentado pelos apelados, condição esta sine qua non para enquadramento das condutas a eles atribuídas nos tipos previstos pelo art. 9º da LIA. Assim, não demonstrado o enriquecimento ilícito dos apelados, nem o dano ao erário, não há como imputar-lhes a prática de atos de improbidade administrativa. A esse respeito, vale citar a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º E 10, LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DO JULGAMENTO. 1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa aos Requeridos a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 9º, inciso IV e 10, inciso II, da Lei nº 8.429/92. 2. Conforme a sentença, os Requeridos praticaram condutas que ensejaram enriquecimento ilícito e dano ao Erário, nos termos dos arts. 9º, IV e 10, II, da Lei nº 8.429/92, por irregularidades na execução da obra do Convênio, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, e o Município de Porto Walter/AC. 3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 4. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 5. É essencial que seja demonstrado o acréscimo patrimonial do agente para que se configure o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso. 6. Não restou comprovado o dolo específico na conduta dos Requeridos. Ainda, não restou demonstrado o efetivo prejuízo ao Erário, o que inviabiliza a condenação pelo art. 10 da LIA, tendo em vista as inovações da Lei nº 14.230/2021. 7. Conforme o art. 1.005, caput, do CPC, "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses". O STJ compreende que a extensão dos efeitos deve ser feita àquelas situações que necessitem de tratamento igualitário. Precedente. 8. À vista do entrelaçamento fático entre os Réus e da inexistência de oposição manifesta dos litisconsortes, a eles deve ser estendido o efeito da improcedência da imputação, conquanto não tenha apelado, em respeito ao princípio da isonomia, por força do art. 1.005, caput, do CPC. 9. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. Extensão do julgamento. (Grifei) (AC 0008294-43.2013.4.01.3000, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025.) Quanto ao pedido de condenação dos apelados pela prática da conduta prevista pelo art. 11, incisos I e II, da LIA, ressalte-se que a Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como os inciso I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. Assim, abolidas as condutas genericamente tipificadas no caput ou nos incisos revogados do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) No caso dos autos, havendo pedido do apelante de condenação dos apelados pela prática da conduta então tipificada no inciso I e II, do art. 11, da Lei 8.429/92, é de se reconhecer a ausência superveniente de tipicidade da conduta. Em caso análogo, veja-se o seguinte precedente desta Corte Revisora: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE AÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ART. 10, I, VIII, XI, XI E 11, I, DA LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. DOLO ESPECÍFICO E LESÃO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo ora recorrente contra o ex-prefeito do Município de Jânio Quadros, o ex-secretário saúde do Município e a cooperativa supostamente beneficiada, julgou improcedente o pedido de condenação dos requeridos nas condutas previstas nos art. 10, I, VIII, IX, XI e 11, I, da Lei n. 8.429/92, consubstanciadas em irregularidades em procedimento licitatório e na execução de ações na área de saúde envolvendo verbas advindas de convênio firmado com Fundo Nacional de saúde FNS. 2. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava "obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade" (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. (...). 5. Por sua vez, o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, passou a dispor que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", e desde que esteja caracterizada por uma das condutas descritas em um de seus incisos, passando o rol a ser taxativo. Além da alteração de elementares de vários tipos infracionais, a Lei 14.230/2021, também revogou os incisos I ("praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamente ou diverso daquele previsto, na regra de competência") e II ("retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício"), do que resulta em atipicidade superveniente da conduta quanto a tais dispositivos. 6. (...). 9. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico referido na conduta dos réus, bem assim das demais elementares do tipo infracional do art. 10, I, VIII, XI, XI, da Lei n. 8.429/92, e ante a revogação do inciso I do art. 11 da mesma Lei, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do Ministério Público a que se nega provimento. (Grifei) (AC 0005804-92.2016.4.01.3307, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 17/07/2024.) Diante desse quadro, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, que tem aplicação imediata no âmbito do direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei 14.230/21, em razão da abolição da tipicidade da conduta então imputada aos requeridos. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte Revisora: Ação de improbidade administrativa. Inadequação da via processual eleita. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares rejeitadas. Nulidade da sentença. Prejudicial rejeitada. Réu condenado pela prática das condutas ímprobas consistentes em "agir negligentemente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público", assim como "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício". Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, Art. 10, X, Art. 11, II (na redação original). 1. (...). 7. A retroatividade da Lei 14.230, em favor do réu, não está restrita apenas às condutas culposas. A retroatividade também opera em caso de "abolição da tipicidade da conduta", acarretando a "improcedência dos pedidos formulados na inicial." (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 8. A Lei 14.230 revogou o inciso II do art. 11 da Lei 8.429/92. Assim, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal. 9. Apelação de Ronan Rosa Batista provida. (AC 0001265-76.2013.4.01.3505, Rel. Juiz Federal Marcelo Elias Vieira (Conv.), Quarta Turma, PJe 31/07/2024.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI Nº 8.429/92. INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de improbidade administrativa através da qual o Ministério Público Federal narra que o Apelante incidiu em irregularidades formais na condução de processo que apurou a inadimplência de cooperativa contratada pelo INCRA para a prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural. Requereu a sua condenação às penas do art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da mesma Lei. 2. A sentença condenou o Apelante pela prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 11, caput e inciso II, da Lei nº 8.429/92, antes das alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021. 3. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, o rol de condutas do art. 11 da Lei nº 8.429/92 passou a ser taxativo, exigindo-se a subsunção da conduta em algum dos incisos deste dispositivo. Além disso, o ato tipificado no inciso II do art. 11 da Lei nº 8.429/92, após a revogação do dispositivo pela Lei nº 14.230/2021, deixou de configurar improbidade administrativa. 4. Com fundamento nos princípios do direito administrativo sancionador, entende-se que as modificações legislativas que não mais classificam como ímprobas condutas que eram consideradas desta natureza pelo regime anterior, devem abranger fatos passados não definitivamente julgados. Assim, considerando-se que a conduta atribuída ao Requerido não é mais tipificada como ato de improbidade administrativa, impõe-se a improcedência da ação. 5. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. 6. Recurso provido. (AC 0002294-10.2008.4.01.4000, Rel. Desembargador Federal Marcus Bastos, Décima Turma, PJe 20/11/2023.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DO IBAMA. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE LAUDOS DE VISTORIAS. IMPUTAÇÃO NA TIPOLOGIA DO ART. 11, CAPUT, E INC. I E II DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TIPO REVOGADO PELA LEI N. 14.230/21. ROL TAXATIVO. TIPICIDADE FECHADA. EXIGÊNCIA DE DOLO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA. TEMA 1.199. STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. (...).. 2. A Lei n. 14.230/2021, provocou diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Este (novo) sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou a alterar anteriores tipicidades e a revogar sanções, antes contempladas pela Lei n. 8.429/92, em sua redação original, dentre elas a que tem pertinência com a situação aqui analisada, ou seja, o art. 11 passou a enumerar as ações que seriam consideradas ímprobas de forma taxativa. Por outro lado, os inc. I e II do art. 11 da Lei 8.429/92 foi revogado pela Lei 14.230/2021. 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Publicação 12/12/2022). 4. Registra-se que em 22.08.2023, ao apreciar o ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, o STF firmou a compreensão de que (...) As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 5. A ausência de imputação de um dos tipos do art. 11 ainda vigentes com as modificações promovidas pela Lei n. 14.230/21, leva ao reconhecimento de imputação genérica, sem vinculação a tipo específico, impondo-se a absolvição dos requeridos, por atipicidade. 4. Apelações a que se dá provimento para absolver os réus das sanções que lhes foram impostas na sentença. (AC 0005100-04.2010.4.01.3303, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Décima Turma, PJe 15/12/2023.) Dessa maneira, seria o caso de se reconhecer o afastamento da imputação feita aos réus com base na referência ao caput e incisos I e II do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cite-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput e incisos I e II, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V, da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No caso concreto, contudo, em detida análise dos elementos e provas constantes dos autos, constata-se que apesar de existirem falhas na condução do procedimento da Carta Convite 47/2002, tais fatos configuram, repita-se, meras irregularidades formais, as quais, por si só, não configuram ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento subjetivo dolo específico. A esse respeito, confira-se precedente desta Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I E II DA LEI 8.429/92. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSENCIA DA PRATICA ÍMPROBA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O MPF atribuiu aos acusados a prática de atos de improbidade previstos no art. 11, I e II da Lei 8.429/92 em razão de inexigibilidade de licitação no âmbito do Senado Federal fora das hipóteses previstas em lei. 2. Não se verifica no caso em tela indícios de atos de improbidade administrativa, notadamente, porque a existência de meras irregularidades formais não configura ato ímprobo, razão pela qual não merece ser reformada a sentença guerreada, em face da inocorrência de dolo ou má-fé do agente. 3. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 4. Não se desconhece a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa (art. 12, da Lei 8.429/92). A decisão do TCU, contudo, embora não vincule o Poder Judiciário, pode ser utilizada como elemento de convencimento do Juízo. 5. Remessa oficial e apelação não providas. (Grifei) (AC 0047130-15.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/04/2024.) Por fim, quanto ao pedido de condenação por dano moral coletivo, este não se revela cabível, pois não há nos autos qualquer prova concreta de efetivo prejuízo moral sofrido pela coletividade em razão dos supostos atos lesivos. A caracterização do dano moral coletivo reclama prova inequívoca do abalo moral causado pela lesão configurada, este abalo não pode ser presumido. Não basta a mera suposição de que houve frustração da coletividade em razão da lesão aos cofres públicos. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio TRF1: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SAÚDE PÚBLICA. PRECARIEDADE DO ATENDIMENTO EM HOSPITAIS ESTADUAIS. RECEBIMENTO DE VERBAS FEDERAIS EM CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A REESTRUTURAÇÃO DE SALAS CIRÚRGICAS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS CONVENIADOS E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. DESCABIMENTO. PEDIDOS DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA E DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...). IX. A orientação jurisprudencial já sedimentada nos tribunais pátrios firmou-se no sentido de que "a possibilidade de indenização por dano moral está prevista no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, não havendo restrição da violação à esfera individual. A evolução da sociedade e da legislação têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial" e de que "o dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa" (REsp 1397870/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). Todavia, no caso concreto, entendo que não é cabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, pois, a despeito da precariedade no atendimento dispensado pelos hospitais estaduais de Porto Velho/RO, não restaram comprovados nos autos os danos físicos ou emocionais eventualmente suportados pelos pacientes mencionados na inicial, sendo inoportuna, também, a condenação em relação a pacientes futuros, que vierem a ser atendidos com atraso ou desídia, sob pena de se distorcer a lógica da responsabilidade civil, já que a formação do título relativo à reparação do dano antecederia a própria prática do ato ilícito. É certo que não se justifica a reparação por dano extrapatrimonial coletivo quando feita menção genérica à coletividade, sem demonstrar a dor e o sofrimento do grupo especificamente atingido (AG 0026914-77.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 - Terceira Turma, e-DJF1 DATA: 07/10/2016). Portanto, considerando que os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o efetivo dano moral sofrido, deve ser mantida a sentença também neste capítulo, ficando ressalvada a possibilidade de os pacientes perseguirem individualmente a reparação pecuniária que entenderem devida, em ações próprias, bem como de eventual reparação de danos ao erário em sede de ação de improbidade administrativa. X. Preliminar rejeitada. Remessa necessária e apelações desprovidas. (REO 0002324-80.2001.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. INEXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O INCRA E O MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMPROVADO NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO ABALO MORAL SOFRIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LEI 7.347/85, ART. 18. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 128, § 5º, II, CF/88. 1. A Lei 8.429/92, referente à Ação de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art.9º); b) que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Comprovado, de forma irrefutável, que o ex-prefeito não deu efetivo cumprimento ao objeto previsto no Convênio n. 22.006/97 e, ainda, que não houve a devida prestação de contas, resta caracterizado o ato de improbidade previsto nos artigos 10 e 11, VI, da Lei nº 8.429/92. Sentença condenatória se mantém ante o extenso acervo probatório contido nos autos. 3. Não é qualquer ato que viole o princípio da legalidade que gera um ato de improbidade administrativa, é necessário um algo mais para o agente ser tachado de ímprobo e ser tão severamente punido com o previsto na Lei 8.429/92. É preciso o dolo, a má-fé, a intenção de violar o princípio basilar da Administração Pública, circunstância não verificada na conduta da apelada CONSTRUTORA TRANSPACHECO LTDA, que não deu prosseguimento à execução da obra contemplada no Convênio n. 22.006/97, em razão da ausência de repasses financeiros por parte do Município. 4. A caracterização dos danos morais no âmbito de ação de improbidade administrativa reclama a prova inequívoca do abalo moral impingido pelo ato ímprobo, in casu, seria necessário prova no sentido de que os munícipes, de alguma forma, tenham se sentidos lesados e abalados moralmente. Não basta supor a mera frustração da municipalidade ou, ainda, o descrédito pela máquina administrativa em razão da inexecução do objeto avençado no Convênio, pois não se presume a existência do dano moral. Hipótese em que o autor não trouxe provas do efetivo dano moral sofrido pela categoria titular do interesse coletivo atingido pelo ato de improbidade administrativa. 5. O Ministério Público, vencido na ação por improbidade administrativa por ele ajuizada, só responderá pelos honorários de advogado se configurada a má-fé na sua atuação, como prevê o art. 18 da Lei 7.347/85, aplicada subsidiariamente. Não havendo sequer indícios de má-fé do Parquet Federal não há como fundamentar sua condenação no pagamento de honorários. 6. Não se sustenta a condenação do requerido no pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público Federal haja vista o óbice imconvite rio Público é vedado receber "a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais." 7. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. (AC 0001891-19.2004.4.01.3600, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/10/2009 PAG 291.) Nesse contexto, embora a "Operação Sanguessuga" tenha revelado um esquema fraudulento de alcance nacional, com grande repercussão na mídia, não há justificativa para a condenação dos requeridos ao pagamento de dano moral coletivo, pois não foi comprovado que a conduta tenha atingido o círculo primordial de valores sociais. A fraude ocorreu na execução do Convênio nº 2364/2002, com a condução irregular da licitação, o que violou a legislação aplicável, mas sem evidência de que os munícipes, de alguma forma, tenham se sentido lesados e abalados moralmente. Ante o exposto, NEGO provimento à apelação do MPF. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003282-93.2010.4.01.3601 APELANTES: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADOS: DARCI JOSÉ VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, VILSON PIOVESAN POMPERMAYER, JOSE BENILDO DE OLIVEIRA MARINHO Advogado do(a) DO APELADO: WINSTON LUCENA RAMALHO - MT6985/A-S E M E N T A PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPF. LEI 8.429/92. INOVAÇÕES DA LEI 14.230/21. CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. FRAUDE À LICITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADOS. ART. 11, I e II, DA LIA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou o pedido de condenação dos réus pela suposta prática das condutas descritas nos artigos 9°, incisos I e XI; 10, incisos I e VIII; e 11 incisos I e II, todos da Lei nº 8.429/92. 2. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se exige também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 3. No caso em exame, tanto o relatório de fiscalização realizado pelo DENASUS em conjunto com a CGU, quanto o Laudo de Exame Contábil nº 0062/2009 – SETEC/SR/DPF/MT, da Polícia Federal, não permitem concluir que houve sobrepreço na aquisição da unidade móvel de saúde. A falta de clareza na metodologia utilizada para determinar o valor estimado de mercado do veículo e o prejuízo apontado fragiliza a tese de superfaturamento. Ademais, os laudos da Polícia Federal e do DENASUS/CGU indicaram um suposto sobrepreço na aquisição do veículo, mas essas avaliações consideraram separadamente o veículo e os materiais utilizados, sem levar em conta o valor do veículo já adaptado, o que compromete a conclusão sobre eventual superfaturamento. 4. As discrepâncias encontradas entre o Relatório de Auditoria nº 5074, elaborado pelo DENASUS em conjunto com a CGU, e o Laudo de Exame Contábil nº 0062/2009 – SETEC/SR/DPF/MT, confeccionado pela Polícia Federal, impedem que referidos documentos sejam considerados como provas hábeis a comprovar o alegado sobrepreço. 5. Também não está demonstrado o alegado prejuízo ao erário, considerando que o objeto do Convênio 2364/2002 foi integralmente cumprido, com a entrega dos bens à comunidade de Comodoro/MT, além de não ter sido demonstrado o superfaturamento em sua aquisição. 6. Também não se sustenta a alegação de enriquecimento ilícito, uma vez que o conjunto probatório dos autos não apresenta elementos que permitam concluir que os demandados tenham obtido vantagem indevida. 7. Quanto às demais irregularidades apontadas na auditoria, como a escolha da modalidade carta convite; não aplicação dos recursos no mercado financeiro e a ausência de consulta prévia de preços, embora configurem transgressões ao princípio da legalidade, não caracterizam improbidade administrativa isoladamente. Para tanto, seria necessária a demonstração de má-fé ou do dolo específico, o que não ocorreu no presente caso, evidenciando-se, no máximo, meras irregularidades administrativas. 8. Competia ao MPF comprovar a prática de superfaturamento na aquisição do veículo e/ou dos equipamentos licitados e o enriquecimento ilícito dos réus, o que não ocorreu, devendo ser lembrado que com as inovações trazidas pela Lei 14.230/21 não mais se admite o dano presumido (in re ipsa) para a configuração do ato ímprobo, devendo o prejuízo ao erário ser efetivamente comprovado para configuração de ato de improbidade administrativa. Precedente do TRF1: AC 0005978-88.2013.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, QUARTA TURMA, PJe 18/12/2024; AC 1001233-55.2017.4.01.4300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (CONV.), DÉCIMA TURMA, PJe 23/11/2024. 9. Assim, não demonstrado o enriquecimento ilícito dos apelados, nem o dano ao erário, não há como imputar-lhes a prática de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido: TRF1, AC 0008294-43.2013.4.01.3000, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL (Conv.), DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025. 10. Revogadas as condutas tipificadas nos incisos I e II do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nesse sentido: STJ, REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024 e STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Precedente do STJ: EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024. 12. Revogada a conduta prevista no art. 11, caput e incisos I e II, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V, da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 13. No caso, apesar de existirem falhas na condução da Carta Convite 047/2002, tais fatos configuram, repita-se, meras irregularidades formais, as quais, por si só, não configuram ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento subjetivo dolo específico. 14. A caracterização do dano moral coletivo reclama prova inequívoca do abalo moral causado pela lesão configurada, este abalo não pode ser presumido. Não basta a mera suposição de que houve frustração da coletividade em razão da lesão aos cofres públicos. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio TRF1: REO 0002324-80.2001.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (Conv.), SEXTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 e AC 0001891-19.2004.4.01.3600, JUIZ FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/10/2009 PAG 291. 15. Apelação do MPF a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, sessão virtual de 13 a 26 de maio de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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