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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros

ID: 311612995

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-72.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (EMBARGANTE), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (APELADO), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES NÃO REALIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS ORIGINÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por cooperativa de crédito contra acórdão que deu provimento aos embargos da parte autora exclusivamente para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta omissão do colegiado quanto à ausência de análise dos embargos anteriormente opostos por ela, os quais apontavam suposta falta de provas quanto à negociação de 100 unidades bovinas, fato central para o pedido indenizatório da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se houve omissão do acórdão ao deixar de se manifestar sobre os embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa; (ii) verificar se, uma vez suprida a omissão, os embargos anteriores apresentam vício apto a modificar a decisão original. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão que deu provimento aos embargos da autora omitiu-se quanto à análise dos embargos anteriormente interpostos pela cooperativa, o que configura omissão na prestação jurisdicional e justifica o conhecimento dos presentes embargos para suprir tal vício. Uma vez superada a omissão, a análise dos embargos anteriores revela que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que julgou a apelação, tendo o órgão colegiado fundamentado adequadamente a existência do negócio jurídico com base no conjunto probatório. Os embargos anteriormente opostos pela cooperativa não indicam vício sanável pela via dos declaratórios, mas apenas demonstram inconformismo com a valoração das provas, o que é incabível nesta via processual. O juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, conforme dispõe o art. 371 do CPC. A parcial procedência dos presentes embargos limita-se à integração da decisão com a análise formal dos embargos anteriores, sem efeitos modificativos no conteúdo da decisão original, não sendo cabível a alteração dos honorários advocatícios já fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão na análise de embargos de declaração anteriormente opostos configura vício sanável por meio de embargos declaratórios posteriores. A rediscussão da valoração da prova não é cabível em sede de embargos de declaração, salvo quando evidenciado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O reconhecimento de omissão não implica, por si só, alteração do julgado, sendo necessária a demonstração de vício apto a modificar a decisão anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 371. R E L A T Ó R I O ED 1000145-72.2024.8.11.0048 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA X DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos por DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, apenas para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, conforme previsto no artigo 85, §11 do CPC. Em suas razões (ID 290559887), a embargante alega que teria apresentado anteriormente embargos de declaração (ID 286035390) visando esclarecer pontos relevantes da decisão anterior, especialmente quanto à ausência de prova substancial da alegada negociação para aquisição de 100 (cem) unidades bovinas. Sustenta que não houve qualquer pronunciamento quanto aos argumentos apresentados naqueles embargos, o que configuraria vício de omissão no acórdão ora embargado. Requer, assim, o provimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com a análise dos embargos de declaração já interpostos pela cooperativa. Subsidiariamente, caso este relator entenda pela manutenção da decisão, pleiteia que ao menos conste pronunciamento expresso sobre a rejeição ou acolhimento dos embargos anteriores, em atenção aos princípios da motivação das decisões judiciais e da prestação jurisdicional adequada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A embargante aponta existência de omissão no acórdão embargado, notadamente por não ter havido pronunciamento acerca dos embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa, registrados sob o ID 286035390. De fato, compulsando os autos eletrônicos, verifico que após a publicação do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela cooperativa (ID 284047879), foram opostos embargos de declaração por ambas as partes: pela autora Daniella Oliveira Castro de Lima (ID 285125394) e pela ré Cooperativa de Crédito (ID 286035390). Os embargos de declaração opostos pela autora foram conhecidos e providos para fins de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, conforme se verifica do acórdão de ID 288702893. Contudo, os embargos de declaração opostos pela cooperativa não foram analisados pelo órgão julgador, configurando-se efetiva omissão na prestação jurisdicional. Assim, reconheço a omissão apontada e passo a analisar os embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa (ID 286035390). Naqueles embargos, a cooperativa alegou, em síntese, que o acórdão que julgou o recurso de apelação teria sido omisso quanto à análise da ausência de prova substancial da alegada negociação para aquisição de 100 (cem) unidades bovinas, questão que seria determinante para o deslinde do feito, na medida em que constitui o próprio fundamento do pedido indenizatório formulado pela autora. Revisitando o acórdão que julgou o recurso de apelação (ID 284047879), observo que a questão probatória foi devidamente enfrentada pelo órgão julgador, já que o acórdão analisou o conjunto probatório dos autos e concluiu pela existência de elementos suficientes a comprovar o negócio jurídico questionado pela cooperativa. Com efeito, da leitura do acórdão, extraio que o órgão julgador considerou provada a existência da negociação para aquisição das unidades bovinas com base na prova documental e testemunhal produzida nos autos, notadamente os documentos de transferência bancária, os depoimentos testemunhais e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, que indicavam claramente a existência do negócio jurídico e a ciência da cooperativa quanto à finalidade dos valores transferidos. A cooperativa, em seus embargos anteriores, não apontou especificamente qual omissão, contradição, obscuridade ou erro material estaria presente no acórdão, mas sim manifesta sua discordância quanto à valoração da prova realizada pelo órgão julgador, pretendendo, na verdade, rediscutir o mérito da causa já decidido. Na hipótese, o acórdão que julgou o recurso de apelação foi claro ao analisar as provas produzidas nos autos e concluir pela sua suficiência para demonstrar a existência do negócio jurídico questionado, de modo que a discordância quanto à conclusão alcançada pelo órgão julgador não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do CPC, confere ao julgador a prerrogativa de apreciar livremente as provas constantes dos autos, atribuindo-lhes o valor que entender adequado, desde que o faça de forma fundamentada. É exatamente o que ocorreu no caso em tela, em que o órgão julgador analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de elementos suficientes para comprovar o negócio jurídico questionado pela cooperativa. Vale destacar que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para embasar sua decisão. Do exame, os argumentos trazidos pela cooperativa em seus embargos anteriores não eram capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, que se baseou no conjunto probatório dos autos para concluir pela existência do negócio jurídico questionado. Assim, não vislumbro no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pela via dos embargos de declaração. O que a cooperativa pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, o que não é admissível por meio de embargos declaratórios. Assim, é o caso de acolher os presentes embargos de declaração opostos pela cooperativa (ID 290559887) apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos anteriores, mas, no mérito, rejeito os embargos de declaração de ID 286035390, por não vislumbrar no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ressalto, por oportuno, que o acórdão que julgou o recurso de apelação fundamentou adequadamente a existência do negócio jurídico questionado pela cooperativa, com base no conjunto probatório dos autos, não havendo qualquer vício a ser sanado. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que os presentes embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos anteriores, sem modificação da conclusão do acórdão, não há que se falar em majoração ou redução dos honorários advocatícios fixados anteriormente. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA (ID 290559887), sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos de declaração anteriormente opostos (ID 286035390), que, no mérito, REJEITO por não vislumbrar no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa e outros

ID: 311612998

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-72.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000145-72.2024.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (EMBARGANTE), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA - CPF: 710.409.861-53 (APELADO), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF: 021.928.211-07 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES NÃO REALIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS ORIGINÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por cooperativa de crédito contra acórdão que deu provimento aos embargos da parte autora exclusivamente para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta omissão do colegiado quanto à ausência de análise dos embargos anteriormente opostos por ela, os quais apontavam suposta falta de provas quanto à negociação de 100 unidades bovinas, fato central para o pedido indenizatório da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se houve omissão do acórdão ao deixar de se manifestar sobre os embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa; (ii) verificar se, uma vez suprida a omissão, os embargos anteriores apresentam vício apto a modificar a decisão original. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão que deu provimento aos embargos da autora omitiu-se quanto à análise dos embargos anteriormente interpostos pela cooperativa, o que configura omissão na prestação jurisdicional e justifica o conhecimento dos presentes embargos para suprir tal vício. Uma vez superada a omissão, a análise dos embargos anteriores revela que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que julgou a apelação, tendo o órgão colegiado fundamentado adequadamente a existência do negócio jurídico com base no conjunto probatório. Os embargos anteriormente opostos pela cooperativa não indicam vício sanável pela via dos declaratórios, mas apenas demonstram inconformismo com a valoração das provas, o que é incabível nesta via processual. O juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, conforme dispõe o art. 371 do CPC. A parcial procedência dos presentes embargos limita-se à integração da decisão com a análise formal dos embargos anteriores, sem efeitos modificativos no conteúdo da decisão original, não sendo cabível a alteração dos honorários advocatícios já fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão na análise de embargos de declaração anteriormente opostos configura vício sanável por meio de embargos declaratórios posteriores. A rediscussão da valoração da prova não é cabível em sede de embargos de declaração, salvo quando evidenciado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O reconhecimento de omissão não implica, por si só, alteração do julgado, sendo necessária a demonstração de vício apto a modificar a decisão anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 371. R E L A T Ó R I O ED 1000145-72.2024.8.11.0048 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA X DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos por DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, apenas para majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, conforme previsto no artigo 85, §11 do CPC. Em suas razões (ID 290559887), a embargante alega que teria apresentado anteriormente embargos de declaração (ID 286035390) visando esclarecer pontos relevantes da decisão anterior, especialmente quanto à ausência de prova substancial da alegada negociação para aquisição de 100 (cem) unidades bovinas. Sustenta que não houve qualquer pronunciamento quanto aos argumentos apresentados naqueles embargos, o que configuraria vício de omissão no acórdão ora embargado. Requer, assim, o provimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com a análise dos embargos de declaração já interpostos pela cooperativa. Subsidiariamente, caso este relator entenda pela manutenção da decisão, pleiteia que ao menos conste pronunciamento expresso sobre a rejeição ou acolhimento dos embargos anteriores, em atenção aos princípios da motivação das decisões judiciais e da prestação jurisdicional adequada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A embargante aponta existência de omissão no acórdão embargado, notadamente por não ter havido pronunciamento acerca dos embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa, registrados sob o ID 286035390. De fato, compulsando os autos eletrônicos, verifico que após a publicação do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela cooperativa (ID 284047879), foram opostos embargos de declaração por ambas as partes: pela autora Daniella Oliveira Castro de Lima (ID 285125394) e pela ré Cooperativa de Crédito (ID 286035390). Os embargos de declaração opostos pela autora foram conhecidos e providos para fins de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, conforme se verifica do acórdão de ID 288702893. Contudo, os embargos de declaração opostos pela cooperativa não foram analisados pelo órgão julgador, configurando-se efetiva omissão na prestação jurisdicional. Assim, reconheço a omissão apontada e passo a analisar os embargos de declaração anteriormente opostos pela cooperativa (ID 286035390). Naqueles embargos, a cooperativa alegou, em síntese, que o acórdão que julgou o recurso de apelação teria sido omisso quanto à análise da ausência de prova substancial da alegada negociação para aquisição de 100 (cem) unidades bovinas, questão que seria determinante para o deslinde do feito, na medida em que constitui o próprio fundamento do pedido indenizatório formulado pela autora. Revisitando o acórdão que julgou o recurso de apelação (ID 284047879), observo que a questão probatória foi devidamente enfrentada pelo órgão julgador, já que o acórdão analisou o conjunto probatório dos autos e concluiu pela existência de elementos suficientes a comprovar o negócio jurídico questionado pela cooperativa. Com efeito, da leitura do acórdão, extraio que o órgão julgador considerou provada a existência da negociação para aquisição das unidades bovinas com base na prova documental e testemunhal produzida nos autos, notadamente os documentos de transferência bancária, os depoimentos testemunhais e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, que indicavam claramente a existência do negócio jurídico e a ciência da cooperativa quanto à finalidade dos valores transferidos. A cooperativa, em seus embargos anteriores, não apontou especificamente qual omissão, contradição, obscuridade ou erro material estaria presente no acórdão, mas sim manifesta sua discordância quanto à valoração da prova realizada pelo órgão julgador, pretendendo, na verdade, rediscutir o mérito da causa já decidido. Na hipótese, o acórdão que julgou o recurso de apelação foi claro ao analisar as provas produzidas nos autos e concluir pela sua suficiência para demonstrar a existência do negócio jurídico questionado, de modo que a discordância quanto à conclusão alcançada pelo órgão julgador não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do CPC, confere ao julgador a prerrogativa de apreciar livremente as provas constantes dos autos, atribuindo-lhes o valor que entender adequado, desde que o faça de forma fundamentada. É exatamente o que ocorreu no caso em tela, em que o órgão julgador analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de elementos suficientes para comprovar o negócio jurídico questionado pela cooperativa. Vale destacar que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para embasar sua decisão. Do exame, os argumentos trazidos pela cooperativa em seus embargos anteriores não eram capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, que se baseou no conjunto probatório dos autos para concluir pela existência do negócio jurídico questionado. Assim, não vislumbro no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pela via dos embargos de declaração. O que a cooperativa pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, o que não é admissível por meio de embargos declaratórios. Assim, é o caso de acolher os presentes embargos de declaração opostos pela cooperativa (ID 290559887) apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos anteriores, mas, no mérito, rejeito os embargos de declaração de ID 286035390, por não vislumbrar no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ressalto, por oportuno, que o acórdão que julgou o recurso de apelação fundamentou adequadamente a existência do negócio jurídico questionado pela cooperativa, com base no conjunto probatório dos autos, não havendo qualquer vício a ser sanado. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que os presentes embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos anteriores, sem modificação da conclusão do acórdão, não há que se falar em majoração ou redução dos honorários advocatícios fixados anteriormente. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA (ID 290559887), sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto à análise dos embargos de declaração anteriormente opostos (ID 286035390), que, no mérito, REJEITO por não vislumbrar no acórdão que julgou o recurso de apelação qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Luiz Otávio De Oliveira Barbosa e outros x 123Viagens E Turismo Ltda

ID: 281309018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016959-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTáVIO DE OLIVEIRA BARBOSA PATRíCIA DE OLIVEIRA COSTA SANTOS RICARDO OSCAR SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

123VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI

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ADV: Juliane dos Santos Silva Zoratti (OAB 490070/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0016959-58.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Oscar Santos Barbosa… ADV: Juliane dos Santos Silva Zoratti (OAB 490070/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0016959-58.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Oscar Santos Barbosa, Patrícia de Oliveira Costa Santos, Luiz Otávio de Oliveira Barbosa - Exectdo: 123viagens e Turismo Ltda - Vistos. Fls 71/75: em que pese a executada GOL LINHAS AÉREAS entenda que já cumpriu sua parte na condenação determinada na fase de conhecimento (fls. 70), verifica-se que, na sentença mantida em segundo grau, houve o reconhecimento da solidariedade entre as empresas requeridas, de modo que, nos termos do artigo 275 do Código Civil, "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (...)". Nesta linha também segue a jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, DIANTE DA SOLIDARIEDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Bruno Tripode Bartaquini e Mariana Pinterich de Castilho. A instituição financeira alegou bloqueio em valor superior ao devido, duplicidade de constrição e equívoco em depósito realizado, defendendo ainda que a coexecutada Gafisa teria condições de arcar com a dívida. O juízo, no entanto, entendeu que, por se tratar de obrigação solidária, o pagamento parcial realizado por uma das executadas não exonera a outra do adimplemento integral, rejeitando a impugnação e determinando o prosseguimento da execução, sem condenação em honorários, conforme entendimento do C. STJ expresso no Tema 408. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de execução, considerando-se a solidariedade passiva da agravante nos autos de origem. A parte recorrente sustenta que já quitou sua parte na condenação solidária e que a constrição judicial efetuada exclusivamente em suas contas é desproporcional e fere a isonomia. Alega erro processual da Gafisa e pagamento descoordenado, mas suficiente para quitar o débito. Defende a ocorrência, pois, de excesso de execução e de enriquecimento indevido. O Agravado pugnou pelo desprovimento do agravo, sustentando a validade da cobrança com base na solidariedade reconhecida judicialmente. Aduziu que a execução contra o Banco Bradesco ocorreu após tentativas frustradas concretizadas contra a Gafisa e que ainda há pendência de saldo devedor. Postula a fixação de multa por litigância de má-fé, diante de pretensão deduzida pela parte adversa, contrária à lei e a fato incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A obrigação executada apresenta natureza solidária, conforme o reconhecido nos autos originários. A agravante não interpôs recurso específico contra a decisão que reconheceu a solidariedade entre os devedores, operando-se a preclusão quanto a esse ponto. 4. Eventuais ajustes internos entre os devedores, inclusive com relação a eventuais pagamentos parciais ou repartição do encargo, deverão ser buscados em ação própria de regresso, não podendo ser opostos ao exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A obrigação solidária permite a exigência integral do débito contra qualquer dos coobrigados. 2. A execução se dá nos exatos termos da sentença transitada em julgado. Legislação Citada: Código Civil, art. 275. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000145-78.2021.8.26.0042, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 26/11/2024. TJSP, Apelação Cível 0009358-35.2023.8.26.0114, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 21/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072183-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO declaratória cumulada com indenizatória EM FASE DE cumprimento de sentença - agravante - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - QUITAÇÃO DA COTA-PARTE de 50% - pretensão - liberação do saldo remanescente - DESCABIMENTO - respoNSABILIDADE SOLIDÁRIA - AGRAVADA / EXEQUENTE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO DE UM OU DE TODOS OS COOBRIGADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 275 do cÓDIGO CIVIL - decisão combatida - manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138840-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Desta forma, possível o prosseguimento da execução em face de GOL LINHAS AÉREAS. Sem prejuízo, diante do pedido da parte exequente, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida complemente o depósito já realizado, com os encargos devidos, em razão do não pagamento no prazo estipulado na decisão inicial do cumprimento (fls. 06/07) e, caso não o faça, deverá a parte exequente, nos 10 (dez) dias subsequentes ao final do prazo acima fixado, se manifestar em termos de prosseguimento, recolhendo as respectivas custas das pesquisas que vier a postular. No silêncio da exequente, ao arquivo, observado o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se.

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Humberto Firmino Barbosa x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 280577662

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000188-51.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FIRMINO BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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BRUNO MOURY FERNANDES

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GABRIELLA REIS OLIVEIRA

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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GERALDO FERREIRA LIMA FILHO

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000188-51.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: HUMBERTO FIRMINO BARBOSA RECLAMADO: END… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000188-51.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: HUMBERTO FIRMINO BARBOSA RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb7b785 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO apresentou embargos à execução. Devidamente notificado, o exequente se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. Preliminarmente, conheço dos embargos. Juízo de admissibilidade positivo. Ao mérito da pretensão da executada. DECIDE-SE Conheço dos embargos posto que preenchidos os pressupostos intrínsecos para a sua admissibilidade, a saber, representação regular, tempestividade e garantia do juízo. No mérito, alega o embargante a nulidade da execução contra ele intentada, alegando que não foram esgotadas todas as possibilidades de execução em face da devedora principal. Sem razão. Inicialmente, reporto-me ao despacho de Id d61a3f6, que deferiu o direcionamento da execução contra a ora embargante, em razão da decretação da recuperação judicial do devedor principal. Entendo não haver qualquer irregularidade nessa decisão, mormente diante da previsão legal de que a execução deve ser promover em favor do credor, ainda que de forma menos onerosa ao devedor. Assim, existindo no título executivo judicial um responsável secundário para garantir o crédito exequendo, não se pode exigir que o exequente promova a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da demandada principal para ver garantido o seu direito no recebimento dos valores a que faz jus. Registre-se que a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o devedor subsidiário não pode invocar o benefício de ordem em face dos sócios da devedora principal. Nesse sentido os arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela, consoante jurisprudência pacífica do C. TST. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000858-29.2016.5.06.0341, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 12/05/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/05/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST. Óbice da súmula 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-1000145-61.2015.5.02.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-834-75.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020). Por outro lado, não há falar em habilitação do crédito do autor no Juízo Falimentar, tendo em vista a natureza do crédito trabalhista e podendo ainda restar frustrada a execução do crédito em questão diante da morosidade de uma execução perante o mencionado Juízo. Vale ressaltar que o responsável subsidiário pode ser equiparado ao fiador, sendo-lhe aplicável o dispositivo inserto no artigo 794 do CPC. A ele é que competia envidar os esforços necessários para a localização de bens livres e desembaraçados da primeira reclamada para solver o débito que se está executando e disso não cuidou o embargante. O direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, portanto, impõe-se em obediência à res judicata, ainda mais por se tratar de crédito trabalhista que detém natureza alimentar, não tendo o embargante conseguido provar a existência de bens livres e desembargados em nome da devedora principal, que pudessem garantir a execução. Destaco, ainda, que não se pode impor ao exequente o ônus de retardamento da execução, com base, inclusive, na efetividade da prestação jurisdicional que atualmente possui amparo constitucional no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República. Por fim, esclareço que o devedor subsidiário tem a possibilidade de voltar-se contra o devedor primário, buscando ressarcimento, na esfera própria, dos prejuízos por ele causados. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelas executadas e, no mérito, REJEITO-OS, pelas razões expendidas na fundamentação supra. Com o trânsito em julgado desta decisão, pague-se a quem de direito, abatendo-se os valores já liberados. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO FIRMINO BARBOSA

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Alexandra Da Silva Borba e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277234325

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-45.2022.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA SILVA BORBA KAREN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLARO S.A. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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TAUBE GOLDENBERG

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000145-45.2022.5.02.0371 RECLAMANTE: KAREN RODRIGUES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000145-45.2022.5.02.0371 RECLAMANTE: KAREN RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87ed470 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: fd4f805 / afdb5d6 Acordão, ID: 00048a7 / b9305a6 / b96dc15 A 1ª reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. responde pela demanda de forma direta, e as demais reclamadas ( CLARO S.A., BANCO BRADESCO S.A. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. subsidiariamente, em períodos específicos. Homologo os cálculos apresentados pela perita contadora deste Juízo ( ID: c4e36dd ), atualizados até a presente data conforme planilha de ID: 3f97983, e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação pela SELIC. Honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias a contar da intimação dessa decisão, e comprovado nos autos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a 60 dias. Valores atualizado até 22/05/2025, no total de R$ 85.043,03 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 61.501,57 FGTS com juros : R$ 5.617,37 Honorários advocatícios : R$ 3.355,95 Honorários periciais contábeis : R$ 3.000,00 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 11.568,14 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 2.601,43 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST ______________________________________________________ Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada CLARO S/A Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 26.009,45 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 18.941,04 FGTS com juros : R$ 1.986,57 Honorários advocatícios : R$ 1.046,38 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 4.035,46 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 978,28 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST _______________________________________________________ Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada BANCO BRADESCO S.A Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 3.589,59 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 2.869,98 FGTS com juros : R$ 173,48 Honorários advocatícios : R$ 152,17 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 393,96 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 78,82 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST _______________________________________________________ Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 50.266,56 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 38.252,53 FGTS com juros : R$ 3.328,05 Honorários advocatícios : R$ 2.079,03 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 6.606,95 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 1.539,61 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Fica intimada a reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A., na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Com o retorno das pesquisas, caso o bloqueio seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de maio de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAREN RODRIGUES DOS SANTOS

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Alexandra Da Silva Borba e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277234342

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-45.2022.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA SILVA BORBA KAREN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLARO S.A. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000145-45.2022.5.02.0371 RECLAMANTE: KAREN RODRIGUES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000145-45.2022.5.02.0371 RECLAMANTE: KAREN RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87ed470 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: fd4f805 / afdb5d6 Acordão, ID: 00048a7 / b9305a6 / b96dc15 A 1ª reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. responde pela demanda de forma direta, e as demais reclamadas ( CLARO S.A., BANCO BRADESCO S.A. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. subsidiariamente, em períodos específicos. Homologo os cálculos apresentados pela perita contadora deste Juízo ( ID: c4e36dd ), atualizados até a presente data conforme planilha de ID: 3f97983, e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação pela SELIC. Honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias a contar da intimação dessa decisão, e comprovado nos autos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a 60 dias. Valores atualizado até 22/05/2025, no total de R$ 85.043,03 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 61.501,57 FGTS com juros : R$ 5.617,37 Honorários advocatícios : R$ 3.355,95 Honorários periciais contábeis : R$ 3.000,00 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 11.568,14 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 2.601,43 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST ______________________________________________________ Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada CLARO S/A Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 26.009,45 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 18.941,04 FGTS com juros : R$ 1.986,57 Honorários advocatícios : R$ 1.046,38 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 4.035,46 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 978,28 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST _______________________________________________________ Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada BANCO BRADESCO S.A Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 3.589,59 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 2.869,98 FGTS com juros : R$ 173,48 Honorários advocatícios : R$ 152,17 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 393,96 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 78,82 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST _______________________________________________________ Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 50.266,56 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 38.252,53 FGTS com juros : R$ 3.328,05 Honorários advocatícios : R$ 2.079,03 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 6.606,95 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 1.539,61 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Fica intimada a reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A., na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Com o retorno das pesquisas, caso o bloqueio seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de maio de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Alexandra Da Silva Borba e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277234355

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-45.2022.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA SILVA BORBA KAREN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLARO S.A. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000145-45.2022.5.02.0371 RECLAMANTE: KAREN RODRIGUES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000145-45.2022.5.02.0371 RECLAMANTE: KAREN RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87ed470 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: fd4f805 / afdb5d6 Acordão, ID: 00048a7 / b9305a6 / b96dc15 A 1ª reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. responde pela demanda de forma direta, e as demais reclamadas ( CLARO S.A., BANCO BRADESCO S.A. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. subsidiariamente, em períodos específicos. Homologo os cálculos apresentados pela perita contadora deste Juízo ( ID: c4e36dd ), atualizados até a presente data conforme planilha de ID: 3f97983, e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação pela SELIC. Honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias a contar da intimação dessa decisão, e comprovado nos autos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a 60 dias. Valores atualizado até 22/05/2025, no total de R$ 85.043,03 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 61.501,57 FGTS com juros : R$ 5.617,37 Honorários advocatícios : R$ 3.355,95 Honorários periciais contábeis : R$ 3.000,00 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 11.568,14 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 2.601,43 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST ______________________________________________________ Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada CLARO S/A Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 26.009,45 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 18.941,04 FGTS com juros : R$ 1.986,57 Honorários advocatícios : R$ 1.046,38 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 4.035,46 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 978,28 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST _______________________________________________________ Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada BANCO BRADESCO S.A Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 3.589,59 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 2.869,98 FGTS com juros : R$ 173,48 Honorários advocatícios : R$ 152,17 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 393,96 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 78,82 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST _______________________________________________________ Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 50.266,56 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 38.252,53 FGTS com juros : R$ 3.328,05 Honorários advocatícios : R$ 2.079,03 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 6.606,95 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 1.539,61 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Fica intimada a reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A., na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Com o retorno das pesquisas, caso o bloqueio seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de maio de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Carlos Henrique Cabo De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320852473

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-89.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA MARCELO CACIANO ROBLES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-89.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-89.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee02a6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc....... Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Carlos Henrique Cabo De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320852484

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-89.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA MARCELO CACIANO ROBLES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-89.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-89.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee02a6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc....... Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA

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Terezinha De Jesus Evangelista x Banco Bradesco S/A

ID: 326801141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-36.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS EVANGELISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-36.2025.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-36.2025.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apda: Terezinha de Jesus Evangelista (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, DENOMINADOS "TARIFA BANCÁRIA EXTRATO MOVIMENTO", SEM AUTORIZAÇÃO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO DO RÉU. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O RÉU APRESENTOU "TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS BRADESCO EXPRESSO", O QUAL INFORMA QUE, MENSALMENTE, A AUTORA TEM DIREITO AO FORNECIMENTO DE EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA, SENDO 4 (QUATRO) POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS OU CORRESPONDENTE NO PAÍS, 2 (DOIS) PRESENCIAL OU PESSOAL, ALÉM DE 2 (DOIS) REFERENTES AOS MESES ANTERIORES. CONTUDO, O RÉU NÃO DEMONSTROU QUE A AUTORA EXTRAPOLOU A EMISSÃO DESSE PACOTE DE EXTRATOS PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DAS TRÊS TARIFAS REALIZADAS NO DIA 17/01/2025. ERA INDISPENSÁVEL A JUNTADA PELO RÉU DE DOCUMENTO APTO A PROVAR DE FORMA CONTUNDENTE QUE A CONSUMIDORA UTILIZOU DO SERVIÇO BANCÁRIO DE FORMA A EXTRAPOLAR AQUELES ESSENCIAIS GARANTIDOS PELO TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CAPAZ DE JUSTIFICAR A COBRANÇA IMPUGNADA. NÃO CABE À AUTORA FAZER A PROVA NEGATIVA E DIABÓLICA NO SENTIDO DE QUE NÃO SOLICITOU A EMISSÃO DOS EXTRATOS EM QUANTIDADE QUE ULTRAPASSA O CONTRATADO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTOU CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NOS DESCONTOS A TÍTULO DE "TARIFA BANCÁRIA 0150125 EXTRATO MOVIMENTO". 4. NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 1000240-03.2024.8.26.0334, ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA AUTORA, A COBRANÇA DA MESMA TARIFA SOB OUTRA DENOMINAÇÃO JÁ HAVIA SIDO CONSIDERADA INDEVIDA, DEMONSTRANDO A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM PROMOVER DESCONTOS A TÍTULO DE EMISSÃO DE EXTRATO, APESAR DO NÚMERO CONSTANTE NO TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES E SEM COMPROVAR QUE HOUVE A EXTRAPOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA QUE OFENDE A BOA- FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE DEVE SER APLICADA AO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.6. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE A AUTORA TENHA SOFRIDO DANOS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO PODE SER CONSIDERADA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS, QUE NÃO IMPEDIRAM A MANUTENÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS DA AUTORA. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA ABALO EMOCIONAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.7. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CABENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. 2. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES MÓDICOS NÃO CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, § ÚNICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP: 1948000 SP 2021/0210262-4, J. 23.05.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015985-49.2024.8.26.0196, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 07.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005512-55.2024.8.26.0664, REL. VICENTINI BARROSO, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Ferreira Machado (OAB: 455174/SP) - Vinícius Matheus Puga (OAB: 477888/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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