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Ingrid Stephanie D Elboux Sena x Clinica Medica Sao Miguel Arcanjo Ltda e outros

ID: 333462033

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-98.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INGRID STEPHANIE D ELBOUX SENA

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA SAO MIGUEL ARCANJO LTDA MARIA BERNADETE DA CRUZ CUNHA

Notificação

Advogados:

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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ALVARO JOSE VILELA REIS MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-98.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: INGRID STEPHANIE D ELBOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-98.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: INGRID STEPHANIE D ELBOUX SENA RECLAMADO: CLINICA MEDICA SAO MIGUEL ARCANJO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44e6d27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de julho de 2025. MICHELY RIBEIRO MARCHIORI. Analista Judiciário Vistos etc.. Trata-se de execução definitiva com sentença de liquidação (id:bfda500). Inadimplida a execução, foi desconsiderada a personalidade jurídica da ré CLINICA MEDICA SAO MIGUEL ARCANJO LTDA (CNPJ 29.218.035/0001-83) para inclusão da sócia MARIA BERNADETE DA CRUZ CUNHA (sentença id:36fdb49). A executada MARIA BERNADETE DA CRUZ CUNHA novamente impugnou o bloqueio de valores, alegando ser conta na qual recebe sua aposentadoria. Da análise dos relatórios id:a0471d1 e 45828ed e respectivos anexos, verifica-se que foi bloqueado novo importe total de R$ 1.742,68, na conta Bradesco, na qual alega ser valores decorrentes da aposentadoria. PENHORA DE APOSENTADORIA – É cediço que são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do NCPC "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", bem como nos termos do inciso X do mesmo artigo, “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, importante consignar a exceção imposta pelo art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º" (g/n). Da análise dos autos, em especial da documentação id:e0bf05f verifica-se que a executada recebeu a aposentadoria no valor de R$ 3.100,08. Visando garantir o pagamento de prestação alimentícia, já que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar, cuja tese tem sido amplamente acolhida pela Jurisprudência, determino a manutenção do bloqueio no importe de 30% do valor supracitado. Com efeito, decorrido o prazo legal, proceda-se a transferência do valor de R$ 930,02 para conta à disposição do Juízo, desbloqueando o saldo remanescente quanto à conta BRADESCO. No mais, prossiga-se com o envio de ofício, conforme determino em id:b2fa113. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BERNADETE DA CRUZ CUNHA

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Processo nº 0000271-05.2024.8.26.0281

ID: 275896535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000271-05.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO CONDOMíNIO PRAçAS VENTURA DAHLSTROM HILKNER & FáVERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

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MATHEUS PENTEADO MASSARETTO

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MARCELO TOLEDO MATUOKA

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JONATHAS TOFFANELLO VIANA

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ADV: Matheus Penteado Massaretto (OAB 234895/SP), Jonathas Toffanello Viana (OAB 241852/SP), Sergio Luis Gregolini (OAB 248634/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Marcelo Toledo Matuoka (O… ADV: Matheus Penteado Massaretto (OAB 234895/SP), Jonathas Toffanello Viana (OAB 241852/SP), Sergio Luis Gregolini (OAB 248634/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP), Marcelo Toledo Matuoka (OAB 288345/SP) Processo 0000271-05.2024.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura, Dahlstrom Hilkner & Fávero Sociedade de Advogados - Vistos. I) Fls. 200/202. Considerando o pedido formulado pelo credor, nos termos do disposto no artigo 879, inciso II, c.c. artigo 881, ambos do Código de Processo Civil, designa-se novo leilão eletrônico, relativamente ao bem penhorado, consistente nos direitos que o executado detém sobre o imóvel objeto da matrícula nº 071000, do CRI local, que se encerrará dia 8 de agosto de 2025, às 16:00 horas. Nomeia-se a leiloeira DORA PLAT, integrante da ZUKERMAN LEILÕES, com endereço na Avenida Angélica nº 1996, 6º andar, São Paulo (fone: (11) 2184-0900, (11) 2193-4090 e (11) 2184-0949), empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM Nº 1625/2009), para realizar a venda dos bens penhorados, com captação e divulgação de lanços em tempo real, através do portal http://zukerman.com.br. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, providencie a serventia o cadastramento do(a) leiloeiro(a) junto ao sistema informatizado, em partes e representantes, com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico, viabilizando-se o peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, providencie a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos do disposto no Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), viabilizando-se a cientificação automática do(a) leiloeiro(a). II) Consigna-se que a alienação judicial, que se dará exclusivamente por meio eletrônico, obedecerá às regras dispostas nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem assim àquelas contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009 e que sejam compatíveis com o novo estatuto processual civil, sendo que o primeiro pregão terá início na data marcada pela gestora, observando-se que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da referida data (artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará na data e horário acima definidos (art. 12). No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado (art. 16). Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º), gratuitamente (art. 4º), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial e previstas pelo referido provimento. Estarão sujeitos, visando a preservação da segurança e confiabilidade dos lanços, à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 5º, parágrafo único). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta, por escrito, de acordo com as regras estabelecidas nos incisos e parágrafos do artigo 895 do Código de Processo Civil, hipótese em que se fixará garantia a ser prestada pelo arrematante (artigo 880, parágrafo 1º, c.c. artigo 885, ambos do Código de Processo Civil). Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da alienação. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, a serventia deverá providenciar a intimação por meio de carta registrada (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil), valendo o que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do NCPC, regra também aplicável às execuções (artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A gestora suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observadas as disposições legais (art. 10). O arrematante efetuará o depósito no prazo de três dias (artigo 892 do Código de Processo Civil). Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (art. 24), além da comissão devida ao gestor/leiloeiro, ora fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17). Vale cópia deste despacho como alvará para autorizar os funcionários da ZUKERMAN LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar cópia dos autos e fotografias da coisa (art. 7º). Dê-se ciência da nomeação à leiloeira nomeada, integrante da ZUKERMAN LEILÕES, via e-mail (contato@zukerman.com.br), para as providências necessárias, encaminhando-se o teor da presente decisão. III) Por fim, vincule a serventia, para fins de recebimento de publicações via diário eletrônico e, querendo, possa acompanhar os atos expropriatórios do bem imóvel penhorado, o nome dos procuradores do Município de Itatiba, SERGIO LUIS GREGOLINI, inscrito na OAB/SP sob nº 248.634, e JONATHAS TOFANELO VIANA, inscrito na OAB/SP sob nº 241.852. IV) Intimem-se.

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Processo nº 1000147-25.2025.4.01.3506

ID: 307319940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-25.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. F. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONNEY PACIFICO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000147-25.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: V. F. D. … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000147-25.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: V. F. D. S., JAQUELINA GALVAO DE SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93. Além deste critério, poderão ser utilizados outros elementos probatórios para análise da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, as provas carreadas aos autos não demonstram de forma inconteste a exclusão social da parte autora e, por conseguinte, não permitem flexibilizar o critério de aferição da miserabilidade. O laudo da perícia socioeconômica indica que o núcleo familiar não vive em condição de extrema pobreza que justifique a concessão do benefício assistencial, infirmando as alegações de miserabilidade concreta deduzidas na petição inicial. Confira-se a conclusão do(a) assistente social: “Portanto entende-se que a família do autor não encontra-se em estado de vulnerabilidade socioeconômica, mas não está com os direitos sociais assistidos, em decorrência do autor não estar com acompanhamento de professora de apoio, especificamente que tenha conhecimento necessário na linguagem de sinais, para que o autor possa aprender e ser alfabetizado em libras, em virtude da deficiência auditiva ser irreversível, portanto uma condição para a vida toda. Esse serviço social entende que o autor, o V.F.D.S não apresenta os critérios necessário da renda familiar, e não está apto para receber o benefício de prestação continuada.”. Não comprovado o requisito socioeconômico, independentemente da análise da deficiência, o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada deve ser rejeitado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Hapvida Assistência Médica S/A x Sophia Ellen De Oliveira

ID: 300859692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-14.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

SOPHIA ELLEN DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-14.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-14.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Sophia Ellen de Oliveira (Menor) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. Sustentou oralmente a advogada Dra. Caroline Cordil de Sousa. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA A AUTORIZAR E COBRIR OS CUSTOS DO EXAME CYP21 ESTUDO MOLECULAR DO GENE SANGUE, PRESCRITO POR MÉDICA GENETICISTA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O EXAME CYP21, SOLICITADO POR MÉDICA GENETICISTA E INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, DEVE TER COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE, MESMO NÃO SE ENQUADRANDO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) ESTABELECIDA PELA ANS.3. O CABIMENTO DOS DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E POSSUI COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA QUANDO SOLICITADO POR GENETICISTA, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021.4. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO SE JUSTIFICA, POIS NÃO HÁ EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO, E A RECUSA CONTRARIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.5. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE PODE CONHECER SOBRE TAL TEMA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO EXAME NO ROL DA ANS E A SOLICITAÇÃO POR GENETICISTA GARANTEM A COBERTURA OBRIGATÓRIA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA SEM JUSTIFICATIVA CONTRATUAL EXPRESSA É ILEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I;LEI Nº 9.656/98, ART. 35-F;CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AI Nº 2353673-58.2024.8.26.0000, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ENIO ZULIANI, J. 25/11/2024;TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1003790-91.2018.8.26.0309, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. 13/11/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Antonio Francisco de Lima Júnior (OAB: 190875/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000147-43.2024.8.26.0333

ID: 297093509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-43.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G F SOUZA ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI

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HUMBERTO ANTONIO NARESSI

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Processo 1000147-43.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G F Souza Engenharia Ltda - Vistos. Fls. 440/445: O réu impugna a proposta de honorários periciais apre… Processo 1000147-43.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G F Souza Engenharia Ltda - Vistos. Fls. 440/445: O réu impugna a proposta de honorários periciais apresentada às fls. 429/437, argumentando, em síntese: que a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito; que o valor proposto a título de honorários se revela excessivo, inclusive, com base na Resolução n. 232/16 do CNJ; que deve o valor de honorários periciais ser fixado em valor razoável pelo Juízo e que deve ser admitido o pagamento dos honorários periciais de forma parcelada (fls. 440/445). Nesse cenário, inicialmente, no que concerne ao argumento de que a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito, no caso dos autos, na decisão de fls. 394/400, que já está preclusa, determinou-se que, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, que estabelece que a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia, o ônus ao pagamento dos honorários periciais incumbe unicamente ao réu. Portanto, estando preclusa a decisão que impôs ao réu o custeio dos honorários periciais e sendo certo que o artigo 507, do Código de Processo Civil preconiza que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, não mais admite-se neste feito a discussão a respeito de que quem deve custear os honorários periciais. No mais, com relação ao argumento de que o valor proposto a título de honorários periciais se revela excessivo, inclusive, com base na Resolução n. 232/16 do CNJ, infere-se da proposta apresentada pelo perito judicial às fls. 429/437 que o valor pretendido está fundamentado, mormente em razão da complexidade da causa, que exigirá do profissional análise de diversos documentos, vistorias, pesquisas de preços, dentre outras atividades que justificam e tornam razoável e proporcional o valor postulado. Deveras, no caso, o valor proposto pelo perito judicial de confiança deste Juízo não se afigura excessivo, condiz com a complexidade do trabalho a ser realizado pelo expert e está em consonância com o valor da hora técnica para a realização de trabalhos periciais da mesma natureza, conforme comprovado pelo auxiliar do juízo. Outrossim, é imprescindível que o perito seja remunerado de forma compatível com o trabalho a ser desempenhado, cabendo salientar, ainda, nesse ponto, que se trata de profissional qualificado e de confiança deste Juízo. Por fim, no que pertine ao pedido de parcelamento do valor dos honorários periciais, INTIME-SE o perito judicial, por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nestes autos se aceita realizar o trabalho pericial com o pagamento dos honorários periciais do modo proposto pelo réu às fls. 440/445, ou para que apresente contraproposta ao réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao perito judicial. Oportunamente, retornem os autos à conclusão. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO ANTONIO NARESSI (OAB 326798/SP), RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI (OAB 319081/SP)

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Processo nº 1000147-72.2017.8.26.0144

ID: 292566774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000147-72.2017.8.26.0144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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Processo 1000147-72.2017.8.26.0144 - Monitória - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Monitória que se originou de crédito concedido por contempl… Processo 1000147-72.2017.8.26.0144 - Monitória - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Monitória que se originou de crédito concedido por contemplação de lance em grupo de consórcio, utilizado pelo requerido, que deixou posteriormente de adimplir com o restante do pagamento. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo para a data em que a execução fora distribuída. No caso dos autos, houve prescrição da pretensão executória, visto que a citação não se efetivou após o decurso do prazo de cinco anos da data do despacho que ordenou a citação. Senão vejamos. O despacho que determinou a citação é datado de 14/02/2017. A primeira tentativa de citação foi infrutífera. Foram tentados diversos outros endereços, inclusive alguns que foram obtidos por meio dos sistemas auxiliares do Judiciário, sem êxito. Além disso, não foi formulado pedido de citação por edital. Ocorre que, a prescrição não fora interrompida pelo ajuizamento, já que a Exequente não promoveu os meios para citação da executada até a presente data. Instada a se manifestar quanto a possível ocorrência da prescrição intercorrente, a parte autora se manteve inerte. Na espécie, não vislumbro a aplicação da orientação jurisprudencial consubstanciada no verbete nº. 106 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não caracterizada a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. A atuação desidiosa do credor, no entanto, justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não operada a hipótese de interrupção do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DUPLICATA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO, FACE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APELAÇÃO DA EXEQUENTE - Preliminar Alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal Inocorrência Sentença que explicitou de forma clara e objetiva os motivos pelos quais reconheceu a prescrição da pretensão executiva Preliminar afastada. - Execução de Duplicatas - Ação ajuizada em janeiro de 2010 Despacho que determina a citação proferido em fevereiro de 2010 - Sentença de extinção do processo, em decorrência da prescrição, proferida em janeiro de 2019 - Cabimento Decurso de mais de cinco anos, sem a realização da citação Ausente culpa do Poder Judiciário pela demora Inércia atribuível ao exequente que deixou de providenciar a citação por edital em tempo oportuno a fim de evitar o perecimento do direito Inteligência dos artigos 246, e 256 do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0001241-65.2010.8.26.0161; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021). Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c.c. art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente em honorários, tendo em vista que a execução decorre de conduta do Executado. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente. P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. Conchal, 05 de junho de 2025. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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Processo nº 1000147-52.2022.8.11.0035

ID: 274961851

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-52.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NEUZENIR BORGES LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000147-52.2022.8.11.0035. REQUERENTE: NEUZENIR BORGES LOURENCO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. É cediço qu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000147-52.2022.8.11.0035. REQUERENTE: NEUZENIR BORGES LOURENCO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. É cediço que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado/decidido. In casu, verifico que a sentença/decisão não incorre em nenhuma das hipóteses acima elencadas. Na verdade, pretende o embargante, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide ou protelar o cumprimento da decisão, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas na lei, objetivando o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material, situações inexistentes na sentença/decisão proferida nestes autos. Portanto, não há que se discutir vício da sentença/decisão com a prova dos autos, mormente quando a sentença/decisão exarada apreciou todos os documentos trazidos pelas partes. No caso em tela, verifico que a decisão objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando os argumentos apresentados pelo Embargante de mero inconformismo com a sentença prolatada. Se a Embargante entende que a decisão é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pelo Órgão Julgador competente, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. (TJ-MT - EMBDECCV: 10001732420238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) (g.n) De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrada a ausência de outros recursos cabíveis, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1000147-52.2022.8.11.0035

ID: 274961852

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-52.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000147-52.2022.8.11.0035. REQUERENTE: NEUZENIR BORGES LOURENCO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. É cediço qu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000147-52.2022.8.11.0035. REQUERENTE: NEUZENIR BORGES LOURENCO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. É cediço que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado/decidido. In casu, verifico que a sentença/decisão não incorre em nenhuma das hipóteses acima elencadas. Na verdade, pretende o embargante, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide ou protelar o cumprimento da decisão, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas na lei, objetivando o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material, situações inexistentes na sentença/decisão proferida nestes autos. Portanto, não há que se discutir vício da sentença/decisão com a prova dos autos, mormente quando a sentença/decisão exarada apreciou todos os documentos trazidos pelas partes. No caso em tela, verifico que a decisão objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando os argumentos apresentados pelo Embargante de mero inconformismo com a sentença prolatada. Se a Embargante entende que a decisão é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pelo Órgão Julgador competente, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. (TJ-MT - EMBDECCV: 10001732420238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) (g.n) De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrada a ausência de outros recursos cabíveis, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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O. S. De S. x J. G. R. Dos S.

ID: 314393566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-46.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. S. DE S.

Polo Passivo:

J. G. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

IAN RODRIGUES

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DANIELA APARECIDA TOLEDO

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Processo 0000266-46.2025.8.26.0281 (processo principal 1002184-05.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - O.S.S. - J.G.R.S. - Vistos. A guarda compartilhada é a modalidade de guarda r… Processo 0000266-46.2025.8.26.0281 (processo principal 1002184-05.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - O.S.S. - J.G.R.S. - Vistos. A guarda compartilhada é a modalidade de guarda reconhecidamente que contribui para uma melhor convivência da criança com ambos genitores e objetiva seu melhor desenvolvimento. No caso em tela, identifica-se que essa modalidade pode apresentar dificuldades em se concretizar devido ao nível de conflito entre os genitores, entretanto, torna-se imprescindível a ampliação do convívio do genitor com seu filho, para evitar maiores prejuízos emocionais e sociais para a criança. Importante destacar que o deferimento de medidas protetivas em favor da genitora não tem o condão de inviabilizar a realização das visitas paternas, mormente porque não demonstrado que o menor tenha sido exposto a situação de risco em poder do pai. Neste sentido: VISITAS - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à executada cumprir o regime de visitação paterna, sob pena de multa - Multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00 - Majoração - Parcial acolhimento - Valor de R$ 300,00 por cada descumprimento até o limite de R$ 6.000,00 que se mostra consentâneo ao caso dos autos - Genitora que faz alegações genéricas quanto ao descumprimento - Enfatiza a existência de medida protetiva e o intenso conflito entre os genitores e a família extensa - Inexistência de qualquer óbice ao exercício do direito de visitas pelo genitor - Descumprimentos e conflituosidade entre as partes que, in casu, justificam a medida - Imposição de multa que visa à garantia da efetividade do deliberado nos autos - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018700-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025)- grifo nosso. Agravo de Instrumento - regime de visitas paternas - cumprimento de sentença - rejeitada impugnação postulando a suspensão do regime de visitas diante da concessão de medida protetiva - Existência de medida protetiva em relação a genitora, com quem teve o recorrente relação conflituosa, não deve interferir no convívio com o menor - Inexistência de qualquer fato com base no qual se possa cogitar de algum risco da integridade, segurança e bem-estar do menor - Necessidade de preservação da convivência entre pai e filho - Melhor interesse da criança - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2311731-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024)- grifo nosso. Somente seria cabível a recusa da executada em permitir as visitas se houvesse prova convincente de que o menor corre risco quando se encontra em poder do pai, durante o período de visitas, o que não se verifica. Assim, não pode a genitora, ora executada, colocar obstáculos à realização das visitas paternas. O convívio do menor com a pai é essencial à formação de vínculo afetivo entre eles e importante para o pleno desenvolvimento da criança. O afastamento do genitor do filho é medida excepcional, que não se justifica no presente caso, pois o pai não oferece risco à criança. A pretensão do exequente tem lastro em título judicial validamente formado. O direito à convivência familiar constitui direito do menor. O contato do filho menor com ambos os pais é essencial para o seu desenvolvimento A executada tem prejudicado o contato entre o exequente e seu filho. Quando a mãe, impelida pela ilusão de que está protegendo o filho, inviabiliza o contato dele com o pai, está, na verdade, prejudicando o menor. A situação beligerante instalada acarreta malefícios psicológicos à criança, que precisa de um ambiente emocionalmente estável e seguro para se desenvolver plenamente. É importante fomentar o vínculo entre pai e filho e a genitora deve contribuir para isso, pelo bem do seu filho. É preciso que a executada respeite o regime de visitas, haja vista que o direito de visitas não se trata exclusivamente de direito do pai, mas também do menor, pois o contato da criança com a figura paterna é necessário para o seu saudável desenvolvimento emocional (art. 19, 21 e 22, todos do ECA). No que se refere à pessoa de confiança, denota-se que a executada aponta a sua genitora, Sra Aparecida Ferracini Roson e pleiteia visitas assistidas em sua companhia. Ora, se é pessoa de sua confiança, entendo que deve ser atribuído à avó o papel de entregar o menor ao pai. Nesse sentido, inclusive, a manifestação do Ministério Público (fls. 68/69). Assim, DETERMINO à executada que se abstenha de criar empecilhos ao pleno exercício do regime de convivência pelo exequente, notadamente quanto à retirada do infante nos dias e horários previamente estabelecidos no título executivo, devendo ser entregue ao genitor pela avó (Sra. Aparecida Ferracini Roson) sob pena de multa de R$ 300,00 por cada visita frustrada, limitado o valor total da multa a R$ 3.000,00. Diante do teor da Súmula 410 do STJ, intime-se a executada, por meio de mandado. Ressalta-se que as visitas deverão iniciar, para fins de fixação de multa, no primeiro final de semana após o cumprimento do mandado. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: IAN RODRIGUES (OAB 475676/SP), DANIELA APARECIDA TOLEDO (OAB 418053/SP)

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O. S. De S. x J. G. R. Dos S.

ID: 323859928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-46.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. S. DE S.

Polo Passivo:

J. G. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

IAN RODRIGUES

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DANIELA APARECIDA TOLEDO

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Processo 0000266-46.2025.8.26.0281 (processo principal 1002184-05.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - O.S.S. - J.G.R.S. - Relação: 0555/2025 Teor do ato: Vistos. A guarda comparti… Processo 0000266-46.2025.8.26.0281 (processo principal 1002184-05.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - O.S.S. - J.G.R.S. - Relação: 0555/2025 Teor do ato: Vistos. A guarda compartilhada é a modalidade de guarda reconhecidamente que contribui para uma melhor convivência da criança com ambos genitores e objetiva seu melhor desenvolvimento. No caso em tela, identifica-se que essa modalidade pode apresentar dificuldades em se concretizar devido ao nível de conflito entre os genitores, entretanto, torna-se imprescindível a ampliação do convívio do genitor com seu filho, para evitar maiores prejuízos emocionais e sociais para a criança. Importante destacar que o deferimento de medidas protetivas em favor da genitora não tem o condão de inviabilizar a realização das visitas paternas, mormente porque não demonstrado que o menor tenha sido exposto a situação de risco em poder do pai. Neste sentido: VISITAS - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à executada cumprir o regime de visitação paterna, sob pena de multa - Multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00 - Majoração - Parcial acolhimento - Valor de R$ 300,00 por cada descumprimento até o limite de R$ 6.000,00 que se mostra consentâneo ao caso dos autos - Genitora que faz alegações genéricas quanto ao descumprimento - Enfatiza a existência de medida protetiva e o intenso conflito entre os genitores e a família extensa - Inexistência de qualquer óbice ao exercício do direito de visitas pelo genitor - Descumprimentos e conflituosidade entre as partes que, in casu, justificam a medida - Imposição de multa que visa à garantia da efetividade do deliberado nos autos - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018700-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025)- grifo nosso. Agravo de Instrumento - regime de visitas paternas - cumprimento de sentença - rejeitada impugnação postulando a suspensão do regime de visitas diante da concessão de medida protetiva - Existência de medida protetiva em relação a genitora, com quem teve o recorrente relação conflituosa, não deve interferir no convívio com o menor - Inexistência de qualquer fato com base no qual se possa cogitar de algum risco da integridade, segurança e bem-estar do menor - Necessidade de preservação da convivência entre pai e filho - Melhor interesse da criança - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2311731-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024)- grifo nosso. Somente seria cabível a recusa da executada em permitir as visitas se houvesse prova convincente de que o menor corre risco quando se encontra em poder do pai, durante o período de visitas, o que não se verifica. Assim, não pode a genitora, ora executada, colocar obstáculos à realização das visitas paternas. O convívio do menor com a pai é essencial à formação de vínculo afetivo entre eles e importante para o pleno desenvolvimento da criança. O afastamento do genitor do filho é medida excepcional, que não se justifica no presente caso, pois o pai não oferece risco à criança. A pretensão do exequente tem lastro em título judicial validamente formado. O direito à convivência familiar constitui direito do menor. O contato do filho menor com ambos os pais é essencial para o seu desenvolvimento A executada tem prejudicado o contato entre o exequente e seu filho. Quando a mãe, impelida pela ilusão de que está protegendo o filho, inviabiliza o contato dele com o pai, está, na verdade, prejudicando o menor. A situação beligerante instalada acarreta malefícios psicológicos à criança, que precisa de um ambiente emocionalmente estável e seguro para se desenvolver plenamente. É importante fomentar o vínculo entre pai e filho e a genitora deve contribuir para isso, pelo bem do seu filho. É preciso que a executada respeite o regime de visitas, haja vista que o direito de visitas não se trata exclusivamente de direito do pai, mas também do menor, pois o contato da criança com a figura paterna é necessário para o seu saudável desenvolvimento emocional (art. 19, 21 e 22, todos do ECA). No que se refere à pessoa de confiança, denota-se que a executada aponta a sua genitora, Sra Aparecida Ferracini Roson e pleiteia visitas assistidas em sua companhia. Ora, se é pessoa de sua confiança, entendo que deve ser atribuído à avó o papel de entregar o menor ao pai. Nesse sentido, inclusive, a manifestação do Ministério Público (fls. 68/69). Assim, DETERMINO à executada que se abstenha de criar empecilhos ao pleno exercício do regime de convivência pelo exequente, notadamente quanto à retirada do infante nos dias e horários previamente estabelecidos no título executivo, devendo ser entregue ao genitor pela avó (Sra. Aparecida Ferracini Roson) sob pena de multa de R$ 300,00 por cada visita frustrada, limitado o valor total da multa a R$ 3.000,00. Diante do teor da Súmula 410 do STJ, intime-se a executada, por meio de mandado. Ressalta-se que as visitas deverão iniciar, para fins de fixação de multa, no primeiro final de semana após o cumprimento do mandado. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Daniela Aparecida Toledo (OAB 418053/SP), Ian Rodrigues (OAB 475676/SP) - ADV: DANIELA APARECIDA TOLEDO (OAB 418053/SP), IAN RODRIGUES (OAB 475676/SP)

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