Processo nº 0865068-65.2024.8.10.0001
ID: 333382303
Tribunal: TJMA
Órgão: Segunda Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0865068-65.2024.8.10.0001
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0865068-65.2024.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: JOÃO FRANCISCO PINHEIRO AIRES DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENT…
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