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"1000151-97.2024.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 146 de 149

Joao Vitor Pereira Rosa x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 312409091

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039680-93.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PICPAY SERVICOS S.A

Sentença

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NOGUEIRA DO PRADO DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MENDES MORAIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5039680-93.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VITOR PEREIRA ROSA REQUERIDO: PICPAY SERVICOS S.A, BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO MENDES MORAIS - ES27286, MARIANA NOGUEIRA DO PRADO DE CARVALHO - ES29213 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, na qual a parte autora relata ter sido vítima de roubo. Sustenta que durante uma suposta venda de um celular, foi abordado e coagido a realizar diversas transações de suas contas bancárias via PIX, as quais totalizam montante de R$ 4.316,01. Aduz que logo após o ocorrido, entrou em contato com os requeridos, contudo, alega que as transações não foram estornadas. Assim, pleiteia, liminarmente, para que sejam suspensas as cobranças das parcelas referidas, bem como, que as requeridas se abstenham de incluir o nome do autor em qualquer órgão de proteção ao crédito até final decisão da lide. No mérito, requer declaração de inexistência de débitos no valor de R$4.316,01, condenação das requeridas em repetição de indébito e indenização por danos morais. Consta da decisão de id nº 51353920 o deferimento do pedido liminar. Contestação apresentada pela primeira requerida, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. em id nº 62349047. Contestação apresentada pela segunda requerida, BANCO DO BRASIL, em id nº 61560805. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passo a decidir. Inicialmente, deixo de apreciar pedido de concessão de gratuidade pelo autor e preliminar de impugnação arguida pela segunda requerida, vez que, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários. Ressalta-se que em fase recursal poderão as partes renovar o pleito em preliminar de recurso ou em contrarrazões, consoante dispõe o art. 99, §7º do Código de Processo Civil. Não assiste razão às requeridas quanto às preliminares de ilegitimidade passiva. A legitimidade, condição da ação, classicamente conceituada como a pertinência subjetiva da demanda, deve ser analisada em abstrato, a partir das alegações autorais, conforme a Teoria da Asserção, adotada de forma pacífica pela jurisprudência do STJ. No caso que se apresenta a legitimidade das requeridas se confundem com o próprio mérito da demanda, motivo que sua análise será diferida. De igual modo, não merece acolhimento a preliminar de chamamento de terceiro à lide arguida pela primeira requerida. Não verifico a imprescindibilidade de realizar chamamento de terceiro para deslinde da demanda, a fim de justificar eventual extinção dos autos por incompatibilidade com juizados especiais. Assim, rejeito a preliminar. Destaco que eventual aplicação de jurisprudência é matéria de mérito, não há que se falar em preliminar de uniformização jurisprudencial. Superada as questões preliminares, passo à análise meritória. No mérito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da demanda é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva do réu, conforme previsto, respectivamente, nos art. 6º, inciso VIII e art.14, ambos do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que o autor assiste parcial razão em seus pedidos. O autor se sente lesado, pois afirma ter sido vítima de um roubo, no qual foi obrigado a realizar transações diante de grave ameaça com uma faca, tendo, após o ocorrido imediatamente comunicado os requeridos. Contudo, alega que os requeridos não adotarem medidas cabíveis, visto que foram concluídas três das quinze tentativas de transferências realizadas, no intervalo de 10 minutos, sendo um pix de R$1.000,00 reais que foi parcelado no cartão de crédito da primeira requerida em 18x R$86,27, um pix de R$1.010,00 parcelado em 18x de R$87,13 e um pix de R$800,00 parcelado no cartão de crédito da segunda requerida em 12x 92,06. Aduz que o total das transferências não reconhecidas correspondente a R$4.316,01. O autor acostou aos autos, o boletim de ocorrência realizado no dia seguinte à data dos fatos narrados (id nº 51292826), que corrobora com a narrativa de que foi vítima de roubo, bem como a resposta da comunicação realizada para a primeira requerida (id nº 51292833), que corrobora a narrativa de comunicação imediata do ocorrido. Acerca da comunicação do ocorrido, através da contestação apresentada pela primeira requerida, é possível constatar que a comunicação ocorreu no mesmo dia da ocorrência fatos, conforme se extrai das telas sistêmicas acostadas em id nº 62349047 - pág. 15, na qual se constata a solicitação enviada em 22 de julho de 2024, às 18h42min e a comunicação de abertura do procedimento MED no mesmo dia às 23h29min. Desse modo, resta evidenciado que o autor, diverso do alegado pelas requeridas, realizou corretamente o procedimento de comunicação e solicitação de bloqueio/cancelamento das transações, inclusive em cumprimento às orientações fornecidas pela primeira requerida. Ademais, pelo contexto fático probatório dos autos, nota-se que as transferências que resultaram parcelas nos cartões de crédito do autor, que somam o valor de R$4.316,01, somente foram concluídas em razão da grave ameaça suportada pelo requerente, o qual fora compelido a realizar as transações. Resta evidenciada a falha na prestação do serviço das requeridas por não terem adotado medidas adequadas de proteção e prevenção, especialmente considerando o curto intervalo de tempo entre as tentativas e transações concluídas, que ocorreu em apenas 10 minutos. Logo, a fraude poderia ter sido detectada pelo sistema de segurança do banco, já que competia a este detectar a movimentação atípica da conta do autor, com isso, efetuar o bloqueio preventivo e imediata verificação de segurança, com a confirmação do requerente acerca da ciência dos valores que estavam sendo transferidos e realizados parcelamentos sequenciais em seu cartão de crédito. Destaca-se, ainda, que a falha na prestação do serviço pelas requeridas decorre, também, da ausência de medidas imediatas e adequadas após a comunicação do crime pelo autor. No caso dos autos, após a notificação do roubo, competia às requeridas realizar o bloqueio preventivo das transações e proceder com uma verificação de segurança de forma urgente. Em particular, era responsabilidade das requeridas confirmar com o autor se ele estava ciente dos valores sendo transferidos via PIX e sendo parcelados em seus cartões de crédito. A não adoção dessas providências configura uma falha clara na segurança do serviço prestado, deixando o consumidor vulnerável a fraudes e prejuízos financeiros. Registra-se que o fato de terceiro indivíduo ter praticado a fraude não elide a responsabilidade do requerido, já que se trata de risco inerente ao desenvolvimento de suas atividades, representando fortuito interno, sendo este, inclusive, entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça em sua súmula 479. Com isso, caracterizado o acidente de consumo previsto no artigo 14 do CDC, deve os requeridos responderem pelos danos causados ao consumidor. Por tal motivo, assiste razão quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito de R$4.316,01, referentes às transações impugnadas nos limites dessa demanda, com a exclusão de juros e multas decorrentes de eventuais cobranças. Assiste razão ao autor quanto ao pedido de restituição dos valores quitados das parcelas referente às transações contestadas. Verifico que o autor comprovou pagamento de 6 parcelas de R$92,05, referente a transferência parcelada de R$800,00, realizada pelo cartão de crédito da segunda requerida. Desse modo, é devida a restituição do valor de R$552,30 (quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), ressalvadas as demais parcelas quitadas ao longo dessa demanda, que deverão ser comprovadas em fase de cumprimento de sentença. A restituição deverá ocorrer de forma simples, uma vez que não estão presentes os requisitos previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC para restituição em dobro. Da mesma forma, deve a liminar concedida tornar-se definitiva, devendo os requeridos se absterem de efetuar cobranças relacionadas ao débito, como também se absterem de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes pela dívida não reconhecida. Eventual descumprimento liminar será analisado quando do cumprimento de sentença. Em relação ao valor estipulado para multa para hipótese de descumprimento, reputo justas, proporcionais e adequadas ao caso concreto, razão pela qual mantenho os patamares estipulados à época, inclusive a majoração proferida em id nº 54727765, sem alteração. Quanto aos danos morais, não assiste razão. Não ultrapassa o mero dissabor o fato dos requeridos não terem ressarcido o requerente do prejuízo suportado, mormente por não ter sido provado eventual limitação a sua subsistência. A aflição, o medo e a angústia foram provenientes de ato de terceiro, do qual os requeridos não podem ser responsabilizados. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEQUESTRO RELÂMPAGO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. RESPONSABILIDADE - Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Facilidade na realização de movimentações bancárias, sem a disponibilização de mecanismo confiável a proporcionar a segurança necessária ao usuário - Três transações realizadas de forma consecutiva, sem que os sistemas anti-fraude do banco fossem acionados - Instituição bancária aufere os bônus da modernidade, devendo também arcar com os ônus - Situação que de fato se insere no risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Jurisprudência - Súmula 479 do STJ. 2. DANOS MATERIAIS - Obrigação de restituição, de forma simples, dos valores desviados da conta bancária da parte autora - Manutenção, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso. 3. DANOS MORAIS - Não constatação - Suficiente a devolução de valores, que devolverá satisfatoriamente as partes ao "status quo ante" - Afastamento do dever de indenizar - Sentença reformada neste particular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001515620228260299 SP 1000151-56.2022.8.26.0299, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 09/01/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, torno definitiva a liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: I - DETERMINAR, tornando definitiva a decisão liminar, nos limites da demanda, que os requeridos se abstenham de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito pelas compras contestadas e objeto da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada em R$ 10.000,00 e DETERMINAR ainda que os requeridos se abstenham de realizar cobranças relacionadas aos débitos contestados, sob pena de multa de R$ 500,00, por cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00; II - DECLARAR a inexistência de débitos com as requeridas em relação às transferências no dia 22.07.2024, que geraram o parcelamento nos cartões de crédito do autor, no valor total de R$ 4.316,01 (quatro mil e trezentos e dezesseis reais e um centavo); III - CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restituição de R$552,30 (quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do prejuízo (IPCA), e de juros de mora, (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), desde a data da citação, ambos até a data do efetivo pagamento conforme Lei nº 14.905/2024. Ressalvadas as demais parcelas quitadas ao longo dessa demanda, que deverão ser comprovadas em fase de cumprimento de sentença; III - JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos de repetição do indébito e dano moral. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitado em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES- Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018. O pagamento deve ser imediatamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação, nos termos do art. 6 do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 77, IV, c/c §§1º e 2º do CPC, o que sujeita à multa de até 20% sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. Gabriela Oliveira Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Estefania Santos Castelo Branco Furtado e outros

ID: 314525337

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0082788-63.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

ESTEFANIA SANTOS CASTELO BRANCO FURTADO JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS AZEVEDO FURTADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082788-63.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082788-63.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI IMPETRADO: JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62cc9fa proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0082788-63.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, REFEIÇÕES COLETIVAS E CASA DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JOÃO CARLOS AZEVEDO FURTADO - OAB/PI 21.233 ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 AUTORIDADES COATORAS: JUIZ TITULAR E JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI LITISCONSORTE: ESTEFANIA SANTOS CASTELO BRANCO FURTADO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar “inaudita altera parte”, proposto pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro em Estabelecimento de Hospedagem, Gastronomia, Refeições Coletivas e Casa de Diversões do Estado do Piauí, objetivando, nos autos da ACC nº 0001215-25.2024.5.22.0101, “evitar ato coator iminente, consistente na prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito, antes da realização da audiência de instrução já regularmente designada, pelas autoridades judiciais Dr. José Carlos Vilanova Oliveira (Juiz Titular da Vara do Trabalho de Parnaíba/PI) e Dra. Vanessa Diniz Donato Siqueira (Juíza Substituta), que vêm atuando em conjunto na condução das Ações Coletivas” promovidas pelo Sindicato Impetrante naquela unidade jurisdictional”. Para tanto, a entidade sindical explica que a “medida ora pretendida decorre de fundado e concreto receio de que se repita o mesmo padrão decisório já verificado na Ação Coletiva nº 0001115-70.2024.5.22.0101, em que o processo foi abruptamente extinto por sentença antes da audiência de instrução previamente agendada, sem produção de prova técnica pericial e com base em fundamentação genérica, alicerçada em alegações de “litigância predatória””. Em seguida, explica que, no processo matriz, já “foi cancelada e retirada de pauta a audiência de instrução previamente designada para ocorrer em 16/07/2025, sem qualquer justificativa nos autos ou despacho que apresentasse os motivos da desmarcação”. Concebe, pois, o impetrante que tal “conduta judicial, além de violar frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, suprimiu indevidamente a fase instrutória do processo, inviabilizando a apuração dos fatos por meio da produção de provas essenciais, especialmente a perícia técnica que havia sido requerida oportunamente”. E prossegue: a “sentença paradigma ainda fundamentou o arquivamento com base em alegações frágeis e genéricas, sem respaldo técnico ou jurídico adequado, apoiando-se em supostas declarações prestadas em outros processos diversos, ignorando completamente os elementos dos autos concretos. A menção recorrente à Recomendação nº 159/2024 do CNJ serviu apenas como justificativa abstrata, destituída de qualquer cotejo com a realidade processual do feito”. O autor entende, pois, que o ato coator está “eivado de manifesta ilegalidade e caráter teratológico, cuja repetição nos demais processos representa lesão de difícil reparação ao direito líquido e certo do Impetrante e da coletividade que representa”, concluindo que a “via mandamental” “impõe-se não só como juridicamente cabível, mas como necessária e urgente medida para assegurar a regularidade processual, impedir nova supressão da fase instrutória e preservar o exercício da tutela jurisdicional coletiva”. Em continuidade argumentativa, o sindicado acrescenta que “os mesmos fundamentos vêm sendo aplicados em bloco a outros processos semelhantes, como os de nº 0001111-33.2024.5.22.0101, 0001113-03.2024.5.22.0101 e 0001114-85.2024.5.22.0101, inclusive mesmo após a realização de instrução e perícia técnica judicial, com as decisões ignorando integralmente as provas produzidas e apenas replicando o texto da sentença já proferida anteriormente”, tornando mais concreto e inafastável o receio de nova lesão “diante do fato de que mais de 23 (vinte e três) audiências de instrução, em ações coletivas promovidas pelo Sindicato Impetrante e com objeto semelhante, foram abruptamente retiradas da pauta, todas com datas previamente agendadas entre 03 e 18 de julho de 2025, sem qualquer justificativa nos autos ou intimação formal das partes”. Por fim, o ente sindical nega a acusação de litigância predatória, acusando as autoridades coatoras de usarem “um juízo discricionário e aberto” na “lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas” constantes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cujas “decisões lançadas revelam-se genérica e padronizada, reproduzindo fundamentos idênticos, conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, sem análise individualizada da conduta processual nos autos específicos”. Assim, o impetrante requer, liminarmente, determinação para que as autoridades coatoras se abstenham” de proferir sentença extintiva sem resolução do mérito, antes da realização da audiência de instrução e da produção das provas regularmente requeridas nos autos, especialmente a prova pericial técnica”. Confere à causa o valor de R$ 1.000,00, anexando instrumento de mandato e documentos. É o breve relatório. Decide-se: Há impedimento intransponível de ordem formal, reconhecível de ofício, a prejudicar a apreciação meritória, consistente na manifesta inadequação do “writ of mandamus” para se prevenir, corrigir e punir eventuais abusos do poder diretivo e instrutório do juízo natural. E o fundamento do descabimento reside na premissa basilar de que o mandado de segurança é medida excepcional com o objetivo de resguardar direito líquido e certo, não amparado por outro meio processual autônomo ou recursal. E para a correção de erros, abusos e tumultos processuais que importem em atentado a fórmulas legais de processo, inclusive praticados de modo contumaz pelas autoridades coatoras, há um meio adequado, específico, informal e menos dispendioso para semelhante impugnação, a reclamação correicional prevista no Regimento Interno deste Tribunal Regional (art. 22-A), inclusive com possibilidade de concessão de liminar “in limine litis” quando “for relevante o fundamento ou quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida” (art. 22-A, § 6º). E o melhor, a “decisão será comunicada à autoridade reclamada para cumprimento imediato, sob pena de responsabilidade (art. 22-A, § 6º). É cediço o caráter residual do mandado de segurança, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional, consoante reiterada e solidificada jurisprudência do STF, “in verbis”. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). E se o impetrante não quiser fazer uso imediato da reclamação correicional contra ato diretivo, instrutório e decisório do magistrado, que espere e externe sua irresignação pela via ordinária no momento oportuno, ainda que o resultado seja a extinção do processo sem resolução de mérito. Isto é, quando do julgamento final por parte do primeiro grau de jurisdição, que interponha recurso ordinário (art. 895, inciso I da CLT) para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Inteligência e aplicabilidade da SbDI-2 do TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”). De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia) “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais) “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022) “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). E, além de ser inaceitável também o uso da ação mandamental para impugnar mero “error in procedendo” ou “in judicando”, é completamente despropositado requerer pré-avaliação jurisdicional acerca da ocorrência ou não de litigância predatória, a qual requer uma dilação probatória incompatível com a disciplina jurídica ritual do mandado de segurança que somente se assenta em prova pré-constituída, não sendo, pois, meio hábil ao deslinde de matéria fática tão complexa e controvertida. Além de tudo isso, mostra-se até inusitado o uso desta ação mandamental para trabalhar com pedidos antecipados, abstratos e incertos de abstenção de “condutas que inibam ou obstaculizem o exercício da representação sindical, em especial por meio de exigências processuais indevidas ou inatingíveis, como a imposição de provas precoces e identificação de substituídos com potencial risco de retaliação”, ou mesmo que contenham requerimento de reconhecimento de suspeição de magistrados. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 1º de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Hotel Rio Palace Ltda e outros

ID: 314525406

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0082791-18.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

HOTEL RIO PALACE LTDA JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS AZEVEDO FURTADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082791-18.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082791-18.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI IMPETRADO: JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d9d4c2 proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0082791-18.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, REFEIÇÕES COLETIVAS E CASA DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JOÃO CARLOS AZEVEDO FURTADO - OAB/PI 21.233 ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 AUTORIDADES COATORAS: JUIZ TITULAR E JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI LITISCONSORTE: HOTEL RIO PALACE LTDA - ME FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar “inaudita altera parte”, proposto pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro em Estabelecimento de Hospedagem, Gastronomia, Refeições Coletivas e Casa de Diversões do Estado do Piauí, objetivando, nos autos da ACC nº 0001219-62.2024.5.22.0101, “evitar ato coator iminente, consistente na prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito, antes da realização da audiência de instrução já regularmente designada, pelas autoridades judiciais Dr. José Carlos Vilanova Oliveira (Juiz Titular da Vara do Trabalho de Parnaíba/PI) e Dra. Vanessa Diniz Donato Siqueira (Juíza Substituta), que vêm atuando em conjunto na condução das Ações Coletivas” promovidas pelo Sindicato Impetrante naquela unidade jurisdictional”. Para tanto, a entidade sindical explica que a “medida ora pretendida decorre de fundado e concreto receio de que se repita o mesmo padrão decisório já verificado na Ação Coletiva nº 0001115-70.2024.5.22.0101, em que o processo foi abruptamente extinto por sentença antes da audiência de instrução previamente agendada, sem produção de prova técnica pericial e com base em fundamentação genérica, alicerçada em alegações de “litigância predatória””. Em seguida, explica que, no processo matriz, já “foi cancelada e retirada de pauta a audiência de instrução previamente designada para ocorrer em 16/07/2025, sem qualquer justificativa nos autos ou despacho que apresentasse os motivos da desmarcação”. Concebe, pois, o impetrante que tal “conduta judicial, além de violar frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, suprimiu indevidamente a fase instrutória do processo, inviabilizando a apuração dos fatos por meio da produção de provas essenciais, especialmente a perícia técnica que havia sido requerida oportunamente”. E prossegue: a “sentença paradigma ainda fundamentou o arquivamento com base em alegações frágeis e genéricas, sem respaldo técnico ou jurídico adequado, apoiando-se em supostas declarações prestadas em outros processos diversos, ignorando completamente os elementos dos autos concretos. A menção recorrente à Recomendação nº 159/2024 do CNJ serviu apenas como justificativa abstrata, destituída de qualquer cotejo com a realidade processual do feito”. O autor entende, pois, que o ato coator está “eivado de manifesta ilegalidade e caráter teratológico, cuja repetição nos demais processos representa lesão de difícil reparação ao direito líquido e certo do Impetrante e da coletividade que representa”, concluindo que a “via mandamental” “impõe-se não só como juridicamente cabível, mas como necessária e urgente medida para assegurar a regularidade processual, impedir nova supressão da fase instrutória e preservar o exercício da tutela jurisdicional coletiva”. Em continuidade argumentativa, o sindicado acrescenta que “os mesmos fundamentos vêm sendo aplicados em bloco a outros processos semelhantes, como os de nº 0001111-33.2024.5.22.0101, 0001113-03.2024.5.22.0101 e 0001114-85.2024.5.22.0101, inclusive mesmo após a realização de instrução e perícia técnica judicial, com as decisões ignorando integralmente as provas produzidas e apenas replicando o texto da sentença já proferida anteriormente”, tornando mais concreto e inafastável o receio de nova lesão “diante do fato de que mais de 23 (vinte e três) audiências de instrução, em ações coletivas promovidas pelo Sindicato Impetrante e com objeto semelhante, foram abruptamente retiradas da pauta, todas com datas previamente agendadas entre 03 e 18 de julho de 2025, sem qualquer justificativa nos autos ou intimação formal das partes”. Por fim, o ente sindical nega a acusação de litigância predatória, acusando as autoridades coatoras de usarem “um juízo discricionário e aberto” na “lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas” constantes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cujas “decisões lançadas revelam-se genérica e padronizada, reproduzindo fundamentos idênticos, conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, sem análise individualizada da conduta processual nos autos específicos”. Assim, o impetrante requer, liminarmente, determinação para que as autoridades coatoras se abstenham” de proferir sentença extintiva sem resolução do mérito, antes da realização da audiência de instrução e da produção das provas regularmente requeridas nos autos, especialmente a prova pericial técnica”. Confere à causa o valor de R$ 1.000,00, anexando instrumento de mandato e documentos. É o breve relatório. Decide-se: Há impedimento intransponível de ordem formal, reconhecível de ofício, a prejudicar a apreciação meritória, consistente na manifesta inadequação do “writ of mandamus” para se prevenir, corrigir e punir eventuais abusos do poder diretivo e instrutório do juízo natural. E o fundamento do descabimento reside na premissa basilar de que o mandado de segurança é medida excepcional com o objetivo de resguardar direito líquido e certo, não amparado por outro meio processual autônomo ou recursal. E para a correção de erros, abusos e tumultos processuais que importem em atentado a fórmulas legais de processo, inclusive praticados de modo contumaz pelas autoridades coatoras, há um meio adequado, específico, informal e menos dispendioso para semelhante impugnação, a reclamação correicional prevista no Regimento Interno deste Tribunal Regional (art. 22-A), inclusive com possibilidade de concessão de liminar “in limine litis” quando “for relevante o fundamento ou quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida” (art. 22-A, § 6º). E o melhor, a “decisão será comunicada à autoridade reclamada para cumprimento imediato, sob pena de responsabilidade (art. 22-A, § 6º). É cediço o caráter residual do mandado de segurança, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional, consoante reiterada e solidificada jurisprudência do STF, “in verbis”: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). E se o impetrante não quiser fazer uso imediato da reclamação correicional contra ato diretivo, instrutório e decisório do magistrado, que espere e externe sua irresignação pela via ordinária no momento oportuno, ainda que o resultado seja a extinção do processo sem resolução de mérito. Isto é, quando do julgamento final por parte do primeiro grau de jurisdição, que interponha recurso ordinário (art. 895, inciso I da CLT) para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Inteligência e aplicabilidade da SbDI-2 do TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”). De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia) “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais) “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022) “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). E, além de ser inaceitável também o uso da ação mandamental para impugnar mero “error in procedendo” ou “in judicando”, é completamente despropositado requerer pré-avaliação jurisdicional acerca da ocorrência ou não de litigância predatória, a qual requer uma dilação probatória incompatível com a disciplina jurídica ritual do mandado de segurança que somente se assenta em prova pré-constituída, não sendo, pois, meio hábil ao deslinde de matéria fática tão complexa e controvertida. Além de tudo isso, mostra-se até inusitado o uso desta ação mandamental para trabalhar com pedidos antecipados, abstratos e incertos de abstenção de “condutas que inibam ou obstaculizem o exercício da representação sindical, em especial por meio de exigências processuais indevidas ou inatingíveis, como a imposição de provas precoces e identificação de substituídos com potencial risco de retaliação”, ou mesmo que contenham requerimento de reconhecimento de suspeição de magistrados. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 1º de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Caetano De S. Pereira & Cia Ltda e outros

ID: 314525443

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0082793-85.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

CAETANO DE S. PEREIRA & CIA LTDA JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS AZEVEDO FURTADO

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MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082793-85.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082793-85.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI IMPETRADO: JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ab00f2 proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0082793-85.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, REFEIÇÕES COLETIVAS E CASA DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JOÃO CARLOS AZEVEDO FURTADO - OAB/PI 21.233 ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 AUTORIDADES COATORAS: JUIZ TITULAR E JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI LITISCONSORTE: CAETANO DE S. PEREIRA & CIA LTDA FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar “inaudita altera parte”, proposto pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro em Estabelecimento de Hospedagem, Gastronomia, Refeições Coletivas e Casa de Diversões do Estado do Piauí, objetivando, nos autos da ACC nº 0001223-02.2024.5.22.0101, “evitar ato coator iminente, consistente na prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito, antes da realização da audiência de instrução já regularmente designada, pelas autoridades judiciais Dr. José Carlos Vilanova Oliveira (Juiz Titular da Vara do Trabalho de Parnaíba/PI) e Dra. Vanessa Diniz Donato Siqueira (Juíza Substituta), que vêm atuando em conjunto na condução das Ações Coletivas” promovidas pelo Sindicato Impetrante naquela unidade jurisdictional”. Para tanto, a entidade sindical explica que a “medida ora pretendida decorre de fundado e concreto receio de que se repita o mesmo padrão decisório já verificado na Ação Coletiva nº 0001115-70.2024.5.22.0101, em que o processo foi abruptamente extinto por sentença antes da audiência de instrução previamente agendada, sem produção de prova técnica pericial e com base em fundamentação genérica, alicerçada em alegações de “litigância predatória””. Em seguida, explica que, no processo matriz, já “foi cancelada e retirada de pauta a audiência de instrução previamente designada para ocorrer em 18/07/2025, sem qualquer justificativa nos autos ou despacho que apresentasse os motivos da desmarcação”. Concebe, pois, o impetrante que tal “conduta judicial, além de violar frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, suprimiu indevidamente a fase instrutória do processo, inviabilizando a apuração dos fatos por meio da produção de provas essenciais, especialmente a perícia técnica que havia sido requerida oportunamente”. E prossegue: a “sentença paradigma ainda fundamentou o arquivamento com base em alegações frágeis e genéricas, sem respaldo técnico ou jurídico adequado, apoiando-se em supostas declarações prestadas em outros processos diversos, ignorando completamente os elementos dos autos concretos. A menção recorrente à Recomendação nº 159/2024 do CNJ serviu apenas como justificativa abstrata, destituída de qualquer cotejo com a realidade processual do feito”. O autor entende, pois, que o ato coator está “eivado de manifesta ilegalidade e caráter teratológico, cuja repetição nos demais processos representa lesão de difícil reparação ao direito líquido e certo do Impetrante e da coletividade que representa”, concluindo que a “via mandamental” “impõe-se não só como juridicamente cabível, mas como necessária e urgente medida para assegurar a regularidade processual, impedir nova supressão da fase instrutória e preservar o exercício da tutela jurisdicional coletiva”. Em continuidade argumentativa, o sindicado acrescenta que “os mesmos fundamentos vêm sendo aplicados em bloco a outros processos semelhantes, como os de nº 0001111-33.2024.5.22.0101, 0001113-03.2024.5.22.0101 e 0001114-85.2024.5.22.0101, inclusive mesmo após a realização de instrução e perícia técnica judicial, com as decisões ignorando integralmente as provas produzidas e apenas replicando o texto da sentença já proferida anteriormente”, tornando mais concreto e inafastável o receio de nova lesão “diante do fato de que mais de 23 (vinte e três) audiências de instrução, em ações coletivas promovidas pelo Sindicato Impetrante e com objeto semelhante, foram abruptamente retiradas da pauta, todas com datas previamente agendadas entre 03 e 18 de julho de 2025, sem qualquer justificativa nos autos ou intimação formal das partes”. Por fim, o ente sindical nega a acusação de litigância predatória, acusando as autoridades coatoras de usarem “um juízo discricionário e aberto” na “lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas” constantes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cujas “decisões lançadas revelam-se genérica e padronizada, reproduzindo fundamentos idênticos, conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, sem análise individualizada da conduta processual nos autos específicos”. Assim, o impetrante requer, liminarmente, determinação para que as autoridades coatoras se abstenham” de proferir sentença extintiva sem resolução do mérito, antes da realização da audiência de instrução e da produção das provas regularmente requeridas nos autos, especialmente a prova pericial técnica”. Confere à causa o valor de R$ 1.000,00, anexando instrumento de mandato e documentos. Processo redistribuído em virtude de férias de Desembargador. É o breve relatório. Decide-se: Há impedimento intransponível de ordem formal, reconhecível de ofício, a prejudicar a apreciação meritória, consistente na manifesta inadequação do “writ of mandamus” para se prevenir, corrigir e punir eventuais abusos do poder diretivo e instrutório do juízo natural. E o fundamento do descabimento reside na premissa basilar de que o mandado de segurança é medida excepcional com o objetivo de resguardar direito líquido e certo, não amparado por outro meio processual autônomo ou recursal. E para a correção de erros, abusos e tumultos processuais que importem em atentado a fórmulas legais de processo, inclusive praticados de modo contumaz pelas autoridades coatoras, há um meio adequado, específico, informal e menos dispendioso para semelhante impugnação, a reclamação correicional prevista no Regimento Interno deste Tribunal Regional (art. 22-A), inclusive com possibilidade de concessão de liminar “in limine litis” quando “for relevante o fundamento ou quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida” (art. 22-A, § 6º). E o melhor, a “decisão será comunicada à autoridade reclamada para cumprimento imediato, sob pena de responsabilidade (art. 22-A, § 6º). É cediço o caráter residual do mandado de segurança, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional, consoante reiterada e solidificada jurisprudência do STF, “in verbis”: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). E se o impetrante não quiser fazer uso imediato da reclamação correicional contra ato diretivo, instrutório e decisório do magistrado, que espere e externe sua irresignação pela via ordinária no momento oportuno, ainda que o resultado seja a extinção do processo sem resolução de mérito. Isto é, quando do julgamento final por parte do primeiro grau de jurisdição, que interponha recurso ordinário (art. 895, inciso I da CLT) para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Inteligência e aplicabilidade da SbDI-2 do TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”). De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia) “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais) “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022) “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). E, além de ser inaceitável também o uso da ação mandamental para impugnar mero “error in procedendo” ou “in judicando”, é completamente despropositado requerer pré-avaliação jurisdicional acerca da ocorrência ou não de litigância predatória, a qual requer uma dilação probatória incompatível com a disciplina jurídica ritual do mandado de segurança que somente se assenta em prova pré-constituída, não sendo, pois, meio hábil ao deslinde de matéria fática tão complexa e controvertida. Além de tudo isso, mostra-se até inusitado o uso desta ação mandamental para trabalhar com pedidos antecipados, abstratos e incertos de abstenção de “condutas que inibam ou obstaculizem o exercício da representação sindical, em especial por meio de exigências processuais indevidas ou inatingíveis, como a imposição de provas precoces e identificação de substituídos com potencial risco de retaliação”, ou mesmo que contenham requerimento de reconhecimento de suspeição de magistrados. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 1º de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Em Estab De Hosp De Gast. De Ref Col E C De Div Do Est Do Piaui x Juiz Jose Carlos Vilanova Oliveira e outros

ID: 314549360

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0082790-33.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA J. VIANA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS AZEVEDO FURTADO

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MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082790-33.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0082790-33.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI IMPETRADO: JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeb88d1 proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0082790-33.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, REFEIÇÕES COLETIVAS E CASA DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: JOÃO CARLOS AZEVEDO FURTADO - OAB/PI 21.233 ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 AUTORIDADES COATORAS: JUIZ TITULAR E JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI LITISCONSORTE: J. VIANA DE ARAÚJO (HOTEL POUSADA TOCA DO COELHO) FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar “inaudita altera parte”, proposto pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro em Estabelecimento de Hospedagem, Gastronomia, Refeições Coletivas e Casa de Diversões do Estado do Piauí, objetivando, nos autos da ACC nº 0001218-77.2024.5.22.0101, “evitar ato coator iminente, consistente na prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito, antes da realização da audiência de instrução já regularmente designada, pelas autoridades judiciais Dr. José Carlos Vilanova Oliveira (Juiz Titular da Vara do Trabalho de Parnaíba/PI) e Dra. Vanessa Diniz Donato Siqueira (Juíza Substituta), que vêm atuando em conjunto na condução das Ações Coletivas” promovidas pelo Sindicato Impetrante naquela unidade jurisdictional”. Para tanto, a entidade sindical explica que a “medida ora pretendida decorre de fundado e concreto receio de que se repita o mesmo padrão decisório já verificado na Ação Coletiva nº 0001115-70.2024.5.22.0101, em que o processo foi abruptamente extinto por sentença antes da audiência de instrução previamente agendada, sem produção de prova técnica pericial e com base em fundamentação genérica, alicerçada em alegações de “litigância predatória””. Em seguida, explica que, no processo matriz, já “foi cancelada e retirada de pauta a audiência de instrução previamente designada para ocorrer em 16/07/2025, sem qualquer justificativa nos autos ou despacho que apresentasse os motivos da desmarcação”. Concebe, pois, o impetrante que tal “conduta judicial, além de violar frontalmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, suprimiu indevidamente a fase instrutória do processo, inviabilizando a apuração dos fatos por meio da produção de provas essenciais, especialmente a perícia técnica que havia sido requerida oportunamente”. E prossegue: a “sentença paradigma ainda fundamentou o arquivamento com base em alegações frágeis e genéricas, sem respaldo técnico ou jurídico adequado, apoiando-se em supostas declarações prestadas em outros processos diversos, ignorando completamente os elementos dos autos concretos. A menção recorrente à Recomendação nº 159/2024 do CNJ serviu apenas como justificativa abstrata, destituída de qualquer cotejo com a realidade processual do feito”. O autor entende, pois, que o ato coator está “eivado de manifesta ilegalidade e caráter teratológico, cuja repetição nos demais processos representa lesão de difícil reparação ao direito líquido e certo do Impetrante e da coletividade que representa”, concluindo que a “via mandamental” “impõe-se não só como juridicamente cabível, mas como necessária e urgente medida para assegurar a regularidade processual, impedir nova supressão da fase instrutória e preservar o exercício da tutela jurisdicional coletiva”. Em continuidade argumentativa, o sindicado acrescenta que “os mesmos fundamentos vêm sendo aplicados em bloco a outros processos semelhantes, como os de nº 0001111-33.2024.5.22.0101, 0001113-03.2024.5.22.0101 e 0001114-85.2024.5.22.0101, inclusive mesmo após a realização de instrução e perícia técnica judicial, com as decisões ignorando integralmente as provas produzidas e apenas replicando o texto da sentença já proferida anteriormente”, tornando mais concreto e inafastável o receio de nova lesão “diante do fato de que mais de 23 (vinte e três) audiências de instrução, em ações coletivas promovidas pelo Sindicato Impetrante e com objeto semelhante, foram abruptamente retiradas da pauta, todas com datas previamente agendadas entre 03 e 18 de julho de 2025, sem qualquer justificativa nos autos ou intimação formal das partes”. Por fim, o ente sindical nega a acusação de litigância predatória, acusando as autoridades coatoras de usarem “um juízo discricionário e aberto” na “lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas” constantes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cujas “decisões lançadas revelam-se genérica e padronizada, reproduzindo fundamentos idênticos, conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, sem análise individualizada da conduta processual nos autos específicos”. Assim, o impetrante requer, liminarmente, determinação para que as autoridades coatoras se abstenham” de proferir sentença extintiva sem resolução do mérito, antes da realização da audiência de instrução e da produção das provas regularmente requeridas nos autos, especialmente a prova pericial técnica”. Confere à causa o valor de R$ 1.000,00, anexando instrumento de mandato e documentos. É o breve relatório. Decide-se: Há impedimento intransponível de ordem formal, reconhecível de ofício, a prejudicar a apreciação meritória, consistente na manifesta inadequação do “writ of mandamus” para se prevenir, corrigir e punir eventuais abusos do poder diretivo e instrutório do juízo natural. E o fundamento do descabimento reside na premissa basilar de que o mandado de segurança é medida excepcional com o objetivo de resguardar direito líquido e certo, não amparado por outro meio processual autônomo ou recursal. E para a correção de erros, abusos e tumultos processuais que importem em atentado a fórmulas legais de processo, inclusive praticados de modo contumaz pelas autoridades coatoras, há um meio adequado, específico, informal e menos dispendioso para semelhante impugnação, a reclamação correicional prevista no Regimento Interno deste Tribunal Regional (art. 22-A), inclusive com possibilidade de concessão de liminar “in limine litis” quando “for relevante o fundamento ou quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida requerida” (art. 22-A, § 6º). E o melhor, a “decisão será comunicada à autoridade reclamada para cumprimento imediato, sob pena de responsabilidade (art. 22-A, § 6º). É cediço o caráter residual do mandado de segurança, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional, consoante reiterada e solidificada jurisprudência do STF, “in verbis”: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). E se o impetrante não quiser fazer uso imediato da reclamação correicional contra ato diretivo, instrutório e decisório do magistrado, que espere e externe sua irresignação pela via ordinária no momento oportuno, ainda que o resultado seja a extinção do processo sem resolução de mérito. Isto é, quando do julgamento final por parte do primeiro grau de jurisdição, que interponha recurso ordinário (art. 895, inciso I da CLT) para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Inteligência e aplicabilidade da SbDI-2 do TST (“Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”). De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia) “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais) “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022) “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). E, além de ser inaceitável também o uso da ação mandamental para impugnar mero “error in procedendo” ou “in judicando”, é completamente despropositado requerer pré-avaliação jurisdicional acerca da ocorrência ou não de litigância predatória, a qual requer uma dilação probatória incompatível com a disciplina jurídica ritual do mandado de segurança que somente se assenta em prova pré-constituída, não sendo, pois, meio hábil ao deslinde de matéria fática tão complexa e controvertida. Além de tudo isso, mostra-se até inusitado o uso desta ação mandamental para trabalhar com pedidos antecipados, abstratos e incertos de abstenção de “condutas que inibam ou obstaculizem o exercício da representação sindical, em especial por meio de exigências processuais indevidas ou inatingíveis, como a imposição de provas precoces e identificação de substituídos com potencial risco de retaliação”, ou mesmo que contenham requerimento de reconhecimento de suspeição de magistrados. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 1º de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

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Solange De Sousa x Juíza Mariana Pinheiro De Siqueira

ID: 334042587

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete da Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0083089-10.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE SOUSA

Polo Passivo:

JUÍZA MARIANA PINHEIRO DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

HALDON VICTOR SA PERES ALVARENGA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0083089-10.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SOLANGE DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO MSCiv 0083089-10.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SOLANGE DE SOUSA IMPETRADO: JUÍZA MARIANA PINHEIRO DE SIQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed42cf1 proferida nos autos. PROCESSO TRT MS 0083089-10.2025.5.22.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LIANA FERRAZ DE CARVALHO IMPETRANTE: SOLANGE DE SOUSA ADVOGADO: HALDON VICTOR SA PERES ALVARENGA - OAB: PI13538 AUTORIDADE COATORA: JUIZA MARIANA PINHEIRO DE SIQUEIRA FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA 22ª REGIÃO ORIGEM: TRT 22ª REGIÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Solange de Sousa, contra ato da Exma. Sra. Juíza do Trabalho Mariana Pinheiro de Siqueira, da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000709-21.2025.5.22.0002, objetivando a suspensão do trâmite da mencionada ação e a redistribuição do feito a outro juízo, em razão de alegada violação aos princípios constitucionais da imparcialidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A impetrante sustenta que, durante a audiência de instrução realizada em 21/07/2025, a autoridade coatora extrapolou os limites da lide ao conduzir a produção de provas voltadas a apurar fatos estranhos à relação jurídica discutida nos autos, relacionados a terceiro alheio à lide, especificamente seu esposo, Francisco das Chagas Costa de Sousa Filho, ex-funcionário dos reclamados. Destaca que as perguntas formuladas durante a oitiva da reclamante não se vinculavam aos pedidos formulados na ação, mas a fatos ocorridos no contrato de trabalho do cônjuge da autora, objeto de processo distinto em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Teresina (processo nº 0000691-85.2025.5.22.0006), o que teria causado indevido constrangimento e comprometido a isenção do juízo. Aponta, ainda, ilegalidade no indeferimento da produção da prova de geolocalização, requerida pela impetrante como meio legítimo de comprovação da jornada laboral, especialmente diante da ausência de controle formal de horários. Apesar do consentimento expresso da reclamante para utilização de seus dados, o pedido foi indeferido sob o argumento de afronta à Lei Geral de Proteção de Dados e ao direito à privacidade, o que, segundo a impetração, contraria o disposto no artigo 7º, I, da LGPD, bem como o direito fundamental à prova, garantido no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A impetrante afirma que o indeferimento dessa prova, somado à condução viciada da instrução, comprometeu a higidez da prestação jurisdicional e prejudicou gravemente o exercício do contraditório e da ampla defesa, gerando vício insanável nos atos instrutórios e tornando o processo injusto e desequilibrado. Requer, em caráter liminar, a suspensão do trâmite da ação originária até o julgamento final deste mandado de segurança e a redistribuição do feito, além da declaração de nulidade da audiência realizada, com o cancelamento de todos os atos dela decorrentes e a designação de nova audiência de instrução, em respeito aos princípios constitucionais invocados. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 e junta os documentos pertinentes. É o relatório. Decide-se: De plano e a princípio, verifico a necessidade de emenda da inicial para inclusão processual dos reclamados na RT nº 0000709-21.2025.5.22.0002, na qualidade de litisconsorte passivo necessário nesta ação mandamental (art. 114 do CPC c/c Súmula nº 631 do STF), com a devida individualização dos litigantes (art. 319, inciso II do CPC), vez que, poderão sofrer de alguma forma os efeitos de futura decisão que vier a ser proferida, criando-se, assim, a situação de obrigatoriedade deles estarem presentes nesta relação processual. Contudo, concebo não ser mais viável a conversão do feito para cumprimento dessa diligência (emissão de despacho saneador), na medida em que há impedimento de ordem formal intransponível, a prejudicar a apreciação meritória ainda que liminarmente, cognoscível ex officio. Estou a me referir à manifesta inadequação do “writ of mandamus”, por inadequação da via eleita. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é ação de natureza residual e excepcional, destinada à proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, e desde que o ato impugnado não esteja sujeito a recurso com efeito suspensivo. Na hipótese dos autos, o que se impugna é a condução da audiência de instrução e o indeferimento da produção de determinada prova técnica (geolocalização), ambos inseridos no poder instrutório do juízo natural da causa. Ora, tais atos judiciais não ostentam, por si sós, o caráter de definitividade, por serem passíveis de reforma mediante recurso próprio e por não configurarem hipótese de teratologia que justifique o manejo da presente ação mandamental. O inconformismo da parte impetrante com a forma de condução da audiência e o indeferimento da produção de prova deve ser submetido à apreciação da instância ordinária competente, por meio de recurso próprio (art. 895, inciso I da CLT), se e quando da prolação da sentença final, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II do TST, segundo a qual: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Nesse sentido, também, a Súmula 267, do STF. In verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. De igual direcionamento, os seguintes arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECORRIBIBILIDADE. ATO A SER QUESTIONADO NO PROCESSO PRINCIPAL, POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O questionamento de decisão proferida em sessão de audiência sobre a produção de provas guarda relação direta com a forma de condução da instrução processual, tratando-se, pois, de decisão interlocutória, passível de recurso próprio em momento oportuno, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança, ex vi do disposto no art. e diretrizes traçadas pela súmula 267 do STF e Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-II, do C. TST. Petição inicial indeferida, segurança denegada”. (TRT-6 - MSCiv: 00020458120235060000, Relator.: MILTON GOUVEIA, 1ª Seção Especializada - Desembargador Milton Gouveia). “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL. Os artigos 32 do Provimento 263 da Corregedoria e 44, I do Regimento Interno, ambos deste Tribunal, preveem a possibilidade de interposição de correição parcial, em face de eventual erro de procedimento, o que, por essa razão, torna inviável o ajuizamento do mandado de segurança, conforme a OJ 92 da SDI-I do TST”. (TRT-4 - MSCIV: 00225640520215040000, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª Seção de Dissídios Individuais). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNÁVEL POR RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDO. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial é impugnável por recurso ordinário, após a prolação da sentença, conforme sistemática dos arts. 893, § 1º e 895, I, da CLT, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009. Veja-se que o só fato de a recorribilidade não ser imediata, mas diferida para momento processual oportuno, não tem o condão de alterar tal conclusão, conforme diretriz interpretativa da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", razão pela qual correto no caso o indeferimento da petição inicial da ação mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (TRT-23 - MSCIV: 00001660220225230000, Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/07/2022). “PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INTERFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADENTRAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Ao juízo condutor da instrução processual cabe requisitar as provas que entender úteis à formação de seu convencimento. A dúvida a respeito da necessidade ou não de determinada prova demanda que se adentre ao mérito da matéria discutida, que deve ser objeto de recurso próprio, oportunamente, sendo portanto inviável a discussão em sede de mandado de segurança”. (TRT18, MSCiv - 0010282-8.2022.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 29/06/2022). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (PERÍCIA ERGONÔMICA). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que indeferiu a realização de perícia ergonômica, sob o fundamento de a perícia médica realizada já havia esclarecido as situações relativas às condições de saúde do empregado e do seu local de trabalho . Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário, caso ainda subsista o interesse do trabalhador no eventual questionamento do cerceamento do direito de defesa . Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido”. (TST - RO: 220396220175040000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada a produção de novas provas após a realização de perícia técnica. 3. Se eventualmente deferidos os pedidos decorrentes de acidente de trabalho, com base nas provas que a impetrante reputa ilegais, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-1000151-45.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/11/2015). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORDENAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-II DO TST. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL. Caso em que o mandado de segurança é impetrado contra ato judicial que teria designado audiência de instrução, independentemente da realização de perícia, bem como indeferido a juntada de documentos supervenientes. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderá ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, a), o que elide a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-II do TST). Havendo, contudo, prolação da sentença nos autos da ação principal, exaure-se a possibilidade da cognição de segurança pretendida, viabilizando-se à parte impetrante, para a tutela da pretensão processual deduzida, a via recursal ordinária (CLT, art. 895, a). Segurança denegada" (RO-6160-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2014). Ademais, ainda que se reconhecesse algum eventual excesso ou impropriedade na condução da instrução, trata-se de questão afeta ao poder diretivo do magistrado, cuja correção – se for o caso – deve ser buscada através da via correicional prevista no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal (art. 22-A), especialmente quando o alegado vício não seja de natureza insanável ou esteja em curso a fase instrutória do processo. É cediço que o devido processo legal não se confunde com a imposição de que a convicção do julgador se forme exclusivamente a partir das teses e provas pretendidas pelas partes. Ao contrário, incumbe ao juízo da causa zelar pela utilidade, pertinência e regularidade dos meios de prova, cabendo-lhe indeferir diligências que reputar desnecessárias, impertinentes ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Também não se pode olvidar que eventual nulidade processual exige a demonstração do prejuízo, nos termos do art. 794 da CLT, inexistente no caso concreto, visto que o processo ainda se encontra em curso, sem prolação de sentença, sendo possível a sua correção por meio de recurso próprio oportunamente manejado para reformar ou anular o malsinado ato decisório. Quanto à alegação de afronta à LGPD, em razão do indeferimento da prova de geolocalização, aplica-se o mesmo raciocínio, por se tratar de decisão interlocutória passível de impugnação por meio de recurso próprio, o que afasta o cabimento da presente ação mandamental. Destarte, mostrando inadequado o mandado de segurança na espécie (ausência de interesse de agir/inadequação da via eleita – art. 330, inciso III do CPC), indefere-se a petição inicial com a necessária extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, CPC. Sem despesas processuais. Publique-se no DJEN. À STP para providenciar. Teresina, 23 de julho de 2025. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE DE SOUSA

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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 280062885

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001897-97.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ VITORIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001897-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001897-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca28550 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001897-97.2024.502.0204 Ao dia 26 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por VITORIA APARECIDA DA SILVA contra SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. I - RELATÓRIO VITORIA APARECIDA DA SILVA ajuizou reclamação contra SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 23.08.2021 a 07.12.2022, exerceu a função de Faxineira, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 692,32; não recebeu o piso salarial, os salários de outubro e novembro, auxilio alimentação, cesta básica e as verbas rescisórias corretamente; laborava em sobrejornada, sem o pagamento das horas extras correspondentes; laborava em condições insalubres, sem o pagamento do adicional; faz jus a multas convencionais e sofreu dano moral. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 102.722,32, juntou documentos (fls. 37/135). A 1ª ré não compareceu às audiências, nem anexou contestação, sendo declarada sua revelia e confissão (fl. 270). A 2ª reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada insalubridade (fls. 304/317), com posteriores esclarecimentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela autora e 2ª ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo a reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Enquadramento Sindical e piso salarial Considerando a revelia da 1ª ré, defiro o requerimento autoral, enquadrando a autora no sindicato da atividade preponderante do empregador de “LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA” e aplicando os instrumentos coletivos carreados. Pelo exposto, fixo o piso salarial da reclamante em R$ 1.239,80 para o ano de 2021 e de R$ 1.372,95 para o ano de 2022, conforme a previsão das Cláusulas 3ª das CCTs em anexo. Defiro o pagamento das diferenças salariais mensais, bem como seus reflexos em aviso prévio, ferias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, DSR, além das integrações de todas as parcelas no FGTS mais multa de 40%. Das verbas rescisórias A reclamante alegou que foi contratada pela 1ª reclamada em 23.08.2021 e dispensada sem justa causa em 07.12.2022. Informa que não recebeu as verbas rescisórias. Ante a revelia da 1ª reclamada, considero verdadeiras as datas indicadas pela autora como de admissão e demissão. Assim, defiro o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias, que deverão ser calculadas considerando-se o piso salarial fixado de R$ 1.372,95: Salários atrasados de outubro e novembro de 2022; saldo de salário de dezembro de 2022: 07 dias; aviso prévio indenizado: 33 dias; 13º proporcional de 2021: 04/12; 13º salário integral de 2022; Férias integrais de 2021/2022; férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 04/12 relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. Por fim, deverá pagar ainda a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho. A reclamada deverá, ainda, garantir a integralidade dos depósitos fundiários da reclamante, depositando as diferenças cabíveis. Guias A dispensa sem justa causa gera o direito ao recebimento das guias pleiteadas pela reclamante. Defiro o pedido, devendo a 1ª reclamada entregar à reclamante as guias CD/SD, e TRCT/SJ2, no prazo de 15 dias após intimação específica, sem prejuízo da expedição de alvarás pela secretaria da vara. Multa do art. 467 da CLT Não tendo sido pagas verbas incontroversas na primeira audiência, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, de 50% sobre: Salários atrasados de outubro e novembro de 2022; saldo de salário de dezembro de 2022: 07 dias; aviso prévio indenizado: 33 dias; 13º proporcional de 2021: 04/12; 13º salário integral de 2022; Férias integrais de 2021/2022; férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 04/12 relativas período aquisitivo de 2022/2023; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Multa do art. 477 da CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de um salário mensal da reclamante. Adicional de insalubridade A reclamante sustentou que laborou exposta à agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (fls. 304/317), que constatou a presença de trabalho em presença de condições insalubres em grau máximo: Pelo exposto anteriormente, pude concluir que a reclamante, no exercício de sua função, permaneceu exposta a agentes insalubres de forma a caracterizar insalubridade, conforme análise (insalubridade em grau máximo – 40%). Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, a ré não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade a elas (fls. 325/328). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo (fls. 330/332). Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Por serem habituais, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em: saldo de salário; aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Horas extras Sobrejornada A autora alegou que laborava na seguinte jornada: • de segunda a sexta das 06h00 às 17h00, sempre com 15 minutos de intervalo. Requer a condenação da ré ao pagamento de horas extras. A despeito da revelia da 1ª reclamada, a autora afirmou em audiência (fls. 333/335) que “trabalhava das 7 da manhã as 17 horas de segunda a sexta feira; saindo neste horário na sexta com 15 minutos de intervalo” (fl. 334), que fixo como sua jornada. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal. As horas extras, por habituais, geram reflexos em: RSR, saldo de salário, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Intrajornada Considerando a jornada fixada no item precedente, nos termos das alterações sofridas pelo art. 71 § 4º com a vigência da Lei 13.467/2017, defiro o pagamento 45 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Ambos os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pela reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220. Auxílio alimentação Considerando a revelia da 1ª ré, defiro o pagamento de auxílio alimentação diários no valor de R$ 17,69 para o ano de 2021 e de R$ 19,59 para o ano de 2022, conforme cláusulas 21ª dos instrumentos coletivos. Cesta básica Considerando a revelia da 1ª ré e salário reconhecido para a autora, defiro o pagamento de cestas básicas mensais no valor de R$ 120,88 para o ano de 2021 e de R$ 133,86 para o ano de 2022, conforme cláusulas 22ª dos instrumentos coletivos. Multas convencionais Requereu a reclamante o pagamento de multa convencional pela violação às cláusulas atinentes às horas extras, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e cesta básica. Alegou ser ela devida no valor da multa correspondente a 2% sobre o montante devido. Verifico a previsão dos institutos acerca das horas extras, auxílio alimentação e cesta básica nas cláusulas 16ª, 21ª e 22ª da CCT 2021/2021, estando na cláusula 82ª a previsão da multa; e nas cláusulas 16ª, 21ª e 22ª da CCT 2022/2022, estando na cláusula 82ª a previsão da multa. Não identifico disposições acerca do adicional de insalubridade. Assim, defiro multas convencionais no valor de 2% sobre o montante devido por cada uma das 06 cláusulas desrespeitadas. Danos morais O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos e sua alegação deve vir acompanhada de robusta prova que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Em relação às parcelas econômicas, não há que se falar em danos morais. A irregularidade do não pagamento no momento correto é sanada com a condenação pecuniária, conforme previsto na legislação trabalhista. O inadimplemento ou supressão de algumas parcelas trabalhistas não leva, automaticamente, ao dano moral. Não demonstrado sofrimento intenso e anormal da trabalhadora, não há que se falar em indenização por dano moral. Responsabilidade subsidiária In casu, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, pessoa jurídica de direito público, pactuou, após procedimento licitatório, contrato de prestação de serviços com as primeira e segunda reclamadas. Assim sendo, por se tratar de ente da Administração Pública direta, a responsabilidade não decorre pura e simplesmente do inadimplemento da empresa prestadora, consoante item V da Súmula nº. 331 do C. TST, segundo a qual “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Da análise dos autos, não verifico documentação acerca do contrato estabelecido entre as rés ou com a autora. Assim, não anexada nenhuma documentação que comprove efetiva fiscalização do contrato, vez que não há relação de pagamentos, solicitações de repasse de verba mediante confirmação da conclusão dos trabalhos específicos e confirmação dessa quitação, certidões positivas de efeitos negativos de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, certidões negativas de débitos trabalhistas e certificados de regularidade da 1ª ré com o FGTS, ou qualquer outro documento que a indique. Assim, no caso vertente, não há prova de que efetivamente fiscalizou a prestação de serviços. Na hipótese em análise, patente o desrespeito aos direitos trabalhistas básicos da parte reclamante, tendo em vista a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade de forma correta, mesmo que o labor da autora ocorresse em condições em que há muito tempo a jurisprudência se consolidou como causadora de nocividade em grau máximo. Portanto, diante dos direitos trabalhistas suprimidos, está evidente que a terceira reclamada descuidou de seu dever de fiscalizar a primeira e segunda reclamadas. O fato atrai a aplicação da Súmula nº 331 do TST, respaldada pela culpa na eleição e na fiscalização da prestadora. Portanto, a terceira ré deverá responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente sentença, eis que por todo o período a parte reclamante se ativou em seu benefício. Em consonância com o entendimento expresso no item VI do referido verbete, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange a totalidade das verbas decorrentes da condenação. Logo, o fato de a terceira demandada não ter sido a real empregadora não obsta sua condenação de forma subsidiária pelas verbas objeto da condenação. Destaco que o entendimento contido na Súmula 331 do TST não ofende qualquer dispositivo legal, por estar devidamente fundamentado na "teoria da culpa", que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 932 do Código Civil, combinados com o artigo 455 da CLT, que prevê situação análoga, não se constatando violação ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Ressalto que no momento do ajuizamento da ação e da produção de provas ainda prevalecia o entendimento da SBDI-I do TST, no sentido deque o ônus da prova acerca da fiscalização incumbe ao ente público. Não há que se falar, salvo melhor juízo, na aplicação da tese que afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando embasada apenas no ônus da prova (Tema 1118 de repercussão geral, Acórdão publicado em 13/02/2025), tendo em vista que nem sequer ainda houve análise do E. STF acerca da existência de modulação de efeitos ou não ou pronunciamento de forma definitiva. Por força dos princípios da segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI,CF/88) e da paridade de armas (art. 7º do CPC), a alteração de entendimento jurisprudencial acerca das normas processuais deve ser acompanhada de medidas que atenuem eventuais prejuízos a uma ou ambas as partes, o que inclusive ainda pode vir a ser enfrentado no âmbito do processo em trâmite no E. STF No mais, quanto à eventual benefício de ordem, destaco que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora, bastando a existência de relação jurídica de prestação de serviços de mão de obra e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Logo não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica e muito menos em exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau"), uma vez que tal procedimento transfere para o empregado hipossuficiente o difícil encargo de localizar bens particulares passíveis de execução, não se revelando compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas.] Destaco, ainda, que o preposto da 2ª ré declarou em audiência que “a segunda reclamada teve contrato com a primeira de 08/2021 a 02/2023, mas em 12/2022 a empresa antecipou o encerramento do contrato não tendo mais prestação de serviços” (fl. 334), coincidindo com o período de prestação de serviços da obreira. Por todo exposto, defiro a responsabilidade Subsidiária do CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP pelos direitos cabíveis durante os dois contratos de trabalho. Justiça gratuita Tendo em vista o salário reconhecido nesta sentença, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu para a 2ª ré, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação às reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais A reclamada, vencida no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por VITORIA APARECIDA DA SILVA contra SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, para: 1) Fixar o piso salarial da reclamante em R$ 1.239,80 para o ano de 2021 e de R$ 1.372,95 para o ano de 2022; 2) Condenar SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, a segunda subsidiariamente, a pagarem à reclamante VITORIA APARECIDA DA SILVA as seguintes parcelas: diferenças salariais mensais provenientes da fixação do piso salarial;reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, DSR, além das integrações de todas as parcelas no FGTS mais multa de 40%;salários atrasados de outubro e novembro de 2022;saldo de salário de dezembro de 2022: 07 dias;aviso prévio indenizado: 33 dias;13º proporcional de 2021: 04/12;13º salário integral de 2022;férias integrais de 2021/2022;férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 04/12 relativas período aquisitivo de 2022/2023;multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho;integralidade dos depósitos fundiários da reclamante;Multa do art. 467 da CLT;Multa do art. 477 da CLT;adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em saldo de salário; aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%;hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, com reflexos em RSR, saldo de salário, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;45 minutos de intervalo intrajornada como hora extra por dia de labor;Auxílio alimentação;Cesta básica;Multas convencionais. No prazo de 15 dias após intimação específica, a 1ª reclamada deverá entregar à reclamante as guias CD/SD, e TRCT/SJ2, sem prejuízo da expedição de alvarás pela secretaria da vara. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: férias com 1/3; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; multas convencionais; multa do art. 477 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 280062889

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001897-97.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ VITORIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001897-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001897-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca28550 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001897-97.2024.502.0204 Ao dia 26 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por VITORIA APARECIDA DA SILVA contra SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. I - RELATÓRIO VITORIA APARECIDA DA SILVA ajuizou reclamação contra SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 23.08.2021 a 07.12.2022, exerceu a função de Faxineira, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 692,32; não recebeu o piso salarial, os salários de outubro e novembro, auxilio alimentação, cesta básica e as verbas rescisórias corretamente; laborava em sobrejornada, sem o pagamento das horas extras correspondentes; laborava em condições insalubres, sem o pagamento do adicional; faz jus a multas convencionais e sofreu dano moral. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 102.722,32, juntou documentos (fls. 37/135). A 1ª ré não compareceu às audiências, nem anexou contestação, sendo declarada sua revelia e confissão (fl. 270). A 2ª reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada insalubridade (fls. 304/317), com posteriores esclarecimentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela autora e 2ª ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo a reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Enquadramento Sindical e piso salarial Considerando a revelia da 1ª ré, defiro o requerimento autoral, enquadrando a autora no sindicato da atividade preponderante do empregador de “LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA” e aplicando os instrumentos coletivos carreados. Pelo exposto, fixo o piso salarial da reclamante em R$ 1.239,80 para o ano de 2021 e de R$ 1.372,95 para o ano de 2022, conforme a previsão das Cláusulas 3ª das CCTs em anexo. Defiro o pagamento das diferenças salariais mensais, bem como seus reflexos em aviso prévio, ferias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, DSR, além das integrações de todas as parcelas no FGTS mais multa de 40%. Das verbas rescisórias A reclamante alegou que foi contratada pela 1ª reclamada em 23.08.2021 e dispensada sem justa causa em 07.12.2022. Informa que não recebeu as verbas rescisórias. Ante a revelia da 1ª reclamada, considero verdadeiras as datas indicadas pela autora como de admissão e demissão. Assim, defiro o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias, que deverão ser calculadas considerando-se o piso salarial fixado de R$ 1.372,95: Salários atrasados de outubro e novembro de 2022; saldo de salário de dezembro de 2022: 07 dias; aviso prévio indenizado: 33 dias; 13º proporcional de 2021: 04/12; 13º salário integral de 2022; Férias integrais de 2021/2022; férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 04/12 relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. Por fim, deverá pagar ainda a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho. A reclamada deverá, ainda, garantir a integralidade dos depósitos fundiários da reclamante, depositando as diferenças cabíveis. Guias A dispensa sem justa causa gera o direito ao recebimento das guias pleiteadas pela reclamante. Defiro o pedido, devendo a 1ª reclamada entregar à reclamante as guias CD/SD, e TRCT/SJ2, no prazo de 15 dias após intimação específica, sem prejuízo da expedição de alvarás pela secretaria da vara. Multa do art. 467 da CLT Não tendo sido pagas verbas incontroversas na primeira audiência, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, de 50% sobre: Salários atrasados de outubro e novembro de 2022; saldo de salário de dezembro de 2022: 07 dias; aviso prévio indenizado: 33 dias; 13º proporcional de 2021: 04/12; 13º salário integral de 2022; Férias integrais de 2021/2022; férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 04/12 relativas período aquisitivo de 2022/2023; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Multa do art. 477 da CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de um salário mensal da reclamante. Adicional de insalubridade A reclamante sustentou que laborou exposta à agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (fls. 304/317), que constatou a presença de trabalho em presença de condições insalubres em grau máximo: Pelo exposto anteriormente, pude concluir que a reclamante, no exercício de sua função, permaneceu exposta a agentes insalubres de forma a caracterizar insalubridade, conforme análise (insalubridade em grau máximo – 40%). Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, a ré não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade a elas (fls. 325/328). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo (fls. 330/332). Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Por serem habituais, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em: saldo de salário; aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Horas extras Sobrejornada A autora alegou que laborava na seguinte jornada: • de segunda a sexta das 06h00 às 17h00, sempre com 15 minutos de intervalo. Requer a condenação da ré ao pagamento de horas extras. A despeito da revelia da 1ª reclamada, a autora afirmou em audiência (fls. 333/335) que “trabalhava das 7 da manhã as 17 horas de segunda a sexta feira; saindo neste horário na sexta com 15 minutos de intervalo” (fl. 334), que fixo como sua jornada. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal. As horas extras, por habituais, geram reflexos em: RSR, saldo de salário, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Intrajornada Considerando a jornada fixada no item precedente, nos termos das alterações sofridas pelo art. 71 § 4º com a vigência da Lei 13.467/2017, defiro o pagamento 45 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Ambos os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pela reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220. Auxílio alimentação Considerando a revelia da 1ª ré, defiro o pagamento de auxílio alimentação diários no valor de R$ 17,69 para o ano de 2021 e de R$ 19,59 para o ano de 2022, conforme cláusulas 21ª dos instrumentos coletivos. Cesta básica Considerando a revelia da 1ª ré e salário reconhecido para a autora, defiro o pagamento de cestas básicas mensais no valor de R$ 120,88 para o ano de 2021 e de R$ 133,86 para o ano de 2022, conforme cláusulas 22ª dos instrumentos coletivos. Multas convencionais Requereu a reclamante o pagamento de multa convencional pela violação às cláusulas atinentes às horas extras, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e cesta básica. Alegou ser ela devida no valor da multa correspondente a 2% sobre o montante devido. Verifico a previsão dos institutos acerca das horas extras, auxílio alimentação e cesta básica nas cláusulas 16ª, 21ª e 22ª da CCT 2021/2021, estando na cláusula 82ª a previsão da multa; e nas cláusulas 16ª, 21ª e 22ª da CCT 2022/2022, estando na cláusula 82ª a previsão da multa. Não identifico disposições acerca do adicional de insalubridade. Assim, defiro multas convencionais no valor de 2% sobre o montante devido por cada uma das 06 cláusulas desrespeitadas. Danos morais O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos e sua alegação deve vir acompanhada de robusta prova que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Em relação às parcelas econômicas, não há que se falar em danos morais. A irregularidade do não pagamento no momento correto é sanada com a condenação pecuniária, conforme previsto na legislação trabalhista. O inadimplemento ou supressão de algumas parcelas trabalhistas não leva, automaticamente, ao dano moral. Não demonstrado sofrimento intenso e anormal da trabalhadora, não há que se falar em indenização por dano moral. Responsabilidade subsidiária In casu, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, pessoa jurídica de direito público, pactuou, após procedimento licitatório, contrato de prestação de serviços com as primeira e segunda reclamadas. Assim sendo, por se tratar de ente da Administração Pública direta, a responsabilidade não decorre pura e simplesmente do inadimplemento da empresa prestadora, consoante item V da Súmula nº. 331 do C. TST, segundo a qual “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Da análise dos autos, não verifico documentação acerca do contrato estabelecido entre as rés ou com a autora. Assim, não anexada nenhuma documentação que comprove efetiva fiscalização do contrato, vez que não há relação de pagamentos, solicitações de repasse de verba mediante confirmação da conclusão dos trabalhos específicos e confirmação dessa quitação, certidões positivas de efeitos negativos de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, certidões negativas de débitos trabalhistas e certificados de regularidade da 1ª ré com o FGTS, ou qualquer outro documento que a indique. Assim, no caso vertente, não há prova de que efetivamente fiscalizou a prestação de serviços. Na hipótese em análise, patente o desrespeito aos direitos trabalhistas básicos da parte reclamante, tendo em vista a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade de forma correta, mesmo que o labor da autora ocorresse em condições em que há muito tempo a jurisprudência se consolidou como causadora de nocividade em grau máximo. Portanto, diante dos direitos trabalhistas suprimidos, está evidente que a terceira reclamada descuidou de seu dever de fiscalizar a primeira e segunda reclamadas. O fato atrai a aplicação da Súmula nº 331 do TST, respaldada pela culpa na eleição e na fiscalização da prestadora. Portanto, a terceira ré deverá responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente sentença, eis que por todo o período a parte reclamante se ativou em seu benefício. Em consonância com o entendimento expresso no item VI do referido verbete, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange a totalidade das verbas decorrentes da condenação. Logo, o fato de a terceira demandada não ter sido a real empregadora não obsta sua condenação de forma subsidiária pelas verbas objeto da condenação. Destaco que o entendimento contido na Súmula 331 do TST não ofende qualquer dispositivo legal, por estar devidamente fundamentado na "teoria da culpa", que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 932 do Código Civil, combinados com o artigo 455 da CLT, que prevê situação análoga, não se constatando violação ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Ressalto que no momento do ajuizamento da ação e da produção de provas ainda prevalecia o entendimento da SBDI-I do TST, no sentido deque o ônus da prova acerca da fiscalização incumbe ao ente público. Não há que se falar, salvo melhor juízo, na aplicação da tese que afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando embasada apenas no ônus da prova (Tema 1118 de repercussão geral, Acórdão publicado em 13/02/2025), tendo em vista que nem sequer ainda houve análise do E. STF acerca da existência de modulação de efeitos ou não ou pronunciamento de forma definitiva. Por força dos princípios da segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI,CF/88) e da paridade de armas (art. 7º do CPC), a alteração de entendimento jurisprudencial acerca das normas processuais deve ser acompanhada de medidas que atenuem eventuais prejuízos a uma ou ambas as partes, o que inclusive ainda pode vir a ser enfrentado no âmbito do processo em trâmite no E. STF No mais, quanto à eventual benefício de ordem, destaco que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora, bastando a existência de relação jurídica de prestação de serviços de mão de obra e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Logo não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica e muito menos em exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau"), uma vez que tal procedimento transfere para o empregado hipossuficiente o difícil encargo de localizar bens particulares passíveis de execução, não se revelando compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas.] Destaco, ainda, que o preposto da 2ª ré declarou em audiência que “a segunda reclamada teve contrato com a primeira de 08/2021 a 02/2023, mas em 12/2022 a empresa antecipou o encerramento do contrato não tendo mais prestação de serviços” (fl. 334), coincidindo com o período de prestação de serviços da obreira. Por todo exposto, defiro a responsabilidade Subsidiária do CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP pelos direitos cabíveis durante os dois contratos de trabalho. Justiça gratuita Tendo em vista o salário reconhecido nesta sentença, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu para a 2ª ré, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação às reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais A reclamada, vencida no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por VITORIA APARECIDA DA SILVA contra SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, para: 1) Fixar o piso salarial da reclamante em R$ 1.239,80 para o ano de 2021 e de R$ 1.372,95 para o ano de 2022; 2) Condenar SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI – EPP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, a segunda subsidiariamente, a pagarem à reclamante VITORIA APARECIDA DA SILVA as seguintes parcelas: diferenças salariais mensais provenientes da fixação do piso salarial;reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, DSR, além das integrações de todas as parcelas no FGTS mais multa de 40%;salários atrasados de outubro e novembro de 2022;saldo de salário de dezembro de 2022: 07 dias;aviso prévio indenizado: 33 dias;13º proporcional de 2021: 04/12;13º salário integral de 2022;férias integrais de 2021/2022;férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 04/12 relativas período aquisitivo de 2022/2023;multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho;integralidade dos depósitos fundiários da reclamante;Multa do art. 467 da CLT;Multa do art. 477 da CLT;adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em saldo de salário; aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%;hora extra a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, com reflexos em RSR, saldo de salário, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;45 minutos de intervalo intrajornada como hora extra por dia de labor;Auxílio alimentação;Cesta básica;Multas convencionais. No prazo de 15 dias após intimação específica, a 1ª reclamada deverá entregar à reclamante as guias CD/SD, e TRCT/SJ2, sem prejuízo da expedição de alvarás pela secretaria da vara. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: férias com 1/3; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; multas convencionais; multa do art. 477 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA APARECIDA DA SILVA

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Braskem S.A. x Clayton Silva Pinheiro e outros

ID: 313391001

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000729-55.2018.5.05.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S.A.

Polo Passivo:

CLAYTON SILVA PINHEIRO MJR SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRA

ACORDAO

Advogados:

DR. ADRIANA DE MENEZES MOREIRA MELLO

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DR. ARY DA SILVA MOREIRA

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DR. DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JÚNIOR

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A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/eb/lcn RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a respeito… A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/eb/lcn RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a respeito da configuração de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária ou subsidiária do sócio retirante. Para configuração de grupo econômico não basta à identidade de sócios e a relação de coordenação vertical ou horizontal entre as empresas, é necessário também a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, após as alterações feitas pela lei 13.467/2017. Na hipótese, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, principalmente pelos atos constitutivos das empresas que a 2ª e 3ª reclamadas pertenciam a um mesmo grupo econômico ao tempo da vigência do contrato de trabalho do obreiro. Incidência da Súmula 126 desta corte. Recursos De Revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-729-55.2018.5.05.0026, em que é Recorrente BRASKEM S.A. e são Recorridos CLAYTON SILVA PINHEIRO, MJR SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamado em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Os atos constitutivos das Reclamadas em cotejo com outros elementos probatórios constantes nos autos verificam-se a 2ª e a 3ª Reclamada pertenciam a um mesmo grupo econômico ao tempo de vigência do contrato de trabalho do Autor. Com efeito, a BRASKEM S/A (3ª Reclamada) e a BRASKEN PETROQUÍMICA LTDA. eram as únicas sócias da 2ª Reclamada, retirando-se do controle desta somente em 23/06/2017, conforme registro da alteração do contrato social de ID. 28bdc72 na JUCESP, sendo certo que o contrato de trabalho do Autor perdurou de 02/05/2013 a 31/03/2018. Note-se, ademais, que a 2ª e 3ª Reclamada se fizeram representar pelo mesmo preposto nas audiências realizadas no presente feito, mesmo após a retirada da 3ª Reclamada do quadro societário da 2ª Reclamada, conforme se verifica da leitura das atas de ID's 0a8e9f2, 305e84b, ed07251 e 38af515. Aliás, cumpre destacar o quanto afirmado pelo referido preposto na audiência realizada em 13/02/2020 (ID 38af515), in verbis: " a 2ª reclamada pertencia ao grupo da 3ª, o que deixou de ocorrer por ter sido vendida para o grupo da GTM em abril de 2017" (sem destaques no original). O quadro fático descrito evidencia, de forma clara, a hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Ressaltem-se, ainda, as palavras do ilustre Professor e Ministro Maurício Godinho Delgado, que reconhece a existência de grupo econômico, mesmo sem as formalidades legais do Direito Comercial: "... o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita revestir-se das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não exige sequer prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos Consolidados e Lei do Trabalho Rural" (in Introdução ao Direito do Trabalho, LTr, 2ª edição, p. 336). E mais, o grupo econômico configura-se não só quando se constata uma "relação vertical" entre as empresas, com uma delas exercendo maior controle, direção e administração sobre as demais, mas também quando se constata "relação horizontal", de coordenação entre as empresas, sem que uma se destaque, necessariamente, em relação às outras. Demonstrado que as Reclamadas possuem sócios comuns, conclui-se pela existência de grupo econômico, aplicando-se ao caso o artigo 2º, §2º da CLT, até mesmo em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por fim, no sentido de reconhecer a formação do grupo econômico entre as presentes Demandadas, cite-se o seguinte julgado: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Se há prova da comunhão de administração, controle, direção ou gerenciamento, deve ser reconhecida a formação de grupo econômico. (Processo 0000934-81.2011.5.05.0462 RecOrd, ac. nº 137783/2013, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA, 4ª. TURMA, DJ 20/03/2013.) Assim, considerando que a 2ª e a 3ª Reclamadas, embora com personalidades jurídicas próprias, eram imbuídas no desempenho de uma finalidade comum, estando uma sob a direção, controle ou administração de outra, é evidente a formação de grupo econômico, sendo para efeitos da responsabilidade subsidiária atribuída em sentença, solidariamente responsáveis. Ressalte-se que a solidariedade ora reconhecida se refere à responsabilidade atribuída a 2ª Reclamada - devedora subsidiária -, respondendo a 3ª Reclamada na mesma ordem que esta; e não solidariedade em relação à devedora principal (primeira Reclamada). Sentença reformada para reconhecer a solidariedade de responsabilidades entre a 2ª e a 3ª Reclamadas, respondendo estas subsidiariamente pelo crédito do Autor resultante do presente feito. Nas razões do recurso de revista, a terceira reclamada sustenta que "Ao reconhecer a existência de grupo econômico o acórdão utiliza como fundamento uma "presunção" de solidariedade, a partir do fato de ter sido um preposto representando a 2ª Reclamada e a Recorrente em audiência.". Alega que a responsabilidade solidária não se presume, mas só pode ser configurada se resultar da Lei ou da vontade das partes. Aduz que o grupo econômico não se conjectura e que não restou comprovado qualquer gerência ou "relação horizontal" entre as empresas. Propugna que no momento da rescisão contratual do reclamante as empresas já não possuíam sócios comuns ou mesmo gerência uma sobre a outra, pois a QUANTIQ deixou de ser controlada pela recorrente. Aponta violação ao artigo 2º, §2º da CLT, bem como colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. O Tribunal Regional, no contexto fático, concluiu pela responsabilidade solidária das reclamadas, por serem integrantes de um mesmo grupo econômico, conforme seus atos constitutivos. Ademais, o Regional consignou "Com efeito, a BRASKEM S/A (3ª Reclamada) e a BRASKEN PETROQUÍMICA LTDA. eram as únicas sócias da 2ª Reclamada, retirando-se do controle desta somente em 23/06/2017, conforme registro da alteração do contrato social de ID. 28bdc72 na JUCESP, sendo certo que o contrato de trabalho do Autor perdurou de 02/05/2013 a 31/03/2018.". Dessa forma, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a existência de grupo econômico com base na análise do conjunto fático probatório dos autos em que ficou demonstrada a comunhão de interesses econômicos entre as empresas, interesses integrados e atividade conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Ileso, portanto, o art. 2º,§2º, da CLT. Nesse mesmo posicionamento, seguem julgados desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT após as alterações feitas pela Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000151-60.2021.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre empresas configura grupo econômico. Entretanto, aplicava-se a orientação firmada pela SDI-1 quanto ao tema, que exige a demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retoma-se o posicionamento anterior, para passar a adotar o entendimento já consagrado pela d. maioria da col. 3ª Turma, na esteira do art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73 c/c o art. 2º, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.647/17, de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre empresas. Na hipótese dos autos, os fatos descritos demonstram que havia relação de coordenação entre as empresas, além de interesses sociais integrados, o que fez a Corte de origem concluir que ficou caracterizado o grupo econômico. Precedentes. Ademais, a matéria tem nítido contorno infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do apelo pelos óbices previstos na Súmula nº 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (AIRR-10328-08.2015.5.03.0146, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA Nº 126 DO TST O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Aplica-se a OJ nº282da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. No caso dos autos, embora o TRT haja assentado tese sobre a existência de sócios em comum ou de empresas em coordenação em atividade econômica similar, consignou os fundamentos autônomos, suficientes por si mesmos para manter o acórdão recorrido, de que as empresas tiveram o mesmo representante (preposto) na Justiça do Trabalho em várias ações judiciais e, ainda, foram reconhecidas como integrantes do mesmo grupo econômico em outra ocasião 'sem impugnação em relação a estas'. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000277-58.2020.5.02.0085, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022, grifos nossos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Nota-se que, conforme registrado na decisão agravada, a Corte regional reconheceu a existência de grupo econômico formado entre as empresas reclamadas após analisar as provas documentais dos autos e concluir haver 'interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas'. Desse modo, diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, foi registrado que, 'para que este Tribunal Superior profira decisão diversa, no sentido da não configuração de grupo econômico entre as reclamadas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providencia vedada a esta esfera recursal de natureza extraordinária por incidência da Súmula nº 126 do TST'. Ademais, a invocação genérica do artigo 5º, incisos II, XII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido" (Ag-RR-175900-97.2003.5.02.0070, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021, grifos nossos). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, além da identidade de sócios, restou consignado no acórdão recorrido que as reclamadas possuem o mesmo endereço e desenvolvem a mesma atividade econômica. Logo, a prova colhida nos autos, segundo a Corte de origem, demonstrou a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada nessa fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2437-84.2015.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Segundo restou consignado pela Corte Regional, existem documentos que possibilitam o reconhecimento do grupo econômico formado entre a ECOSERV e as demais reclamadas. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, não há falar em violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000880-53.2018.5.02.0263, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021, grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao recurso ordinário da segunda e da sexta reclamadas, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau reconheceu a existência de grupo econômico entre elas e a primeira ré e as condenou de forma solidária ao adimplemento das parcelas deferidas ao reclamante. 2. A unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial são suficientes à caracterização do grupo econômico, na forma do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000981-96.2018.5.02.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020, grifos nossos). Assim, tendo sido comprovado a existência de grupo econômico com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, não há como se analisar as alegações em sentido contrário sem que, para isso, haja necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST. Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Elisa Tomoko Hirakawa Yuasa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 259709616

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000151-07.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISA TOMOKO HIRAKAWA YUASA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO XAVIER DE SOUZA

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000151-07.2025.5.02.0061 : ELISA TOMOKO HIRAKAWA YUASA : COMPANHIA PAULISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000151-07.2025.5.02.0061 : ELISA TOMOKO HIRAKAWA YUASA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b30d4be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS O art. 852-B, I, CLT determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840 §§ 1º e 2º da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e valores da exordial, sob pena de julgamento “ultra petita” e violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (TEMA 606 DE REPERCUSSÃO GERAL) A Reclamada arguiu a incompetência desta Especializada para apreciação da demanda, sob o fundamento de que o E. STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 655.283, entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações sobre reintegração em aposentadoria, nos termos da tese fixada no Tema 606, com repercussão geral (fl. 129). Sem razão. É certo que, ao apreciar o RE 655.283, o E. STF decidiu que as questões que envolvem dispensa de empregado público em razão de aposentadoria são da competência da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, fixando a seguinte tese (Tema 606 de repercussão geral): "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º." No entanto, o Tema 606 refere-se apenas aos casos de reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos, não sendo este o caso dos autos. Vejamos: "Tema 606 - a) Reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) Competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos." A discussão travada nestes autos diz respeito à possibilidade de dispensa do empregado enquanto o contrato encontra-se suspenso em razão de aposentadoria por invalidez, tratando, portanto, de situação distinta daquela prevista no tema 606 pelo STF. A reclamante foi contratada como empregada regida pela CLT, e a questão posta nestes autos não está vinculada a dispensa em face de aposentadoria espontânea que foi objeto do tema 606 pelo STF, não havendo se falar em incompetência desta Especializada. Rejeito. DA TUTELA DE URGÊNCIA Decisão de fls. 110 concedeu a tutela de urgência requerida para determinar a reintegração da autora ao quadro de empregados da Ré, com a consequente manutenção do plano de saúde. DA REINTEGRAÇÃO Na prefacial, a Reclamante narra que foi admitida pela Reclamada em 2009, porém permaneceu afastada de suas atividades laborais desde 02/12/2019, após sofrer um acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico. Disse que, em razão da gravidade de sua condição, auferiu auxílio-doença por todo o período, sempre mantendo a Reclamada informada sobre os laudos médicos, decisões do INSS e evolução do quadro de saúde (fl. 04). De acordo com a Reclamante, em agosto de 2024, após sucessivas renovações do auxílio-doença, a autarquia previdenciária converteu o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, fato que também foi informado à Ré, já que, desta vez, não foi indicado um prazo de término do benefício. A autora alega que, em 14/01/2025, foi, então, surpreendida com a notícia de que deveria comparecer à Reclamada para assinatura da rescisão contratual (fl. 08). A Reclamante argumenta que a conduta da Reclamada violou o disposto no art. 475 da CLT, bem como desprezou o caráter reversível da aposentadoria por incapacidade permanente. Ao final, pretende a reintegração imediata ao quadro de funcionários da Reclamada e a manutenção dos benefícios contratuais, em especial, o plano de saúde essencial para o seu tratamento (fl. 15). Na contestação, a Reclamada defende que a dispensa não afrontou a legislação vigente e que o desligamento observou o disposto no § 14 do art. 37, da Constituição, o qual, de acordo com a suas razões, “não faz distinção entre as aposentadorias voluntárias e involuntárias” (fl. 133). Além disso, a Ré assevera que a autora conta com 61 anos e, portanto, sua aposentadoria por invalidez segue as regras constantes do §1º, inciso II, do artigo 101 da Lei 8.213/91, “de maneira que está isenta do exame médico a cargo do INSS para fins de avaliação da manutenção da aposentadoria concedida. Assim, a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS já é definitiva.” (fl. 132). Verifica-se nos autos que a reclamante está aposentada por invalidez desde 08/08/2024 (fls. 65), tendo sido desligada pela Reclamada em 15/01/2025, conforme telegrama de fls. 78 do PDF. Diferentemente do que acontece com a aposentadoria definitiva, a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, mas sim o suspende, nos termos do artigo 475 da CLT. Transcrevo: Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. Ao contrário do que sugere a Reclamada, o §14º do artigo 37 da Constituição Federal não determina o rompimento do vínculo com empregados que são aposentados por invalidez, referindo-se tão somente ao rompimento do vínculo empregatício do empregado público que se aposenta voluntariamente, com a utilização do tempo de contribuição, o que não é o caso da Reclamante, que obteve a aposentadoria em razão da incapacidade laboral reconhecida. Relembro que a aposentadoria por invalidez pode ser cessada em caso de retorno da capacidade do trabalhador, com direito ao efetivo retorno às atividades laborativas (art. 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 46 do Decreto nº 3.048 /99). Assim, a ré não poderia rescindir unilateralmente o pacto laboral havido entre as partes. A propósito do tema, a jurisprudência: APOSENTADORA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, mas sim o suspende, nos termos do artigo 475 da CLT . Isso porque a aposentadoria por invalidez pode ser cessada em caso de retorno da capacidade do trabalhador, com direito ao efetivo retorno das atividades laborais (art. 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 46 do Decreto nº 3 .048 /99). Nesse sentido, nula a dispensa por justa causa do reclamante. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT-2 - RORSum: 10018907620235020322, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma). Grifos acrescidos. NULIDADE DA RESCISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM DEFINITIVA APÓS O PRAZO DE 5 ANOS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Cinge-se a discussão acerca da validade da dispensa da empregada, aposentada por invalidez há mais de cinco anos . Na forma do artigo 475 da CLT, a concessão de aposentadoria por invalidez implica a suspensão do contrato de trabalho, situação em que se deixam de prestar as obrigações principais mútuas do contrato de trabalho, quais sejam, a disponibilização da força de trabalho e a respectiva remuneração, porém, permanecem as obrigações secundárias decorrentes da relação empregatícia. A suspensão do contrato de trabalho impede, por obviedade, a sua rescisão imotivada até que a jubilação seja convertida em definitiva , ou o trabalhador recupere as condições de saúde necessárias ao retorno ao trabalho. Neste ponto, destaque-se que , embora o artigo 475 traga previsão de que tal suspensão se dará "durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício", é importante destacar que, ao contrário do alegado pela reclamada, o artigo 47 da Lei nº 8.213/91 , em nenhum momento delimita a aposentadoria por invalidez a um período de 5 (cinco) anos. Em verdade, tal dispositivo apenas traz previsões relativas a eventual manutenção do percebimento do benefício, considerando a hipótese de recuperação da capacidade laborativa antes ou depois de completar 5 (cinco) anos de jubilamento, bem como a existência de direito à reintegração ao emprego. Note-se que o mencionado dispositivo, em seu inciso II , prevê a hipótese de duração da aposentadoria por invalidez por período superior a 5 (cinco) anos, não havendo no ordenamento jurídico pátrio nenhuma norma que determine a conversão automática da aposentadoria em definitiva ou autorize a rescisão do contrato de trabalho suspenso após o curso deste prazo. Nesse sentido, o entendimento firmado por esta Corte superior, por meio da Súmula nº 160 do TST, garante o retorno ao trabalho em razão do cancelamento da aposentadoria por invalidez, mesmo após o curso de cinco anos, in verbis: "cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei." Dessa forma , não há falar em violação dos artigos 475 da CLT e 47 da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 601820135040733, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017). Frise-se, ainda, que o art. 101 da Lei 8.213/91 não tem o condão de converter a modalidade do benefício da aposentadoria por invalidez em definitiva, eis que apenas dispensa o trabalhador com 60 anos ou mais de se submeter à perícia médica de revisão. Transcrevo, por oportuno, o supracitado artigo: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (...) § 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou II - após completarem sessenta anos de idade. § 2º A isenção de que trata o § 1º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (...) II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; Como se vê, a finalidade do legislador foi minimizar a situação desgastante do segurado aposentado por invalidez, dispensando-o da realização do exame médico periódico ao completar 60 anos de idade, o que não implica na convolação da aposentadoria por invalidez em definitiva, permanecendo o caráter precário daquela, sobretudo diante da possibilidade de o segurado se julgar apto para retornar ao emprego, conforme prescreve o inciso II do § 2º, com a redação dada pela Lei nº 13.063/2014. Por todo o exposto, reputo equivocada a conduta da ré ao dispensar a Reclamante, uma vez que aposentadoria por invalidez constitui uma das circunstâncias nas quais o contrato de trabalho permanece suspenso, o que possibilita que o trabalhador que recupere a capacidade laboral retorne às suas atividades, a teor do disposto no § 1º do art. 475 da CLT. Ante a irregularidade da resilição contratual, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida, e determino a reintegração da Reclamante ao quadro de empregados da reclamada (permanecendo, todavia, o contrato de trabalho suspenso) e, consequentemente, a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, isto é, do modo que vinha sendo praticado até o momento da extinção do contrato, enquanto perdurar a sua condição de aposentadoria por invalidez, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, a ser revertida em benefício da reclamante. DANO MORAL Pleiteia a Reclamante o pagamento de compensação por danos morais, argumentando que a sua dispensa arbitrária violou não só os dispositivos trabalhistas e previdenciários, como também feriu a sua dignidade e agravou a sua vulnerabilidade emocional e social, já que “além de lidar com as limitações impostas pelo AVC, foi confrontada com a perda abrupta do emprego e do plano de saúde que garantia seu tratamento contínuo.” (fl. 16). A Reclamante assevera, ainda, que o seu desligamento teve cunho discriminatório, já que “a Reclamada sabia de sua condição e escolheu, deliberadamente, afastá-la em vez de buscar alternativas para sua permanência.” (fl. 17). Na defesa, a ré se opõe ao pleito. De acordo com a súmula 443 do TST, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Na hipótese em apreço, tenho que não há que se falar em dispensa discriminatória. Reforço que a ré já tinha conhecimento da doença da Reclamante há muitos anos, eis que a obreira permaneceu afastada do labor desde 2019, mediante benefícios diversos. Ainda que se reconheça eventual irregularidade na dispensa da Reclamante após a concessão da aposentadoria por incapacidade permanecente, tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar uma conduta discriminatória por parte da Reclamada. No presente caso, não há qualquer prova nos autos que indique ter sido a dispensa motivada por preconceito, estigma social ou qualquer outro fator discriminatório. Afasto. No mais, entendo que não houve comprovação de dano extrapatrimonial percebido que, na hipótese, não é presumido, razão pela qual julgo improcedente o pedido o pedido em referência. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), embora a Reclamante recebesse salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, defiro o benefício da justiça gratuita, eis que juntou declaração de hipossuficiência (fls. 40). A declaração é suficiente para a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas (art. 790, §4º, CLT), conforme art. 99, §3º, CPC (art. 769 da CLT), tendo em vista que a reclamada não produziu qualquer prova em sentido contrário. Nesse sentido, ainda, súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dado à causa, tendo em vista a procedência de obrigação de fazer. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Procedente apenas o pedido de obrigação de fazer, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ELISA TOMOKO HIRAKAWA YUASA em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada a proceder à reintegração da Reclamante ao quadro de empregados da reclamada (permanecendo, todavia, o contrato de trabalho suspenso) e, consequentemente, a manter o plano de saúde nas mesmas condições anteriores, isto é, do modo que vinha sendo praticado até o momento da extinção do contrato, enquanto perdurar a sua condição de aposentadoria por invalidez, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, a ser revertida em benefício da reclamante. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, no importe de 5% sobre o valor dado à causa, tendo em vista a procedência de obrigação de fazer. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e com fulcro no art. 927, I, CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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