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Cleophanes Lopes Domingues Filho x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312334319

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000157-25.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEOPHANES LOPES DOMINGUES FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA ROCHA RODRIGUES

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000157-25.2024.8.11.0036. EMBARGANTE: CLEOPHANES LOPES DOMINGUES FILHO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000157-25.2024.8.11.0036. EMBARGANTE: CLEOPHANES LOPES DOMINGUES FILHO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 197826590) opostos por BANCO DO BRASIL S.A., em face da sentença aclaratória proferida ao id. 198982302 alegando a ocorrência de vício sanável através do presente recurso aclaratório. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Em verdade, da leitura das razões do embargante verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão do mérito da demanda, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, uma vez que essa é via eleita inadequada. Além disso, a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma sentença não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, a apelação a segunda instância. Senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime. (TJ-DF - EMD2: 201201116294102 Apelação Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/04/2015 . Pág.: 253)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente busca a rediscussão da matéria já enfrentada no Acórdão. Para tal desiderato não se prestam os embargos de declaração. EMBARGOS DESACOLHIDOS.. (Embargos de Declaração Nº 70066279167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015). (TJ-RS - ED: 70066279167 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/10/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/11/2015).” Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando as alegadas omissões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a sentença combatida. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado da r. sentença e nada sendo requerido, PROCEDAM-SE as baixas e anotações de estilo e ARQUIVEM-SE os presente autos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Viw Tecnologia E Seguranca Ltda

ID: 319107078

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000157-95.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO MARCIO DE SANTANA

Polo Passivo:

VIW TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS SALOME

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DANILO SPIANDON

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MANOEL ALBERTO SIMOES ORFAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA CumPrSe 1000157-95.2025.5.02.0422 REQUERENTE: MARCIO DE SANTANA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA CumPrSe 1000157-95.2025.5.02.0422 REQUERENTE: MARCIO DE SANTANA REQUERIDO: VIW TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca535af proferida nos autos. CONCLUSÃO CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Provisória. -Laudo Contábil - ID. Num. 687a860 -Manifestação de concordância do autor – ID 11f3e07 -Impugnação da reclamada – ID 752cf3a -Esclarecimentos periciais – ID 57a2aa9 -As partes, devidamente intimadas, não se manifestaram MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Diante do silêncio das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Perita na petição ID. Num. 687a860,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/05/2025 - R$ 38.710,06 - Principal atualizado - R$ 6.860,52- Juros de mora - R$ 45.570,58 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 1.283,36 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 44.287,22 - Valor Líquido da condenação - R$ 3.930,74 - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 16.734,53 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (expedir alvará para liberação) OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 1.800,00 - Honorários do Perito Contábil -R$ 6.230,51 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 590,05 - Custas Processuais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao início da execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas (convênios firmados por este E. TRT), sob pena de declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito, após o decurso do prazo a que alude o art. 11-A, , §1º, da CLT, sem manifestação da parte. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência à reclamada. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 07 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE SANTANA

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Viw Tecnologia E Seguranca Ltda

ID: 319107095

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000157-95.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO MARCIO DE SANTANA

Polo Passivo:

VIW TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS SALOME

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DANILO SPIANDON

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MANOEL ALBERTO SIMOES ORFAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA CumPrSe 1000157-95.2025.5.02.0422 REQUERENTE: MARCIO DE SANTANA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA CumPrSe 1000157-95.2025.5.02.0422 REQUERENTE: MARCIO DE SANTANA REQUERIDO: VIW TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca535af proferida nos autos. CONCLUSÃO CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Provisória. -Laudo Contábil - ID. Num. 687a860 -Manifestação de concordância do autor – ID 11f3e07 -Impugnação da reclamada – ID 752cf3a -Esclarecimentos periciais – ID 57a2aa9 -As partes, devidamente intimadas, não se manifestaram MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Diante do silêncio das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Perita na petição ID. Num. 687a860,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/05/2025 - R$ 38.710,06 - Principal atualizado - R$ 6.860,52- Juros de mora - R$ 45.570,58 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 1.283,36 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 44.287,22 - Valor Líquido da condenação - R$ 3.930,74 - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 16.734,53 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (expedir alvará para liberação) OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 1.800,00 - Honorários do Perito Contábil -R$ 6.230,51 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 590,05 - Custas Processuais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao início da execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas (convênios firmados por este E. TRT), sob pena de declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito, após o decurso do prazo a que alude o art. 11-A, , §1º, da CLT, sem manifestação da parte. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência à reclamada. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 07 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIW TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1000157-89.2024.8.11.0047

ID: 320536583

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000157-89.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GOMES DE ASSIS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIR PLAZA. PROCESSO n. 1000157-89.2024.8.11.0047 Valor da causa: R$ R$ 435,39 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE JAURU Endereço: Rua do Comercio, n. 480 - Centro - Jauru/MT - Cep. 78255000 POLO PASSIVO: Nome: ADRIANA GOMES DE ASSIS Endereço: RUA GALILEIA, 671, RESIDENCIAL CIDADE NOVA, JAURU - MT - CEP: 78255-000 INTIMANDO: ADRIANA GOMES DE ASSIS - CPF N. 008.719.781-21 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 663,15 , sendo R$ 413,40 referente as custas judiciais e R$ 249,75 referente a taxa judiciária, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI AZEVEDO, digitei. Jauru/MT, 8 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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A. De F. P. L. e outros x A. G. A. P. e outros

ID: 323265795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1000157-70.2022.8.26.0232

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. P. L. J. DE O. L.

Polo Passivo:

A. G. A. P. C. H. DA S.

Intimação

Advogados:

JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM

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IARA VIANA FERREIRA

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Processo 1000157-70.2022.8.26.0232 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.F.P.L. - - J.O.L. - A.G.A.P. - - C.H.S. - Vistos. Chamo o feito à ordem, pois, compulsando os… Processo 1000157-70.2022.8.26.0232 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.F.P.L. - - J.O.L. - A.G.A.P. - - C.H.S. - Vistos. Chamo o feito à ordem, pois, compulsando os autos, reputo que o feito não está pronto para sentença. Nos termos do art. 161, §4º, ECA, é obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados. No caso dos autos, a requerida (genitora) não foi encontrada para ser citada, razão pela qual foi citada por edital. O requerido (genitor), por sua vez, foi citado pessoalmente no estabelecimento prisional em que se encontrava (e ainda está) recolhido. Em razão disso, a ambos foi designado um curador especial, que contestou o feito por negativa geral. Considerando as particularidades de ambas as situações envolvendo os requeridos e o fato de que, formalmente, estão representados nos autos, tendo apresentado contestação por meio de seu curador especial, entendo não ser o caso de dispensar a oitiva dos genitores-requeridos, sob o fundamento da parte final do dispositivo legal acima citado de não comparecimento perante a Justiça. Assim, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, designo audiência para oitiva dos genitores para o dia 11 de agosto de 2025 (segunda-feira), às 13 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade híbrida, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Na mesma oportunidade será ouvida a criança E.V.A.S. e poderão ser ouvidos os requerentes. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes e patronos), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Providencie a z. Serventia a expedição de edital de intimação no que diz respeito à requerida. E, em relação ao requerido, considerando-se que ainda se encontra preso, faça-se contato com o estabelecimento prisional, a fim de que o demandado possa ser apresentado na data e horário acima mencionados para participar da audiência. Sem prejuízo, intimem-se o requerido e os demais participantes, nos termos da lei. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: IARA VIANA FERREIRA (OAB 393714/SP), IARA VIANA FERREIRA (OAB 393714/SP), JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM (OAB 361735/SP), JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM (OAB 361735/SP)

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Maria Do Socorro Dos Santos Lopes x Masterprev Club De Benefícios (Mpcb)

ID: 321147190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000157-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFíCIOS (MPCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1000157-45.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Socorro dos Santos Lopes - Masterprev Club de Benefícios (mpcb) - Vistos. Fls. 130/131: Pretende a Advog… Processo 1000157-45.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Socorro dos Santos Lopes - Masterprev Club de Benefícios (mpcb) - Vistos. Fls. 130/131: Pretende a Advogada da parte requerida a renúncia dos poderes outorgados através da procuração de fl. 66, juntando aos autos, como comprovante de comunicação, mensagem enviada através de e-mail à parte executada. Entretanto, entendo ser necessária cautela para validar a referida comunicação, posto que não há garantia de que ocorreu de forma inequívoca, haja vista que não há nos autos comprovação de leitura da mensagem pela pessoa do mandante. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RENÚNCIA DE MANDATO - Pretensão do agravante de ver reconhecida a renúncia de mandato por ele promovida, em relação à empresa executada outorgante, haja vista ter comprovado, nos autos, a efetiva comunicação da renúncia, tanto por e-mail quanto por carta de aviso de recebimento (AR), atendendo-se ao disposto no art. 112 e seguintes, do CPC - Decisão agravada que indeferiu o pleito, sob a justificativa de que não restou comprovado que o e-mail enviado foi efetivamente lido, pelo representante da destinatária, bem como por não ser possível saber o teor da carta de aviso de recebimento encaminhada - Necessidade de reforma - Renúncia de mandato comunicada à parte representada, por e-mail e por carta de aviso de recebimento - Efetivação da comunicação - Ausência de forma específica para se promover a cientificação da renúncia de poderes, pelo advo gado, de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, exigindo-se, apenas, a ciência inequívoca do mandante - Envio de e-mail, pelo advogado, ao endereço eletrônico da parte, que é o mesmo constante em documento oficial, anexado aos autos - Dúvida razoável acerca da ciência inequívoca da representada, já que o envio de e-mail nem sempre se permite concluir, necessariamente, que foi recebido e/ou lido pelo destinatário - Comunicação reforçada através de carta de aviso de recebimento, a qual foi encaminhada para o mesmo endereço na qual a mandante havia sido citada, bem como o informado na inicial e procuração, tendo sido devidamente recebida e assinada - Validade da comunicação e renúncia de poderes promovida pelo advogado recorrente - Inteligência do art. 112 do CPC - Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22257617820248260000 Campos do Jordão, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 02/10/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2024) Assim, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Advogada renunciante comprove a comunicação da renúncia ao mandante, podendo ser realizado/reforçada através de envio de carta com AR ao endereço da parte executada. No mais, aguarde-se o término da suspensão, nos termos de fls. 126/127. Intime-se. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1000157-23.2025.4.01.3101

ID: 326384825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000157-23.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARCY DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIELLY KALINE VELOSO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000157-23.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000157-23.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARCY DA SILVA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLY KALINE VELOSO DO NASCIMENTO - AL19256 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal: 1. INTIMA-SE as partes, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico, acerca da designação de audiência de conciliação e instrução, que será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, no dia e horário que serão certificados nos autos; 2. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência) 3. A audiência será realizada por servidor da subseção, nos termos do Enunciado nº 45 do FONAJEF e do art. 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi 33/2021); 4. As partes deverão providenciar estrutura adequada de internet, vídeo e áudio, bem como a instalação da plataforma Microsoft Teams. 5. INTIMA-SE o INSS para viabilizar sua participação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Caso haja interesse na oitiva de testemunha, a parte autora deverá trazê-la, independentemente de intimação. 7. A fim de viabilizar a realização do ato, na data e horário agendados, o patrono da parte deverá acessar o link constante na certidão de designação da audiência. 8. O não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Entende-se como não comparecimento a abertura da reunião virtual no horário designado, sem a presença da parte autora no “lobby” da sala. 9. Em caso de pedido de redesignação, o patrono da parte autora deverá protocolar o pedido nos autos até o momento da audiência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 10. Cientificar o MPF, se houver interesse de incapaz. 11. Cientificar o INSS acerca da necessidade da apresentação das informações sobre o segurado, necessárias à compreensão da causa, contidas no CNIS, Dataprev, Plenus, Hiscreweb, Sislabra, Contagem de Tempo de Contribuição e demais sistemas previdenciários de que detiver acesso; 12. Cientificar as partes que as dúvidas acerca da realização do ato poderão ser esclarecidas pelos seguintes contatos da secretaria: Balcão Virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJAP-SSJdeLaranjaldoJari-VaraFederalCiveleCriminal; Whatsapp: (96) 3198-9393. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente HERMERSOM VIANA FERREIRA Servidor (a) designado (a)

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Processo nº 1000157-76.2025.8.26.0681

ID: 326924032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000157-76.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DIAMANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISETE MARIA VERONESE TOLEDO

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ANDRE QUEIROZ GUIMARÃES

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Processo 1000157-76.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Diamante - Fls. 127/129 e 130/131: Previamente, providencie a parte autora a eme… Processo 1000157-76.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Diamante - Fls. 127/129 e 130/131: Previamente, providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: LISETE MARIA VERONESE TOLEDO (OAB 393781/SP), ANDRE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB 364000/SP)

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Jonas Willian De Souza Silva x Comfrio Transportes Eireli e outros

ID: 256588274

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000157-82.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONAS WILLIAN DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

COMFRIO TRANSPORTES EIRELI S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI S M N SERVICOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000157-82.2025.5.02.0491 : JONAS WILLIAN DE SOUZA SILVA : S M N MAO DE OBRA ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000157-82.2025.5.02.0491 : JONAS WILLIAN DE SOUZA SILVA : S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2feaa0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JONAS WILLIAN DE SOUZA SILVA em face de S M N MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, S M N SERVICOS DE TRANSPORTES EXPRESS EIRELI e COMFRIO TRANSPORTES EIRELI, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos deduzidos em face das reclamadas, para condená-las, sendo a 1ª e a 2ª solidariamente, e a 3ª ré de forma subsidiária e observada a limitação temporal fixada na fundamentação, aos seguintes pagamentos: - férias +1/3, 13º proporcional e FGTS + 40% do período sem registro; - horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente; - horas extras correspondentes ao tempo de supressão do intervalo mínimo entre as jornadas do dia 08.07.2024 (considerando o fim da jornada às 16h00 e o início de outra às 20h00). Deverá a segunda reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, providenciar a retificação da data de admissão na CTPS digital do reclamante, para fazer constar admissão em 28.05.2024, por meio do e-social, através da devida comunicação eletrônica, comprovando a providência com a juntada de protocolo correspondente, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Decorrido in albis tal prazo, o registro será feito de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa aplicada à reclamada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita ao autor. Ante a sucumbência recíproca das partes (art. 791-A, §3º, da CLT) e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. E condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, determinando, porém, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, pelo período de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, extinguindo-se a obrigação caso passado este prazo sem que a reclamada prove alteração na situação econômica do autor. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Expeça-se ofício ao MPT e SRTE, com cópia da presente decisão, a fim de se apurar a responsabilidade e eventuais sanções à segunda reclamada por não ter efetuado o registro do contrato de trabalho da reclamante de forma escorreita. Arbitro a condenação em R$ 3.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 60,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONAS WILLIAN DE SOUZA SILVA

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Processo nº 1000157-70.2025.8.26.0586

ID: 298021975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000157-70.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUDSON SALES DE MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LEIKO NAKAMURA

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Processo 1000157-70.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - JUDSON SALES DE MENESES - Vistos. 1 - Tendo em vista a alegação da parte autora de que o financiamento… Processo 1000157-70.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - JUDSON SALES DE MENESES - Vistos. 1 - Tendo em vista a alegação da parte autora de que o financiamento com o BANCO VOTORANTIM S.A. foi realizado por intermediação direta da ré Ré Plantae Solucoes Sao Roque Ltda, fazendo, portanto, parte da cadeia de consumo, recebo a manifestação de fls. 179/186 como emenda à inicial, e ADMITO a inclusão de "BANCO VOTORANTIM S.A." no polo passivo da ação. Anote-se. Por conseguinte, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o advogado da parte autora promover a inclusão, também, no sistema informatizado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2002/2019 (DJe 29/10/2019, p. 975). 2 -Considerando que há pedido de Tutela de Urgência, passo à análise. Para concessão da tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber, a plausibilidade do direito esposado (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora). Pois bem. Numa análise perfunctória dos autos, verifico que há verossimilhança quanto à alegada falha na prestação do serviço pela ré Plantae, em especial, pelas informações da concessionária de energia (CPFL) quanto a inviabilidade do projeto nos moldes apresentados o que, por consequência, afeta o contrato de financiamento realizado com o Banco Votorantim S.A., pois está coligado ao contrato de prestação de serviços da ré Plantae. Presente, pois, o fumus boni iuris, Ademais, num juízo de cognição sumária, verifico que o periculum in mora também resta demonstrado, em especial pelo fato de que a manutenção da cobrança das parcelas do financiamento impõe ao autor um contínuo prejuízo financeiro, obrigando-o a pagar por um serviço que, ao que tudo indica, não é viável tecnicamente. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata SUSPENSÃO da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento nº 349065452, celebrado entre o autor e o Banco Votorantim S.A., até ulterior decisão deste juízo, bem como, para determinar que as Rés Plantae Solucoes Sao Roque Ltda e Banco Votorantim S.A. se abstenham de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão dos referidos contratos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Servirá o presente de ofício, a ser encaminhado pela parte autora e confirmado o seu envio em 15 dias. 3 - Após, recolhida a respectiva taxa, CITE-SE A CORRÉ BANCO VOTORANTIM S.A., por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da defesa, à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso não apresentada defesa, intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. - ADV: CAMILA LEIKO NAKAMURA (OAB 316087/SP)

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