Resultados para "1000172-16.2022.8.26.0369" – Página 146 de 154

Processo nº 1000172-10.2022.4.01.3808

ID: 315783301

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-10.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA VITA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE PRISCILA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000172-10.2022.4.01.3808/MG AUTOR : MADALENA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PRISCILA MARQUES (OAB MG143622) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Chamo o feito à or… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000172-10.2022.4.01.3808/MG AUTOR : MADALENA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PRISCILA MARQUES (OAB MG143622) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Chamo o feito à ordem . O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários 566.471 e 1.366.243, sob o regime da repercussão geral, correspondentes, respectivamente aos Temas n. 6 e 1234 1 , estabeleceu diversas teses relativas ao fornecimento de medicamentos incorporados, ou não, na política pública do SUS, editando, inclusive, as Súmulas Vinculantes n. 60 e 61, que assim dispõem, verbis: Súmula Vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante n. 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Vale lembrar que as teses firmadas pelo STF em recursos com repercussão geral reconhecida, bem assim os enunciados das Súmulas Vinculantes, são de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, devendo, pois, ser aplicadas na solução de casos fundados nas mesmas controvérsias solucionadas pelo Pretório Excelso. No caso, as teses fixadas nos Tema RG 6 e 1234 impõem a observância de regras procedimentais que impactam a apreciação do mérito, registrando-se que, apenas quanto à competência para o processo e julgamento das ações envolvendo pedidos de medicamentos, houve modulação de efeitos, razão pela qual os demais entendimentos fixados pelo STF têm aplicação imediata, inclusive nos processos pendentes. Assim, CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO a intimação da parte autora , para que, no prazo de 15 dias , comprove a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou, ainda, a mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, trazendo ao feito, se houver, o ato da Conitec respectivo. Cumprida a determinação acima, registre-se a imediata conclusão dos autos para julgamento. Cumpra-se com urgência. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. LAVRAS/MG, data da assinatura eletrônica. ( assinada digitalmente ) ________________________________________ 1 Consulta disponível em: < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6335939&numeroProcesso=1366243&classeProcesso=RE&numeroTema=1234 > e < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565078&numeroProcesso=566471&classeProcesso=RE&numeroTema=6 >

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Belini Santi e outros x Novo Horizonte Jacarepagua Importacao E Exportacao Ltda

ID: 315277208

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-50.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BELINI SANTI WENDELL CERQUEIRA BOVENZO

Polo Passivo:

NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA MURAD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000172-50.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: WENDELL CERQUEIRA BOVENZO RECLAMADO: NOVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000172-50.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: WENDELL CERQUEIRA BOVENZO RECLAMADO: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03771e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de WENDELL CERQUEIRA BOVENZO em face de NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., para o fim de condenar a reclamada a pagar ao autor: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, à razão de 40%, que será calculado, respeitada a evolução do salário mínimo vigente à época, com incidência em 13º salários, férias +1/3 e recolhimentos de FGTS; b) horas extras excedentes da 8a hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, com incidências nos DSRs, férias +1/3, 13º salários e recolhimentos de FGTS; c) adicional noturno, à razão de 20% da hora diurna, apurado nos horários entre 22h e 1h, considerada, ainda, a hora noturna reduzida, com incidências em férias +1/3, 13º salários, DSRs e recolhimentos de FGTS. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: adicional de insalubridade e horas extras, adicional noturno e suas incidências nos 13° salários e DSRs. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$3.000,00, a cargo da reclamada. Encaminhe a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado desta decisão, cópia desta sentença, que reconheceu a ocorrência de agentes insalubres no meio ambiente de trabalho comprovada por perícia, para o e-mail: sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para: insalubridade@tst.jus.br, conforme Recomendação Conjunta GP.CGJT Nº 3/2013, contendo no corpo do e-mail: 1) Identificação do número do processo; 2) Identificação do empregador, com razão social/nome e CNPJ/CPF; 3) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP) e 4) Indicação do agente insalubre constatado. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Roberto Belini Santi e outros x Novo Horizonte Jacarepagua Importacao E Exportacao Ltda

ID: 315277215

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-50.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BELINI SANTI WENDELL CERQUEIRA BOVENZO

Polo Passivo:

NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA MURAD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000172-50.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: WENDELL CERQUEIRA BOVENZO RECLAMADO: NOVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000172-50.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: WENDELL CERQUEIRA BOVENZO RECLAMADO: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03771e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de WENDELL CERQUEIRA BOVENZO em face de NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., para o fim de condenar a reclamada a pagar ao autor: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, à razão de 40%, que será calculado, respeitada a evolução do salário mínimo vigente à época, com incidência em 13º salários, férias +1/3 e recolhimentos de FGTS; b) horas extras excedentes da 8a hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, com incidências nos DSRs, férias +1/3, 13º salários e recolhimentos de FGTS; c) adicional noturno, à razão de 20% da hora diurna, apurado nos horários entre 22h e 1h, considerada, ainda, a hora noturna reduzida, com incidências em férias +1/3, 13º salários, DSRs e recolhimentos de FGTS. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: adicional de insalubridade e horas extras, adicional noturno e suas incidências nos 13° salários e DSRs. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$3.000,00, a cargo da reclamada. Encaminhe a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado desta decisão, cópia desta sentença, que reconheceu a ocorrência de agentes insalubres no meio ambiente de trabalho comprovada por perícia, para o e-mail: sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para: insalubridade@tst.jus.br, conforme Recomendação Conjunta GP.CGJT Nº 3/2013, contendo no corpo do e-mail: 1) Identificação do número do processo; 2) Identificação do empregador, com razão social/nome e CNPJ/CPF; 3) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP) e 4) Indicação do agente insalubre constatado. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDELL CERQUEIRA BOVENZO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000172-47.2025.8.26.0357

ID: 322606647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-47.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SAMBUGARI MASTELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-47.2025.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Katia Sambugari Mastellini - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de KATIA SAMBUGA… Processo 1000172-47.2025.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Katia Sambugari Mastellini - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de KATIA SAMBUGARI MASTELLINI, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) para: 1) DECLARAR o direito da autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se. 2) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora, a partir da citação, calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geraldo Tema nº 810, observando-se a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, quando incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita aoreexamenecessário. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Adamantina, 10 de julho de 2025. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catarino Aparecido Da Silva e outros x Avida Construtora E Incorporadora S.A.

ID: 325730851

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011304-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO APARECIDO DA SILVA DANIEL BRAJAL VEIGA

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO STÜKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELITO LILIANO BERNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por CATARINO APARECIDO DA SILVA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por CATARINO APARECIDO DA SILVA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., em trâmite por dependência ao processo de Recuperação Judicial n.º 1004263-49.2023.8.11.0041, em trâmite perante este juízo. A pretensão deduzida visa à habilitação de crédito reconhecido judicialmente em sentença transitada em julgado nos autos da ação de rescisão contratual nº 1000172-58.2022.8.11.0005, movida pelo Requerente contra a ora Recuperanda. O crédito decorre de inadimplemento contratual na entrega de imóvel adquirido, cuja obra sequer foi iniciada, não obstante os pagamentos realizados pelo autor. Na mencionada demanda, foi declarada a rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida e determinada a restituição integral dos valores pagos por CATARINO APARECIDO DA SILVA (R$ 6.397,20), devidamente atualizados pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora com base na SELIC a partir da citação. A sentença também fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono do autor. A sentença transitou em julgado em 04/12/2024 (ID. 186923068). Instada, a Administradora Judicial manifestou-se requerendo a intimação do Requerente para que promova a adequação formal da inicial de habilitação, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005, com o fim de viabilizar o correto processamento do pedido (ID. 190071480). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, a petição de habilitação de crédito no processo de recuperação judicial deve conter o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;” (grifei). Com efeito, verifica-se, da análise dos autos, que foram acostados documentos que, em conjunto, satisfazem substancialmente as exigências previstas no art. 9º da Lei nº 11.101/2005, especialmente no que se refere à identificação do credor, à origem, natureza e valor do crédito, bem como aos elementos de prova. Todavia, observa-se a ausência da petição inicial propriamente dita, com a devida exposição ordenada e formalizada da pretensão, conforme exigem o art. 319 do Código de Processo Civil e o inciso I do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. A ausência da petição inicial, enquanto peça processual estruturante do pedido, impede o regular processamento da habilitação, ainda que os documentos complementares estejam adequadamente instruídos, por comprometer a segurança jurídica e a identificação formal do pedido perante o juízo. Por força do artigo 321 do Código de Processo Civil, compete ao juiz oportunizar à parte a correção do vício, nos seguintes termos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Considerando que a petição inicial apresenta vício formal sanável, impõe-se a intimação da parte autora para regularização, sob pena de indeferimento do pedido. Diante do exposto, DETERMINO que seja intimado o requerente CATARINO APARECIDO DA SILVA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente petição inicial formal de habilitação de crédito, contendo os requisitos do art. 319 do CPC e consolidando, de forma ordenada e coerente, as informações e documentos já constantes dos autos, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Após, intime-se o administrador judicial para se manifestar sobre a petição inicial, no prazo de cinco dias corridos, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 11.101/2005. P.I.C. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Superior Da Just Do Trabalho x Tribunal Regional Do Trabalho Da 6A Regiao

ID: 319057146

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: Monitoramento de Auditorias e Obras Nº Processo: 1000172-55.2024.5.90.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO MON 1000172-55.2024.5.90.0000 REQUERENTE: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO MON 1000172-55.2024.5.90.0000 REQUERENTE: CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO PROCESSO Nº CSJT-MON - 1000172-55.2024.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSVP/vd MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. PROJETO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE RECIFE - PE. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. ATENDIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO CSJT DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE OBRAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras instaurado com objetivo de verificar o cumprimento do Acórdão CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, que deliberou sobre a aprovação do projeto referente à aquisição de imóvel para construção do Fórum Trabalhista de Recife - PE. O trabalho técnico realizado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras do CSJT, com base no disposto na Resolução CSJT nº 70/2010, com redação dada pela Resolução CSJT nº 228/2018, resultou em Relatório de Monitoramento, no qual consta, em conclusão, que o TRT da 6ª Região cumpriu parcialmente as determinações deste CSJT contidas no acórdão CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, além de propostas de encaminhamento para o caso concreto e recomendação de arquivamento dos autos. Diante desse contexto, cumpre homologar integralmente o Relatório de Monitoramento, com a determinação do arquivamento dos autos. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras homologado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento de Auditorias e Obras nº TST-MON - 1000172-55.2024.5.90.0000, em que é REQUERENTE CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO e é REQUERIDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO. Trata-se de Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras, referente ao Acórdão CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, que aprovou o Projeto de Aquisição de Imóvel para instalação do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo (FAJBA), em Recife. Nos autos do procedimento CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, o Plenário deste Conselho Superior homologou, sem ressalvas, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras – CGCO, aprovando, assim, o projeto referente à aquisição de imóvel para construção do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo - FAJBA - PE, determinando ao TRT da 6ª Região a observância das medidas relacionadas na Proposta de Encaminhamento daqueles autos. Após o exame dos documentos, dados e informações encaminhadas pelo TRT da 6ª Região acerca do cumprimento do aludido acórdão, a Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras – CGCO/CSJT elaborou o Relatório de Monitoramento nº 06/2024 (fls. 20-35), no qual se registrou que, das três determinações objeto deste monitoramento, duas foram cumpridas e uma não foi cumprida. Por determinação do Presidente deste Conselho Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, o TRT da 6ª Região foi notificado da autuação deste procedimento, o qual foi a mim distribuídos, nos termos do RICSJT (fls. 302-303). É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Nos termos do artigo 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal, compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho “... a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante”. Essa diretriz encontra regulamentação no artigo 121 do Regimento Interno do CSJT, o qual registra que “os projetos de obras a serem executados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus serão avaliados e aprovados pelo Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na forma de ato normativo que discipline a matéria”. Nesse sentido, foi editada a Resolução CSJT nº 70/2010, republicada em cumprimento ao artigo 4º da Resolução CSJT nº 346, de 30/9/2022, que, no artigo 8º, enfatiza que “os projetos das obras e as aquisições de imóveis no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus passarão por avaliação e aprovação do colegiado do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Redação dada pela Resolução CSJT nº 228, de 23 de novembro de 2018)”. Com fundamento nos referidos dispositivos, CONHEÇO do presente procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras, referente ao Acórdão CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, que aprovou o Projeto de Aquisição de Imóvel para instalação do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo (FAJBA), em Recife, cujo interessado é o TRT da 6ª Região. 2 – MÉRITO Conforme visto, trata-se de procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras, referente ao Acórdão CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, que aprovou o Projeto de Aquisição de Imóvel para instalação do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo (FAJBA), em Recife, cujo interessado é o TRT da 6ª Região. Nos autos do procedimento CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000, o Plenário deste Conselho Superior homologou, sem ressalvas, o parecer técnico elaborado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras – CGCO, aprovando, assim, o projeto referente à aquisição de imóvel para construção do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo - FAJBA – PE. Eis a conclusão e a proposta de encaminhamento apresentada no Parecer Técnico CGCO nº 17/2023 acima referido: “3. CONCLUSÃO Observa-se que, dos nove tópicos objeto deste parecer, 6 foram cumpridos e 3 estão em cumprimento, conforme quadro abaixo: (...) Tendo em vista a análise efetuada, constatou-se que o projeto da aquisição de imóvel para construção do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo - FAJBA - PE atende, em geral, aos critérios previstos na Resolução CSJT n.º 70/2010, conforme proposta apresentada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - R$39.000.000,00. Ressalvam-se, contudo, a necessidade de o TRT6 realizar laudo estrutural e de tráfego dos elevadores, bem como de o proprietário do imóvel, previamente à conclusão da aquisição, providenciar a baixa da alienação fiduciária devidamente averbada na matrícula do imóvel para fins de comprovar a inexistência de ônus. Além disso, cabe ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região observar as recomendações contidas no PARECER SEOFI N.º 142/2023, especialmente quanto ao cumprimento do limite individualmente estabelecido pela EC 95/2016 e à absorção de pagamento de restos a pagar inscritos, dentro dos seus limites fiscais a partir do ano imediatamente posterior a sua inclusão orçamentária. Por fim, ressalta-se que em caso de aquisição do imóvel e posterior necessidade de realizar adaptações ou reformas, deve-se submeter o respectivo projeto ao CSJT, conforme exige o artigo 10 da Resolução CSJT n.º 70/2010. 4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Em atendimento ao artigo 8º da Resolução CSJT n.º 70/2010 e ao artigo 89 do Regimento Interno do CSJT, opina-se pela aprovação e autorização do projeto da aquisição de imóvel para construção do Fórum Trabalhista Advogado José Barbosa de Araújo - FAJBA – Recife (PE), incluindo-o no Plano Plurianual de Obras e Aquisições da Justiça do Trabalho (PPOAI-JT), com proposta de determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que: 4.1. observe o valor previsto para o projeto e submetido à deliberação do CSJT - R$ 39.000.000,00 (item 2.4); 4.2. adote, previamente à assinatura do contrato de aquisição, as seguintes providências: 4.2.1. realize os laudos estruturais e de cálculo de tráfego de elevadores, consoante item 6.7 do Edital de Chamamento Público Nº 001/2023, a fim de afastar vícios construtivos (item 2.4); 4.2.2. exija a comprovação da quitação e baixa da alienação fiduciária devidamente averbada na matrícula do imóvel (item 2.6); e 4.2.3. exija as certidões de ônus e negativas de débitos atualizadas, com vistas a comprovar a manutenção da regularidade fiscal e inexistência de ônus (item 2.6); 4.3. observe as recomendações contidas no PARECER SEOFI N.º 142/2023, especialmente quanto ao cumprimento do limite individualmente estabelecido pela EC 95/2016 e à absorção de pagamento de restos a pagar inscritos, dentro dos seus limites fiscais a partir do ano imediatamente posterior a sua inclusão orçamentária (item 2.9).” (p. 6-7) Após a autorização do Plenário do CSJT, o TRT da 6ª Região adquiriu o imóvel e, por conseguinte, cumpre a este Conselho o monitoramento do cumprimento, pelo Tribunal Regional, das recomendações e/ou determinações acima transcritas contidas no Acórdão proferido nos autos do Processo CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000. Extrai-se dos autos que a CGCO/CSJT, ao realizar o monitoramento do cumprimento do referido acórdão, apresentou sua conclusão de auditoria, cujos excertos pertinentes transcrevem-se a seguir: “2. ANÁLISE DO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES 2.1. Valor previsto no projeto aprovado pelo CSJT 2.1.1. Determinação 4.1. Observar o valor previsto para projeto submetido à deliberação do CSJT, consignado em R$ 39.000.000,00 (item 2.4). [...] 2.1.4. Análise O Contrato de Compra e Venda refere-se a um terreno de dimensão de 3.850 m² com área construída de 13.933,27 m², situado na Av. Rui Barbosa, n.º 251, Graças, Recife – PE; registrado sob a Inscrição Municipal 1.49870-3 e Matricula nº 5.856 no 6º Cartório de Registro de Imóveis, ambos de Recife- PE; e, firmado entre a União e os vendedores Carlos André Gomes Nagem, Alexandra de Paula Barros Correia Nagem, Halim Nagem Neto, Valdir Nagem Júnior e Júlia Ramos Nagem, em 29/01/2024, lavrado no Livro Digital n. 01 de aquisições, da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco. Observa-se que a aquisição do aludido imóvel ocorreu na modalidade Dispensa de Licitação, com pagamento realizado na forma e condições estabelecidas no item “C” do mencionado Contrato, ou seja, à vista, no valor de R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais), [...] Assim, verifica-se que o valor pago de R$ 39.000.000,00 refletiu a manutenção da razoabilidade do custo de aquisição do imóvel. Em face do exposto, conclui-se que o Tribunal Regional concretizou a aquisição de acordo com o valor aprovado pelo CSJT, consoante comprovam os documentos apresentados. 2.1.5. Conclusão Determinação cumprida. [...] 2.2. Providências prévias à assinatura do Contrato 2.2.1. Determinação 4.2. adote, previamente à assinatura do contrato de aquisição, as seguintes providências; 4.2.1. realize os laudos estruturais e de cálculo de tráfego de elevadores, consoante item 6.7 do Edital de Chamamento Público Nº 001/2023, a fim de afastar vícios construtivos (item 2.4); 4.2.2. exija a comprovação da quitação e baixa da alienação fiduciária devidamente averbada na matrícula do imóvel (item 2.6); e 4.2.3. exija as certidões de ônus e negativas de débitos atualizadas, com vistas a comprovar a manutenção da regularidade fiscal e inexistência de ônus (item 2.6). [...] 2.2.4. Análise Observa-se que o Tribunal Regional providenciou a elaboração do Laudo Estrutural e do Cálculo de tráfego dos elevadores, previamente a assinatura contratual, bem como a baixa do registro de alienação do imóvel na Certidão de Inteiro Teor da Matricula Nº 5.856 onde consta a averbação AV – 7 – Protocolo 40.676 – 11/01/2024 – Cancelamento de Alienação Fiduciária. Além disso, exigiu as Certidões de ônus negativas de débitos atualizadas. Diante do exposto, verifica-se que o TRT atendeu as determinações relacionadas no item 4.2 do Acordão relativo ao projeto em questão. 2.2.5. Conclusão Determinação cumprida. [...] 2.3. Recomendações contidas no Parecer SEOFI Nº 142/2023 4.3. observe as recomendações contidas no PARECER SEOFI N.º 142/2023, especialmente quanto ao cumprimento do limite individualmente estabelecido pela EC 95/2016 e à absorção de pagamento de restos a pagar inscritos, dentro dos seus limites fiscais a partir do ano imediatamente posterior a sua inclusão orçamentária (item 2.9). [...] 2.3.3. Análise Considerando a resposta do Tribunal Regional, no qual se verifica ter ocorrido registro em restos a pagar no processo de aquisição do aludido imóvel, por se tratar de questão específica analisada pela SEOFI/CSJT, esta CGCO submeteu à avaliação sobre as possíveis implicações relativas à ocorrência do citado registro. A SEOFI, mediante Despacho, de 21/11/2024, entendeu que o Tribunal deve realizar procedimento de gestão orçamentária e financeira com o objetivo de minimizar os impactos nos orçamentos subsequentes, podendo trabalhar conjuntamente com a mesma Setorial, bem como opina pela não abertura de processo de monitoramento específico para a situação posta. 2.3.4. Conclusão Determinação não cumprida. [...] 2.3.6. Proposta de Encaminhamento Alertar ao Tribunal Regional do Trabalho para necessidade de realizar procedimento de gestão orçamentária e financeira com o objetivo de minimizar os impactos nos orçamentos subsequentes, trabalhando conjuntamente com a SEOFI deste Conselho. 3. CONCLUSÃO Constatou-se que, das 03 determinações objeto deste monitoramento, 02 foram cumpridas e 01 não foi cumprida [...]. Ante as análises e respectivas conclusões insertas neste relatório, conclui-se que o Tribunal Regional não adotou todas as ações necessárias ao cumprimento das deliberações contidas no Acórdão parte integrante do Processo CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000. No tocante à determinação não cumprida, oriunda do PARECER SEOFI N.º 142/2023, nos termos manifestos pela Secretaria de Orçamento e Finanças, em 21/11/2024, faz-se necessário orientar o TRT a realizar procedimento de gestão orçamentária e financeira com vistas a minimizar os impactos nos orçamentos subsequentes, com apoio da Setorial Orçamentária - SEOFI. Ademais, considerando que a disponibilidade do imóvel adquirido requer adaptações para dispor das funcionalidades pretendidas, faz-se necessário alertar ao TRT da 6ª Região para ultimar as providências de elaboração dos respectivos projetos de adaptações e os apresente para apreciação deste CSJT.” - destaques acrescidos Conforme registro acima, em conclusão, a SGCO/CSJT observou que, das três determinações objeto de monitoramento, duas foram cumpridas e uma não foi cumprida, de modo a concluir que “o Tribunal Regional não adotou todas as ações necessárias ao cumprimento das deliberações contidas no Acórdão parte integrante do Processo CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000”. Diante disso, a SGCO/CSJT formula a seguinte proposta de encaminhamento a este CSJT: “4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Em face do exposto, propõe-se ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho: 4.1. considerar cumpridas, pelo TRT da 6ª Região, as Determinações “4.1” e “4.2”, constante no Acordão parte integrante dos autos do Processo CSJT-AvOb- 3053- 56.2023.5.90.0000; 4.2. considerar não cumprida a Determinação “4.3”, constante no Acordão parte integrante dos autos do Processo CSJTAvOb- 3053-56.2023.5.90.0000; 4.3. alertar ao Tribunal para realizar procedimento de gestão orçamentária e financeira com vistas a minimizar os impactos nos orçamentos subsequentes; 4.4. alertar ao Tribunal para ultimar as providências de elaboração dos projetos de adaptação, submetendo-os a este CSJT, nos termos da Resolução CSJT nº 70/2010; e 4.5. arquivar o presente processo.” Diante do exposto, este Conselheiro Relator propõe ao Plenário a homologação integral do Relatório de Monitoramento e, considerando que as determinações deste CSJT contidas no acórdão CSJT-AvOb-3053- 56.2023.5.90.0000 foram parcialmente cumpridas, propõe-se, ainda, o acolhimento integral das propostas de encaminhamento apresentadas a este CSJT pela SGCO/CSJT e posterior arquivamento dos presentes autos. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Procedimento de Monitoramento de Auditoria e Obras, e, no mérito: a) homologar integralmente o Relatório de Monitoramento; b) considerar cumpridas, pelo TRT da 6ª Região, as determinações “4.1” e “4.2”, constante no Acordão parte integrante dos autos do Processo CSJT-AvOb-3053- 56.2023.5.90.0000; c) considerar não cumprida a determinação “4.3”, constante no Acordão parte integrante dos autos do Processo CSJT-AvOb-3053-56.2023.5.90.0000; d) alertar ao Tribunal para realizar procedimento de gestão orçamentária e financeira com vistas a minimizar os impactos nos orçamentos subsequentes; e) alertar ao Tribunal para ultimar as providências de elaboração dos projetos de adaptação, submetendo-os a este CSJT, nos termos da Resolução CSJT nº 70/2010; e f) arquivar o presente processo. Brasília, 30 de junho de 2025. Ministro MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Conselheiro Vice-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000172-90.2025.4.01.4103

ID: 308451780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-90.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL COSSE DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MURILLO DEMARCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000172-90.2025.4.01.4103 AUTOR: IVANIR DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000172-90.2025.4.01.4103 AUTOR: IVANIR DE PAULA SILVA REU: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 02/07/2025, às 13h00min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000172-90.2025.4.01.4200

ID: 323382900

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-90.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000172-90.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000172-90.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURICIO ALVES FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2176491905). O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Ramon Rodrigues De Araujo x Boutique Das Carnes Quirino E Silva Ltda

ID: 325267373

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-87.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAMON RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BOUTIQUE DAS CARNES QUIRINO E SILVA LTDA

Edital

Advogados:

RAFAEL CORREIA MATTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SILVA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000172-87.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: LUIZ RAMON RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000172-87.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: LUIZ RAMON RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: BOUTIQUE DAS CARNES QUIRINO E SILVA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe Destinatário: BOUTIQUE DAS CARNES QUIRINO E SILVA LTDA - CNPJ: 40.216.276/0001-26 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, CITA BOUTIQUE DAS CARNES QUIRINO E SILVA LTDA, CNPJ: 40.216.276/0001-26, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, apresentada pelo reclamante LUIZ RAMON RODRIGUES DE ARAUJO em face de BOUTIQUE DAS CARNES QUIRINO E SILVA LTDA, bem como INTIMA a referida reclamada a comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência: 20/08/2025 14:45 horas, que será realizada na sala virtual de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Zoom, compatível com qualquer sistema operacional, e o acesso poderá ser feito pelo navegador do computador https://zoom.us/join), ou por meio de aplicativo, previamente instalado, também pelo computador (https://zoom.us/download) ou pelo celular, incumbindo ao(à) advogado(a) orientar seu(s) cliente(s) antecipadamente quanto ao meio de acesso à sala de audiências virtual. A adoção do rito do Juízo 100% Digital pressupõe a realização da(s) audiência(s) por videoconferência, exceto se houver discordância do reclamado com o rito, que deverá ser manifestada em 5 dias da citação/ intimação, sob pena de preclusão (art. 7º do Ato GP 10/2021). Com relação às intimações, salvo no caso de Procuradorias de Órgãos Públicos, que recebem a intimação via sistema, ainda que seja adotado o Juízo 100% Digital, após a habilitação do(a) advogado(a) nos autos, estas serão realizadas via Diário Oficial. Não há necessidade de locomoção, pois cada participante deverá acessar a sala de audiências virtual em sua própria residência, escritório ou smartphone. A partir da página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, escolhendo 1º grau no campo instância e indicando o número do documento correspondente poderão ser visualizados a petição inicial e os dados de acesso/ instruções para a audiência. Os dados de acesso e as instruções para a audiência poderão ser visualizados digitando-se o documento nº 25052609455647700000402235258 e a petição inicial poderá ser consultada digitando-se o documento nº 25013017192824500000384591334. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A presença das partes é obrigatória, sob as penas do art. 844 da CLT, salvo eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, o que deverá ser justificado nos autos. Nas hipóteses de audiências do tipo UNA-RS (Rito Sumaríssimo) ou UNA (Rito Ordinário), as partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. ANIS CHADDAD ABIBE ARANHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BOUTIQUE DAS CARNES QUIRINO E SILVA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Alves Do Nascimento x Ruf Martins - Administracao, Mao De Obra Efetiva E Temporaria Ltda - Me

ID: 329039438

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-38.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TEIXEIRA THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000172-38.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000172-38.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0e38d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado: proceder à entrega do documento PPP, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei8.213/91 e 64 a 70 do Decreto n. 3.048/99, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de meio salário mínimo, em caso de inadimplemento, nos temos do art. 497 do CPC, limitada ao valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 412 do CC e OJ 54/TST-SDI1." Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO A SRTE, em face da imprestabilidade do controle de horário, para apuração das irregularidades cabíveis. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1534 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes