Resultados para "1000196-12.2023.5.02.0342" – Página 146 de 153

Simone Queiroz Gonçalves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 297038573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000196-52.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE QUEIROZ GONçALVES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000196-52.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Queiroz Gonçalves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante… Processo 1000196-52.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Queiroz Gonçalves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Simone Queiroz Gonçalves e requerido(a)(s) Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENO a parte ré ao pagamento de R$4.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: RAFAEL FERREIRA GONÇALVES (OAB 243000/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000181-47.2024.8.26.0620

ID: 310537829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000181-47.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. F. DE O. G. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000181-47.2024.8.26.0620 (processo principal 1000196-09.2018.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.F.O. - - G.F.O… Processo 0000181-47.2024.8.26.0620 (processo principal 1000196-09.2018.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.F.O. - - G.F.O. - Vistos. O Código de Processo Civil de 2015 tratou de forma similar a questão da impenhorabilidade do art. 649 do diploma processual civil de 1973. Porém, da redação de seu art. 833 (CPC/2015), excluiu a expressão "absolutamente impenhoráveis" prevista no caput do art. 649 do CPC/1973, consignando apenas que "são impenhoráveis", indicando rol idêntico àquele da norma pretérita. Ainda que singela no aspecto linguístico, trata-se de omissão eloquente do legislador de 2015. Nas palavras do professor Bruno Garcia Redondo, a supressão do termo "absolutamente" tem como objetivo "deixar claro que a proteção aos bens indicados nos incisos não é absoluta" [WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (coords.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1924]. Aliás, sequer seria necessário invocar o novo Código de Processo Civil, já que há muito se consolidou que inexiste valor absoluto no tocante à impenhorabilidade. Dessa forma, tem-se que a verba salarial também deve ser parcialmente destinada ao pagamento dos compromissos assumidos pelo devedor, sob pena de se tutelar a inadimplência e de impedir a satisfação do crédito. É certo que a medida não pode comprometer o sustento da(s) parte(s) executada(s), sob pena de se violar o princípio da dignidade da pessoa humana e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido é o precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, AR5. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. A) Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. B) Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. C) A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. D) O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. E) Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. F) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. G) Recurso não provido. (STJ, Embargos de divergência em RESP nº 1.582.475-MG, Relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, data do julgamento 03/10/2018). Assim, considerando a remuneração mensal auferida pela(s) parte(s) executada(s), cabível o bloqueio de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, o que de um lado propiciará parcialmente a satisfação do crédito e, de outro, não constitui medida violadora dos princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP), ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Lideranca - Cresol Lideranca x Caroline Moreira Leopoldino Zanola e outros

ID: 312089866

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003117-65.2023.8.16.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA

Polo Passivo:

CAROLINE MOREIRA LEOPOLDINO ZANOLA JOEL ANTôNIO ZANOLA MONICA MAYER DE OLIVEIRA ZANOLA ORAL Z ODONTOLOGIA LTDA WILBERT ALAN ZANOLA

Conclusão

Advogados:

RICARDO MARTINS KAMINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE DE FATIMA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0003117-65.2023.8.16.0068 Processo: 0003117-65.2023.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.278,09 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA Executado(s): CAROLINE MOREIRA LEOPOLDINO ZANOLA JOEL ANTÔNIO ZANOLA MONICA MAYER DE OLIVEIRA ZANOLA ORAL Z ODONTOLOGIA LTDA Wilbert Alan Zanola SENTENÇA Vistos, etc. I – Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito e Investimento com Integração Solidária Liderança – CRESOL Liderança em face de Caroline Moreira Leopoldino Zanola, Joel Antonio Zanola, Monica Mayer de Oliveira Zanola e Wilbert Alan Zanola. As partes celebraram acordo conforme seq. 75.1. No seq. 125.1, a parte exequente informou a quitação do débito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II – Considerando o cumprimento da obrigação e a manifestação da parte exequente (seq. 125.1), julgo extinto o feito, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Em que pese o pedido de dispensa de custas, com fundamento no artigo 90, §3°, do CPC, tenho que essa previsão legal se aplica tão somente aos acordos firmados antes da sentença em fase de conhecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE CELEBRANTE PORQUE O ACORDO NÃO FOI HOMOLOGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES SE RESTRINGE A ACORDO FIRMADO ANTES DE SENTENÇA PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 90, §3º, DO CPC. CLÁUSULA CONDICIONAL DE EFICÁCIA DO ACORDO. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA INVÁLIDA PORQUE CONDIÇÃO ILÍCITA. ART. 123, INC. II, DO CC. JUDICIÁRIO NÃO PODE ISENTAR AS PARTES DE CUSTAS REMANESCENTES FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CLÁUSULA NULA QUE INVALIDA A TOTALIDADE DO ACORDO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 848 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Apesar do dispositivo realmente determinar a dispensa do pagamento das custas remanescentes quando a transação ocorrer antes da sentença, não restringindo expressamente às sentenças proferidas na fase de conhecimento, é inafastável a conclusão de que o texto legal impõe uma intepretação restritiva, sob pena do completo esvaziamento do estímulo concedido às partes para celebrar acordos. Afinal, considerando que tanto a fase de conhecimento como a fase de cumprimento de sentença ou procedimentos executivos são sempre encerrados por sentença, o acordo celebrado em qualquer momento após o ajuizamento da ação seria alcançado pelo benefício da dispensa das custas remanescentes. Desta forma, em verdade, bastaria ao legislador determinar que a celebração de acordo geraria a dispensa das custas remanescentes, não havendo qualquer sentido na inclusão da variável relativa ao momento da sua celebração, se antes ou após a sentença da fase de conhecimento, uma vez que, se realizada em processo judicial, sempre seria antes de alguma sentença, nem que fosse a homologatória. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002611-12.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 23.11.2022). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1000196-52.2016.8.26.0111; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020. À Secretaria para que promova o imediato levantamento de toda e qualquer penhora/restrição/negativação eventualmente existente no presente feito. Por consequência, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Após o trânsito em julgado, intime-se o executado para pagamento das custas processuais no prazo de 10 dias. Havendo pagamento, expeça-se alvará para levantamento. Se não houver pagamento voluntário, aguarde-se requerimento da parte credora. Se houver requerimento, proceda-se ao bloqueio via Sisbajud e intime-se o executado para manifestação no prazo de 05 dias - art. 854, §3º, do CPC. Após, voltem conclusos com anotação de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com baixa. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gmad Placavel Suprimentos Para Moveis Ltda x Ga Indústria E Comércio De Móveis Ltda. Me e outros

ID: 283029379

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001749-26.2020.8.16.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

GA INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA. ME GIOVANI DOS SANTOS FARIAS LUCILENE BONETI FARIAS

Conclusão

Advogados:

LIDIA PAULA CARNEVALE NARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0001749-26.2020.8.16.0068 Processo: 0001749-26.2020.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$81.139,11 Exequente(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Executado(s): GA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ME GIOVANI DOS SANTOS FARIAS Lucilene Boneti Farias SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por GMAD PLACAVEL Suprimentos para Moveis Ltda em face de GA Indústria e Comércio de Moveis Ltda ME, Giovani dos Santos Farias e Lucilene Boneti Farias. Em petitório seq. 303.1, as partes informam que firmaram composição amigável e pugnaram pela sua homologação. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando a vontade das partes, homologo o acordo celebrado (seq. 303.1) para que surta seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Em que pese o pedido de dispensa de custas, com fundamento no artigo 90, §3°, do CPC, tenho que essa previsão legal se aplica tão somente aos acordos firmados antes da sentença em fase de conhecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE CELEBRANTE PORQUE O ACORDO NÃO FOI HOMOLOGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES SE RESTRINGE A ACORDO FIRMADO ANTES DE SENTENÇA PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 90, §3º, DO CPC. CLÁUSULA CONDICIONAL DE EFICÁCIA DO ACORDO. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA INVÁLIDA PORQUE CONDIÇÃO ILÍCITA. ART. 123, INC. II, DO CC. JUDICIÁRIO NÃO PODE ISENTAR AS PARTES DE CUSTAS REMANESCENTES FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CLÁUSULA NULA QUE INVALIDA A TOTALIDADE DO ACORDO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 848 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Apesar do dispositivo realmente determinar a dispensa do pagamento das custas remanescentes quando a transação ocorrer antes da sentença, não restringindo expressamente às sentenças proferidas na fase de conhecimento, é inafastável a conclusão de que o texto legal impõe uma intepretação restritiva, sob pena do completo esvaziamento do estímulo concedido às partes para celebrar acordos. Afinal, considerando que tanto a fase de conhecimento como a fase de cumprimento de sentença ou procedimentos executivos são sempre encerrados por sentença, o acordo celebrado em qualquer momento após o ajuizamento da ação seria alcançado pelo benefício da dispensa das custas remanescentes. Desta forma, em verdade, bastaria ao legislador determinar que a celebração de acordo geraria a dispensa das custas remanescentes, não havendo qualquer sentido na inclusão da variável relativa ao momento da sua celebração, se antes ou após a sentença da fase de conhecimento, uma vez que, se realizada em processo judicial, sempre seria antes de alguma sentença, nem que fosse a homologatória. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002611-12.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 23.11.2022). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1000196-52.2016.8.26.0111; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020. À Secretaria para que promova o imediato levantamento de toda e qualquer penhora/restrição/negativação eventualmente existente no presente feito. Por consequência, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Após o trânsito em julgado, intime-se o executado para pagamento das custas processuais no prazo de 10 dias. Havendo pagamento, expeça-se alvará para levantamento. Se não houver pagamento voluntário, aguarde-se requerimento da parte credora. Se houver requerimento, proceda-se ao bloqueio via Sisbajud e intime-se o executado para manifestação no prazo de 05 dias - art. 854, §3º, do CPC. Após, voltem conclusos com anotação de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com baixa. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Tiago Gonzaga Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 319262958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014941-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE TIAGO GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TIAGO GONZAGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014941-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1000196-73.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Tiago Gonzaga dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A… Processo 0014941-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1000196-73.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Tiago Gonzaga dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FELIPE TIAGO GONZAGA DOS SANTOS (OAB 371846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000196-38.2025.8.11.0084

ID: 256766315

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000196-38.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DO NASCIMENTO S. P. M. D. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000196-38.2025.8.11.0084. AUTOR(A): S. P. M. D. F. REPRESENTANTE: ADRIANA PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000196-38.2025.8.11.0084. AUTOR(A): S. P. M. D. F. REPRESENTANTE: ADRIANA PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de benefício assistência pessoa com deficiência, proposta por S.P.M.D.F em face do INSS, ambos qualificados. É o relato do necessário. Decido. Recebo a inicial; Defiro os benefícios da gratuidade. Para o deslinde do feito, entendo necessário a realização de perícia médica, tendo em vista a necessidade de se constatar a incapacidade permanente da parte autora. In casu, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO perito judicial, na pessoa do Dra. FERNANDA SUTILO MARTINS (fernanda_sutilo14@hotmail.com e telefone (66)99956-4848), razão por que, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, nos termos do ofício circular nº 493/2013-DJA e na resolução 541 do CJF, artigo 1º e 3º, onde consta que as despesas com peritos no âmbito na jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão. O perito médico deverá responder aos seguintes quesitos: 1) O autor apresenta algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade? 1.2) Esse impedimento gera incapacidade total ou parcial para o trabalho e/ou a vida independente? Para a resposta afirmativa, a incapacidade é temporária ou permanente? 1.3) Quais as justificativas para essa conclusão, considerando as condições pessoais (idade, qualificação profissional, entre outras) e profissionais (características das atividades exercidas)? 1.4) Em que essa conclusão está fundamentada (exames, documentos ou outra prova material)? 1.5) Em caso afirmativo, qual é o estado mórbido incapacitante? 2) Qual é o CID da doença? A doença está incluída na lista da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001? 3) Caso haja incapacidade, é possível que o autor se recupere ou seja reabilitado(a) para o exercício de outra atividade? 4) Qual é a data do início da incapacidade? 5) O autor pode trabalhar e executar tarefas atinentes à sua profissão? 6) Em caso negativo, pode realizar outra atividade? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. DETERMINO a elaboração de estudo social a ser realizado no endereço da parte autora indicado na petição inicial. para apurar mais precisamente a possível renda per capita da família da parte demandante Notifique-se a assistente social. No referido estudo, a Assistente Social deverá indicar as condições da habitação, os móveis que a incrementam, além de outros dados que julgar necessários para se visualizar o padrão econômico da família Após a juntada dos laudos, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do NCPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Apiacás/MT, 14 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000196-38.2025.8.11.0084

ID: 257820857

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000196-38.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DO NASCIMENTO S. P. M. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000196-38.2025.8.11.0084. AUTOR(A): S. P. M. D. F. REPRESENTANTE: ADRIANA PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000196-38.2025.8.11.0084. AUTOR(A): S. P. M. D. F. REPRESENTANTE: ADRIANA PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de benefício assistência pessoa com deficiência, proposta por S.P.M.D.F em face do INSS, ambos qualificados. É o relato do necessário. Decido. Recebo a inicial; Defiro os benefícios da gratuidade. Para o deslinde do feito, entendo necessário a realização de perícia médica, tendo em vista a necessidade de se constatar a incapacidade permanente da parte autora. In casu, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO perito judicial, na pessoa do Dra. FERNANDA SUTILO MARTINS (fernanda_sutilo14@hotmail.com e telefone (66)99956-4848), razão por que, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, nos termos do ofício circular nº 493/2013-DJA e na resolução 541 do CJF, artigo 1º e 3º, onde consta que as despesas com peritos no âmbito na jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão. O perito médico deverá responder aos seguintes quesitos: 1) O autor apresenta algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade? 1.2) Esse impedimento gera incapacidade total ou parcial para o trabalho e/ou a vida independente? Para a resposta afirmativa, a incapacidade é temporária ou permanente? 1.3) Quais as justificativas para essa conclusão, considerando as condições pessoais (idade, qualificação profissional, entre outras) e profissionais (características das atividades exercidas)? 1.4) Em que essa conclusão está fundamentada (exames, documentos ou outra prova material)? 1.5) Em caso afirmativo, qual é o estado mórbido incapacitante? 2) Qual é o CID da doença? A doença está incluída na lista da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001? 3) Caso haja incapacidade, é possível que o autor se recupere ou seja reabilitado(a) para o exercício de outra atividade? 4) Qual é a data do início da incapacidade? 5) O autor pode trabalhar e executar tarefas atinentes à sua profissão? 6) Em caso negativo, pode realizar outra atividade? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. DETERMINO a elaboração de estudo social a ser realizado no endereço da parte autora indicado na petição inicial. para apurar mais precisamente a possível renda per capita da família da parte demandante Notifique-se a assistente social. No referido estudo, a Assistente Social deverá indicar as condições da habitação, os móveis que a incrementam, além de outros dados que julgar necessários para se visualizar o padrão econômico da família Após a juntada dos laudos, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do NCPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Apiacás/MT, 14 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000196-95.2025.8.26.0318

ID: 330162177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000196-95.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO BALDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000196-95.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Antonio Roberto Baldin - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judi… Processo 1000196-95.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Antonio Roberto Baldin - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 02/10/2025 às 09:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZWY5NDUzZjYtNTJlMy00MDFkLTlmMmMtNzhkZDg0M2FkYmFl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=6a0a4389-9712-4113-8fee-3f4953b7d38ddirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:280 529 130 893 2 Senha:bQ2TM2Mp DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 18 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ednalda Nunes De Lima Gomes e outros x João Leandro Lolli e outros

ID: 335667499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000196-03.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDA NUNES DE LIMA GOMES LUCIANO PERIM

Polo Passivo:

JOãO LEANDRO LOLLI LOLLI E FERRARI IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LOURENÇO JORGE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIBEIRO KEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000196-03.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luciano Perim - - Ednalda Nunes de Lima Gomes - Lolli e Ferrari Imoveis Ltda - - João Leandro Lolli e outros … Processo 1000196-03.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luciano Perim - - Ednalda Nunes de Lima Gomes - Lolli e Ferrari Imoveis Ltda - - João Leandro Lolli e outros - Vistos. Fls. 236 e 240: Em cumprimento à decisão de fl. 233, os autores peticionaram à fl. 236, requerendo a desistência da ação em relação a todos os proprietários do imóvel loteado, com o prosseguimento do feito apenas em relação à empresa responsável pelo empreendimento imobiliário e efetiva comercialização dos lotes. Outrossim, a corré Lolli e Ferrari Imóveis Ltda. alegou à fl. 240 que concorda com a manifestação de fl. 236, desde que haja a concordância dos autores quanto à exclusão do sócio dela. Sendo assim, em que pese a não manifestação dos autores quanto ao pedido da corré Lolli de fl. 240, o qual também foi alegado como preliminar de ilegitimidade passiva em sua contestação de fls. 176/195, verifica-se que na petição dos autores de fl. 236, eles requereram o prosseguimento apenas com relação à empresa. De outro lado, não é o caso de desistência com relação ao corréu João Leandro Lolli, sendo o caso de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com relação à ele. Observa-se que, de fato, a corré Lolli e Ferrari Imóveis Ltda. figurou como promitente vendedora no contrato entabulado com os autores de fls. 30/38, sendo representada pelo corréu João Leandro Lolli. Assim, tendo em vista que a empresa continua ativa, conforme fl. 222, necessário para a inclusão do sócio desta requerida no polo passivo da demanda, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante determina o art. 134, §1º, do CPC, para eventual caracterização do abuso de personalidade jurídica. Desse modo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu JOÃO LEANDRO LOLLI, por consequência JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono deste corréu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita aos autores, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Por sua vez, em cumprimento à decisão de fl. 233, considerando-se o pedido expresso da parte autora à fl. 236, HOMOLOGO a desistência da ação ora formulada em face de todos os proprietários do imóvel loteado, quais sejam, SERGIO LUCIO BICHUETTE, SANDRA REGINA BICHUETTE BARRETO GOMES, AGEZIPOLIS ALVES FERREIRA e DULCINEA LOPES PUGA FERREIRA, e JULGO EXTINTA a presente ação em face deles, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito. Sem fixação de custas ou sucumbência. Isto posto, o feito prosseguirá apenas com relação à empresa LOLLI E FERRARI IMÓVEIS LTDA. À z. Serventia para proceder à baixa dos requeridos supramencionados do sistema SAJ-PG5. Assim, estando as partes bem representadas e apreciado o pedido de desistência, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva, dou o feito por saneado. Verifica-se que a controvérsia dos autos reside em apurar quem deu causa à rescisão contratual. Assim, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir e, para justificá-las, digam quais os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando, isso porque, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada. Do contrário, digam sobre o encerramento da instrução processual. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o encerramento da instrução processual. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Igarapava, 24 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP), FELIPE RIBEIRO KEDE (OAB 247673/SP), FELIPE RIBEIRO KEDE (OAB 247673/SP), LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000196-61.2025.8.26.0200

ID: 336644678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000196-61.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALICE LAMONATO APARECIDA BATISTA DA SILVA CESAR ARNALDO LAMONATO DA SILVA MARTIN SAMUEL LAMONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PATRÍCIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000196-61.2025.8.26.0200 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aparecida Batista da Silva - - Alice Lamonato - - Martin Samuel Lamonato - - Cesar Arnaldo Lamonato da … Processo 1000196-61.2025.8.26.0200 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aparecida Batista da Silva - - Alice Lamonato - - Martin Samuel Lamonato - - Cesar Arnaldo Lamonato da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por APARECIDA BATISTA SILVA, CÉSAR ARNALDO LAMONATO DA SILVA, A.L., e M.S.L., representados por suas genitoras, tendo por objeto autorização para proceder a transferência do veículo GM Captiva Sport AWD, ano 2008, Renavam 990002322, que consta em nome de Sr. Luis Arnaldo da Silva, falecido em 21/02/2024, à esposa do de cujus, ora primeira requerente. Pois bem. O procedimento próprio para a formalização da transmissão dos bens deixados pelo autor da herança é o inventário ou arrolamento, individualizando bens para posterior partilha entre eventuais herdeiros. Com efeito, é cediço que, aberta a sucessão, os herdeiros adquirem a propriedade e a posse dos bens da herança, independentemente de realização de qualquer ato, sendo imperativa a abertura do respetivo inventário a fim de concretizar a transmissão dos bens aos herdeiros. No caso dos autos, o veículo descrito na inicial se encontra em nome de Luis Arnaldo da Silva (fl. 28), falecido no dia 21 de fevereiro de 2024 (fl. 18). Com efeito, tem se admitido a mitigação do disposto no artigo 666 do CPC, para adoção da via especial do alvará, independente da realização de arrolamento ou inventário, nos casos que deixado pelo de cujus um único bem de valor pouco expressivo. Nesse sentido: Alvará judicial. Pedido que tem por finalidade a transferência de veículo automotor. Único bem deixado pelo falecido, de baixo valor e sujeito à desvalorização. Polo ativo composto pela viúva meeira e herdeiros do falecido, que visam regularizar a propriedade do bem junto ao órgão de trânsito. Possibilidade. Mitigação do artigo 666 do CPC. Precedente jurisprudencial. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002570720228260238 SP 1000257-07.2022.8.26.0238, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 10/02/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) ALVARÁ Transferência de veículo Indeferimento da petição inicial Insurgência Cabimento Automóvel antigo (ano 1991), que constitui o único bem deixado, de valor pouco expressivo e sujeito à desvalorização Mitigação do art. 666 do CPC Desnecessidade de inventário ou arrolamento RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - AC: 10014269620228260248 SP 1001426-96.2022.8.26.0248, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Todavia, a pretensão inicial consiste na transferência do bem à ex-companheira, tornando-o proprietário exclusiva do bem, o que resultaria, a priori, em prejuízo aos herdeiros, ainda menores de idade. Nesse cenário, a fim de resguardar os interesses dos herdeiros menores, necessário se faz a conversão do presente pedido de alvará em inventário. Em caso semelhante, nesse sentido decidiu o E. TJSP: Alvará Judicial Conversão em inventário - Assistência judiciária Determinação de juntada de documentos para análise do pedido. Existindo herdeiro menor e bem móvel, deve ser mantida ordem de conversão do pedido de alvará em inventário. Não ostenta conteúdo decisório simples determinação de juntada de documentos para apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita. Recurso parcialmente conhecido e improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2140011-16.2021.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) INVENTÁRIO - Herdeiro menor- Sentença que fixou valor mínimo vinculado à tabela FIPE para alienação do veículo, único bem inventariado- Afastamento- Automóvel com mais de 18 anos de uso- Imposição de valor mínimo que constitui um ônus e provavelmente dificulte ainda mais a alienação do bem- Manutenção da obrigação de deposito judicial do preço obtido, para resguardo do interesse do menor- Sentença reformada em parte- - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10187969720218260224 SP 1018796-97.2021.8 .26.0224, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 19/08/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) Ademais, saliento que o inventário deverá englobar, além do veículo em questão, os valores pertencentes ao falecido recebidos nos autos nº 1000749-94.2024.8.26.0022. Ante o exposto, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP), CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP), CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP), CARLA PATRÍCIA SILVA (OAB 168728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1529 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes