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Processo nº 1000302-97.2025.8.26.0240

ID: 294786114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-97.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-97.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Silva Oliveira - Vistos. Em análise, verifica-se que, além desta ação, a autora distribuiu mais três ações … Processo 1000302-97.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Silva Oliveira - Vistos. Em análise, verifica-se que, além desta ação, a autora distribuiu mais três ações com relação à mesma autora, conforme descrevo a seguir. A presente ação foi distribuída no dia 04/06/2025 em face do Banco Bradesco S/A e discute sobre vários contratos de empréstimos realizados em nome da autora e descontados em sua conta bancária desde dezembro de 2021. A ação distribuída em 17/04/2025 sob nº 1000198-08.2025.8.26.0240 em face da Unimed Clube de Seguros e Banco Bradesco S/A discute os descontos realizados na conta bancária da autora desde julho de 2020. A ação distribuída em 17/04/2025 sob o número 1000199-90.2025.8.26.0240 em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A e Banco Bradesco S/A discute os descontos realizados na conta bancária da autora desde outubro de 2021. A ação distribuída em 17/04/2025 sob nº 1000203-30.2025.8.26.2024 em face do Banco Itaú Consignado S/A discute sobre quatro empréstimos realizados em seu favor e descontados de seu benefício previdenciário. Em cada uma dessas ações, a autora postula, além do reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalta-se que todas as ações acima citadas encontram-se em fase de emenda. Cabe mencionar ainda que, além das ações acima mencionadas, a mesma autora já distribuiu nesta Comarca, em outras datas, as ações de nº 1000008-45.2025.8.26.0240, 1000009-30.2025.8.26.0240 e 1000830-68.2024.8.26.0240 que estão em fase mais avançada, sendo em todas representadas pela mesma i. patrona e todas sob a alegação de que os débitos efetuados em sua conta bancária e/ou benefício previdenciário são fraudulentos. Vale registrar ainda que, considerando que a primeira ação (nº 1000830-68.2024.8.26.0240) foi distribuída em 27/11/2024, todos os descontos mencionados já haviam sido realizados, sendo possível concluir que a i. patrona já possuía conhecimento deles já que juntou os extratos bancários e extratos do INSS nos autos. Logo, todos os descontos poderiam ter sido discutidos em uma só ação. Conduta desta estirpe causa morosidade aos processos judiciais ao assoberbar o Poder Judiciário com ações desnecessárias, além de violar os princípios da boa-fé e economia processuais.. Trata-se não somente de um direito mas também um dever da parte de movimentar a máquina judiciária com cautela e sabedoria, afinal de contas, o direito de ação deve ser exercido de forma compatível com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que perenizou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consigne-se ainda que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos. É importante insistir que ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que possuem mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. A fim de obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional em razão da massificação de ações e em atenção ao princípio da celeridade processual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o enunciado nº 6 do Comunicado CG Nº 424/2024, com a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Juízo -Determinação - Juntada de procuração com firma reconhecida - Recomendação - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 da Corte - Demanda Massificada - Medida - Objetivo - Evitar ações predatórias - Prejuízo ou impedimento para o cumprimento - Agravante - Não demonstração. Comando atacado - Determinação da reunião de ações fragmentadas sobre a mesma questão de direito - recomendação - enunciado Nº 6 TJ/SP - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024, TJSP - grifou-se) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento Cabimento - Ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não realizado - Caso de ajuizamento de outras ações, análogas, pelo mesmo autor e em face do mesmo réu - Extinção do processo - Ausência de interesse de agir uma vez ter ocorrido determinação, em um deles, para inclusão deste pretensão. Indícios de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001253-32.2022.8.26.0326 Relator JOSÉ TARCISO BERALDO julgado em 03/11/2022). EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024 . Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença . Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Reis dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, devido à fragmentação artificial de demandas . Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na modalidade utilidade e adequação, diante da fragmentação de demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção da ação e a reunião dos pedidos em uma única demanda. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. (Enunciado 6 da Corregedoria geral de Justiça do TJSP). Tese de julgamento: "1. A fragmentação de demandas conexas caracteriza falta de interesse de agir ." Legislação e Normas: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 290, 327, 139, III e IX, 80, III, 85, § 11, 1.026, § 2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1105450-66 .2024.8.26.0100, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001456-55.2021.8 .26.0414, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1101528-17 .2024.8.26.0100, Rel . Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10977954320248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 16/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) No mais, o aumento da propositura de ações declaratórias de inexigibilidade de débito c.c. indenização, sem fundamento legítimo, foi detectado pela Corregedoria Geral da Justiça que, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, de 10/01/2017, que recomendou a atuação cautelosa dos MM. Juízes e servidores da Justiça: (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido destaco ainda mais alguns Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. De acordo ainda com os artigo 1º e 2º da Resolução 159 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Portanto, faculto à autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a junção de todos os pedidos desta ação na ação de nº 1000198-08.2025.8.26.0240, sob pena de extinção. Ressalta-se que referida ação ainda encontra-se em fase de emenda à inicial. No mais, verifica-se ainda a necessidade de comprovação da hipossuficiência também no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora juntar o relatório "Registrato" a fim de comprovar a alegação trazida, devendo, no mesmo prazo, juntar extrato das contas existentes referente aos últimos três meses. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas,cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Oportuno registrar o Enunciado 3 da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória." Após a emenda, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Processo nº 1002615-12.2025.8.26.0408

ID: 326915370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002615-12.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fi… Processo 1002615-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fiduciária se provava por instrumento escrito, independentemente de registro em cartório. O registro era exigido apenas para produzir efeitos perante terceiro. Neste contexto, editou-se a Súmula 92 do STJ, publicada no D.J. aos 27/10/1993, in verbis: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor" Em 11 de janeiro de 2003, quase 10 anos depois da edição da súmula, entrou em vigor o novo Código Civil. O código inovou o regime da propriedade fiduciária, passando a dispor: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1oConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro (...). (grifei) A partir do Código Civil de 2002, o registro do instrumento passou a ser ato constitutivo da propriedade fiduciária. A lei diz textualmente "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato". No regime do Decreto-lei 911/69 o registro (a lei denominava de "arquivamento") era obrigatório "sob pena de não valer contra terceiros". Inequivocamente o Código Civil mudou o regime da propriedade fiduciária. Se antes bastava o contrato escrito para prová-la, atualmente a lei exige o registro do contrato perante o "Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento". Logo o código revogou a disposição prevista no artigo 66, parágrafo 1o, da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-Lei 911/69. Por consequência, o entendimento esposado na Súmula 92 do STJ, no sentido de haver alienação, porém não oponível apenas ao terceiro de boa-fé, quando não registrada, está superado. Hoje, sem o registro, o contrato não é oponível ao terceiro de boa-fé, e também ao próprio devedor, para fins de busca e apreensão, pois não existe propriedade fiduciária. Neste sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça, o qual tem reconhecido a necessidade do registro do contrato de alienação fiduciária diante do novo regramento trazido pelo Código Civil. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o art. 1.361, § 1°, do CC, o que não ocorreu no caso, não bastando mera anotação de intenção de gravame. Ademais, o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide. desse modo, há de ser mantida a decisão agravada por meio da qual foi revogada a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Não bastasse isso, duvidosa até mesmo a comprovação da constituição em mora, pois não é possível concluir que aquele endereço constante da carta de notificação realmente foi declinado pela devedora no suposto contrato celebrado, na medida em que a parte autora não se deu ao trabalho de juntá-lo nos autos. (TJSP -Agravo de Instrumento 2057687-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2019; Data de Registro: 01/04/2019) (...)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911/69 MODIFICADO PELA LEI 10.931/04 - FINANCIAMENTO DE VEICULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DO CERTIFICADO NO DEPARTAMENTO TRÂNSITO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO, PROCEDIDA A ANOTAÇÃO NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO - REQUISITO LEGAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLUVEL DE COISA MÓVEL INFUNGÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. A propriedade fiduciária relativa a bem móvel, quando se trate de veículo automotor, só se constitui com o seu registro na Repartição competente para o seu licenciamento, no caso, o Detran/SP, procedendo-se a anotação no respectivo certificado de registro, posto que só depois de cumprida essa formalidade legal, é que opera-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direito da coisa. (TJSP - Apelação Cível 9114915-36.2005.8.26.0000; Relator (a): Antonio Maria; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/04/2010; Data de Registro: 11/05/2010) 2. Se o bem dado em garantia for veículo automotor, "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, (...), na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro". O registro do contrato no Sistema Nacional de Gravame (SNG) não supre a falta do registro do contrato na repartição de trânsito competente para licenciamento do veículo. O Sistema Nacional de Gravame (SNG) é um banco de dados privados administrado pela B3 - Brasil, Bolsa e Balcão, a mesma entidade que é titular da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA). O banco de dados foi criado para atender aos interesses das instituições financeiras, por isso, dá publicidade aos dados registrados apenas aos seus clientes que contrataram o serviço junto a B3. O cidadão comum não tem acesso ao SNG. Confira: https://atendimentofin.b3.com.br/csm?id=sn_sng_page A lei quis conferir a máxima publicidade a propriedade fiduciária. Isto somente é atingido se o acesso ao banco de dados é público e gratuito. Por isso, submeteu-se a constituição da propriedade fiduciária sobre veículos ao registro do contrato perante os DETRANs, entes responsáveis pelo licenciamento de veículos, nos termos do CTB: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Ao contrário do SNG, os DETRANs disponibilizam aos cidadãos informação sobre restrições em veículo, por meio dos sites de internet, independentemente do pagamento de qualquer valor. É um banco de dados público e de acesso gratuito. Confira: https://www.detran.sp.gov.br/wps/myportal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/ Há jurisprudência, no entanto, que admitem a anotação contrato apenas perante o SNG como bastante, para comprovar a constituição da propriedade fiduciária sobre veículo. Há até julgado afirmando que o SNG pertence aos DETRAN-SP. A confusão é fruto da Portaria DETRAN-SP nº 1.070/2001. O ato implantou um banco de dados para fins de registro de gravames no Estado de São Paulo denominado Sistema Nacional de Gravame (SNG). Todavia o normativo não vigora há muito tempo. A orientação que chancela o registro do SNG como suficiente para constituição da propriedade fiduciária indiretamente incentiva as instituições financeiras a utilizarem o SNG da B3 (banco privado) e relegar o registro do contrato de garantia junto ao DETRAN para segundo plano. O resultado é que cidadãos comuns, no comércio de veiculos, são impedidos de conhecer a existência de registro de alienação fiduciária. Eles não têm acesso aos dados do SNG. Ademais, o banco de restrição dos DETRANs não refletem muitas vezes a realidade. É cada vez mais frequente as instituições financeiras concederem financiamento, registrarem o contrato no SNG, e não se preocuparem com a situação cadastral do veículo perante o DETRAN. Assim o banco de dados de restrição mantido pelos DETRANs cai em desuso e fica mais desatualizado quanto a situação real de restrições sobre veículos. Felizmente, o Tribunal de Justiça começa a pronunciar no sentido de exigir o registro do contrato de garantia de veículo perante o órgão de trânsito competente para o licenciamento, a fim de reconhecer a existência da propriedade fiduciária, conforme estabelece a lei. Confira: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citado o réu. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-43.2021.8.26.0408; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Autora carecedora de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado na repartição competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP- Apelação Cível 1002205-56.2022.8.26.0408; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) BUSCA E APREENSÃO. Ausente comprovação da anotação do gravame na repartição de trânsito, estando o veículo atrelado ao nome da sua antiga proprietária. Registro que é requisito indispensável à instituição da propriedade fiduciária que se invoca. Tônus constitutivo. Inteligência do art. 1.361, § 1º, do CC e da Súm. 92 do STJ. Anotação de "intenção de gravame". Irrelevância. Autora que, mesmo intimada para emendar sua inicial, insistiu no prosseguimento do feito na forma posta. Extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC bem decretada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois não citado o réu. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1000199-42.2023.8.26.0408; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) 3. É preciso, ainda, enfatizar o modo de funcionamento da comunicação entre o SNG e os DETRANs. Muitas vezes, o suposto credor fiduciário apresenta documento emitido pelo DETRAN, o qual aponta a existência de "intenção de gravame", a fim de comprovar a existência de propriedade fiduciária sobre o veículo. Entretanto, conforme demostrará adiante, a "intenção de gravame" anotada perante o DETRAN não é prova do registro do contrato de alienação fiduciária. As instituições financeiras tem ampla liberdade para inserir a anotação de alienação fiduciária junto ao SNG (Sistema Nacional de Gravames). Esta anotação resulta imediatamente em apontamento perante os DETRANs. A B3, através do SNG, comunica aos órgãos de trânsito aquela anotação no SNG como uma "intenção de gravame". A "intenção de gravame" é uma anotação provisória de um possível contrato de garantia sobre um veículo. Ela é feita para impedir que se registre no cadastro do veículo outro contrato de garantia. Ela é definida sob rótulo apontamento na Resolução CONTRAN n. 807/2020: Art. 2o. (...) VIII - Apontamento: anotação prévia e provisória de possíveis contratos de financiamento com garantia real de veículo, feita por instituição credora no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor; Este apontamento (intenção de gravame) é coisa distinta do gravame, definido também no mesmo normativo do seguinte modo: Art. 2o. (...) X - Gravame: anotação efetuada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, decorrente do registro de contrato de garantia no campo de observações do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA); Art. 2o, (...) IX - Registro de contrato: procedimento realizado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, para a constituição da garantia real; (...) Art. 8º Os contratos com cláusula de alienação fiduciária celebrados, por instrumento público ou privado, serão obrigatoriamente registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal diretamente ou por meio de empresa registradora credenciada especialmente para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB. (...) Art. 16. Após o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos termos previstos nesta Resolução, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão encaminhar as informações relativas à garantia real para o RENAVAM. Art. 17. O CRV e o CLA de veículos objeto de contratos previstos no caput deverão conter a identificação da pessoa jurídica detentora da garantia real. § 1º A anotação do gravame no campo de observações do CRV e do CLA se dará após o registro do contrato e somente terá validade quando observados os procedimentos descritos nesta Resolução. § 2º Na versão eletrônica do CRV e do CLA, denominada CRLV-e, também deverão constar as informações relativas ao gravame. O gravame surge do registro do contrato de garantia junto órgão de trânsito competente. Ele decorre do registro do contrato de garantia. A intenção de gravame é prévia ao registro do contrato. Por isso, pode não se convolar em gravame. Se o contrato de garantia não for registrado em 30 dias, o apontamento (intenção de gravame) deve ser cancelado. Confira a resolução: Art. 5º A instituição credora deverá enviar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal o apontamento das informações prévias e provisórias relativas às garantias de que trata esta Resolução. Art. 6º Caso o registro do contrato não seja realizado no prazo de 30 (trinta) dias após o envio do apontamento, este será baixado, com autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, não sendo possível a anotação do gravame no CRV e no CLA. Em suma, a anotação de intenção de gravame não prova o registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. Ela é apenas a comunicação provisória e prévia das informações de um possível contrato de garantia, o qual poder vir a ser registrado no futuro. Logo, não prova a existência da propriedade fiduciária, que se constitui com o registro do contrato de garantia. 4. No caso sub judice, a pesquisa de débitos e restrições de veículo junto ao site do DETRAN-SP juntada a fls. 103/105 demonstra que não há registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito sobre o veículo. A alegação de que o registro do contrato compete ao contratante não socorre a parte autora. Ora, o registro do contrato junto ao órgão de trânsito é determinante para configurar a propriedade fiduciária, o que permitiria o autor valer-se da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/1969. Em suma, não há alienação fiduciária constituída, de modo que o autor não tem pressuposto (alienação fiduciária constituída) para a ação de busca e apreensão. Deve buscar a satisfação do seu crédito nas vias ordinárias. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO extinto o processo, pela ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 3001813-72.2024.8.06.0019

ID: 336566032

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001813-72.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3001813-72.2024.8.06.0019 Promovente: Yego Wesley dos Santos Cruz Promovida: Neon Pagamentos S.A., por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, na qual o autor afirma que era consumidor dos serviços da demandada; ocorrendo ter sua conta bancária arbitrariamente bloqueada pela promovida, em 13/01/2024, com a retenção de R$ 2.000,00 (dois mil reais) recebidos via PIX, sem qualquer ordem judicial ou justificativa plausível. Aduz que, posteriormente, foi informado do encerramento da conta por "desinteresse comercial", com retenção do valor por 90 (noventa) dias. Afirma que, mesmo sem possuir débitos com a instituição ou envolvimento em atividades ilícitas, e após tentativas frustradas de obter esclarecimentos ou solucionar o impasse administrativamente, inclusive via PROCON, o autor teve sua subsistência e de sua família prejudicada, ficando impossibilitado de cumprir obrigações básicas como pagamento de água, energia e alimentação. Postula, a título de tutela de urgência, a imediata liberação do valor constante na conta bancária. Ao final, requer a condenação do banco promovido na obrigação de proceder com o desbloqueio do saldo em conta, com a liberação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, o banco promovido sustenta que o bloqueio da conta do autor decorreu de denúncia de atividade fraudulenta, e que tal medida é expressamente prevista nos termos contratuais aceitos pelo demandante; sendo um procedimento legítimo e de segurança, conforme diretrizes do Banco Central. Alega que a conta do autor foi alvo de denúncia de fraude por terceiro, referente a valores creditados em referida conta, nos dias 15/01/2024, às 12:55h e 28/08/2024, às 12:21h, através de pagamento de boleto; o que ensejou a análise que desdobrou na restrição da conta do demandante. Afirma que tentou devolver os valores bloqueados, mas não obteve sucesso devido à divergência nos dados bancários fornecidos pelo autor. Argumenta que o cancelamento da conta é definitivo e tecnicamente irreversível e impugna o pedido de indenização por danos morais, afirmando que não houve qualquer falha na prestação de serviço, tampouco violação à dignidade do autor; tratando-se de um mero aborrecimento sem repercussão jurídica indenizável. Aduz a inexistência de responsabilidade objetiva, argumentando que não houve conduta ilícita ou culpa. Alega a inexistência de ato ilícito a ensejar reparação de danos e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, não restou possível a celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensada a tomada de declarações pessoais e oitiva de testemunhas. Em réplica à contestação, o autor ratifica que o bloqueio e encerramento de sua conta bancária foram realizados de forma unilateral, abusiva e sem justificativa plausível, resultando na indevida retenção de R$ 2.000,00 (dois mil reais); valor essencial à sua subsistência. Aduz que a promovida não comprovou nos autos qualquer ato ilícito por parte do autor, contrariando a boa-fé contratual e o dever de transparência previstos no CDC. Alega que, mesmo diante de tentativas de resolução administrativa, a instituição permaneceu inerte; configurando falha na prestação do serviço e vício de qualidade. Ao final, requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuário dos serviços prestados por esta; devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal). Deve ser ressaltado que, nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias. Compulsando os autos, restou incontroverso que a instituição demandada bloqueou, unilateralmente, a conta do autor, impedindo-o de ter acesso ao saldo de sua conta; tendo, posteriormente, realizado o cancelamento da respectiva conta. Verifica-se no ID 130276452 - fls. 13, que a promovida alega que promoveu o bloqueio da conta do autor, em razão de desinteresse comercial e defende a possibilidade de cancelamento, em razão de haver previsão contratual. Como não se desconhece, é direito de ambas as partes rescindir unilateralmente o contrato de prestação de serviços firmado por tempo indeterminado. Igualmente, a instituição pode proceder ao bloqueio preventivo da conta, se entender que não houve o cumprimento das obrigações previstas nas cláusulas contratuais. O artigo 5°, da Resolução CMN nº 4.753/2019, prevê as condições para encerramento do contrato de conta de depósitos por iniciativa de qualquer das partes. Estabelece em seu inciso I, que deve haver "comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente". Preconiza em seu inciso II que deve haver "indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie;". O inciso IV, alínea "a", ainda estabelece que deve ser informado pela instituição financeira "o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de que trata o inciso I". Ainda assevera, no inciso V, que deve haver "comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV". Portanto, em suma, se extrai dos dispositivos acima indicados que o encerramento unilateral da conta deve ser precedido de comunicação prévia ao consumidor, facultando ao mesmo prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão. Assim, era ônus do banco demandado comprovar o cumprimento dos ditames previstos no art. 5º, da referida resolução; entretanto, deste encargo não se desincumbiu satisfatoriamente, porque não há provas do envio de prévia notificação ao cliente por carta ou e-mail, nem mesmo pelo aplicativo. Ademais, não comprovou que o autor utilizou a conta de forma irregular ou ilícita; tendo justificado apenas na ausência de interesse comercial. Diante disso, não havia cabimento para o bloqueio de imediato ou encerramento unilateral da conta do autor; caracterizando-se assim, como falha na prestação de serviço, agravada pela ausência de prévia comunicação. DECLARATÓRIA - sentença de parcial procedência - recurso do réu - relação de consumo - indevido e injustificado bloqueio de conta-corrente da autora - tentativa de solução administrativa, sem êxito - bloqueio que prejudicou a normalidade da vida da autora - exegese do art. 14, caput, CDC - banco que não produziu prova alguma da licitude do ato praticado - réu que admitiu expressamente ter efetuado o bloqueio de conta bancária da autora -consumidora que ficou quase um mês sem poder movimentar a sua conta corrente- ocorrência de danos morais - r. sentença que fixou em R$ 10.000,00 de verba indenizatória - pretensão à redução - impossibilidade - quantum" indenizatório assentado adequadamente - pretensão ao afastamento da multa cominatória aplicada - não conhecimento - cumprimento da tutela pelo banco apelante em primeiro grau - falta de interesse recursal - fixação de honorários advocatícios -sentença mantida - recurso não provido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC:10001994620218260106 SP 1000199-46.2021.8.26.0106, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/01/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2022). Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais -Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor -Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)- O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria - Banco réu não comprovou notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária - Aplicação do art. 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor - Rec. do réu desprovido. Recurso adesivo - Danos morais - Ocorrência - Bloqueio unilateral da conta corrente sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso do correntista autor aos recursos da conta corrente Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) -Precedentes deste TJSP - Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido - Rec. do autor provido em parte. Recurso do réu negado e provido em parte o recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10002031420208260011 SP1000203-14.2020.8.26.0011, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento:18/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020). Diante da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, é dever do banco demandado garantir a correta prestação dos seus serviços; o que não ocorreu no caso, atraindo a aplicação do artigo 14, § 1°, do CDC. Assim, o fornecedor de serviços só deixa de responder pelos danos suportados por seus consumidores quando ocorrer uma das hipóteses de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assim, deve o banco demandado desbloquear o saldo em conta do autor, com a liberação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. No presente caso, tenho que os danos morais estão presentes, pois a parte autora foi surpreendida com o bloqueio de sua conta e posteriormente com o encerramento da mesma, sem que pudesse se manifestar acerca do ocorrido e sem que o banco comprovasse efetivamente a suposta infração; o que prejudicou as suas atividades cotidianas e o cumprimento de suas obrigações, criando-se um legítimo sentimento de angústia e preocupação que ultrapassa o mero aborrecimento. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES POR PERÍODO PROLONGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR OBJETIVANDO DANO MORAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTANDO QUE HOUVE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE SUA CONTA CORRENTE, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, ALÉM DO BLOQUEIO DO ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS E RETENÇÃO DE SEUS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. DEFINIR SE HOUVE ATO ILÍCITO NO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; II.2. ESTABELECER SE O BLOQUEIO DA CONTA E A RETENÇÃO PROLONGADA DOS VALORES DO AUTOR CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SEU VALOR; E II.3. DETERMINAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL, CONFIGURA ATO ILÍCITO, NOTADAMENTE QUANDO HÁ TAMBÉM INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES. AINDA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA A FACULDADE DE RESCINDIR O CONTRATO, DEVE OBSERVAR O DEVER DE NOTIFICAR O CLIENTE PREVIAMENTE. III.2. ASSIM, O BLOQUEIO DA CONTA E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CONSUMIDOR POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO E O IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, POIS VIOLAM A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E CAUSAM SOFRIMENTO INJUSTIFICADO, CONFORME PRECEITUAM OS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. III.3. A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, MAS LIMITADA AO MONTANTE DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE POSTULOU INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. CONDENAÇÃO ATRELADA A TAL QUANTITATIVO. III.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO PODEM SER FIXADOS COM BASE EM EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC), POIS O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO CASO, NÃO SE MOSTRA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO DO ART. 85, § 2º, DO CPC, ARBITRANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TOTAL ATUALIZADA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50251561720228210019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA-CORRENTE DIGITAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA E RETENÇÃO INDEVIDA DO SALDO. ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE ATIVIDADE IRREGULAR NÃO COMPROVADA. BLOQUEIO DA CONTA QUE PERDURA DESDE OUTUBRO DE 2023. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VALORES NECESSÁRIOS AO SUSTENTO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50366417720238210019, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcela Rosa Da Silva, Julgado em: 13-12-2024). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a instituição promovida Neon Pagamentos S/A, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor do autor Yego Wesley dos Santos Cruz, devidamente qualificados nos autos: a) CONDENAR o banco demandado na obrigação de efetuar a liberação dos valores constantes na conta bancária cancelada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) CONDENAR o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o presente feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 1016398-51.2025.8.11.0000

ID: 316836269

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016398-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVA CORREA VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016398-51.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016398-51.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (IMPETRANTE), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (ADVOGADO), ALISSON SILVA CORREA - CPF: 088.697.012-12 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON CHRISTIAN NUNES MATOS - CPF: 621.271.773-71 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT), que manteve a prisão preventiva do paciente após decisão de pronúncia pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), convertendo a prisão em flagrante em preventiva. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a medida, invoca os predicados pessoais do réu e requer a substituição da prisão por cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que manteve a prisão preventiva após a pronúncia apresenta fundamentação concreta idônea à luz do art. 312 do CPP; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. Razões de decidir: 1. A decisão de manutenção da custódia cautelar com base no art. 413, § 3º, c.c. art. 312, ambos do CPP, encontra-se devidamente fundamentada, com indicação de elementos concretos que demonstram a presença do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, especialmente em razão da gravidade do delito e do modus operandi. 2. A gravidade concreta do fato, em tese cometido com uso de arma branca, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, aliada à brutalidade da conduta e risco à coletividade, justifica a segregação cautelar. 3. A presença de condições pessoais favoráveis e a primariedade do paciente não afastam, por si sós, o periculum libertatis, tampouco autorizam a revogação da prisão, conforme o Enunciado 43, da TCCR/TJMT. 4. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas revela-se inviável, dada a gravidade dos fatos e o risco concreto à ordem pública, devidamente reconhecido na decisão impugnada. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, evidenciada pelo modus operandi e pela brutalidade dos fatos, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os fundamentos do art. 312, do CPP. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é incabível quando demonstrada a periculosidade do agente”. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313, 319 e 413, § 3º, do CPP; art. 5º, LXI e IX e art. 93, IX da CF/88, Enunciado 43, do TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 919.106/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 5/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dr. Vinicius de Oliveira Ribeiro em favor de ALISSON SILVA CORREA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1002495-90.2024.8.11.0029, manteve a prisão preventiva do paciente, com fundamento no § 3º do artigo 413, c.c. artigo 312, caput, ambos do Código de Processo Penal (Id. 288163371). Em suas razões o impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante delito em 08 de dezembro de 2024, pela suposta prática do delito descrito no artigo 121, caput, do Código Penal. Em audiência de custódia realizada na mesma data, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva. Em 20/12/2024 a defesa manejou pedido de revogação da prisão fundamentado na falta de necessidade da prisão, bem como na ausência dos requisitos autorizadores da referida medida, sustentado, ainda, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 310, III e § 1º do CPP), pedido este que foi indeferido (Id. 288163381). Ressalta que o pedido de revogação da prisão preventiva foi reiterado em sede de alegações finais, porém foi negado na decisão de pronúncia (Id. 288163371). Reforça a ausência do periculum libertatis, destacando os predicados pessoais do paciente, afirmando ser primário, possuir residência fixa, emprego lícito e família constituída no distrito da culpa, somado ao fato de ser réu confesso, ter auxiliado na investigação, não tendo intenção de furtar-se à aplicação de eventual sanção penal, bem como ante à ausência de violação à ordem pública, estando assegurada a conveniência da instrução. Por fim, ressalta a proibição contida no § 2º do art. 313 do CPP, sustentando que a manutenção da prisão do paciente não é mais necessária ante à impossibilidade de tumulto a investigação, já finalizada, e da Ação Penal, da qual só resta a audiência do Tribunal do Júri. Com tais argumentos requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura ou, não sendo o caso, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP). Inicial acompanhada com documentos de Id. 288156398, 288163352, 288163353, 288163355, 288163358, 288163371, 288163372, 288163374, 288163375, 288163376, 288163381, 288163382, 288163387, 288163389. Liminar Indeferida (Id. 288576397). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 290089380). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 294747398). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. De início, conforme destacado em decisão que indeferiu o pedido liminar, verifica-se que os fundamentos apresentados no presente pedido de revogação da prisão são os mesmos já utilizados pela defesa do paciente no Habeas Corpus n. 1000199-51.2025.8.11.0000, de minha relatoria, no qual a ordem foi denegada em razão da existência de motivação suficiente para a manutenção da prisão cautelar, estando presentes os indícios de autoria (fumus comissi delicti), tendo em vista a confissão do paciente, bem como o periculum libertatis, ante à gravidade da conduta delitiva e o seu modus operandi (arma branca contra indivíduo desarmado), estando a decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos. No caso em exame, o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente ALISSON SILVA CORREA, ao proferir decisão de pronúncia pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos III (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, conforme se extrai da seguinte fundamentação: Atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, concluo que a prisão preventiva do réu deve ser mantida, porque, embora encerrado o sumário da culpa, ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, sendo os indícios de autoria robustos, caracterizando o fumus commissi delicti, além do modus operandi, da garantia da ordem pública e do periculum libertatis. Nessa conjuntura, não restando qualquer possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que não surgiram circunstâncias capazes de afastar as justificativas para a decretação da custódia cautelar, subsistem os requisitos já afirmados, diante da concreta possibilidade de abalo à ordem pública, a fim de não expor a coletividade a maior risco. Não há como deixar de relatar a brutalidade do crime, que em tese aponta para uma personalidade violenta e, em liberdade, coloca em risco a ordem pública. Assim, a custódia cautelar do réu foi decretada com base nos fundamentos expostos, os quais adoto como razão para decidir, especialmente em face da inexistência de elementos fáticos ou jurídicos novos que possam tornar insubsistente a necessidade da prisão preventiva. Ressalto que, atento à proporcionalidade e razoabilidade da imposição de medidas cautelares, verifico a impossibilidade de substituição da custódia por medida menos gravosa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que nenhuma outra medida seria suficientemente eficaz para alcançar a finalidade buscada. Portanto, presentes os requisitos da prisão preventiva e inexistindo constrangimento ilegal, mantenho a custódia cautelar do pronunciado, com fundamento no § 3º do artigo 413, c/c artigo 312, "caput", ambos do Código de Processo Penal. (...) (Id. 288163355). O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, afirmando que a mera gravidade abstrata do delito imputado não justifica, por si só, a custódia preventiva. Alega, ainda, que não há elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, ressaltando a desnecessidade da medida extrema diante da primariedade do paciente, sua residência fixa, emprego lícito, vínculo familiar, colaboração com a instrução processual e encerramento da fase probatória, o que evidenciaria a desproporcionalidade da prisão. É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que, na hipótese dos autos, a manutenção da prisão preventiva do paciente, determinada por ocasião da decisão de pronúncia, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes exigidos pelo artigo 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Constatou-se, à luz dos elementos colhidos durante a instrução, a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como a gravidade concreta do fato, que envolveu, em tese, a prática de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, utilizando-se de arma branca, não se verificando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão judicial que manteve a prisão do acusado, já instruído o feito e designado o julgamento pelo Tribunal do Júri. Extrai-se dos autos que o paciente, Alisson Silva Correa, teria desferido um único golpe de arma branca contra a vítima Marlon Christian Nunes Matos, em contexto de desentendimento iniciado em evento social realizado em uma propriedade rural, na zona rural do município de Canarana/MT. Conforme relatado, a vítima teria comparecido ao local sem convite, adotando comportamento considerado inadequado pelos presentes, inclusive com investidas sobre mulheres comprometidas, o que deu ensejo à sua retirada do ambiente. Posteriormente, a vítima teria retornado ao local acompanhada de terceiros, momento em que se reiniciou a contenda, vindo o paciente, após ter sido atingido com uma garrafada, a golpeá-la com um canivete. A vítima não resistiu às lesões e foi a óbito. Nos presentes autos, os indícios de autoria e materialidade delitiva restam evidenciados pelos documentos reunidos na ação penal de origem, notadamente o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, os laudos periciais, os depoimentos colhidos durante a instrução processual e a própria confissão judicial do paciente, os quais demonstram, em juízo de cognição sumária, a presença do fumus comissi delicti. O periculum libertatis, por sua vez, encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, que, segundo os elementos apurados, teria desferido golpe com arma branca contra a vítima após desentendimento ocorrido durante evento festivo em zona rural, fato que resultou no óbito da vítima. A conduta, em tese, teria sido praticada por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou sua defesa, denotando elevada reprovabilidade do comportamento e recomendando a manutenção da segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: A motivação do crime e a forma de execução do homicídio, demonstra efetivo risco ao meio social, de modo a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (RHC 116679/ES; HC 520805/MG). A propósito: 4. A decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos de informação consistentes com as provas produzidas durante a instrução, incluindo o depoimento de testemunha que ouviu da vítima a identificação do autor do delito. 5. A prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogá-la. 6. A fundamentação da prisão preventiva é idônea, conforme precedentes deste Superior Tribunal, que consideram a periculosidade concreta do agente e o modus operandi do crime como justificativas válidas para a custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia pode ser fundamentada em depoimentos que indicam a autoria do delito, desde que corroborados por outros elementos de prova. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime". (...) (STJ, AgRg no HC n. 919.106/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) (grifos meus). Nesse contexto, forçoso concluir que a manutenção da prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Ressalte-se que este Tribunal possui entendimento no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e exercício de atividade lícita, embora relevantes, não impedem, por si sós, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, desde que demonstrados, nos autos, os requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 312 do CPP. No caso, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT, que dispõe que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Ademais, tem-se por firme o entendimento de que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se incabível quando o contexto fático revela gravidade concreta da conduta imputada e periculosidade do agente, circunstâncias que evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas para assegurar a ordem pública. Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Nesse contexto, não vislumbro na decisão impugnada qualquer vício ou ilegalidade que justifique a revogação do decreto prisional ou a substituição da medida extrema por cautelares menos gravosas, sobretudo diante da gravidade concreta do delito e da presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Registre-se, por oportuno, que não obstante o juízo de primeiro grau já ter designado data para a realização do júri, tal data deve ser observada, pois o paciente encontra-se segregado já há considerável tempo. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM em desfavor do paciente Alisson Silva Correa mantendo a decisão apontada coatora, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1016398-51.2025.8.11.0000

ID: 316836272

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016398-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016398-51.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016398-51.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (IMPETRANTE), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (ADVOGADO), ALISSON SILVA CORREA - CPF: 088.697.012-12 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON CHRISTIAN NUNES MATOS - CPF: 621.271.773-71 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT), que manteve a prisão preventiva do paciente após decisão de pronúncia pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), convertendo a prisão em flagrante em preventiva. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a medida, invoca os predicados pessoais do réu e requer a substituição da prisão por cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que manteve a prisão preventiva após a pronúncia apresenta fundamentação concreta idônea à luz do art. 312 do CPP; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. Razões de decidir: 1. A decisão de manutenção da custódia cautelar com base no art. 413, § 3º, c.c. art. 312, ambos do CPP, encontra-se devidamente fundamentada, com indicação de elementos concretos que demonstram a presença do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, especialmente em razão da gravidade do delito e do modus operandi. 2. A gravidade concreta do fato, em tese cometido com uso de arma branca, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, aliada à brutalidade da conduta e risco à coletividade, justifica a segregação cautelar. 3. A presença de condições pessoais favoráveis e a primariedade do paciente não afastam, por si sós, o periculum libertatis, tampouco autorizam a revogação da prisão, conforme o Enunciado 43, da TCCR/TJMT. 4. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas revela-se inviável, dada a gravidade dos fatos e o risco concreto à ordem pública, devidamente reconhecido na decisão impugnada. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, evidenciada pelo modus operandi e pela brutalidade dos fatos, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os fundamentos do art. 312, do CPP. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é incabível quando demonstrada a periculosidade do agente”. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313, 319 e 413, § 3º, do CPP; art. 5º, LXI e IX e art. 93, IX da CF/88, Enunciado 43, do TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 919.106/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 5/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dr. Vinicius de Oliveira Ribeiro em favor de ALISSON SILVA CORREA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1002495-90.2024.8.11.0029, manteve a prisão preventiva do paciente, com fundamento no § 3º do artigo 413, c.c. artigo 312, caput, ambos do Código de Processo Penal (Id. 288163371). Em suas razões o impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante delito em 08 de dezembro de 2024, pela suposta prática do delito descrito no artigo 121, caput, do Código Penal. Em audiência de custódia realizada na mesma data, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva. Em 20/12/2024 a defesa manejou pedido de revogação da prisão fundamentado na falta de necessidade da prisão, bem como na ausência dos requisitos autorizadores da referida medida, sustentado, ainda, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 310, III e § 1º do CPP), pedido este que foi indeferido (Id. 288163381). Ressalta que o pedido de revogação da prisão preventiva foi reiterado em sede de alegações finais, porém foi negado na decisão de pronúncia (Id. 288163371). Reforça a ausência do periculum libertatis, destacando os predicados pessoais do paciente, afirmando ser primário, possuir residência fixa, emprego lícito e família constituída no distrito da culpa, somado ao fato de ser réu confesso, ter auxiliado na investigação, não tendo intenção de furtar-se à aplicação de eventual sanção penal, bem como ante à ausência de violação à ordem pública, estando assegurada a conveniência da instrução. Por fim, ressalta a proibição contida no § 2º do art. 313 do CPP, sustentando que a manutenção da prisão do paciente não é mais necessária ante à impossibilidade de tumulto a investigação, já finalizada, e da Ação Penal, da qual só resta a audiência do Tribunal do Júri. Com tais argumentos requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura ou, não sendo o caso, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP). Inicial acompanhada com documentos de Id. 288156398, 288163352, 288163353, 288163355, 288163358, 288163371, 288163372, 288163374, 288163375, 288163376, 288163381, 288163382, 288163387, 288163389. Liminar Indeferida (Id. 288576397). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 290089380). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 294747398). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. De início, conforme destacado em decisão que indeferiu o pedido liminar, verifica-se que os fundamentos apresentados no presente pedido de revogação da prisão são os mesmos já utilizados pela defesa do paciente no Habeas Corpus n. 1000199-51.2025.8.11.0000, de minha relatoria, no qual a ordem foi denegada em razão da existência de motivação suficiente para a manutenção da prisão cautelar, estando presentes os indícios de autoria (fumus comissi delicti), tendo em vista a confissão do paciente, bem como o periculum libertatis, ante à gravidade da conduta delitiva e o seu modus operandi (arma branca contra indivíduo desarmado), estando a decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos. No caso em exame, o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente ALISSON SILVA CORREA, ao proferir decisão de pronúncia pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos III (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, conforme se extrai da seguinte fundamentação: Atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, concluo que a prisão preventiva do réu deve ser mantida, porque, embora encerrado o sumário da culpa, ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, sendo os indícios de autoria robustos, caracterizando o fumus commissi delicti, além do modus operandi, da garantia da ordem pública e do periculum libertatis. Nessa conjuntura, não restando qualquer possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que não surgiram circunstâncias capazes de afastar as justificativas para a decretação da custódia cautelar, subsistem os requisitos já afirmados, diante da concreta possibilidade de abalo à ordem pública, a fim de não expor a coletividade a maior risco. Não há como deixar de relatar a brutalidade do crime, que em tese aponta para uma personalidade violenta e, em liberdade, coloca em risco a ordem pública. Assim, a custódia cautelar do réu foi decretada com base nos fundamentos expostos, os quais adoto como razão para decidir, especialmente em face da inexistência de elementos fáticos ou jurídicos novos que possam tornar insubsistente a necessidade da prisão preventiva. Ressalto que, atento à proporcionalidade e razoabilidade da imposição de medidas cautelares, verifico a impossibilidade de substituição da custódia por medida menos gravosa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que nenhuma outra medida seria suficientemente eficaz para alcançar a finalidade buscada. Portanto, presentes os requisitos da prisão preventiva e inexistindo constrangimento ilegal, mantenho a custódia cautelar do pronunciado, com fundamento no § 3º do artigo 413, c/c artigo 312, "caput", ambos do Código de Processo Penal. (...) (Id. 288163355). O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, afirmando que a mera gravidade abstrata do delito imputado não justifica, por si só, a custódia preventiva. Alega, ainda, que não há elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, ressaltando a desnecessidade da medida extrema diante da primariedade do paciente, sua residência fixa, emprego lícito, vínculo familiar, colaboração com a instrução processual e encerramento da fase probatória, o que evidenciaria a desproporcionalidade da prisão. É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que, na hipótese dos autos, a manutenção da prisão preventiva do paciente, determinada por ocasião da decisão de pronúncia, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes exigidos pelo artigo 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Constatou-se, à luz dos elementos colhidos durante a instrução, a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como a gravidade concreta do fato, que envolveu, em tese, a prática de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, utilizando-se de arma branca, não se verificando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão judicial que manteve a prisão do acusado, já instruído o feito e designado o julgamento pelo Tribunal do Júri. Extrai-se dos autos que o paciente, Alisson Silva Correa, teria desferido um único golpe de arma branca contra a vítima Marlon Christian Nunes Matos, em contexto de desentendimento iniciado em evento social realizado em uma propriedade rural, na zona rural do município de Canarana/MT. Conforme relatado, a vítima teria comparecido ao local sem convite, adotando comportamento considerado inadequado pelos presentes, inclusive com investidas sobre mulheres comprometidas, o que deu ensejo à sua retirada do ambiente. Posteriormente, a vítima teria retornado ao local acompanhada de terceiros, momento em que se reiniciou a contenda, vindo o paciente, após ter sido atingido com uma garrafada, a golpeá-la com um canivete. A vítima não resistiu às lesões e foi a óbito. Nos presentes autos, os indícios de autoria e materialidade delitiva restam evidenciados pelos documentos reunidos na ação penal de origem, notadamente o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, os laudos periciais, os depoimentos colhidos durante a instrução processual e a própria confissão judicial do paciente, os quais demonstram, em juízo de cognição sumária, a presença do fumus comissi delicti. O periculum libertatis, por sua vez, encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, que, segundo os elementos apurados, teria desferido golpe com arma branca contra a vítima após desentendimento ocorrido durante evento festivo em zona rural, fato que resultou no óbito da vítima. A conduta, em tese, teria sido praticada por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou sua defesa, denotando elevada reprovabilidade do comportamento e recomendando a manutenção da segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: A motivação do crime e a forma de execução do homicídio, demonstra efetivo risco ao meio social, de modo a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (RHC 116679/ES; HC 520805/MG). A propósito: 4. A decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos de informação consistentes com as provas produzidas durante a instrução, incluindo o depoimento de testemunha que ouviu da vítima a identificação do autor do delito. 5. A prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogá-la. 6. A fundamentação da prisão preventiva é idônea, conforme precedentes deste Superior Tribunal, que consideram a periculosidade concreta do agente e o modus operandi do crime como justificativas válidas para a custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia pode ser fundamentada em depoimentos que indicam a autoria do delito, desde que corroborados por outros elementos de prova. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime". (...) (STJ, AgRg no HC n. 919.106/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) (grifos meus). Nesse contexto, forçoso concluir que a manutenção da prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Ressalte-se que este Tribunal possui entendimento no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e exercício de atividade lícita, embora relevantes, não impedem, por si sós, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, desde que demonstrados, nos autos, os requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 312 do CPP. No caso, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT, que dispõe que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Ademais, tem-se por firme o entendimento de que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se incabível quando o contexto fático revela gravidade concreta da conduta imputada e periculosidade do agente, circunstâncias que evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas para assegurar a ordem pública. Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Nesse contexto, não vislumbro na decisão impugnada qualquer vício ou ilegalidade que justifique a revogação do decreto prisional ou a substituição da medida extrema por cautelares menos gravosas, sobretudo diante da gravidade concreta do delito e da presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Registre-se, por oportuno, que não obstante o juízo de primeiro grau já ter designado data para a realização do júri, tal data deve ser observada, pois o paciente encontra-se segregado já há considerável tempo. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM em desfavor do paciente Alisson Silva Correa mantendo a decisão apontada coatora, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Dalva Jesus De Araujo Costa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 259287150

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016108-02.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DALVA JESUS DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ALECANDRA COSTA DE ASSIS

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ARIANE FERRAZ LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIANE FERRAZ LOPES

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Os… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Trata-se de ação indenizatória proposta por DALVA JESUS DE ARAUJO COSTA em face de BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual a parte autora reclama danos advindos de ter sido vítima de estelionato, na modalidade conhecida como golpe da falsa central / golpe do falso funcionário. Preliminares A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, expondo os fatos de forma clara e delimitando o pedido de indenização por danos morais. Ainda que não haja fixação exata do valor pretendido a título de dano moral, o autor atribuiu valor à causa, conforme exige o artigo 292, inciso V, do CPC, sendo certo que a quantificação do dano moral, por sua natureza, é arbitrada pelo juízo, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, não há qualquer prejuízo à ampla defesa, tampouco violação ao devido processo legal, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Outrossim, houve indicação do valor pretendido quando da elaboração dos pedidos. Dada a gratuidade desta primeira fase processual, postergo a análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita para o momento em que interposto eventual recurso. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Trata-se de ação em que a parte autora sustenta ter sido vítima de estelionato. Narra que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do banco requerido, que lhe informou a respeito de transação bancária suspeita, orientando-a a adotar providencias por meio do aplicativo, induzindo-a a fazer empréstimos e transferências via Pix do saldo em conta. Com efeito, o boletim de ocorrência relata a dinâmica dos fatos (ID 179732641), os extratos bancários demonstram que foram tomados seis empréstimos sucessivos, realizada transferência Pix no valor de R$19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) na modalidade crédito, assim como feitas outras três transferências por meio de Pix, todas em valores vultosos - ID 179732034. Ainda, a parte requerente apresenta os protocolos de atendimento fornecidos ao buscar o atendimento junto à requerida, que quedou-se emitir parecer desfavorável ao requerimento administrativo de devolução dos valores e cancelamento dos empréstimos (ID 179732643). Isto posto, importa salientar que a responsabilidade discutida nos autos não se refere à fraude efetuada por terceiros, mas sim à não adoção de providências para impedir tais práticas fraudulentas e evitar a concretização da transação comercial. Nos termos da Resolução BCB 01/20, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, "o Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação." (artigo 41-B). Continua, estabelecendo que: Art. 41-C. As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor: I - por iniciativa própria, caso a conduta supostamente fraudulenta tenha sido identificada pelo participante ou a falha operacional tenha ocorrido no âmbito de seus sistemas, ou após bloqueio cautelar, caso o participante avalie que a transação tenha fundada suspeita de fraude; ou II - por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do DICT, caso ele próprio identifique a conduta supostamente fraudulenta ou receba uma reclamação do usuário pagador, ou a falha operacional tenha ocorrido no âmbito dos sistemas desse participante. § 1º A possibilidade de devoluções e de bloqueios dos recursos realizados no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, inclusive a possibilidade de devoluções e de bloqueios parciais durante o período previsto para a efetivação de devoluções de que trata o art. 41-A, deverá constar do contrato firmado entre o usuário recebedor e o correspondente prestador de serviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento contratual ou por outro instrumento jurídico válido. Art. 41-D. As devoluções de que trata o inciso II do art. 41-C, quando decorrentes de fundada suspeita de fraude: I - ficarão condicionadas à abertura e à conclusão, com a aceitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor, do procedimento de notificação de infração relativo à transação a ser devolvida, de que trata o Capítulo XIII, Seção III, Subseção IX; II - implicarão o bloqueio imediato, na conta transacional do usuário recebedor, dos valores cuja devolução é solicitada, ou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível. Parágrafo único. Em caso de devolução em valor inferior ao da transação original, o participante deverá realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais a partir da conta transacional do usuário recebedor, sempre que recursos sejam nela creditados, até que se alcance: I - o valor total da transação objeto da solicitação de devolução; ou II - noventa dias, contados a partir da transação original. Infere-se da regulamentação pertinente que o pedido de devolução deve ser registrado na instituição em até 80 dias da data em que o PIX foi realizado. Após receber a reclamação, a instituição avalia o caso e, se entender que se encaixa em um caso do MED, o recebedor do PIX terá os recursos bloqueados da conta. O caso é analisado em até 7 dias, se concluírem que não foi fraude, os recursos do recebedor serão desbloqueados. Agora, caso concluam que foi fraude, o dinheiro será devolvido em até 96 horas, e a conta do recebedor será monitorada durante 90 dias. No caso, devidamente comprovado no mesmo dia em eu realizadas as transações pix, a parte autora a entrou em contato com o banco requerido informando a irregularidade, a fim de que os valores fossem a ela devolvidos (ID 183609783). Porém, já no dia seguinte a parte demandada emitiu resposta desfavorável ao requerimento da parte promovente, sem sequer apontar se adotadas medidas para se providenciar o bloqueio da quantia. Logo, está patente que a referida requerida deixou de observar o procedimento adequado para que o consumidor obtivesse a devolução do montante transferido via PIX, o que configura a falha na prestação de seus serviços. Por outro lado, é importante destacar que as transferências realizadas pelos golpistas apenas foram bem-sucedidas devido aos empréstimos concedidos pela instituição financeira demandada. Não passa despercebido que a instituição financeira forneceu à parte autora seis empréstimos sucessivos, todos tomados no mesmo dia, em valores vultosos, além de permitir envio de Pix no valor de R$19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), na modalidade crédito, recurso este que sequer era utilizado pela requerente. Além disso, da análise dos extratos anexados aos autos, temos que as transações são completamente incompatíveis com as movimentações habituais da autora. Tal conduta evidencia uma grave omissão do banco quanto ao dever de segurança e cautela na análise e autorização de operações atípicas, descumprindo, assim, sua obrigação de zelar pela segurança das transações e pela proteção dos dados e recursos financeiros de seus clientes. No ponto, é imperioso pontuar que o entendimento consolidado pelo STJ, conforme a Súmula 479, é no sentido de que as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, desde que relacionadas à sua atividade empresarial. A culpa de terceiro só exclui a responsabilidade do banco em casos de fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica no presente caso. Embora seja esperado que o correntista adote cautela ao acessar sítios eletrônicos e realizar transações, não há qualquer evidência de que a autora tenha contribuído para a ocorrência das operações fraudulentas. Mesmo que tenha acessado um site falso idêntico ao da ré, por meio de link enviado ao seu e-mail, isso não afasta o dever da instituição de implementar medidas eficazes contra fraudes. Ademais, restou configurada a falha do réu Banco Bradesco ao não cumprir adequadamente seu dever de segurança, permitindo transações completamente incompatíveis com o perfil da autora. Em casos semelhantes ao dos autos, confira-se a jurisprudência: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pois há falha na prestação de serviços da requerida, o que configura fortuito interno. Uma vez evidenciada a falha na prestação do serviço e não tendo o banco requerido demonstrado a ocorrência de qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não há como afastar sua obrigação de reparar os danos causados, consistente na declaração de nulidade dos contratos de empréstimo e do crédito tomado para realizar a transação Pix, com a consequente devolução das parcelas pagas pela parte autora em decorrência dos contratos fraudulentamente firmados. Quanto aos valores resgatados de aplicação em Letra de Crédito Imobiliário (LCI), verifica-se que foram utilizados para cobertura de saldo negativo na conta da autora, o qual se originou justamente em razão das operações fraudulentas mencionadas. Ademais, a autora nega expressamente ter autorizado o referido resgate, e não há nos autos qualquer prova da sua autorização formal ou consentimento para tanto. Dessa forma, sendo nulos os contratos que deram causa ao saldo devedor e inexistindo autorização válida para o resgate da aplicação, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da retenção dos valores investidos, os quais devem ser integralmente restituídos à parte autora. A devolução, por sua vez, deverá ocorrer na forma simples, pois não vislumbro má-fé do fornecedor a ensejar a aplicação da penalidade prevista no Art. 42 do CDC. Quando se trata de danos morais, observa-se que a falha na prestação dos serviços em questão, por si só, não parece ser o suficiente para ter um impacto significativo na moral da parte requerente. Portanto, não foi evidenciado que a parte autora tenha experimentado um constrangimento real ou um prejuízo à sua honra e imagem devido à fraude cometida e à inadequação na prestação do serviço, caracterizando-se apenas como um incômodo trivial do dia a dia, sem causar um impacto relevante em sua moral. Nesse sentido: RECURSO Apelação "Ação declaratória de inexistência de débito c. c. indenização por danos morais e materiais" Insurgência contra ar. sentença que julgou procedente a demanda Admissibilidade Incontroversa existência de fraude, relativa a clonagem de cartão de crédito do apelado Banco apelante que responde objetivamente por danos relativos a fraude, nos termos da Súmula 479 do STJ Valores indevidamente debitados da conta corrente do apelado, que devem ser integralmente restituídos, juntamente com os encargos deles decorrentes. Falha na prestação dos serviços que configura meros aborrecimentos. Não comprovado que o apelado tenha sofrido transtornos psicológicos ou abalo à sua honra e imagem. Dano moral não configurado. Indenização afastada Sentença parcialmente reformada Ação julgada parcialmente procedente Fixação de sucumbência parcial Recurso provido. (TJSP; Apelação 0041508-09.2013.8.26.0506; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2018; Data de Registro: 20/07/2018) (sem marcações no texto original). GOLPE BOLETO BANCÁRIO FALSO – ESTELIONATO BANCÁRIO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA – DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 10274974720218260224 SP 1027497-47.2021.8.26.0224, Relator: Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira, Data de Julgamento: 21/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2022) (negritei). Dispositivo Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido da parte reclamante para: a) DECLARAR nulos os contratos de empréstimo objeto da lide (Documentos: 2.510.053.697.849, 2.510.053.697.849, 2.610.052.921.351, 2.610.052.921.351, 3.210.052.357.064 e 3.210.052.357.064), inclusive o relacionado à transação Pix com crédito (Documento: 103.311.000.045.401), com a consequente DETERMINAÇÃO para que a parte ré se abstenha de efetuar as cobranças deles decorrentes, o que faço com o fim de confirmar a tutela de urgência concedida; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora o montante de R$ 3.652,65 (três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), deduzido da conta por meio de resgate de aplicação em Letra de Crédito Imobiliário (LCI), quantia deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir de 27/11/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir desta decisão; c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o montante de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), referente à transação Pix na modalidade crédito, quantia deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir de 08/01/2025, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir desta decisão; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1012963-67.2025.8.26.0577

ID: 307763667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012963-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANTIQUEIRA EXCELêNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RINALDI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Vistos. MANTIQUEIRA… Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Vistos. MANTIQUEIRA EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ajuizou a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual alega, em síntese, que é cliente do Banco réu há mais de dez anos, houve migração da sua conta da agência de São João da Boa Vista/SP para uma agência em Poços de Caldas/MG de forma abrupta, pelo réu, sendo informada que um funcionário entraria em contato para atualização cadastral. Afirma que recebeu uma ligação de uma suposta funcionária do réu, que possuía todos seus dados bancários e demonstrava conhecer o procedimento de migração das carteiras de agências, e seguiu suas orientações para atualização de um token. Alega que após alguns dias descobriu que foram realizadas várias transferências de sua conta, sem sua autorização, para uma empresa no Rio de Janeiro/RJ, totalizando um prejuízo no valor de R$ 32.072,15, que pretende ver ressarcido. Citado, o réu contestou a ação. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que não praticou nenhum ato ilícito, afirmando que a autora forneceu os dados necessários para prática do golpe. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois a autora imputa ao Banco réu a culpa pelo ocorrido, afirmando que a instituição prestou serviço falho, e que sua negligência resultou na fraude. Também não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco se trata de hipótese de denunciação da lide de terceiro envolvido, competindo ao Banco, se o caso, discutir em ação de regresso eventual responsabilização de terceiro. Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, após buscar os serviços da instituição financeira ré - houve migração das contas da autora, que recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por funcionário do Banco para suposta atualização cadastral, detendo todos seus dados e conhecedora do procedimento de migração, porém foi envolvida numa fraude que resultou na realização de transferências de valores. Com efeito, os Bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevida de terceiro em contexto de fraude bancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados aos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciado de Súmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré. Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade dos réus pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setor de segurança do Banco falhou ao não constatar e bloquear transações evidentemente atípicas. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da parte autora. A instituição financeira deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, o Banco réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimento de quea instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer.Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamento de outras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrão de conduta do consumidor é uma falha de segurança que justifica a responsabilização da instituição financeira. Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realização de transações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu dever de segurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o dever de indenizar. Vejamos: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Constata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do Código de Defesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estão de acordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu dever de segurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especial de devolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. Esta é a interpretação que vem sendo adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, como bem fundamentado no voto da relatoria do Desembargador Vicentini Barroso: "() Houve, evidentemente, abrupta alteração de perfil da consumidora, com o que os sistemas de segurança da instituição financeira deveriam ter detectado tais movimentações atípicas, com bloqueio correlato e contato com ela para o devido esclarecimento, evitando o ocorrido. Nem se alegue da falta de previsão contratual sobre essa tomada de atitude ou que ainda não havia regulamentação própria do Banco Central a respeito em termos de segurança das operações bancárias, era o mínimo que se haveria de esperar do Banco e nada ocorreu. Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo14 da Lei 8.078/90. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a norma em análise exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade da ré, do que não se verificou, não havendo, igualmente, elementos a apontar a culpa concorrente da autora pelos fatos. Os serviços em questão não foram prestados, assim, com a segurança que razoavelmente eram de se esperar pela consumidora, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo14, §1º. O argumento quanto ao uso de senha pessoal e do itoken para as transações não afasta a responsabilidade dos Bancos. Nem eventual demora na comunicação do ocorrido é suficiente para tanto. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações."(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, relator Vicentini Barroso, Apelação Cível nº 1015727-50.2022.8.26.0506, julgado em 10 de outubro de 2023). No mesmo sentido existem diversos julgados dos Tribunais de Justiça: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpe da falsa central de atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Portanto, considerando que o Banco réu não identificou e impediu movimentação financeira atípica na conta da autora, contribuindo com culpa para a fraude praticada por terceiro, o réu deverá reparar integralmente o dano. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no ressarcimento da importância de R$ 32.072,15 (trinta e dois mil, setenta e dois reais e quinze centavos), corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP)

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Gilson Cardoso Vieira e outros x Dana Industrias Ltda

ID: 280986368

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020133-07.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILSON CARDOSO VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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ROSANA AKIE TAKEDA

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020133-07.2023.5.04.0233 : GILSON CARDOSO VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020133-07.2023.5.04.0233 : GILSON CARDOSO VIEIRA : DANA INDUSTRIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f420c23 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DANA INDUSTRIAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GILSON CARDOSO VIEIRA RECURSO DE: DANA INDUSTRIAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 1525879; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 0e06cd0). Representação processual regular (id d8319dc). Preparo satisfeito (id 66cfd0e; 185437a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "V.1. Da negativa de prestação jurisdicional Violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93, inciso IX, da CF, artigos 994, IV, 1.022 do CPC, e artigo 897-A da CLT.” 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O laudo pericial médico aponta perda da capacidade funcional e laboral definitiva na ordem de 1% (um por cento), de acordo com a Tabela referencial da SUSEP/DPVAT e conclui, ainda, não haver incapacidade laboral (ID. d84ccc4). Logo, embora não se encontre totalmente incapaz de prestar serviços, o trabalhador está acometido com uma limitação funcional permanente, ainda que parcialmente. O fato de a perda da capacidade laboral ser apenas parcial não afasta o dever do empregador de indenizar o trabalhador acometido de doença ocupacional, porquanto o fundamento do dever indenizatório está na necessidade de maior esforço a que o empregado necessitará se submeter para fazer as mesmas tarefas. Neste contexto, entendo que o fato de o autor estar capacitado para o trabalho, embora de maneira reduzida, não afasta o dever de indenizar. Incide à hipótese, pois, a regra do art. 950 do CC. Assim, com a devida vênia ao entendimento firmado na origem, em atenção ao princípio da restitutio in integrum, não restam dúvidas acerca da redução parcial da capacidade laboral do autor, o que lhe assegura o direito ao pagamento de pensão mensal de acordo com o percentual da redução da sua capacidade laboral, tal como estimado pelo perito, no percentual de 1%, que deve incidir sobre a última remuneração. Quanto à base de cálculo, entendo que indenização deve ser fixada sobre a remuneração integral, considerado o duodécimo referente ao 13º salário e 1/3 de férias, porque parcelas habitualmente pagas ao empregado. Entendo indevida a consideração do FGTS na base de cálculo do pensionamento, porque tais valores não compõem a remuneração propriamente dita, tanto que os depósitos de FGTS são calculados sobre a remuneração do empregado." Não admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico “VI.1 – Da pensão mensal vitalícia Violação ao artigo 950 do CC Divergência jurisprudencial”. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso específico, o princípio da razoabilidade e o valor do pensionamento mensal obtido, entendo razoável o redutor aplicado na sentença (20%) pelo pagamento antecipado em parcela única, o qual deve ficar limitado às parcelas vincendas, ou seja, aquelas devidas após a liquidação da sentença. Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano material (pensão vitalícia) correspondente a 1% sobre o valor da remuneração paga na rescisão do contrato de trabalho, considerado também o duodécimo do 13º salário e do terço de férias, a expectativa de vida do autor ao tempo do acidente (49,8 anos) e observados o termo inicial em 11/06/2022 e a incidência do fator redutor de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vincendas, assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação da sentença, calculando-se as vencidas de forma integral, sem redutor." Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nos casos de pagamento de pensionamento em parcela única, é devida a aplicação de redutor - no percentual fixado, e a título de deságio -, sobre as parcelas vincendas, tão somente, de modo que as prestações já vencidas devem ser retribuídas integralmente. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. REDUTOR SOBRE PARCELAS VENCIDAS. INTERESSE RECURSAL. CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DESÁGIO. 1. Não obstante o TRT haver determinado a incidência do redutor de 50% apenas sobre as parcelas não vencidas do pensionamento, esta Turma consignou a ausência de interesse do recorrente na pretensão de aplicação do deságio sobre o montante total da pensão. 2. No entanto, resta clara a sucumbência da parte nesse ponto do acórdão, a suscitar manifestação do TST sobre a matéria. 3. A rigor, a aplicação do redutor em face da conversão do pensionamento mensal na forma de pagamento sob parcela única se dá porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pelo qual deve haver um abatimento proporcional do montante futuro, ou seja, das parcelas vincendas, em razão da efetiva antecipação do vencimento. Ao contrário, não há que se falar em aplicação do referido redutor às parcelas vencidas, por não se projetarem no tempo. Tais parcelas não são antecipadas, mas adimplidas com atraso, atraindo, assim, a respectiva correção monetária. 4. Assim, devem ser providos os embargos apenas para se reconhecer o interesse recursal da reclamada, mantendo-se, todavia, o acórdão regional quanto à inaplicabilidade do redutor sobre as parcelas vencidas. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos" (ED-Ag-AIRR-204-73.2021.5.14.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-204-81.2020.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024; AIRR-20053-56.2014.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-20138-19.2014.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/08/2018; RR-1000152-03.2018.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 30/04/2021; RRAg-11273-20.2016.5.03.0094, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; AIRR-20578-61.2019.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022; ED-RR-10761-06.2014.5.01.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Outrossim, quanto ao pedido de alteração do percentual fixado do redutor para as parcelas vincendas, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no tópico: “VI.3 – Percentual e aplicação do redutor sobre as parcelas vencidas Divergência jurisprudencial”. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ressalto que aderi ao entendimento jurisprudencial predominante no sentido de que o valor devido a título de lucros cessantes deve ser o da remuneração do empregado no período do benefício. Com efeito, nada obsta que o pagamento dos lucros cessantes durante a percepção de benefício previdenciário seja o valor da remuneração do empregado, porquanto são parcelas de natureza jurídica distintas e, por isso, não se confundem e não se compensam." Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Quanto à alegada violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, destaco que a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso no tópico “VI.4 – Lucros cessantes Violação ao artigo 141 e 492 do CPC”. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANA INDUSTRIAS LTDA

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Gilson Cardoso Vieira e outros x Dana Industrias Ltda

ID: 280986413

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020133-07.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILSON CARDOSO VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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ROSANA AKIE TAKEDA

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020133-07.2023.5.04.0233 : GILSON CARDOSO VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020133-07.2023.5.04.0233 : GILSON CARDOSO VIEIRA : DANA INDUSTRIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f420c23 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DANA INDUSTRIAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GILSON CARDOSO VIEIRA RECURSO DE: DANA INDUSTRIAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 1525879; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 0e06cd0). Representação processual regular (id d8319dc). Preparo satisfeito (id 66cfd0e; 185437a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "V.1. Da negativa de prestação jurisdicional Violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93, inciso IX, da CF, artigos 994, IV, 1.022 do CPC, e artigo 897-A da CLT.” 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O laudo pericial médico aponta perda da capacidade funcional e laboral definitiva na ordem de 1% (um por cento), de acordo com a Tabela referencial da SUSEP/DPVAT e conclui, ainda, não haver incapacidade laboral (ID. d84ccc4). Logo, embora não se encontre totalmente incapaz de prestar serviços, o trabalhador está acometido com uma limitação funcional permanente, ainda que parcialmente. O fato de a perda da capacidade laboral ser apenas parcial não afasta o dever do empregador de indenizar o trabalhador acometido de doença ocupacional, porquanto o fundamento do dever indenizatório está na necessidade de maior esforço a que o empregado necessitará se submeter para fazer as mesmas tarefas. Neste contexto, entendo que o fato de o autor estar capacitado para o trabalho, embora de maneira reduzida, não afasta o dever de indenizar. Incide à hipótese, pois, a regra do art. 950 do CC. Assim, com a devida vênia ao entendimento firmado na origem, em atenção ao princípio da restitutio in integrum, não restam dúvidas acerca da redução parcial da capacidade laboral do autor, o que lhe assegura o direito ao pagamento de pensão mensal de acordo com o percentual da redução da sua capacidade laboral, tal como estimado pelo perito, no percentual de 1%, que deve incidir sobre a última remuneração. Quanto à base de cálculo, entendo que indenização deve ser fixada sobre a remuneração integral, considerado o duodécimo referente ao 13º salário e 1/3 de férias, porque parcelas habitualmente pagas ao empregado. Entendo indevida a consideração do FGTS na base de cálculo do pensionamento, porque tais valores não compõem a remuneração propriamente dita, tanto que os depósitos de FGTS são calculados sobre a remuneração do empregado." Não admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico “VI.1 – Da pensão mensal vitalícia Violação ao artigo 950 do CC Divergência jurisprudencial”. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso específico, o princípio da razoabilidade e o valor do pensionamento mensal obtido, entendo razoável o redutor aplicado na sentença (20%) pelo pagamento antecipado em parcela única, o qual deve ficar limitado às parcelas vincendas, ou seja, aquelas devidas após a liquidação da sentença. Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano material (pensão vitalícia) correspondente a 1% sobre o valor da remuneração paga na rescisão do contrato de trabalho, considerado também o duodécimo do 13º salário e do terço de férias, a expectativa de vida do autor ao tempo do acidente (49,8 anos) e observados o termo inicial em 11/06/2022 e a incidência do fator redutor de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vincendas, assim concebidas aquelas posteriores ao momento da liquidação da sentença, calculando-se as vencidas de forma integral, sem redutor." Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nos casos de pagamento de pensionamento em parcela única, é devida a aplicação de redutor - no percentual fixado, e a título de deságio -, sobre as parcelas vincendas, tão somente, de modo que as prestações já vencidas devem ser retribuídas integralmente. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. REDUTOR SOBRE PARCELAS VENCIDAS. INTERESSE RECURSAL. CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DESÁGIO. 1. Não obstante o TRT haver determinado a incidência do redutor de 50% apenas sobre as parcelas não vencidas do pensionamento, esta Turma consignou a ausência de interesse do recorrente na pretensão de aplicação do deságio sobre o montante total da pensão. 2. No entanto, resta clara a sucumbência da parte nesse ponto do acórdão, a suscitar manifestação do TST sobre a matéria. 3. A rigor, a aplicação do redutor em face da conversão do pensionamento mensal na forma de pagamento sob parcela única se dá porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pelo qual deve haver um abatimento proporcional do montante futuro, ou seja, das parcelas vincendas, em razão da efetiva antecipação do vencimento. Ao contrário, não há que se falar em aplicação do referido redutor às parcelas vencidas, por não se projetarem no tempo. Tais parcelas não são antecipadas, mas adimplidas com atraso, atraindo, assim, a respectiva correção monetária. 4. Assim, devem ser providos os embargos apenas para se reconhecer o interesse recursal da reclamada, mantendo-se, todavia, o acórdão regional quanto à inaplicabilidade do redutor sobre as parcelas vencidas. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos" (ED-Ag-AIRR-204-73.2021.5.14.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-204-81.2020.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024; AIRR-20053-56.2014.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-20138-19.2014.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/08/2018; RR-1000152-03.2018.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 30/04/2021; RRAg-11273-20.2016.5.03.0094, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; AIRR-20578-61.2019.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022; ED-RR-10761-06.2014.5.01.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Outrossim, quanto ao pedido de alteração do percentual fixado do redutor para as parcelas vincendas, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no tópico: “VI.3 – Percentual e aplicação do redutor sobre as parcelas vencidas Divergência jurisprudencial”. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ressalto que aderi ao entendimento jurisprudencial predominante no sentido de que o valor devido a título de lucros cessantes deve ser o da remuneração do empregado no período do benefício. Com efeito, nada obsta que o pagamento dos lucros cessantes durante a percepção de benefício previdenciário seja o valor da remuneração do empregado, porquanto são parcelas de natureza jurídica distintas e, por isso, não se confundem e não se compensam." Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Quanto à alegada violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, destaco que a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso no tópico “VI.4 – Lucros cessantes Violação ao artigo 141 e 492 do CPC”. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILSON CARDOSO VIEIRA

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Valquiria Farina x Banco Do Brasil S/A

ID: 275833962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009034-96.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA FARINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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DALETE PEREIRA LIMA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalete Pereira Lima Bispo (OAB 369453/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1009034-96.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquiria Farina - Reqdo: Banco do Bras… ADV: Dalete Pereira Lima Bispo (OAB 369453/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1009034-96.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquiria Farina - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. VALQUIRIA FARINA, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada, ressarcimento de valores e dano moral em face do BANCO DO BRASIL S/A também qualificado, alegando, em síntese, que é correntista do Banco do Brasil e que entre os dias 24 e 27/09/2024, foi vítima de fraude em sua conta corrente em que foi subtraído R$ 225.948,80, bem como foram efetuadas compras em seu cartão de crédito no valor de R$ 15.076,72. Informa que, em 24/09/2024, recebeu ligação que supostamente seria do banco réu a fim de confirmar as compras que estavam sendo realizadas em sua conta bancária; o atendente identificou-se como Bruno Dantas, gerente da equipe antifraude do banco réu, e tinha todos os dados pessoais da autora, tendo a autora confirmado dados e informações sigilosas, além de outros dados pessoais e informado que não reconhecia os débitos; tendo o fraudador informado que, ante a não confirmação das transações, estava bloqueando o aplicativo e cartões da autora a fim de que a fraude não fosse perpetrada. Aduz que, imediatamente, a autora perdeu acesso ao aplicativo do banco. Informa que, em 25/09/2024, recebeu nova ligação do fraudador, que lhe informou que a fraude estava sendo novamente tentada e que a autora precisaria ir ao caixa eletrônico para concluir o trâmite de bloqueio, o que foi feito pela autora com as orientações passadas pelo indivíduo. Ressalta que nenhuma senha foi passada, apenas seguidas as instruções, no caixa eletrônico, para cancelamento de cartão. Aduz que, em 26/09/2024, recebeu mensagens por meio do aplicativo whatsapp, vindas do banco réu, sobre tentativas de compra em seu cartão, ao que imediatamente respondeu que não reconhecia. Elaborou Boletim de Ocorrência e abriu contestação junto ao réu, que foi negada, não reconhecendo o réu sua responsabilidade pela fraude. Informa que a ré reconheceu como fraudulenta apenas uma transação no valor de R$ 4.700,00, devolvendo o valor em sua conta corrente. Sustenta, ainda, que as movimentações financeiras realizadas são completamente atípicas ao perfil da autora, com valores elevados e realizadas em curto espaço de tempo. Pede a tutela antecipada para que haja a suspensão das cobranças do cartão de crédito, relativas às compras contestadas e, ao final, a procedência dos pedidos com o reconhecimento da inexistência das transações realizadas pelos fraudadores referentes aos gastos do cartão de crédito no valor de R$ 57.000,22, bem como a condenação do réu à devolução dos valores subtraídos de sua conta no importe de R$ 226.948,80, bem como condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 30.000,00. Inicial às fls. 1/27. Atribuiu à causa o valor de R$ 313.949,02. Juntou documentos (fls. 28/128). A decisão de fls. 129/130 concedeu a tutela antecipada para suspender as cobranças contestadas. A fls. 145/146, a autora informa o descumprimento da tutela por parte do réu, requerendo o estorno dos valores descontados e a aplicação de multa. A fls. 149/150, foi proferida decisão concedendo ao réu o prazo de quarenta e oito horas para comprovar o efetivo cumprimento da tutela, sob pena de aplicação de multa. A fls. 156/160, o réu informa o cumprimento da tutela concedida nos autos. A fls. 168/169, a autora informa o descumprimento da tutela por parte do réu, requerendo o estorno dos valores descontados e a aplicação de multa. A fls. 170, o réu foi intimado a se manifestar acerca de fls. 168/169. O réu ofereceu contestação (fls. 178/256), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em resumo, que não houve qualquer falha na prestação de serviços e que a cliente foi responsável por fragilizar suas informações bancárias a terceiros desconhecidos. Informa que as transações foram realizadas mediante senha pessoal e intransferível, bem como dispositivo previamente autorizado. Afirma que a autora foi vítima de engenharia social do chamado golpe da falsa central de atendimento, em que para o cliente que recebe a ligação, há uma aparência de que estaria sendo contatado pelo número oficial do Banco do Brasil. Aduz que as transações questionadas foram realizadas de forma regular, dentro dos padrões de segurança, assim, agiu no exercício regular do direito. Invoca a culpa exclusiva da autora, concorrência para a fraude, culpa exclusiva de terceiro e impugna os pedidos de dano material e moral. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 257/372). O réu manifestou-se, a fls. 373/374 e 378. Réplica, a fls. 383/394. A fls. 395, as partes foram intimadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se a autora, a fls. 398/404 e o réu, a fls. 405. É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, não procede. Isto porque, o réu é fornecedor do produto, logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ademais, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores que fazem parte da cadeia respondem solidária e objetivamente pelos prejuízos decorrentes da má execução do contrato (CDC, Art. 7°, parágrafo único), de modo que fica afastada a alegação de ilegitimidade passiva. No mérito, o pedido procede parcialmente. A priori, é de rigor que se qualifique a relação jurídica havida entre as partes litigantes como de consumo, uma vez que o réu se amolda à definição de fornecedor, prescrita no caput do artigo 3º da Lei nº 8.078/1990 (Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.) enquanto o autor se qualifica como consumidor, ante o conceito trazido pelo artigo 17 da mesma legislação protetiva (Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento). Ademais, o C. STJ já sedimentou o entendimento de que a Legislação consumerista se aplica aos bancos, com a edição da Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Convém esclarecer que é a vulnerabilidade reconhecida no inciso I do art. 4º da Lei 8.078/90 que justifica a proteção do consumidor em questão de prova. A hipossuficiência reconhecida pelo Código está presente em situações nas quais o consumidor, por inferioridade probatória em relação ao fornecedor, não está em condições de comprovar o fato com base no qual sustenta o seu direito. Daí ser legítima a transferência do encargo probatório para aquele que, como na hipótese, está em condições de fornecer subsídios para um justo pronunciamento judicial. Aplica-se ao caso a Teoria do Risco Profissional, segundo a qual em decorrência das atividades empresariais exercidas pelo réu, ao disponibilizar determinados serviços aos consumidores, ficam obrigadas a suportar os riscos que advierem de sua conduta, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil. Pois bem. A autora foi vítima do chamado "golpe dofalso funcionário", diante da falha no fornecimento da necessária proteção ao cliente, permitindo o acesso a informações sigilosas, por intermédio da ação de fraudadores. O réu limitou-se a alegar que as transações impugnadas pela autora foram realizadas mediante senha da conta e chave de segurança ou Token e que foram realizadas de forma regular, dentro dos padrões de segurança, assim, agiu no exercício regular do direito. No mais, invoca a culpa exclusiva da autora, concorrência para a fraude, culpa exclusiva de terceiro. Pois bem. Caberia à instituição financeira o ônus comprovar a idoneidade de seu sistema de segurança e, no caso concreto, referido sistema mostrou-se falho, pois os criminosos obtiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos da autora, o que fere o art.5º,X, daConstituição Federal. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pela autora. Ademais, as transações realizadas são evidentemente suspeitas, seja pelo valor e pelo curto espaço de tempo em que foram efetuadas, seja porque destoa do perfil da consumidora, conforme se confere dos extratos juntados a fls. 79/105. É preciso evidenciar que as aludidas operações passaram despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso das transações, estranhas ao padrão de seu cliente, considerando, sobretudo, valores muito elevados e transferências seguidas de valores também significantes, em curto espaço de tempo. O sistema de segurança do réu foi efetivamente falho, pois não constatou as extraordinárias transações bancárias da autora, ausente qualquer tentativa de contato ou aviso ao cliente. Se o consumidor se utiliza de sistema facilitado de serviços oferecidos pelo réu não pode prescindir de mecanismos eficientes a tornar segura sua utilização, evitando que seu titular sofra dano. Admitir-se a versão do réu significaria aceitar, sem provas, conduta criminosa do consumidor. A participação do réu no evento danoso já foi demonstrada, na medida em que ele concorreu para as operações indevidas na conta bancária da autora, ao não constatar a fraude. Ademais, mesmo que o terceiro tivesse contribuído para a ocorrência dos danos suportados pela autora, a participação do réu no evento danoso não poderia ser excluída. A atividade empresarial pode se revelar altamente rentável, mas é exposta à ação de criminosos (estelionatários, por exemplo). A dinâmica do procedimento interno foi criada pela parte ré e a ela deve ser imputada a responsabilidade pela fragilidade dela. Neste aspecto reside a culpa do Banco Bradesco, na modalidade da negligência (artigo186doCódigo Civil). A participação do autor (com vontade viciada) para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que no contexto também é objetiva, à luz do disposto no artigo14doCódigo de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Já o § 1º do mencionado dispositivo legal prescreve que: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Assim, a prova apresentada nos autos corresponde à narrativa da inicial. A autora foi induzida a erro por pessoas que se utilizaram do golpe do falso funcionário e se passaram por prepostos do réu. Tal circunstância se mostra suficiente para caracterizar a falha na segurança da instituição financeira. Trata-se de fortuito interno a ser suportado pelo prestador do serviço. A respeito, confira-se o enunciado nº479da Súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Não há, pois, que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Desse modo, de rigor reconhecer a boa-fé da autora. A instituição financeira deve responder pelos danos causados, pois, reconhecida a inexistência de contratação válida, as partes devem retornar aostatus quo ante, com a devolução dos valores descontados e transferidos indevidamente da conta da autora mantida junto ao Banco do Brasil, sob pena de ofender o princípio do enriquecimento sem causa. Noutro giro, a situação pela qual passou a autora superou, em muito, o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Diante de referido quadro, é inegável o desgaste imposto à consumidor, que ultrapassa a esfera do dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais, com a condenação do réu ao permitir que o golpe se efetivasse pelos fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Sobre o tema, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO Ação declaratória, de obrigação de fazer e indenizatória Contratação de empréstimo e operações de transferência e pagamento não reconhecidas pela autora Sentença de parcial procedência. Operações e valores que destoam do histórico de perfil da cliente operações que não foram confirmadas pelo serviço de segurança do banco Aplicação do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ; Responsabilidade objetiva Ausência de provas pela instituição financeira de que a cliente tenha concorrido de alguma forma para a fraude Sucumbência mínima da autora Sentença mantida pelos próprios fundamentos RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação 1008600-39.2023.8.26.0114 Relator Olavo Sá - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2) Data do julgamento: 12/03/2025). Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Os danos morais estão, portanto, caracterizados. Passa-se à análise do montante fixado, porque o exercício irregular de direito está comprovado. Nessa mesma linha de raciocínio, é certo que episódios como estes geram como efeitos de instabilidade psicológica em relação aos destinatários de desfalques patrimoniais em razão de fraudes bancárias. Não podem, por isso, receber chancela indireta do Poder Judiciário. Ao contrário, merecem censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. Quanto ao arbitramento dos danos morais deve-se levar em conta, basicamente, os seguintes fatores: situação econômico-social das partes; intensidade da ofensa, sofrimento ou humilhação; grau de dolo ou culpa no evento; existência de retratação espontânea e esforço efetivo para minimizar a lesão; o grau de divulgação da ofensa, com ou sem exposição pública da imagem da vítima; possibilidade de superação física ou psicológica do dano. Lembre-se ainda a função pedagógica da condenação pelo dano moral causado: "Enunciado 379, IV Jornada de Direito Civil -"O art.944, caput, doCódigo Civilnão afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógicada responsabilidade civil." O dano moral está bem delineado ao impor desgaste para a resolução do conflito, que ocorreu apenas com a propositura de ação. Nesse cenário, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com a extensão do dano (art.944doCC), razoável a condenação do réu ao pagamento à autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correção monetária e juros da publicação desta sentença, até porque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta". (STJ.REsp. nº 318379- MG. Min. Rel. Nancy Andrighi. J 20/09/01). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela antecipada concedida, para declarar a inexigibilidade das compras realizadas no cartão de crédito da autora, no valor de R$ 57.000,22 (cinquenta e sete mil reais e vinte e dois centavos), condenando o réu na devolução, em favor da mesma, da quantia de R$ 226.948,80 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), devidamente atualizados e com juros de mora, a partir do evento danoso. Condeno, ainda, o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida e acrescida de juros de mora, ambos a partir da publicação desta sentença. A partir de 30/8/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA e para os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Consigno que a condenação do réu no pagamento de danos morais em valor menor daquele pleiteado pela autora na inicial não gera sucumbência recíproca nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.

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