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Processo nº 1000210-90.2022.8.26.0025

ID: 304063532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000210-90.2022.8.26.0025

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS - NãO PADRNIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000210-90.2022.8.26.0025 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Não Padrnizados - Vis… Processo 1000210-90.2022.8.26.0025 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Não Padrnizados - Vistos. Nos termos da petição de fls. 465/466, defiro a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cadastre-se e anote-se, atualizando o valor da causa para constar R$ 26.300,49. Após, com o recolhimento da taxa de postagem ou da diligência do oficial de justiça, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 26.300,49. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1000210-90.2022.8.26.0025

ID: 304063947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000210-90.2022.8.26.0025

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS - NãO PADRNIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000210-90.2022.8.26.0025 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Não Padrnizados - Vis… Processo 1000210-90.2022.8.26.0025 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Não Padrnizados - Vistos. Nos termos da petição de fls. 465/466, defiro a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cadastre-se e anote-se, atualizando o valor da causa para constar R$ 26.300,49. Após, com o recolhimento da taxa de postagem ou da diligência do oficial de justiça, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 26.300,49. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Francisco Carlos Pereira x Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos (Ambec)

ID: 293428147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000479-35.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000479-35.2025.8.26.0416 (processo principal 1000210-13.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Carlos Pereira - Associação dos Aposentados Mutualistas pa… Processo 0000479-35.2025.8.26.0416 (processo principal 1000210-13.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Carlos Pereira - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos (ambec) - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 28/29 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 311193930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000210-70.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE MELO

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Processo 1000210-70.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1585107-08.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuicao - Fazenda Púb… Processo 1000210-70.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1585107-08.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuicao - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 5.114/5.118: Diante do recurso prejudicado, através da decisão proferida pela Instância Superior às fls. 5.084, que homologou o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, arquivem-se os autos. Custas pela embargante. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, acolhendo o pedido de desistência, em razão da adesão do embargante ao Programa Concilia Bahia, fixando-se os honorários advocatícios no valor de 3% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, § 3º, IV e 90, caput, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento de ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). VI - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, in verbis: " Desta forma, por se tratar de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Estadual em virtude da adesão do contribuinte a programa de transação e parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, vez já incluído, no débito consolidado, o encargo referente aos honorários advocatícios, nos termos da Lei Estadual n.º 13.449/2015. Neste sentido, não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios ao apelado ESTADO DA BAHIA em decorrência da desistência dos embargos à execução." VII - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, na extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Tal entendimento foi cristalizado no enunciado do Tema Repetitivo n. 400/STJ. Neste mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.142.480/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Todavia, da manifestação das partes, nada obsta que a embargante recolha diretamente à embargada valores que entende devidos, não necessitando de arbitramento pelo juízo, até pela natureza administrativa do acordo entabulado entre as partes. Intime-se. - ADV: JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP)

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Sidnei Dos Santos x Mauro Rodrigues De Souza

ID: 321050545

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000210-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAURO RODRIGUES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO

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DECISÃO AUTOS: Nº 1000210-77.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SIDNEI DOS SANTOS REQUERIDO: MAURO RODRIGUES DE SOUZA Vistos. Trata-se de ação de despejo para uso próprio cumulada com cobrança de aluguéis at… DECISÃO AUTOS: Nº 1000210-77.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SIDNEI DOS SANTOS REQUERIDO: MAURO RODRIGUES DE SOUZA Vistos. Trata-se de ação de despejo para uso próprio cumulada com cobrança de aluguéis atrasados, ajuizada por Sidnei dos Santos em face de Mauro Rodrigues de Souza. O autor relata que celebrou contrato de locação residencial com o requerido, referente ao imóvel situado na Avenida Joaquim Gomes de Souza, nº 1776, Centro, Pontes e Lacerda-MT, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alega que, a partir de setembro de 2024, o locatário deixou de pagar os aluguéis, tendo efetuado apenas pagamento parcial após tentativas de composição amigável, permanecendo inadimplente em relação aos meses de novembro e dezembro de 2024. Sustenta, ainda, que necessita do imóvel para uso próprio e que, diante da resistência do requerido em desocupar o bem, foi necessária a notificação extrajudicial com prazo de 15 dias para a desocupação, a qual não foi atendida. Em razão disso, requer a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel, sem a oitiva prévia do locatário. A pretensão liminar encontra respaldo no artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que autoriza o deferimento de liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, desde que presente uma das hipóteses legais para a rescisão contratual, como ocorre na necessidade de uso próprio do locador, prevista no artigo 9º, inciso II, do referido diploma legal. No presente caso, há elementos que indicam, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais, notadamente o contrato de locação anexado, a comprovação do inadimplemento parcial pelo requerido e a notificação extrajudicial juntada aos autos. Além disso, a urgência do provimento se justifica pela necessidade do autor de reaver o imóvel para fins de moradia própria, direito que não pode permanecer indefinidamente frustrado em virtude da resistência do locatário. O perigo de dano é igualmente evidente, considerando que a permanência do requerido no imóvel impede o exercício do direito de posse pelo locador e acarreta prejuízos de ordem pessoal e patrimonial. Ressalte-se que a medida liminar pleiteada não possui caráter irreversível, pois eventual reforma desta decisão poderá ensejar o retorno do requerido ao imóvel ou a fixação de indenização pelos prejuízos sofridos. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já consolidou o entendimento de que é cabível a concessão de liminar para desocupação, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, quando presentes os requisitos legais e suficientemente demonstrada a necessidade de uso próprio pelo locador. Diante do exposto, defiro a liminar requerida para determinar que o requerido Mauro Rodrigues de Souza desocupe, no prazo de quinze dias, o imóvel localizado na Avenida Joaquim Gomes de Souza, nº 1776, Centro, Pontes e Lacerda-MT, CEP 78.250-000, devendo restituí-lo ao autor Sidnei dos Santos, sob pena de despejo forçado, com autorização para utilização de força policial e arrombamento, caso necessário, para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Advirta-se o requerido de que o descumprimento desta decisão poderá caracterizar crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo da fixação de multa diária, a ser arbitrada conforme a resistência e os prejuízos causados ao locador. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Julia Betania Galeao Barbosa x Nucleo Promocao De Vendas Eireli e outros

ID: 277141385

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000210-53.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIA BETANIA GALEAO BARBOSA

Polo Passivo:

NUCLEO PROMOCAO DE VENDAS EIRELI NUCLETEL MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

NATHALIA DE FREITAS MELO

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THIAGO VICENTE BUENO

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JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

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ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000210-53.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: JULIA BETANIA GALEAO BARBOSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000210-53.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: JULIA BETANIA GALEAO BARBOSA RECLAMADO: NUCLETEL MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e21d1b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 22/05/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 18/02/2025. As reclamadas respondem solidariamente pelos valores devidos. Apresentação dos cálculos de liquidação pela 1ª reclamada em 06/03/2025 (ID 8c5f648). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Elaborada a conta pela 1ª reclamada e tornada líquida, HOMOLOGO-A, de forma provisória/precária, e fixo como devido o valor abaixo, atualizado até 31/03/2025: Período de 07/08/2020 a 01/11/2023Principal corrigido: R$ 5.298,12Juros de mora: R$ 559,90Crédito bruto: R$ 5.858,02 São devidos, ainda, pela reclamada: Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor: R$ 585,80INSS ré: R$ 97,85Custas processuais: R$ 102,04 1.1) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 25,59. 1.2) A correção monetária e os juros observarão os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 1.3) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 2) Intimem-se as reclamadas, posto que respondem solidariamente pelos valores devidos, por meio dos patronos constituídos, para o pagamento da dívida trabalhista NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. 3) Após garantido o Juízo será concedido ao reclamante o prazo de 05 dias para impugnação da presente decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Nesse momento, deverá atentar-se a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores ora homologados. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. 3.1) Desde já determino que, não havendo insurgência do reclamante, fica autorizada a convolação desta decisão em definitiva, em razão da natureza alimentar do crédito e do risco de não efetividade do provimento final de mérito. E, sendo assim, os autos voltarão a conclusão para a liberação de valores em favor dos exequentes. 3.2) No entanto, apresentada oportunamente impugnação fundamentada pelo reclamante, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, deverá ser intimada a parte adversa para que, querendo, apresente sua resposta em 05 dias. Advinda a resposta ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para a apreciação do sobredito incidente. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NUCLETEL MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI - EPP - NUCLEO PROMOCAO DE VENDAS EIRELI

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Rodrigo Nunes Felisberto x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 276770914

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000210-63.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NUNES FELISBERTO

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. AVIT GESTAO S.A. AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000210-63.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: RODRIGO NUNES FELISBERTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000210-63.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: RODRIGO NUNES FELISBERTO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a210c39 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Passo a apreciar as impugnações da reclamada à conta autoral: Desoneração INSS. Acolho a impugnação. Registre-se que não há contribuição previdenciária devida pela reclamada, haja vista o seu enquadramento na Lei 12.546/2011, incidindo o recolhimento sobre a receita bruta. Juros de Mora. Recuperação Judicial. Limitação. Rejeito. Não há se falar em limitação da aplicação dos juros de mora até a data do deferimento da recuperação judicial, por ausência de amparo legal. Com efeito, o art. 124 da Lei 11.101/05 diz respeito à massa falida e não é caso de adoção da Súmula 304 do TST, pois trata de empresa submetida a intervenção ou liquidação extrajudicial. Ademais, o art. 9º, inciso II, da referida Lei, estabelece os critérios para habilitação dos créditos perante o Juízo da recuperação judicial, não existindo nenhuma exclusão dos juros e correção monetária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não comporta a interpretação pretendida pela executada, vez que se limita a estabelecer o critério a ser utilizado para aferição do valor do crédito dos interessados à habilitação, não cuidando especificamente da questão afeta aos juros ou correção monetária, tampouco veda sua incidência após o pedido de recuperação judicial. Na verdade, a Lei 11.101/2005, ao regular a questão dos juros, restringe o seu afastamento apenas na decretação da falência, nos termos do art. 124. Nesse passo, carece de amparo legal a pretendida limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 4329720165120034, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/08/2021) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 119644420175180009, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 17/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2021). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DEVIDOS. A Recuperação Judicial, regulamentada pela Lei 11.101/2005, tem por finalidade a superação de crise financeira da empresa e, sobretudo, a finalidade social de salvaguardar o direito dos trabalhadores à manutenção de seus empregos. Porém, a citada lei não inclui entre esses privilégios a isenção do pagamento de juros de mora aos débitos trabalhistas, eis que o art. 124 da referida lei somente concedeu tal isenção à massa falida. (4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0110500-98.2009.5.15.0124 AGRAVO DE PETIÇÃO. Publicado em 27 de junho de 2013) Isto posto, HOMOLOGO o memorial de ID. 9cf54a9, exceto quanto à cota patronal de contribuição previdenciária. FIXO o principal devido em R$ 12.359,90, vigente em 01/04/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples, computados do ajuizamento (19/02/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 1.430,04 em 01/04/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 455,98) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. INTIMEM-SE as Massas Recuperandas da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, para os fins do art. 884 da CLT para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação acerca do prosseguimento. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de maio de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO NUNES FELISBERTO

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Girlene Silva Dos Santos e outros x Banco Agibank S.A e outros

ID: 257314805

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000210-88.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GIRLENE SILVA DOS SANTOS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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CAROLINA MARQUES DIAS

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ALFONSO DE BELLIS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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PAMELA FRANCINE RIBEIRO

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FLÁVIA PATRICIA HIGINO COSTA

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000210-88.2020.5.02.0604 : GIRLENE SILVA DOS SANTOS : SOLDI PROMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000210-88.2020.5.02.0604 : GIRLENE SILVA DOS SANTOS : SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8e8600 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Nos termos do artigo 879, § 1° da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação #id:3cebf34 e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 23.946,88 atualizado até 31/03/2025, sendo que R$ 17.376,36 corresponde ao principal e R$ 6.570,52 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontada a quantia de R$ 1.390,22 referente à contribuição previdenciária parte empregado, atualizado até 31/03/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 5.230,08 atualizado até 01/02/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 2.394,69 em 31/03/2025. Honorários advocatícios pelo reclamante ao patrono da 1ª reclamada no valor de R$ 13.249,84 para 31/03/2023 (#id:ca93c4b). Honorários periciais pelo reclamante ao perito Tácio André da Silva Carvalho no valor de R$ 1.000,00 para 31/03/2023 (#id:0d3fedf). Custas processuais pelas reclamadas, recolhidas, conforme doc. #id:037c966. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 31.571,65 para 31/03/2025. Libere-se ao reclamante a integralidade dos depósitos recursais #id:961cb77 (R$ 9.828,51) e #id:37b0d97 (R$ 231,00), com os acréscimos bancários. Após, intime-se a 1ª reclamada para comprovar, em quinze dias, o pagamento da dívida atualizada, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução. Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. No prazo de quinze dias, deverá o reclamante comprovar o pagamento da condenação sob sua responsabilidade, sob pena de execução. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BANCO AGIBANK S.A

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Pedro De Oliveira Alves x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329933810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000210-29.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000210-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000210-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Mauricia De Jesus Santos x Adriano Oliveira Fonseca e outros

ID: 280176065

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000210-98.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO OLIVEIRA FONSECA ANA CAROLINA MELLO FONSECA SUPRA SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE STALIN WOJTOWICZ

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FATIMA REGINA BACIL BARBATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000210-98.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: MAURICIA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000210-98.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: MAURICIA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: SUPRA SUPERMERCADOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ab20a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURÍCIA DE JESUS SANTOS na ação trabalhista exercida em face de SUPRA SUPERMERCADOS LTDA., ADRIANO OLIVEIRA FONSECA e ANA CAROLINA MELLO FONSECA, para o fim de reconhecer o último dia de trabalho em 03/02/2025 e condenar as corrés, as segunda e terceira de forma subsidiária, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) verbas resilitórias (saldo salarial (1 dia de fevereiro), aviso prévio indenizado (57 dias), 13º salário proporcional, férias vencidas 2023/2024 + 1/3, férias proporcionais 2024/2025 + 1/3); b) liberação do FGTS (8 + 40%), sob pena de execução, com expedição de alvará judicial através da presente, independentemente do trânsito em julgado; c) habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização, com expedição de alvará judicial através da presente, independentemente do trânsito em julgado; d) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e) vale refeição no feriado trabalhado (CCT); f) multas normativas; g) FGTS (8 + 40%) incidentes. A(s) ré(s) arcará(ão) com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766) e revelia das corrés. Custas pelas corrés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$40.000,00, no importe de R$800,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Independentemente do trânsito em julgado da presente, (1) providencie a Serventia Judicial a anotação da data de saída perante a CTPS do(a) autor(a) e (2) apresentem as rés a Carta de Apresentação. Na inércia, providencie a Serventia a respectiva Certidão. Publique-se. Transitada em julgado, com as ressalvas acima, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIA DE JESUS SANTOS

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