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"1000211-05.2022.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 146 de 182

Aislaine Barros De Jesus e outros x Alsa Fort Servicos Ltda. e outros

ID: 258060949

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000211-67.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AISLAINE BARROS DE JESUS CARINA ANGELA BONADIA VAZ

Polo Passivo:

ALSA FORT SERVICOS LTDA. ESTADO DE SAO PAULO IDBRASIL CULTURA, EDUCACAO E ESPORTE

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS GOULART RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL KAUMO GOULART RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000211-67.2024.5.02.0011 : AISLAINE BARROS DE JESUS : ALSA FORT SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000211-67.2024.5.02.0011 : AISLAINE BARROS DE JESUS : ALSA FORT SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acad7c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara Federal do Trabalho de São Paulo: a)-acolhe a preliminar de ilegitimidade de parte da 3ª reclamada, para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC/15, em face de ESTADO DE SÃO PAULO (fl.114 - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 3ª reclamada); e b)-julga procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por AISLAINE BARROS DE JESUS (reclamante) em face de ALSA FORT SERVIÇOS LTDA. (1ª reclamada) e IDBRASIL CULTURA, EDUCAÇÃO E ESPORTE (2ª reclamada) para - declarando a responsabilidade subsidiária da 2ª demandada - condenar a 1ª ré na obrigação de pagar à reclamante, como se apurar em liquidação, observados os termos da fundamentação, os seguintes títulos: a)-valor constante no TRCT no importe líquido de R$ 147,02 (observando constar verbas referentes às férias dos períodos correspondentes a 11/11/2022 a 10/11/2023); b)-multa do artigo 477 da CLT; c)-aplicação do artigo 467 da CLT; d)-adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos; e e)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Autoriza-se a compensação dos valores pagos e comprovados nos autos, sob os mesmos títulos. Honorários advocatícios devidos pela reclamante na razão de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa (a ser atualizado até a data do efetivo pagamento) e o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), observados os termos da Lei nº 13.467/2017, valor cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, extinguindo-se a obrigação após este prazo, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (STF, ADI 5766 e Rcl 60.142/MG), devendo o valor ser dividido entre as três reclamadas. Condena-se, ainda, a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a)-proceder à baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar a data de rescisão contratual em 05/03/2024. Prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo; e b)-entregar o PPP à reclamante, conforme parâmetros descritos no laudo pericial, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa no valor de um salário mínimo em caso de descumprimento revertida à União Federal. Deverá a 1ª reclamada comprovar nos autos os recolhimentos fiscais, acaso incidentes, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 1º e 2º do Provimento TST/CG nº 1/96, art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 491/05 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127/11. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a 1ª reclamada (na qualidade de empregadora) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pela reclamante (na condição de empregada); faculta-se a 1ª reclamada reter do crédito da reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem à reclamante, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição; as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença; as alíquotas serão as previstas na lei; a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art. 30, da Lei nº 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Honorários periciais pela 1ª reclamada, sucumbente no objeto da prova (CLT, art. 790-B), arbitrados em R$ 1.200,00 (agosto/2024, fl. 782) sujeitos à atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 13.467/2017. Custas pela 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 12.000,00, a serem recolhidas e comprovadas nos autos. Intimem-se as partes. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AISLAINE BARROS DE JESUS

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Josue Alves De Oliveira e outros x Biocare Ambiental - Eireli e outros

ID: 256563995

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000211-34.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALVES DE OLIVEIRA SANDY JEANTY VANESSA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BIOCARE AMBIENTAL - EIRELI PLYSI SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI DE SOUZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILSON SOUZA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE SOUZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000211-34.2024.5.02.0313 : SANDY JEANTY : PLYSI SERVICOS AMBIENTAIS LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000211-34.2024.5.02.0313 : SANDY JEANTY : PLYSI SERVICOS AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 692e41d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 11 de abril de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas PLYSI SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA e BIOCARE AMBIENTAL - EIRELI, para a inclusão de JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA e VANESSA ALVES DA SILVA no polo passivo da execução promovida por SANDY JEANTY. Intimado(a), quedou-se inerte. Pois bem. JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA e VANESSA ALVES DA SILVA integram o quadro societário das empresas executadas como sócio(a) até os dias atuais (IDs. dc149a7 e aa37893). Isto é, durante todo o período contratual do(a) exequente, figuram como sócios(as) das executadas, cumprindo dizer que as verbas trabalhistas devidas ao(à) autor(a) permanecem inadimplidas. O inadimplemento das obrigações trabalhistas de uma sociedade é suficiente para ensejar o reconhecimento de que a empresa não cumpre sua finalidade social, e, via de consequência, que praticou os atos previstos no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente pela ocorrência de infração às leis trabalhistas. O §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica analogicamente ao processo do trabalho em face da similitude da condição de hipossuficiência do trabalhador em juízo, estabelece de maneira cristalina que a personalidade jurídica pode ser de desconsiderada sempre que for "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Neste sentido também tem decidido este Regional: "(...) Os sócios-executados não negam o estado de insolvência da empresa-executada e que esta encontra-se encerrada. Tampouco indicam qualquer patrimônio desta apto a saldar o débito exequendo. Há duas teorias adotadas para a desconsideração da personalidade jurídica: a Teoria Maior e a Teoria Menor. Para a Teoria Maior, a desconsideração da personalidade jurídica é autorizada quando presentes os requisitos legais previstos no art.50 do CC, quais seja, abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a Teoria Menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela mera insolvência patrimonial do devedor, nos termos do art.28 do CDC, aplicável no âmbito da Justiça Laboral, quando o que se procura é a satisfação do crédito de natureza alimentar, sempre na hipótese de inexistência de bens da pessoa jurídica devedora, em respeito à natureza privilegiada do crédito trabalhista e ao princípio protetivo ao trabalhador, que, assim como o consumidor, encontra-se em situação de hipossuficiência perante a outra parte contratante. É o caso dos autos. Portanto, face ao esgotamento da execução, sem que houvesse indicação de bens passíveis de saldar o débito, evidente o estado de insolvência e/ou ocultação de patrimônio, autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios." (TRT-2, AP 0001912-62.2012.5.02.0444, 16ª Turma, Rel. Des. Dâmia Avoli, p. 12/12/2018)." Logo, não há que se cogitar da necessidade de qualquer outra prova da má administração ou gestão para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas PLYSI SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA e BIOCARE AMBIENTAL - EIRELI, para a inclusão de JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA e VANESSA ALVES DA SILVA no polo passivo. Intimem-se as partes, sendo que o coexecutado deverá realizar o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução. II - No prazo de 30 dias deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução em face dos executados JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA e VANESSA ALVES DA SILVA, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal, via Argos. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDY JEANTY

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Josue Alves De Oliveira e outros x Biocare Ambiental - Eireli e outros

ID: 256564014

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000211-34.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALVES DE OLIVEIRA SANDY JEANTY VANESSA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BIOCARE AMBIENTAL - EIRELI PLYSI SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI DE SOUZA MENDES

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JAILSON SOUZA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE SOUZA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000211-34.2024.5.02.0313 : SANDY JEANTY : PLYSI SERVICOS AMBIENTAIS LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000211-34.2024.5.02.0313 : SANDY JEANTY : PLYSI SERVICOS AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 692e41d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 11 de abril de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas PLYSI SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA e BIOCARE AMBIENTAL - EIRELI, para a inclusão de JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA e VANESSA ALVES DA SILVA no polo passivo da execução promovida por SANDY JEANTY. Intimado(a), quedou-se inerte. Pois bem. JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA e VANESSA ALVES DA SILVA integram o quadro societário das empresas executadas como sócio(a) até os dias atuais (IDs. dc149a7 e aa37893). Isto é, durante todo o período contratual do(a) exequente, figuram como sócios(as) das executadas, cumprindo dizer que as verbas trabalhistas devidas ao(à) autor(a) permanecem inadimplidas. O inadimplemento das obrigações trabalhistas de uma sociedade é suficiente para ensejar o reconhecimento de que a empresa não cumpre sua finalidade social, e, via de consequência, que praticou os atos previstos no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente pela ocorrência de infração às leis trabalhistas. O §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica analogicamente ao processo do trabalho em face da similitude da condição de hipossuficiência do trabalhador em juízo, estabelece de maneira cristalina que a personalidade jurídica pode ser de desconsiderada sempre que for "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Neste sentido também tem decidido este Regional: "(...) Os sócios-executados não negam o estado de insolvência da empresa-executada e que esta encontra-se encerrada. Tampouco indicam qualquer patrimônio desta apto a saldar o débito exequendo. Há duas teorias adotadas para a desconsideração da personalidade jurídica: a Teoria Maior e a Teoria Menor. Para a Teoria Maior, a desconsideração da personalidade jurídica é autorizada quando presentes os requisitos legais previstos no art.50 do CC, quais seja, abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a Teoria Menor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela mera insolvência patrimonial do devedor, nos termos do art.28 do CDC, aplicável no âmbito da Justiça Laboral, quando o que se procura é a satisfação do crédito de natureza alimentar, sempre na hipótese de inexistência de bens da pessoa jurídica devedora, em respeito à natureza privilegiada do crédito trabalhista e ao princípio protetivo ao trabalhador, que, assim como o consumidor, encontra-se em situação de hipossuficiência perante a outra parte contratante. É o caso dos autos. Portanto, face ao esgotamento da execução, sem que houvesse indicação de bens passíveis de saldar o débito, evidente o estado de insolvência e/ou ocultação de patrimônio, autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios." (TRT-2, AP 0001912-62.2012.5.02.0444, 16ª Turma, Rel. Des. Dâmia Avoli, p. 12/12/2018)." Logo, não há que se cogitar da necessidade de qualquer outra prova da má administração ou gestão para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas PLYSI SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA e BIOCARE AMBIENTAL - EIRELI, para a inclusão de JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA e VANESSA ALVES DA SILVA no polo passivo. Intimem-se as partes, sendo que o coexecutado deverá realizar o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução. II - No prazo de 30 dias deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução em face dos executados JOSUÉ ALVES DE OLIVEIRA e VANESSA ALVES DA SILVA, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal, via Argos. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIOCARE AMBIENTAL - EIRELI - PLYSI SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

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Sociedade Educacional S.Paulo x Mariana Rodrigues De Farias Miranda

ID: 333447669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031250-45.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL S.PAULO

Polo Passivo:

MARIANA RODRIGUES DE FARIAS MIRANDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA FARIAS CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO BURZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA PEREIRA DE FÁTIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031250-45.2023.8.26.0002 (processo principal 1000211-47.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional S.paulo - Mariana Rodrigues de Farias Mira… Processo 0031250-45.2023.8.26.0002 (processo principal 1000211-47.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional S.paulo - Mariana Rodrigues de Farias Miranda e outro - Vistos. 1) Indefiro o pedido de expedição de ofício à B3 S.A. E CVM, porque, desde 2018, após a integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito ao sistema, as consultas realizadas via BACENJUD (atual SISBAJUD) já buscam automaticamente por recursos em investimentos em cotas de fundos abertos, ativos de renda fixa pública e privada - títulos públicos, tesouro direto, certificados de depósitos bancários (CDBs), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) - e títulos de renda variável (Comunicado nº 31.506, de 21/12/2017, do Banco Central). Além disso, "em 08/11/2018, por sua vez, o Conselho Nacional de Justiçaencaminhou o Ofício-Circular nº 063/GLF/201810, indicando que o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, atualmente pela plataforma Sisbajud, sendo desnecessário o envio de ofício em papel, o qual, por vezes, é direcionado a instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco têm responsabilidade para cumpri-lo, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, CETIP), CVM, Selic e ANBIMA". Em suma, "é desnecessário o envio de ofício em papel ou por e-mail paraentidades como a B3 (ou suas antigas denominações - BMFBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA16, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema". 2) Respeitado o entendimento em sentido contrário, indefiro o pedido de suspensão da CNH, por entender que o art. 139, inciso IV, do CPC, não tem o alcance pretendido pela parte exequente. A medida requerida não está diretamente relacionada à satisfação da obrigação, de natureza pecuniária e, dessa, forma, demonstra-se desproporcional e inócua, especialmente porque a parte exequente não apresentou qualquer indício de ocultação de patrimônio, situação em que se poderia aplicar medida coercitiva a fim de forçar o adimplemento da obrigação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reiteração de pedidos de informações do sistema Sisbajud após decorrido apenas um mês do último pedido. Falta de razoabilidade da pretensão diante do exíguo prazo. Providência inútil e desnecessária. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, CPF e passaporte das executadas. Descabimento em face do caráter desproporcional. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237899-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Medidas atípicas Suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado Bloqueio de seu acesso a linhas de crédito - Impossibilidade - Medidas executivas atípicas que, embora constitucionais, nos termos do recente julgamento da ADI 5941 pelo STF, devem obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo cabimento apenas no caso em que a parte executada, de forma deliberada e consciente, tendo condições de honrar sua obrigação, ainda que em parte, busca impedir a efetividade do provimento jurisdicional executivo, ocultando bens ou mesmo opondo reiterada, abusiva e injustificada resistência à satisfação do direito do exequente Descabimento de tais medidas alternativas quando se tratar de mero inadimplemento por inexistência de patrimônio apto a quitar o débito Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303395-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de restrição de direitos das devedoras. Pedidos de suspensão da CNH e apreensão do passaporte da executada. Descabimento. Medidas que se revelam desproporcionais e, ao mesmo tempo, não garantem o pagamento da dívida, revelando-se arbitrárias. Art. 139 do CPC que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do CPC. Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. (...). (TJSP; Agravo Interno Cível 2178290-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos até nova provocação. Intime-se. - ADV: PRISCILA FARIAS CAETANO (OAB 207578/SP), AMANDA MARIA PEREIRA DE FÁTIMA (OAB 395323/SP), CARLOS AUGUSTO BURZA (OAB 107415/SP)

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S. A. x J. D. S. J.

ID: 337680111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000392-51.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

S. A.

Polo Passivo:

J. D. S. J.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA

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RENATO PALMA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA COSTA MENEGUCCI

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Processo 1000392-51.2025.8.26.0549 (apensado ao processo 1000211-50.2025.8.26.0549) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.A. - J.D.S.J. - 1. Fl. 116: expeça-se certidão de honorários parciais… Processo 1000392-51.2025.8.26.0549 (apensado ao processo 1000211-50.2025.8.26.0549) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.A. - J.D.S.J. - 1. Fl. 116: expeça-se certidão de honorários parciais à advogada nomeada, nos termos do Convênio OAB/DPE, haja vista a constituição de nova representação nos autos. 2. Fls. 117/126: cuida-se de pedido de tutela de urgência, para a fixação de alimentos provisórios, retorno à residência ocupada pela autora, entrega de motocicleta até o término da partilha, bem como avaliação dos bens imóveis adquiridos pelas partes. A guarda dos menores foi concedida ao genitor, por força de decisão proferida nos autos nº 1000336-18.2025.8.26.0549. Como consignado por esta Magistrada, fora inviável a fixação de alimentos naqueles autos, por tratarem de regulamentação de guarda, com medida cautelar de busca e apreensão de bens móveis e documentos. Não obstante, uma vez que menores R. A. S. e N. A. S. estão sob a guarda do genitor, cumpre à genitora autora o dever de prestar alimentos aos filhos menores, nos termos do art. 1.696 do Código Civil, uma vez comprovado o vínculo às fls. 15/16. Por isso, por ora, fixo os alimentos provisórios, devidos pelo réu à parte autora, no valor mensal de 40% do salário mínimo nacional, devidos a partir da intimação desta decisão (primeiro vencimento na data da intimação e demais vencimentos nos mesmos dias dos meses subsequentes), a serem depositados na conta bancária indicada à fl. 125. Intimem a autora, com urgência, desta decisão. A presente servirá como MANDADO para todos os fins de direito. 2.1. Não há cópia dos documentos dos veículos arrolados pelo requerido, de modo que, em sede liminar, inviável o acolhimento do pedido de depósito da motocicleta, em que pese não tenha a parte autora habilitação para a categoria (fl. 09). 2.2. Indefiro o pedido de avaliação dos imóveis, pois a partilha de bens, ao menos nesse momento processual, é questão de direito. Eventual necessidade de avaliação deverá ser observada em sede de liquidação de sentença. 2.3. Quanto ao pedido de retomada do imóvel em que permanece residindo a autora, e que é de propriedade do casal, apesar da alegação de precariedade em que estariam vivendo os adolescentes junto ao genitor, não verifico tal possibilidade, haja vista que as partes já pretendem a partilha do bem, que será alienado posteriormente, para viabilizá-la. Assim, não se verificam efeitos benéficos da medida, eis que seria novamente revertida, por ocasião da partilha, em prejuízo aos menores. Ademais, a parte autora deverá pagar alimentos aos filhos, e em tal valor inclui-se a moradia destes, que poderá ser melhorada em função do arbitramento. Não obstante, tendo sido noticiada a existência de percepção de alugueis em relação ao imóvel situado na Rua Emílio da Silva Queiroz, nº 180, fica também intimada a parte autora ao depósito judicial de metade do valor percebido pelo aluguel mensalmente, a partir da data desta decisão, sob pena de configuração de crime de apropriação indébita; sem prejuízo da cobrança da meação devida ao autor em sede de liquidação de sentença. Intimem a autora, com urgência, desta decisão. A presente servirá como MANDADO para todos os fins de direito. 3. Passo ao saneamento do feito. Não houve preliminares. Partes legítimas, e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades a reconhecer ou a sanar. Declaro o processo saneado. 4. Constituem pontos controvertidos: (i) bens sujeitos à partilha; (ii) dever da genitora de prestar alimentos aos filhos e o quantum a ser fixado; (iii) dever dos cônjuges de prestarem alimentos uns aos outros; (iv) guarda dos filhos. 5. Diante da indisponibilidade do direito litigioso e para não cometer cerceamento de defesa, resulta necessária a produção de provas. 6. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos dos veículos indicados pelo requerido, que alega serem objeto da partilha. 7. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos três últimos holerites, bem como extratos bancários dos últimos três meses, para aferição da capacidade econômica para prestação dos alimentos. 8. Deixo de determinar a realização de estudo psicossocial, ante a realização deste nos autos nº 1000336-18.2025.8.26.0549 (fls. 111/115). 9. Caberá a cada parte o ônus de provar os fatos que alega nestes autos, bem como o ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte adversa. 10. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: ADRIANA DA COSTA MENEGUCCI (OAB 53395/DF), RENATO PALMA ROCHA JUNIOR (OAB 136908/SP), SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 125558/SP)

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S. R. De A. C. x B. B. S. A.

ID: 300415729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-14.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DE A. C.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000211-14.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - S.R.A.C. - Banco Bradesco S/A - Vistos. Passo ao saneamento do processo. Indefiro as preliminares arguidas pe… Processo 1000211-14.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - S.R.A.C. - Banco Bradesco S/A - Vistos. Passo ao saneamento do processo. Indefiro as preliminares arguidas pelo Banco Bradesco S/A, esclarecendo que a alegação de falta de interesse de agir, assim como a inépcia da inicial alegando a ausência de juntada de extratos, bem como à comprovação de residência da autora, oportunamente serão analisados, eis que se confundem com o mérito da ação; enquanto que com relação a impugnação à concessão das benesses da gratuidade da justiça, preferiu o requerido tecer apenas argumentações genéricas, desprovidas de respectivas provas contundentes, a ponto de infirmar a decisão concessiva de fl. 109. Outrossim, não se pode obrigar a requerente a peticionar administrativamente, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da Justiça (CF/88 - art. 5º, XXXV), que não condiciona a obrigatoriedade da parte autora de esgotar a via administrativa. Acrescente-se que o fato de existir demora no ajuizamento da ação não é suficiente de impedir o questionamento judicial, eis que o desconto ainda vem ocorrendo. Outrossim, a prescrição inocorreu, eis que é pacífico no STJ, como nos AgInts nos AREsps 1.673.611/RS, 1.754.150/MS e 1904518/PB, dentre outros, de que, tratando-se de questionamento sobre a ausência de contratação com instituição financeira, incide o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial se dá a partir do último desconto indevido e, como vem a parte autora sofrendo o desconto de R$ 20,70 em seu benefício previdenciário, como se observa no extrato de fl. 57 , tem-se que referido lapso temporal inocorreu; e, em relação à conexão, sendo distintos os contratos, portanto autônomos, não se mostra acertada a reunião, da mesma forma que não se pode obrigar a requerente a peticionar administrativamente, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da Justiça (CF/88 - art. 5º, XXXV), que não condiciona a obrigatoriedade da parte autora de esgotar a via administrativa. Há necessidade de se realizar perícia a fim de averiguar se a alegada assinatura da contratação com a parte requerida está de conformidade com o ordenamento legal (Lei Federal nº 11.419/2006, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/20). Para a realização da perícia de informática nos documentos em questão, nomeio Antonio Carlos Maringolo como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, podendo ser localizado através do e-mail maringoloperito@hotmail.com ou maringolopericias@terra.com.br (tel. celular: 17 99721-1152). Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. A produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte requerida, na medida em que existem em favor da parte adversa elementos aptos a traduzir verossimilhança do direito defendido em juízo. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte requerida (art. 357, inciso III, e art. 373, §1º, ambos do CPC). Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.000,00. No prazo de 15 (quinze dias), deverá a parte requerida realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial e não desincumbência do ônus que ora lhe foi atribuído. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da assistência gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que seja designada data e local para início da produção da prova, cientificando-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder ao seguinte quesito do Juízo: 1 - A assinatura lançada nos documentos de fls. 188/201 cumprem os requisitos legais acima descritos, ou seja, podem ser consideradas como válidas para fins de contratação e foi realizada pela parte autora? Int - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002131-04.2025.8.26.0438

ID: 300489157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002131-04.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA ROSALINA FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1002131-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zulmira Rosalina Felipe - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com r… Processo 1002131-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zulmira Rosalina Felipe - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (descontos denominados "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no valor de R$ 50,44), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos denominados "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no valor de R$ 50,44 , do benefício n.º 129.438.919-7. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Geraldo Tanone x Caap Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 297239747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010427-49.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO TANONE

Polo Passivo:

CAAP CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

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DAYSE RIOS BARBOSA

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Processo 1010427-49.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Geraldo Tanone - Caap Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1010427-49.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Geraldo Tanone - Caap Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (descontos denominados "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639" no valor de R$ 42,36), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos denominados "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639" no valor de R$ 42,36, do benefício n.º 172.758.640-6. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP)

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Voinice Ramos Augusto x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295451129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000635-37.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VOINICE RAMOS AUGUSTO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FARLEN PORTES BRAGATTO

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Processo 1000635-37.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Voinice Ramos Augusto - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - 1. Ant… Processo 1000635-37.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Voinice Ramos Augusto - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (descontos denominados "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" no valor de R$36,26), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos denominados "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" no valor de R$36,26, do benefício n.º 160.463.702-9. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FARLEN PORTES BRAGATTO (OAB 442345/SP)

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Processo nº 1001096-09.2025.8.26.0438

ID: 295387907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-09.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-09.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilde Alves da Silva - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com reso… Processo 1001096-09.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilde Alves da Silva - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos em relação a "CONTRIBUIÇÃO AAPB" no valor de R$ 36,45, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO AAPB" no valor de R$ 36,45 , do benefício n.º 063.729.634-6. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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