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Processo nº 1000220-64.2024.8.11.0096

ID: 280120464

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000220-64.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000220-64.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000220-64.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT - Executado: Cicerro Gomes da Silva 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Cicerro Gomes da Silva, todos qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 143225865. Realizada a tentativa de busca de ativos financeiros e de veículos, sendo ambas as providências infrutíferas (id. 162446785). Após, a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens via sistema infojud (id. 190815579). É o relatório. Decido. 2. Infojud Considerando que as pesquisas anteriores foram infutíferas, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 3. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 4. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Cicerro Gomes da Silva. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 5. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 6. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora em 2/12/2024, conforme manifestação de id. 177223962). 7. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente prevista para 2/12/2030, o que deverá ser certificado. 8. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 9. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 10. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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L. L. V. x A. A. M. I. S. A.

ID: 326339088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004488-16.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. L. V.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

SYLVIA HELENA DE SOUZA LEITE FERRIGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004488-16.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.L.V. - A.A.M.I.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer com pedido… Processo 1004488-16.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.L.V. - A.A.M.I.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por LUCAS LEONAL VIANNA, representado por sua genitora JUPIRA LETICIA LEONEL AVELINO, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. O requerente alega que possui plano de saúde ativo com a requerida e padece de grave crise psicótica decorrente do uso de múltiplas drogas ilícitas, além de comportamentos agressivos e incontroláveis. Segundo o laudo médico anexado aos autos, o autor é portador de transtornos mentais identificados pelos códigos CID-10 F19.3 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de abstinência), F20.0 (esquizofrenia paranóide) e F60.3 (transtorno de personalidade caracterizado pela tendência a agir de modo imprevisível). Em razão da gravidade do quadro clínico, o médico psiquiatra prescreveu internação em clínica especializada em dependência química, em regime fechado, com tratamento 24 horas por dia. O requerente alega ter tentado contato com a requerida através de notificação extrajudicial datada de 24/06/2024 e contato telefônico (protocolo nº 32630520240626091659), sendo expressamente informado que não havia rede credenciada adequada para o atendimento. Diante da situação de urgência e da negativa da operadora, o autor foi internado na clínica particular "Healing Clínica Terapêutica" em 29/06/2024, em regime de internação involuntária, conforme termo de internação juntado aos autos. Sustenta que a negativa da requerida caracteriza conduta ilegal e contrária às disposições da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. Do ponto de vista jurídico, argumenta que: (i) existe relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC; (ii) é obrigatória a cobertura de atendimento aos portadores de transtornos mentais por parte dos planos de saúde; (iii) a requerida não respondeu no prazo de 24 horas previsto na Resolução 395/2016 da ANS; (iv) há responsabilidade objetiva da requerida pelo custeio do tratamento em clínica não credenciada. Ao final, requereu: (i) concessão de tutela de urgência para determinar que a ré custeie imediatamente o tratamento na clínica Healing; (ii) confirmação da medida liminar; (iii) declaração do direito ao custeio integral do tratamento até alta médica; (iv) condenação da ré ao pagamento das despesas desde a internação; (v) tramitação sob segredo de justiça; (vi) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão proferida às fls. 39-40, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré custeie as despesas da clínica na qual o autor se encontra internado ou o transfira para estabelecimento similar de sua rede credenciada, garantindo a permanência do autor enquanto houver recomendação médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 97-126, na qual preliminarmente alega: (i) ausência de interesse de agir ante a falta de comprovação de solicitação e negativa de cobertura; (ii) inadequação da via eleita, sustentando que a questão poderia ser resolvida administrativamente. No mérito, sustenta que: (i) não houve negativa de atendimento, pois não foi recepcionado pedido de cobertura; (ii) a internação em clínicas terapêuticas deve ocorrer em caráter voluntário, não sendo segura a internação involuntária; (iii) existe rede credenciada adequada para o tratamento; (iv) há necessidade de coparticipação após 30 dias de internação, nos termos do Tema 1032 do STJ; (v) o pagamento deve ser limitado aos valores praticados na rede credenciada; (vi) não há fundamento para inversão do ônus da prova. O requerente apresentou réplica às fls. 209-229, refutando os argumentos da contestação e comprovando a inadequação da rede credenciada indicada pela requerida. Demonstrou através de contatos telefônicos gravados que: (i) o Hospital Santa Mônica possui histórico de irregularidades judiciais; (ii) a API Assistência Psiquiátrica Integrada atende apenas internações de curta duração (até 30 dias); (iii) o Centro de Tratamento Bezerra de Menezes não aceita internação involuntária; (iv) o Núcleo Sistema de Saúde Mental não oferece internação, apenas tratamento ambulatorial. Em suas alegações finais, o requerente sustenta que não foram indicadas clínicas credenciadas adequadas ao seu caso específico, mantendo-se a necessidade de custeio integral do tratamento na clínica particular. Por sua vez, a requerida, em suas manifestações posteriores, alegou cumprimento da obrigação e questionou os valores cobrados pela clínica Healing, comparando-os com os praticados na rede credenciada (R$ 387,60 por diária), sustentando haver enriquecimento ilícito e possível fraude. O Ministério Público manifestou-se às fls. 306-310, opinando pela procedência da ação, destacando que: (i) a saúde é direito fundamental constitucionalmente protegido; (ii) aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde; (iii) cabe ao médico, não à operadora, indicar o tratamento adequado; (iv) a negativa da requerida é abusiva; (v) a súmula 302 do STJ estabelece ser abusiva a limitação temporal de internação hospitalar; (vi) deve ser garantido ao autor o tratamento prescrito pelo profissional médico, seja em clínica credenciada ou particular. Durante o trâmite processual, foi determinado bloqueio de valores através do sistema BACENJUD no montante de R$ 226.000,00 para custeio das despesas da clínica particular, tendo em vista o reiterado descumprimento da obrigação pela requerida. Instadas a especificarem provas, as partes requereram julgamento antecipado do feito, considerando que a matéria é predominantemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental produzida. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a obrigação de operadora de plano de saúde custear tratamento psiquiátrico especializado em dependência química, em regime de internação involuntária, em clínica não credenciada, diante da alegada inexistência de estabelecimento adequado na rede conveniada. Pois bem. A controvérsia central gravita em torno da legitimidade da exigência de custeio integral de tratamento psiquiátrico especializado em clínica particular, quando alegadamente não há rede credenciada adequada disponível, confrontando-se os direitos fundamentais à saúde e à vida com os limites contratuais estabelecidos pela operadora de plano de saúde. Inicialmente, é imperioso reconhecer que o direito à saúde constitui direito fundamental social expressamente consagrado no artigo 6º da Constituição Federal, sendo detalhado no artigo 196 como "direito de todos e dever do Estado". Tal dispositivo estabelece que a saúde deve ser garantida "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Esta previsão constitucional não se limita à atuação estatal direta, mas permeia todo o sistema jurídico, irradiando seus efeitos para as relações privadas, mormente quando se trata de serviços de saúde suplementar. Nesse diapasão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, aplicando-se às relações entre particulares, especialmente em contextos de manifesta desigualdade como as relações de consumo. A Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 35-C, inciso I, a obrigatoriedade de cobertura "do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". Ademais, o artigo 10, inciso II, alínea "a", da mesma lei, determina a cobertura de "consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas", incluindo-se expressamente a psiquiatria. Paralelamente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de plano de saúde encontra-se pacificada pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Esta aplicação impõe às operadoras o dever de boa-fé objetiva, transparência e adequação dos serviços prestados às necessidades dos consumidores. No caso em tela, a análise detida dos autos revela que o autor possui diagnóstico médico inequívoco de transtornos mentais graves (CID-10 F19.3, F20.0 e F60.3), com prescrição médica específica para internação em clínica especializada em dependência química, em regime fechado, com tratamento 24 horas por dia. Tal prescrição médica, emanada de profissional habilitado, configura elemento técnico-científico que não pode ser substituído pelo juízo leigo da operadora de plano de saúde. A tentativa de contato administrativo por parte do autor restou comprovada através da notificação extrajudicial de fls. 26-30, devidamente recebida pela requerida em 24/06/2024, bem como pelo contato telefônico protocolado sob nº 32630520240626091659. A resposta da operadora foi categórica ao informar a inexistência de rede credenciada adequada para o atendimento, conforme admitido implicitamente em sua própria contestação. Diante da situação de urgência médica e da negativa da operadora, o autor foi internado na clínica Healing em 29/06/2024, em regime de internação involuntária, modalidade expressamente prevista na legislação como medida terapêutica necessária em casos de grave comprometimento da capacidade de discernimento do paciente. A argumentação da requerida acerca da inexistência de negativa formal não merece prosperar. Primeiro, porque a própria operadora admitiu não possuir rede credenciada adequada durante o contato telefônico. Segundo, porque a Resolução 395/2016 da ANS estabelece prazo máximo de 24 horas para resposta às solicitações de seus beneficiários, prazo que restou ultrapassado. Terceiro, porque a negativa pode ser tácita, configurando-se pela omissão em fornecer o atendimento adequado em tempo hábil. Quanto à alegada existência de rede credenciada adequada, a prova produzida pelo autor demonstra de forma cabal a inadequação dos estabelecimentos indicados pela requerida. Através de contatos telefônicos devidamente documentados, ficou comprovado que: (i) o Hospital Santa Mônica possui histórico de irregularidades graves no tratamento de pacientes psiquiátricos, conforme decisões judiciais juntadas aos autos; (ii) a API Assistência Psiquiátrica Integrada atende apenas casos de desintoxicação de curta duração (até 30 dias), não oferecendo tratamento especializado de longa duração; (iii) o Centro de Tratamento Bezerra de Menezes não aceita internação involuntária, modalidade necessária ao caso do autor; (iv) o Núcleo Sistema de Saúde Mental oferece apenas tratamento ambulatorial, não possuindo estrutura para internação. A mera indicação formal de estabelecimentos na rede credenciada não se mostra suficiente para eximir a operadora de sua responsabilidade. É necessário que tais estabelecimentos sejam efetivamente adequados às necessidades específicas do paciente, considerando não apenas a especialidade médica, mas também as modalidades de tratamento disponíveis e a disponibilidade de vagas. A argumentação da requerida sobre a necessidade de coparticipação após 30 dias de internação, baseada no Tema 1032 do STJ, não se aplica ao caso concreto. Primeiro, porque tal coparticipação depende de previsão contratual expressa, não demonstrada nos autos. Segundo, porque a própria operadora não cumpriu sua obrigação primária de disponibilizar rede credenciada adequada, não podendo se beneficiar de limitações contratuais quando deixa de cumprir sua contraprestação. A Súmula 302 do STJ é cristalina ao estabelecer que "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Esta súmula reflete o entendimento consolidado de que a duração do tratamento deve ser determinada exclusivamente por critérios médicos, não por limitações contratuais. A alegação de valores excessivos praticados pela clínica particular não pode ser acolhida como fundamento para eximir a operadora de sua responsabilidade. A comparação com os valores praticados na rede credenciada é inadequada, pois parte da premissa falsa de que existe rede credenciada adequada disponível. Quando a operadora não oferece alternativa adequada em sua rede, deve arcar com os custos do tratamento particular necessário, nos valores efetivamente praticados. A posição ministerial corrobora integralmente o entendimento ora adotado, reconhecendo que a saúde constitui bem jurídico fundamental que não pode ser tratado como mera mercadoria, devendo prevalecer sobre considerações meramente econômicas. O parecer do Ministério Público, órgão responsável pela defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, destaca adequadamente que cabe ao médico, e não à operadora, determinar o tratamento adequado ao paciente. A responsabilidade da operadora de plano de saúde pela cobertura de tratamento fora da rede credenciada quando não há alternativa adequada disponível encontra-se pacificada na jurisprudência. O artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 prevê o reembolso de despesas com assistência à saúde em casos de urgência ou emergência "quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras", situação que se amolda perfeitamente ao caso concreto. O descumprimento reiterado da obrigação pela requerida, mesmo após a concessão da tutela de urgência, demonstra conduta contrária à boa-fé objetiva e ao cumprimento das determinações judiciais. A necessidade de utilização de medidas coercitivas (bloqueio de valores) para garantir o tratamento do paciente evidencia a resistência injustificada da operadora em cumprir suas obrigações legais e contratuais. Finalmente, quanto ao pedido de f. 365/366, cabe à própria parte o pedido de instauração de inquérito policial contra a clínica alvo da irresignação ou, se o caso, o ajuizamento de ação própria visando o ressarcimento daquilo que se entendeu por cobrança indevida. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, para: (i) DECLARAR o direito do autor ao custeio integral do tratamento psiquiátrico especializado em dependência química; (ii) CONDENAR a requerida na obrigação de custear integralmente o tratamento do autor na clínica Healing Clínica Terapêutica ou, alternativamente, transferi-lo para estabelecimento adequado de sua rede credenciada que atenda às especificidades do caso, garantindo a continuidade do tratamento pelo tempo necessário segundo orientação médica; (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de todas as despesas já incorridas com o tratamento, desde a data da internação (29/06/2024); (iv) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida; (v) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 3.500,00. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), SYLVIA HELENA DE SOUZA LEITE FERRIGNO (OAB 456472/SP)

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Processo nº 1016276-38.2025.8.11.0000

ID: 278657973

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016276-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLAN NEYVITON MAZUTTI

Intimação

Advogados:

FRANCIELI BRAVO FERREIRA

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AANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

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AGRAVANTE: S. C. M. representada por sua genitora THYANA DE FATIMA CORREA PORTES AGRAVADO: ELLAN NEYVITON MAZUTTI Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interp… AGRAVANTE: S. C. M. representada por sua genitora THYANA DE FATIMA CORREA PORTES AGRAVADO: ELLAN NEYVITON MAZUTTI Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por S. C. M. representada por sua genitora THYANA DE FATIMA CORREA PORTES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190936683 – autos de origem PJE Nº 1000220-67.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos-MT, que acolheu parcialmente o pedido de tutela antecipada reduzindo o valor da pensão alimentícia de R$ 1.000,00 para R$ 759,00, correspondente a 50% do salário mínimo vigente., sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido Liminar proposta por Ellan Neyviton Mazuti, em face de S. C. M., menor neste ato representado por Thyana de Fátima Correa Portes, devidamente qualificados nos autos. Relata ser genitor biológico do menor Samuel Correa e que possui obrigação alimentar no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, correspondentes a 70,82% sobre o salário mínimo, fixados no acordo homologado nos autos nº 1000364-75.2024.8.11.0019. O Requerente sustenta que a revisão é necessária devido à alteração significativa de sua capacidade financeira, resultante da redução de sua remuneração para R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) mensais, além de comissões variáveis. Por tais razões, aduz não ser mais possível arcar com a obrigação da maneira anteriormente fixada, sob pena de comprometer sua subsistência e a de sua família e pugna pela redução para 33% sobre o salário mínimo, no valor equivalente a R$ 500,94. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 1.1 Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inc. II, do CPC). 1.2 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. 2. Passando ao pedido liminar, diante da situação fática narrada, o pedido de revisão merece parcial acolhimento. Conforme estabelece o artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, denota-se ter havido diminuição na renda mensal do Requerente (Id. 188628708), além disso, restou demonstrado nos autos que ele possui gastos que devem ser sopesados para o deferimento do pedido liminar, sob pena de influenciarem diretamente na sua subsistência (Id. 188628738 e 188630696). Por outro lado, a necessidade do filho menor é presumida e ilimitada, uma vez que ele não possui condições de prover sua própria subsistência e depende dos alimentos fornecidos pelos pais. Portanto, considerando o trinômio “necessidade / possibilidade / proporcionalidade" e levando em conta que se trata de uma obrigação divisível, na qual ambos os genitores devem contribuir de acordo com sua capacidade, tenho que a minoração da pensão alimentícia se mostra condizente com os recursos do alimentante demonstrados nesta fase processual. Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, a fim de minorar, de forma provisória, a obrigação alimentar para 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo vigente, no importe de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), além da obrigatoriedade do pagamento das despesas extraordinárias em 50% (cinquenta por cento), a serem pagos até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido na conta bancária a ser indicada pela Requerida. [...]” A Agravante sustenta que a decisão foi proferida sem a formação do contraditório e com base em alegações genéricas de alteração da capacidade financeira do alimentante, não acompanhadas de comprovação robusta. Afirma que a redução da verba alimentar compromete a subsistência do menor, portador de diversas comorbidades graves, incluindo transtorno do espectro autista, hepatopatia crônica, síndrome colestática e cardiopatia corrigida, que exigem tratamento contínuo e dispendioso em outra unidade da federação. Aduz que a genitora, ora Agravante, encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, arcando sozinha com os cuidados do menor e com os elevados custos médicos e logísticos do tratamento. Defende que a decisão agravada afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa, do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, restabelecendo-se o valor originário da pensão alimentícia anteriormente fixado judicialmente. Pede deferimento da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando os documentos de comprovação de sua hipossuficiência, defiro o pedido de justiça gratuita. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Do exame das peças e argumentos, não se visualizam elementos suficientes a provocar, em sede de liminar, a concessão da tutela pretendida, máxime porque, não se observa, de pronto, inequívoca probabilidade do direito. Consta dos autos que o alimentante apresentou documentos que comprovam a alteração da sua realidade econômica desde a fixação originária da pensão, destacando-se, especialmente, a Carteira de Trabalho e Previdência Social digital, com registro de admissão em 07/03/2025 e remuneração mensal no valor de R$ 1.900,00. Tais elementos configuram, em sede de cognição sumária, início de prova suficiente para embasar a decisão agravada, não se podendo falar em ausência de fundamentação ou em violação ao contraditório, especialmente considerando-se que a decisão judicial é passível de posterior reavaliação mediante instrução probatória adequada. Ademais, embora não se desconheça a condição de saúde delicada do menor, verifica-se que a própria decisão agravada previu expressamente que eventuais despesas médicas extraordinárias deverão ser custeadas por ambos os genitores, na proporção de 50% para cada um, não se confundindo tais gastos com a verba alimentar ordinária, voltada à cobertura das necessidades básicas do alimentando. Tal medida preserva o binômio necessidade-possibilidade, que rege a obrigação alimentar, sem eximir os genitores de responsabilidade solidária quanto às demandas excepcionais. A jurisprudência pátria, inclusive, reconhece a possibilidade de revisão do valor dos alimentos quando demonstrada alteração na capacidade econômica do alimentante, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. No caso, a prova documental apresentada justifica, ao menos em sede de análise preliminar, a redução da obrigação alimentar, de modo proporcional à nova realidade econômica do alimentante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS – IRRESIGNAÇÃO - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – VERBA DEVIDA AOS FILHOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA – MINORAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A finalidade dos alimentos compensatórios não é apenas atender às necessidades de subsistência, mas sim restabelecer o desequilíbrio financeiro gerado pela repentina mudança no padrão de vida de um dos cônjuges, de modo que sua fixação é excepcional e temporária. Demonstrada a incapacidade financeira do genitor em arcar com o valor fixado para a pensão alimentícia, é devida a redução, no entanto em quantia proporcional ao binômio necessidade-possibilidade. (N.U 1015246-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) - Grifei Ademais, o valor arbitrado provisoriamente (50% do salário-mínimo vigente) se mostra razoável a situação fática posta aos autos, garantindo o alimento do menor e a alteração econômica demonstrada. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e parecer do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recuso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 0001596-92.2020.8.17.3130

ID: 258119641

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001596-92.2020.8.17.3130

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CARNEIRO DE LUCENA - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS

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BRUNO LUIZ DE SOUZA MENDES RIBEIRO

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LASARO DE CARVALHO MENDES FILHO

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ANDERSON DO MONTE GURGEL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001596-92.2020.8.17.3130 AUTOR(A): UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA RÉU: PAULO CARNEIRO DE LUCENA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em face de PAULO CARNEIRO DE LUCENA - ME, objetivando a declaração de inexistência de débitos representados por títulos levados a protesto pela ré, o cancelamento definitivo dos protestos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e ressarcimento por danos materiais. A autora alegou, em síntese, que a ré protestou indevidamente títulos em seu nome (referentes às NFs 14066, 14094 e título 2603), sendo os dois primeiros relativos a mercadorias devolvidas por duplicidade e o último de origem desconhecida. Afirmou que os protestos causaram danos à sua imagem e crédito, impedindo a realização de negócios, e que teve custos para proceder à baixa dos protestos após receber anuência parcial da ré. Requereu tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos protestos (Id. 57911180). A tutela de urgência foi deferida, condicionada à prestação de caução (Id. 59375679). A autora apresentou Aditamento à Inicial (Id. 60632862), informando ter procedido à baixa dos protestos após receber as cartas de anuência e requereu o ressarcimento do valor de R$ 287,35 pago a título de taxas e emolumentos cartorários, juntando comprovantes (Id. 60632863 a 60632871). Após tentativas de citação, inclusive por carta precatória (Id. 122788302), o réu apresentou contestação (Id. 159384946), requerendo, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça por estar em recuperação judicial. No mérito, alegou, em resumo, a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e a ausência de prova do abalo à honra objetiva da autora. Pugnou pela improcedência do pedido indenizatório. Não houve réplica formal. As partes foram intimadas para especificar provas (Id. 170692262) e, posteriormente, sobre o saneamento do feito (Id. 187619908), tendo a autora se manifestado pela ausência de outras provas a produzir (Id. 188171340). A ré quedou-se inerte (Id. 192850586). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considero que o feito se encontra maduro para julgamento, ante a farta prova documental carreada aos autos, suficiente para o deslinde da causa. Ademais, a parte autora não manifestou interesse na produção de outras provas, quando expressamente instada a fazê-lo, enquanto a ré, quedou-se inerte. Por tais razões, entendo que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré em contestação. A empresa ré fundamenta seu pedido na condição de hipossuficiência econômica e no fato de estar em processo de Recuperação Judicial (nº 1012599-09.2018.8.26.0006 - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital/SP), invocando a Súmula 481 do STJ. No entanto, a mera alegação de que a empresa está em recuperação judicial não constitui, por si só, presunção automática de hipossuficiência financeira. A Súmula 481 do STJ estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", exigindo, portanto, comprovação efetiva desta impossibilidade. No caso dos autos, a ré limitou-se a alegar genericamente sua hipossuficiência e a informar a existência do processo de recuperação judicial, sem juntar qualquer documentação comprobatória da sua atual situação financeira, como balanços, balancetes ou demonstrativos que evidenciem a efetiva incapacidade de arcar com as custas processuais. Desta forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. Não havendo outras questões processuais pendentes, estando o processo em ordem e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia cinge-se, essencialmente, em verificar: (i) se os protestos efetivados pela ré em face da autora foram indevidos; (ii) se tais protestos geraram danos morais indenizáveis à autora, na condição de pessoa jurídica; e (iii) se a autora faz jus ao ressarcimento das despesas realizadas para a baixa dos protestos. Em relação ao primeiro ponto, a documentação carreada aos autos demonstra, de forma clara e inequívoca, que os protestos referentes às Notas Fiscais nº 14066 e 14094 foram, de fato, indevidos. Com efeito, a autora comprovou, através das Notas Fiscais de devolução nº 14177 (Id. 57912685, p. 72) e nº 14144 (Id. 57912686, p. 74), a devolução integral das mercadorias representadas pelas Notas Fiscais nº 14066 e 14094, respectivamente. Tais devoluções foram devidamente acusadas e tratadas em comunicações eletrônicas entre as partes (Id. 57912688, 57912690, p. 87-100), onde há expressa menção à duplicidade no envio dos produtos e ao código de rastreamento da devolução. Relevante destacar que a própria ré reconheceu, ainda que parcialmente, a indevida cobrança ao fornecer carta de anuência para baixa do protesto relativo à NF 14066 (Id. 57912694, p. 103), não havendo nos autos qualquer justificativa para a manutenção dos demais protestos. Quanto ao título nº 2603, representado pelas duplicatas 2603-A e 2603-B (Id. 57912692, 57912693, p. 101-102), não há qualquer evidência nos autos de que este título tenha origem em negócio jurídico válido entre as partes. A ré, em sua defesa, não apresentou qualquer explicação ou comprovação da existência e licitude desta dívida, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o protesto de título já pago ou sem causa debendi configura ato ilícito, sendo ônus do credor providenciar a baixa do protesto quando reconhecida a inexistência da dívida ou seu pagamento, e não do devedor. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Título levado a protesto por inadimplência. Responsabilidade do devedor pela baixa do protesto. Credora, contudo, que deve fornecer os documentos necessários à realização da baixa. Credora que não comprova o cumprimento com exatidão desse dever, impossibilitando o cancelamento do protesto em prazo razoável. Danos morais configurados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000220-43.2021.8 .26.0681 Louveira, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 02/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2024). Quanto ao segundo ponto controvertido, referente à ocorrência de danos morais indenizáveis, tenho que a pretensão da autora também merece acolhimento. É certo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, como expressamente reconhecido pelo art. 52 do Código Civil e pela Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, diferentemente das pessoas físicas, o dano moral à pessoa jurídica vincula-se diretamente à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado e a sociedade. No caso em análise, a autora comprovou, de forma satisfatória, que os protestos indevidos acarretaram efetivo abalo à sua honra objetiva, conforme demonstram os e-mails de fornecedores (Id. 57912687, p. 75-86 e Id. 60632871, p. 124-127) que negaram crédito e operações comerciais em razão das restrições cadastrais decorrentes dos protestos. A ré, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente que os fatos narrados configurariam mero dissabor, não apresentando qualquer prova em sentido contrário, nem oferecendo justificativa legítima para a manutenção dos protestos, mesmo após reconhecer a inexistência de pelo menos uma das dívidas. Ressalte-se que, em casos de protesto indevido, a jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de dano moral in re ipsa em relação às pessoas jurídicas quando há efetiva comprovação do abalo à sua credibilidade comercial, como ocorre na hipótese dos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ARBITRADO EM R$ 15.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO VALOR ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00021512720198160106 Mallet 0002151-27.2019 .8.16.0106 (Acórdão), Relator.: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) Quanto ao valor da indenização, tenho que o montante pleiteado pela autora (R$ 25.000,00) se mostra excessivo para o caso concreto. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, bem como o caráter pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa. Considerando as particularidades do caso, especialmente o porte econômico das partes, a extensão do dano comprovado, a natureza e o valor das operações comerciais afetadas, bem como o fato de a ré encontrar-se em recuperação judicial, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, quanto ao terceiro ponto controvertido, relativo ao ressarcimento das despesas para a baixa dos protestos, a pretensão também deve ser acolhida. Como já mencionado, é obrigação do credor providenciar a baixa do protesto quando reconhecida a inexistência da dívida, sendo que os custos decorrentes do ato ilícito do credor (protesto indevido) devem ser por ele suportados, nos termos do art. 927 do Código Civil. No caso, a autora comprovou ter despendido o valor de R$ 287,35 com taxas e emolumentos cartorários para a baixa dos protestos (Id. 60632863 a 60632869, p. 119-123), sendo devido seu ressarcimento pela ré, a título de danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em face de PAULO CARNEIRO DE LUCENA - ME, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos representados pelas Notas Fiscais nº 14066, 14094 e pelo título nº 2603; b) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida (Id. 59375679), tornando definitivo o cancelamento dos protestos relacionados aos referidos títulos; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerada como tal a data do primeiro protesto (22/06/2019); d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 287,35 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Petrolina/PE, 16 de abril de 2025. Carlos Fernando Arias Juiz de Direito

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Processo nº 1014713-31.2024.4.01.3500

ID: 308716277

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014713-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZAN KELLY MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1014713-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZAN KELLY MACEDO REU: UNIVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1014713-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZAN KELLY MACEDO REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA I - RELATÓRIO SUZAN KELLY MACEDO ajuizou ação com pedido de tutela de urgência em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG, objetivando o reconhecimento de seu direito à matrícula no Curso de Medicina - Bacharelado, referente ao Edital nº 05/2024 do Processo Seletivo Complementar para Preenchimento de Vagas, na modalidade RI-Q (candidata de escola pública com renda familiar bruta igual ou inferior a 1 salário-mínimo per capita que se autodeclara quilombola), em razão da vaga remanescente decorrente da desistência da primeira colocada. Alega a autora, em síntese, que: a) foi aprovada em 2º lugar na modalidade RI-Q conforme "Relação Final das Inscrições Homologadas" de 28/03/2024 (documento ID 2122005399); b) na primeira chamada foi convocada MARIA EDUARDA DALLA DE ALMEIDA (1º lugar), que posteriormente informou à UFG não realizar a matrícula; c) a UFG informou não haver previsão editalícia para nova chamada; d) a situação gera vaga remanescente que deve ser preenchida pela próxima candidata classificada; e) possui direito constitucional à educação e enquadra-se nos critérios socioeconômicos da cota RI-Q; f) há urgência considerando o calendário acadêmico em curso. A inicial (ID 2122005364) veio acompanhada de documentos comprobatórios da condição socioeconômica (IDs 2122005385 e 2122005387), calendário acadêmico da UFG (ID 2122005377) e documentação relativa ao processo seletivo (IDs 2122005393, 2122005395 e 2122005399). Por decisão de 07/05/2024 (ID 2125969386), foi deferida a tutela de urgência, fundamentada na verossimilhança das alegações e perigo de dano, determinando-se que a UFG procedesse à matrícula da autora no curso de Medicina. A UFG apresentou contestação em 10/05/2024 (ID 2126678271), sustentando preliminarmente a vinculação ao edital e defendendo no mérito: a) inexistência de convocação da autora conforme edital; b) ausência de previsão editalícia para chamadas subsequentes; c) início das aulas em 18/03/2024 tornando extemporânea qualquer nova convocação; d) princípio da autonomia universitária; e) necessidade de observância da isonomia entre candidatos. Juntou documentos esclarecedores sobre o processo seletivo (IDs 2126678407 e 2126678424), confirmando que a autora não foi convocada na chamada única e que as aulas já haviam iniciado. Em 20/06/2024, a UFG informou o cumprimento da decisão liminar através do Ofício nº 100/2024/CGA/UFG (IDs 2133388212 e 2133388214), comunicando que a autora foi devidamente matriculada no primeiro semestre letivo de 2024 no curso de MEDICINA - BACHARELADO - PRESENCIAL - GOIÂNIA, turno INTEGRAL, sob matrícula nº 202406895. A Defensoria Pública apresentou réplica em 08/07/2024 (ID 2136355172), reiterando os argumentos da inicial e defendendo a manutenção da tutela de urgência. Em 12/07/2024, requereu realização de perícia médica para comprovação do requisito etnorracial (ID 2137323210). A UFG requereu julgamento antecipado do mérito em 17/07/2024 (ID 2138057500), alegando suficiência da documentação dos autos. Por despacho de 10/10/2024 (ID 2152122050), foi indeferido o pedido de produção de prova pericial, considerando que a lide versa sobre questão de direito, determinando-se a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Ao analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, foi proferida a seguinte decisão: A Autora, aprovada para o Curso: A175 - MEDICINA - Bacharelado - Integral, na condição de RI-Q (Candidato(a) de escola pública com renda familiar bruta igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo per capita que se autodeclarar Quilombola), alega que teria direito a se matricular no curso de Medicina oferecido pela IES, em razão da desistência de candidata classificada dentro do número de vagas oferecidas. Na espécie, vê-se do Edital n. 05/2024, fora oferecida uma vaga na condição de RI-Q, a qual seria preenchida pela candidata Maria Eduarda Dalla Almeida (ID. 2122005387): Ademais, conforme "Relação Final das Inscrições Homologadas com as Notas Parciais do Enem e a Respectiva Média Calculada" de 28/03/2024, a Autora é a candidata classificada na posição imediatamente posterior na condição de RI-Q (ID. 2122005399 - pág. 48 e 68). Contudo, apesar da existência de vaga decorrente da desistência da candidata Maria Eduarda Dalla de Almeida, a UFG informou à DPU que não faria chamada para o preenchimento da vaga remanescente, em razão da ausência de previsão editalícia (ID. 2122005404): Em relação à nova Chamada para matrícula na vaga remanescente, informamos que não há previsão no Edital nº 05/2024 – Consolidado pelo Edital Complementar N. 02 de chamadas subsequentes. Por oportuno, informa que o prazo para realização das matrículas dos candidatos aprovados que tiveram seus recursos deferidos é 11/04/2024, razão pela qual ainda não se pode realizar eventual chamada subsequente. Nada obstante, a omissão do edital quanto a chamadas subsequentes para ocupar a única vaga destinada a candidatos da condição de RI-Q (candidato(a) de escola pública com renda familiar bruta igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo per capita que se autodeclarar Quilombola) não pode frustrar a própria razão de ser da criação da cota para a condição de RI-Q, sob pena de evidente desproporcionalidade. Daí por que a segunda colocada na concorrência da condição de RI-Q faz jus à convocação para ocupar a vaga decorrente da desistência da primeira colocada, salvo se, por outro motivo, não deva ser convocada. Veja-se uma ementa nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ. CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. VAGA OCIOSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. II – Na hipótese dos autos, a impetrante inscreveu-se no processo seletivo para ingresso no curso de medicina através do programa UFGinclui – UFJ – Indígenas e Negros Quilombolas – 2021, o qual foi criado por meio do Edital 06/2021, expedido pela Universidade Federal de Jataí, tendo sido aprovada em 4º lugar. III – Verifica-se que na primeira chamada, foram convocados dois candidatos, tendo apenas o último se matriculado, sobrando então 1 (uma) vaga. Para ocupá-la, foi realizada a segunda chamada, tendo a convocada não se matriculado. Sendo assim, resta a vaga ociosa para o curso, que deveria ser destinada a quarta colocada, no caso a impetrante, o que não ocorreu. IV – Na espécie, a Universidade de Ensino, ante a desistência do primeiro classificado para a vaga do primeiro semestre, deveria ter flexibilizado a regra da instituição e procedido a matrícula do segundo classificado na vaga ociosa, possibilitando novas chamadas para o semestre seguinte. V – Registre-se que, em casos como o presente, a orientação jurisprudencial já consolidada de nossos tribunais é no sentido de que se deve preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar, em 14/03/2022, garantindo-se à impetrante à imediata chamada para efetivar a matrícula no curso de medicina no segundo semestre de 2021 da UFJ, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse contexto processual. VI – Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional pretendida nestes autos, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade intelectual do impetrante, apresenta-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. VII – Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1000220-96.2022.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/05/2023 PAG.) Verossímil o direito alegado, o perigo da demora radica nos prejuízos decorrentes da impossibilidade de frequentar as aulas do curso oferecido pela UFG. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a UFG proceda à convocação da Autora para matrícula no Curso de Medicina - Bacharelado - UFG, Processo Seletivo SISU/UFG, referente ao Edital nº 05/2024, na condição de RI-Q, salvo se, por outro motivo, a Autora não puder ser matriculada. Do Direito à Educação e Políticas de Ação Afirmativa O direito à educação encontra-se consagrado no art. 205 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, garantindo-se o acesso aos níveis mais elevados do ensino (art. 208, V, CF). As políticas de ação afirmativa no ensino superior foram regulamentadas pela Lei nº 12.711/2012, alterada pela Lei nº 14.723/2023, que estabeleceu a reserva de vagas para estudantes quilombolas. Da Análise do Processo Seletivo O Edital nº 05/2024 da UFG, consolidado pelo Edital Complementar nº 02, regulamentou processo seletivo complementar para preenchimento de vagas ociosas do SiSU. Conforme documentação dos autos, foi disponibilizada uma vaga para o curso de Medicina na modalidade RI-Q. A autora encontra-se devidamente classificada na segunda posição da modalidade RI-Q, conforme resultado oficial. A primeira colocada, MARIA EDUARDA DALLA DE ALMEIDA, foi convocada mas não efetivou a matrícula, gerando vaga remanescente. Da Omissão Editalícia e Aplicação dos Princípios Administrativos A ausência de previsão editalícia expressa para chamadas subsequentes não pode frustrar a finalidade das políticas de ação afirmativa. O princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF) impõe à Administração Pública o dever de otimizar o uso dos recursos públicos, evitando-se o desperdício de vagas destinadas à inclusão social. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 2º, estabelece que a Administração Pública deve observar os critérios de adequação entre meios e fins. No caso concreto, a não convocação da segunda colocada quando há vaga disponível contraria a ratio legis das cotas quilombolas. Da Urgência e Calendário Acadêmico O início das aulas em 18/03/2024 não constitui óbice intransponível para matrículas posteriores, especialmente quando decorrente de erro ou omissão administrativa. A preservação do direito fundamental à educação justifica a flexibilização de prazos administrativos. A administração universitária deve buscar soluções que preservem tanto a regularidade do calendário acadêmico quanto o direito dos candidatos regularmente classificados. Da Comprovação dos Requisitos Socioeconômicos A documentação juntada aos autos (IDs 2122005385 e 2122005387) demonstra inequivocamente o enquadramento da autora nos critérios de renda da modalidade RI-Q: conta bancária com saldo irrisório, beneficiária da tarifa social de energia elétrica e do programa Bolsa Família. Do Cumprimento da Decisão Liminar O cumprimento da tutela de urgência pela UFG, com a efetiva matrícula da autora (matrícula nº 202406895), demonstra a viabilidade prática da medida e a ausência de prejuízos ao funcionamento da instituição ou aos demais estudantes. Da Procedência do Pedido A análise conjunta dos elementos probatórios demonstra que a autora possui direito líquido e certo à matrícula no curso de Medicina na modalidade RI-Q. A omissão editalícia não pode prevalecer sobre os princípios constitucionais da igualdade material, eficiência administrativa e direito à educação. A UFG, ao não prever mecanismo para convocação de candidatos subsequentes em caso de desistência, criou lacuna normativa que deve ser suprida pela aplicação dos princípios gerais do direito administrativo e constitucional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmada a tutela de urgência concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para reconhecer à Autora o direito à matrícula no Curso de Medicina - Bacharelado - UFG, Processo Seletivo SISU/UFG, referente ao Edital nº 05/2024, na condição de RI-Q, salvo se, por outro motivo, a Autora não puder ser matriculada. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública da União, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1002483-13.2024.8.11.0050

ID: 281080575

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002483-13.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KHIARY WALTER CORIOLANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002483-13.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 38.175,95 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002483-13.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 38.175,95 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções, Liminar, Anulação de Débito Fiscal, Nulidade de ato administrativo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade ajuizada por SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. contra o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, objetivando desconstituir multa administrativa no valor de R$ 38.175,95 (trinta e oito mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), aplicada em decorrência do Processo Administrativo nº 51.002.001.20-0000883. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que a referida penalidade pecuniária foi ilegalmente imposta pelo Procon Municipal, em virtude de suposta violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como por entender que houve falta de fundamentação adequada na dosimetria da pena e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em decorrência da majoração arbitrária em 20% no cálculo da multa. Afirma, ainda, que restou comprovado nos autos administrativos, por meio de laudo técnico devidamente apresentado, que o vício apresentado no aparelho celular objeto da demanda em âmbito administrativo decorreu de danos causados por oxidação em seus componentes internos, presumivelmente em virtude de contato com líquidos, o que atrai a hipótese de excludente de responsabilidade por mau uso do produto pelo consumidor. Assevera, contudo, que a decisão administrativa desprezou por completo tais provas técnicas, além de presumir, sem qualquer fundamentação consistente, uma falha no processo de fabricação como causa do vício apresentado no aparelho. Dessa forma, aponta que o ato sancionador padeceria de motivação, em clara violação aos mencionados princípios constitucionais. Por fim, questiona a dosimetria da pena, argumentando que o valor da multa ultrapassa os parâmetros de proporcionalidade, sobretudo se considerado que a pena-base prevista para a suposta infração é de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme disciplinado nos Decretos Estadual nº 1.590/2022 e Federal nº 2.181/1997. Assevera, portanto, que não haveria qualquer circunstância concreta autorizadora para a majoração em 20%, em violação ao princípio da razoabilidade e aos critérios legais aplicáveis. Requereu, ao final, a declaração de nulidade da sanção administrativa ou, subsidiariamente, a redução proporcional do seu valor. Com a inicial vieram documentos. Recebida a petição inicial, foi deferida a tutela de urgência requerida (ID 168410773), determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito mediante caução a ser realizada pela autora. Devidamente citado, o Município de Campo Novo do Parecis apresentou contestação (ID 172052639), arguindo, em síntese, que: i) a multa foi regularmente aplicada em razão da ausência injustificada da autora em audiência de conciliação instaurada no âmbito do processo administrativo de origem; ii) age em conformidade com o princípio constitucional de defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, CF); iii) o processo administrativo respeitou o devido processo legal e o princípio do contraditório; iv) o valor da penalidade se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor; A autora apresentou réplica (ID 189373908), refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Em seguida, as partes foram intimadas para especificação de provas a serem produzidas. Tanto a autora quanto a ré manifestaram desinteresse na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, postulando pelo julgamento antecipado da lide (ID 191292052 e ID 192211759). É o relatório. Fundamento e Decido. De proêmio, cumpre registrar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a instrução probatória carreada aos autos é suficiente para análise e deslinde do litígio, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Passo, então, ao enfrentamento das questões suscitadas no presente feito. Da nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa: Um dos principais fundamentos aventados pela autora reside na suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sustentando que a decisão administrativa que culminou na aplicação da multa ora combatida teria desconsiderado provas técnicas apresentadas, bem como presumido, sem lastro probatório, uma falha no processo de fabricação do aparelho celular em questão. Com efeito, infere-se da detida análise dos elementos contidos nos documentos do processo administrativo que a parte autora apresentou laudo técnico emitido por entidade credenciada, atestando que o vício apresentado no aparelho celular decorreu de danos causados por oxidação oriunda de provável contato com líquidos (ID 166318560 - Pág. 15-17). Segundo se extrai do mencionado laudo pericial e das demais provas carreadas, a autora procurou demonstrar que o consumidor utilizou indevidamente o aparelho, em contrariedade às recomendações de uso, o que consubstanciaria hipótese de excludente de garantia, nos termos da legislação consumerista. No entanto, verifico que tal tese defensiva da fabricante restou devidamente apreciada e afastada pela autoridade administrativa no processo de origem, mediante fundamentação expressa constante do decisum que impôs a penalidade em análise. Consoante se extrai da decisão administrativa (ID 166318559 - Pág. 1-14), a autoridade averiguou cuidadosamente as provas e justificações apresentadas pela requerente. Conforme se verifica, a autoridade administrativa não desconsiderou por completo o laudo técnico, tampouco se baseou em presunções dissociadas das provas produzidas. Ao contrário, analisou detidamente os elementos de acusação e defesa, concluindo, dentro de seu juízo discricionário e motivadamente, que os indícios apontavam para uma falha no processo de fabricação como origem do vício apresentado, e não para eventuais maus tratos por parte do consumidor. Embora tal conclusão possa ser controvertida para a autora, não vislumbro qualquer evidência de que tenha havido supressão do contraditório ou cerceamento de defesa, elementos fundamentais para a configuração de vícios que ensejariam a nulidade do ato administrativo. Com efeito, o julgador administrativo analisou todas as provas apresentadas, consignou expressamente suas razões de decidir e concluiu, mediante ponderação das teses, pela procedência da reclamação e aplicação da penalidade em desfavor da fornecedora. Tal iter não denota ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem configura falta de fundamentação. Nesse sentido, faz-se oportuno colacionar valiosa lição extraída de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a validade do Auto de Infração nº AI.2023.13.0044, lavrado pelo PROCON/MT, o qual impôs multa administrativa de R$ 50.555,13 à recorrente por infrações consumeristas constatadas em fiscalização realizada em 07.12.2023. O juízo de origem considerou que a fiscalização foi precedida de notificações anteriores e que não há provas concretas que infirmem a legalidade do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a lavratura do auto de infração observou os requisitos de legalidade e regularidade do procedimento administrativo; e (ii) estabelecer se a multa aplicada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A fiscalização que originou o auto de infração foi precedida de notificações administrativas em 07.06.2022 e 23.08.2022, nas quais a recorrente teve ciência das irregularidades e prazo para correção, reforçando a legalidade do procedimento. 5. A alegação de inexistência de fiscalização in loco na data do auto de infração não se sustenta, pois a penalidade foi baseada em fiscalizações anteriores devidamente documentadas e assinadas por representante da empresa. 6. O PROCON/MT possui competência legal para aplicar sanções administrativas por infrações às normas de defesa do consumidor, nos termos do artigo 56, I, c/c artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/97. 7. A multa imposta observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reincidência das infrações e a ausência de medidas corretivas pela empresa, além de estar em conformidade com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 8. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo das decisões sancionatórias, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato, sendo vedada a revisão do juízo discricionário da Administração Pública. 9. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados durante o procedimento administrativo, conforme demonstrado nos autos. 10. O valor da multa se justifica diante da gravidade da infração e da necessidade de sua função pedagógica e punitiva, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. 2. O PROCON detém competência para aplicar sanções administrativas por infrações consumeristas, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. A fixação da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. 4. O Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo sancionador, sendo-lhe vedado adentrar no mérito do juízo discricionário da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal nº 2.181/97, art. 18; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 19.996/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/8/2017; TJMT, Apelação Cível 1000889-98.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 12/07/2021; TJMT, Ap 53874/2014, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15/03/2016. (N.U 1000220-22.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Vice-Presidência, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Destarte, tenho que não assiste razão à Autora ao imputar nulidade por afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. As provas técnicas apresentadas foram devidamente apreciadas pela instância administrativa, que lhes conferiu valoração distinta das pretensões autorais, sem que tal proceder configure qualquer mácula aos princípios constitucionais invocados na petição inicial. Da dosimetria e proporcionalidade da multa aplicada: Insurge-se a Autora, ainda, contra o valor da multa aplicada, em duas principais frentes argumentativas: i) alega que o valor fixado (R$ 38.175,95) é exorbitante e desproporcional; ii) afirma que a decisão recorrida majorou arbitrariamente em 20% o valor da pena-base, sem as devidas justificativas legais. De fato, o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor prevê que a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor infrator, ao mesmo tempo em que o Decreto Federal nº 2.181/1997, em seu artigo 28, estabelece balizas para a fixação do valor da sanção. Nessa trilha, o exame dos autos e da legislação aplicável revela que o Procon Municipal, ao fixar a quantia de R$ 38.175,95 a título de multa, o fez em estrita observância aos critérios legais estabelecidos e dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, verifica-se que o valor aplicado encontra respaldo na legislação consumerista, estando devidamente fundamentada a majoração promovida em relação ao quantum inicial, mediante expressa invocação das circunstâncias concretas e dos elementos objetivos autorizadores. Destarte, não vislumbro ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, não vislumbro qualquer irregularidade no ato que aplicou a multa em tela, o qual se apresenta devidamente fundamentado quanto à dosimetria e proporcionalidade da penalidade imposta, em estrita observância à legislação aplicável. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, por verificar a regularidade do processo administrativo e da multa imposta a autora. Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Evani Pereira Lima De Melo x Mercantil Do Brasil Financeira S/A

ID: 301018139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000220-23.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANI PEREIRA LIMA DE MELO

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000220-23.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evani Pereira Lima de Melo - Mercantil do Brasil Financeira S/A - EVANI PEREIRA LIMA DE MELO, qualificada nos aut… Processo 1000220-23.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evani Pereira Lima de Melo - Mercantil do Brasil Financeira S/A - EVANI PEREIRA LIMA DE MELO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de restituição de importâncias pagas c/c revisional de contrato e reparação de danos morais em face de CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em síntese, ter celebrado com a ré contrato de empréstimo pessoal com débito em conta corrente. Relata ter verificado elevada desproporção nos juros aplicados no respectivo instrumento contratual. Afirma que a taxa de juros é abusiva, pois extrapola a taxa média de mercado praticada na época de assinatura do termo. Pugna pela revisão do contrato, com a consequente redução dos juros para a taxa média de mercado, bem como a devolução do valor pago a maior e a condenação da parte ré em indenização por danos morais. A petição inicial de fls. 01/11 veio acompanhada de documentos (fls. 12/24). Deferiu-se o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente (fls. 25). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 85/106, acompanhada de documentos (fls. 107/111). Preliminarmente, sustenta pela necessidade de adequação do polo passivo para que passe a constar BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem como pela falta do interesse de agir da parte contrária, posto que não comprovado contato extrajudicial para resolução da celeuma e ausente pretensão resistida. No mérito, aduz que todas as condições contratuais foram devidamente pactuadas pelas partes, havendo plena ciência da requerente quanto aos termos acordados. Afirma pela inexistência de qualquer abusividade na taxa de juros aplicada ao termo, tratando-se de empréstimo pessoal de alto risco financeiro, o que torna as taxas e cobranças mais severas para garantir a estabilidade financeira do negócio. Relata que a taxa média de mercado serve apenas como referencial, não podendo ser utilizada como ponto balizador hígido dos contratos da mesma natureza. Sustenta pela ausência de onerosidade excessiva e desequilíbrio entre as partes do contrato, bem como pela inviabilidade de repetição de indébito e condenação por danos morais ante a inexistência de ato ilícito ou má-fé. Requer a total improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 115/128). Em sede de manifestação sobre a produção de provas, a parte autora postula pela produção de prova pericial (fls. 146/149), enquanto a parte requerida optou por deixar transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 154). É o breve relatório. Decido. Ab initio, determino a readequação do polo passivo da demanda de acordo com o indicado às fls. 86, passando a constar o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, CNPJ nº 17.184.037/0001-10. Providencie a zelosa serventia as anotações pertinentes. Afasto a preliminar de ausência do interesse de agir. O interesse-necessidade é evidente na medida em que a parte ré oferece contestação. Aquele que apresenta contestação ao pedido não está disposto a conceder espontaneamente o que é pleiteado, sendo certo que deste fato decorre a necessidade de apreciação pelo judiciário. Outrossim, insta salientar que o esgotamento da via administrativa não pode ser utilizado como impeditivo para que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV da Carta Magna. Após a análise das preliminares suscitadas, destaco ser possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, porque desnecessária dilação probatória para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. Quanto ao pleito de produção de prova formulado pela autora, indefiro-o posto que os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Neste sentido, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Ademais, oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: (...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...). STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. O processo está em ordem, atende aos pressupostos de constituição e de validade, e reúne as condições da ação. Sem novas preliminares a dirimir, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Por proêmio, pontuo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica na hipótese sub judice, visto que a situação, ora em debate, configura-se como relação de consumo, diante da condição do autor como destinatário final dos serviços fornecidos pelo réu, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo de consumo a relação jurídica, aplicável, também, a disposição contida no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, quando presente a verossimilhança da alegação ou a sua hipossuficiência. No caso, vislumbro ser a parte hipossuficiente tecnicamente. Nesse sentido também a Súmula n° 297, do Egrégio SuperiorTribunal de Justiça, com o seguinte verbete: O Código de Defesa do Consumidor éaplicável às instituições financeiras. Pois bem. Por um lado, é certo que os contratos têm força vinculante entre as partes e, de outro, é igualmente certa a possibilidade de revisão de eventuais ilegalidades apuradas em suas cláusulas, como corolário da função social que o contrato deve atender. É o que se depreende da inteligência do Enunciado nº 286 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Cuida-se de ação através da qual a parte autora requer a revisão contratual de termo firmado com a parte contrária e a devolução dos valores excedentes pagos, ante a alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada ao caso concreto. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo sido delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional". De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Não obstante, conforme apontado pela própria parte requerida por ocasião de sua contestação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se consideram abusivos os juros remuneratórios, aplicando-se a taxa média de mercado, quando a taxa praticada exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. Feitas tais considerações, forçoso reconhecer que a parte autora logrou êxito em demonstrar que a taxa de juros aplicada ao instrumento em análise supera em muito a média aplicada pelo mercado no mesmo período, sendo certo que a taxa mensal prevista no termo é de 10,55% (fls. 22) e a média divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza é de 5,75% (fls. 23). Através de simples cálculo aritmético é possível constatar que os juros remuneratórios previstos em contrato são quase equivalentes ao dobro da média divulgada para operações de crédito pessoal não consignado. A patente distorção é suficiente para demonstrar a abusividade dos valores cobrados, sendo de rigor a readequação dos juros à taxa de mercado e a devolução dos valores cobrados indevidamente. É o entendimento jurisprudencial em casos correlatos: "Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Cabimento - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp n. 1.061.530/RS) - Abusividade dos juros remuneratórios contratados (23% ao mês e 781,06% ao ano) em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC - Readequação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato, à época da contração - Devolução dos valores indevidamente cobrados como juros abusivos - Recurso negado ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1031769-40.2022.8.26 .0001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024) "APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - Pretensão da instituição financeira ré de reforma da r.sentença que reconheceu a abusividade dos juros contratados e determinou a devolução de valores, na forma simples - Descabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN correta - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10003312920248260032 Araçatuba, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 10/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) Não obstante, consigno que a restituição a ser promovida à parte autora deverá ser simples, pois não comprovada má-fé nem constatada violação à boa-fé objetiva pela parte contrária através da mera aplicação de juros abusivos. Nessa toada, forçoso reconhecer que a mera pactuação de taxas dejurosreputadas abusivas não implica a violação de direitos de personalidade ou sofrimentomoral, sendo certo que não houve demonstração de qualquer fato conexo apto a ensejar a referida condenação, sendo de rigor o seu afastamento. Creio que mais seja desnecessário aduzir. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré à readequação da taxa de juros remuneratórios do termo à taxa de mercado para a mesma espécie de contrato à época da contratação (5,75%), bem como à restituição simples dos valores indevidamente cobrados como juros abusivos, o que deverá ser acrescido de correção monetária, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar do pagamento de cada parcela, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Tendo em vista o princípio da causalidade e diante de sua sucumbência majoritária, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser devidamente calculado em sede de liquidação de sentença, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo,dando-se baixa em seguida. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. - ADV: LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), ITALO DA SILVA FRAGA (OAB 513256/SP)

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Processo nº 1003465-78.2018.4.01.3500

ID: 310579796

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003465-78.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W.CO LOGISTICA EM DUAS RODAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA MELO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MOREIRA BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003465-78.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003465-78.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: W.CO LOGISTICA EM DU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003465-78.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003465-78.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: W.CO LOGISTICA EM DUAS RODAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757-A e BARBARA MELO CARNEIRO - MG119519-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003465-78.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se apelação interposta por W.CO LOGISTICA EM DUAS RODAS LTDA em face da sentença ID 3530969, proferida em demanda em que se discute, em síntese, a possibilidade de restituição e/ou compensação de eventuais saldos negativos relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, sem a prévia entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A ora apelante - W.CO LOGISTICA EM DUAS RODAS LTDA -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação (ID 3530974). Foram apresentadas contrarrazões recursais pela União (Fazenda Nacional) (ID 4677461). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003465-78.2018.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Na espécie, objetiva a ora apelante, em síntese, seja reconhecida a ilegalidade da Instrução Normativa/RFB nº 1.765/2017 no que se refere ao envio prévio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) como requisito à formulação de pedido de compensação e/ou restituição de eventuais saldos negativos relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Importa destacar, inicialmente, que o art. 194, do Código Tributário Nacional, assim dispõe: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Necessário ressaltar, além do mais, que a Lei nº 9.430/96 prevê a restituição e compensação de tributos e contribuições, estabelecendo, mais especificamente, no § 14, do art. 74, que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Nessa perspectiva, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1.765/2017, que assim determinou, no seu art. 161-A: “Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. § 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação. § 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário”. Assim, com a devida venia de entendimento outro, assiste razão ao MM. Juízo Federal a quo, quando, ao proferir a v. sentença apelada, asseverou que, “(...) há supedâneo legal a permitir que regramento sublegal venha a estipular obrigações aos contribuintes, sem que advenha, daí, possível mácula ao princípio da legalidade, especialmente quando não há confronto das imposições infralegais com aquelas que lhe dão suporte (as legais)” (ID 32913110 - Pág. 212, fl. 214 dos autos digitais). Nesse sentido, merece realce o seguinte precedente deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa abaixo se transcreve, e que, dava venia, vislumbro como aplicável ao presente caso: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONDICIONAMENTO À TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL CONTÁBIL ECF. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.765/2017. LEGITIMIDADE. IRPJ e CSLL. LUCRO REAL. OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. LEI 9.430/98, ARTIGOS 2º E 3º. COMPENSAÇÃO DO ARTIGO 74 DO DIPLOMA LEGAL EM REFERÊNCIA. VEDAÇÃO, IMPOSTA AOS OPTANTES PELO REGIME, NO ARTIGO 6º DA LEI 13.670/2018. ILEGITIMIDADE DE ATO DE APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO ÀQUELES QUE, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO PRECEITO RESTRITIVO, JÁ HAVIAM OPTADO PELA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO REFERIDA, PARA VIGORAR DURANTE TODO O ANO-CALENDÁRIO DE 2018. 1. Não há qualquer ilegalidade no condicionamento de recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à transmissão da Escrituração Fiscal Contábil - ECF, estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.765/2017, tendo em vista a atribuição da Receita Federal em disciplinar a compensação, nos termos dos artigos 74, caput e §14 da Lei nº 9.430/96, 66, §4º, da Lei nº 8.383/91 e 170 do CTN, sendo que referida obrigação acessória, pautada no artigo 113, §2º do CTN, garante à Administração que efetue a fiscalização do crédito a ser compensado, não havendo óbice para que isto ocorra em período anterior ao encontro de contas que será efetivado oportunamente pelo Fisco (ApCiv 5001886-58.2019.4.03.6144, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/05/2021). Precedentes do TRF2 e do TRF3. Precedentes monocráticos do TRF1. 2. [...] Os artigos 2º e 3º da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao facultarem às pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real opção pelo pagamento do imposto de renda, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, sem prejuízo da necessidade de apuração, em 31 de dezembro de cada ano, do tributo efetivamente devido, para fins de encontro de contas, e expressarem que a opção, exercida mediante o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou o mês de início da atividade, será irretratável para todo o ano calendário, encerram, em última análise, um microssistema destinado a produzir efeitos durante todo período de vigência da opção que, uma vez realizada, constitui ato jurídico perfeito, insuscetível de ser prejudicado pela aplicação de nova legislação, posterior, por força do quanto disposto no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Constitucional. 2. Um dos efeitos do ato jurídico de opção pelo regime de pagamento por estimativa, a vigorar durante todo o ano calendário correspondente, era, até o advento da Lei 13.670, exatamente o de permitir ao contribuinte, por ele optante, o pagamento do tributo também com o uso de créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, assim valendo-se da sistemática de compensação autorizada pelo caput do artigo 74 da Lei 9.430/96, por meio da declaração enunciada no parágrafo 1º, com a consequência, conforme disposição inscrita no parágrafo 2º, de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 3. A Lei 13.670, publicada em 30 de maio de 2018, naquilo quanto, em seu artigo 6º, promoveu alteração no parágrafo 3º do artigo 74 da Lei 9.430/ 96, impôs, com o inciso IX, exclusivamente aos destinatários do artigo 2º da Lei 9.430/96, restrição até então inexistente, impedindo-lhes, em razão dela, de efetuar pagamentos valendo-se da compensação até então autorizada pelo caput do dispositivo. 4. Poderia fazê-lo, legitimamente, com respeito às opções já então levadas a efeito, pois, na linha de orientação jurisprudencial consolidada na Suprema Corte, não existe direito adquirido a regime jurídico, não podendo assim os destinatários da nova disciplina pretender a manutenção, de forma permanente, da autorização que a novel legislação lhes retirara. 5. De outro lado, vedar o uso da compensação a determinada categoria de contribuintes não é em si mesmo inconstitucional, nem quer dizer que tal vedação esteja destinada a aplicar-se para o passado, com vistas a alcançar a coisa julgada ou os fatos jurídicos consumados (retroatividade máxima), os direitos exigíveis, mas não realizados antes de sua vigência (retroatividade média), ou os efeitos dos fatos anteriores, verificados após a sua entrada em vigor. 6. Nada na Lei 13.670/2018 sugere vontade do legislador de que a vedação objeto do litígio tenha sido imposta para alcançar o passado, em grau máximo, médio ou mínimo, nem decorre algo da espécie do texto materializado em preceito legal ou da mens legis. Ao contrário, ao estabelecer expressamente, em seu artigo 11, inciso II, a entrada em vigor do diploma legal na data de sua publicação, em relação ao dispositivo questionado, a própria lei se encarregou de deixar clara a sua pretendida incidência somente sobre os atos ou fatos jurídicos ocorridos após o início de sua vigência, ou ainda, na linha do expressado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na distinção feita entre retroatividade mínima e aplicação imediata das leis, sobre os efeitos jurídicos dos atos ou fatos jurídicos anteriores, dos quais não houvesse decorrido, ainda, a aquisição de direitos, estando em curso mera expectativa de sua aquisição. 7. Hipótese em que, pretendendo a declaração da inconstitucionalidade do inciso XI do parágrafo 3º do artigo 74 da Lei 9.430/1998, na redação conferida pelo artigo 6º da Lei 13.670/ 2018, mas tão só para possibilitar a apresentação e recepção de PER/DCOMP para quitação de débitos de estimativa de IRPJ/CSLL (apurados no ano-calendário de 2018) (ID 8156255), sem apontar a peça inicial ato específico e concreto de indeferimento, por parte da autoridade indicada coatora, deixa ver a impetrante cuidar-se, na espécie, de impetração preventiva, visando a tornar efetivos, durante o período de vigência da opção anteriormente então realizada, assim durante todo o ano-calendário de 2018, seus efeitos jurídicos. Não há inconstitucionalidade na norma, voltada para o futuro, mas importaria sua aplicação concreta, pela autoridade administrativa, no ano calendário de 2018, ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido dele decorrente e, em consequência, aos princípios da segurança jurídica e de proteção à confiança e à boa fé objetiva, que também o inciso XXXVI do artigo 5º da Lei Fundamental visa a tutelar. 8. Observo, por fim, que estando no passado o ano-calendário de 2018, a concessão da ordem de segurança, a esta altura, tem o condão, apenas, de tornar definitivos os efeitos da tutela recursal antecipada nos autos de agravo de instrumento, para afastar qualquer interpretação que faça incidir a proibição imposta no art. 74, § 3º, inciso IX da Lei n. 9430/1996, por força da alteração introduzida pela Lei n. 13.670/2018 ao regime tributário adotado pela impetrante, relativamente a opção já consolidada e vigorante até dezembro de 2018. [...] (AMS 1000220-51.2018.4.01.3826, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/04/2021). 3. Apelação do impetrante não provida. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. (AC 1000409-71.2018.4.01.3812, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022 PAG.). (Destaquei). Não merece, dessa forma, ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 30/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003465-78.2018.4.01.3500 APELANTE: W.CO LOGISTICA EM DUAS RODAS LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.765/2017. ART. 74, § 14, DA LEI Nº 9.430/96. PRÉVIO ENVIO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Na espécie, objetiva a ora apelante, em síntese, seja reconhecida a ilegalidade da Instrução Normativa/RFB nº 1.765/2017 no que se refere ao envio prévio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) como requisito à formulação de pedido de compensação e/ou restituição de eventuais saldos negativos relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. 2. A Lei nº 9.430/96 prevê a restituição e compensação de tributos e contribuições, estabelecendo, mais especificamente, no § 14, do art. 74, que: § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”. 3. A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1.765/2017, que assim determinou, no seu art. 161-A: “Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. 4. Assim, assiste razão ao MM. Juízo Federal a quo, quando, ao proferir a v. sentença apelada, asseverou que “(...) há supedâneo legal a permitir que regramento sublegal venha a estipular obrigações aos contribuintes, sem que advenha, daí, possível mácula ao princípio da legalidade, especialmente quando não há confronto das imposições infralegais com aquelas que lhe dão suporte (as legais)” (ID 32913110 - Pág. 212, fl. 214 dos autos digitais). 5. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1000220-49.2025.4.01.4103

ID: 294409497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000220-49.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARCI CESAR JOBINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000220-49.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000220-49.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARCI CESAR JOBINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - RO11484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador urbano, sob o fundamento de que já preencheu os requisitos para sua concessão. Sustenta que pode receber a aposentadoria cumulada com o benefício de auxílio-acidente. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos. Passa-se ao exame do mérito. A Emenda à Constituição Federal n. 103/2019, trouxe significativas modificações ao texto legal no tocante à concessão de aposentadoria. No presente caso, a extinta Aposentadoria por Idade Urbana, deu lugar à Aposentadoria Programada, tendo como novos requisitos: a idade de 62 anos, se mulher e 65 anos, se homem; tempo de contribuição de 15 anos, se mulher e 20 anos, se homem; e carência de 180 contribuições para ambos os sexos. Ainda, foi estabelecida uma Regra de Transição descrita no art. 18 de referida Emenda Constitucional, qual seja: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Não há dúvidas de que a parte autora já contava com a idade mínima para se aposentar (nasceu em 20/08/1955) quando do requerimento administrativo, apresentado em 04/05/2024. A carência, assim entendido o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para gozo do benefício, tratando-se de aposentadoria por idade, é de 180 (cento e oitenta) meses ou 15 (quinze) anos, conforme prescreve o art. 25, inciso II, da Lei de Benefícios. O segurado filiado ao sistema até 24.07.1991 submete-se à regra transitória do art. 142 da Lei 8.213/91, a qual fixa prazos reduzidos de carência, levando em conta o ano em que o segurado completou todos os requisitos. Na espécie, a parte autora demonstra sua filiação à previdência social, iniciada na década de setenta, mediante o exercício de atividade remunerada, devendo-se incidir, portanto, a regra geral da aposentadoria. Com efeito, a título de carência, deve a parte autora contar com 180 (cento e oitenta) meses de contribuição correspondente ao ano de 2024, período em que preencheu as condições necessárias à obtenção do benefício. No caso, o próprio INSS reconheceu que na DER, a parte autora detinha 15 anos e 6 dias de tempo de contribuição e 1802 contribuições como carência, conforme processo administrativo de id 2177738608 – fls. 56. Quanto ao pedido de cumulação dos benefícios infere-se dos autos que o autor titulariza auxílio-acidente a partir de 1970; b) possui direito ao benefício de aposentadoria por idade urbana a partir da DER – 04/05/2024. Antes 1997, o auxílio-acidente era benefício vitalício e podia ser cumulado com outros benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria. Mas os valores recebidos a título de auxílio-acidente em nada influenciavam no cálculo do valor de aposentadoria. Com a edição da Lei 9.258/1997, que alterou dispositivos da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente passou a ser benefício sem data de cessação prevista, mas não cumulável com aposentadoria. Isso porque os valores do auxílio-acidente passaram a integrar o salário-de-contribuição da aposentadoria (artigo 31 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.258/1997). De certa forma, os valores de auxílio-acidente foram incorporados pela aposentadoria que o sucede. A questão tratada nos autos já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 507/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente, cancelado em razão da concessão de aposentadoria por idade. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido improcedente, ao fundamento de que "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei no 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507 do ST3)", mas, no caso, "como apenas o auxílio-acidente foi concedido anteriormente a 1997, a cumulação dos benefícios é impossível". Inconformada, a parte autora interpôs Apelação, que restou provida, pelo Tribunal de origem, para permitir a acumulação. III. No presente Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, insurge-se o INSS contra o reconhecimento do direito à acumulação, sob pena de violação aos arts. 18, § 2º, e 86, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.528/97, porquanto o segundo benefício é posterior à lei proibitiva, por concedido em 27/03/2017. IV. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ('§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.'), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (STJ, REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/09/2012, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73). V. Nos termos da Súmula 507 desta Corte, "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". VI. No caso, a parte autora, ora recorrida, recebe o auxílio-acidente com termo inicial em 26/05/94. Porém, a aposentadoria por idade foi concedida em 27/03/2017, motivo pelo qual não há falar na possibilidade de acumulação dos benefícios. VII. Recurso Especial provido, para restabelecer a sentença de improcedência do pedido. (REsp n. 1.916.751/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Já há até súmula a respeito: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (Súmula STJ 507 e Tema 522 do STJ). Assim, o autor só faria jus à cumulação se tanto seu auxílio-acidente quanto sua aposentadoria fossem concedidos antes de 11/11/1997. No presente caso, apenas o auxílio-acidente do autor data de antes de 11/11/1997. Assim, não faz jus à cumulação. Por outro lado, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Assim sendo, uma vez preenchido o requisito etário e o exercício de trabalho pelo tempo mínimo necessário à carência do benefício (art. 142 da Lei 8.213/91) na data do requerimento (DER 23/02/2023), a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: a) conceder a parte autora aposentadoria por idade, vedada a cumulação com o auxílio-acidente com DIB fixada, na DER, respectivamente, em 04/05/2024; b) pagar ao requerente o valor dos retroativos, correspondentes às prestações mensais retroativas compreendidas entre as respectivas DIB e a DIP, que ora fixo como a data da sentença, que deverão ser corrigidas conforme mencionado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver em atenção à Resolução Resolução N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferido. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5015377-61.2024.4.03.0000

ID: 261431210

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015377-61.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015377-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ELAINE CAROLINE HASH… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015377-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ELAINE CAROLINE HASHIGUCHI, GABRIEL ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982-A AGRAVADO: RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL MARCELINO - SP149354-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gabriel Alves dos Santos e Elaine Caroline Hashiguchi contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Sorocaba nos autos do processo n. 5003073-43.2018.4.03.6110, nos termos seguintes: “1. ID 91664855: indefiro o pedido de inclusão da pessoa jurídica CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS no polo passivo da demanda, uma vez que estranha à relação contratual discutida nos autos (ID 9794207, p. 23-49). 2. ID 317471051: considerando que o processo de nº 1000220-91.2021.8.26.0471, em trâmite na justiça estadual, não está relacionada com os réus da presente demanda, não há que se falar em descumprimento da tutela concedida, não havendo o que se discutir nos presentes autos. Quanto ao processo de nº 1001424-10.2020.8.26.0471, há informação nos autos que o mesmo encontra-se suspenso (ID 309113486), não tendo a parte autora se desincumbido de provar o contrário. 3. ID 295552201: concedo os benefícios da justiça gratuita a GABRIEL ALVES DOS SANTOS e indefiro o pedido de extensão retroativa da tutela provisória de urgência de ID 10303547. 4. No mais, não havendo mais provas a serem produzidas (ID 130638004), ciência às partes e remetam-se os autos conclusos para sentença.” Sustentam, os agravantes, em síntese, que o condomínio Residencial Portal das Araras foi constituído pela incorporadora, como pessoa jurídica, somente após o ajuizamento da ação. Acrescentam que o referido condomínio “passou a realizar cobranças referentes ao contrato aqui discutido” e, além disso, “em caso de desfazimento do contrato celebrado, há a restituição dos valores, deduzidas as cotas de condomínio – desde que ocorra a entrega das chaves, conforme prevê o contrato”, razão pela qual deve compor o polo passivo da demanda. Alegam, ainda, “omissão quanto ao pleito de revelia” em relação à Construtora Mingardi e ao Residencial Portal das Araras, bem como ao pedido de inversão do ônus da prova. Discutem, por fim, o descumprimento da tutela antecipada na ação subjacente, requerendo a aplicação das penalidades legais. Ante a ausência de pedido de efeito suspensivo, o recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo. Intimadas, a Caixa Econômica Federal – CEF e a Construtora Mingardi & Elias Ltda. apresentaram contraminuta, tendo decorrido, in albis, o prazo para resposta do Residencial Portal das Araras SPE Ltda. É o relatório. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade necessários para o exame de seu mérito. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe alterações quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, dispondo em seu artigo 1.015: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." A decisão agravada, no ponto em que indeferiu o pedido de inclusão da pessoa jurídica Condomínio Residencial Portal das Araras no polo passivo da demanda, não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual não é impugnável por meio de agravo de instrumento. Registre-se que o art. 1.009, §1º, do referido diploma legal, estabelece que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." Dessa forma, consoante os citados dispositivos legais, cabe aos demandantes alegar a questão, como preliminar, em sede de apelação. Somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol. Neste sentido, destaquem-se as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsp. n. 1696396 e 1704520, bem como o seguinte julgado deste Tribunal: "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. I - Considerando-se que a decisão recorrida por meio de agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1015, do CPC, não há como ser conhecido o recurso. II - O posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 988, no sentido de que rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. III - Questões resolvidas na fase de conhecimento, em face das quais não se admite agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, devendo ser alegadas em sede de preliminar de apelação ou nas contrarrazões. IV - Agravo interno improvido." (TRF3, Oitava Turma, AI 5003607-76.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, julgado em 28/9/2021) Assim, inexistente urgência em apreciar-se a questão antecipadamente ao julgamento do recurso de apelação, sob pena de sua inutilidade, não há porque mitigar a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC. Registre-se, ainda, descaber valer-se, in casu, do princípio da fungibilidade recursal, porquanto, para sua aplicação, são necessários dois requisitos: dúvida objetiva sobre o recurso correto a ser interposto e a inexistência de erro grosseiro. No caso em tela, não se encontra nenhum dos requisitos. Inexiste, de um lado, dúvida quanto ao recurso cabível. De outro, chega-se à conclusão de não se tratar de erro escusável. Destarte, não se enquadra a decisão agravada nas hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC, no ponto acima indicado. No tocante “ao pleito de revelia” relacionado à Construtora Mingardi e ao Residencial Portal das Araras, bem como ao pedido de inversão do ônus da prova, observa-se que a matéria já havia sido examinada pelo Juízo a quo na data de 15/10/2021, oportunidade em que se decidiu o quanto segue (ID 130638004 dos autos originários): “Vistos em saneamento. 1. A parte autora alega que as rés vêm descumprindo a tutela concedida na decisão ID 10303547, afirmando que seu nome se encontra inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e que têm recebido cobranças referentes ao contrato objeto desta lide. A CEF, por sua vez, comprova nos documentos ID 12829203 e 27345928 que não há apontamentos em nome da autora realizados por ela. Já o RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA afirma que não houve descumprimento da tutela e que o Condomínio Residencial Portal das Araras, CNPJ nº 38.252.343/0001-16, é quem tem enviado as cobranças à autora, sendo pessoa jurídica diversa que não faz parte da demanda. A Autora, por fim, sustenta que o Condomínio Residencial Portal das Araras foi criado após o ingresso da ação e requer a sua inclusão no polo passivo da demanda. 1.1. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente documento que demonstre qual(is) são as empresas responsáveis pelas anotações nos órgãos de proteção ao crédito em seu nome. 1.2. Concomitantemente, intimem-se os réus CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA e RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA, para que cumpram a tutela concedida na decisão ID 10303547, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 30,00 por dia, em caso de descumprimento. 2. Quanto à inclusão do Condomínio Residencial Portal das Araras, CNPJ nº 38.252.343/0001-16, no polo passivo da demanda, postergo a análise para após a vinda da certidão de inteiro teor do processo 1001422-40.2020.8.26.041, que tramita perante à 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Feliz, a qual deverá ser juntada pela parte autora no prazo fixado no item 1.1. 3. Defiro o pedido da CEF para a inclusão de Gabriel Alves do Santos, no polo passivo desta ação. Promova a autora, no prazo indicado no item 1.1, a sua citação bem como a intimação para especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência da sua realização. Instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, a parte autora aduziu na petição ID 28881324, que as contestações apresentadas pelas rés seriam intempestivas, entretanto verifico que todas foram apresentadas dentro do prazo legal. 5. Passarei a seguir à apreciação dos pedidos de produção de provas. Indefiro a produção de prova pericial médica requerida para demonstrar "afastada do trabalho por motivo de doença, bem como para atestar que seu tratamento médico e seus remédios comprometem uma grande verba de seu salário, prejudicando a obrigação de arcar com as prestações discutidas na presente ação" (ID 2907212), uma vez que a tal comprovação demanda apenas a apresentação de prova documental. Indefiro também o pedido de depoimento pessoal formulado pelas rés CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA e RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA, ante a ausência de justificativa do que se pretende comprovar (ID 33820694). Indefiro, por fim, o pedido da autora de inversão do ônus da prova mas defiro o pedido para que as rés encaminhem cópias de todos os documentos de que disponham, relativos à relação contratual em comento, no prazo 15 dias. 6. Cópia desta decisão servirá de ofício para o encaminhamento dos documentos solicitados pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Feliz.(ID 91799529). Intimem-se. Cumpra-se.” (grifos nossos) Seguiu-se a oposição de embargos de declaração pelos autores, aqui agravantes, voltados a sanar contradição no decisum, em relação à determinação de inclusão de Gabriel Alves do Santos no polo passivo da demanda. Os aclaratórios foram acolhidos, por decisão proferida em 22/05/2023, publicada em 12/07/2023, tendo sido também renovado o prazo recursal (ID 135504441 e 267452953 dos autos originários): “Proferida decisão (ID 130638004), a parte autora opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição em seu teor. Sustenta a parte embargante, em breve síntese, que (ID 135504441). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil), com a finalidade específica de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso concreto, ante a data da intimação da decisão embargada (19/10/2021) e a data do protocolo da peça recursal (21/10/2021), a pretensão aclaratória deve ser conhecida. No mérito, vislumbro que, de fato, há na decisão embargada o(s) vício(s) apontado(s) na peça recursal. Assim, dou provimento aos embargos opostos para, em relação ao item 3 da decisão embargada (ID 130638004), fazer constar nos seguintes termos: "3. Considerando que Gabriel Alves do Santos consta como um dos contratantes do negócio jurídico discutido nos autos, há hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo indicado no item 1.1, promova a regularização do polo ativo, sob pena de extinção". Mantenho os demais termos da decisão embargada tal como lançados. Renove-se o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, in fine, do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se o prazo concedido na decisão embargada.” Não houve recurso dessa decisão. Logo, é impossível que a referida questão seja revista no presente momento, ante a ocorrência de preclusão temporal. Como se verifica, a decisão ora agravada, proferida em 14/06/2024, tratou de matérias diversas, quais sejam: indeferimento da inclusão da pessoa jurídica Condomínio Residencial Portal das Araras na lide, descumprimento da tutela concedida e deferimento dos benefícios da justiça gratuita a Gabriel Alves dos Santos (ID 326272851 dos autos originários). Por fim, em relação ao alegado descumprimento da tutela antecipada, verifica-se, em consulta ao PJ-e, ter sido proferida sentença no feito subjacente, julgando-se improcedente o pedido (ID 351961771). Dessa forma, fica prejudicado o agravo de instrumento, quanto a essa parte do decisum. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Comunique-se. Int. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

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