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"1000226-10.2022.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 146 de 162

Maria Saleti Do Nascimento x Banco Daycoval S.A.

ID: 319987172

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001120-32.2023.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001120-32.2023.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Maria Saleti do Nascimento - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001120-32.2023.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Maria Saleti do Nascimento - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ILEGALIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO POLO ATIVO, BEM COMO DE REPARAÇÃO MORAL, BUSCANDO A PARTE AUTORA A REVERSÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VEDANDO INSURGÊNCIA BASEADA NA MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. O POLO RECORRENTE IMPUGNOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO A TAL REGRA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, ANEXANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO POLO ATIVO, CUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI CUMPRIDO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 1.010, II, CPC; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CDC, ART. 6º, III; PORTARIA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000077-39.2024.8.26.0458, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003327-78.2023.8.26.0082, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000997-39.2023.8.26.0493, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000226-84.2023.8.26.0356, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 20/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Roberto da Silva Junior (OAB: 307940/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. De S. P. x B. C. Dos R.

ID: 323852666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-80.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

B. C. DOS R.

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA ORESTES TALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-80.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-80.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: E. de S. P. - Apelado: B. C. dos R. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO PELO MÉTODO ABA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU OS ENTES PÚBLICOS A FORNECEREM O TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (II) COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS FORNECIDAS PELO SUS; (III) ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO ABA E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. O DIREITO À SAÚDE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER CONDICIONADO À PROVA INEQUÍVOCA DA ESSENCIALIDADE DOS MÉTODOS RECEITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA, MANTENDO-SE O DIREITO AO TRATAMENTO NA FORMA DISPONIBILIZADA PELO SUS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO PELO MÉTODO ABA NÃO É OBRIGATÓRIO SEM COMPROVAÇÃO DE SUA SUPERIORIDADE E NECESSIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR ECONÔMICO DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227. ECA, ART. 11, § 2º. CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º, ART. 496, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/06/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3012472-45.2024.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000226-04.2022.8.26.0394, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Maria Tereza Orestes Taliberti (OAB: 442071/SP) - Júlio Dias Taliberti (OAB: 453801/SP) - Yasmin da Silva Campos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000226-95.2025.8.11.0109

ID: 258790314

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000226-95.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SONIA SUELY MARCOS DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000226-95.2025.8.11.0109 Autor: SONIA SUELY MARCOS DE LIMA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Para a concessão do benefício … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000226-95.2025.8.11.0109 Autor: SONIA SUELY MARCOS DE LIMA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça é necessária a efetiva comprovação da insuficiência financeira. No caso em análise, o holerite de id. 187719652 indica subsídio do autor no valor de R$ 8.395,83, o que afasta a alegação de hipossuficiência. Esse é o entendimento do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]" (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020). Embora o autor tenha pleiteado o benefício, o documento apresentado indica que não há situação de hipossuficiência a autorizar o deferimento do benefício. Somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando a mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do Provimento n. 07/2009 – CGJ. Deste modo, com fundamento no artigo 5°, LXXIV, da CF e artigo 99, § 2°, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, instrua o feito apresentando documento que seja útil e hábil para comprovação da necessidade da gratuidade de justiça ou apresente o comprovante de pagamento das custas judiciais. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Gercione Fernandes Goveia e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332935797

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001776-15.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERCIONE FERNANDES GOVEIA GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GERCIONE FERNANDES GOVEIA GP - GUARDA PATRIMONIAL DA BAHIA LTDA. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAIS LTDA GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

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GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001776-15.2024.5.02.0707 RECORRENTE: GERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001776-15.2024.5.02.0707 RECORRENTE: GERCIONE FERNANDES GOVEIA E OUTROS (1) RECORRIDO: GERCIONE FERNANDES GOVEIA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7fb447 proferido nos autos. ROT 1001776-15.2024.5.02.0707 - 13ª Turma Parte: Advogado(s): GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) CIRO SEIJI BASSO (SP308380) CLAUDIA REGINA DA COSTA (SP240244) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) ROMUALDO ADELINO DEGASPERI (SP306140) THIAGO FREIRE (SP329866) Parte: Advogado(s): GP - SERVICOS GERAIS LTDA. AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) CIRO SEIJI BASSO (SP308380) CLAUDIA REGINA DA COSTA (SP240244) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) ROMUALDO ADELINO DEGASPERI (SP306140) THIAGO FREIRE (SP329866) Parte: Advogado(s): GP - MULTI SERVICOS LTDA AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) CIRO SEIJI BASSO (SP308380) CLAUDIA REGINA DA COSTA (SP240244) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) ROMUALDO ADELINO DEGASPERI (SP306140) THIAGO FREIRE (SP329866) Parte: Advogado(s): GP - GUARDA PATRIMONIAL DA BAHIA LTDA. AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) CIRO SEIJI BASSO (SP308380) CLAUDIA REGINA DA COSTA (SP240244) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) ROMUALDO ADELINO DEGASPERI (SP306140) THIAGO FREIRE (SP329866) Parte: Advogado(s): GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) CIRO SEIJI BASSO (SP308380) CLAUDIA REGINA DA COSTA (SP240244) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) ROMUALDO ADELINO DEGASPERI (SP306140) THIAGO FREIRE (SP329866) Parte: Advogado(s): GP - GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAIS LTDA AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) CIRO SEIJI BASSO (SP308380) CLAUDIA REGINA DA COSTA (SP240244) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) ROMUALDO ADELINO DEGASPERI (SP306140) THIAGO FREIRE (SP329866) Parte: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Parte: Advogado(s): GERCIONE FERNANDES GOVEIA DIEGO SCARIOT (SP321391) Id 3a5f93e. A reclamada, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA, apresentou carta fiança emitida por MONEY SECURITIZADORA S/A inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (id 186f950). No julgamento do RR-1000226-26.2023.5.02.0446, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 187: “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.” Como não foi demonstrado que referida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP), intime-se a recorrente para que regularize, no prazo de cinco dias, o vício relativo ao preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2º). /raob SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA. - BANCO BRADESCO S.A. - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAIS LTDA - GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - GP - MULTI SERVICOS LTDA - GP - GUARDA PATRIMONIAL DA BAHIA LTDA. - GERCIONE FERNANDES GOVEIA

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Processo nº 1000226-04.2025.8.26.0360

ID: 291639124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000226-04.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERNANDA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000226-04.2025.8.26.0360 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Tatiane Fernanda do Carmo - 1. INDEFIRO à requerente os benefícios da justiça gratuita, uma vez não atendido o despacho d… Processo 1000226-04.2025.8.26.0360 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Tatiane Fernanda do Carmo - 1. INDEFIRO à requerente os benefícios da justiça gratuita, uma vez não atendido o despacho de p 77. No prazo de quinze dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 CP). 2. A parte alegou que notificou a parte ré para a apresentação da documentação solicitada. Com efeito, "No caso em tela, a petição inicial apresenta relato padronizado de que a autora não possui cópia dos contratos solicitados. Ainda, em consulta à plataforma eletrônica de processos desta Corte, partindo do número de registro na OAB do patrono da apelante, colhe-se que o causídico subscritor da peça (Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP n. 400.764) ostenta mais de 1.000 processos, os quais, em sua maioria, versam justamente acerca de exibição de documentos. Tais circunstâncias põem em questionamento a higidez das demandas que têm sido patrocinadas pelo causídico e recomenda a adoção de providências específicas pelo magistrado com vistas a se certificar da real vontade da parte autora em litigar" (TJSP;Apelação Cível 1005446-16.2024.8.26.0037; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Ademais, nos termos do Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024, "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Destarte, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias acostar procuração específica e com firma reconhecida bem como para comprovar a notificação encaminhada a parte ré com procuração com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 3. O E. STJ em sede de Recurso repetitivo (Resp nº 1.349.453/MS) entendeu que (...) Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópia e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do curso do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (...). (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014). Assim, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento do custo do serviço ou que houve dispensa por parte da instituição financeira, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 4. Por fim, manifeste o Patrono com relação à certidão do Oficial de Justiça lançada à p 132, haja vista documento de p 131. INTIMEM-SE. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Rosam Aparecido Favero x Jair Honorio Esteves

ID: 313959296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-06.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSAM APARECIDO FAVERO

Polo Passivo:

JAIR HONORIO ESTEVES

Intimação

Advogados:

JULIANA CARLA DA SILVA

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JÓICE PÂMELA BENTO

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EDUARDO AUGUSTO LOMBARDI

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Processo 1000226-06.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosam Aparecido Favero - Jair Honorio Esteves e outro - Vistos. 1. Fl. 287: Trata-se de ação de reparação de da… Processo 1000226-06.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosam Aparecido Favero - Jair Honorio Esteves e outro - Vistos. 1. Fl. 287: Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito em que se encontrava pendente a produção de prova oral consistente na oitiva da testemunha Alan Roberto de Freitas Silva, arrolada pela parte requerida. Sobreveio o falecimento da referida testemunha, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 282), constituindo fato superveniente e impeditivo da produção probatória. As partes foram devidamente cientificadas por meio da decisão de fl. 284, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 270 do CPC/2015. Transcorrido o prazo legal sem manifestação das partes quanto à substituição da testemunha ou requerimento de outras provas, os autos vieram conclusos. Decido. De se observar que o falecimento da testemunha constitui fato jurídico impeditivo da produção da prova oral, enquadrando-se na hipótese de impossibilidade superveniente prevista no ordenamento processual civil. Verifica-se, nos termos do art. 457, § 1º, do CPC/2015, que é facultado à parte a substituição de testemunha por outra ou dispensar-lhe o depoimento quando comparecer, independentemente de justificação ou pagamento de despesas. Embora o dispositivo não trate expressamente do falecimento, a jurisprudência consolidada admite a substituição em casos de impossibilidade absoluta, desde que requerida tempestivamente. No caso, consoante o princípio da eventualidade e o sistema preclusivo do processo civil, o transcurso do prazo estabelecido sem manifestação das partes acarreta a preclusão temporal do direito de substituir a testemunha ou requerer outras provas (art. 223 do CPC/2015). A intimação válida, processada nos termos do art. 270 do CPC/2015, conferiu às partes ciência inequívoca da situação processual e da oportunidade para adoção das medidas cabíveis. No caso dos autos, os elementos probatórios constantes dos autos demonstra que o acervo existente é suficiente para o julgamento da causa, não se verificando prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que as partes tiveram oportunidade de produzir as provas que entendiam necessárias, tanto que foram ouvidas duas testemunhas (Márcia e Lucas - cf fl. 276). Não bastasse, o art. 370 do CPC/2015 estabelece que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 223, 370, 457, § 1º, e 364, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARO encerrada a fase instrutória, ante a impossibilidade superveniente de produção da prova oral remanescente e a preclusão do direito de substituição da testemunha. Por consequência, FACULTO às partes a apresentação de alegações finais por meio de memoriais escritos, observando-se o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se pela parte autora e, subsequentemente, pelos requeridos Jair Honorio Esteves e Tokio Marine Seguradora S.A., nos termos do art. 364, § 2º, do CPC/2015. Decorridos os prazos acima estabelecidos, com ou sem a apresentação dos memoriais, sejam os autos conclusos para prolação de sentença. 2. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO LOMBARDI (OAB 117847/SP), JÓICE PÂMELA BENTO (OAB 411998/SP), JULIANA CARLA DA SILVA (OAB 419768/SP)

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Gilson Aparecido Ferreira x M E G Ortiz Prestadora De Servicos

ID: 278195278

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000226-79.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

M E G ORTIZ PRESTADORA DE SERVICOS

Notificação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE VIEIRA

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LUCIANA BERNARDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000226-79.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: GILSON APARECIDO FERREIRA RECLAMADO: M E G ORTIZ P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000226-79.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: GILSON APARECIDO FERREIRA RECLAMADO: M E G ORTIZ PRESTADORA DE SERVICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08a6072 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE ANTONIO PIEDADE JUNIOR DESPACHO Não obstante a ausência do reclamante em audiência (Id c32468 ), o mesmo apresentou justificativa tempestiva, requerendo redesignação (Id 79283ac) verifica-se que há potencial conciliatório, uma vez que o processo foi encaminhado pelo juízo de origem para designação de audiência (Id 79dd6df) outrossim em razão do interesse demonstrado pela reclamada comparecendo a primeira solenidade de conciliação (Id c32468). Assim, tendo em vista que a conciliação é um efetivo instrumento de pacificação social, a maneira mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos, permitindo que as partes possam livremente convencionar quanto à melhor forma de solução da controvérsia, destacando-se nesta tarefa a importância do papel dos advogados, entes essenciais à administração da Justiça, com fundamento nos artigos 764 da CLT e 139, V, do CPC, em observância à função precípua desta Especializada, redesigno audiência telepresencial de conciliação para Dia 17/06/2025 15:00, sala virtual: SALA 06 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - M E G ORTIZ PRESTADORA DE SERVICOS

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Gilson Aparecido Ferreira x M E G Ortiz Prestadora De Servicos

ID: 278195307

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000226-79.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

M E G ORTIZ PRESTADORA DE SERVICOS

Notificação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE VIEIRA

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LUCIANA BERNARDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000226-79.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: GILSON APARECIDO FERREIRA RECLAMADO: M E G ORTIZ P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000226-79.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: GILSON APARECIDO FERREIRA RECLAMADO: M E G ORTIZ PRESTADORA DE SERVICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08a6072 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE ANTONIO PIEDADE JUNIOR DESPACHO Não obstante a ausência do reclamante em audiência (Id c32468 ), o mesmo apresentou justificativa tempestiva, requerendo redesignação (Id 79283ac) verifica-se que há potencial conciliatório, uma vez que o processo foi encaminhado pelo juízo de origem para designação de audiência (Id 79dd6df) outrossim em razão do interesse demonstrado pela reclamada comparecendo a primeira solenidade de conciliação (Id c32468). Assim, tendo em vista que a conciliação é um efetivo instrumento de pacificação social, a maneira mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos, permitindo que as partes possam livremente convencionar quanto à melhor forma de solução da controvérsia, destacando-se nesta tarefa a importância do papel dos advogados, entes essenciais à administração da Justiça, com fundamento nos artigos 764 da CLT e 139, V, do CPC, em observância à função precípua desta Especializada, redesigno audiência telepresencial de conciliação para Dia 17/06/2025 15:00, sala virtual: SALA 06 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GILSON APARECIDO FERREIRA

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Fabio Araujo Monteiro x Auto Posto Avenida Israel Ltda.

ID: 317767723

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-32.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ARAUJO MONTEIRO

Polo Passivo:

AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉ MENEZES BIO

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FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000226-32.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FABIO ARAUJO MONTEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000226-32.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FABIO ARAUJO MONTEIRO RECLAMADO: AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddab27a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, declaro a incompetência desta Justiça Laboral para executar as contribuições previdenciárias que não sejam objeto desta condenação bem como as contribuições sociais devidas a terceiros e para determinar retificação de CNIS e GFIP/SEFIP e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por FABIO ARAUJO MONTEIRO em face de AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA., para reconhecer que o contrato de trabalho teve início em 21/09/2023, e condenar a reclamada ao pagamento de: reflexos dos valores pagos a título de "ADICIONAL DE CAIXA" em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%; reflexos das horas extras habitualmente pagas "por fora" (inclusive referentes a feriados/domingos) em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+ 40%;1/12 de férias proporcionais + 1/3, 1/12 de décimo terceiro salário proporcional e FGTS + 40% do período sem registro;honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Improcedentes os demais pleitos formulados. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada, nos termos da Súmula 410 do STJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a retificação na CTPS digital do autor, sob pena de o fazer a Secretaria da Vara, sem prejuízo da aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) em favor do reclamante, nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC. Também após o trânsito em julgado, a reclamada deverá deverá ser intimada, nos termos da Súmula 410 do STJ, para entregar ao reclamante do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido e retificado para constar o período contratual de 21/09/2023 a 21/12/2024, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, reversível ao autor, nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Para evitar ilícito enriquecimento, deverão ser compensados os valores comprovadamente pagos sob igual rubrica dos deferidos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00, no importe de R$200,00. Intimem-se. Nada mais. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA.

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Fabio Araujo Monteiro x Auto Posto Avenida Israel Ltda.

ID: 317767726

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-32.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ARAUJO MONTEIRO

Polo Passivo:

AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉ MENEZES BIO

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FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000226-32.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FABIO ARAUJO MONTEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000226-32.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FABIO ARAUJO MONTEIRO RECLAMADO: AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddab27a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, declaro a incompetência desta Justiça Laboral para executar as contribuições previdenciárias que não sejam objeto desta condenação bem como as contribuições sociais devidas a terceiros e para determinar retificação de CNIS e GFIP/SEFIP e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por FABIO ARAUJO MONTEIRO em face de AUTO POSTO AVENIDA ISRAEL LTDA., para reconhecer que o contrato de trabalho teve início em 21/09/2023, e condenar a reclamada ao pagamento de: reflexos dos valores pagos a título de "ADICIONAL DE CAIXA" em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%; reflexos das horas extras habitualmente pagas "por fora" (inclusive referentes a feriados/domingos) em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+ 40%;1/12 de férias proporcionais + 1/3, 1/12 de décimo terceiro salário proporcional e FGTS + 40% do período sem registro;honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Improcedentes os demais pleitos formulados. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada, nos termos da Súmula 410 do STJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a retificação na CTPS digital do autor, sob pena de o fazer a Secretaria da Vara, sem prejuízo da aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) em favor do reclamante, nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC. Também após o trânsito em julgado, a reclamada deverá deverá ser intimada, nos termos da Súmula 410 do STJ, para entregar ao reclamante do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido e retificado para constar o período contratual de 21/09/2023 a 21/12/2024, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, reversível ao autor, nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Para evitar ilícito enriquecimento, deverão ser compensados os valores comprovadamente pagos sob igual rubrica dos deferidos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00, no importe de R$200,00. Intimem-se. Nada mais. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ARAUJO MONTEIRO

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