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Processo nº 1025325-60.2021.4.01.3200

ID: 321978533

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025325-60.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDICIONADORES DE AR S.A. TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025325-60.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025325-60.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TCL SEMP INDÚSTRIA E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025325-60.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025325-60.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1025325-60.2021.4.01.3200 RELATÓRIO Fls. 572-6: a sentença recorrida (15.12.2021) denegou a segurança requerida por Semp TCL Indústria e Comércio de Condicionadores de Ar S.A. e Outra (localizadas em Manaus/AM) para - o creditamento do Pis e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 3º, § 3º/II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com a correspondente compensação/restituição nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. O julgado concluiu que inexistência de previsão legal para o pretendido creditamento. “Se não há cobrança de PIS e COFINS para as mercadorias destinadas à ZFM, não há falar em direito a creditamento, porque tal direito pressuporia o valor cobrado pelo fisco na operação antecedente”. Fls.587-617: as impetrantes apelaram alegando - “as mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas de fora da ZFM estão submetidas à alíquota 0 (zero) de PIS e COFINS, conforme preceitua o art. 2º, caput, da Lei n. 10.996/2004, razão pela qual é vedado o creditamento”; - o benefício fiscal está previsto no Decreto-Lei 288/1967, que equiparam as vendas à ZFM a exportação, conforme precedentes do STJ; - o STF no RE/RG 592.891 fixou a tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT"; - as operações sujeitas à alíquota zero são equiparadas a isenção, havendo possibilidade de creditamento independentemente da incidência das contribuições sociais na etapa anterior – considerando o princípio da não cumulatividade Fls. 624-7: a União respondeu. O Ministério Público Federal não opinou. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1025325-60.2021.4.01.3200 VOTO As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não autorizam o seguinte creditamento, com a redação dada pela Lei 10.865/2004: Lei 10.637/2002 - PIS Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2o Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Lei 10.833/2003 - Cofins Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 2o Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Receitas de vendas para ZFM: Pis/Cofins: alíquota zero Os fornecedores das impetrantes situados fora da Zona Franca de Manaus estão sujeitos à alíquota zero dessas contribuições sociais, nos termos da Lei 10.996 de 15.12.2004: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. § 2º Aplicam-se às operações de que trata o caput deste artigo as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Creditamento de Pis/Cofins Apesar do disposto no § 2º do art. 2º da Lei 10.996/2004, a utilização do crédito presumido da contribuição para o Pis e da Cofins dar-se-á quando: (i) ocorrer o pagamento dessas contribuições nas operações de aquisição de bens ou serviços; ou (ii) a receita posterior da venda for tributada, ainda que o bem ou serviço tenha sido adquirido com isenção ou sujeito à alíquota zero. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.170.634/AM, r. Ministra Regina Helena, 1ª Turma do STJ em 17.2.2025 I - A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes. II - A Lei n. 10.996/2004, ao estabelecer que a receita decorrente de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus passaria a ser sujeita à "alíquota zero", não tem o condão de elidir tal entendimento. III - A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Precedentes. Diante disso, somente é possível esse creditamento se na revenda desses produtos houver tributação. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma: AMS 1000233-56.2016.4.01.3200 e AC 0002375-36.2005.4.01.3200/AM. Compensação Acolhido parcialmente o pedido para o creditamento, a impetrante tem direito à compensação do indébito de acordo com a lei vigente na época de sua efetivação, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal (CTN, art. 170-A): REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08.2010. Mas a restituição do indébito somente é possível a partir da impetração (Súmula 271/STF) mediante precatório conforme as seguintes teses vinculantes fixadas pelo STF: RE/RG 889.173:“O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. RE/RG 1.420.691-SP:“Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” DISPOSITIVO Dou parcial provimento à apelação das impetrantes para reformar a sentença, concedendo em parte a segurança para o creditamento do Pis/Cofins na aquisição de bens e serviços fora da área da ZFM, desde que não sejam objeto de revenda ou utilização como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pelas contribuições. A parte procederá à compensação do indébito na Receita Federal de acordo com a lei vigente na data em que for efetivada, depois do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. A restituição será somente por precatório a partir do ajuizamento. Em ambos os casos incidem somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic. Descabem honorários (Lei 12.016/2009, art. 25), mas a União reembolsará as custas antecipadas. Fica suspensa a exigência do crédito tributário, independentemente de trânsito em julgado deste acórdão. Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 11.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025325-60.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025325-60.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE FORNECEDORES LOCALIZADOS FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO CONDICIONADO À POSTERIOR TRIBUTAÇÃO NA SAÍDA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. A sentença denegou a segurança requerida para reconhecer o direito ao creditamento do Pis e da Cofins não cumulativos nas aquisições de bens e serviços provenientes de fornecedores localizados fora da Zona Franca de Manaus, com restituição ou compensação relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. O julgado concluiu que, sendo as receitas de venda para a Zona Franca de Manaus sujeitas à alíquota zero, não há direito ao creditamento, uma vez que tal direito pressupõe o pagamento das contribuições na etapa anterior. 3. As apelantes alegam que a alíquota zero equivale a isenção e que, conforme jurisprudência do STF e do STJ, existe direito ao creditamento em tais hipóteses, desde que a receita posterior da venda seja tributada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão, se: (i) há direito ao creditamento de Pis e Cofins nas aquisições feitas fora da ZFM, ainda que submetidas à alíquota zero; (ii) é possível a compensação do crédito reconhecido; e (iii) a restituição do indébito pode ocorrer de forma administrativa ou apenas mediante precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legislação de regência (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) veda o creditamento quando a aquisição ocorre com isenção ou alíquota zero e a receita posterior também não é tributada, conforme § 2º, II, de seus artigos 3º. 6. A Lei nº 10.996/2004, ao instituir a alíquota zero para vendas destinadas à ZFM, remete expressamente à vedação de crédito prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, quando não há posterior tributação. 7. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2.170.634/AM) admite o creditamento nas aquisições sob alíquota zero ou isenção, desde que a receita de venda subsequente seja tributada, o que deve ser observado pelas impetrantes. 8. Reconhecido o direito ao creditamento, a compensação poderá ser realizada na Receita Federal, de acordo com a legislação vigente na data da efetiva compensação, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, conforme o REsp repetitivo 1.164.452/MG. 9. A restituição do indébito deve ser processada por meio de precatório, desde a data da impetração, conforme Súmula 271/STF e as teses fixadas pelo STF nos RE/RG 889.173 e RE/RG 1.420.691/SP. 10. Apelação das impetrantes parcialmente provida para conceder a segurança em parte ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação das impetrantes, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 11.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 1000233-93.2020.8.11.0002

ID: 257178741

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-93.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1000233-93.2020.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: MÁRIO SOUZA DE ALBUES. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1000233-93.2020.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: MÁRIO SOUZA DE ALBUES. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 260355653. O recorrente alega violação dos artigos 485, inciso VI, do CPC, e 4º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980. Aponta ainda, dissidio jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 273027361) e parte isenta do preparo. Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (id. 280683855). Sem preliminar de relevância de questão federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional. A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente, demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)”. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125, traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8º, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal". Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, ao alegar violação ao artigo 485, inciso VI, do CPC, e, artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980, o recorrente sustenta que, “diante do falecimento do proprietário do imóvel tributado, providenciou o correto cadastramento do referido bem, constituiu o crédito tributário, expediu as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e ajuizando a execução contra o espólio do devedor, como pode ser depreendido da inicial, bem como da cártula que a acompanha”. (id. 272308853 – pág. 7). No ponto, destaco trechos do acórdão recorrido: “[...] In casu, apesar dos argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Embora o ente municipal tenha discorrido acerca da transferência de bens imóveis entre vivos, é necessário observar que os bens transmitem-se aos herdeiros tão logo seja aberta a sucessão (art. 1.784, do CC). Sendo assim, quanto à obrigação tributária, constatada, nos autos, a morte do devedor originário, deve-se analisar a data do fato gerador, a fim de determinar o responsável da obrigação. No que diz respeito ao assunto, acerca da transferência da responsabilidade tributária, leciona a doutrina: “O desaparecimento do devedor original acarreta a transferência da obrigação tributária para outro indivíduo. Observe as hipóteses à luz dos dispositivos correspondentes: a) Transferência causa mortis: transmissão para herdeiros, havendo, no caso, uma responsabilidade pessoal (art. 131, II e III, do CTN); (SABBAG, Eduardo. Código Tributário Nacional Comentado, 2ª edição. São Paulo: Grupo GEN, 2018. E-book. ISBN 9788530980214. Acesso em: 06 jun. 2024. p. 372)” (grifo nosso). Logo, reafirma-se, o espólio responderá pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão, ou seja, até o dia da morte, segundo o princípio de saisine. Por outro lado, ocorrido o fato gerador após a abertura da sucessão, até a data da partilha ou adjudicação, serão responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro. No presente caso, conforme analisado no âmbito do apelo, registra-se que o espólio, ou os herdeiros, serão responsáveis pelo débito executado apenas quando ocorrida a citação válida e, consequentemente, tenha se formado a tríade processual. No caso em comento, não houve a regular citação da parte executada, como já relatado e demonstrado nos documentos que instruíram o procedimento (ID’s 226462766, 226462774 e 226462782). Por esse motivo, irretocável a decisão judicial que concluiu pela ilegitimidade passiva do espólio. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada [...]”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, cito os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial”. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022). Por essas razões, o entendimento adotado no acórdão, está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada. Destaco, por fim, que é pacífico o entendimento da Corte Superior, de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea “c”, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA. PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 – sem destaques no original). Assim, inviável a admissão do recurso neste ponto. Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000233-93.2020.8.11.0002

ID: 257178742

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-93.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SOUZA DE ALBUES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1000233-93.2020.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: MÁRIO SOUZA DE ALBUES. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1000233-93.2020.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: MÁRIO SOUZA DE ALBUES. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 260355653. O recorrente alega violação dos artigos 485, inciso VI, do CPC, e 4º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980. Aponta ainda, dissidio jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 273027361) e parte isenta do preparo. Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (id. 280683855). Sem preliminar de relevância de questão federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional. A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente, demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)”. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125, traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8º, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal". Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, ao alegar violação ao artigo 485, inciso VI, do CPC, e, artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980, o recorrente sustenta que, “diante do falecimento do proprietário do imóvel tributado, providenciou o correto cadastramento do referido bem, constituiu o crédito tributário, expediu as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e ajuizando a execução contra o espólio do devedor, como pode ser depreendido da inicial, bem como da cártula que a acompanha”. (id. 272308853 – pág. 7). No ponto, destaco trechos do acórdão recorrido: “[...] In casu, apesar dos argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Embora o ente municipal tenha discorrido acerca da transferência de bens imóveis entre vivos, é necessário observar que os bens transmitem-se aos herdeiros tão logo seja aberta a sucessão (art. 1.784, do CC). Sendo assim, quanto à obrigação tributária, constatada, nos autos, a morte do devedor originário, deve-se analisar a data do fato gerador, a fim de determinar o responsável da obrigação. No que diz respeito ao assunto, acerca da transferência da responsabilidade tributária, leciona a doutrina: “O desaparecimento do devedor original acarreta a transferência da obrigação tributária para outro indivíduo. Observe as hipóteses à luz dos dispositivos correspondentes: a) Transferência causa mortis: transmissão para herdeiros, havendo, no caso, uma responsabilidade pessoal (art. 131, II e III, do CTN); (SABBAG, Eduardo. Código Tributário Nacional Comentado, 2ª edição. São Paulo: Grupo GEN, 2018. E-book. ISBN 9788530980214. Acesso em: 06 jun. 2024. p. 372)” (grifo nosso). Logo, reafirma-se, o espólio responderá pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão, ou seja, até o dia da morte, segundo o princípio de saisine. Por outro lado, ocorrido o fato gerador após a abertura da sucessão, até a data da partilha ou adjudicação, serão responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro. No presente caso, conforme analisado no âmbito do apelo, registra-se que o espólio, ou os herdeiros, serão responsáveis pelo débito executado apenas quando ocorrida a citação válida e, consequentemente, tenha se formado a tríade processual. No caso em comento, não houve a regular citação da parte executada, como já relatado e demonstrado nos documentos que instruíram o procedimento (ID’s 226462766, 226462774 e 226462782). Por esse motivo, irretocável a decisão judicial que concluiu pela ilegitimidade passiva do espólio. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada [...]”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, cito os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial”. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022). Por essas razões, o entendimento adotado no acórdão, está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada. Destaco, por fim, que é pacífico o entendimento da Corte Superior, de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea “c”, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA. PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 – sem destaques no original). Assim, inviável a admissão do recurso neste ponto. Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Auto Eletrica E Acessorios 10 Ltda x Gaby Transportes Ltda

ID: 312042888

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA

Polo Passivo:

GABY TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1001676-09.2025.8.11.0001 Reclamante: AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA Reclamada: GABY TRANSPORTES LTDA SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1001676-09.2025.8.11.0001 Reclamante: AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA Reclamada: GABY TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Dispensando o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de reclamação cível proposta por AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA em desfavor das empresas GABY TRANSPORTES LTDA. Inicialmente, verifica-se que a Requerente se trata de sociedade empresária, tendo como único sócio proprietário o Sr. André Gomes de Souza (ID 180664158). Realizada audiência de conciliação por videoconferência na data de 27/05/2025, id. 195431847, a empresa Reclamante esteve presente representada por preposto, Sr. Lucas do Orado Gonçalves. Depois de acurada análise dos autos não vejo como dar prosseguimento a presente ação neste Juízo, tendo em vista o não comparecimento pessoal da representante legal da autora na audiência de conciliação, a qual enviou preposto para representá-la na referida sessão. De acordo com o Enunciado 141 FONAJE as microempresas e as empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, senão vejamos: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Os Juizados Especiais são regidos por lei específica, cujas normas e regras devem ser interpretadas e aplicadas à luz de seus princípios e objetivos. Destaco que o Enunciado 141, foi instituído no sentido de promover o contato direto entre as partes e as provas dos autos. Sendo a presença das partes exigida em várias oportunidades durante a instrução processual, não se tratando de mero formalismo, pelo contrário, busca-se a solução imediata dos conflitos, seja por intermédio da conciliação, seja pela facilitação da produção de provas, em razão do contato direto do juiz com os envolvidos. Assim, diante da impossibilidade de representação por preposto/procurador, a extinção do feito é medida que se impõe. Corroborando: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Incardio - Instituto Cardiovascular do Centro Oeste Ltda., condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e declarando a inexistência de débito negativado. A sentença foi objeto de embargos de declaração, os quais foram acolhidos para ajustar a incidência de juros legais e correção monetária, com aplicação da Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa da parte autora para figurar no polo ativo da ação perante o Juizado Especial; (ii) analisar a representação por preposto em audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência dos Juizados Especiais Cíveis está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 9.099/1995, sendo necessária a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte para propositura da ação. A ausência de comprovação da qualificação tributária impede o processamento da demanda perante o Juizado Especial, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 135 do FONAJE. A representação da empresa autora em audiência de conciliação por preposto viola o disposto no Enunciado nº 141 do FONAJE, que exige a presença do empresário individual ou sócio dirigente, acarretando a extinção do feito. A legitimidade das partes constitui matéria de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer fase processual, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte é requisito essencial para a propositura de ação perante o Juizado Especial. A representação de microempresa ou empresa de pequeno porte em audiência de conciliação deve ser realizada pelo empresário individual ou sócio dirigente, nos termos do Enunciado nº 141 do FONAJE, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 8º e 51; Código de Processo Civil, art. 485, § 3º; Lei Complementar nº 123/2006, art. 74; Lei nº 14.905/2024, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1002716-31.2022.8.11.0001; TJMT - N.U 1010540-69.2023.8.11.0045; TJMT - N.U 1005193-93.2021.8.11.0055; TJMT - N.U 1019728-79.2023.8.11.0015; TJRS - Recurso Cível, Nº 71008853855. (N.U 1049186-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “Pois bem, ao analisar o termo de audiência de ID n. 90045481, verifico que a recorrida se fez representada por terceiro, o que é vedado conforme Enunciado n. 141 do FONAJE: “ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” 3. É fato incontroverso nos autos que a pessoa, que esteve em audiência, já não fazia parte do quadro societário da empresa. 4. A recorrida não compareceu à audiência de conciliação regularmente representada, portanto, a extinção do feito é medida impositiva, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 c. c. Enunciado 141-FONAJE. [...] 6. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1000233-84.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022).” Portanto, entendo que se não houve demonstração de que o representante da empresa se enquadra nas hipóteses previstas pelo referido enunciado, e inexistindo justificativa para a ausência da autora a audiência de conciliação, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas” (FONAJE, Enunciado 28). Registre-se que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: “[...]A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: [...] O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE ‘havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. (...).” (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. MICROEMPRESA REPRESENTADA POR PREPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 141 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). No rito dos Juizados Especiais Cíveis, é imprescindível o comparecimento pessoal da parte, que não pode ser suprido pela presença do seu advogado. As microempresas ou empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado nº 141 do FONAJE). No presente caso, nota-se que a parte reclamante se trata de microempresa e, na audiência de conciliação, enviou SANDRA APARECIDA PIN para representá-la, no entanto, em análise do contrato social apresentado (ID 266163778/PJe2), é possível verificar que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de representação prevista no Enunciado nº 141 do FONAJE. Neste sentido manifestou o juízo de primeiro grau: “Destaco que o Enunciado 141, foi instituído no sentido de promover o contato direto entre as partes e as provas dos autos. Sendo a presença das partes exigida em várias oportunidades durante a instrução processual, não se tratando de mero formalismo, pelo contrário, busca-se a solução imediata dos conflitos, seja por intermédio da conciliação, seja pela facilitação da produção de provas, em razão do contato direto do juiz com os envolvidos.” 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1069421-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – PESSOA JURIDICA - COMPARECIMENTO PESSOAL - REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO – IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO 141 DO FONAJE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extingue-se o processo quando a pessoa jurídica que figura no polo ativo da ação, não estiver representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente na audiência de conciliação. (ENUNCIADO 141 DO FONAJE). 2. Sentença desconstituída. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 8010060-29.2012.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) Ante o exposto, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com o inc. II do art. 51, da Lei nº 9.099/95, determinando o seu imediato arquivamento, nos termos do § 1º do artigo retro citado c/c Enunciado 141 do FONAJE. Não havendo comprovação de que a ausência decorreu de força maior (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), fica a parte promovente condenada ao pagamento das custas processuais, não podendo a promovente repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à MMª. Juíza de Direito Titular, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Wadslon Cavalcante De Jesus x Rc 3 - Forever Comercio De Veiculos Ltda

ID: 277704725

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000668-29.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WADSLON CAVALCANTE DE JESUS

Polo Passivo:

RC 3 - FOREVER COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADRIANO JOSE SILVEIRA

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ADELIA VIEIRA DA SILVA EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1000668-29.2024.5.02.0002 RECORRENTE: WADSLON CAVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1000668-29.2024.5.02.0002 RECORRENTE: WADSLON CAVALCANTE DE JESUS RECORRIDO: RC 3 - FOREVER COMERCIO DE VEICULOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#3105846): RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO TRT/SP nº 1000668-29.2024.5.02.0002 - 10ª TURMA ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo PROLATORA DA DECISÃO: RENATA ORSI BULGUERONI RECORRENTE: WADSLON CAVALCANTE DE JESUS (reclamante) RECORRIDO: RC 3 - FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (reclamada) REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório e a admissibilidade da I. Desembargadora Relatora: "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto". Peço vênia, contudo, para divergir da I. Desembargadora Relatora quanto ao mérito da questão: Sem razão o autor. No que concerne à intimação da parte autora para a audiência UNA designada para dia 23/09/2024, observa-se que foi efetivada na pessoa de seu patrono regularmente constituído, conforme indicado na aba "expedientes". Não se trata de audiência de instrução em prosseguimento à audiência inicial, situação cuja ausência da parte autora implicaria na pena de confissão, atraindo o entendimento fixado na Súmula 74, I do TST, e sim de audiência una designada conforme disposto no artigo 843 e seguintes da CLT, cuja ausência da parte autora implica no arquivamento da demanda. O C. TST entende que a intimação da audiência UNA pode ser feita na pessoa do advogado, não se exigindo que seja realizada de modo pessoal para sua validade. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. ARQUIVAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 884, §2º, DA CLT. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional condenou o Espólio Recorrente ao pagamento de custas processuais, uma vez que a legítima representante, embora intimada, não compareceu à audiência de julgamento. O advogado da parte informou a dificuldade de "baixar" o aplicativo necessário para o acesso à audiência semipresencial, hipótese que o TRT considerou injustificável, sobretudo porque na própria intimação constavam todas as instruções para a participação na audiência virtual, além do providencial alerta de que a ausência poderia acarretar as penas do artigo 844, caput, da CLT. Destaque-se que o STF, no julgamento da ADI 5766, firmou entendimento no sentido de que a ausência injustificada à audiência de julgamento não se coaduna com os deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita. A decisão agravada, portanto, está em consonância com disposto no art. 844, § 2º, da CLT, de modo que a condenação do Espólio Reclamante ao pagamento de custas, em razão do seu não comparecimento injustificado à audiência, não implica no cerceamento do direito de defesa. Nesse cenário, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. No caso, o Regional concluiu ser suficiente a intimação eletrônica do advogado do reclamante acerca da remarcação da audiência una. Por conseguinte, afastou a nulidade arguida pelo autor, mantendo o arquivamento da reclamação, devido à sua ausência injustificada à audiência. Ressaltou o Tribunal a quo que, " em consulta à aba Expedientes do PJe, a notificação de Id. 52f459e, criada em 21/03/2019, noticia que a parte autora foi devidamente notificada da audiência de 09/05/2019 via sistema PJe, em nome de sua patrona habilitada nos autos, com ciência em 22/03/2019 ". Diante disso, a Corte regional considerou " correta a decisão de primeiro grau que arquivou o processo, não havendo que se falar em nulidade da notificação ou mesmo na marcação de uma nova audiência ". Inicialmente, é preciso distinguir a ausência do reclamante nos casos de audiências unas, em que toda a instrução processual deveria se realizar (inclusive os depoimentos pessoais das partes), de sua ausência nas audiências em prosseguimento (realizadas nas Varas do Trabalho que não adotam o sistema de audiências unas), em que as partes, na audiência inaugural em que fracassou a tentativa de conciliação e foi apresentada a defesa da reclamada, foram a seguir intimadas para comparecer à audiência em prosseguimento em que deveriam prestar os referidos depoimentos pessoais, com a expressa cominação da sanção processual de confissão ficta (situação processual de que tratam a Súmula 74 do TST e, especialmente, o artigo 343, § 1º, do CPC de 1973, aplicável nesse caso de 2013, bem como o artigo 385, § 1º, do CPC de 2015 hoje em vigor). No segundo caso, em que as partes devem comparecer à audiência em prosseguimento para prestar depoimento pessoal, elas só poderão ser consideradas fictamente confessas ao deixarem injustificadamente de comparecer a essa audiência caso tenham sido pessoalmente intimadas para tanto. Não é válida a simples intimação, eletrônica, ou não, de seu advogado. Por outro lado, quando é adotado o sistema da "audiência una", aplica-se o disposto no artigo 844 da CLT. Assim, a ausência injustificada do reclamante lhe acarreta apenas o arquivamento de sua reclamação, sem consequências mais graves. Com efeito, na hipótese em exame, conforme se infere do acórdão regional, a audiência una fora remarcada para o dia 9/5/2019, com a devida intimação do advogado do autor via sistema PJe. Diante da ausência injustificada do autor e seu patrono, o Juízo de primeiro grau determinou o arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. Conclui-se, portanto, que, ao contrário do que defende o reclamante, correto o Tribunal Regional ao manter o arquivamento da reclamação trabalhista, diante da falta injustificada do autor à audiência una. Esclarece-se que, nos termos da lei processual aplicável, sempre que um reclamante ajuíza uma reclamação trabalhista por intermédio de advogado, ele jamais é intimado pessoalmente da data designada para a realização dessa audiência inaugural ou una. Nesse contexto, a ausência de intimação pessoal do autor acerca da remarcação desse ato processual não acarreta a nulidade do ato. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101131-12.2018.5.01.0203, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). Portanto, entendo válida a intimação do autor acerca da audiência UNA efetivada na pessoa de seu advogado. O parágrafo 2º do art. 844 da CLT assim dispõe: "§2° Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." Portanto, ainda que a parte autora seja beneficiária da gratuidade de justiça, deve arcar com as custas processuais, por se tratar de penalidade pelo não comparecimento à audiência, sem justificativa. Ressalta-se que a constitucionalidade do referido dispositivo legal foi confirmada pelo STF no julgamento da ADI 5766. Destarte, por ter se ausentado injustificadamente à audiência, a concessão da Justiça Gratuita não tem o condão de isentar o reclamante do recolhimento das custas processuais para os fins previstos no art. 844 da CLT, sendo devedor do encargo, na exata dicção do §2º do referido dispositivo. Nesse contexto, entendo pelo não provimento do recurso ordinário, com manutenção da determinação de pagamento de custas processuais, conforme julgado pelo STF na ADI 5766. Nego provimento. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto da Redatora Designada. Mantém-se inalterada a r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao recurso, afastando a obrigação do reclamante de recolhimento das custas processuais. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 9 de Abril de 2025. Adriana Maria Battistelli Varellis Juíza do Trabalho Convocada Redatora Designada Al/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000668-29.2024.5.02.0002 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: WADSLON CAVALCANTE DE JESUS RECORRIDO: RC 3 - FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO VOTO VENCIDO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito Justiça Gratuita. Custas. Arquivamento: O D. Juízo de Origem, com fundamento no art. 844 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, decidiu nos seguintes termos: "...Diante da ausência injustificada da parte reclamante, ARQUIVO o presente feito, na forma do art. 844, caput, da CLT. Presentes os requisitos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte reclamante terá o prazo improrrogável de 15 dias para comprovar os motivos que ensejaram sua ausência à presente sessão, sob pena de cobrança das custas e consideração de seu pagamento como pressuposto processual para o ajuizamento de nova demanda (art. 844, §§2 e 3º, CLT)..." (Id. 150b5d9). Reformo. Dispõe o art. 844, §2º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017, verbis: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." Deve-se ter que a recorrente esteve ausente à audiência, a que se refere o termo Id. 150b5d9, ali, apenas e tão somente, tendo comparecido a advogada, conforme registrado na oportunidade, não havendo ao longo do processado a comprovação de ter sido expedida a competente intimação pessoal dirigida à demandante com a ordem expressa para que apresentasse justificativa para a ausência experimentada à audiência UNA referida, compreendendo-se imprescindível a ciência inequívoca da parte quanto a essa obrigação de justificar a ausência, haja vista a grave consequência que a não justificava traz para o demandante, ou seja, de que não poderá ajuizar outra demanda caso não quite as custas processuais que lhe foram impostas, tal qual previsto no mesmo art. 844, verbis: "§3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.". Compreende-se, portanto, imperativo tenha o trabalhador ciência inequívoca, como se disse, da obrigação que lhe foi imposta e do prazo que lhe foi deferido para a apresentação da justificativa que lhe poderia possibilitar usufruir desde logo do direito de ação, o qual, como se viu, remanesce subordinado à justificativa a que se referiu o §2º do mesmo dispositivo consolidado. Destarte, não há se falar em condenação ao pagamento de custas processuais, a uma por se tratar a reclamante de beneficiária da gratuidade judicial e a duas porque, ainda que lhe tenha sido fornecida oportunidade para demonstrar o motivo justificador de sua ausência à audiência em que seu pedido restou arquivado, não lhe foi expedida a competente intimação a fim de que possuísse ciência inequívoca da obrigação que lhe havia sido imposta na audiência a que não compareceu, em fator que o impediu de dar cumprimento à ordem, não lhe tendo sido possível demonstrar qual teria sido o motivo ponderoso responsável por sua ausência àquela sessão. Por essas razões, impõe-se o afastamento da obrigação em recolher as custas processuais arbitradas. Posto isso, conheço do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a obrigação de recolhimento das custas processuais, nos termos da fundamentação. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora Vencida 26r SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WADSLON CAVALCANTE DE JESUS

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Wadslon Cavalcante De Jesus x Rc 3 - Forever Comercio De Veiculos Ltda

ID: 277704742

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000668-29.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WADSLON CAVALCANTE DE JESUS

Polo Passivo:

RC 3 - FOREVER COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADRIANO JOSE SILVEIRA

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ADELIA VIEIRA DA SILVA EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1000668-29.2024.5.02.0002 RECORRENTE: WADSLON CAVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1000668-29.2024.5.02.0002 RECORRENTE: WADSLON CAVALCANTE DE JESUS RECORRIDO: RC 3 - FOREVER COMERCIO DE VEICULOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#3105846): RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO TRT/SP nº 1000668-29.2024.5.02.0002 - 10ª TURMA ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo PROLATORA DA DECISÃO: RENATA ORSI BULGUERONI RECORRENTE: WADSLON CAVALCANTE DE JESUS (reclamante) RECORRIDO: RC 3 - FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (reclamada) REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório e a admissibilidade da I. Desembargadora Relatora: "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto". Peço vênia, contudo, para divergir da I. Desembargadora Relatora quanto ao mérito da questão: Sem razão o autor. No que concerne à intimação da parte autora para a audiência UNA designada para dia 23/09/2024, observa-se que foi efetivada na pessoa de seu patrono regularmente constituído, conforme indicado na aba "expedientes". Não se trata de audiência de instrução em prosseguimento à audiência inicial, situação cuja ausência da parte autora implicaria na pena de confissão, atraindo o entendimento fixado na Súmula 74, I do TST, e sim de audiência una designada conforme disposto no artigo 843 e seguintes da CLT, cuja ausência da parte autora implica no arquivamento da demanda. O C. TST entende que a intimação da audiência UNA pode ser feita na pessoa do advogado, não se exigindo que seja realizada de modo pessoal para sua validade. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. ARQUIVAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 884, §2º, DA CLT. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional condenou o Espólio Recorrente ao pagamento de custas processuais, uma vez que a legítima representante, embora intimada, não compareceu à audiência de julgamento. O advogado da parte informou a dificuldade de "baixar" o aplicativo necessário para o acesso à audiência semipresencial, hipótese que o TRT considerou injustificável, sobretudo porque na própria intimação constavam todas as instruções para a participação na audiência virtual, além do providencial alerta de que a ausência poderia acarretar as penas do artigo 844, caput, da CLT. Destaque-se que o STF, no julgamento da ADI 5766, firmou entendimento no sentido de que a ausência injustificada à audiência de julgamento não se coaduna com os deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita. A decisão agravada, portanto, está em consonância com disposto no art. 844, § 2º, da CLT, de modo que a condenação do Espólio Reclamante ao pagamento de custas, em razão do seu não comparecimento injustificado à audiência, não implica no cerceamento do direito de defesa. Nesse cenário, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. No caso, o Regional concluiu ser suficiente a intimação eletrônica do advogado do reclamante acerca da remarcação da audiência una. Por conseguinte, afastou a nulidade arguida pelo autor, mantendo o arquivamento da reclamação, devido à sua ausência injustificada à audiência. Ressaltou o Tribunal a quo que, " em consulta à aba Expedientes do PJe, a notificação de Id. 52f459e, criada em 21/03/2019, noticia que a parte autora foi devidamente notificada da audiência de 09/05/2019 via sistema PJe, em nome de sua patrona habilitada nos autos, com ciência em 22/03/2019 ". Diante disso, a Corte regional considerou " correta a decisão de primeiro grau que arquivou o processo, não havendo que se falar em nulidade da notificação ou mesmo na marcação de uma nova audiência ". Inicialmente, é preciso distinguir a ausência do reclamante nos casos de audiências unas, em que toda a instrução processual deveria se realizar (inclusive os depoimentos pessoais das partes), de sua ausência nas audiências em prosseguimento (realizadas nas Varas do Trabalho que não adotam o sistema de audiências unas), em que as partes, na audiência inaugural em que fracassou a tentativa de conciliação e foi apresentada a defesa da reclamada, foram a seguir intimadas para comparecer à audiência em prosseguimento em que deveriam prestar os referidos depoimentos pessoais, com a expressa cominação da sanção processual de confissão ficta (situação processual de que tratam a Súmula 74 do TST e, especialmente, o artigo 343, § 1º, do CPC de 1973, aplicável nesse caso de 2013, bem como o artigo 385, § 1º, do CPC de 2015 hoje em vigor). No segundo caso, em que as partes devem comparecer à audiência em prosseguimento para prestar depoimento pessoal, elas só poderão ser consideradas fictamente confessas ao deixarem injustificadamente de comparecer a essa audiência caso tenham sido pessoalmente intimadas para tanto. Não é válida a simples intimação, eletrônica, ou não, de seu advogado. Por outro lado, quando é adotado o sistema da "audiência una", aplica-se o disposto no artigo 844 da CLT. Assim, a ausência injustificada do reclamante lhe acarreta apenas o arquivamento de sua reclamação, sem consequências mais graves. Com efeito, na hipótese em exame, conforme se infere do acórdão regional, a audiência una fora remarcada para o dia 9/5/2019, com a devida intimação do advogado do autor via sistema PJe. Diante da ausência injustificada do autor e seu patrono, o Juízo de primeiro grau determinou o arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. Conclui-se, portanto, que, ao contrário do que defende o reclamante, correto o Tribunal Regional ao manter o arquivamento da reclamação trabalhista, diante da falta injustificada do autor à audiência una. Esclarece-se que, nos termos da lei processual aplicável, sempre que um reclamante ajuíza uma reclamação trabalhista por intermédio de advogado, ele jamais é intimado pessoalmente da data designada para a realização dessa audiência inaugural ou una. Nesse contexto, a ausência de intimação pessoal do autor acerca da remarcação desse ato processual não acarreta a nulidade do ato. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101131-12.2018.5.01.0203, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). Portanto, entendo válida a intimação do autor acerca da audiência UNA efetivada na pessoa de seu advogado. O parágrafo 2º do art. 844 da CLT assim dispõe: "§2° Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." Portanto, ainda que a parte autora seja beneficiária da gratuidade de justiça, deve arcar com as custas processuais, por se tratar de penalidade pelo não comparecimento à audiência, sem justificativa. Ressalta-se que a constitucionalidade do referido dispositivo legal foi confirmada pelo STF no julgamento da ADI 5766. Destarte, por ter se ausentado injustificadamente à audiência, a concessão da Justiça Gratuita não tem o condão de isentar o reclamante do recolhimento das custas processuais para os fins previstos no art. 844 da CLT, sendo devedor do encargo, na exata dicção do §2º do referido dispositivo. Nesse contexto, entendo pelo não provimento do recurso ordinário, com manutenção da determinação de pagamento de custas processuais, conforme julgado pelo STF na ADI 5766. Nego provimento. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto da Redatora Designada. Mantém-se inalterada a r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao recurso, afastando a obrigação do reclamante de recolhimento das custas processuais. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 9 de Abril de 2025. Adriana Maria Battistelli Varellis Juíza do Trabalho Convocada Redatora Designada Al/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000668-29.2024.5.02.0002 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: WADSLON CAVALCANTE DE JESUS RECORRIDO: RC 3 - FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO VOTO VENCIDO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito Justiça Gratuita. Custas. Arquivamento: O D. Juízo de Origem, com fundamento no art. 844 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, decidiu nos seguintes termos: "...Diante da ausência injustificada da parte reclamante, ARQUIVO o presente feito, na forma do art. 844, caput, da CLT. Presentes os requisitos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte reclamante terá o prazo improrrogável de 15 dias para comprovar os motivos que ensejaram sua ausência à presente sessão, sob pena de cobrança das custas e consideração de seu pagamento como pressuposto processual para o ajuizamento de nova demanda (art. 844, §§2 e 3º, CLT)..." (Id. 150b5d9). Reformo. Dispõe o art. 844, §2º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017, verbis: "§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." Deve-se ter que a recorrente esteve ausente à audiência, a que se refere o termo Id. 150b5d9, ali, apenas e tão somente, tendo comparecido a advogada, conforme registrado na oportunidade, não havendo ao longo do processado a comprovação de ter sido expedida a competente intimação pessoal dirigida à demandante com a ordem expressa para que apresentasse justificativa para a ausência experimentada à audiência UNA referida, compreendendo-se imprescindível a ciência inequívoca da parte quanto a essa obrigação de justificar a ausência, haja vista a grave consequência que a não justificava traz para o demandante, ou seja, de que não poderá ajuizar outra demanda caso não quite as custas processuais que lhe foram impostas, tal qual previsto no mesmo art. 844, verbis: "§3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.". Compreende-se, portanto, imperativo tenha o trabalhador ciência inequívoca, como se disse, da obrigação que lhe foi imposta e do prazo que lhe foi deferido para a apresentação da justificativa que lhe poderia possibilitar usufruir desde logo do direito de ação, o qual, como se viu, remanesce subordinado à justificativa a que se referiu o §2º do mesmo dispositivo consolidado. Destarte, não há se falar em condenação ao pagamento de custas processuais, a uma por se tratar a reclamante de beneficiária da gratuidade judicial e a duas porque, ainda que lhe tenha sido fornecida oportunidade para demonstrar o motivo justificador de sua ausência à audiência em que seu pedido restou arquivado, não lhe foi expedida a competente intimação a fim de que possuísse ciência inequívoca da obrigação que lhe havia sido imposta na audiência a que não compareceu, em fator que o impediu de dar cumprimento à ordem, não lhe tendo sido possível demonstrar qual teria sido o motivo ponderoso responsável por sua ausência àquela sessão. Por essas razões, impõe-se o afastamento da obrigação em recolher as custas processuais arbitradas. Posto isso, conheço do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a obrigação de recolhimento das custas processuais, nos termos da fundamentação. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora Vencida 26r SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RC 3 - FOREVER COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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Processo nº 1000233-03.2025.8.26.0681

ID: 296551361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000233-03.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

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ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-03.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000233-03.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329591925

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-42.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IVANIL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

HOTERLENE LOPES DE MORAES

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CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000233-42.2025.8.11.0027. AUTOR(A): IVANIL FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000233-42.2025.8.11.0027. AUTOR(A): IVANIL FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IVANIL FRANCISCO DA SILVA ajuizou a presente ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo especial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra o autor, que formulou requerimento administrativo para a obtenção do referido benefício, o qual foi indeferido pela autarquia ré sob a justificativa de não ter sido atingido o tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação. Sustenta, contudo, que o indeferimento foi equivocado, uma vez que a autarquia ré deixou de reconhecer como especial o período de 01/07/1985 a 15/07/1986 e 22/07/1986 a 21/11/1986, e 26/11/1988 a 30/06/2008 e 01/01/1988 até 31/12/2009. em que exerceu a função de "FUNILEIRO/SOLDADOR, LUBRIFICADOR" na empresa PLANTACOES E MICHENNLTDA. Alega que tal atividade deve ser enquadrada como especial por categoria profissional, com base nos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Decreto 2.172/97 e 2.0.1 do Decreto 3.048/99. Assevera que, com a devida conversão do tempo especial em comum, preenche os requisitos para a aposentadoria. Recebida a inicial (ID 188567575), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a citação da autarquia ré. Devidamente citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação (ID 195556132). Impugnação à contestação (ID 197708087). É o necessário. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente o feito, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Do Reconhecimento da Atividade Especial A caracterização e a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço, em obediência ao princípio tempus regit actum. O período controvertido nos autos compreende o intervalo de 01/07/1985 a 15/07/1986 e 22/07/1986 a 21/11/1986, e 26/11/1988 a 30/06/2008 e 01/01/1988 até 31/12/2009. Durante essa época, a legislação previdenciária permitia o reconhecimento da especialidade da atividade por mero enquadramento em categoria profissional prevista nos anexos dos Decretos regulamentadores, sendo eles o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79. Para os períodos laborados até 28 de abril de 1995, data da vigência da Lei nº 9.032/95, a comprovação da atividade especial por categoria profissional gozava de presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos, sendo suficiente a anotação da função na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do segurado. No caso concreto, a parte autora postula o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido na empresa PLANTACOES E MICHENNLTDA, na função de "funileiro, soldador e lubrificador", conforme se verifica das anotações em sua CTPS (ID 188545817 e 188545818 ). A pretensão de enquadramento se baseia nos Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79. O Decreto nº 83.080/79, em seu Anexo II, código 2.5.3, previa como especiais as atividades de "Operadores de máquinas pneumáticas; Rebitadores com marteletes pneumáticos; Cortadores de chapa a oxiacetileno; Esmerilhadores; Soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno); Operadores de jatos de areia com exposição direta à poeira; Pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas); Foguistas". É pacífico o entendimento de que o rol de atividades especiais previsto nos decretos regulamentadores é exemplificativo, e não taxativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGENTES QUÍMICOS. POEIRA METÁLICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Tendo havido o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade de serralheiro por enquadramento profissional, o simples indeferimento do pedido na esfera administrativa é suficiente para configurar o interesse processual. 2. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3. A atividade de serralheiro, exercida até 28/04/1995, é passível de enquadramento por categoria profissional por analogia a esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores (código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79), conforme pacífico entendimento deste Regional, inclusive em Parecer Administrativo da SSMT no processo MPAS nº 34.230/83. 4. Considerando-se que há nos autos elementos que apontam para a exposição do serralheiro a agentes químicos (poeira metálica), deve ser acolhida a impugnação da parte autora aos documentos encaminhados pelo empregador, a fim de seja produzida prova pericial no local do labor. Anulada parcialmente a sentença, para reabertura da instrução. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado.(TRF-4 - AC: 50475812520204047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 04/07/2023, DÉCIMA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cabe o enquadramento como especial dos períodos laborados como pedreiro, mestre de obras, auxiliar de concretagem, servente e carpinteiro da construção civil, pela categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, em conformidade com o Código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. 2. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50130177820194049999 5013017-78.2019.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 14/09/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Considerando que o autor trabalhou nas referidas condições em determinados períodos, a somatória de todos os períodos trabalhados, totalizam mais de 35 (trinta e cinco) anos. Assim, tornando o requisito preenchido, ou seja, depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, desse modo o autor cumpre as condições previstas no art. 19, § 1º, I, a, da referida Emenda. Ocorre que, em virtude da vigência da Reforma Previdenciária, com a emenda nº 103/2019, bem como com as alterações ocasionadas com o advento do Decreto nº 10.410/2020, a conversão só é possível até a data de 12/11/2019, com a entrada em vigor da referida Reforma. Todavia, ainda que a conversão seja realizada até a data supracitada, o autor prossegue fazendo jus ao benefício pleiteado, como se verá adiante. Denoto ainda, que o requerente instruiu a petição inicial com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 188545823) emitido pelo representante legal da empresa onde exerceu as atividades e baseado em registros ambientais de responsabilidade dos técnicos de segurança do trabalho. Neste viés, destaco que a jurisprudência do egrégio STJ admite a comprovação do serviço especial por meio do referido documento, como se constata no julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVA INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação do labor especial por meio do PPP - Perfil Profissiográfico Profissional, o qual, por espelhar o laudo técnico, dispensa apresentação, inclusive no caso do agente ruído (REsp 1.649.102, Ministro Og Fernandes, 30/6/2017). 3. Consoante afirmado pela Corte a quo, ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pelo recorrido em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido. Desse modo, para rever tal entendimento, necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. (REsp 1761519/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 28/11/2018, grifo nosso). Da Conversão do Tempo Especial e do Direito à Aposentadoria Uma vez reconhecida a especialidade do período, ele deve ser convertido em tempo de serviço comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40, por se tratar de segurado do sexo masculino, conforme previsto na legislação de regência. Embora o EPP demonstre a eficácia do EPI em relação aos agentes físicos, químicos e acidentes, é de se ver que em relação aos fatores ergonômicos traz nocividade incapaz de ser neutralizada pelo Equipamento de Proteção Individual (EPI), sendo correto, portanto, dizer que exerceu a atividade insalubre de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, pelo que deve ser reconhecido como período de serviço em atividade especial. Assim, com base nos documentos de ID 188545825, é possível concluir que o autor exerceu atividades laborais exposto a agentes nocivos à saúde nos seguintes períodos. 01/01/1988 a 31/12/2009, períodos estes que, após a devida conversão pelo fator 1,4, conforme disposto no artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, corresponde a um total de 30 anos e 8 meses de tempo de contribuição comum, para fins previdenciários. PLANTACOES E MICHELIN LTDA 01/01/1988 - 31/12/2000 PLANTACOES E MICHELIN LTDA 01/12/1988 - 30/06/2008 PLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA 01/12/1988 - 09/11/2009 PLANTACOES E MICHELIN LTDA 01/12/2009 - 31/12/2009 Dessa forma, aplicando-se a regra de conversão prevista no artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, com a utilização do fator 1,4, e somando-se às demais contribuições constantes no extrato previdenciário do autor, verifica-se que este possui mais de 36 anos de tempo de contribuição, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Consigno que o benefício será devido desde a data do requerimento administrativo (18/09/2024) consoante entendimento firmado na jurisprudência do egrégio STJ - precedente: AgInt no REsp 1622057/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao requerente no valor a ser calculado pela autarquia, devendo ser observada a média de contribuições do autor, bem como lhe efetue o pagamento das quantias correspondentes às parcelas em atraso devidas desde a data do requerimento administrativo 18/09/2024. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no incidente de Repercussão Geral (ADIs 4.357 e 4.425 – Tema 810, julgado em 20.09.2017), os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento com a aplicação da taxa básica de caderneta de poupança até 25.03.2015 (quando o caso), data do julgamento da questão de ordem (modulação); após esta data, a correção monetária deverá observar o IPCA-E. Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN . A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703 , de 07.08.2012, e legislação superveniente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais, uma vez que a autarquia federal não mais goza de isenção legal no Estado de Mato Grosso, conforme disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. As custas finais devidas deverão ser calculadas pelo Contador Judicial e cobradas pela Central de Arrecadação e Administração (CAA), conforme as normas regulamentares vigentes. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira-MT, data da assinatura eletrônica. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1000298-33.2025.4.01.0000

ID: 334186736

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000298-33.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LANDERSON LAIFE BATISTA GUTIERRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUAN IRINEU SILVA BELLINE KASPROVICZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000298-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020329-30.2024.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LANDERSON LAI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000298-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020329-30.2024.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LANDERSON LAIFE BATISTA GUTIERRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN IRINEU SILVA BELLINE KASPROVICZ - RO12000-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1000298-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020329-30.2024.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LANDERSON LAIFE BATISTA GUTIERRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN IRINEU SILVA BELLINE KASPROVICZ - RO12000-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Landerson Laife Batista Gutierres contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em sede de mandado de segurança, voltado à reavaliação fundamentada de recurso administrativo apresentado no âmbito de concurso público promovido pela Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, regido pelo Edital nº 3/2024/GR/UNIR, para o cargo de professor do magistério superior, na área de Enfermagem. Na origem, o impetrante alega ter sido eliminado do certame por não atingir a nota mínima exigida na prova escrita discursiva. Contudo, ao apresentar recurso administrativo, recebeu como resposta apenas a expressão “indeferido”, sem qualquer fundamentação, tampouco indicação dos critérios objetivos de avaliação previstos no edital. Sustenta, ainda, que os membros da banca revisora não possuíam formação na área técnica da prova, o que teria comprometido a qualidade do julgamento. O juízo de primeiro grau entendeu que a composição da banca observou os requisitos do edital, limitando-se a exigir o título de doutor, e que não se verificou flagrante ilegalidade ou irregularidade insanável a justificar interferência judicial. Por essa razão, indeferiu o pedido de liminar. Inconformado, o agravante sustentou, em sede recursal, a nulidade da decisão administrativa por ausência de motivação, inobservância do contraditório e violação aos princípios da publicidade e da eficiência, além da inadequação técnica dos membros da banca revisora. Em juízo de cognição sumária, esta Relatora reconheceu a ilegalidade formal no indeferimento genérico do recurso administrativo e determinou a reavaliação do recurso por banca composta por profissionais da área de Enfermagem ou correlata, com motivação adequada da decisão administrativa. Por meio de contrarrazões, a Fundação Universidade Federal de Rondônia defendeu a manutenção da decisão agravada, sustentando que esta observou corretamente o Tema 485 do STF e que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória, razão pela qual requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1000298-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020329-30.2024.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LANDERSON LAIFE BATISTA GUTIERRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN IRINEU SILVA BELLINE KASPROVICZ - RO12000-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia abordada nos autos reside na análise da legalidade da decisão administrativa que indeferiu, sem qualquer fundamentação, o recurso interposto pelo candidato ora agravante no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 3/2024/GR/UNIR. A impugnação diz respeito à nota atribuída na prova discursiva e à ausência de motivação na resposta ao recurso administrativo, além da alegada ausência de formação técnica da banca responsável pela reavaliação. Na decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, constata-se que o indeferimento da tutela de urgência baseou-se na inexistência de ilegalidade flagrante nos atos da Administração Pública. O juízo de origem considerou regular a composição da banca examinadora e a resposta sucinta (“indeferido”) ao recurso administrativo, concluindo que não havia nos autos elemento suficiente para justificar intervenção judicial. Esta relatora deferiu parcialmente o pedido de tutela recursal, nos seguintes termos: [...] A controvérsia em análise deve ser solucionada à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral, que assim dispôs: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29/06/2015) Conforme essa orientação, o controle judicial de concursos públicos deve limitar-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a substituição do juízo técnico da banca pela apreciação judicial, salvo em hipóteses de violação manifesta ao edital, aos princípios constitucionais ou à legislação aplicável. No caso dos autos, embora não se discuta aqui o conteúdo técnico da nota atribuída, a ausência de qualquer fundamentação na resposta ao recurso administrativo ofende os princípios da motivação, da publicidade e do contraditório. O simples uso da expressão “indeferido”, sem exposição mínima de razões, inviabiliza o controle de legalidade e configura hipótese de ilegalidade formal no âmbito do certame. Como regra, não compete ao Poder Judiciário intervir no andamento dos concursos públicos promovidos pela Administração Pública, no que concerne à definição das normas editalícias e ao seu cumprimento pelos candidatos. [...] Assim, é certo que a falta de transparência na correção do recurso leva ao reconhecimento de ilegalidade na conduta da banca examinadora, pois prejudica o exercício do contraditório administrativo por parte do candidato e, dessa forma, põe em risco a lisura do certame. Do mesmo modo, a fundamentação deficiente na análise dos recursos administrativos constitui vício que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, não se trata de reexaminar o mérito da avaliação técnica da prova, mas apenas de garantir que o julgamento do recurso administrativo ocorra com a devida motivação, em respeito ao devido processo legal. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela recursal, para determinar que a Universidade Federal de Rondônia proceda à reavaliação do recurso administrativo interposto pelo agravante quanto à nota da prova escrita, mediante decisão formalmente motivada, com exposição clara dos fundamentos adotados pela banca examinadora Como dito acima, a ausência de qualquer motivação na decisão administrativa que indeferiu o recurso do agravante – restrita à mera indicação de “indeferido” – configura afronta aos princípios da motivação, da publicidade e do contraditório. O controle judicial não recai sobre o conteúdo técnico da nota, mas sim sobre a forma e legalidade do procedimento administrativo adotado. A omissão da banca em expor minimamente os fundamentos que levaram à manutenção da nota atribuída impede o controle de legalidade, além de inviabilizar a ampla defesa. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA TEÓRICO-PRÁTICA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO. FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia nos autos diz respeito às alegações de irregularidades na aplicação da prova teórico-prática da segunda etapa do processo seletivo para o Programa de Residência em Cirurgia de Carnívoros Domésticos da UFBA, que culminou na desclassificação do impetrante. 2. O impetrante alegou que a prova foi aplicada de maneira inadequada, com tempo insuficiente para a resolução das questões e vídeos projetados de forma acelerada, além de a banca examinadora não ter disponibilizado o espelho de correção das respostas, impossibilitando a interposição de recurso devidamente fundamentado, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A sentença de primeiro grau determinou a suspensão do processo seletivo até a divulgação dos espelhos das provas e a reabertura dos prazos para interposição de recursos devidamente fundamentados, garantindo a transparência e a igualdade de condições para todos os candidatos. 4. A alegação do impetrante em relação ao suposto tempo insuficiente para a resolução das questões, o que teria prejudicado seu desempenho, não justifica a anulação da fase do certame público, já que foram aplicados os mesmos critérios para todos os candidatos, nos moldes das previsões editalícias, não havendo ilegalidade no ponto. 5. Precedentes do STF, STJ e TRF1 reafirmam a necessidade de observância dos princípios da legalidade, transparência, contraditório e ampla defesa em concursos públicos, garantindo que a administração pública siga rigorosamente as normas estabelecidas no edital e proporcione igualdade de condições para todos os candidatos (precedentes). 6. Diante da ausência de elementos que justifiquem a reforma da decisão, a sentença recorrida deve ser mantida. 7. Remessa necessária não provida. Sentença mantida. (ReeNec 1000233- 08.2020.4.01.3300, Des. Federal ANA CAROLINA ROMAN, Décima Segunda Turma, PJe 30/06/2024). Dessa forma, inexistindo fato novo que altere o entendimento adotado na decisão que deferiu em parte a tutela recursal, mostram-se legítimos os fundamentos para determinar que a Universidade Federal de Rondônia proceda à reavaliação do recurso administrativo interposto pelo agravante quanto à nota da prova escrita, mediante decisão formalmente motivada, com exposição clara dos fundamentos adotados pela banca examinadora. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência. É o voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1000298-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020329-30.2024.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LANDERSON LAIFE BATISTA GUTIERRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN IRINEU SILVA BELLINE KASPROVICZ - RO12000-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU RECURSO CONTRA A NOTA DA PROVA ESCRITA. LEGITIMIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Landerson Laife Batista Gutierres contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em sede de mandado de segurança, voltado à reavaliação fundamentada de recurso administrativo apresentado no âmbito de concurso público promovido pela Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, regido pelo Edital nº 3/2024/GR/UNIR, para o cargo de professor do magistério superior, na área de Enfermagem. 2. O agravante alegou a nulidade da decisão administrativa que indeferiu seu recurso contra a nota atribuída na prova escrita discursiva, por ausência de motivação e de critérios objetivos previstos no edital, bem como inadequação técnica dos membros da banca revisora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da decisão administrativa que indeferiu recurso interposto pelo candidato sem apresentar qualquer fundamentação; e (ii) a possibilidade de controle judicial do ato administrativo em concurso público, no tocante à forma e à observância dos princípios constitucionais aplicáveis, sem adentrar no mérito da correção da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se do recurso. Mérito 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral, veda ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação técnica das provas de concursos públicos, salvo em hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 6. No caso concreto, a ausência de qualquer fundamentação na resposta ao recurso administrativo – limitada à expressão genérica “indeferido” – viola os princípios da motivação, da publicidade e do contraditório, configurando hipótese de ilegalidade formal. 7. A ausência de motivação impede o controle de legalidade dos atos administrativos e inviabiliza a ampla defesa do candidato, o que compromete a lisura do certame e legitima a intervenção judicial restrita à forma do ato, sem adentrar no conteúdo técnico da avaliação. 8. Não houve demonstração de irregularidade quanto à formação da banca, razão pela qual a análise se restringiu à ausência de fundamentação na resposta ao recurso administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão de primeiro grau, a fim de determinar que a Universidade Federal de Rondônia reavalie o recurso administrativo interposto pelo agravante quanto à nota da prova escrita, mediante decisão formalmente motivada, com exposição clara dos fundamentos adotados pela banca examinadora. Tese de julgamento: "1. É vedado ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora quanto ao conteúdo das avaliações em concurso público, salvo nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade." "2. A ausência de fundamentação na decisão administrativa que indefere recurso interposto por candidato em concurso público viola os princípios da motivação, do contraditório e da publicidade." "3. A intervenção judicial é legítima quando verificada a nulidade formal do ato administrativo, sem que isso implique reexame do mérito da avaliação técnica." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, incisos XXXIII, LIV e LV; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, incisos VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29/06/2015 (Tema 485 da Repercussão Geral). A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

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Processo nº 1027114-87.2023.4.01.3600

ID: 291718418

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027114-87.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1027114-87.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZANGELA GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1027114-87.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZANGELA GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ELIZANGELA GONÇALVES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando “Seja decretada anulação do leilão com base em todos os motivos elencados no tópico anterior especialmente pelo não cumprimento dos artigos Art.27, § 2o-A da Lei 9514/97 (Falta de intimação das datas designadas para o leilão)”. Em sede de tutela de urgência, requer “seja anulado o leilão do imóvel descrito sob a matrícula nº 110.389, do Registro de Imóveis de Cuiabá – Mato Grosso, bem como qualquer outro ato de leilão que venha a ocorrer ou que já tenha ocorrido”. Aduz que a notificação para purgação da mora é essencial para a consolidação da propriedade, o que não foi observado pela ré. Alega que o imóvel se encontrava com leilão agendado para o dia 24/11/2023 e 01/12/2023, mas a autora não foi notificada acerca das datas do leilão. Sustenta ainda a nulidade pela não realização do leilão no prazo de 30 dias após a consolidação da propriedade. Afirma ainda que “até o presente momento, e tendo sido realizado o 2º leilão, não ocorreu a apresentação da prestação para que o requerente possa saber se tem valores a receber”. Tutela de urgência indeferida (id 2065633664). A autora informou a interposição de agravo de instrumento (id 2083965686); no entanto, a r. decisão agravada restou mantida por seus próprios fundamentos, conforme r. decisão prolatada em id 2125469114. Regularmente citada, a ré CAIXA apresentou contestação (id 2143602141), arguindo em preliminar a falta de interesse processual, visto que a rescisão contratual se deu única e exclusivamente pela desídia da requerente em adimplir os valores devidos. Ainda em sede de preliminar, apresentou impugnação à concessão da gratuidade de justiça. No mérito, apresentou sua versão dos fatos, defendendo a regularidade e legalidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos demais atos a ela posteriores. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em audiência para tentativa de conciliação, as partes não entraram em consenso e não conciliaram (id 2145209390). Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id 2158255997), rebatendo as teses defensivas e reiterando o pedido de procedência dos pedidos. Não requereu a produção de outras provas, tendo postulado o julgamento dos autos no estado em que se encontra. Intimada a especificar provas (id 2160023398), a ré deixou escoar in albis o prazo, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 29/01/2025. É o relatório. DECIDO. Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses dos arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. A preliminar de falta de interesse processual arguida pela parte ré não se sustenta, visto que o pretendido com a presente ação é a declaração de nulidade da consolidação de propriedade em favor do credor fiduciário e dos leilões posteriormente realizados, e não a revisão do contrato inadimplido. Rejeito a preliminar. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça não merece acolhimento, uma vez que alegação veio desacompanhada de qualquer prova. Além disso, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente podendo ser ilidida por robusta prova em sentido contrário. Rejeito a impugnação. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova da parte autora, registra-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica na automática inversão do ônus da prova, dependendo da verificação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" (REsp 1.286.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.162.083/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DADOS SIGILOSOS. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não produção de prova testemunhal o magistrado de primeiro grau entendeu estar o feito suficientemente instruído para proferir sua sentença, não sendo as provas requeridas aptas à comprovação do dano moral, sendo a consecução das provas requeridas desnecessárias. (TRF-1 - AC: 00754906020104013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/12/2018). II. A autora alega que teve seu cartão bloqueado em razão de depósito ocorrido de forma equivocada em sua conta poupança, ocorrido em 19/11/2009, fato incontroverso uma vez que houve o estorno da quantia creditada indevidamente. Em razão de tal a autora requereu à CEF a apuração de vazamento de dados em razão do recebimento de telefonema em sua residência. Assim, requer reparação em razão de suposto vazamento de dados sigilosos pela instituição bancária sem a sua autorização. III. Em que pese a falha probatória da CEF em razão do equívoco do depósito realizado na conta poupança da autora, não houve a comprovação de que realmente houve o bloqueio de seu cartão em razão de constar extrato com movimentação bancária nos dias subseqüentes ao referido depósito. IV. Embora um dos direitos básicos do consumidor seja a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. A referida legislação não exime o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. Não sendo a referida previsão legal uma autorização para que o consumidor simplesmente apresente a demanda em juízo sem mínimo suporte probatório quanto a tese autoral veiculada, com a mínima comprovação de dano moral sofrido. V. Não vislumbro dano moral sofrido pela parte autora em razão da ausência de constrangimento, angústia e/ou aflição sofridos em razão de ato ilícito praticado pela CEF decorrente do depósito equivocado em sua conta poupança, que inclusive, não lhe gerou dano material, motivo pelo qual não merece acolhimento seu pleito. VI - Recurso de apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0001401-90.2010.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação objetivando indenização de danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida, bem como a anulação de cláusulas do instrumento de compra e venda que a parte autora considera abusivas. 2. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não cumprida a diligência, a inicial será indeferia (CPC, arts. 320 e 321). 3. Na sentença, foi indeferida a petição inicial e declarado extinto o processo sem resolução do mérito aos seguintes fundamentos: a) o presente feito, tal qual pelo menos outros sessenta e seis absolutamente idênticos ajuizados pela mesma advogada, consiste em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória por danos materiais e morais proposta por adquirente de imóvel no Residencial Japiim; b) determinou-se a emenda da peça de ingresso, de modo que, reformulada na integralidade, dela constasse a narração das necessidades individuais do caso concreto, com a impugnação específica das cláusulas cuja nulidade é pretendida, particularização dos danos verificados no imóvel objeto da contenda e descrição da violação moral sofrida. Outrossim, por rejeitada de plano a inversão do ônus da prova, exigiu-se que, no mesmo prazo, a inicial fosse completada com exame de engenharia individualizado e cópia do contrato firmado com a instituição financeira. Constou, finalmente, do provimento expressa advertência de que o não cumprimento das determinações implicaria no indeferimento da inicial; c) em resposta à determinação, houve afirmação de repetição de idêntico dano em todos os imóveis das dezenas de ações, reprisou-se o pedido de inversão do ônus da prova e sustentou-se que o laudo que acompanha as iniciais dos processos serve como início de prova dos danos; d) o presente processo e pelo menos mais sessenta e seis ajuizados pela mesma advogada guardam absoluta identidade de narrativa e de elementos documentais, em manifesta contrariedade ao disposto nos artigos 319, incisos III e IV, 322 e 324 do CPC; e) a produção das iniciais e do laudo de engenharia que as acompanham se deu em atacado, assim como provavelmente ocorreu a captação dos clientes, conduta que, não custa ressaltar, constitui infração disciplinar ao Estatuto da Advocacia, prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei nº 8.906/94. Não é necessário maior esforço intelectivo para se perceber a fabricação da lide, uma vez que pretende fazer crer que ocorrido no mundo fenomênico os exatos mesmos danos em todos os imóveis, nos mesmos cômodos e com a mesma extensão; f) a afirmação na petição de emenda de que os laudos apresentados constituiriam mero início de prova material de forma geral ou por amostragem conflita com a disposição contida na inicial, haja vista que nesta a advogada dos autores expressamente referiu que o laudo continha os danos materiais presentes no imóvel de cada autor, circunstância que conduz à conclusão de clara tentativa de ludibriar o julgador e obter o prosseguimento de lide caracterizada como temerária; g) oportunizada a emenda, nada se alterou em relação às irregularidades apontadas, cumpre a aplicação do sancionamento legal em relação ao qual a parte fora advertida, qual seja, o indeferimento da inicial, medida que obedece à prescrição inserida no art. 321, parágrafo único do CPC e visa, em última análise, evitar o malferimento dos princípios da boafé objetiva e da cooperação, além de impedir que seja violada a garantia da ampla defesa. 4. As alegações da apelante confirmam que se trata de ação padronizada, mesmos defeitos, instruída como o mesmo laudo e fotografias reproduzidos em pelo menos outras 66 ações. 5. Assim como na petição inicial, na apelação, a parte autora insiste em que todas as casas seguem o mesmo projeto de engenharia e arquitetônico, são usados os mesmos materiais, são construídas pela mesma construtora e, obviamente, por terem sido construídos em série, ocorrem os mesmos defeitos. Como se pode verificar no questionário de vistoria firmado pelos moradores em todos os processos, os danos são praticamente os mesmos existentes em todas as casas. 6. Intimada para emendar a petição, com a individualização dos danos ao imóvel e a especificação das cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como a juntada do contrato, a parte autora, de modo igualmente genérico, insistiu na argumentação de que a individualização dos danos está demonstrada no questionário preenchido pela parte Autora, o imóvel possui: infiltrações nas paredes do banheiro, umidade nas paredes da sala e quarto, rachaduras na cozinha e quarto 2, peças cerâmicas soltas no banheiro e quarto 1 e, ainda, descascamento de pintura. / Além disso, em laudo prévio individualizado, também anexo a inicial, o engenheiro responsável identificou os mesmos vícios informados pela Autora e também diversos outros, listandoos e realizando cálculo prévio dos valores para reparo dos mesmos. / Dessa maneira Excelência, a parte Autora entende que apontou de forma específica e objetiva todos os danos existentes em seu imóvel, assim como o orçamento necessário para a realização dos reparos, conforme pedido inicial. Nem mesmo o contrato de compra e venda, cujas cláusulas se pretende anular, foi apresentado. 7. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal tem decidido, em casos semelhantes, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente, hipótese em que não ficou demonstrada a verossimilhança da alegação, mesmo porque a autora, embora intimada para que providenciasse a juntada do contrato de mútuo, limitou-se à alegação genérica de que não tinha o citado documento, sendo de presumir-se que, ao tempo de sua celebração, tenha recebido uma cópia do contrato (AC 0002070- 26.2008.4.01.3304, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 23/03/2018). Igualmente: AC 1000113-49.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 12/11/2019; AC 1000233- 92.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, 5T, e-DJF1 15/10/2019; AC 1000027-78.2018.4.01.4200, Juiz Federal Convocado Caio Castagine Marinho, 5T, PJe 22/01/2020. 8. Negado provimento à apelação.(AC 1001772-06.2021.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) (grifo nosso) No caso dos autos, diante da natureza da demanda, na qual se pleiteia a nulidade da consolidação da propriedade pela ausência de notificação extrajudicial ao autor, bem como a nulidade do leilão convocado ante a falta de intimação informando as datas dos leilões extrajudiciais, bem como a ausência de outros elementos que indiquem a hipossuficiência no caso concreto, nota-se a relevância das provas a serem produzidas pela parte autora para demonstração dos fatos, afastando a presença dos requisitos legais e a necessidade de inversão do ônus probatório. Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Considerando a inexistência de outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, e tendo em vista que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, declaro saneado e organizado o feito. Em análise dos autos, verifica-se que as questões de fato controvertidas são: a) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de notificação pessoal para purgação da mora; b) a nulidade dos leilões extrajudiciais por ausência de intimação das datas de suas realizações; e, c) nulidade dos leilões pois não foram realizados no prazo de 30 dias após a consolidação da propriedade. Sobre tais pontos deve recair a atividade probatória, sendo suficiente, para os itens “b” e “c’, a prova documental já produzida nos autos, visto que se tratam de questões eminentemente de direito. No que concerne ao item “a”, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade pode ser comprovada mediante a produção de prova documental, consistente na juntada do procedimento realizado pelo registro imobiliário competente, no sentido de demonstrar se houve ou não a notificação do mutuário para purgação da mora, visto que, caso se verifique a ausência de notificação do mutuário para a purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a irregularidade seria suficiente para nulificar todos os atos decorrentes da consolidação da propriedade, inclusive essa. O ônus da prova, nesse caso, cabe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que deverá apresentar nos autos, na íntegra, o procedimento de consolidação de propriedade do imóvel em litígio, procedimento esse que poderá ser obtido diretamente pela parte no registro imobiliário competente, somente se justificando a necessidade de intervenção do juízo em caso de injusta recusa ou excessiva demora. Por todo o exposto: a) rejeito a preliminar de falta de interesse de agir; b) rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça; c) indefiro o pedido de inversão do ônus da prova; d) declaro saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em nada mais sendo requerido, conclua-se o feito para sentença. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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